Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001039-30.2022.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 132 de 140

Clarice Vieira De Andrade Soares x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda

ID: 259178076

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010847-36.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010847-36.2024.5.03.0091 : CLARICE VIEIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010847-36.2024.5.03.0091 : CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES : BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd1bf7 proferida nos autos. RECURSO DE: CLARICE VIEIRA DE ANDRADE SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 3e25b8d; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 9a207f0). Regular a representação processual (Id cc6507d). Preparo dispensado (Id 4326850). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Como se ver, o perito esclareceu todas as questões solicitadas de forma precisa, realizando a inspeção no próprio local de trabalho da reclamante com análise de todas as etapas da execução das atividades de atribuição da empregada. O julgador pode indeferir as medidas que entender desnecessárias, cabendo-lhe verificar a necessidade ou não de sua realização quando já tiver elementos suficientes para fundamentar a sua decisão. No caso, foi produzido laudo pericial, sendo prescindível a oitiva de testemunhas, até porque se trata de prova técnica para averiguação da existência de insalubridade realizada no próprio local de trabalho. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: No caso o perito estimou que não há número elevado de pessoas que circulavam pelos sanitários de responsabilidade da autora. Não obstante, presumo que trata-se de estabelecimento no qual há grande circulação diária de pessoas, por ser hospital referência do município de Nova Lima, Belo Horizonte e região. Predomina a compreensão nesta Turma Julgadora, no entanto, que as atividades não se enquadram no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que estabelece quais são aquelas consideradas insalubres em razão de exposição a agentes biológicos. A reclamante não trabalhava em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização), não se podendo comparar suas atribuições à hipótese prevista no item II da Súmula 448 do TST, mas sim à capitulada no item I do mesmo Verbete. A tese adotada no acórdão recorrido contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agencia Adventista De Desenvolvimento E Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira e outros x Agencia Adventista De Desenvolvimento E Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira e outros

ID: 257916545

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-98.2024.5.03.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA FABIANO FRANCISCO

Polo Passivo:

AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA FABIANO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL EVILACIO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010110-98.2024.5.03.0037 : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010110-98.2024.5.03.0037 : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1) : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 023e2ee proferida nos autos. 1.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A recorrente pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita e junta balancetes de 2024/2025 como anexos do recurso de revista. Com base nos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita solicitada, nos termos da Súmula 463, II, do TST, pois entendo que a documentação carreada é suficiente para demonstrar a impossibilidade da parte ré de arcar com as despesas processuais oriundas do presente feito. 2. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE: AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 7639107; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id a671c53). Regular a representação processual (Id 3433f58). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta da sentença, confirmada pelo acórdão: Após visitar o estabelecimento empresário, o perito concluiu que “que o Autor, ocupando o cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS e desenvolvendo as atividades definidas no item III, laborou habitualmente exposto a: agentes biológicos, de acordo com o Anexo no 14, NR-15, Portaria no 3.214/78, definidos a partir da execução habitual de serviços de limpeza e conservação de instalações utensílios de banheiro e sanitárias de uso coletivo de grande circulação, lixo produzido pelos usuários, o que caracteriza condições de insalubridade, em grau máximo; umidade excessiva, de acordo com o estabelecido no Anexo no 10, NR 15, Portaria nº 3.214/78, o que caracteriza a insalubridade, em grau médio; (...) que, sendo assim, restaram caracterizadas condições de insalubridade, em grau máximo,para as atividades desenvolvidas pelo Autor durante todo o período de seu contrato de trabalho. " (sem grifos no original) Assim, em atenção ao anexo 14 da NR-15, o reclamante fazia jus à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, dada sua exposição à agentes biológicos durante todo o contrato. Por fim, o perito verificou que o trabalho realizado não ocorreu em condições periculosas. Irrelevante a argumentação defensiva de que o reclamante não era o único trabalhador a realizar a limpeza, visto que tal circunstância, ainda que comprovada, não serviria para tolher a insalubridade a qual o empregado estava exposto, resultando na intermitência que não exclui o direito (Súmula 47 do TST). As condições insalubres, como no caso concreto, ocorrem em virtude do grande número de usuários das instalações, o que sujeita o trabalhador a um risco de contaminação muito maior do que a simples higienização de banheiros de acesso restrito, como de casas e escritórios. Eventual comprovação de que mais trabalhadores atuariam nas mesmas condições do reclamante só conduziria à conclusão de que estes também fariam jus à percepção do adicional de insalubridade. O laudo pericial ora produzido merece prevalecer sobre a prova emprestada, porque específico para o caso analisado. Outrossim, destinados a cerca de sessenta internos, os banheiros da reclamada não são equiparáveis aos de residências ou de escritórios, caracterizando-se como de uso público. Essa quantidade de usuários, de entendimentos contrários, caracteriza grande circulação, ainda que se data venia restrinja a público interno da instituição. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, II, da CR e Súmula 448, II, do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO FRANCISCO - AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agencia Adventista De Desenvolvimento E Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira e outros x Agencia Adventista De Desenvolvimento E Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira e outros

