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Nilvelino Antonio Da Silva x Bmk Pro Industria Grafica Ltda

ID: 319984667

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-98.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILVELINO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-98.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: NILVELINO ANTONIO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-98.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: NILVELINO ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bd3fbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 07/08/2025 11:50. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILVELINO ANTONIO DA SILVA

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Tarsis De Campos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 329431299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007914-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TARSIS DE CAMPOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007914-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1001033-74.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Tarsis de Campos - Fazenda Pública do Estad… Processo 0007914-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1001033-74.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Tarsis de Campos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1001033-32.2022.4.01.3505

ID: 280093634

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001033-32.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON FRANCA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LENIO LOPES NASCIMENTO

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MATHEUS LIMA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001033-32.2022.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001033-32.2022.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WASHINGTON FRANCA BA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001033-32.2022.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001033-32.2022.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WASHINGTON FRANCA BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MATHEUS LIMA PEREIRA - MG201402-A e LENIO LOPES NASCIMENTO - MG146988-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001033-32.2022.4.01.3505 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, reconhecendo apenas determinados períodos de atividade especial e determinando sua averbação nos assentamentos previdenciários do demandante, sem, contudo, conceder o benefício de aposentadoria especial pretendido. O autor sustenta que laborou de maneira habitual e permanente em mina subterrânea, em frentes de serviço, exposto a agentes nocivos como poeira sílica, ruído e calor, fazendo jus à conversão do tempo especial pelo fator 2.33 e não 1.4, conforme disposto no item 4.0.2 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Aduz que, na data da DER, possuía mais de 15 anos de trabalho em tais condições, preenchendo os requisitos para a concessão da aposentadoria especial na base de 15 anos de contribuição. Argumenta, ainda, que a sentença apresenta contradições ao reconhecer a especialidade de parte do período laborado, mas negar a concessão do benefício pleiteado, bem como ao não apreciar expressamente o pedido de tutela de urgência. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a imediata implantação do benefício, e, no mérito, a reforma da sentença para reconhecer a totalidade dos períodos indicados como atividade especial, assegurando ao apelante o direito à aposentadoria especial nos termos da legislação previdenciária vigente. Pede, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER e dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de contrarrazões por parte do réu, os autos foram submetidos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001033-32.2022.4.01.3505 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). O cerne da controvérsia trazida à análise concerne à aferição do enquadramento de tempo de serviço especial para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. Cumpre destacar que a consideração do tempo de serviço como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço, e não da data em que perfeitas todas as condições para a aposentadoria, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Esse é o entendimento consagrado por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CALOR. POEIRA DE SÍLICA. RUÍDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EPI. CÔMPUTO DO TEMPO EM GOZO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. EC 20/98. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.A questão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso resta prejudicada, uma vez que não concedido até esta data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, uma vez que não cabe recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado. 2. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 3.O impetrante exercia atividade de operador de lingotamento em indústria metalúrgica, categoria profissional que estava inserida no código 2.5.1 do Quadro Anexo II do Decreto nº 83.080/79, sendo considerada de natureza insalubre por presunção legal até o advento da Lei 9.532/95. 4. Os formulários acostados aos autos comprovaram ainda a exposição do impetrante ao agente agressivo calor em uma intensidade acima dos limites de tolerância estabelecidos no código 1.1.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 e pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78, nos termos do código 2.0.4 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/98, além da exposição ao agente poeira de sílica, com enquadramento no código 1.2.10, do Quadro anexo do Decreto 53.831/64 e no código 2.3.1, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. 5.Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 6.Para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. 7.A utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a atividade prestada sob condições especiais, pois seu uso não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. 8.O período em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, deve ser computado como tempo especial, tendo em vista que antes e depois da concessão do benefício, o impetrante laborou em condições especiais. 9.O segurado que implementou o tempo de contribuição necessário para obtenção da aposentadoria integral ou especial não se submete às regras de transição. 10. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (Numeração Única: 0004403-44.2006.4.01.3813; AMS 2006.38.13.004409-3 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Relator JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER; Órgão 3ª TURMA SUPLEMENTAR; Publicação 31/05/2012 e-DJF1 P. 254) Em relação à época em que vigiam os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, para a comprovação do efetivo trabalho em atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, bastava que a categoria profissional a que pertencia o trabalhador se enquadrasse no rol constante nos anexos que integravam referidos diplomas, ressalvada a hipótese referente ao agente insalubre “ruído”, que sempre exigiu laudo pericial. Na sequência, a Lei n. 9.032/95, publicada em 29.04.1995, passou a exigir a demonstração da especialidade da atividade, através dos formulários SB-40 e DSS 8030, o que persistiu até a edição da Medida Provisória 1.523/96, de 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/97, de 11.12.1997, a partir de quando começou a ser exigida, obrigatoriamente, a comprovação da condição especial por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse contexto, nas hipóteses de tempo de serviço prestado após 29/04/95, deve o trabalhador comprovar a exposição permanente, não ocasional e nem intermitente aos agentes prejudiciais à saúde. Saliente-se que a exigência legal da permanência, habitualidade ou não intermitência da exposição aos agentes agressivos à saúde do trabalhador somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer maneira, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” ( REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Com relação à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência mais recente do STJ permite tal transmudação, inclusive após 28/05/98 (REsp 956110/SP). Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que “para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço.” ( EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a utilização de EPI descaracteriza o labor exercido em condições especiais, desde que comprovada a real eficácia dos equipamentos de proteção, neutralizando a nocividade do agente. Em relação ao agente físico ruído, decidiu que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, eis que a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015), conclusão esta que se afigura ainda mais acertada com relação à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. Confira-se: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da Republica, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos"casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em 'condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física'. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015) Destaquei Do caso concreto: Trata-se de apelação interposta por Washington França Barbosa contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, reconhecendo a especialidade de determinados períodos laborados e determinando sua averbação, mas sem conceder a aposentadoria especial pleiteada pelo demandante. O recorrente sustenta que laborou em ambiente insalubre, de forma habitual e permanente, nas frentes de trabalho de mina subterrânea, exposto a agentes nocivos como poeira sílica, ruído e calor. Argumenta que, ao realizar o cômputo do tempo de serviço, na data da DER, possuía mais de 15 anos de trabalho nessas condições, preenchendo os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial. Destaca ainda que a sentença apresenta contradição ao reconhecer a especialidade de parte do período laborado e, simultaneamente, negar a concessão do benefício. Requer a reforma da decisão, com a concessão da aposentadoria especial e a condenação do INSS ao pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a comprovação do labor sob condições especiais, é necessária a apresentação de formulários próprios, tais como SB-40, DSS 8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos, documentos estes que foram devidamente acostados aos autos pelo recorrente. Por outro lado, nos termos da jurisprudência firmada pelo TRF1, "os trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção é atividade especial nos termos do item 4.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e garantem o direito à concessão de aposentadoria especial aos 15 (quinze) anos de exposição ao agente nocivo" (AC 1010552-92.2017.4.01.3800, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, PJe 27/05/2020 PAG.). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, fixou a tese de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade da atividade quando não houver neutralização efetiva do agente nocivo. Assim, no caso dos autos, o simples fornecimento de EPI pelo empregador não impede o reconhecimento da especialidade, notadamente diante da natureza das atividades desempenhadas pelo recorrente. No caso em exame, o conjunto probatório demonstra que o autor laborou ininterruptamente em ambiente subterrâneo, em contato permanente com agentes insalubres e perigosos, conforme comprovam os PPPs e os laudos técnicos juntados ao feito. Dessa forma, é de rigor a aplicação do fator de conversão correto, qual seja, 1.67, para os períodos trabalhados nas frentes de produção, afastando-se a conversão pelo índice de 1.4 utilizado na sentença. Considerando-se que, na data da DER, o recorrente preenchia o tempo mínimo exigido de 15 anos para aposentadoria especial, nos termos do Decreto 3.048/99, faz jus ao benefício pleiteado, sendo imperiosa a reforma da sentença para reconhecer o direito à concessão da aposentadoria especial, com a devida implantação do benefício. O demandante também requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, visando à imediata concessão do benefício. Em casos análogos, a jurisprudência tem entendido que, comprovados os requisitos para a concessão da aposentadoria e considerando o caráter alimentar do benefício, a tutela de urgência deve ser deferida, determinando-se a imediata implantação da aposentadoria especial. Dessa forma, concedo a tutela recursal para determinar que o INSS implante imediatamente o benefício de aposentadoria especial ao demandante, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos valores em atraso desde a DER, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96, as autarquias estão isentas das custas processuais, porém são responsáveis por reembolsar as despesas judiciais incorridas pela parte vencedora, conforme previsto no artigo 4º, parágrafo único. Quaisquer diferenças em atraso serão ajustadas durante a fase de liquidação de sentença. Isso posto, dou provimento à apelação do autor, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001033-32.2022.4.01.3505 APELANTE: WASHINGTON FRANCA BARBOSA Advogados do(a) APELANTE: LENIO LOPES NASCIMENTO - MG146988-A, MATHEUS LIMA PEREIRA - MG201402-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR EM MINA SUBTERRÂNEA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a especialidade de determinados períodos laborados pelo segurado, determinando sua averbação, mas sem conceder o benefício de aposentadoria especial. 2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço exercido em mina subterrânea e a aplicação do fator de conversão adequado. 3. O segurado comprovou o exercício de atividade em mina subterrânea, em contato permanente com agentes insalubres e perigosos, conforme demonstrado pelos documentos técnicos apresentados nos autos. 4. A jurisprudência do TRF1 reconhece que os trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção são considerados atividade especial nos termos do item 4.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, conferindo direito à aposentadoria especial aos 15 anos de exposição ao agente nocivo. 5. O fator de conversão a ser aplicado é de 1.67, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, afastando-se o fator de 1.4 aplicado na sentença recorrida. 6. O fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade da atividade quando não houver neutralização efetiva do agente nocivo, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335. 7. Presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, a reforma da sentença se impõe, garantindo ao segurado o benefício previdenciário desde a DER. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Recurso provido para conceder a aposentadoria especial ao segurado, desde a DER, com a imediata implantação do benefício e o pagamento dos valores em atraso, devidamente corrigidos. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001033-27.2025.8.11.0009

