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Processo nº 1001005-89.2025.8.26.0543

ID: 279147855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-89.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL ROSA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Oliveira Martins (OAB 399377/SP) Processo 1001005-89.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Rosa Machado - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora e … ADV: Marcelo Oliveira Martins (OAB 399377/SP) Processo 1001005-89.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Rosa Machado - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora e defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se, tarjando-se os autos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de tutela provisória de urgência em que a autora alega, em síntese, que em janeiro de 2024, a empresa ré entrou em contato, via telefone, informando que seria necessária a emissão de um novo cartão para fins de recebimento da aposentadoria. Informa que a empresa ré solicitou uma cópia do RG, bem como que acessasse um link para assinatura digital do documento de liberação do cartão. Aduz, ainda, que no mês de fevereiro/2024, constatou um depósito, no valor de R$1.468,91 em sua conta, que desconhece. Declara que entrou em contato com a agência financeira e foi informada sobre um empréstimo, com desconto em sua aposentadoria, em 84 parcelas, no valor de 47,04 (quarenta e sete reais e quatro centavos) cada. Noticia que tentou cancelar o empréstimo, por vício de consentimento, porém foi informada da impossibilidade, mesmo devolvendo o valor depositado. Pretende a tutela antecipada para a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de nulidade de negócio jurídico, com a condenação em devolução dos valores, no importe de R$ 1579,28 (mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos. Dá-se à causa o valor de R$ 3.951,36 (três mil e novecentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos). Decido. Com efeito, a situação narrada encerra um fato negativo e exigir da parte autora sua comprovação seria exigir o que a doutrina e jurisprudência denominam de prova diabólica, ou seja, aquele de produção impossível ou extremamente difícil. Assim, a comprovação da relação jurídica controvertida em tais hipóteses cabe ao réu. Nesta ordem de ideias, os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. A tutela, no meu sentir, visa salvaguardar do princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil,concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que a ré proceda à imediata suspensão dos descontos do valor de R$ 47,04, sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO-CARTÃO", que vem sendo efetuado no benefício previdenciário da autora nº 174.788.689-8 (FLS. 29/30). Oficie-se, com urgência, ao INSS para ciência e cumprimento da liminar com a suspensão do desconto referente ao contrato acima, devendo o autor providenciar a impressão e encaminhamento do ofício. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora providenciar a impressão e encaminhamento do ofício aos órgãos interessados, comprovando o protocolo nos autos em 10 dias. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVII), considerando que a pauta de audiências do Cejusc supera os vinte dias previstos no artigo 334, parágrafo 12, do Código de Processo Civil, bem como que a parte autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou mediação por momento oportuno. Cite-se a parte requerida acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 321238011

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-34.2016.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER ROBERTO FRANCISCO MATIAS

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE PINTO IRMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO SCIANNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES SIZENANDO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ABILIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001005-34.2016.5.02.0443 RECLAMANTE: ROBERTO FRANCISCO MATIAS RECLAMADO: AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001005-34.2016.5.02.0443 RECLAMANTE: ROBERTO FRANCISCO MATIAS RECLAMADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e061f61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 08/07/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 05/07/2016 e transitada em julgado em 20/08/2021, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDs ea629eb e cee3e4c. Não assiste razão ao autor em suas impugnações ID 28a3405, porquanto o perito apurou o valor relativo ao desconto da pensão alimentícia no montante de 30% no período de junho de 2014 a setembro de 2015 e de 15% a partir de outubro/2015, conforme se verifica da planilha de fls. 4093/4096, ID ce23c61, nos termos do v. acórdão ID fd8c18b. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial devidamente reapresentado no ID ce23c61. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 3.500,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade da autora o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 528.896,83 em 01/06/2022; -Juros Selic= R$ 153.193,76 em 01/06/2022; -Custas da condenação =recolhidas no ID 6ecdbdc; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = não há; -INSS(cota-reclamada)= R$ 66.999,20 em 01/06/2022; -Honorários do perito contábil Marcelo T. Vidaller=R$ 3.500,00 em 01/06/2022; -Honorários do perito engenheiro Flavio F. De Mello=R$ 2.189,60 em 01/06/2022. DÉBITO(S) DO RECLAMANTE: Pensão alimentícia = R$ 71.785,68 em 01/06/2022. Libere-se o saldo remanescente do depósito ID a3f16f9 a quem de direito, deduzindo-se os valores soerguidos pelo autor no ID 07895c1 (recursais), bem como no ID 64dd28c. Após, notifique-se a reclamada para pagamento de eventual diferença, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 09 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 321238028

