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Processo nº 1001054-78.2025.8.11.9005

ID: 312655981

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001054-78.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA HARANAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001054-78.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001054-78.2025.8.11.9005 Vistos. GUILHERME DE SOUZA HARANAKA impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar em desfavor do JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. Sustenta o impetrante que a gratuidade de justiça pleiteada no recurso inominado interposto nos autos n. 1012586-95.2025.8.11.0001, foi indeferida pelo impetrado. Salienta que não possui condições de arcar com as custas judiciárias sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família. Requer seja deferido o pedido liminar, concedendo as benesses da gratuidade de justiça e dando o recebimento ao recurso inominado interposto. Ao final, requer a confirmação do pedido liminar concedido, com a remessa do referido recurso à Turma Recursal. É o relatório. Fundamento e decido. Constato que o objeto do presente procedimento se cinge à análise do preenchimento, pelo impetrante, das condições necessárias à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no que tange ao preparo do recurso inominado interposto nos autos n. 1012586-95.2025.8.11.0001. Pois bem. Vê-se que o impetrante, ao interpor recurso inominado, se limitou a sustentar que faz jus ao benefício da gratuidade. Contudo, embora o impetrante tenha declarado na sua qualificação estar desempregado, em momento algum colacionou outras informações sobre a sua situação financeira atual, como comprovação de renda, extratos bancários e despesas mensais, entre outras que poderiam servir de subsídio à análise da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Portanto, não vislumbro, na hipótese, a ocorrência do fumus boni juris, pelo fato de a impetrante não ter comprovado satisfatoriamente a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais do recurso interposto. Também não avisto o periculum in mora, podendo o recurso ser remetido a esta Turma Recursal quando do julgamento do presente mandamus, se concedida a segurança. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – SEGURANÇA DENEGADA. 1- Ausente à comprovação nos autos principais e nos autos da ação mandamental da condição de hipossuficiência financeira da impetrante, imperiosa a denegação da segurança que visa à concessão da gratuidade de justiça. 2- Segurança denegada.” (TJMT, N.U 1001809-39.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei n.º 1.060/50, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A aplicação do artigo 4º, da Lei n.º 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade da beneficiária.” (TJMT, N.U 1001780-86.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – ENUNCIADO Nº 11 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE MATO GROSSO – ENUNCIADO N° 116 DO FONAJE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU COAÇÃO NA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO – INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1001328-76.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, manifeste-se sobre a presente demanda. Prestadas as informações ou transcorridos os prazos in albis, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1001054-23.2025.8.26.0223

ID: 314390438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001054-23.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE A. S. N. M. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-23.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.R.A.S. - N.M.L.R. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36… Processo 1001054-23.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.R.A.S. - N.M.L.R. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 62), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Edmilson Santos Paulino x Peralta Ambiental Limpeza Urbana Spe S.A.

ID: 315324001

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-72.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SANTOS PAULINO

Polo Passivo:

PERALTA AMBIENTAL LIMPEZA URBANA SPE S.A.

Notificação

Advogados:

LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001054-72.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: EDMILSON SANTOS PAULINO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001054-72.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: EDMILSON SANTOS PAULINO RECLAMADO: PERALTA AMBIENTAL LIMPEZA URBANA SPE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a063e23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 13/08/2025 10:10h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON SANTOS PAULINO

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Processo nº 1001054-33.2025.8.26.0252

ID: 315915175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001054-33.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA VUOLO MIOTO

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Processo 1001054-33.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - V.R.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios… Processo 1001054-33.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - V.R.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular início da demanda. Além disso, a petição inicial atendeu aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Prosseguindo, o autor requereu a exoneração dos alimentos em sede de tutela antecipada, alegando, em síntese, que a requerida atingiu a maioridade civil e exerce atividade remunerada. Pois bem. Conforme entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, a exoneração da prestação alimentar dos pais em relação aos filhos não se dá automaticamente quando atingida a maioridade, sendo necessária a instauração do contraditório (Súmula 358). O entendimento se justifica, pois, apesar da idade da alimentada e de suas aparentea capacidade de sustento próprio, a realidade fática pode indicar a existência de particularidades que exijam a manutenção da obrigação alimentar que, afinal, decorre do próprio vínculo de parentesco (artigo 1.694 do Código Civil). Nesse passo, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor na inicial. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A intimação da parte autora será feita através da advogada. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos, mandado, consignando-se no mandado que deverá informar junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale) seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda informar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(s) requerido(s), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: MARCELA CRISTINA VUOLO MIOTO (OAB 341641/SP)

