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Processo nº 0000822-84.2024.8.26.0539

ID: 323290723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-84.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Y. G. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000822-84.2024.8.26.0539 (processo principal 1001021-65.2019.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Y.G.S.N. - Vistos. 1.- Trata-se de incidente de cumpriment… Processo 0000822-84.2024.8.26.0539 (processo principal 1001021-65.2019.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Y.G.S.N. - Vistos. 1.- Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por YASNAM GABRIELY DA SILVA NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, no qual busca o recebimento de valores em atraso decorrentes da condenação ao pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte. Instruiu com memória de cálculo (fls. 3/7) que aponta crédito de R$ 150.560,50. O instituto-executado apresentou impugnação (fls. 34/5). Sustenta haver excesso de execução, pois a exequente adotou em suas contas data incorreta para início do benefício (DIB), lançamento de valores após o início do pagamento administrativo (DIP) e aplicação de juros de mora a partir de data anterior à citação válida. Aduz que, conforme planilha exibida (fls. 85/88), o valor efetivamente devido totaliza R$ 110.167,20. Juntou documentos (fls. 36/107). 2.- A impugnação merece acolhimento. O título judicial exequendo foi formado a partir de acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de pensão por morte (fls. 23/7). Todavia, verifica-se que houve flagrante incongruência entre a fundamentação e o dispositivo do referido acórdão, o que impõe interpretação sistemática para delimitação da obrigação exequenda. Com efeito, na fundamentação do julgado (fls. 25), consignou-se expressamente que O termo inicial do benefício fica mantido em 02/06/2018, data do óbito, vez que o benefício foi requerido dentro do prazo previsto no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, contudo, no dispositivo, constou equivocadamente (...) desde 22/06/2016, data do requerimento administrativo. Essa última referência não encontra amparo fático ou jurídico, uma vez que o falecimento da instituidora do benefício Sílvia Lúcia da Silva ocorreu em 2.6.2018, conforme incontroversamente reconhecido nos autos principais. Assim, a adoção da data de 22.6.2016 como termo inicial do benefício, além de juridicamente impossível, pois anterior ao próprio óbito, implicaria ofensa à legalidade e à moralidade administrativa, não podendo prevalecer como comando obrigatório para fins de execução. Nesse sentido, é firme a jurisprudência no sentido de que eventuais obscuridades ou contradições entre a fundamentação e o dispositivo devem ser resolvidas mediante interpretação harmônica do título, especialmente quando a interpretação literal do dispositivo conduz a resultado absurdo ou ilegal, como no presente caso ocorre. Além disso, assiste razão ao INSS quanto à necessidade de exclusão dos valores correspondentes ao período posterior ao início do pagamento administrativo (DIP), fixado em 1º.11.2023, até a data de encerramento considerada na planilha da exequente (25.1.2024), o que resulta em evidente bis in idem, vedado pelo ordenamento. Igualmente procedente é a alegação de que a exequente computou juros de mora a partir de 6/2016, sendo que a citação válida na ação de conhecimento somente ocorreu em 5/2019 (cf. fls. 44 dos autos principais). Conforme entendimento consolidado, os juros de mora, no âmbito das condenações contra a Fazenda Pública, incidem apenas a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. Portando, diante dessas inconsistências, resta configurado o excesso de execução, razão pela qual não podem ser acolhidos os cálculos apresentados pela exequente (fls. 3/7), devendo prevalecer aqueles apresentados pelo INSS às fls. 85/8, pois elaborados de acordo com o título judicial. 3.- Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, ao tempo em que homologo os cálculos apresentados pela executada (fls. 85/8). Condeno a impugnada a responder pelos honorários de sucumbência arbitrados em dez por cento sobre o valor executado em excesso. Int. - ADV: CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM (OAB 193939/SP)

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Cledonilson Eloi Do Nascimento

ID: 262818307

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000485-19.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLEDONILSON ELOI DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON SAO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GUERCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000485-19.2024.5.02.0015 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000485-19.2024.5.02.0015 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : CLEDONILSON ELOI DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe14a12 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000485-19.2024.5.02.0015 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. CLEDONILSON ELOI DO NASCIMENTO RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 57e404f; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 59715da). Regular a representação processual (Id 079f91d). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Cledonilson Eloi Do Nascimento

ID: 262818416

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000485-19.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLEDONILSON ELOI DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON SAO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GUERCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000485-19.2024.5.02.0015 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000485-19.2024.5.02.0015 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : CLEDONILSON ELOI DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe14a12 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000485-19.2024.5.02.0015 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. CLEDONILSON ELOI DO NASCIMENTO RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 57e404f; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 59715da). Regular a representação processual (Id 079f91d). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLEDONILSON ELOI DO NASCIMENTO

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Daniela Aparecida Campos Prado e outros x Daniela Aparecida Campos Prado e outros