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-34.2016.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER ROBERTO FRANCISCO MATIAS

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE PINTO IRMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO SCIANNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES SIZENANDO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ABILIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001005-34.2016.5.02.0443 RECLAMANTE: ROBERTO FRANCISCO MATIAS RECLAMADO: AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001005-34.2016.5.02.0443 RECLAMANTE: ROBERTO FRANCISCO MATIAS RECLAMADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e061f61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 08/07/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 05/07/2016 e transitada em julgado em 20/08/2021, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDs ea629eb e cee3e4c. Não assiste razão ao autor em suas impugnações ID 28a3405, porquanto o perito apurou o valor relativo ao desconto da pensão alimentícia no montante de 30% no período de junho de 2014 a setembro de 2015 e de 15% a partir de outubro/2015, conforme se verifica da planilha de fls. 4093/4096, ID ce23c61, nos termos do v. acórdão ID fd8c18b. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial devidamente reapresentado no ID ce23c61. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 3.500,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade da autora o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 528.896,83 em 01/06/2022; -Juros Selic= R$ 153.193,76 em 01/06/2022; -Custas da condenação =recolhidas no ID 6ecdbdc; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = não há; -INSS(cota-reclamada)= R$ 66.999,20 em 01/06/2022; -Honorários do perito contábil Marcelo T. Vidaller=R$ 3.500,00 em 01/06/2022; -Honorários do perito engenheiro Flavio F. De Mello=R$ 2.189,60 em 01/06/2022. DÉBITO(S) DO RECLAMANTE: Pensão alimentícia = R$ 71.785,68 em 01/06/2022. Libere-se o saldo remanescente do depósito ID a3f16f9 a quem de direito, deduzindo-se os valores soerguidos pelo autor no ID 07895c1 (recursais), bem como no ID 64dd28c. Após, notifique-se a reclamada para pagamento de eventual diferença, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 09 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FRANCISCO MATIAS

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Elisabeth Suzel Pereira e outros x Condominio Campinas Shopping Center e outros

ID: 259455543

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010073-92.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETH SUZEL PEREIRA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER ELISABETH SUZEL PEREIRA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SARAMELLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTINHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010073-92.2021.5.15.0053 : ELISABETH SUZEL PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010073-92.2021.5.15.0053 : ELISABETH SUZEL PEREIRA E OUTROS (2) : ELISABETH SUZEL PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b07315 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER 2. ELISABETH SUZEL PEREIRA 3. FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FERNANDA COUTINHO NUNES, OAB: 301288 CESAR SOARES RODILHA, OAB: 292019 DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO, OAB: 0161354 ROBERTA SARAMELLI LOPES, OAB: 397525 VERONICA PELIZZER FONSECA REIS, OAB: 428553 CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS, OAB: 7984 JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS, OAB: 0486932 PRISCILLA ROSAS DUARTE, OAB: 4999 ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FERNANDA COUTINHO NUNES, OAB: 301288 CESAR SOARES RODILHA, OAB: 292019 DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO, OAB: 0161354 PRISCILLA ROSAS DUARTE, OAB: 4999 ROBERTA SARAMELLI LOPES, OAB: 397525 VERONICA PELIZZER FONSECA REIS, OAB: 428553 ANA LUIZA WAMBIER, OAB: 0420779 CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS, OAB: 7984 JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS, OAB: 0486932 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 137b96a; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 0455e25). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETH SUZEL PEREIRA - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

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Elisabeth Suzel Pereira e outros x Condominio Campinas Shopping Center e outros

