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Processo nº 1001014-02.2017.8.26.0262

ID: 307663326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001014-02.2017.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. V.

Intimação

Advogados:

MARIANO CAMPOS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.F.V. - "Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis,… Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.F.V. - "Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, não apresentando qualquer serventia na indicação de bens passíveis de constrição. Ademais, as referidas informações representam quebra do sigilo bancário, o que, se deferido, implicaria violação de direito fundamental sem qualquer eficácia prática em contrapartida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Pesquisas de DOI e DITRque se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido. (2261785-42.2023.8.26.0000; Data do julgamento:19/01/2024). Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, deDeclaração sobre Operações Imobiliárias (DOI),Declaração de Imposto sobrea Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED),Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIM OB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP AI nº 2019246-50.2020.8.26.0000; Desembargador Relator:Marco Fábio Morsello Data do julgamento:29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira . DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20772732120238260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Int." - ADV: MARIANO CAMPOS BATISTA (OAB 63431/PR)

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Processo nº 1001014-02.2017.8.26.0262

ID: 307663328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001014-02.2017.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. V.

Intimação

Advogados:

MARIANO CAMPOS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.F.V. - "Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis,… Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.F.V. - "Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, não apresentando qualquer serventia na indicação de bens passíveis de constrição. Ademais, as referidas informações representam quebra do sigilo bancário, o que, se deferido, implicaria violação de direito fundamental sem qualquer eficácia prática em contrapartida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Pesquisas de DOI e DITRque se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido. (2261785-42.2023.8.26.0000; Data do julgamento:19/01/2024). Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, deDeclaração sobre Operações Imobiliárias (DOI),Declaração de Imposto sobrea Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED),Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIM OB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP AI nº 2019246-50.2020.8.26.0000; Desembargador Relator:Marco Fábio Morsello Data do julgamento:29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira . DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20772732120238260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Int." - ADV: MARIANO CAMPOS BATISTA (OAB 63431/PR)

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R. A. V. x P. F. V.

ID: 291294075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001014-02.2017.8.26.0262

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. A. V.

Polo Passivo:

P. F. V.

Intimação

Advogados:

REGINALDO NOGUEIRA

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MARIANO CAMPOS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.A.V. - P.F.V. - Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens pe… Processo 1001014-02.2017.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.A.V. - P.F.V. - Vistos. Indefiro as pesquisas DECRED, DIMOB e DOI, pois se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, não apresentando qualquer serventia na indicação de bens passíveis de constrição. Ademais, as referidas informações representam quebra do sigilo bancário, o que, se deferido, implicaria violação de direito fundamental sem qualquer eficácia prática em contrapartida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Pesquisas de DOI e DITRque se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido. (2261785-42.2023.8.26.0000; Data do julgamento:19/01/2024). Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, deDeclaração sobre Operações Imobiliárias (DOI),Declaração de Imposto sobrea Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED),Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIM OB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP AI nº 2019246-50.2020.8.26.0000; Desembargador Relator:Marco Fábio Morsello Data do julgamento:29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira . DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20772732120238260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Int. - ADV: MARIANO CAMPOS BATISTA (OAB 63431/PR), REGINALDO NOGUEIRA (OAB 322026/SP)

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Fernando Guimaraes Ferrari e outros x Alphataste Industria E Comercio De Aromatizantes Ltda