ID: 257916548

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-98.2024.5.03.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA FABIANO FRANCISCO

Polo Passivo:

AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA FABIANO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL EVILACIO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010110-98.2024.5.03.0037 : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010110-98.2024.5.03.0037 : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1) : FABIANO FRANCISCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 023e2ee proferida nos autos. 1.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A recorrente pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita e junta balancetes de 2024/2025 como anexos do recurso de revista. Com base nos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita solicitada, nos termos da Súmula 463, II, do TST, pois entendo que a documentação carreada é suficiente para demonstrar a impossibilidade da parte ré de arcar com as despesas processuais oriundas do presente feito. 2. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE: AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 7639107; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id a671c53). Regular a representação processual (Id 3433f58). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta da sentença, confirmada pelo acórdão: Após visitar o estabelecimento empresário, o perito concluiu que “que o Autor, ocupando o cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS e desenvolvendo as atividades definidas no item III, laborou habitualmente exposto a: agentes biológicos, de acordo com o Anexo no 14, NR-15, Portaria no 3.214/78, definidos a partir da execução habitual de serviços de limpeza e conservação de instalações utensílios de banheiro e sanitárias de uso coletivo de grande circulação, lixo produzido pelos usuários, o que caracteriza condições de insalubridade, em grau máximo; umidade excessiva, de acordo com o estabelecido no Anexo no 10, NR 15, Portaria nº 3.214/78, o que caracteriza a insalubridade, em grau médio; (...) que, sendo assim, restaram caracterizadas condições de insalubridade, em grau máximo,para as atividades desenvolvidas pelo Autor durante todo o período de seu contrato de trabalho. " (sem grifos no original) Assim, em atenção ao anexo 14 da NR-15, o reclamante fazia jus à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, dada sua exposição à agentes biológicos durante todo o contrato. Por fim, o perito verificou que o trabalho realizado não ocorreu em condições periculosas. Irrelevante a argumentação defensiva de que o reclamante não era o único trabalhador a realizar a limpeza, visto que tal circunstância, ainda que comprovada, não serviria para tolher a insalubridade a qual o empregado estava exposto, resultando na intermitência que não exclui o direito (Súmula 47 do TST). As condições insalubres, como no caso concreto, ocorrem em virtude do grande número de usuários das instalações, o que sujeita o trabalhador a um risco de contaminação muito maior do que a simples higienização de banheiros de acesso restrito, como de casas e escritórios. Eventual comprovação de que mais trabalhadores atuariam nas mesmas condições do reclamante só conduziria à conclusão de que estes também fariam jus à percepção do adicional de insalubridade. O laudo pericial ora produzido merece prevalecer sobre a prova emprestada, porque específico para o caso analisado. Outrossim, destinados a cerca de sessenta internos, os banheiros da reclamada não são equiparáveis aos de residências ou de escritórios, caracterizando-se como de uso público. Essa quantidade de usuários, de entendimentos contrários, caracteriza grande circulação, ainda que se data venia restrinja a público interno da instituição. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 5º, II, da CR e Súmula 448, II, do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO FRANCISCO - AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Santos De Oliveira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 316443229