ID: 315892673

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001033-27.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1001033-27.2025.8.11.0009 Valor da causa: R$ 1.509,00 ESPÉCIE: [Bancários, Provas]->PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: Nome: VALDECI FERREIRA DA SILVA Endereço: Avenida Rui Barbosa, 20, Centro, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para, no prazo de 5 dias, nos termos dos artigos 382, § 1º e 396 do CPC, apresentarem resposta ao pedido inicial; , conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. DECISÃO: Vistos, Trata-se de ação de antecipação de prova ajuizada por Valdeci Ferreira da Silva em face do Banco do Brasil S.A.. O requerente pactuou a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/0402-5, porém não possui o contrato assinado que originou a dívida, tendo acesso apenas a um relatório do SPC Brasil que menciona a existência da cédula. Afirma ainda que, tentou, sem sucesso, obter os documentos junto à instituição financeira, inclusive por meio de solicitação formal via correios em 09/04/2025, sem retorno. Diante disso, ajuizou a presente demanda para requerer a exibição do contrato e dos extratos envolvendo a requerente e requerido. É o relatório. Decide-se. Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, algumas ponderações precisam ser feitas. Nota-se que a intenção da parte autora é a apresentação de contratos pelo requerido, para averiguar possíveis irregularidades nos mesmos, e sendo o caso, ela realize a defesa de seus direitos em juízo. Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1774987 SP 2018/0228605-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2018). Assim, RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte. À Secretaria para: 1. INTIMAR o requerido, para, no prazo de 5 dias, nos termos dos artigos 382, § 1º e 396 do CPC, apresentarem resposta ao pedido inicial; 2. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias; COLÍDER, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Robson De Almeida Gomes x Coferly Cosmetica Ltda.

ID: 263057903

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-08.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

COFERLY COSMETICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABELA DE ALMEIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001033-08.2025.5.02.0242 : ROBSON DE ALMEIDA GOMES : COFERLY COSMETICA LTDA. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001033-08.2025.5.02.0242 : ROBSON DE ALMEIDA GOMES : COFERLY COSMETICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d396a5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 04/06/2025 14:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE ALMEIDA GOMES

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Processo nº 1001033-76.2025.4.01.4103

ID: 320574951

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001033-76.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDINA APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO LEAL CIANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001033-76.2025.4.01.4103 AUTOR: EDINA APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001033-76.2025.4.01.4103 AUTOR: EDINA APARECIDA ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 01/08/2025, às 16h10min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1001033-44.2025.8.26.0030

ID: 310197338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001033-44.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