ID: 318338015

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-73.2019.5.02.0351

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUIMARAES FERRARI MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO MAURIVAN BARBOSA DA SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ALPHATASTE INDUSTRIA E COMERCIO DE AROMATIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001014-73.2019.5.02.0351 RECLAMANTE: MAURIVAN BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: ALPH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001014-73.2019.5.02.0351 RECLAMANTE: MAURIVAN BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: ALPHATASTE INDUSTRIA E COMERCIO DE AROMATIZANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a64bc13 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. RAPHAEL AUGUSTO GUEDES DE CAMARGO, Servidor. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito do juízo de #id:75c1f61 para, considerando-o consentâneo com o julgado, HOMOLOGAR o laudo pericial de #id:5f4e3a1, com a fixação do valor bruto total devido pela reclamada, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, a saber: Principal ………………………………………………………………………………………: R$ 64.769,57Juros (Distribuição: 27/08/2019) ……………………………………………….…: R$ 27.910,60FGTS (a ser depositado diretamente na conta vinculada) ……………: R$ 8.476,54Juros sobre FGTS supra ……….........................................................……: R$ 3.813,03Honorários Advocatícios Adv Recte …………………………………..…………: R$ 10.496,97Contrib Previdenciárias Empregador ………………………………….……….: R$ 4.143,39Honorários Periciais (Perito Contábil) …………………………………….……: R$ 2.500,00Honorários Periciais (Perito Médico) ……….…….……………………….……: R$ 3.500,00 (em 05/10/2021)Custas Processuais ………………………………………………………………………: Já recolhidas (#id:6cab907)TOTAL ……………………………………………….…………………………………: R$ 125.610,10Valores atualizados até …………………….………………………………: 01/04/2025 Deduções autorizadas do crédito do reclamante: Contrib Previdenciária Empregado ………………………………………………: R$ 934,74Honorários Periciais (Sr RAFAEL SAPELLI SILVA)……............……………: Requisite-se ao E. TRT (#id:b42994f)Honorários Periciais (Sr FERNANDO GUIMARAES FERRARI)…….....…: Requisite-se ao E. TRT (#id:b42994f)Imposto de Renda reclamante ………………………………..……………………: Isento.Valores atualizados para a mesma data supra. Ressalte-se que os valores relativos ao FGTS (e respectivos juros de mora) deverão ser depositados, pela reclamada, diretamente na conta vinculada do autor (GFIP), nos termos da sentença de mérito. Por incontroverso, LIBERA-SE o depósito recursal de #id:2736484 ao RECLAMANTE, referente à parte de seu crédito líquido. Ressalte-se que o referido depósito, atualizado para a data de 04/07/2025, importa em R$16.369,52 (#id:eca7073), devendo tal data e montante serem considerados para fins de abatimento. Ciência acerca da gravação do alvará em favor do RECLAMANTE, via SIF, conforme minuta abaixo reproduzida (disponível para visualização apenas diretamente no sistema PJe), sendo que o valor constante da referida minuta deverá ser creditado (acrescido da respectiva correção bancária) na conta bancária indicada (titularidade do escritório do patrono do reclamante) em até 15 dias. Com a publicação desta decisão, FICA A RECLAMADA NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento DO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO, ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo, sob pena de se iniciar a execução forçada. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. O depósito deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Caso contrário, inclua-se no BNDT e expeça-se a competente ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP (Sisbajud, Arisp, Infojud/DOI, Renajud). Intimem-se. ------------------------------------------------------------------------ JANDIRA/SP, 04 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALPHATASTE INDUSTRIA E COMERCIO DE AROMATIZANTES LTDA

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Fernando Guimaraes Ferrari e outros x Alphataste Industria E Comercio De Aromatizantes Ltda

ID: 318338016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-73.2019.5.02.0351

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUIMARAES FERRARI MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO MAURIVAN BARBOSA DA SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ALPHATASTE INDUSTRIA E COMERCIO DE AROMATIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001014-73.2019.5.02.0351 RECLAMANTE: MAURIVAN BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: ALPH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001014-73.2019.5.02.0351 RECLAMANTE: MAURIVAN BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: ALPHATASTE INDUSTRIA E COMERCIO DE AROMATIZANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a64bc13 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. RAPHAEL AUGUSTO GUEDES DE CAMARGO, Servidor. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito do juízo de #id:75c1f61 para, considerando-o consentâneo com o julgado, HOMOLOGAR o laudo pericial de #id:5f4e3a1, com a fixação do valor bruto total devido pela reclamada, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, a saber: Principal ………………………………………………………………………………………: R$ 64.769,57Juros (Distribuição: 27/08/2019) ……………………………………………….…: R$ 27.910,60FGTS (a ser depositado diretamente na conta vinculada) ……………: R$ 8.476,54Juros sobre FGTS supra ……….........................................................……: R$ 3.813,03Honorários Advocatícios Adv Recte …………………………………..…………: R$ 10.496,97Contrib Previdenciárias Empregador ………………………………….……….: R$ 4.143,39Honorários Periciais (Perito Contábil) …………………………………….……: R$ 2.500,00Honorários Periciais (Perito Médico) ……….…….……………………….……: R$ 3.500,00 (em 05/10/2021)Custas Processuais ………………………………………………………………………: Já recolhidas (#id:6cab907)TOTAL ……………………………………………….…………………………………: R$ 125.610,10Valores atualizados até …………………….………………………………: 01/04/2025 Deduções autorizadas do crédito do reclamante: Contrib Previdenciária Empregado ………………………………………………: R$ 934,74Honorários Periciais (Sr RAFAEL SAPELLI SILVA)……............……………: Requisite-se ao E. TRT (#id:b42994f)Honorários Periciais (Sr FERNANDO GUIMARAES FERRARI)…….....…: Requisite-se ao E. TRT (#id:b42994f)Imposto de Renda reclamante ………………………………..……………………: Isento.Valores atualizados para a mesma data supra. Ressalte-se que os valores relativos ao FGTS (e respectivos juros de mora) deverão ser depositados, pela reclamada, diretamente na conta vinculada do autor (GFIP), nos termos da sentença de mérito. Por incontroverso, LIBERA-SE o depósito recursal de #id:2736484 ao RECLAMANTE, referente à parte de seu crédito líquido. Ressalte-se que o referido depósito, atualizado para a data de 04/07/2025, importa em R$16.369,52 (#id:eca7073), devendo tal data e montante serem considerados para fins de abatimento. Ciência acerca da gravação do alvará em favor do RECLAMANTE, via SIF, conforme minuta abaixo reproduzida (disponível para visualização apenas diretamente no sistema PJe), sendo que o valor constante da referida minuta deverá ser creditado (acrescido da respectiva correção bancária) na conta bancária indicada (titularidade do escritório do patrono do reclamante) em até 15 dias. Com a publicação desta decisão, FICA A RECLAMADA NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento DO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO, ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo, sob pena de se iniciar a execução forçada. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. O depósito deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Caso contrário, inclua-se no BNDT e expeça-se a competente ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP (Sisbajud, Arisp, Infojud/DOI, Renajud). Intimem-se. ------------------------------------------------------------------------ JANDIRA/SP, 04 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURIVAN BARBOSA DA SILVA

