Resultados para "1001004-08.2023.5.02.0442" – Página 132 de 135

Gabriel Leopoldino De Oliveira x A. Aecio De Araujo Ropeg Seguranca E Vigilancia Privada e outros

ID: 324373019

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-65.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEOPOLDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A. AECIO DE ARAUJO ROPEG SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA ESPÓLIO DE ANTÔNIO AÉCIO DE ARAÚJO 0110.130.838-81 FARMAPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGEM PLASTICA LTDA JESUS COELHO ARAUJO ROPEG SEGURANCA E VIGILANCIA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ROSELI DA CONCEICAO COELHO DE ARAUJO SHEILA MACHADO FONSECA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY ULISSES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COLSATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001004-65.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIEL LEOPOLDINO DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001004-65.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GABRIEL LEOPOLDINO DE OLIVEIRA RECLAMADO: A. AECIO DE ARAUJO ROPEG SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 136f5e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. A audiência do tipo Inicial, já designada para o dia 29/08/2025 09:00 horas, será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado), de modo que todos os seus participantes, em especial partes e advogados, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LEOPOLDINO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Garcia Ferreira Nunes e outros x Athie Wohnrath Empreendimentos E Construcoes De Fabricas E Logistica Ltda e outros

ID: 258849288

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-66.2019.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GARCIA FERREIRA NUNES CEF AGENCIA GIOVANI BREDA SBC JOVENILDO REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATHIE WOHNRATH EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES DE FABRICAS E LOGISTICA LTDA JOSE DA CRUZ CARDOSO MAXPERA CONSTRUCOES EIRELI - ME RUDGE RAMOS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001004-66.2019.5.02.0468 : JOVENILDO REIS DE ALMEIDA : MAXPERA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001004-66.2019.5.02.0468 : JOVENILDO REIS DE ALMEIDA : MAXPERA CONSTRUCOES EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 239bba9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Petição Id. 233e274: Tendo em vista o atual posicionamento da jurisprudência, no sentido de que a expressão “prestação alimentícia” constante do artigo 833, § 2º, do CPC, é ampla e abrange todos os créditos de natureza alimentar (vez que a lei menciona “independentemente de sua origem”), defiro a penhora de salários para a quitação do débito em questão já que o crédito trabalhista, bem como os honorários advocatícios, são créditos de natureza alimentar. No entanto, a fim de não haver prejuízo para a executada, posto tratarem-se também de verbas de natureza alimentar, limito a penhora ao importe de 30% do valor líquido, por analogia ao disposto no art. 529, §3º do CPC de forma a compatibilizar os princípios da efetividade da execução e o do não aviltamento do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência recente do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO833, IV, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta salarial do Impetrante. 2. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança para limitar a ordem de bloqueio de valores ao percentual mensal de 20% dos proventos líquidos de aposentadoria do Impetrante, até integral quitação da dívida trabalhista. 3. Na linha da jurisprudência assente no âmbito do TST (OJ 153 da SBDI-2 do TST),sedimentada à luz da interpretação do inciso IV do artigo 649 do CPC de 1973, a constrição judicial incidente sobre os salários revestia-se de manifesta ilegalidade. 4. No entanto, com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, a impenhorabilidade de salários não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais". Desse modo, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da norma inscrita no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A regra inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual dos salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 5. No caso, em face da decisão liminar exarada no mandamus pelo Desembargador relator originário, a autoridade apontada como coatora já liberou os valores que haviam sido bloqueados na conta salário do Impetrante. Nesse contexto, a limitação da penhora a 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos de aposentadoria do Impetrante, em decisão a ser cumprida já na vigência do CPC de 2015, está em sintonia com a nova ordem jurídica instaurada pelo Novo Código de Processo Civil e com o princípio de direito intertemporal tempus regit actum, não havendo espaço para a reforma do acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e não provido (TST, SDI 2, RO 1514-66.2016.5.05.0000, DOUGLAS, j. 6/2/2018, Subseção DEJT 9/2/2018)". Assim, expeça-se mandado para penhora dos salários percebidos pelo sócio executado José da Cruz Cardoso, CPF nº 347.469.863-04, junto à empresa JCL Cardoso Construções e Comércio Ltda., com endereço na Rua Doutor Astor Guimarães, nº 108, sala 03, bairro Jardim Bonfiglioli, São Paulo-SP, CEP: 05593-100. Intime-se o sócio supracitado, por oficial de justiça (mandado), acerca do deferimento da penhora incidente sobre seu salário, para que se perfaçam os efeitos do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo recursal, nada oposto, prossiga-se com a expedição do mandado supra determinado ao empregador do sócio executado. Restando infrutífera a diligência deferida, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOVENILDO REIS DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 259219252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001004-33.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEW ASSISTENCIA MEDICA A EVENTOS EIRELI - EPP SANDRA DOS SANTOS CESARI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SF