ID: 259455557

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010073-92.2021.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETH SUZEL PEREIRA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER ELISABETH SUZEL PEREIRA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SARAMELLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VERONICA PELIZZER FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTINHO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010073-92.2021.5.15.0053 : ELISABETH SUZEL PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010073-92.2021.5.15.0053 : ELISABETH SUZEL PEREIRA E OUTROS (2) : ELISABETH SUZEL PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b07315 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER 2. ELISABETH SUZEL PEREIRA 3. FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FERNANDA COUTINHO NUNES, OAB: 301288 CESAR SOARES RODILHA, OAB: 292019 DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO, OAB: 0161354 ROBERTA SARAMELLI LOPES, OAB: 397525 VERONICA PELIZZER FONSECA REIS, OAB: 428553 CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS, OAB: 7984 JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS, OAB: 0486932 PRISCILLA ROSAS DUARTE, OAB: 4999 ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 FERNANDA COUTINHO NUNES, OAB: 301288 CESAR SOARES RODILHA, OAB: 292019 DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO, OAB: 0161354 PRISCILLA ROSAS DUARTE, OAB: 4999 ROBERTA SARAMELLI LOPES, OAB: 397525 VERONICA PELIZZER FONSECA REIS, OAB: 428553 ANA LUIZA WAMBIER, OAB: 0420779 CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS, OAB: 7984 JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS, OAB: 0486932 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 137b96a; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 0455e25). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA - ELISABETH SUZEL PEREIRA - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA - CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER

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Ademar Jose Da Silva e outros x Albafer Industria E Comercio De Ferramentas Ltda e outros

ID: 256864901

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-46.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOSE DA SILVA ROSEMARIE CAMBRIA

Polo Passivo:

ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA CLAUDIO CAMBRIA MARIA VALDA APARECIDA CAMBRIA RODRIGUES ROBERTO CLAUDIO CAMBRIA SANDRA HELENA CAMBRIA TOOL MASTER INDUSTRIA METALURGICA LTDA WILSON ROBERTO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO

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MARCUS VINICIUS BENITTI LIENDO

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FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001005-46.2023.5.02.0004 : ADEMAR JOSE DA SILVA : ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001005-46.2023.5.02.0004 : ADEMAR JOSE DA SILVA : ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbaa9aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. cf0a72b: Pedido de penhora do imóvel de matrícula 29.218 registrado na CRI de Bragança Paulista/SP. Proprietário: Claudio Cambria -CPF n°. 002.423.578-49 (Espólio de). Defiro. Id. 35ac76f: Cópia da matrícula 4.327 do CRI de São Sebastião/SP. Endereço do imóvel: Estrada Municipal Leandro de Oliveira Dorta s/n, Bairro Curitibanos, Munícipio de Bragança Paulista e CEP: 12929-732. #id:19cf47a: Despacho incluindo a Sra. Jenny Cambria, CPF nº. 662.409.808-20, como representante de seu cônjuge, o sócio falecido CLAUDIO CAMBRIA, CPF nº.002.423.578-49 (Espólio de). A penhora deve recair sobre 100% do imóvel, já que se casaram em comunhão de bens, logo, houve comunicação de todos os bens do casal adquiridos durante a constância do casamento, devendo ambos cônjuges responderem de forma solidária pela dívida contraída nestes autos. Diz o art. 1.667 do Código Civil de 2002: "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte." Ainda que este Juízo considere a ordem formal de que há de se realizar a penhora do imóvel para somente após proceder seu registro, à vista do quanto é sabido a respeito dos procedimentos de penhora e avaliação de imóveis localizados na jurisdição do Egrégio TRT-15, com relação às orientações que deve seguir de sua Corregedoria, determino que a Secretaria da Vara providencie a lavratura do termo de penhora e avaliação provisória, sobre 100% do imóvel de matrícula 29.218 registrado na CRI de Bragança Paulista/SP. localizado na Estrada Municipal Leandro de Oliveira Dorta s/n, Bairro Curitibanos, Município de Bragança Paulista - CEP: 12929-732, constando como depositária a coproprietária Sra. Jenny Cambria, CPF nº. 662.409.808-20 com valor provisório de avaliação de R$250.000,00 tão somente para fim de registro da penhora, via sistema ARISP, a ser retificado quando da avaliação do bem pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal ao qual couber a diligência de avaliação do imóvel. Depois de constituído o termo de penhora e avaliação provisória, expeça-se mandado ao GAEPP solicitando averbação na cópia da matrícula. Afora isso, expeça-se mandado para intimação do executado CLAUDIO CAMBRIA, CPF nº.002.423.578-49 (Espólio de), na pessoa de sua representante Sra. Jenny Cambria, CPF nº. 662.409.808-20, para ciência da penhora e avaliação sobre 100% do do imóvel de matrícula 29.218 registrado na CRI de Bragança Paulista/SP. Ademais, intimem-se, ainda, os herdeiros, ora executados, ROBERTO CLAUDIO CAMBRIA, CPF: 043.426.818-62 e SANDRA HELENA CAMBRIA, CPF: 012.072.218-64 e a herdeira ROSEMARIE CAMBRIA para ciência da penhora do imóvel supracitada Regularmente intimado o proprietário executado e os herdeiros, expeça-se Carta Precatória à d. Vara do Trabalho de Bragança Paulista/SP, rogando para que mande oficiar a Municipalidade, para que se obtenham informações sobre dívidas relacionadas ao imóvel em questão, bem como ordene nova avaliação pelo OJ ao qual couber a diligência. Em não havendo oposição de embargos à execução, roga o prosseguimento da execução até o final. Anexe-se cópia do memorial descrito do referido imóvel juntado aos autos no id.597e6da. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, dou ao presente despacho força de Ofício, que deverá ser encaminhado ao Juízo Deprecado por meio de Malote Digital, com nossas homenagens de estilo. Valor da execução: R$277.534,41 -01/06/2024 #id:0aac380. Lavre-se o termo. Averbe-se, via convênio ARISP. Expeça-se Carta Precatória. Cumpra-se. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - TOOL MASTER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Ademar Jose Da Silva e outros x Albafer Industria E Comercio De Ferramentas Ltda e outros