ID: 261365692

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001299-31.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA CAMPOS PRADO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA CAMPOS PRADO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001299-31.2022.5.02.0070 : DANIELA APARECIDA CAMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001299-31.2022.5.02.0070 : DANIELA APARECIDA CAMPOS PRADO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7644e4 proferida nos autos. 1001299-31.2022.5.02.0070 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIELA APARECIDA CAMPOS PRADO 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. DANIELA APARECIDA CAMPOS PRADO RECURSO DE: DANIELA APARECIDA CAMPOS PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8c48c2d; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id b4070cc). Regular a representação processual (Id c61bc11). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 008de14; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4412083). Regular a representação processual (Id 1efc1d1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7cbe1d1; Custas fixadas, id 92bfff6; Depósito recursal recolhido no RO, id 5a5b726; Depósito recursal recolhido no RR, id 82644ba. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DANIELA APARECIDA CAMPOS PRADO

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Daniela Aparecida Campos Prado e outros x Daniela Aparecida Campos Prado e outros

ID: 261365702

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001299-31.2022.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA CAMPOS PRADO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA CAMPOS PRADO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001299-31.2022.5.02.0070 : DANIELA APARECIDA CAMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001299-31.2022.5.02.0070 : DANIELA APARECIDA CAMPOS PRADO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7644e4 proferida nos autos. 1001299-31.2022.5.02.0070 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIELA APARECIDA CAMPOS PRADO 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. DANIELA APARECIDA CAMPOS PRADO RECURSO DE: DANIELA APARECIDA CAMPOS PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 8c48c2d; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id b4070cc). Regular a representação processual (Id c61bc11). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 008de14; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4412083). Regular a representação processual (Id 1efc1d1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7cbe1d1; Custas fixadas, id 92bfff6; Depósito recursal recolhido no RO, id 5a5b726; Depósito recursal recolhido no RR, id 82644ba. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DANIELA APARECIDA CAMPOS PRADO

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ID: 257073072

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001136-90.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LONGO PEREIRA MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

DIEGO LONGO PEREIRA MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001136-90.2023.5.02.0466 : MAHLE METAL LEVE S.A. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001136-90.2023.5.02.0466 : MAHLE METAL LEVE S.A. E OUTROS (1) : DIEGO LONGO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4764c52 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001136-90.2023.5.02.0466 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. Recorrido(a)(s): 1. DIEGO LONGO PEREIRA RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 7bf5d7b; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 54aa864). Regular a representação processual (Id 5eb82f8 e 07dc971). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d917126. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LONGO PEREIRA - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Diego Longo Pereira e outros x Diego Longo Pereira e outros

ID: 257073080

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001136-90.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LONGO PEREIRA MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

DIEGO LONGO PEREIRA MAHLE METAL LEVE S.A.

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Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001136-90.2023.5.02.0466 : MAHLE METAL LEVE S.A. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001136-90.2023.5.02.0466 : MAHLE METAL LEVE S.A. E OUTROS (1) : DIEGO LONGO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4764c52 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001136-90.2023.5.02.0466 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. Recorrido(a)(s): 1. DIEGO LONGO PEREIRA RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 7bf5d7b; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 54aa864). Regular a representação processual (Id 5eb82f8 e 07dc971). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d917126. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LONGO PEREIRA - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Ivete Gomes De Jesus e outros x Hypera S.A. e outros

ID: 330672756

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0249900-11.2007.5.02.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVETE GOMES DE JESUS MARIA JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HYPERA S.A. PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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ANA MARIA BARBOSA PEREIRA