Notificação

Advogados:

JOAO MARKOS DE CARLI RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO VILAS BÔAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001004-33.2023.5.02.0078 : SANDRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001004-33.2023.5.02.0078 : SANDRA DOS SANTOS CESARI E OUTROS (1) : SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 88de4d3, proferida nos autos. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 2cfa6b6; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 623c6b0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SANDRA DOS SANTOS CESARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 1487740; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id af8bf23). Regular a representação processual (Id c219d85). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valnete Aparecida Almeida Do Nascimento x Cristovam Martins Neto e outros

ID: 329392563

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-24.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CRISTOVAM MARTINS NETO FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001004-24.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001004-24.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a5eaca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. RAPHAEL AUGUSTO GUEDES DE CAMARGO SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO (suscitante), em face de CRISTOVAM MARTINS NETO (suscitado(a)(s)). Pleiteia o(a) suscitante a responsabilização do(a)(s) suscitado(a)(s) pelos débitos resultantes da presente ação trabalhista. O(a)(s) suscitado(a)(s) fora(m) citado(a)(s) por carta registrada (IDs. e860a03/cb6c6f0), não tendo se manifestado. É a síntese do essencial, decido: DA REVELIA O presente incidente possui natureza autônoma e sujeita o(a)(s) suscitado(a)(s) ao estado de revelia e à pena de confissão quando, validamente citado(a)(s), deixa(m) transcorrer "in albis" o prazo de que dispõe o art. 135 do CPC/15. Assim, ante a inércia do(a)(s) suscitado(a)(s), declaro o estado de revelia e reputo confesso(a)(s) quanto a toda a matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC/15. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT). Com efeito, impende registrar que os bens particulares dos sócios da reclamada respondem diretamente pelos créditos dos trabalhadores, os quais, em face de sua natureza não-negocial, atraem a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E nesse sentido a decisão reprografada no Acórdão do C. TST: “De início, importante mencionar que a desconsideração da personalidade jurídica está regulamentada expressamente no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 4º da Lei nº9.605/1998. Esse instituto foi criado, porquanto, muitas vezes, os sócios das sociedades empresárias utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física de responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar da empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida.” (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (grifei) Destarte, a hipossuficiência do trabalhador, com efeito, equipara-se àquela experimentada pelo consumidor na relação de consumo, de sorte que o juízo pode cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos indicam o estado de passivo a descoberto. No caso, há prova de que o juízo esgotou a pesquisa por bens constringíveis em todos os convênios disponíveis a este órgão o que, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica). Solidifica-se tal conclusão pela confissão aplicada ao(s) suscitado(a)(s) CRISTOVAM MARTINS NETO. Assim, determino a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, para condenar incidentalmente o(a)(s) sócio(a)(s) CRISTOVAM MARTINS NETO a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado. Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente o(a)(s) sócio(a)(s) CRISTOVAM MARTINS NETO. Prossiga-se a execução, incluindo-se o(a)(s) referido(a)(s) sócio(a)(s). Custas pelo(a)(s) suscitado(a)(s), no importe de R$44,26, por aplicação analógica do art. 789-A, V, da CLT. Prossiga-se a execução, desde logo, em face do(a)(s) supracitado(a)(s) sócio(a)(s), expedindo-se a competente ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, para utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (DIRPF/DOI) e ARISP. Intimem-se. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valnete Aparecida Almeida Do Nascimento x Cristovam Martins Neto e outros