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GABRIELA NAGAMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-44.2025.8.26.0030 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - O.P.B. - Isto posto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA conceder a guarda provisória de L. P. Da S. e L. I. P. DA S. a parte requ… Processo 1001033-44.2025.8.26.0030 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - O.P.B. - Isto posto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA conceder a guarda provisória de L. P. Da S. e L. I. P. DA S. a parte requerente, O. P. B. , avó materna das infantes. SERVE ESTA DECISÃO COMO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 25/08/2025 às 13:30h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via mandado REMOTO, eis encontra-se reclusa a genitora, observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta ou mandado (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas no prazo de 15 dias), de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. Referente a citação do genitor, diligencie-se via sistema INFOJUD e RENAJUD o seu endereço, positiva, cite-se. Caso negativa, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. Na revelia das partes, nomeie-se curador especial a ambos os réus. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: GABRIELA NAGAMATI (OAB 458056/SP), GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA (OAB 390213/SP)

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Processo nº 1010992-93.2018.8.11.0000

ID: 319820680

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010992-93.2018.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MUSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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GABRIEL COELHO CRUZ E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial n. 1001033-83.2018.8.11.0005, requerida por Leandro Mussi, sob o argumento da inexistência de registro válido e regular do Agravado como empresário rural pelo prazo mínimo de dois anos. Ressalto que, de início, o Recurso foi distribuído ao Desembargador Sebastião de Moraes Filho. Contudo, após a certidão de prevenção da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho apontada na certidão de Id. 3473167, os autos foram a ela redistribuídos. A Relatora indeferiu o pedido liminar (Id. 3527103) e, ao julgar o Recurso, a Primeira Câmara Cível de Direito Privado deu-lhe provimento, reconhecendo a falta de comprovação da condição de empresário pelo prazo legal exigido (Id. 7463805). Diante desse resultado, o Agravado suscitou questão de ordem, alegando nulidade do julgamento por error in procedendo, em virtude da violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o julgamento teria ocorrido após o anúncio oficial de adiamento da sessão, dispensando a presença dos advogados. Requereu a anulação do acórdão e a realização de novo julgamento (Id. 7464499). O pedido foi acolhido e, no novo julgamento, após pedido de vista do Desembargador João Ferreira Filho, a Câmara, por unanimidade, manteve o entendimento anterior e deu provimento ao recurso da Metropolitan Life Insure Co., indeferindo o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7666663). Inconformado, Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, alegando omissões e contradições no acórdão, sustentando ter comprovado o exercício da atividade rural por mais de dois anos mediante contratos, penhor rural e declarações de imposto de renda, nos termos do § 2.º do art. 48 da Lei n. 11.101/05. Requereu efeito suspensivo, acolhimento dos Embargos e reforma do julgado para restabelecer o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7731204). Os Embargos foram rejeitados por unanimidade (Id. 10407499). Leandro Mussi opôs novos Embargos de Declaração, apontando erro de fato, pois o acórdão anterior teria desconsiderado provas de exercício da atividade rural desde 2013, como declarações fiscais e contratos de financiamento rural. Pleiteou pronunciamento expresso sobre tais documentos, visando reformar o julgado ou, subsidiariamente, que se reconhecesse a exigência formal de registro na Junta Comercial como requisito legal, sob pena de negativa de prestação jurisdicional (Id. 10545043). Em ato posterior, o Agravado requereu tutela de urgência para suspender atos expropriatórios, em razão do iminente risco de dano irreparável, até o julgamento definitivo do Recurso (Id. 15020479). O pedido foi indeferido (Id. 15868062), e a Câmara rejeitou novamente os Aclaratórios (Id. 23971998). Diante disso, Leandro Mussi interpôs Recurso Especial, sustentou que o Acórdão recorrido contrariou a lei ao exigir dois anos de registro na Junta Comercial e defendeu que o prazo poderia ser comprovado por outros documentos, como declarações fiscais e contratos. Requereu a reforma do Acórdão. Em 04/07/2020, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (Id. 49199498). A Corte, então, deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo (Id. 28588999). Em 10/06/2025, foram juntadas decisões proferidas pela Corte Superior. O Ministro Raul Araújo reconheceu a comprovação do exercício da atividade rural pelo Agravado por mais de dois anos, deu provimento ao Recurso e deferiu o processamento da Recuperação Judicial (Id. 292471377, p. 4). A Metropolitan Life Insure Co. interpôs Agravo Interno, que foi provido, inaugurando-se divergência parcial em relação ao voto do Relator, a qual foi acompanhada pela maioria do Colegiado Em razão do entendimento majoritário, o Relator ajustou seu voto e, por unanimidade, a Quarta Turma deu provimento ao Agravo Interno e deu provimento parcial ao Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise das provas e novo julgamento. Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, e, na sequência, Embargos de Divergência, que não foram conhecidos. Após o retorno dos autos, em 10/06/2025, a Secretaria da Vice-Presidência os encaminhou à Primeira Câmara de Direito Privado, que os remeteu ao gabinete desta Desembargadora. Todavia, a remessa foi indevida. Embora a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho tenha se afastado temporariamente da função judicante em virtude da posse no cargo de Vice-Presidente deste Tribunal (biênio 2025/2026), mantém vínculo com o processo, cuja distribuição originária ocorreu em 29/09/2018. O artigo 83, inciso XI, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, estabelece: Art. 83 – Na distribuição serão observadas as seguintes regras: XI – na eleição dos membros de direção do Tribunal, observar-se-ão as seguintes regras: a) sessenta dias antes da posse ficarão os eleitos desvinculados dos processos que lhe forem distribuídos nesse período, convocando-se juiz de Direito para substituí-los na carreira; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE). b) os membros eleitos permanecerão vinculados aos processos que lhe tocarem até a desvinculação referida no inciso anterior, inclusive naqueles em que não tenham ultrapassado o prazo para lançar relatório; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original). No caso, a distribuição ocorreu muito antes do prazo de desvinculação, o que mantém a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho como Relatora natural deste feito. Determino, portanto, a imediata remessa dos autos à referida Desembargadora, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010992-93.2018.8.11.0000