ID: 256864914

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-46.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOSE DA SILVA ROSEMARIE CAMBRIA

Polo Passivo:

ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA CLAUDIO CAMBRIA MARIA VALDA APARECIDA CAMBRIA RODRIGUES ROBERTO CLAUDIO CAMBRIA SANDRA HELENA CAMBRIA TOOL MASTER INDUSTRIA METALURGICA LTDA WILSON ROBERTO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BENITTI LIENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001005-46.2023.5.02.0004 : ADEMAR JOSE DA SILVA : ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001005-46.2023.5.02.0004 : ADEMAR JOSE DA SILVA : ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbaa9aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. cf0a72b: Pedido de penhora do imóvel de matrícula 29.218 registrado na CRI de Bragança Paulista/SP. Proprietário: Claudio Cambria -CPF n°. 002.423.578-49 (Espólio de). Defiro. Id. 35ac76f: Cópia da matrícula 4.327 do CRI de São Sebastião/SP. Endereço do imóvel: Estrada Municipal Leandro de Oliveira Dorta s/n, Bairro Curitibanos, Munícipio de Bragança Paulista e CEP: 12929-732. #id:19cf47a: Despacho incluindo a Sra. Jenny Cambria, CPF nº. 662.409.808-20, como representante de seu cônjuge, o sócio falecido CLAUDIO CAMBRIA, CPF nº.002.423.578-49 (Espólio de). A penhora deve recair sobre 100% do imóvel, já que se casaram em comunhão de bens, logo, houve comunicação de todos os bens do casal adquiridos durante a constância do casamento, devendo ambos cônjuges responderem de forma solidária pela dívida contraída nestes autos. Diz o art. 1.667 do Código Civil de 2002: "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte." Ainda que este Juízo considere a ordem formal de que há de se realizar a penhora do imóvel para somente após proceder seu registro, à vista do quanto é sabido a respeito dos procedimentos de penhora e avaliação de imóveis localizados na jurisdição do Egrégio TRT-15, com relação às orientações que deve seguir de sua Corregedoria, determino que a Secretaria da Vara providencie a lavratura do termo de penhora e avaliação provisória, sobre 100% do imóvel de matrícula 29.218 registrado na CRI de Bragança Paulista/SP. localizado na Estrada Municipal Leandro de Oliveira Dorta s/n, Bairro Curitibanos, Município de Bragança Paulista - CEP: 12929-732, constando como depositária a coproprietária Sra. Jenny Cambria, CPF nº. 662.409.808-20 com valor provisório de avaliação de R$250.000,00 tão somente para fim de registro da penhora, via sistema ARISP, a ser retificado quando da avaliação do bem pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal ao qual couber a diligência de avaliação do imóvel. Depois de constituído o termo de penhora e avaliação provisória, expeça-se mandado ao GAEPP solicitando averbação na cópia da matrícula. Afora isso, expeça-se mandado para intimação do executado CLAUDIO CAMBRIA, CPF nº.002.423.578-49 (Espólio de), na pessoa de sua representante Sra. Jenny Cambria, CPF nº. 662.409.808-20, para ciência da penhora e avaliação sobre 100% do do imóvel de matrícula 29.218 registrado na CRI de Bragança Paulista/SP. Ademais, intimem-se, ainda, os herdeiros, ora executados, ROBERTO CLAUDIO CAMBRIA, CPF: 043.426.818-62 e SANDRA HELENA CAMBRIA, CPF: 012.072.218-64 e a herdeira ROSEMARIE CAMBRIA para ciência da penhora do imóvel supracitada Regularmente intimado o proprietário executado e os herdeiros, expeça-se Carta Precatória à d. Vara do Trabalho de Bragança Paulista/SP, rogando para que mande oficiar a Municipalidade, para que se obtenham informações sobre dívidas relacionadas ao imóvel em questão, bem como ordene nova avaliação pelo OJ ao qual couber a diligência. Em não havendo oposição de embargos à execução, roga o prosseguimento da execução até o final. Anexe-se cópia do memorial descrito do referido imóvel juntado aos autos no id.597e6da. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, dou ao presente despacho força de Ofício, que deverá ser encaminhado ao Juízo Deprecado por meio de Malote Digital, com nossas homenagens de estilo. Valor da execução: R$277.534,41 -01/06/2024 #id:0aac380. Lavre-se o termo. Averbe-se, via convênio ARISP. Expeça-se Carta Precatória. Cumpra-se. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR JOSE DA SILVA