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0249900-11.2007.5.02.0076 RECLAMANTE: IVETE GOMES DE JESUS RECLAMADO: HYP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0249900-11.2007.5.02.0076 RECLAMANTE: IVETE GOMES DE JESUS RECLAMADO: HYPERA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33448d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. SAO PAULO, data abaixo. LIANA MEMORIA RIERA DECISÃO Vistos. A sentença de Id. "f8b7229" e o v. acórdão de Id. "0bec655" foram proferidos de forma líquida. As executadas, condenadas solidariamente, foram intimadas para efetuarem o pagamento do débito exequendo em Id. "cddcca9". As executadas opuseram embargos à execução em Ids. "e0c7b8e" e "7604dcc", rejeitados em Id. "9dab8ab", determinando-se a utilização da IPCA-E como índice para a apuração da correção monetária do crédito exequendo. O v. acórdão de Id. "1f62748" determinou a observância aos exatos termos da decisão vinculante proferida pelo STF de sorte que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (extrajudicial), sejam aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange os juros e a correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices. A exequente apresentou os cálculos de liquidação em Id. "6c7219e", abatendo-se o depósito realizado na execução provisória nº 1001021-80.2020.5.02.0076, de R$ 287.231,25, em 01.02.2021, os quais foram impugnados pela segunda executada, com a apresentação de outras contas, em Id. “023e72f”. A exequente impugnou as contas da segunda executada e reapresentou seus cálculos em Id. "1ed7fbc", os quais foram impugnados pela segunda executada em Id. "bca263f". Determinou-se a realização de perícia contábil e o laudo pericial foi juntado em Id. “3e26ef4”. A exequente impugnou o laudo pericial em Id. "4db1a4f" e as executadas, apesar de intimadas, quedaram-se inertes. É o relatório. A sentença de Id. "f8b7229" considerou a data da rescisão contratual ocorrida em 06.09.2001 como marco inicial para o pagamento da pensão mensal até a exequente completar 73 anos de idade. O v. acórdão de Id. "0bec655" apenas determinou que o pensionamento fosse deferido em parcela única, no importe de R$ 85.728,00. Assim, nos termos delimitados pelo v. acórdão de Id. "1f62748", quanto aos danos materiais, de R$ 85.728,00, na fase pré-judicial, ou seja, a partir de 06.09.2001 até 12.12.2007, deverá incidir o IPCA-E + juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, em 13.12.2007, deverá ser aplicada a taxa SELIC acumulada da Receita Federal, pois o E. STF elegeu a aplicação do artigo 406 do Código Civil, sendo que a Fazenda Nacional utiliza a taxa Selic acumulada, de forma simples, para a atualização dos impostos que lhe são devidos. Quanto aos danos morais, de R$ 15.000,00, deverá incidir apenas a taxa SELIC acumulada da Receita Federal, a partir de 13.12.2007, sendo inviável que a atualização monetária incida tão somente a partir da data em que fixado ou alterado o valor da compensação, pois estaria em confronto com os parâmetros fixados pelo STF, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 5867 e 6021. Por outro lado, os cálculos periciais estão equivocados, pois não há incidência de juros e correção nos danos materiais na fase pré-judicial, bem como consta equivocada a data de início para aplicação da taxa Selic na fase judicial. Pelo exposto, determina-se o retorno dos autos à Sra. Perita para que retifique o laudo contábil quanto à atualização monetária dos valores apurados, nos termos acima delimitados. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, intime-se a Sra. Perita. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - HYPERA S.A.

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Ivete Gomes De Jesus e outros x Hypera S.A. e outros

ID: 330672762

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0249900-11.2007.5.02.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVETE GOMES DE JESUS MARIA JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HYPERA S.A. PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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ANA MARIA BARBOSA PEREIRA

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0249900-11.2007.5.02.0076 RECLAMANTE: IVETE GOMES DE JESUS RECLAMADO: HYP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0249900-11.2007.5.02.0076 RECLAMANTE: IVETE GOMES DE JESUS RECLAMADO: HYPERA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33448d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. SAO PAULO, data abaixo. LIANA MEMORIA RIERA DECISÃO Vistos. A sentença de Id. "f8b7229" e o v. acórdão de Id. "0bec655" foram proferidos de forma líquida. As executadas, condenadas solidariamente, foram intimadas para efetuarem o pagamento do débito exequendo em Id. "cddcca9". As executadas opuseram embargos à execução em Ids. "e0c7b8e" e "7604dcc", rejeitados em Id. "9dab8ab", determinando-se a utilização da IPCA-E como índice para a apuração da correção monetária do crédito exequendo. O v. acórdão de Id. "1f62748" determinou a observância aos exatos termos da decisão vinculante proferida pelo STF de sorte que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (extrajudicial), sejam aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange os juros e a correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices. A exequente apresentou os cálculos de liquidação em Id. "6c7219e", abatendo-se o depósito realizado na execução provisória nº 1001021-80.2020.5.02.0076, de R$ 287.231,25, em 01.02.2021, os quais foram impugnados pela segunda executada, com a apresentação de outras contas, em Id. “023e72f”. A exequente impugnou as contas da segunda executada e reapresentou seus cálculos em Id. "1ed7fbc", os quais foram impugnados pela segunda executada em Id. "bca263f". Determinou-se a realização de perícia contábil e o laudo pericial foi juntado em Id. “3e26ef4”. A exequente impugnou o laudo pericial em Id. "4db1a4f" e as executadas, apesar de intimadas, quedaram-se inertes. É o relatório. A sentença de Id. "f8b7229" considerou a data da rescisão contratual ocorrida em 06.09.2001 como marco inicial para o pagamento da pensão mensal até a exequente completar 73 anos de idade. O v. acórdão de Id. "0bec655" apenas determinou que o pensionamento fosse deferido em parcela única, no importe de R$ 85.728,00. Assim, nos termos delimitados pelo v. acórdão de Id. "1f62748", quanto aos danos materiais, de R$ 85.728,00, na fase pré-judicial, ou seja, a partir de 06.09.2001 até 12.12.2007, deverá incidir o IPCA-E + juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, em 13.12.2007, deverá ser aplicada a taxa SELIC acumulada da Receita Federal, pois o E. STF elegeu a aplicação do artigo 406 do Código Civil, sendo que a Fazenda Nacional utiliza a taxa Selic acumulada, de forma simples, para a atualização dos impostos que lhe são devidos. Quanto aos danos morais, de R$ 15.000,00, deverá incidir apenas a taxa SELIC acumulada da Receita Federal, a partir de 13.12.2007, sendo inviável que a atualização monetária incida tão somente a partir da data em que fixado ou alterado o valor da compensação, pois estaria em confronto com os parâmetros fixados pelo STF, quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 5867 e 6021. Por outro lado, os cálculos periciais estão equivocados, pois não há incidência de juros e correção nos danos materiais na fase pré-judicial, bem como consta equivocada a data de início para aplicação da taxa Selic na fase judicial. Pelo exposto, determina-se o retorno dos autos à Sra. Perita para que retifique o laudo contábil quanto à atualização monetária dos valores apurados, nos termos acima delimitados. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, intime-se a Sra. Perita. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVETE GOMES DE JESUS