ID: 319820682

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010992-93.2018.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE INSURE CO.

Decisão

Advogados:

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial n. 1001033-83.2018.8.11.0005, requerida por Leandro Mussi, sob o argumento da inexistência de registro válido e regular do Agravado como empresário rural pelo prazo mínimo de dois anos. Ressalto que, de início, o Recurso foi distribuído ao Desembargador Sebastião de Moraes Filho. Contudo, após a certidão de prevenção da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho apontada na certidão de Id. 3473167, os autos foram a ela redistribuídos. A Relatora indeferiu o pedido liminar (Id. 3527103) e, ao julgar o Recurso, a Primeira Câmara Cível de Direito Privado deu-lhe provimento, reconhecendo a falta de comprovação da condição de empresário pelo prazo legal exigido (Id. 7463805). Diante desse resultado, o Agravado suscitou questão de ordem, alegando nulidade do julgamento por error in procedendo, em virtude da violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o julgamento teria ocorrido após o anúncio oficial de adiamento da sessão, dispensando a presença dos advogados. Requereu a anulação do acórdão e a realização de novo julgamento (Id. 7464499). O pedido foi acolhido e, no novo julgamento, após pedido de vista do Desembargador João Ferreira Filho, a Câmara, por unanimidade, manteve o entendimento anterior e deu provimento ao recurso da Metropolitan Life Insure Co., indeferindo o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7666663). Inconformado, Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, alegando omissões e contradições no acórdão, sustentando ter comprovado o exercício da atividade rural por mais de dois anos mediante contratos, penhor rural e declarações de imposto de renda, nos termos do § 2.º do art. 48 da Lei n. 11.101/05. Requereu efeito suspensivo, acolhimento dos Embargos e reforma do julgado para restabelecer o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7731204). Os Embargos foram rejeitados por unanimidade (Id. 10407499). Leandro Mussi opôs novos Embargos de Declaração, apontando erro de fato, pois o acórdão anterior teria desconsiderado provas de exercício da atividade rural desde 2013, como declarações fiscais e contratos de financiamento rural. Pleiteou pronunciamento expresso sobre tais documentos, visando reformar o julgado ou, subsidiariamente, que se reconhecesse a exigência formal de registro na Junta Comercial como requisito legal, sob pena de negativa de prestação jurisdicional (Id. 10545043). Em ato posterior, o Agravado requereu tutela de urgência para suspender atos expropriatórios, em razão do iminente risco de dano irreparável, até o julgamento definitivo do Recurso (Id. 15020479). O pedido foi indeferido (Id. 15868062), e a Câmara rejeitou novamente os Aclaratórios (Id. 23971998). Diante disso, Leandro Mussi interpôs Recurso Especial, sustentou que o Acórdão recorrido contrariou a lei ao exigir dois anos de registro na Junta Comercial e defendeu que o prazo poderia ser comprovado por outros documentos, como declarações fiscais e contratos. Requereu a reforma do Acórdão. Em 04/07/2020, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (Id. 49199498). A Corte, então, deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo (Id. 28588999). Em 10/06/2025, foram juntadas decisões proferidas pela Corte Superior. O Ministro Raul Araújo reconheceu a comprovação do exercício da atividade rural pelo Agravado por mais de dois anos, deu provimento ao Recurso e deferiu o processamento da Recuperação Judicial (Id. 292471377, p. 4). A Metropolitan Life Insure Co. interpôs Agravo Interno, que foi provido, inaugurando-se divergência parcial em relação ao voto do Relator, a qual foi acompanhada pela maioria do Colegiado Em razão do entendimento majoritário, o Relator ajustou seu voto e, por unanimidade, a Quarta Turma deu provimento ao Agravo Interno e deu provimento parcial ao Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise das provas e novo julgamento. Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, e, na sequência, Embargos de Divergência, que não foram conhecidos. Após o retorno dos autos, em 10/06/2025, a Secretaria da Vice-Presidência os encaminhou à Primeira Câmara de Direito Privado, que os remeteu ao gabinete desta Desembargadora. Todavia, a remessa foi indevida. Embora a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho tenha se afastado temporariamente da função judicante em virtude da posse no cargo de Vice-Presidente deste Tribunal (biênio 2025/2026), mantém vínculo com o processo, cuja distribuição originária ocorreu em 29/09/2018. O artigo 83, inciso XI, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, estabelece: Art. 83 – Na distribuição serão observadas as seguintes regras: XI – na eleição dos membros de direção do Tribunal, observar-se-ão as seguintes regras: a) sessenta dias antes da posse ficarão os eleitos desvinculados dos processos que lhe forem distribuídos nesse período, convocando-se juiz de Direito para substituí-los na carreira; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE). b) os membros eleitos permanecerão vinculados aos processos que lhe tocarem até a desvinculação referida no inciso anterior, inclusive naqueles em que não tenham ultrapassado o prazo para lançar relatório; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original). No caso, a distribuição ocorreu muito antes do prazo de desvinculação, o que mantém a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho como Relatora natural deste feito. Determino, portanto, a imediata remessa dos autos à referida Desembargadora, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Francisca Gomes Ruiz x Banco Votorantim S.A.