ID: 329392573

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-24.2022.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CRISTOVAM MARTINS NETO FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001004-24.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001004-24.2022.5.02.0351 RECLAMANTE: VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a5eaca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. RAPHAEL AUGUSTO GUEDES DE CAMARGO SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO (suscitante), em face de CRISTOVAM MARTINS NETO (suscitado(a)(s)). Pleiteia o(a) suscitante a responsabilização do(a)(s) suscitado(a)(s) pelos débitos resultantes da presente ação trabalhista. O(a)(s) suscitado(a)(s) fora(m) citado(a)(s) por carta registrada (IDs. e860a03/cb6c6f0), não tendo se manifestado. É a síntese do essencial, decido: DA REVELIA O presente incidente possui natureza autônoma e sujeita o(a)(s) suscitado(a)(s) ao estado de revelia e à pena de confissão quando, validamente citado(a)(s), deixa(m) transcorrer "in albis" o prazo de que dispõe o art. 135 do CPC/15. Assim, ante a inércia do(a)(s) suscitado(a)(s), declaro o estado de revelia e reputo confesso(a)(s) quanto a toda a matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC/15. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT). Com efeito, impende registrar que os bens particulares dos sócios da reclamada respondem diretamente pelos créditos dos trabalhadores, os quais, em face de sua natureza não-negocial, atraem a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. E nesse sentido a decisão reprografada no Acórdão do C. TST: “De início, importante mencionar que a desconsideração da personalidade jurídica está regulamentada expressamente no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 4º da Lei nº9.605/1998. Esse instituto foi criado, porquanto, muitas vezes, os sócios das sociedades empresárias utilizam-se da pessoa jurídica para blindar o seu patrimônio como pessoa física de responder por dívidas. Dessa forma, cumpridos os requisitos para a desconsideração, chega-se ao patrimônio dos sócios que não podem se utilizar da empresa para se escusar do pagamento das suas obrigações. Nessa linha, a fim de se concretizar a desconsideração da personalidade jurídica, na doutrina, existem duas correntes: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva). A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, cuja previsão se encontra no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida.” (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (grifei) Destarte, a hipossuficiência do trabalhador, com efeito, equipara-se àquela experimentada pelo consumidor na relação de consumo, de sorte que o juízo pode cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos indicam o estado de passivo a descoberto. No caso, há prova de que o juízo esgotou a pesquisa por bens constringíveis em todos os convênios disponíveis a este órgão o que, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica). Solidifica-se tal conclusão pela confissão aplicada ao(s) suscitado(a)(s) CRISTOVAM MARTINS NETO. Assim, determino a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, para condenar incidentalmente o(a)(s) sócio(a)(s) CRISTOVAM MARTINS NETO a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado. Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente o(a)(s) sócio(a)(s) CRISTOVAM MARTINS NETO. Prossiga-se a execução, incluindo-se o(a)(s) referido(a)(s) sócio(a)(s). Custas pelo(a)(s) suscitado(a)(s), no importe de R$44,26, por aplicação analógica do art. 789-A, V, da CLT. Prossiga-se a execução, desde logo, em face do(a)(s) supracitado(a)(s) sócio(a)(s), expedindo-se a competente ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, para utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (DIRPF/DOI) e ARISP. Intimem-se. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALNETE APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0502817-94.2016.8.05.0004