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Processo nº 1001014-78.2025.8.11.0087

ID: 324628411

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001014-78.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001014-78.2025.8.11.0087. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001014-78.2025.8.11.0087. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REQUERIDO: MILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face da sentença de id 194940118. Aduz a embargante que a sentença incorreu em omissão ao deixar de analisar a comprovação da mora mediante o protesto do título, constante no id 189207062, o que seria suficiente para a constituição em mora do devedor. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." De início, cabe destacar que a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Pois bem. No caso em tela, verifico que a sentença objurgada realmente foi omissa quanto à análise do protesto juntado aos autos como meio de constituição em mora do devedor. De fato, a sentença fundamentou-se exclusivamente na ausência de comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial, desconsiderando o protesto do título apresentado pela parte autora, o que configura omissão passível de ser corrigida através dos presentes embargos. Todavia, ainda que se reconheça a omissão apontada, a mesma não tem o condão de modificar a conclusão da sentença, pois, conforme mencionado na decisão de id 189736313, "ainda que cabível a constituição dessa por protesto pela modalidade de edital, exige-se para tanto o esgotamento das tentativas de localização do devedor, que, neste caso, claramente não ocorreu." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a constituição em mora por meio de protesto por edital somente é válida após o esgotamento das tentativas de localização do devedor, o que não restou demonstrado nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, acrescentando ao corpo da sentença de ID 194940118 o seguinte trecho: "Ademais, ainda que cabível a constituição dessa por protesto pela modalidade de edital, exige-se para tanto o esgotamento das tentativas de localização do devedor, que, neste caso, claramente não ocorreu." No mais, mantenho os demais termos da sentença. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Lucas Welington Cruz Da Silva x Abdala Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 322861267

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-91.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS WELINGTON CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

ABDALA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JULIANA COSTA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001014-91.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: LUCAS WELINGTON CRUZ DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001014-91.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: LUCAS WELINGTON CRUZ DA SILVA RECLAMADO: ABDALA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fffe90 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHO Vistos. ID d032158 : Com fulcro no art. 765, CLT, fica mantida a audiência Una (rito sumaríssimo) na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Oportuno esclarecer que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Assim, as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, o que não se revela no presente caso, haja vista que a vivência prática tem revelado que o tempo para o estabelecimento da conexão da câmera e do áudio de todas partes na plataforma do zoom é incompatível com os curtos intervalos entre as audiências que compõem a extensa pauta da Vara, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Por fim, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. No mesmo sentido é a Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022. DETERMINO que: A audiência Una (rito sumaríssimo) será realizada na modalidade presencial no dia 28/08/2025 13:40 horas. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS WELINGTON CRUZ DA SILVA

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Lucas Welington Cruz Da Silva x Abdala Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 322861290

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-91.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS WELINGTON CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