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-95.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010892-95.2024.5.03.0105 RECORRENTE: WELLINGTON SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010892-95.2024.5.03.0105 RECORRENTE: WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço recurso ordinário do reclamante, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - SÚMULA N ° 448, II, DO TST O reclamante impugna a sentença (ID.60a4f52) que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que as atividades exercidas por ele, era em banheiros de grande circulação, razão pela qual é devida a condenação da reclamada, com fulcro na Súmula 448 do TST. Assiste-lhe razão. A perícia judicial não apurou a existência de atividades insalubres e perigosas (Id. 2ba0881). O juízo ad quem não está adstrito ao resultado do laudo pericial (art.479 do CPC). O adicional de insalubridade em grau máximo, é devido ao empregado que realiza higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em que há grande circulação ou de locais públicos, nos moldes do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3214/78, a teor da Súmula nº 448 do TST, item II, verbis: ´´A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. Pelas considerações periciais, a atividade desempenhada pelo reclamante consistia na troca de buchas de torneiras ou das próprias torneiras, quando danificadas; na substituição de lâmpadas queimadas; na realização de roçadas; na troca de sifões e rabichos de pias; no desentupimento de ralos de piso e na limpeza de canaletas com enxada, vassoura e pá. Quando necessário, auxiliava na movimentação de móveis e caixas com livros, além de realizar a troca de interruptores e tomadas danificadas. O reclamante também realizava pequenas capinas com enxada e, quando necessário, roçadas com roçadeira a gasolina. Por fim, desentupia vasos sanitários com desentupidor de borracha (atividades acima relatadas pelo reclamante; Tópico VII - Atividades desenvolvidas pelo reclamante; ID. 2ba0881). A atividade de desentupir vasos sanitários é semelhante à de higienização de instalações sanitárias, uma vez que expõe o trabalhador a risco iminente de contato com agentes biológicos. Destaca-se que os banheiros podem ser potencialmente utilizados por aproximadamente 1.090 alunos (Tópico IX - Resposta aos quesitos apresentados pelo reclamante, pergunta 12; ID. 2ba0881). Dessa forma, entendo que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar da higienização de instalações sanitárias em ambientes com grande circulação de pessoas ou em locais públicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, e em conformidade com o item II da Súmula nº 448 do TST. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não serem permanentes, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. Ademais, apesar do fornecimento de EPI´s ao reclamante, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não havendo a eliminação do risco por meio de medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso dos equipamentos de proteção, podendo apenas minimizar o risco. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Posto isto, dou provimento ao pedido do reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, por todo o período contratual, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS. Provejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- A FAVOR DO ADVOGADO DO RECLAMANTE O reclamante requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assiste-lhe razão. Observando o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pela advogada do reclamante e o tempo exigido para seu serviço (art. 791-A, § 2º da CLT c/c o art. 85, § 11 do CPC), dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Provejo. HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMANTE COMO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA Pugna o reclamante pela reversão da obrigação quanto ao pagamento dos honorários periciais. Assiste-lhe razão. Em relação aos honorários periciais, fica revertida a reclamada o ônus de suportar os honorários periciais, a teor do art. 790-B da CLT c/c a Súmula n° 457 do TST. Dou provimento parcial ao recurso para fixar o valor dos honorários periciais no importe de R$2.000,00, eis que condizente com o trabalho do perito e com os valores fixados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Provejo. Conclusão Conheço do recurso ordinário do reclamante; no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação; invertidos os honorários periciais, no valor de R$2.000,00 para a reclamada. Arbitro o valor da condenação em R$23.185,30, nesta instância, com custas de R$463,71, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação; invertidos os honorários periciais, no valor de R$2.000,00 para a reclamada. Arbitrou o valor da condenação em R$23.185,30, nesta instância, com custas de R$463,71, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Santos De Oliveira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 316443248

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-95.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010892-95.2024.5.03.0105 RECORRENTE: WELLINGTON SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010892-95.2024.5.03.0105 RECORRENTE: WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço recurso ordinário do reclamante, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - SÚMULA N ° 448, II, DO TST O reclamante impugna a sentença (ID.60a4f52) que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que as atividades exercidas por ele, era em banheiros de grande circulação, razão pela qual é devida a condenação da reclamada, com fulcro na Súmula 448 do TST. Assiste-lhe razão. A perícia judicial não apurou a existência de atividades insalubres e perigosas (Id. 2ba0881). O juízo ad quem não está adstrito ao resultado do laudo pericial (art.479 do CPC). O adicional de insalubridade em grau máximo, é devido ao empregado que realiza higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em que há grande circulação ou de locais públicos, nos moldes do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3214/78, a teor da Súmula nº 448 do TST, item II, verbis: ´´A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. Pelas considerações periciais, a atividade desempenhada pelo reclamante consistia na troca de buchas de torneiras ou das próprias torneiras, quando danificadas; na substituição de lâmpadas queimadas; na realização de roçadas; na troca de sifões e rabichos de pias; no desentupimento de ralos de piso e na limpeza de canaletas com enxada, vassoura e pá. Quando necessário, auxiliava na movimentação de móveis e caixas com livros, além de realizar a troca de interruptores e tomadas danificadas. O reclamante também realizava pequenas capinas com enxada e, quando necessário, roçadas com roçadeira a gasolina. Por fim, desentupia vasos sanitários com desentupidor de borracha (atividades acima relatadas pelo reclamante; Tópico VII - Atividades desenvolvidas pelo reclamante; ID. 2ba0881). A atividade de desentupir vasos sanitários é semelhante à de higienização de instalações sanitárias, uma vez que expõe o trabalhador a risco iminente de contato com agentes biológicos. Destaca-se que os banheiros podem ser potencialmente utilizados por aproximadamente 1.090 alunos (Tópico IX - Resposta aos quesitos apresentados pelo reclamante, pergunta 12; ID. 2ba0881). Dessa forma, entendo que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar da higienização de instalações sanitárias em ambientes com grande circulação de pessoas ou em locais públicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, e em conformidade com o item II da Súmula nº 448 do TST. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não serem permanentes, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. Ademais, apesar do fornecimento de EPI´s ao reclamante, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não havendo a eliminação do risco por meio de medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso dos equipamentos de proteção, podendo apenas minimizar o risco. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Posto isto, dou provimento ao pedido do reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, por todo o período contratual, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS. Provejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- A FAVOR DO ADVOGADO DO RECLAMANTE O reclamante requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assiste-lhe razão. Observando o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pela advogada do reclamante e o tempo exigido para seu serviço (art. 791-A, § 2º da CLT c/c o art. 85, § 11 do CPC), dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Provejo. HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMANTE COMO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA Pugna o reclamante pela reversão da obrigação quanto ao pagamento dos honorários periciais. Assiste-lhe razão. Em relação aos honorários periciais, fica revertida a reclamada o ônus de suportar os honorários periciais, a teor do art. 790-B da CLT c/c a Súmula n° 457 do TST. Dou provimento parcial ao recurso para fixar o valor dos honorários periciais no importe de R$2.000,00, eis que condizente com o trabalho do perito e com os valores fixados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Provejo. Conclusão Conheço do recurso ordinário do reclamante; no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação; invertidos os honorários periciais, no valor de R$2.000,00 para a reclamada. Arbitro o valor da condenação em R$23.185,30, nesta instância, com custas de R$463,71, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação; invertidos os honorários periciais, no valor de R$2.000,00 para a reclamada. Arbitrou o valor da condenação em R$23.185,30, nesta instância, com custas de R$463,71, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resolv Facilities Servicos De Limpeza Ltda. x Josefa Cesario Da Silva e outros

ID: 316602338

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010018-54.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

JOSEFA CESARIO DA SILVA USINA CERRADAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO COUTINHO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAMPANA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE: RESOLV FACILITI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE: RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. AGRAVADO: JOSEFA CESARIO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE : RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : Dr. MURILO CLEVE MACHADO AGRAVADO : JOSEFA CESARIO DA SILVA ADVOGADA : Dra. NATALIA CAMPANA FONSECA ADVOGADO : Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ AGRAVADO : USINA CERRADAO LTDA ADVOGADO : Dr. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. TIAGO COUTINHO TORRES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/11/2024; recurso de revista interposto em 05/12/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Em relação ao adicional de insalubridade, é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme se extrai do laudo pericial, a reclamante tinha por atividade rotineira a higienização das instalações da Usina Cerradão, inclusive sanitárias, que, tal como apurado, eram frequentadas por um grande número de usuários (funcionários, de funcionários de empresas terceiras, de parceiros comerciais e de quem estivesse dentro das dependências da reclamada), já que se localizam em posição anterior às catracas de acesso ao parque industrial. Inconteste que o lixo recolhido pela reclamante equipara-se ao urbano (e não ao doméstico), considerando o grande fluxo de pessoas que circulam no local da prestação de serviços. Não há como não dar a tais instalações a conotação de banheiros públicos, cabendo destacar que o aludido universo diversificado de pessoas pode ou não padecer das mais diversas doenças infectocontagiosas, sendo inegável o contato permanente da autora com microrganismos agressivos oriundos de dejetos humanos - exposição que, ao contrário do que sustenta a reclamada, não é completamente neutralizável pelo uso de todos os equipamentos de proteção individual pertinentes, em virtude da multiplicidade dos meios de propagação destes agentes. Nesse sentido, o item II da Súmula 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sendo assim, é imperativo concluir que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao PPP correlato, devidamente preenchido, como bem decidido na origem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula448, II,do TST, de forma aafastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais)são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resolv Facilities Servicos De Limpeza Ltda. x Josefa Cesario Da Silva e outros

ID: 316602368

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010018-54.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

JOSEFA CESARIO DA SILVA USINA CERRADAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO COUTINHO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAMPANA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE: RESOLV FACILITI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE: RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. AGRAVADO: JOSEFA CESARIO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE : RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : Dr. MURILO CLEVE MACHADO AGRAVADO : JOSEFA CESARIO DA SILVA ADVOGADA : Dra. NATALIA CAMPANA FONSECA ADVOGADO : Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ AGRAVADO : USINA CERRADAO LTDA ADVOGADO : Dr. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. TIAGO COUTINHO TORRES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/11/2024; recurso de revista interposto em 05/12/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Em relação ao adicional de insalubridade, é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme se extrai do laudo pericial, a reclamante tinha por atividade rotineira a higienização das instalações da Usina Cerradão, inclusive sanitárias, que, tal como apurado, eram frequentadas por um grande número de usuários (funcionários, de funcionários de empresas terceiras, de parceiros comerciais e de quem estivesse dentro das dependências da reclamada), já que se localizam em posição anterior às catracas de acesso ao parque industrial. Inconteste que o lixo recolhido pela reclamante equipara-se ao urbano (e não ao doméstico), considerando o grande fluxo de pessoas que circulam no local da prestação de serviços. Não há como não dar a tais instalações a conotação de banheiros públicos, cabendo destacar que o aludido universo diversificado de pessoas pode ou não padecer das mais diversas doenças infectocontagiosas, sendo inegável o contato permanente da autora com microrganismos agressivos oriundos de dejetos humanos - exposição que, ao contrário do que sustenta a reclamada, não é completamente neutralizável pelo uso de todos os equipamentos de proteção individual pertinentes, em virtude da multiplicidade dos meios de propagação destes agentes. Nesse sentido, o item II da Súmula 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sendo assim, é imperativo concluir que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao PPP correlato, devidamente preenchido, como bem decidido na origem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula448, II,do TST, de forma aafastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais)são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA CESARIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resolv Facilities Servicos De Limpeza Ltda. x Josefa Cesario Da Silva e outros

ID: 316602391

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010018-54.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

JOSEFA CESARIO DA SILVA USINA CERRADAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO COUTINHO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAMPANA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE: RESOLV FACILITI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE: RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. AGRAVADO: JOSEFA CESARIO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010018-54.2024.5.03.0156 AGRAVANTE : RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : Dr. MURILO CLEVE MACHADO AGRAVADO : JOSEFA CESARIO DA SILVA ADVOGADA : Dra. NATALIA CAMPANA FONSECA ADVOGADO : Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ AGRAVADO : USINA CERRADAO LTDA ADVOGADO : Dr. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. TIAGO COUTINHO TORRES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/11/2024; recurso de revista interposto em 05/12/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Em relação ao adicional de insalubridade, é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme se extrai do laudo pericial, a reclamante tinha por atividade rotineira a higienização das instalações da Usina Cerradão, inclusive sanitárias, que, tal como apurado, eram frequentadas por um grande número de usuários (funcionários, de funcionários de empresas terceiras, de parceiros comerciais e de quem estivesse dentro das dependências da reclamada), já que se localizam em posição anterior às catracas de acesso ao parque industrial. Inconteste que o lixo recolhido pela reclamante equipara-se ao urbano (e não ao doméstico), considerando o grande fluxo de pessoas que circulam no local da prestação de serviços. Não há como não dar a tais instalações a conotação de banheiros públicos, cabendo destacar que o aludido universo diversificado de pessoas pode ou não padecer das mais diversas doenças infectocontagiosas, sendo inegável o contato permanente da autora com microrganismos agressivos oriundos de dejetos humanos - exposição que, ao contrário do que sustenta a reclamada, não é completamente neutralizável pelo uso de todos os equipamentos de proteção individual pertinentes, em virtude da multiplicidade dos meios de propagação destes agentes. Nesse sentido, o item II da Súmula 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sendo assim, é imperativo concluir que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao PPP correlato, devidamente preenchido, como bem decidido na origem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula448, II,do TST, de forma aafastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais)são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - USINA CERRADAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-60.2024.8.11.0023

ID: 316726943

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta ser trabalhador rural e estar incapacitado para permanecer no labor diário. Menciona que realizou o requerimento administrativo auxílio-doença em 05/10/2023, o qual foi indeferido. Nesse contexto, requer a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Postula, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (id. 161546237). Laudo pericial foi acostado ao id. 171685298. Citada, a autarquia apresentou contestação (id. 185088310). Nas suas razões, requer, preliminarmente, o reconhecimento da coisa julgada material. No mérito, postula a improcedência dos pedidos. Houve impugnação à contestação (id. 186425295). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Gislaine Rodrigues de Oliveira e Noel Gonçalves dos Santos. Outrossim, a parte autora apresentou alegações finais remissivas (id. 196255067). É o relato. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR Inicialmente, a parte requerida postula o reconhecimento da coisa julgada, uma vez que o autor realizou perícia judicial em 09/2021 - processo 1001039-31.2021.8.11.0023 - em que não foi constatada a existência de incapacidade. Ocorre que, conforme demonstrado pela parte autora, após a perícia realizada no processo supracitado, houve novo pedido administrativo (05/10/2023), diante do agravamento das lesões do autor. Consabido que a doutrina e a jurisprudência Pátria têm se posicionado pela relativização da coisa julgada material nas ações previdenciárias, especialmente quanto existente fatos novos ou agravamento da situação do segurado – o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, o STJ proferiu decisão no REsp1840369/RS, reconhecendo a possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova, mesmo em casos anteriormente julgados com resolução de mérito. Quanto ao conceito de elementos probatórios novos, o STJ vem aceitando que o documento apresentado seja anterior à ação originária, adotando a solução pro misero (AR 2.338/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 08/05/2013). Portanto, o atual entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova, ainda que esta seja anterior à ação originária, e mesmo nos casos em que há julgamento anterior de mérito improcedente. Ante o exposto, rejeito o pedido de extinção do feito. Feitas essas considerações, analisa-se o mérito. DO MÉRITO A demanda tem por objeto mediato a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente e/ou da aposentadoria por invalidez, com antecipação dos efeitos da tutela. O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que preencher os seguintes requisitos: cumprimento da carência (quando necessário) e incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213/91, art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é deferida ao segurado que, após ter cumprido a carência exigida (quando necessário), estando ou não em gozo de auxílio-doença, comprovar ser incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Quando se tratar de trabalhadores rurais (como é o caso da requerente), por serem segurados especiais (art. 11, inciso VI da Lei 8.213/91), a concessão do benefício independe de contribuição pecuniária mensal, sendo que, o período de carência, será o exercício efetivo da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência, constante na tabela do art. 142, pois se leva em conta o ano em que o segurado implementou as condições para à obtenção do benefício, o que no presente caso em consonância com os artigos 48 parágrafo único e 143, II da Lei 8.213/91, está suficientemente comprovado considerando-se a declaração de união estável juntada no id. 161392934, na qual consta a profissão do autor como agricultor, o contrato particular de compra e venda de imóvel rural (id. 161392926), a declaração de id. 191392929 e as notas fiscais de id. 161392940. Não bastasse, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora a afirmação de trabalho rural pela parte autora. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em sede judicial, o perito concluiu que a parte autora é portadora de discopatia de coluna vertebral (CID10: M 51-2), estando incapacitada parcial e permanentemente para a execução de sua atividade laborativa (id. 171685298). Ademais, conclui o perito que: “Periciando trabalhador rural de atividade de esforço e carga, que devido aos esforços apresentou lesão discal de coluna vertebral incapacitando para sua atividade habitual. Está em acompanhamento da ortopedia encaminhado para fisioterapia para amenizar o quadro. Está apto para realizar atividades de menor esforço e carga.” (sic). Como se observa, a parte autora apresenta incapacidade laboral parcial e definitiva para o exercício de sua atividade habitual (trabalhadora rural), mas não para outras atividades que não demandem esforço físico. A esse respeito – quando se está diante de segurado que apresenta incapacidade laboral definitiva para o exercício de sua atividade habitual, mas não para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe possa garantir o sustento – oportuno destacar que, além do grau e extensão da incapacidade laborativa em si, outros elementos devem ser considerados para aferir-se se há real possibilidade de reabilitação profissional do segurado para o exercício de outra atividade laboral, tais como idade deste, nível cultural e educacional, meio social em que se acha inserido, contexto social em que sempre viveu e atividades laborais que exerceu no decorrer de sua vida. Com efeito, é possível que, muito embora, do ponto de vista físico ou mental, ainda possa exercer outra atividade laboral, não haja efetiva possibilidade de reabilitação profissional em razão do contexto. No caso dos autos, trata-se de segurado jovem, que possui atualmente 35 anos de idade (id. 161390231) e, segundo o laudo pericial, “existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Periciando apresenta registro de tratorista em carteira de trabalho, atividade esta que pode ser realizada sentado e não apresenta necessidade de atividades de esforço e carga.” (sic - grifei). Dessa forma, embora o autor encontre-se incapacitado para a sua atividade habitual, entendo que pode ainda ser reinserido no mercado de trabalho. Ressalta-se que em processos em que o pedido decorre de incapacidade por acidente ou doença do trabalho, a prova pericial é fundamental para a confirmação ou não da incapacidade laborativa e do nexo etiológico. No caso em exame, o laudo médico, confeccionado por médico perito de confiança deste Juízo e com capacitação técnica, foi elucidativo e conclusivo ao afirmar que no presente caso existe potencial de reabilitação profissional. Destaco, nenhuma prova constante nos autos possui o condão de afastar as conclusões do perito judicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, dado que a respectiva parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000224-31.2025.8.26.0205

ID: 278673188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-31.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BUENO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Gustavo Henrique Ongaro Pinheiro (OAB 270014/SP) Processo 0000224-31.2025.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Companhia de Habitação Popular de B… ADV: Renato Bueno de Mello (OAB 213299/SP), Gustavo Henrique Ongaro Pinheiro (OAB 270014/SP) Processo 0000224-31.2025.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Vistos. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Sobre os recursos adequados, o E. STJ tem o seguinte entendimento: Proferida a sentença, o juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada e, por consequência, de ensejar instabilidade nas situações jurídicas. (REsp 93.813/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 22/06/1998, p. 83) De acordo com o disposto no art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. São essas as únicas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam para sanar inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento para discutir matéria já decidida. (STJ AgRg no Ag em REsp nº 468.743 Min. Rel. Raul Araújo 4º Turma Julg. em 08/04/2014). Fixadas essas premissas, passo ao exame do recurso interposto, no qual a parte requerente alega que a decisão de fl. 8 foi omissa em virtude de ter deixado de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita. Os embargos foram interpostos no prazo da Lei. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e a eles dou provimento, pois omissa a decisão de fl. 8 quanto à apreciação do pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela exequente. Consoante se verifica da exordial a exequente Cohab-Bauru pleiteia os benefícios da gratuidade processual. Assim, considerando a evidente omissão, é inegável a necessidade de aperfeiçoamento da decisão de fls. 8. Destarte, aclaro a decisão prolatada, que passará a contar com a seguinte redação no dispositivo: "Consoante se verifica da exordial a exequente Cohab-Bauru pleiteia os benefícios da gratuidade processual. Extrai-se do processo de conhecimento que a requerente não conseguiu comprovar adequadamente sua precariedade econômica e por essa razão foi indeferido o pleito de gratuidade processual, conforme se extrai de fls. 107/108 do processo de nº 1001039-79.2023.8.26.0205, deliberação essa que foi mantida pelo acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela requente que tramitou sob o nº 2237614-21.2023.8.26.0000 (fls. 117/119). Entretanto, se houver alteração da situação financeira, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido em qualquer fase do processo, medida efetivada pela parte exequente quando da distribuição do presente cumprimento de sentença. No vigente CPC/2015 assiste à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, direito à gratuidade da justiça, em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou na redução percentual de despesas processuais (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º), podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Alega a exequente que a crise financeira enfrentada se agravou em virtude políticas errôneas do passado que ocasionaram inadimplências de grandes contratos que inviabilizam a construção dos núcleos habitacionais e que deflagrou operação que busca desvendar atos de improbidade administrativa. Não obstante ao alegado pela exequente, novamente não conseguiu comprovar adequadamente sua precariedade econômica, uma vez que se limitou a mera especulações sem qualquer cunho probatório, visto que ausentes documentos mínimos que comprovassem a hipossuficiência alegada, tais quais, cópias de eventuais contratos inadimplidos e resultado ou andamento da operação citada. Ademais, a exequente apresenta dados relativos aos balanços patrimoniais dos exercícios de 2019 e 2020, todavia, novamente desacompanhados da integra de documentos que viabilizem a análise real da atual situação financeira da parte exequente, uma vez que a credora só traz aos autos informações a respeito do supostos prejuízos enfrentados sem demonstrar a sua entrada de receitas que realmente teriam condão de comprovar se a autora de fato não possui condições de arcar com o pagamento das custas iniciais ínfimas da ação. Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis, como deflui do art. 98 do CPC/2015 que exige apenas a "insuficiência de recursos" para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . O agravante não demonstrou sua hipossuficiência financeira para o deferimento dos pedidos de gratuidade. Necessidade do agravante juntar, na primeira oportunidade, todos os documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência. Juntada somente quando da interposição do recurso e de forma insatisfatória. Ausência da DIRPF mais recente, ou seja, de 2024/2023, bem como dos extratos de todas as suas contas bancárias e das faturas de cartão de crédito, nos últimos três meses . Documentos trazidos que não autorizam a concessão da justiça gratuita. Agravante produtor rural do setor da pecuária, com exploração de múltiplos imóveis, num total de mais de 370 hectares, possuindo expressivas cotas de participação e aplicação financeira. E eventuais dívidas decorrentes da crise financeira não formam um elemento probatório suficiente para deferimento do benefício. Conjunto probatório que não se verificou a alegada modificação na situação financeira do executado e, sequer, situação compatível com o pedido de gratuidade . Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da gratuidade mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22560612320248260000 Limeira, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024). PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF Tribunal Pleno Rcl-ED-AgR nº 1.905-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/08/02, DJU 20/09/02). Diante o exposto, a benesse da justiça gratuita somente deve ser concedida às pessoas jurídicas que comprovem de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, conforme disposto no enunciado da Súmula 481 do STJ, razão pela qual resta indeferida. Nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono constituído, para providenciar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No mais, observo que o mandado de reintegração já foi expedido no processo de conhecimento (fls. 206/207). Int.". Assim, e nesses termos, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, escoimando da decisão a omissão aventada. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001039-30.2022.8.26.0653" – Página 132 de 140