ID: 317514946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-75.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES RUIZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LARA JACOMASSI SCAPIM

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AARON GARCIA DA COSTA

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Processo 1001033-75.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisca Gomes Ruiz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Primeiramente, diante da dos documentos juntados, defiro… Processo 1001033-75.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisca Gomes Ruiz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Primeiramente, diante da dos documentos juntados, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do CPC, ressalvado à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do CPC). Anote-se. Tarje-se. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste em obrigar a parte requerida a fornecer a cópia dos contratos de nº 12018000218096 e 12018000163395. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Em análise preliminar da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço do perigo na demora. A tutela de urgência é instrumento que permite a inversão do ônus do tempo no processo, motivo pelo qual só se justifica quando a parte interessada demonstrar que aguardar o deslinde normal do processo lhe acarretaria gravosos prejuízos, o que não ocorre nos presentes autos. Por outro lado, o contraditório seria salutar a uma melhor apuração da dinâmica dos fatos, pelo que de todo recomendável que se aguarde a formação da relação processual. Tratando-se a tutela unicamente no fornecimento de documentos pela requerida, não há motivos para afirmar que sua apresentação ao final do processo é passível de causar danos à parte autora. Não se vê ainda a probabilidade de ineficácia do provimento final caso não seja antecipada a tutela. Convém salientar que danos econômicos, morais, patrimoniais ou de outras naturezas não constituem, necessariamente, critério seguro para fins da ordem de urgência. Na ausência do preenchimento das condições legais previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipado formulado fica desacolhido. Ausente um dos requisitos típicos da tutela de urgência, ao menos para o momento, INDEFIRO o pedido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno, Rt Página 534. E ainda, considerando a quantidade de feitos distribuídos afigura-se mais racional para o serviço judiciário suprimir a audiência inicial. Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o extinto rito sumário (Res 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821- TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), AARON GARCIA DA COSTA (OAB 375549/SP), LARA JACOMASSI SCAPIM (OAB 471824/SP)

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