ID: 322291719

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: DESPEJO Nº Processo: 0502817-94.2016.8.05.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANICE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE IVAM DAMASCENO FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: DESPEJO n. 0502817-94.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: DESPEJO n. 0502817-94.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: EVANICE MARIA DE JESUS Advogado(s): JOSE IVAM DAMASCENO FLORES (OAB:BA20841) REU: MARIA MILZA DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): SILVIO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA19492) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo proposta por EVANICE MARIA DE JESUS em face de MARIA MILZA DOS SANTOS SANTANA, visando à retomada de imóvel situado na Rua 24 de Maio, nº 221, Centro, Alagoinhas/BA, por descumprimento contratual, notadamente pelo inadimplemento dos aluguéis. Por meio da decisão de ID 438598295, o Juízo da 1ª Vara Cível declinou da competência para julgar o feito, fundamentando que haveria risco de prolação de decisões conflitantes. É o relatório. Decido. Permissa venia, concluo pela inexistência de conexão entre as duas ações, assim como de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Isso porque, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, não se deve confundir o objeto material das demandas - no caso, o imóvel - com o objeto jurídico, que é aquele utilizado para definir as hipóteses de conexão previstas no art. 55 do CPC. Na presente ação de despejo, o objeto jurídico reside na rescisão contratual e na retomada da posse pela autora em virtude de inadimplemento contratual. Por outro lado, na ação de usucapião, o objeto jurídico consiste no reconhecimento do domínio com base no exercício de posse qualificada. Assim, não há identidade de pedidos nem de causas de pedir, circunstâncias indispensáveis para o reconhecimento de conexão. Ademais, como destacado pelos julgados apresentados, a inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias é patente. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo consignou que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de arbitramento de aluguéis cumulada com ação de cobrança - Ação de usucapião anteriormente ajuizada - Identidade de ações e conexão inexistente - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Possibilidade de suspensão da segunda ação por prejudicialidade externa a critério do Magistrado - Desnecessidade de reunião das ações - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00085360520208260000 SP 0008536-05.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 08/04/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/04/2020). No mesmo sentido: DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Pedido de desocupação para uso próprio - Contrato de locação escrito, prorrogado por prazo indeterminado - Pretensão fundamentada no art. 47, inciso III, da Lei nº 8.245/91 - Sentença de procedência - Recurso dos réus, com preliminar de ilegitimidade ativa e passiva - Rejeição - Legitimidade do Espólio autor que foi reconhecida por v. Acórdão transitado em julgado - Arguição de ilegitimidade da corré que se afasta - Embora não seja signatária do contrato, a corré é residente no imóvel e esposa do réu locatário, de modo que o desfecho da demanda lhe atingirá diretamente - No mérito, os réus não lograram afastar o direito do autor ao despejo - Prova oral colhida que não corroborou a versão dos réus, vez que a testemunha sequer soube declinar a natureza da ocupação - Ação de usucapião que não tem o condão de suspender o prosseguimento da ação de despejo, não se cogitando de conexão ou de prejudicialidade externa - Discussão sobre a retomada da posse decorrente da locação que não se confunde com a posse ad usucapionem Entendimento jurisprudencial deste e. TJSP e do c. STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010048420178260220 SP 1001004-84.2017.8.26.0220, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 27/05/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia também reiterou esse entendimento ao julgar que não há risco de decisões conflitantes quando os objetos jurídicos das demandas não se confundem: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003692-31.2007.