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Jean Marcos De Oliveira Ramos x Rlv Eventos Sociais E Corporativos Ltda

ID: 317389000

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-10.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN MARCOS DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

RLV EVENTOS SOCIAIS E CORPORATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001010-10.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: JEAN MARCOS DE OLIVEIRA RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001010-10.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: JEAN MARCOS DE OLIVEIRA RAMOS RECLAMADO: RLV EVENTOS SOCIAIS E CORPORATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d1b704 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA DESPACHO A parte autora requereu o trâmite do feito perante o Juízo 100% digital, nos termos do Ato GP nº 10/2021 deste TRT da 2ª Região. Com base em tal pedido, defiro o requerimento do autor, podendo a(s) ré(s) manifestar oposição a tal tramitação, nos termos e no prazo determinados pelo art. 7º de referido Ato GP nº. 10/2021. Contudo, em que pese o trâmite respectivo, determino que a audiência seja designada de forma PRESENCIAL, considerando os seguintes fatos: a) a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas; b) a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo; c) o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva; d) o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR nº 03/2020, alterada pela GP/CR nº 05/2022; e) os termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital; f) a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. As partes poderão, em 5 dias da intimação deste despacho, informar sobre eventual necessidade de oitiva de alguma parte ou testemunha por videoconferência, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de preclusão. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 29/09/2025 10:20 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, CEP 06502-150, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) ré(s). SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN MARCOS DE OLIVEIRA RAMOS

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Processo nº 1001010-36.2025.4.01.3908

ID: 318335900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-36.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE DAMASCENA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARIADINA TALITA LOPES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001010-36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001010-36.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELIENE DAMASCENA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Claudio Roberto Cardoso e outros x Ahmid Hussein Ibrahim Taha e outros

ID: 277878644

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-35.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CARDOSO MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AHMID HUSSEIN IBRAHIM TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HAT SERVICOS DE COBRANCA E PAGAMENTOS - EIRELI HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. J.S. COMERCIALIZACAO DE PLANO DE SAUDE LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA VERHALEN, AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME

Notificação

Advogados:

ELISA LIMA ALONSO

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001010-35.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS PEIXOTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001010-35.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4a8afd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS contra HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA’S LTDA – ALTA COMPLEXIDADE; AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA.; HOSPITAL E MATERNIDADE VITAL EIRELI (NOME FANTASIA: HOSPITAL E MATERNIDADE PARANAGUÁ); COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - (NOME FANTASIA: HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA); PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI (VITAL CARE); VERHALEN AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (TAHA ADVOGADOS ASSOCIADOS); AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA – EPP (TAHA LEILÕES); HAT SERVIÇOS DE COBRANÇA E PAGAMENTOS – EIRELI – EPP; BETA SAÚDE E PARTICIPAÇÕES LTDA; J.S. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE LTDA, decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: a.1) Diferençasdo adicional de insalubridade (observado que o autor recebeu em grau médio), em grau máximo (40%), de 09/06/2021 até 30/04/2022 e reflexos; a.2) Horas extras e reflexos; a.3) Adicional noturno e reflexos; a.4) Indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada; a.5) Multa do art. 477 da CLT; a.6) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; a.7) Multa pelo descumprimento da CCT, nos termos da fundamentação; a.8) Pagamento do FGTS da contratualidade; a.9) FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. b) Impor às reclamadas a seguinte obrigação de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: b.1) Fornecer à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário com registro dos agentes agressores reconhecidos nestes autos. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537), em favor da parte autora. Devem as reclamadas depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.500,00, a serem pagos pelas reclamadas em favor de CLAUDIO ROBERTO CARDOSO. Tendo em vista o trabalho prestado em condições insalubres, e atendendo à Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, remeta-se cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, conforme fundamentação. Custas pelas rés no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 60.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes, o Perito e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - J.S. COMERCIALIZACAO DE PLANO DE SAUDE LTDA - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - VERHALEN, AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA - HAT SERVICOS DE COBRANCA E PAGAMENTOS - EIRELI - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - AHMID HUSSEIN IBRAHIM TAHA - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA

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Processo nº 1001010-47.2025.8.26.0629

ID: 320960013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001010-47.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. DE L. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA DE OLIVEIRA PIRES

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Processo 1001010-47.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.L.D.B. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Acolho o parecer do Ministé… Processo 1001010-47.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.L.D.B. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Acolho o parecer do Ministério Público, fls. 58/59, e indefiro, a antecipação da tutela, que pretende a majoração dos alimentos de 30% para 45% dos rendimentos do requerido, por entender insuficientes para a concessão da medida, neste momento processual, os documentos apresentados, bem como necessária a manifestação da parte contrária e comprovação de sua possibilidade financeira. Contudo, o pedido poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo com a juntada de novos documentos que demonstrem o trinônio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Convoco as partes para audiência de conciliação que designo para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas, que será realizada através de videoconferência pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - Rua Bento Antonio de Moraes, 78, Centro, Tietê/SP, Tel: 3282-7083). Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente, que deverá fornecer ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado os dados acima mencionados (e-mail ou telefone com whatsapp), bem como solicitar nomeação de advogado junto à OAB local, caso não tenha condições de constituir procurador para sua defesa. Expeça-se mandado, que deverá ser cumprido em caráter de urgência pela Central de Mandados. Concedo à requerente prazo de 48 horas para informar os endereços eletrônicos (e-mails), ou whatsapp, do advogado e da parte que possuir, através dos quais serão convidados pelo CEJUSC a participar da audiência acima designada. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 - Centro - Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: NATALIA DE OLIVEIRA PIRES (OAB 302474/SP)

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Marcelo Rafael x Diastur Turismo Ltda e outros

ID: 319981553

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-66.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAFAEL

Polo Passivo:

DIASTUR TURISMO LTDA LOGITECTRANS GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

JOSIAS MANOEL DA SILVA

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NATASHA DE LIMA RUSSO COPPEDE PACHECO

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SILVIA CRISTINA AVELLAR ABRAHAO

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EDUARDO DA SILVA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001010-66.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCELO RAFAEL RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001010-66.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCELO RAFAEL RECLAMADO: LOGITECTRANS GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81b197d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA/RS para o dia 13/08/2025 às 15:40 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) Caso V. S.ª não consiga consultar os autos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RAFAEL

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Marcelo Rafael x Diastur Turismo Ltda e outros

ID: 319981558

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-66.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAFAEL

Polo Passivo:

DIASTUR TURISMO LTDA LOGITECTRANS GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

JOSIAS MANOEL DA SILVA

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NATASHA DE LIMA RUSSO COPPEDE PACHECO

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SILVIA CRISTINA AVELLAR ABRAHAO

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EDUARDO DA SILVA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001010-66.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCELO RAFAEL RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001010-66.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCELO RAFAEL RECLAMADO: LOGITECTRANS GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81b197d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA/RS para o dia 13/08/2025 às 15:40 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) Caso V. S.ª não consiga consultar os autos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGITECTRANS GERENCIAMENTO DE PROJETOS DE TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1001010-76.2024.8.11.0022

ID: 259139286

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-76.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001010-76.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 36.703,95 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ELIETE ROSA DA SILVA Endereço: Rua 2, 30, Jardim Mato Grosso, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS(AS) ADVOGADOS(AS) POLO ATIVO, para comparecer à PERÍCIA designada, bem como, apresentar os quesitos para instruir a perícia, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA PERÍCIA: PERÍCIA DESIGNADA PARA A DATA 17/05/2025 (sábado), a partir das 08:00 horas, devendo a(as) parte(s) comparecer(em) no Antigo Hospital Municipal de Pedra Preta/MT, situado à Avenida Fernando Correa da Costa, Centro, Pedra Preta/MT, que será realizada com o Dr Diógenes Garrio Carvalho - CRM 4142/MT ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. PEDRA PRETA, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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S. R. C. x M. S. S.

