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Antonio Aparecido Colnago x Adão Donizete Garavello e outros

ID: 276873025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-90.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO COLNAGO

Polo Passivo:

ADãO DONIZETE GARAVELLO JOEL BARBOSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI

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EDMILSON LOPES JUNIOR

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BRUNO RICARDO TEREZO GARCIA

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ADV: Edmilson Lopes Junior (OAB 294775/SP), Bruno Ricardo Terezo Garcia (OAB 322123/SP), Suzilene Mara da Rocha Pavaneli (OAB 439136/SP) Processo 1001040-90.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível … ADV: Edmilson Lopes Junior (OAB 294775/SP), Bruno Ricardo Terezo Garcia (OAB 322123/SP), Suzilene Mara da Rocha Pavaneli (OAB 439136/SP) Processo 1001040-90.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Aparecido Colnago - Reqdo: Adão Donizete Garavello, Joel Barbosa Junior - Vistos. Considerando os pleitos das partes e a matéria de fato controvertida, há de se designar audiência e em seu formato virtual. Acorde a resolução CNJ 354/2020, admite-se tal modalidade em caso de distinção de localidade entre os atores do processo (cf. art. 4º). Em tempo, podem as partes recusarem tal modalidade, desde que de maneira justificada, e ao menos em cinco dias da intimação desta decisão. Além disso, é possível, em caso de dificuldade de manuseio de tecnologia, o comparecimento ao fórum, tanto por partes e testemunhas, como pelos advogados, havendo de se mencionar que invariavelmente o juízo lá permanecerá. Não obstante, há de se frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância de das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 08 de julho de 2025, às 13:30 horas. Fixo o prazo comum de 15 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (caso já não tenha sido apresentado por petição avulsa) com qualificação, que deverá conter, sempre que possível, qualificação completa, com nome, profissão, estado civil, número do CPF e identidade, endereço completo, e-mail e telefone, sob pena de preclusão. As testemunhas poderão ser em número máximo de 03 (três) para cada fato. Somente poderá ser admitida inquirição de testemunha em quantidade superior, limitada a 10 (dez) testemunhas, na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para provas de fatos distintos. Cabe ao(s) advogado(s) constituído(s) pelas partes informar e intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455 do CPC), notadamente providenciando e-mail e telefone para encaminhamento do "link" de acesso à audiência (sem prejuízo de envio do link pelo próprio patrono), independentemente de intimação pessoal. Em tempo, as testemunhas deverão ser cientificadas pelo patrono: a) de que deverão portar no momento da audiência documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; b) de que deverão dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite (link de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de que se possibilite o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; c) do dever de informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular. Também deverá o(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu próprio endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Inexiste óbice, por fim, para que eventuais testemunhas se utilizem de estrutura proporcionada pelo próprio Patrono ou pela OAB local, desde que garantido em concreto a liberdade e transparência do depoimento. Int.

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Processo nº 1001040-80.2022.8.11.0055

ID: 323003242

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. DAL COL DE SOUZA - ME, MARGARETE DAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. DAL COL DE SOUZA - ME, MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Monitória ajuizada inicialmente pelo BANCO BRADESCO S.A., em face de M. DAL COL DE SOUZA E OUTRA, em razão da inadimplência do Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida nº 2.488.168-6, firmado em 12 de junho de 2008. Em sede de sentença na ação monitória, houve condenação ao rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, devidos à razão de 50% por ambas as partes, com determinação de compensação. As executadas foram devidamente intimadas por meio de seu patrono e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 89428318), que foi inicialmente acolhida, oportunizando ao exequente a complementação dos cálculos no prazo de 15 dias (Id. 117868771). Diante da alegada desnecessidade de complementação, o exequente interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão, tendo sido provido o recurso, desobrigando-o da juntada de documentos complementares (Id. 128436019). Posteriormente, houve rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 143681182) e determinação de prosseguimento do feito. Como não houve pagamento espontâneo no prazo legal, o exequente requereu: (i) a penhora de 50% dos imóveis de matrículas nº 9293 e 11502, do 1º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra/MT; (ii) a penhora das quotas que MARGARETE possui na sociedade empresária TORNEARIA TRIANGULO LTDA; e (iii) a penhora dos lucros e rendimentos que a executada MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS possua na referida empresa. Conforme informado pelo patrono do exequente, as executadas realizaram extrajudicialmente o pagamento do débito principal perante uma agência do BANCO BRADESCO S.A., sem participação do advogado, extinguindo-se a obrigação principal. Entretanto, permanece em execução o crédito referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado HERNANI ZANIN JÚNIOR, que passou a figurar como único exequente nestes autos. É o relatório. Decido. Ocorrendo o cumprimento da obrigação, cabe ao Estado-Juiz apor o seu crivo para determinar a extinção do feito, visto que atingida a finalidade da tutela jurisdicional. Posto isso, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo pagamento do crédito cobrado em relação ao Banco Bradesco S.A. No que se refere às medidas pendentes, DETERMINO: · O cumprimento dos mandados de avaliação dos imóveis de matrículas nº 9.293 e 11.502 do Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, conforme expedido no Id. 176166829. · A averbação da penhora na matrícula dos imóveis nº 9.293 e 11.502 do Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT; · A expedição de ofício à JUCEMAT reiterando a solicitação quanto à averbação da penhora das cotas sociais, devendo informar nos autos o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias; · A expedição de carta de intimação à sociedade empresária TORNEARIA TRIANGULO LTDA quanto à penhora das cotas sociais, para que apresente balanço especial e ofereça as cotas aos demais sócios, conforme disposto no art. 861 do CPC; Quanto à intimação do terceiro coproprietário GILBERTO AVELINO DANTAS, considerando que o AR retornou negativo por três vezes por motivo de ausência, DEFIRO a expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço: Rua Julio Martines Benevides, 292, E, Centro, Tangará da Serra, MT, CEP 78000-000. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001040-80.2022.8.11.0055

ID: 323003259

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DAL COL DE SOUZA - ME

Intimação

Advogados:

LISIANE DE FATIMA ZORZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. DAL COL DE SOUZA - ME, MARGARETE DAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. DAL COL DE SOUZA - ME, MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Monitória ajuizada inicialmente pelo BANCO BRADESCO S.A., em face de M. DAL COL DE SOUZA E OUTRA, em razão da inadimplência do Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida nº 2.488.168-6, firmado em 12 de junho de 2008. Em sede de sentença na ação monitória, houve condenação ao rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, devidos à razão de 50% por ambas as partes, com determinação de compensação. As executadas foram devidamente intimadas por meio de seu patrono e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 89428318), que foi inicialmente acolhida, oportunizando ao exequente a complementação dos cálculos no prazo de 15 dias (Id. 117868771). Diante da alegada desnecessidade de complementação, o exequente interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão, tendo sido provido o recurso, desobrigando-o da juntada de documentos complementares (Id. 128436019). Posteriormente, houve rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 143681182) e determinação de prosseguimento do feito. Como não houve pagamento espontâneo no prazo legal, o exequente requereu: (i) a penhora de 50% dos imóveis de matrículas nº 9293 e 11502, do 1º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra/MT; (ii) a penhora das quotas que MARGARETE possui na sociedade empresária TORNEARIA TRIANGULO LTDA; e (iii) a penhora dos lucros e rendimentos que a executada MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS possua na referida empresa. Conforme informado pelo patrono do exequente, as executadas realizaram extrajudicialmente o pagamento do débito principal perante uma agência do BANCO BRADESCO S.A., sem participação do advogado, extinguindo-se a obrigação principal. Entretanto, permanece em execução o crédito referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado HERNANI ZANIN JÚNIOR, que passou a figurar como único exequente nestes autos. É o relatório. Decido. Ocorrendo o cumprimento da obrigação, cabe ao Estado-Juiz apor o seu crivo para determinar a extinção do feito, visto que atingida a finalidade da tutela jurisdicional. Posto isso, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo pagamento do crédito cobrado em relação ao Banco Bradesco S.A. No que se refere às medidas pendentes, DETERMINO: · O cumprimento dos mandados de avaliação dos imóveis de matrículas nº 9.293 e 11.502 do Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, conforme expedido no Id. 176166829. · A averbação da penhora na matrícula dos imóveis nº 9.293 e 11.502 do Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT; · A expedição de ofício à JUCEMAT reiterando a solicitação quanto à averbação da penhora das cotas sociais, devendo informar nos autos o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias; · A expedição de carta de intimação à sociedade empresária TORNEARIA TRIANGULO LTDA quanto à penhora das cotas sociais, para que apresente balanço especial e ofereça as cotas aos demais sócios, conforme disposto no art. 861 do CPC; Quanto à intimação do terceiro coproprietário GILBERTO AVELINO DANTAS, considerando que o AR retornou negativo por três vezes por motivo de ausência, DEFIRO a expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço: Rua Julio Martines Benevides, 292, E, Centro, Tangará da Serra, MT, CEP 78000-000. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001040-80.2022.8.11.0055

ID: 323003273

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS

Intimação

Advogados:

LISIANE DE FATIMA ZORZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. DAL COL DE SOUZA - ME, MARGARETE DAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001040-80.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. DAL COL DE SOUZA - ME, MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Monitória ajuizada inicialmente pelo BANCO BRADESCO S.A., em face de M. DAL COL DE SOUZA E OUTRA, em razão da inadimplência do Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida nº 2.488.168-6, firmado em 12 de junho de 2008. Em sede de sentença na ação monitória, houve condenação ao rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, devidos à razão de 50% por ambas as partes, com determinação de compensação. As executadas foram devidamente intimadas por meio de seu patrono e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 89428318), que foi inicialmente acolhida, oportunizando ao exequente a complementação dos cálculos no prazo de 15 dias (Id. 117868771). Diante da alegada desnecessidade de complementação, o exequente interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão, tendo sido provido o recurso, desobrigando-o da juntada de documentos complementares (Id. 128436019). Posteriormente, houve rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 143681182) e determinação de prosseguimento do feito. Como não houve pagamento espontâneo no prazo legal, o exequente requereu: (i) a penhora de 50% dos imóveis de matrículas nº 9293 e 11502, do 1º Serviço Notarial e Registral de Tangará da Serra/MT; (ii) a penhora das quotas que MARGARETE possui na sociedade empresária TORNEARIA TRIANGULO LTDA; e (iii) a penhora dos lucros e rendimentos que a executada MARGARETE DAL COL DE SOUZA DANTAS possua na referida empresa. Conforme informado pelo patrono do exequente, as executadas realizaram extrajudicialmente o pagamento do débito principal perante uma agência do BANCO BRADESCO S.A., sem participação do advogado, extinguindo-se a obrigação principal. Entretanto, permanece em execução o crédito referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado HERNANI ZANIN JÚNIOR, que passou a figurar como único exequente nestes autos. É o relatório. Decido. Ocorrendo o cumprimento da obrigação, cabe ao Estado-Juiz apor o seu crivo para determinar a extinção do feito, visto que atingida a finalidade da tutela jurisdicional. Posto isso, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo pagamento do crédito cobrado em relação ao Banco Bradesco S.A. No que se refere às medidas pendentes, DETERMINO: · O cumprimento dos mandados de avaliação dos imóveis de matrículas nº 9.293 e 11.502 do Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, conforme expedido no Id. 176166829. · A averbação da penhora na matrícula dos imóveis nº 9.293 e 11.502 do Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT; · A expedição de ofício à JUCEMAT reiterando a solicitação quanto à averbação da penhora das cotas sociais, devendo informar nos autos o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias; · A expedição de carta de intimação à sociedade empresária TORNEARIA TRIANGULO LTDA quanto à penhora das cotas sociais, para que apresente balanço especial e ofereça as cotas aos demais sócios, conforme disposto no art. 861 do CPC; Quanto à intimação do terceiro coproprietário GILBERTO AVELINO DANTAS, considerando que o AR retornou negativo por três vezes por motivo de ausência, DEFIRO a expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço: Rua Julio Martines Benevides, 292, E, Centro, Tangará da Serra, MT, CEP 78000-000. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Fernanda Neves Da Silva x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 329351090

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-24.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO SZNIFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001040-24.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA NEVES DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001040-24.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA NEVES DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5389415 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 13:35 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA NEVES DA SILVA

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Maria Da Conceicao Vicente Benites e outros x Maria Da Conceicao Vicente Benites e outros

ID: 320787313

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-97.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GIHAD MENEZES

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GABRIEL ALONSO BORDINI

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OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO

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NAGIB MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MARIA DA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a88b613 proferida nos autos. ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES GABRIEL ALONSO BORDINI (PR111669) GIHAD MENEZES (SP300608) NAGIB MENEZES (SP261747) OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO (PR48437) RECURSO DE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 7b8bd49; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 6a95911). Regular a representação processual (Id c53cd8c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 04de6c2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Estorno de comissões O pedido recursal refere-se ao pagamento de diferenças de comissões em razão de estorno por vendas canceladas. Nesse ponto, razão assiste à empregada. Não obstante constar, nas normas da empresa, a previsão específica de estorno quando houvesse o cancelamento da venda no período de pré-vigência do plano (fl. 382 - ID. c99b67a), não há como validar tal conduta patronal. Destaque-se que, em depoimento pessoal, a reclamada reconheceu que as comissões eram estornadas em caso de não pagamento do primeiro boleto pelo cliente (ID. 8c96a37). Concretizada a venda, o empregado tem direito à percepção das comissões respectivas, ainda que ocorra posterior cancelamento pelo cliente, não sendo possível transferir para o trabalhador o risco do empreendimento, sendo essa a pacífica jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESCONTOS. ESTORNO DE COMISSÕES. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, uma vez que cabe àquele suportar os riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-560-74.2013.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 09/02/2018). Acrescente-se que o C. Tribunal Superior do Trabalho, em recentíssima decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo para reafirmação de jurisprudência (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 - Tema 65), publicada em 14/3/2025, fixou a seguinte tese obrigatória: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Pelo exposto, reforma-se a r. sentença de origem, para deferir as diferenças de comissões estornadas em razão das vendas canceladas e seus reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Para apuração do valor devido, deverão ser considerados os extratos de vendas juntados aos autos (ID. 19eed05), observando-se, nos meses em que não foram juntados, a média apurada com base nos períodos em que há comprovação nos autos. Apelo provido, nesses termos." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES

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Maria Da Conceicao Vicente Benites e outros x Maria Da Conceicao Vicente Benites e outros

ID: 320787336

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-97.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIHAD MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALONSO BORDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAGIB MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MARIA DA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a88b613 proferida nos autos. ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES GABRIEL ALONSO BORDINI (PR111669) GIHAD MENEZES (SP300608) NAGIB MENEZES (SP261747) OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO (PR48437) RECURSO DE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 7b8bd49; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 6a95911). Regular a representação processual (Id c53cd8c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 04de6c2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Estorno de comissões O pedido recursal refere-se ao pagamento de diferenças de comissões em razão de estorno por vendas canceladas. Nesse ponto, razão assiste à empregada. Não obstante constar, nas normas da empresa, a previsão específica de estorno quando houvesse o cancelamento da venda no período de pré-vigência do plano (fl. 382 - ID. c99b67a), não há como validar tal conduta patronal. Destaque-se que, em depoimento pessoal, a reclamada reconheceu que as comissões eram estornadas em caso de não pagamento do primeiro boleto pelo cliente (ID. 8c96a37). Concretizada a venda, o empregado tem direito à percepção das comissões respectivas, ainda que ocorra posterior cancelamento pelo cliente, não sendo possível transferir para o trabalhador o risco do empreendimento, sendo essa a pacífica jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESCONTOS. ESTORNO DE COMISSÕES. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, uma vez que cabe àquele suportar os riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-560-74.2013.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 09/02/2018). Acrescente-se que o C. Tribunal Superior do Trabalho, em recentíssima decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo para reafirmação de jurisprudência (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 - Tema 65), publicada em 14/3/2025, fixou a seguinte tese obrigatória: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Pelo exposto, reforma-se a r. sentença de origem, para deferir as diferenças de comissões estornadas em razão das vendas canceladas e seus reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Para apuração do valor devido, deverão ser considerados os extratos de vendas juntados aos autos (ID. 19eed05), observando-se, nos meses em que não foram juntados, a média apurada com base nos períodos em que há comprovação nos autos. Apelo provido, nesses termos." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES

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Processo nº 1001040-22.2025.8.26.0358

ID: 300870833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-22.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA SILVEIRA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-22.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.T.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA, CUMULADA… Processo 1001040-22.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.T.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA, CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS que C. T. M. ajuizou contra J. G. de O., e o faço para: a) declarar a existência de união estável entre as partes no período compreendido entre julho de 2015 e 24/10/2024 e decretar a dissolução da união estável; b) conceder a guarda unilateral dos filhos menores H. G. M. O. e J. M. M. O. em favor da genitora autora; c) regulamentar as visitas paternas aos finais de semana alternados, das 18h de sexta-feira até as 21h do domingo; todas as quartas-feiras, das 18h às 21h, ou em outro dia e horário que as partes de comum acordo decidirem; Dia dos pais e aniversário do pai com o pai; Dia das mães e aniversário da mãe com a mãe; Natal e Ano Novo intercalados e alternados; demais feriados e aniversários dos filhos de forma alternada; e férias escolares metade com cada genitor; d) condenar o requerido ao pagamento de alimentos aos filhos no valor correspondente a 55% do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação; e e) partilhar na proporção de 50% para cada parte todos os bens móveis que guarneciam a residência do casal. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. A guarda é um dos deveres dos pais, conforme expresso no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, como se trata no caso de guarda atribuída a um dos genitores e não a terceiro e a genitora está no exercício do poder familiar, é desnecessária a expedição do termo de guarda e responsabilidade, sendo suficiente para gerar os efeitos pretendidos a sentença que fixa a guarda em favor de um dos pais. Defiro o encaminhamento de ofício à empresa empregadora DGG ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, CNPJ nº 20.732.634/0001-46, para que realize, de imediato, desconto diretamente na folha de pagamento de J. G. de O., no valor de 55% do salário mínimo nacional vigente, a título de pensão alimentícia em favor dos filhos H. G. M. O. e J. M. M. O., a ser depositado na conta indicada de titularidade da genitora dos infantes, Sra. C. T. M.. Servirá a presente sentença como ofício, devendo a parte interessada providenciar o seu respectivo protocolo junto à empresa empregadora. Qualificação retirada por força do Comunicado CG nº 988/2020, publicado em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução nº 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos da instituição à LGPD Lei Geral de Proteção de Dados, devendo a parte interessada instruir o ofício com as cópias necessárias à identificação das partes. Sucumbente, o requerido arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, consistente em uma anuidade da prestação alimentícia ora fixada, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da presente data e juros de mora a contar do trânsito em julgado, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Diante do trabalho desenvolvido, arbitro os honorários do advogado dativo nos termos do convênio. Expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 Suspenso. P.I.C. - ADV: MARIA CRISTINA SILVEIRA VALLE (OAB 297829/SP)

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Jose Antonio Morschel x Rdm Transportes E Logistica Ltda - Me

ID: 283633504

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MORSCHEL

Polo Passivo:

RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS CANEVER FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA SANTOS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA LIMA

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DANIEL DA COSTA GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MORSCHEL EXECUTADO: RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MORSCHEL EXECUTADO: RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Vistos e examinados. RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de Id. 194019209 e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos, tão somente para corrigir o erro material contido na decisão de Id. 193149476 que, ao invés de escrever “indefiro” registrou “defiro”. Todavia, pelo que se colhe do contexto da decisão, a pretensão do juízo era dizer que INDEFIRO o pedido de parcelamento da dívida - porque trata-se de cumprimento de sentença e, assim, sendo, o parcelamento só seria admitido se houvesse a concordância do exequente. De outra banda, e pelas mesmas razões, fica indeferido o pedido do executado, apresentado em Id. 194473740. A jurisprudência, somente para reforçar: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE . O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é restrito à execução fundada em título extrajudicial, por força do § 7º, do mesmo dispositivo, segundo o qual esse tipo de procedimento não se aplica ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, sem que haja a concordância expressa do credor, é inviável o parcelamento da execução por quantia certa assegurada em sentença judicial. (TRT-3 - AP: 0011454-63.2017 .5.03.0004, Relator.: Convocada Sabrina de Faria F.Leao, Setima Turma) No mais, verifico que o alvará para o levantamento dos valores que já foram depositados pelo executado já foi expedido em favor do exequente. INDEFIRO, por ora, o pedido do exequente – de condenação do executado em litigância de má-fé, por não vislumbrar a presença clara de dolo. A jurisprudência: Execução de título executivo extrajudicial – Extinção da execução reconhecendo-se a prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC) e condenação do executado por litigância de má-fé – Pretensão à condenação do exequente pelos ônus de sucumbência – Descabimento – Incabível a fixação de honorários em favor dos executados, pelo princípio da causalidade pois foi o executado que deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de cumprir com a obrigação – Precedentes do STJ - Sentença mantida – Recurso negado. Litigância de má-fé - A condenação por litigância de má-fé pressupõe inequívoca violação ao dever geral de lealdade na conduta processual, não vislumbrada na hipótese (art. 80 do NCPC)– Litigância de má-fé não caracterizada - Multa afastada - Recurso provido . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 00371611120078260451 SP 0037161-11.2007.8 .26.0451, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) E, por fim, registro que o pedido do exequente, de inclusão do CNPJ de outras filiais da exequente é possível, nos termos da jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA - CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD - FILIAIS - POSSIBILIDADE. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112 .943-MA, com base no art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas judiciais, o que inclui o Sisbajud, lançado pelo CNJ em agosto/20 em substituição ao Bacenjud, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora - Considerando que a matriz e as filiais integram a mesma empresa, com unidade patrimonial, é possível a pesquisa via SISBAJU pelo CNPJ raiz, para inclusão do patrimônio das filiais da empresa executada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23255894420238130000, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/04/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024). Isto posto, se os CNPJs indicados pelo exequente forem, de fato, pertencentes à filiais da executada, determino a inclusão dos mesmos no polo passivo da lide. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Lucimeire Bacalon Sanches x Banco Bradesco S.A.

ID: 278601473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-31.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE BACALON SANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP) Processo 1001040-31.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucimeire Bacalon Sanches … ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP) Processo 1001040-31.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucimeire Bacalon Sanches - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR a parte requerida a restituir à autora, em dobro, o valor descontado em sua conta corrente a título de "mora encargos", com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - data da retenção do salário (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora desde o evento danoso - data de retenção do salário (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), observado o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos); CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), observado o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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