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M. H. C. x P. C. P. V.

ID: 313827207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-90.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. H. C.

Polo Passivo:

P. C. P. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA

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MAURICIO MORAES ALVES

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GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-90.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-90.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: M. H. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. C. P. V. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO EQUIPARADO AO CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO AMPARADO POR CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO BEM SINISTRADO, CONFORME TABELA FIPE, E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) CONFIRMAR A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMO RELAÇÃO DE CONSUMO;(II) DETERMINAR SE A RECUSA DA ASSOCIAÇÃO EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFIGURA, ALÉM DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANOS MATERIAIS, TAMBÉM DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ADMITE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PROTEÇÃO VEICULAR GERIDOS POR ASSOCIAÇÕES, SEMPRE QUE ESSAS ATUEM COM CARACTERÍSTICAS EQUIVALENTES ÀS SEGURADORAS TRADICIONAIS (STJ, RESP 1.721.273/MG).RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR ADERIU REGULARMENTE AO PLANO DA RÉ, SENDO O VEÍCULO FURTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA COBERTURA CONTRATUAL, SEM PROVA DE CULPA OU FRAUDE DO CONSUMIDOR.A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA RÉ SE MOSTROU INDEVIDA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO (CPC, ART. 373, II), O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE À DATA DO SINISTRO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS LEGAIS (TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA) A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.A RECUSA INJUSTIFICADA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EMBORA CONFIGURE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA GRAVE A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO RESP 1.159.199/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO).A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR CONFIGURA ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PODE SER EQUIPARADO AO CONTRATO DE SEGURO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A RECUSA INDEVIDA DA ASSOCIAÇÃO EM INDENIZAR O CONSUMIDOR POR FURTO DE VEÍCULO AMPARADO CONTRATUALMENTE CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA, DESACOMPANHADA DE OFENSA CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC/2015, ARTS. 373, II, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.721.273/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 27.08.2018.STJ, AGRG NO RESP 1.159.199/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 01.07.2011.TJSP, AP. CÍVEL 1006454-10.2023.8.26.0604, REL. DES. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, J. 30.05.2025.TJSP, AP. CÍVEL 1007306-63.2023.8.26.0271, REL. DES. ANA MARIA BALDY, J. 12.05.2025.TJSP, AP. CÍVEL 1014404-61.2022.8.26.0004, REL. DES. RODOLFO CESAR MILANO, J. 18.03.2025.TJSP, AP. CÍVEL 1008120-85.2023.8.26.0009, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 31.10.2024.TJSP, AP. CÍVEL 1009306-67.2023.8.26.0196, REL. DES. LUIZ EURICO, J. 10.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Nogueira Ramos (OAB: 349338/SP) - Mauricio Moraes Alves (OAB: 183930/MG) - Henrique Vasconcellos Vieira (OAB: 186870/MG) - 5º andar

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Processo nº 1001005-85.2023.4.01.4101

ID: 278559272

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-85.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILGNE NARDI MONTEIRO

Decisão

Advogados:

TALLITA RAUANE RAASCH

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JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES

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HERISSON MORESCHI RICHTER

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal 1001005-85.2023.4.01.4101 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AUTORIDADE: P… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal 1001005-85.2023.4.01.4101 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: WILGNE NARDI MONTEIRO DECISÃO Trata-se de defesa preliminar apresentada por WILGNE NARDI MONTEIRO, em que requer seja reconhecida a absolvição sumária, com base na inépcia da denúncia, atipicidade da conduta imputada e ausência de materialidade delitiva. A defesa argumenta que a denúncia é inepta porque não foram cumpridos os requisitos do art. 41 do CPP, alega a ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a conduta realizada pelo réu WILGNE NARDI MONTEIRO. Assim, a falta de provas robustas impossibilitaria a subsunção da conduta ao tipo penal, uma vez que não estaria caracterizada a materialidade delitiva. No processo penal, a inicial deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias (CPP, art. 41), sob pena de inépcia da denúncia ou queixa-crime, o que leva à sua obrigatória rejeição (CPP, art. 395, I). O artigo 397 do Código de Processo Penal estabelece que uma vez oferecida a resposta inicial pelo réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado, desde que estejam presentes alguma dessas circunstâncias: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; atipicidade do fato; e extinção da punibilidade do agente. A respeito dessa decisão, o STJ firmou o entendimento de que “a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório”. (STJ, 5.ª Turma, RHC 31.040, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 30.04.2014) Não obstante, o ordenamento não impõe à parte autora da ação penal o dever de prender-se a detalhes desnecessários ou irrelevantes, bastando que narre os fundamentos de fato do pedido condenatório de modo a proporcionar o exercício do contraditório e o julgamento da causa. No caso, todas essas circunstâncias encontram-se suficientemente expostas na inicial acusatória, possibilitando tanto a defesa do acusado quanto o conhecimento da causa pelo juízo, pelo que não há falar em inépcia. Posto isto, rejeito a preliminar apresentada. Assim, da análise da defesa apresentada, constato que não se verifica a presença de qualquer das causas de rejeição da denúncia (CPP, art. 395) ou de vícios formais a serem sanados. Assim, em juízo de prelibação, defiro o pedido de produção de prova oral e determino o prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal com o interrogatório do acusado. Com fundamento no artigo 6º da Resolução n. 354, de 18 de novembro de 2020,do conselho nacional de Justiça, DETERMINO à Secretaria que inclua o feito em pauta de realização de audiência de instrução e julgamento para o interrogatório do réu WILGNE NARDI MONTEIRO. Considerando que no ofício nº 1756/2022/PR/RO/GABPC encaminhado a este juízo, o MPF opta pela participação das audiências remotamente, adoto a modalidade semipresencial. Encontrando-se os réus e testemunhas em outro município, serão ouvidos por videoconferência. Fica facultado aos demais participantes realizarem o ato remotamente ou na sala de audiências da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. A fim de documentar e gravar integralmente o ato, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS, cujo link de acesso será informado nos autos do processo até o dia anterior à data agendada. Cabe aos participantes providenciarem os meios tecnológicos necessários ao acesso ao ambiente virtual da audiência (internet compatível para a realização de chamadas de vídeo, dentre outros). Os participantes deverão portar documento de identificação que será solicitado durante o ato. Fica facultada a intimação por Whatsapp, desde que o oficial de justiça adote os meios necessários para identificação do investigado, tais como a confirmação escrita sobre o teor da diligência, bem como encaminhamento de cópia de documento com foto pelo aplicativo, dentre outros meios. Vide HC 641.877/DF, Min. Ribeiro Dantas, DJ 09/03/2021. Caso alguma parte não receba o link para acesso à audiência virtual até 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização, deverá entrar em contato com o e-mail sepip.02vara.jip@trf1.jus.br para recebimento de novo link. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Edmilson Florentino De Brito e outros

ID: 278142758

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000297-06.2022.5.06.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO EDMILSON FLORENTINO DE BRITO HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA THAIS MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EDMILSON FLORENTINO DE BRITO HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000297-06.2022.5.06.0014 RECORRENTE: EDMILSON FLORENTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000297-06.2022.5.06.0014 RECORRENTE: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EDMILSON FLORENTINO DE BRITO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO 12X36 E BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE. HORAS EXTRAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que invalidou o regime de jornada 12x36 e o banco de horas, condenando-a ao pagamento de horas extras. O reclamante alegou labor em regime de plantão 12x36 com sobrejornada e ausência de pagamento de horas extras ou utilização do banco de horas. A reclamada sustentou a validade da jornada 12x36 e do banco de horas, previstos em norma coletiva, alegando pagamento ou compensação das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento ultra petita ao declarar a invalidade da jornada 12x36, sem pedido expresso na inicial; (ii) estabelecer se a jornada 12x36 e o banco de horas são válidos, considerando a extrapolação da jornada de 10 horas diárias e a jurisprudência do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de horas extras pressupõe implicitamente a análise da validade da jornada 12x36, pois esta afeta diretamente o cálculo das horas extras; a reclamada também suscitou a validade da jornada 12x36 na defesa, instaurando a controvérsia. Não há julgamento ultra petita, mas sim consequência lógica da controvérsia. 4. A jurisprudência do TST considera inválida a adoção concomitante da jornada 12x36 e do banco de horas, por extrapolar o limite de 10 horas diárias previsto no artigo 59, § 2º, da CLT, mesmo que autorizada por norma coletiva. 5. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12x36, tornando inválida a compensação por banco de horas, mesmo com previsão em norma coletiva. A jurisprudência do TST afasta a aplicação do artigo 59-B da CLT e da Súmula 85, IV, do TST nesse caso, pois a jornada 12x36, nesse contexto, não se configura como simples sistema de compensação, mas sim como jornada atípica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A análise da validade da jornada 12x36 é implícita no pedido de horas extras, não configurando julgamento ultra petita. 2. A jornada 12x36 e o banco de horas são incompatíveis quando há extrapolação da jornada de 10 horas diárias, invalidando o regime compensatório, mesmo com previsão em norma coletiva. 3. A prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, mesmo com previsão em norma coletiva, sendo devidas as horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 492 do CPC; artigo 59, §2º, da CLT; artigo 59-B da CLT; artigo 7º, XIII, da CF; Súmula 444 do TST; Súmula 85, IV, do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST, Ag-AIRR: 0020406-32.2017.5.04.0027, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DJ 15/09/2023; Precedente do TST, Ag-AIRR: 1001005-26.2021.5.02.0001, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DJ 06/09/2024; Precedente do TST, RR: 1001023-43.2016.5.02.0447, Relator Ministro Augusto Cesar Leite De Carvalho, DJ 12/04/2024; Precedente do TST, RR: 0000773-39.2017.5.10.0101, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DJ 20/03/2023; Precedente do TST, Ag-AIRR-20919-34.2016.5.04.0027, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024; Precedente do TST, AIRR-12343-16.2015.5.15.0113, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/03/2021; Precedente do TST, E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021; Precedente do TST, Acórdão: 0000338-40.2022.5.06.0412, Relatora Ministra Liana Chaib, DJ 30/08/2024; Precedente do TST, RR-10677-56.2020.5.15.0031, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo: 0000010-05.2024.5.06.0101, Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, DJ 20-02-2025; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo: 0000071-60.2024.5.06.0101, Relatora Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, DJ 12-12-2024. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON FLORENTINO DE BRITO

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