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Processo nº 1001021-88.2025.8.11.9005

ID: 307487699

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001021-88.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI MARIA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAO SANTOS GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001021-88.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001021-88.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001021-88.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001021-88.2025.8.11.9005 Impetrante: Rosimeri Maria dos Santos Almeida. Impetrado: Juízo do Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Rosimeri Maria dos Santos Almeida. Ação: Cobrança. Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande-MT. Decisão atacada (Id. 195380106 – processo n.º 1015113-51.2024.8.11.0002): Não recebeu o recurso inominado interposto pela ora impetrante, diante de sua intempestividade. Mandado de Segurança: requer a concessão da ordem, a fim de que a autoridade apontada como coatora receba e processe o recurso inominado interposto na demanda originária, sendo este considerado tempestivo. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande-MT, diante da decisão que não recebeu o recurso inominado interposto pela ora impetrante, por intempestividade. A impetrante sustenta que a decisão foi proferida de forma ilegal, uma vez que, segundo entende, comprovou a indisponibilidade no sistema PJE. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como é sabido, para a concessão de mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. No presente caso, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso de agravo de instrumento, o que é inadmissível, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora no sistema dos juizados especiais. A Lei n.º 12.153/2009, em seu art. 4º, somente admite recurso contra a sentença, exceto nos casos previstos no art. 3º da referida norma, que trata das providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, não sendo o caso dos autos. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu que não é possível impetrar Mandado de Segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009)”. Acerca do tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EMANADAS DE JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) - NÃO CABIMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 576.847-RG/BA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE 643824 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/08/2011, DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011 EMENT VOL-02580-02 PP-00265)”. Ressalte-se, por oportuno, que a parte impetrante não comprovou, como alega, a indisponibilidade no sistema PJE, o que acarretaria, em tese, a dilação do prazo para recorrer. O art. 11 da Resolução n.º 185/2019, do Conselho Nacional de Justiça prevê: “Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. § 1º As indisponibilidades ocorridas entre 0h00 e 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput. § 2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24h00 do dia útil seguinte quando: I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo; ou II – ocorrer indisponibilidade nos 60 (sessenta) minutos anteriores ao seu término. § 3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema PJe”. [destaque nosso] Da análise dos autos de origem, constata-se que as indisponibilidades alegadas pela impetrante tiveram duração inferior ao previsto na norma acima transcrita, além de não terem ocorrido nas últimas 24 (vinte e quatro) horas do prazo. Destaca-se que o prazo para recurso se encerrou no dia 08/04/2025 e a interposição do recurso ocorreu em 10/04/2025. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Sobre a matéria, assim tem se posicionado esta Turma Recursal: “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº. 63 DO FONAJE -SÚMULA Nº 267 do STF - SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-MT - MSCIV: 10181194320228110000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. “RECURSO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL DA TURMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 - SÚMULA Nº 267 do STF - ENUNCIADO 63 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (TJ-MT - RECAGRAV: 2662013 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/10/2013, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data de Publicação: 24/10/2013)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – COMBATE AO INDEFERIMENTO – REJEIÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ORGÃO COLEGIADO – SUCEDANEO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de meio de impugnação de decisão proferida pelo órgão colegiado, torna-se incabível o mandado de segurança, conforme se verifica do Enunciado nº 63, do FONAJE. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1021611-43.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2023)”. “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº 63 DO FONAJE - SÚMULA Nº 267 do STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1018119-43.2022.8.11.0000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro nos artigos 10, da Lei n.º 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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