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ADILSON GERALDO DA SILVA Advogado (s): ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA APELADO: RITA DE CASSIA SILVA SANTANA Advogado (s):MARIA GIANE MACIEL PONTES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA A JUSTIFICAR A PARALISAÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator. PRESIDENTE DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 00036923120078050039, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 19/05/2021) Conforme tais precedentes, é claro que a natureza das decisões a serem proferidas nas ações de despejo e usucapião é absolutamente distinta. Enquanto na ação de despejo analisa-se o inadimplemento do contrato de locação, na usucapião avalia-se a posse e sua qualificação ao longo do tempo. Assim, não há risco de contradições entre os julgados, o que reforça a ausência de necessidade de reunião das demandas. Por fim, reconhecendo-se que a questão discutida na ação de usucapião configura, quando muito, uma prejudicialidade externa, é possível, caso necessário, a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, sem que isso implique declinação de competência ou reunião de processos. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, na forma do art. 66, II, do CPC. Por consequência, SUSPENDO o feito até o julgamento do competente conflito. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a instauração do conflito, nos termos do art. 953, I, do CPC. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício para os fins necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto DECRETO JUDICIÁRIO Nº 002, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Vicente Do Nascimento x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 327371314

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001004-50.2017.5.02.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO AGUIAR CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-50.2017.5.02.0302 RECLAMANTE: JOSE VICENTE DO NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001004-50.2017.5.02.0302 RECLAMANTE: JOSE VICENTE DO NASCIMENTO RECLAMADO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccfa48e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 15/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. O autor apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pela ré apenas no tocante ao valor do INSS, cota ré, vez que optante pela “desoneração em folha de pagamento”. Nesse ponto razão não lhe assiste. Ressalto que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.456/2011 se aplica somente aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista ou acordos judiciais. Há vasta jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre a matéria: LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESAS DE TECNOLOGIA.12.546/2011. Conforme reiteradas decisões proferidas por este E. TRT, a desoneração perpetrada pelo art. 7º da lei 12.546/2011 às empresas de tecnologia não se estende às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento. (1002233-62.2017.5.02.0070, publicado em 14/02/2019,Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Constata-se, da leitura do artigo 7º da lei 12.546/2011 que a sistemática do "Reintegra" aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso. Isso porque, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (1001236-47.2013.5.02.0320, publicado em 19/02/2019, Relatora ODETTE SILVEIRA MORAES). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7º, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais. Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecido sem Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já findos, como é o caso em exame. (1000821-18.2019.5.02.0041, publicado em 09/03/2020, Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id e2427be), fixando o crédito bruto do autor em R$155.646,61 (sendo R$99.713,80 de principal e R$55.932,81 de juros de mora), valor este vigente em 31/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/05/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$17.485,97. -Cota parte do empregado: R$6.156,69, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Honorários periciais técnicos (Renato Farinas Rodrigues) a cargo da ré, no importe de R$2.500,00 em 28/01/2022, que atualizados para 31/05/2025 importam em R$3.471,25, os quais deverão ser corrigidos para a data do efetivo pagamento. De plano, por incontroverso, libere-se ao autor o depósito recursal (R$ 9.514,00 em 03/07/2019), que atualizado para esta data importa em R$13.271,72, conforme extrato Id d6e50d0. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito remanescente (R$165.274,75 em 24/07/2025, já deduzido o depósito recursal atualizado, conforme planilha Id 45fa1f3), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. GUARUJA/SP, 16 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-90.2023.8.11.0091