ID: 331599570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-75.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. R. C.

Polo Passivo:

M. S. S.

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-75.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.R.C. e outro - Mbm Seguradora S.a. - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. A parte requerente é beneficiária … Processo 1001010-75.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.R.C. e outro - Mbm Seguradora S.a. - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ-SP. Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente. Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias. As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021. Exaurido o prazo sem recolhimento, a z. Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019. Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte. Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z. Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor. O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado. Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS)

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Bernardo Reckmann x Dfour Construtora Ltda e outros

ID: 280804242

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-92.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO RECKMANN

Polo Passivo:

DFOUR CONSTRUTORA LTDA ENGI ENGENHARIA INTELIGENTE EIRELI I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. KENTUCKY ALIMENTOS LTDA MARILAN ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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VITOR OTTOBONI PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI ERNANI FRANCO ARRIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIROA DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001204-92.2024.5.02.0502 RECLAMANTE: BERNARDO RECKMANN RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001204-92.2024.5.02.0502 RECLAMANTE: BERNARDO RECKMANN RECLAMADO: DFOUR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddedfce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: 1. nos autos da AÇÃO proposta por B. R. em face de DFOUR CONSTRUTORA LTDA, ENGI ENGENHARIA INTELIGENTE EIRELI, I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA, MARILAN ALIMENTOS S/A e KENTUCKY ALIMENTOS LTDA, com fundamento no artigo 840, §1º e §3º, da CLT c/c/ o art. 485, I, e §3º, do CPC, julgo extinto sem resolução do mérito os pedidos de vale-refeição, horas extras e adicional noturno. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1.2) declarar a existência de vínculo empregatício entre a parte reclamante e a reclamada. A 1ª reclamada deverá anotar a CTPS digital da parte reclamante constando como data de admissão o dia 20/06/2021, de saída o dia 27/02/2024, nos termos da OJ 82, da SDI-1, a função inicial de motorista com salário de R$2.000,00 e a função de encarregado de obras a partir de abril de 2022 com salário inicial de R$3.000,00 e de R$4.000,00 a partir de abril de 2023. A anotação deve ser feita, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 dias, a contar da notificação, sob pena de multa total de R$1.500,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Decorrido o prazo "in albis", a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT), registrando que o valor da multa será revertido à parte reclamante. 1.3) condenar a reclamada a pagar: - saldo salarial de 21 dias, autorizada a dedução de R$2.000,00, conforme recibo de fl. 1456. - aviso prévio proporcional de 36 dias, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2011, pois a parte reclamante trabalhou durante 02 anos completos. - férias vencidas de 2021/2022 mais o terço constitucional, na forma dobrada, pois na data da dispensa havia expirado o período do prazo concessivo (art. 137, da CLT). - férias vencidas de 2022/2023, na forma simples, acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 7º, XVII, da CF e do art. 130 da CLT. - férias