ABDALA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JULIANA COSTA DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001014-91.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: LUCAS WELINGTON CRUZ DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001014-91.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: LUCAS WELINGTON CRUZ DA SILVA RECLAMADO: ABDALA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fffe90 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHO Vistos. ID d032158 : Com fulcro no art. 765, CLT, fica mantida a audiência Una (rito sumaríssimo) na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Oportuno esclarecer que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Assim, as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, o que não se revela no presente caso, haja vista que a vivência prática tem revelado que o tempo para o estabelecimento da conexão da câmera e do áudio de todas partes na plataforma do zoom é incompatível com os curtos intervalos entre as audiências que compõem a extensa pauta da Vara, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Por fim, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. No mesmo sentido é a Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022. DETERMINO que: A audiência Una (rito sumaríssimo) será realizada na modalidade presencial no dia 28/08/2025 13:40 horas. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Processo nº 1000836-25.2025.8.26.0213

ID: 322310697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000836-25.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO GALASSI

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Processo 1000836-25.2025.8.26.0213 (apensado ao processo 0000075-11.2025.8.26.0213) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de modific… Processo 1000836-25.2025.8.26.0213 (apensado ao processo 0000075-11.2025.8.26.0213) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência, formulado por Beatriz Cristina Moreira em face de Douglas Gabriel da Silva Santos. O Ministério Público à fl. 51, alega a hipótese de litispendência com os autos de n. 1000211-59.2023.8.26.0213, pois se trata de ação envolvendo as mesmas partes, com idêntica causa de pedir - modificações fáticas que implicam revisão do direito à guarda, fixado nos autos por sentença nos autos de n. 1001014-76.2022.8.26.0213 - e pedido, consistente na modificação do regime de visitação. A parte autora se manifestou pelo reconhecimento do pedido subsidiário do Ministério Público, ou seja a conexação entre as ações. Decido. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público quanto à alegação de litispendência. Conforme preceitua o artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil, configura-se a litispendência quando se verifica a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, circunstância esta presente nos autos. Com efeito, observa-se que a presente ação reproduz os mesmos elementos da demanda anteriormente distribuída, a qual já se encontra em fase mais avançada de tramitação, com realização de citação, apresentação de contestação e agendamento de estudo técnico. Em que pese a parte autora requerer o reconhecimento da conexão, este instituto processual tem por finalidade a reunião de processos com algum grau de identidade, seja das partes, da causa de pedir ou do pedido, quando houver risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55 do CPC. Contudo, não é essa a hipótese dos autos. A duplicidade de ações com idêntico objeto e partes atrai a incidência da litispendência, vício que impede a regular tramitação da presente demanda, por se tratar de ação repetida, nos moldes do art. 485, V, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a parte autora poderia ter se manifestado por meio de reconvenção na primeira ação, já em curso, circunstância que reforça a desnecessidade da propositura desta nova demanda. Diante do exposto, acolho a preliminar de litispendência arguida pelo Ministério Público e, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Determino que todos os termos da tutela provisória anteriormente concedida nestes autos (fls. 33/35) passem a vigorar integralmente na ação que permanece em andamento - 1000211-59.2023.8.26.0213. A serventia deverá providenciar a imediata juntada de cópia desta decisão e da decisão concessiva da tutela provisória nos autos da ação principal, certificando-se o cumprimento. Sem custas, diante da gratuidade que concedo neste ato. Consigno que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO GALASSI (OAB 431483/SP)

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Processo nº 1001014-16.2024.4.01.3906

ID: 307814308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-16.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JAQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº 1001014-16.2024.4.01.3906 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº 1001014-16.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JAQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo C I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pretende, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 194.469.865-2), na condição de segurado especial. Narra o autor que requereu administrativamente o referido benefício em 01.11.2019, o qual foi indeferido por "falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício" (ID 2039784684). Em contestação (ID 2134187738), o INSS alega a falta de interesse processual por perda do objeto, uma vez que o benefício já foi concedido na via administrativa (ID 2134187739). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. O caso é de perda superveniente de objeto. Explico. Consoante informações prestadas pela parte ré (ID 2134187739), verifica-se que o autor recebeu o benefício pleiteado, NB 201.213.831-9, desde 04.06.2021. Registre que, embora exista nos autos requerimento administrativo anterior, é pressuposto lógico de que, tendo o autor provocado novamente a Autarquia em 04.06.2021, apresentando novos documentos, indiretamente, aceitou a decisão administrativa proferida em relação ao requerimento do anos de 2019. Além disso, o autor já propôs ação anterior contra o INSS, com o mesmo pedido, mesmos documentos e a mesma causa de pedir, no processo de nº. 1001652-54.2021.4.01.3906, cuja sentença foi extintiva sem resolução do mérito já transitada em julgado. Desta forma, não havendo novos elementos, o provimento jurisdicional deve ser no mesmo sentido. Nesses termos, à luz do narrado, tenho que o objeto da ação foi satisfeito pela via administrativa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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