ID: 330696545

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-90.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-90.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-90.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), VIDRACARIA E CALHARIA PENIEL LTDA - CNPJ: 37.301.180/0001-51 (APELADO), MARCOS ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA - CPF: 754.834.081-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Cooperativa, contra sentença proferida na ação de execução de título extrajudicial, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais. A apelante alega nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a devida intimação pessoal da parte autora, na forma exigida pelo §1º do art. 485 do CPC, para fins de configuração de abandono de causa; e (ii) estabelecer se a intimação realizada por meio eletrônico supre a exigência legal de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa exige, cumulativamente, a inércia da parte por mais de 30 dias e a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 dias, conforme art. 485, §1º, do CPC. A intimação pessoal, no processo eletrônico, é suprida validamente pela comunicação realizada por meio do sistema PJe, conforme dispõe o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, desde que a parte esteja regularmente cadastrada. A Cooperativa apelante, pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema PJe, foi intimada por três vezes por meio eletrônico, não tendo havido qualquer manifestação nos autos, configurando-se a inércia exigida para o abandono. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que a intimação eletrônica dirigida à parte cadastrada é considerada pessoal, apta a autorizar a extinção do processo por abandono da causa, não sendo necessária a intimação por via postal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada à parte previamente cadastrada no sistema PJe supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC. Configura abandono da causa a inércia da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, que não se manifesta no prazo legal. É válida a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando atendidos os requisitos do art. 485, III e §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º; CPC, art. 246, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.10.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.02.2016; TJMT, RAC 1023665-19.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 15.04.2025; TJMT, N.U 1000804-08.2023.8.11.0019, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 24.05.2025; TJMT, N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.08.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001004-90.2023.8.11.0091 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT X VIDRACARIA E CALHARIA PENIEL LTDA, MARCOS ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa, na ação de execução por título extrajudicial ajuizada em desfavor de VIDRACARIA E CALHARIA PENIEL LTDA e MARCOS ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial. Em suas razões, sustenta que não houve a devida publicação da intimação no DJE em nome de seu patrono, o que configura prejuízo à parte com a extinção do feito. Argumenta a ocorrência de "error in procedendo", ante a inobservância dos requisitos formais necessários para a prática do ato, culminando em decisório nulo. Afirma que, para a extinção do processo por abandono de causa, é necessária tanto a intimação pessoal da parte quanto a intimação do advogado constituído, por meio do DJE, requisito este que não teria sido cumprido no caso em questão. Alega, ainda, que não houve a intimação pessoal da parte autora para suprir eventual falta, conforme exigido pelo §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Por fim, pede a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela Cooperativa, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. O cerne da questão recursal gira em torno da regularidade das intimações realizadas ao exequente para dar andamento ao feito, bem como se foram observados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa. Em primeiro lugar, impõe-se analisar os requisitos necessários para a extinção do processo por abandono da causa. O artigo 485, inciso III, combinado com seu §1º, do Código de Processo Civil, estabelece dois requisitos cumulativos: a) a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias; e b) a intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- “Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado” (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). 2.- O Tribunal de origem informa que houve a regular intimação pessoal da parte autora, que se manteve inerte, e a adoção de entendimento diverso por este Tribunal quanto ao ponto demandaria reexame probatório, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 339.302/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013) No caso em análise, o magistrado singular fundamentou a extinção do feito afirmando que "a parte exequente, devidamente intimada por três vezes, por meio do sistema eletrônico, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, deixou escoar o prazo sem manifestação". Dos autos, verifica-se que o juízo singular realizou a intimação da credora, conforme consta dos ids 295506895, id 295507853, id 295507854. As intimações foram realizadas de forma eletrônica, através do Sistema PJe, meio válido e eficaz para comunicação de atos processuais. A Resolução nº 569, de 13 de agosto de 2024, citada pela apelante, em suas razões recursais, determina que os prazos processuais sejam contados a partir da publicação no DJEN, nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal. No entanto, no caso, a tese não se mostra aplicável ao caso, considerando a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do artigo 485 do CPC. Assim, a questão que se coloca é se tal intimação eletrônica supre a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC, especialmente quando se trata de pessoa jurídica (Cooperativa). Neste particular, o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência é que a intimação eletrônica da pessoa jurídica cadastrada no sistema de processo judicial eletrônico equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. Ressalta-se que o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, estabelece regime específico para o processo eletrônico, no qual “as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. A sentença recorrida fundamentou adequadamente a questão ao citar precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento, destacando que "as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido". No caso dos autos, sendo a apelante pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema PJe, a intimação eletrônica realizada configura-se como intimação pessoal válida para os fins do artigo 485, §1º, do CPC, não havendo que se falar em nulidade processual por ausência de intimação. “A intimação realizada por meio eletrônico, através do sistema PJE, constitui intimação pessoal válida para fins de caracterização do abandono processual, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006.” (Ex vi RAC 1023665-19.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025, DJE 23/04/2025). A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO E POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), dirigida ao advogado constituído, é válida e considerada pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC. 4. Além da intimação eletrônica, a parte autora foi pessoalmente intimada por via postal, com comprovada ciência mediante aviso de recebimento, o que atende plenamente à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 5. A inércia da parte, mesmo após dupla intimação, caracteriza o abandono da causa e legitima a extinção do feito, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora, regularmente intimada por via eletrônica e postal, permanece inerte. 2. A intimação realizada pelo sistema eletrônico é considerada pessoal, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, combinada com o art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006.” (N.U 1000804-08.2023.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) EMENTA. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DO AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). A intimação realizada pelo PJe equivale à pessoal e é suficiente para cumprir o requisito elencado no §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006. (N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, restando aperfeiçoada a intimação pessoal da Cooperativa apelante para promover o andamento dos autos, sob pena de extinção e em vista de sua inércia, tem-se que a extinção do feito, tal como se dera, deve ser mantida. Assim, conclui-se que a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, foi medida adequada no presente caso, não merecendo reparo a sentença recorrida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-90.2023.8.11.0091