proporcionais de 08/12, já com a projeção do aviso prévio, acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 146, parágrafo único da CLT. A reclamada deverá, ainda, tendo como base de cálculo a evolução salarial durante do contrato de trabalho: - pagar décimo terceiro proporcional a 02/12, já com a projeção do aviso prévio, nos termos art. 3º, da Lei 4.090/62 c/c art. 487, §1º, da CLT. - recolher na conta vinculada os valores do FGTS de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre saldo de salário, décimos terceiros salários e aviso prévio indenizado (Súmula 305, do C. TST e art. 15 da Lei 8.036/90). - recolher na conta vinculada a indenização de 40% do FGTS sobre todo o período contratual, inclusive sobre o saldo de salário e décimos terceiros salários, nos termos do art. 18 “caput” e parágrafo 1º, da Lei 8.036/90. Libere-se o seguro-desemprego por alvará. - pagar multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. Condeno a 2ª reclamada a responder de forma solidária pelas verbas reconhecidas nesta sentença. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 3ª, 4ª e 5ª reclamadas. Considerando o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, fixo, a título de honorários sucumbenciais: - ao(s) patrono(s) da parte reclamante, o percentual de 5%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, suportados pela(s) reclamada(s) e, - ao(s) advogado(s) das reclamadas, o percentual de 5%, dividido entre os escritórios de advocacia, sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, suportados pela parte reclamante, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Registro para fins de evitar embargos que se atribui à fundamentação força de dispositivo, portanto, desnecessário repetir nesta parte da sentença todas as verbas deferidas. Liquidação por simples cálculo, os quais deverão seguir os parâmetros constantes na fundamentação, a qual faz parte desse dispositivo. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título. Eventuais descontos fiscais e previdenciários devem seguir o disposto na Súmula 368 do TST, observando-se, ainda, a OJ 400 da SDI-I do C. TST, o art. 12-A §§ 1º e 9º da Lei 7713/98, a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 498 do STJ. O fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 195, I, “a”, da CF. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença serão verificadas conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91, quando integrarem o salário de contribuição, excetuando-se as verbas previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e o aviso prévio indenizado. Existindo verbas de natureza salarial, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias conforme Recomendação nº1/GCGJT, de 16 de maio de 2024 ou outra que vier a lhe substituir. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Aplicável a Súmula 200 do TST. As contribuições sociais de terceiros não devem ser incluídas na fase de liquidação de sentença. 2. nos autos da RECONVENÇÃO proposta por DFOUR CONSTRUTORA LTDA e ENGI ENGENHARIA INTELIGENTE EIRELI em face de B. R, julgo o pedido de pagamento de empréstimo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, e §3º, do CPC. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Considerando o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, fixo, a título de honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da parte reclamante, o percentual de 5%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, suportados pela(s) 1ª e 2ª reclamada(s). Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas na AÇÃO, pelas 1ª e 2ª reclamadas, de forma solidária, no importe de R$700,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$35.000,00. Intimem-se. Nada mais. Custas na RECONVENÇÃO, pelas 1ª e 2ª reclamadas, de forma solidária, no importe de R$731,08, calculadas sobre o valor da causa de R$36.553,92. Intimem-se. Nada mais. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDO RECKMANN

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Bernardo Reckmann x Dfour Construtora Ltda e outros

ID: 280804250

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001204-92.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO RECKMANN

Polo Passivo:

DFOUR CONSTRUTORA LTDA ENGI ENGENHARIA INTELIGENTE EIRELI I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. KENTUCKY ALIMENTOS LTDA MARILAN ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR OTTOBONI PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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ARI ERNANI FRANCO ARRIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIROA DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001204-92.2024.5.02.0502 RECLAMANTE: BERNARDO RECKMANN RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001204-92.2024.5.02.0502 RECLAMANTE: BERNARDO RECKMANN RECLAMADO: DFOUR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddedfce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: 1. nos autos da AÇÃO proposta por B. R. em face de DFOUR CONSTRUTORA LTDA, ENGI ENGENHARIA INTELIGENTE EIRELI, I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA, MARILAN ALIMENTOS S/A e KENTUCKY ALIMENTOS LTDA, com fundamento no artigo 840, §1º e §3º, da CLT c/c/ o art. 485, I, e §3º, do CPC, julgo extinto sem resolução do mérito os pedidos de vale-refeição, horas extras e adicional noturno. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1.2) declarar a existência de vínculo empregatício entre a parte reclamante e a reclamada. A 1ª reclamada deverá anotar a CTPS digital da parte reclamante constando como data de admissão o dia 20/06/2021, de saída o dia 27/02/2024, nos termos da OJ 82, da SDI-1, a função inicial de motorista com salário de R$2.000,00 e a função de encarregado de obras a partir de abril de 2022 com salário inicial de R$3.000,00 e de R$4.000,00 a partir de abril de 2023. A anotação deve ser feita, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 dias, a contar da notificação, sob pena de multa total de R$1.500,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Decorrido o prazo "in albis", a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT), registrando que o valor da multa será revertido à parte reclamante. 1.3) condenar a reclamada a pagar: - saldo salarial de 21 dias, autorizada a dedução de R$2.000,00, conforme recibo de fl. 1456. - aviso prévio proporcional de 36 dias, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2011, pois a parte reclamante trabalhou durante 02 anos completos. - férias vencidas de 2021/2022 mais o terço constitucional, na forma dobrada, pois na data da dispensa havia expirado o período do prazo concessivo (art. 137, da CLT). - férias vencidas de 2022/2023, na forma simples, acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 7º, XVII, da CF e do art. 130 da CLT. - férias proporcionais de 08/12, já com a projeção do aviso prévio, acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 146, parágrafo único da CLT. A reclamada deverá, ainda, tendo como base de cálculo a evolução salarial durante do contrato de trabalho: - pagar décimo terceiro proporcional a 02/12, já com a projeção do aviso prévio, nos termos art. 3º, da Lei 4.090/62 c/c art. 487, §1º, da CLT. - recolher na conta vinculada os valores do FGTS de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre saldo de salário, décimos terceiros salários e aviso prévio indenizado (Súmula 305, do C. TST e art. 15 da Lei 8.036/90). - recolher na conta vinculada a indenização de 40% do FGTS sobre todo o período contratual, inclusive sobre o saldo de salário e décimos terceiros salários, nos termos do art. 18 “caput” e parágrafo 1º, da Lei 8.036/90. Libere-se o seguro-desemprego por alvará. - pagar multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. Condeno a 2ª reclamada a responder de forma solidária pelas verbas reconhecidas nesta sentença. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 3ª, 4ª e 5ª reclamadas. Considerando o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, fixo, a título de honorários sucumbenciais: - ao(s) patrono(s) da parte reclamante, o percentual de 5%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, suportados pela(s) reclamada(s) e, - ao(s) advogado(s) das reclamadas, o percentual de 5%, dividido entre os escritórios de advocacia, sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, suportados pela parte reclamante, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Registro para fins de evitar embargos que se atribui à fundamentação força de dispositivo, portanto, desnecessário repetir nesta parte da sentença todas as verbas deferidas. Liquidação por simples cálculo, os quais deverão seguir os parâmetros constantes na fundamentação, a qual faz parte desse dispositivo. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título. Eventuais descontos fiscais e previdenciários devem seguir o disposto na Súmula 368 do TST, observando-se, ainda, a OJ 400 da SDI-I do C. TST, o art. 12-A §§ 1º e 9º da Lei 7713/98, a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 498 do STJ. O fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 195, I, “a”, da CF. Em cumprimento ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença serão verificadas conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91, quando integrarem o salário de contribuição, excetuando-se as verbas previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e o aviso prévio indenizado. Existindo verbas de natureza salarial, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias conforme Recomendação nº1/GCGJT, de 16 de maio de 2024 ou outra que vier a lhe substituir. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Aplicável a Súmula 200 do TST. As contribuições sociais de terceiros não devem ser incluídas na fase de liquidação de sentença. 2. nos autos da RECONVENÇÃO proposta por DFOUR CONSTRUTORA LTDA e ENGI ENGENHARIA INTELIGENTE EIRELI em face de B. R, julgo o pedido de pagamento de empréstimo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, e §3º, do CPC. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Considerando o disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT, fixo, a título de honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da parte reclamante, o percentual de 5%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, suportados pela(s) 1ª e 2ª reclamada(s). Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas na AÇÃO, pelas 1ª e 2ª reclamadas, de forma solidária, no importe de R$700,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$35.000,00. Intimem-se. Nada mais. Custas na RECONVENÇÃO, pelas 1ª e 2ª reclamadas, de forma solidária, no importe de R$731,08, calculadas sobre o valor da causa de R$36.553,92. Intimem-se. Nada mais. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DFOUR CONSTRUTORA LTDA - ENGI ENGENHARIA INTELIGENTE EIRELI - KENTUCKY ALIMENTOS LTDA - MARILAN ALIMENTOS S/A - I.B.A.C. INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA.

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