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Jose Alberto Gomes x Isabelli Alves Da Costa e outros

ID: 280259682

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000592-41.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO GOMES

Polo Passivo:

ISABELLI ALVES DA COSTA KAYLANE ALVES DA COSTA MICHELE APARECIDA TEIXEIRA ALVES RENATO YASUHIDE ODA ROVENA DA SILVA ODA SARAH ALVES DA COSTA REPRES MICHELE APARECIDA TEIXEIRA ALVES SOFIA ALVES DA COSTA REPR MICHELE APARECIDA TEIXEIRA ALVES

Notificação

Advogados:

THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA

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PATRICIA ANDRADE SANTOS

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ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1000592-41.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: JOSE ALBERTO GOMES EMBARGADO: MICHELE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1000592-41.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: JOSE ALBERTO GOMES EMBARGADO: MICHELE APARECIDA TEIXEIRA ALVES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2068ace proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por JOSÉ ALBERTO GOMES, sob o argumento, em síntese, de que adquiriu o imóvel matrícula 14.323, cadastrado junto ao 2º CRI de Santos, por Instrumento Particular de Compra e Venda, anexado à exordial, do executado nos autos principais. Todavia, os vendedores ajuizaram ação, alegando arrependimento na realização do negócio, visando o cancelamento da venda. Ocorre que seu intento resultou infrutífero. Acrescenta que no Instrumento acima referido, consta a retenção de valores para quitação de débitos trabalhistas cujos processos foram relacionados. Todavia, em apenas um deles, houve a procedência em parte da ação, mas sem o trânsito em julgado de sentença de mérito. As demais ações não interferem na venda. Propõe o depósito do valor do saldo da venda, à disposição dos autos do processo 1001114-10.2021.5.02.0302 (cumprimento de sentença 1000812-73.2024.5.02.0302), sendo liberado do que dispõe a cláusula II do contrato em referência. Requer, outrossim, o cancelamento da restrição de indisponibilidade sobre dito bem. Pede a procedência da pretensão. Instados, os embargados JOSÉ ALBERTO GOMES e RENATO YASUHIDE ODA, ofertaram manifestação. É o relatório. DECIDO O embargante aduz que o imóvel matrícula 14.323, cadastrado junto ao 2º CRI de Santos, foi por ele adquirido através de Instrumento Particular de Compra e Venda, anexado à exordial, do executado nos autos principais. Todavia, o vendedor se arrependeu e ingressou com ação perante a 7a. Vara Cível de Santos/SP, processo 1014291-19.2021.8.26.0562 (Ação de Consignação em Pagamento). Entretanto, o vendedor foi sucumbente em todas as Instâncias. Assevera que no contrato de venda e compra, consta a reserva de valores para quitação de três ações trabalhistas: 1000116-79.2020.5.02.0301; 1001054-07.2018.5.02.0443 e 1000941-78.2017.5.02.0446. Analisando ditas ações, verificou que: a primeira ação referida, trata-se de carta precatória par inquirição de testemunha, a qual foi cumprida e devolvida à origem; a segunda ação, resultou improcedente, já com trânsito em julgado e a última, julgada procedente em parte, com recurso ofertado pelo devedor, já em 3a. Instância. Assim, a pretensão do embargante está em que todo o saldo devedor para quitação do imóvel adquirido, cujo importe está em seu favor, seja transferido à disposição do processo 1001114-10.2021.5.02.0302 (cumprimento de sentença 1000812-73.2024.5.02.0302); liberando o comprador, ora embargante, quanto à dívida pertinente à ação 1000941-78.2017.5.02.0446 e cancelando-se a restrição de indisponibilidade inserida sobre dito bem. Instados, os embargados JOSÉ ALBERTO GOMES e RENATO YASUHIDE ODA, ofertaram manifestação, sendo que o primeiro concorda com o depósito do montante nos principais e o Sr. Renato pretende que seja mantida a reserva de crédito para liberação em favor do débito trabalhista mencionado no contrato de venda e compra do imóvel. A prova documental corrobora com o que alega o embargante. Diante do processado e tendo em vista os termos da manifestação do Sr. RENATO YASUHIDE ODA, , deflui-se que o contrato de compra e venda deve ser honrado, motivo pelo qual será reservado o importe de R$ 150.000,00, para eventual liberação em favor da execução do processo 1000941-78.2017.5.02.0446. Quanto ao mais, as partes estão concordes. Deverá o embargante, pois, efetuar o depósito nos autos principais 1000812-73. 2024.5.02.0302, do valor integral de seu débito remanescente, pertinente à compra e venda do imóvel em epígrafe. Após, também nos principais, será retirada a restrição de indisponibilidade. DO EXPOSTO, ACOLHO os embargos opostos, autorizando o depósito do valor integral do débito remanescente do embargante, nos autos do processo 1000812-73.2024.5.02.0302, desta Vara, com posterior retirada da restrição de indisponibilidade sobre o imóvel matrícula 14.323, cadastrado no 2º CRI de Santos/SP. Registre-se que será reservado, nos autos principais, o valor de R$ 150.000,00, para eventual quitação da execução do processo 1000941-78.2017.5.02.0446, em trâmite perante a 6a. VT/Santos. Decorrido o prazo legal, ao arquivo. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO GOMES

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Diego Pereira Silva x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322553819

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-97.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO ZANIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-97.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: DIEGO PEREIRA SILVA RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-97.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: DIEGO PEREIRA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Destinatário: DIEGO PEREIRA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 05/11/2025 10:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO PEREIRA SILVA

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Fabiano Alves De Oliveira x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324525956

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001672-33.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001672-33.2023.5.02.0036 AUTOR: FABIANO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: CENTURIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001672-33.2023.5.02.0036 AUTOR: FABIANO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26778c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc… 1) Desde já, destaco que há necessidade de nova decisão homologatória de cálculos, eis que houve modificação do julgado por força do acórdão proferido pelo Egrégio TRT, em sede de recurso ordinário (processo principal – nº 1001054-88.2023.5.02.0036). 2) Ante a ausência de impugnação da reclamada (ID. 6c11671) e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 6d58692 e ss), para fixar o valor bruto devido ao autor em R$ 226.765,05, atualizado para a data de 20/06/2023. Fixo o INSS da reclamada em R$ 37.145,61. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes ao reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS do autor = R$ 16.737,46IRRF do autor = R$ 5.039,18 Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 11.338,25. Custas processuais, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de R$ 1.600,00. Todos os valores estão atualizados até a data de 20/06/2023. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Verifico que o processo de recuperação judicial da reclamada está em curso, razão pela qual, compete àquele Juízo Universal a deliberação acerca dos bens da reclamada. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo neste sentido, vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido”(RE nº 583.955/ RJ, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/09)." Assim sendo, determino que a Secretaria confeccione nova certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ALVES DE OLIVEIRA

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Fabiano Alves De Oliveira x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324525973

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001672-33.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001672-33.2023.5.02.0036 AUTOR: FABIANO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: CENTURIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001672-33.2023.5.02.0036 AUTOR: FABIANO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26778c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc… 1) Desde já, destaco que há necessidade de nova decisão homologatória de cálculos, eis que houve modificação do julgado por força do acórdão proferido pelo Egrégio TRT, em sede de recurso ordinário (processo principal – nº 1001054-88.2023.5.02.0036). 2) Ante a ausência de impugnação da reclamada (ID. 6c11671) e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 6d58692 e ss), para fixar o valor bruto devido ao autor em R$ 226.765,05, atualizado para a data de 20/06/2023. Fixo o INSS da reclamada em R$ 37.145,61. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes ao reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS do autor = R$ 16.737,46IRRF do autor = R$ 5.039,18 Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 11.338,25. Custas processuais, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de R$ 1.600,00. Todos os valores estão atualizados até a data de 20/06/2023. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Verifico que o processo de recuperação judicial da reclamada está em curso, razão pela qual, compete àquele Juízo Universal a deliberação acerca dos bens da reclamada. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo neste sentido, vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido”(RE nº 583.955/ RJ, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/09)." Assim sendo, determino que a Secretaria confeccione nova certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001054-93.2025.8.26.0620

ID: 328737055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001054-93.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001054-93.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1001054-93.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do parágrafo §3º do Decreto-lei nº 911/69, recentemente incluído pela Lei nº 13.043/2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD, devendo ele ser retirado após eventual apreensão. No entanto, necessário, antes, o recolhimento das custas referentes, cujos valores poderão ser consultados através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ e que deverão ser recolhidas na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Paulo Luiz Rodrigues x Ana Olimpio Ribeiro

ID: 312626293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001054-69.2021.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

ANA OLIMPIO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

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DOMINGOS SÁVIO SOARES

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Processo 1001054-69.2021.8.26.0156 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Luiz Rodrigues - Ana Olimpio Ribeiro - Vistos. Por primeiro, anoto que a preliminar de ilegitimidade passiva, argui… Processo 1001054-69.2021.8.26.0156 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Luiz Rodrigues - Ana Olimpio Ribeiro - Vistos. Por primeiro, anoto que a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contestação, se confunde com o mérito e com este será apreciada. Não havendo outras preliminares e estando regular o processo, passo ao saneamento do feito. Fixa-se como ponto controvertido a presença dos requisitos necessários a prescrição aquisitiva, ou seja, se a parte autora ocupou o imóvel pelo tempo necessário a usucapião, cumprindo todos os requisitos legais. Observo que tramita ação de inventário envolvendo as partes e o imóvel em discussão. Assim, OFICIE-SE a 2ª Vara Cível desta Comarca de Cruzeiro/SP, solicitando certidão de objeto e pé do processo número 1000567-36.2020.8.26.0156. No mais, prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, se revela pertinente para fins de comprovação dos fatos controvertidos neste processo. Diante do cenário normativo atual, as audiências devem ser realizadas de forma preferencialmente presencial na sede do juízo, ou seja, na sala de audiências da 01ª Vara Cível de Cruzeiro. Por outro lado, não se pode perder de vista que os avanços tecnológicos implementados no período pandêmico que, aliado ao êxito das audiências telepresenciais, demonstram que deve ser facultado ao interessado que assim desejar participar do ato de forma virtual, considerando-se, no ponto, as condições tecnológicas existentes para realização do ato de forma híbrida. Com efeito, de rigor a designação da audiência de forma presencial, permitindo-se aos que assim desejarem (inclusive testemunhas), a participarem do ato de forma virtual. Como consequência, defiro o pedido de produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas, na sala de audiências da 01ª Vara Cível de Cruzeiro. Intimem-se as partes e os respectivos advogados por publicação na imprensa oficial, competindo-se ao advogado comunicar o cliente. No prazo de 05 dias contados da respectiva intimação, faculta-se as partes e interessados (inclusive o Ministério Público) que assim desejarem apontar que participarão do ato de forma remota, devendo, na oportunidade, declinar número de e-mail e telefone para que seja organizada a pauta e, no momento oportuno, enviados os convites correlatos. As testemunhas ainda não arroladas deverão o ser no prazo de 05 (cinco) dias contados da respectiva intimação, sob pena de preclusão da prova, ressaltando-se que, a princípio, o depoimento será prestado de forma presencial, nas dependências do Fórum, ressalvado o caso da parte optar pelo depoimento de forma telepresencial, desde que disponha de meios tecnológicos para participar de forma remota da solenidade e preste o depoimento em local em que garantida sua incomunicabilidade durante o depoimento. (testemunha deverá estar em ambiente isolada) Na inércia, presume-se que todos participarão do ato de forma presencial, comparecendo a sede do juízo. Anota-se, por oportuno, que a intimação das respectivas testemunhas para comparecer a audiência é dever do advogado da parte interessada, e não da serventia, conforme disposição expressa do art. 455, do CPC, segundo o qual: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A ausência de comprovação nos autos de que foi efetivada a intimação da testemunha nos termos do dispositivo legal acima acarretará a preclusão da prova. (art. 455 § 3º do CPC) Faculta-se ao advogado, alternativamente, a se comprometer a trazer para prestar depoimento independentemente de intimação (art. 455 § 2º do CPC), ficando ciente, que, caso a testemunha não compareça voluntariamente, também será decretada a preclusão da prova. Anota-se que a intimação judicial somente se dará nas restritas hipóteses do art. 455 § 4º, incisos I a V do CPC, devendo a parte que arrolar demonstrar por petição a presença dos requisitos legais pertinentes. Aos que forem participar de forma remota do ato, esclarece-se que o acesso ao ambiente virtual será viabilizado por meio de link a ser encaminhado com antecedência suficiente pelo servidor responsável aos respectivos e-mails de partes e de seus representantes, com notificação de aviso ou comunicação de recebimento, que deverá ser respondido por todos em tempo. No dia e hora já designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, todos munidos com documento de identificação pessoal, para que o servidor designado possa iniciar a gravação da audiência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), DOMINGOS SÁVIO SOARES (OAB 438576/SP)

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