ID: 330696557

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-90.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA VIDRACARIA E CALHARIA PENIEL LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-90.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-90.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), VIDRACARIA E CALHARIA PENIEL LTDA - CNPJ: 37.301.180/0001-51 (APELADO), MARCOS ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA - CPF: 754.834.081-87 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Cooperativa, contra sentença proferida na ação de execução de título extrajudicial, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais. A apelante alega nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a devida intimação pessoal da parte autora, na forma exigida pelo §1º do art. 485 do CPC, para fins de configuração de abandono de causa; e (ii) estabelecer se a intimação realizada por meio eletrônico supre a exigência legal de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa exige, cumulativamente, a inércia da parte por mais de 30 dias e a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 dias, conforme art. 485, §1º, do CPC. A intimação pessoal, no processo eletrônico, é suprida validamente pela comunicação realizada por meio do sistema PJe, conforme dispõe o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, desde que a parte esteja regularmente cadastrada. A Cooperativa apelante, pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema PJe, foi intimada por três vezes por meio eletrônico, não tendo havido qualquer manifestação nos autos, configurando-se a inércia exigida para o abandono. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que a intimação eletrônica dirigida à parte cadastrada é considerada pessoal, apta a autorizar a extinção do processo por abandono da causa, não sendo necessária a intimação por via postal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada à parte previamente cadastrada no sistema PJe supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC. Configura abandono da causa a inércia da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, que não se manifesta no prazo legal. É válida a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando atendidos os requisitos do art. 485, III e §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º; CPC, art. 246, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.10.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.02.2016; TJMT, RAC 1023665-19.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 15.04.2025; TJMT, N.U 1000804-08.2023.8.11.0019, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 24.05.2025; TJMT, N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.08.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001004-90.2023.8.11.0091 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT X VIDRACARIA E CALHARIA PENIEL LTDA, MARCOS ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa, na ação de execução por título extrajudicial ajuizada em desfavor de VIDRACARIA E CALHARIA PENIEL LTDA e MARCOS ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. Irresignada, a apelante pretende a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial. Em suas razões, sustenta que não houve a devida publicação da intimação no DJE em nome de seu patrono, o que configura prejuízo à parte com a extinção do feito. Argumenta a ocorrência de "error in procedendo", ante a inobservância dos requisitos formais necessários para a prática do ato, culminando em decisório nulo. Afirma que, para a extinção do processo por abandono de causa, é necessária tanto a intimação pessoal da parte quanto a intimação do advogado constituído, por meio do DJE, requisito este que não teria sido cumprido no caso em questão. Alega, ainda, que não houve a intimação pessoal da parte autora para suprir eventual falta, conforme exigido pelo §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Por fim, pede a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela Cooperativa, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. O cerne da questão recursal gira em torno da regularidade das intimações realizadas ao exequente para dar andamento ao feito, bem como se foram observados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa. Em primeiro lugar, impõe-se analisar os requisitos necessários para a extinção do processo por abandono da causa. O artigo 485, inciso III, combinado com seu §1º, do Código de Processo Civil, estabelece dois requisitos cumulativos: a) a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias; e b) a intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- “Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado” (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). 2.- O Tribunal de origem informa que houve a regular intimação pessoal da parte autora, que se manteve inerte, e a adoção de entendimento diverso por este Tribunal quanto ao ponto demandaria reexame probatório, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 339.302/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 05/09/2013) No caso em análise, o magistrado singular fundamentou a extinção do feito afirmando que "a parte exequente, devidamente intimada por três vezes, por meio do sistema eletrônico, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, deixou escoar o prazo sem manifestação". Dos autos, verifica-se que o juízo singular realizou a intimação da credora, conforme consta dos ids 295506895, id 295507853, id 295507854. As intimações foram realizadas de forma eletrônica, através do Sistema PJe, meio válido e eficaz para comunicação de atos processuais. A Resolução nº 569, de 13 de agosto de 2024, citada pela apelante, em suas razões recursais, determina que os prazos processuais sejam contados a partir da publicação no DJEN, nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal. No entanto, no caso, a tese não se mostra aplicável ao caso, considerando a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do artigo 485 do CPC. Assim, a questão que se coloca é se tal intimação eletrônica supre a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC, especialmente quando se trata de pessoa jurídica (Cooperativa). Neste particular, o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência é que a intimação eletrônica da pessoa jurídica cadastrada no sistema de processo judicial eletrônico equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. Ressalta-se que o art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, estabelece regime específico para o processo eletrônico, no qual “as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. A sentença recorrida fundamentou adequadamente a questão ao citar precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento, destacando que "as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido". No caso dos autos, sendo a apelante pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema PJe, a intimação eletrônica realizada configura-se como intimação pessoal válida para os fins do artigo 485, §1º, do CPC, não havendo que se falar em nulidade processual por ausência de intimação. “A intimação realizada por meio eletrônico, através do sistema PJE, constitui intimação pessoal válida para fins de caracterização do abandono processual, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006.” (Ex vi RAC 1023665-19.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025, DJE 23/04/2025). A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO E POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), dirigida ao advogado constituído, é válida e considerada pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC. 4. Além da intimação eletrônica, a parte autora foi pessoalmente intimada por via postal, com comprovada ciência mediante aviso de recebimento, o que atende plenamente à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 5. A inércia da parte, mesmo após dupla intimação, caracteriza o abandono da causa e legitima a extinção do feito, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora, regularmente intimada por via eletrônica e postal, permanece inerte. 2. A intimação realizada pelo sistema eletrônico é considerada pessoal, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, combinada com o art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006.” (N.U 1000804-08.2023.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) EMENTA. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DO AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). A intimação realizada pelo PJe equivale à pessoal e é suficiente para cumprir o requisito elencado no §6º do art. 5º da Lei 11.419/2006. (N.U 1012994-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, restando aperfeiçoada a intimação pessoal da Cooperativa apelante para promover o andamento dos autos, sob pena de extinção e em vista de sua inércia, tem-se que a extinção do feito, tal como se dera, deve ser mantida. Assim, conclui-se que a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, foi medida adequada no presente caso, não merecendo reparo a sentença recorrida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-85.2023.8.11.0028

ID: 291795587

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-85.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. E. T. I.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 1001004-85.2023.8.11.0028 Valor da causa: R$ 480.000,00 ESPÉCIE: [Aquisição, Adjudicação Compulsória]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VANILDO FURINI SHYBA Endereço: RUA FORMOSA, 139, CARDOSO, SAÚDE - BA - CEP: 44740-000 Nome: FABIANA PEREIRA LIMA Endereço: RUA FORMOSA, 139, CARDOSO, SAÚDE - BA - CEP: 44740-000 POLO PASSIVO: Nome: WAGNER FURINI SHYBA Endereço: CORONEL SPINOLA DE CASTRO, 2735, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15015-500 Nome: CLEBER ROBERTO DA SILVA SHYBA Endereço: RUA SANDRA LULIO FIOROTTO, 217, RUA PROJETADA 26, LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL DA LEALDADE, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15054-633 Nome: DIEGO DA SILVA SHYBA Endereço: RUA CORONEL SPÍNOLA DE CASTRO, 1001, APTO 102, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15015-500 Nome: SOLANGE FURINI SHYBA Endereço: RUA CORONEL SPÍNOLA DE CASTRO, 1001, APTO 111, BLOCO 01, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15015-500 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS PROPRIETÁRIOS E CONFINANTES EXTERNOS DA ÁREA, cientificando-os de que dispõem do prazo de 10 dias para apresentação de resposta, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial e anuentes com o reconhecimento do domínio (art. 6º do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N. 9/2023-DFE, de 09 de maio de 2023), consoante consta da petição inicial a seguir resumida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "A presente demanda tem por finalidade a transferência do imóvel adquirido por meio de INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENACÃO FIDUCIÁRIA, (doc. Em anexo) assim descrito e caracterizado: TRÊS PARTES DE TERRAS PASTAIS, LAVRADIAS E PANTANOSAS LOCALIZADAS NA SESMARIA DENOMINADA SÃO MIGUEL CONHECIDA TAMBÉM COMO TRÊS IRMÃOS E RIO ALEGRE, NO MUNICIPIO DE POCONÉ-MT, UNIDAS FORMANDO UMA SÓ EXTENSÃO, COM A ÁREA TOTAL DE 2.052 HAS E 6.751 Ma, SENDO: 1.744 HAS E 6.222 M.2 DE TERRAS TITULADAS E 308 HA E 0.529 M.2 DE DIREITOS DE POSSE, LIMITANDO-SE COM TERRAS DO SALADEIRO SÃO MIGUEL, TERRAS DO LOTE BAIA DO CERVO, E EM TODA SUA EXTENSÃO COM O RIO CASSANGE E RIO ALEGRE; SENDO 1.088 HAS E 9.778 M.2 ORIUNDOS DA MATRICULA 7.701, E 655 HAS E 6.444 M.2 DA MATRÍCULA 8.384, conforme certidão o expedida por este mesmo cartório, imóvel esse adquirido mediante Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada em 03 de Outubro de 2.011, Livro 68, Fls. 091F.V/09F, do Cartório de Paz e Anexos do Distrito e Município de Comendador Gomes, Comarca de Frutal!, Estado de Minas Gerais. OS REQUERENTES na data de 16 de janeiro de 2019 adquiriram o imóvel por meio de instrumento particular de venda e compra de imóvel com alienação fiduciária. Ocorre que o vendedor, WAGNER FURINI SHYBA, veio a falecer em 05/05/2019, às 15:15 horas, conforme atesta a certidão de óbito anexa. Assim, os REQUERENTES, bem como, sua família iniciaram a posse do imóvel objeto da lide desde o mês de janeiro de 2019, havendo, portanto, extrema necessidade de que seja declarada, vez por todas, a propriedade do referido imóvel aos já ora possuidores, sob pena de prejuízos ao Direito Constitucional de Propriedade, afinal, os autores almejam regularizar a situação do bem." DECISÃO: "VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA movida por VANILDO FURINI SHYBA em face do ESPÓLIO DE WAGNER FURINI SHYBA. CITE-SE a parte Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. CITEM-SE via Edital eventuais proprietários e confinantes externos da área, cientificando-os de que dispõem do prazo de 10 dias para apresentação de resposta, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial e anuentes com o reconhecimento do domínio (art. 6º do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N. 9/2023-DFE, de 09 de maio de 2023). Cientifiquem-se, via remessa, os representantes da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, para que manifestem eventual interesse na causa, encaminhando a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram (art. 6º do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N. 9/2023-DFE, de 09 de maio de 2023). Após estarem nos autos todas as manifestações, notifique-se o representante do Ministério Público, para intervir na causa (art. 9º e art. 10 do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N. 9/2023-DFE, de 09 de maio de 2023). Decorridos os prazos para resposta e manifestação, dê-se vistas ao Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VIVIEAN LOUYSE LEITE ALBUQUERQUE, digitei. POCONÉ, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1342 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes