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Processo nº 1001061-62.2025.8.26.0466

ID: 310768393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-62.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA

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Processo 1001061-62.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.O. - 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária gratui… Processo 1001061-62.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.O. - 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, conforme requerido e justificado. Anote-se. 2. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC e extinção do feito, sem resolução de mérito. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, comprovado o recolhimento das taxas, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Constatando a existência de endereços não diligenciados, defiro a citação neles. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257 do CPC. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC. Caso necessário, distribua urgente. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se. - ADV: RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA (OAB 505235/SP)

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Eder Rodrigues x Elektro Redes S.A.

ID: 294559693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-71.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDER RODRIGUES

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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AMANDA RENY RIBEIRO

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Processo 1001061-71.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eder Rodrigues - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes e… Processo 1001061-71.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eder Rodrigues - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: AMANDA RENY RIBEIRO (OAB 320118/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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David Da Silva Batista x Angra Servicos Especializados - Eireli - Me e outros

ID: 316608811

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-89.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001061-89.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: DAVID DA SILVA BATISTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001061-89.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: DAVID DA SILVA BATISTA RECLAMADO: ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ade3d0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por DAVID DA SILVA BATISTA em face de ANGRA SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI - ME e outros (1) . São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista com procuração sem assinatura digital válida, tendo em vista a ferramenta utilizada não realizou qualquer conferência, tendo se utilizado de endereço de e-mail para assinatura, sem titularidade comprovada, sendo impossível aferir-se sua legitimidade. Ademais, a assinatura constante do documento é distinta da assinatura constante do documento de identidade (doc. ID 1b892ae). Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ante a impossibilidade de averiguação da legitimidade do documento de representação, defere-se o prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada pelo reclamante, verificável por similaridade com o documento de identificação apresentado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Em prosseguimento 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 28/08/2025 11:20 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DA SILVA BATISTA

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M. H. R. R. e outros x P. R. R. S.

ID: 281158578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-68.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. H. R. R. S. R. DA S.

Polo Passivo:

P. R. R. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO PENTEADO DE MOURA

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EDENILSON CLAUDIO DOGNANI

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ADV: Marcelo Penteado de Moura (OAB 111430/SP), Edenilson Claudio Dognani (OAB 275134/SP) Processo 1001061-68.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. R. R. , S. R. da S. - Reqdo: P. … ADV: Marcelo Penteado de Moura (OAB 111430/SP), Edenilson Claudio Dognani (OAB 275134/SP) Processo 1001061-68.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. R. R. , S. R. da S. - Reqdo: P. R. R. S. - Trata-se de ação de guarda cumulada com alimentos ajuizada por M.H.R.R, representada por sua genitora S.R.DA S em face de seu genitor P.R.R.S. Em síntese, a requerente é nascida em 13 de junho de 2024 e vive sob os cuidados da mãe em Vargem/SP. Os genitores não mantém diálogo harmonioso e o requerido é desidioso com o sustento da filha. Pretende a concessão da guarda unilateral em favor da mãe e a fixação de alimentos a serem pagos pelo requerido em 30% dos rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 40% do salário mínimo. Por decisão de fls. 24/24 foi concedida a guarda provisória da criança em favor da mãe e fixados os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 30% do salário mínimo. Pessoalmente citado (fl. 54), o requerido ofertou contestação (fls. 55/58). Não apresentou contrariedade à concessão da guarda unilateral da filha em favor da mãe, mas pediu a regulamentação de visitas paternas semanais, sem pernoites, nos moldes descritos à fl. 57. Alegou estar desempregado e em tratamento de tuberculoso pulmonar (fl. 62), pedindo a fixação dos alimentos definitivos em 20% do salário mínimo. Sobreveio réplica (fls. 66/68). A requerente informou sua mudança de domicílio de Itapeva para Vargem, motivo pelo qual os autos foram encaminhados a esta comarca. Eis a síntese do processado até o momento. DA GUARDA Não havendo controvérsia entre as partes quanto ao exercício da guarda da menor, procedo ao julgamento parcial de mérito, nos termos do artigo 356, I, do CPC, para o fim de tornar definitiva a guarda provisória de M.H.R.R em favor de sua genitora S.R.DA S, independentemente de compromisso. Prossegue o feito quanto ao pedido de alimentos e regulamentação de visitas paternas à menor. PESQUISA PREVJUD A fim de apurar se existe atual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário ativo de titularidade do requerido qualificado no cabeçalho da presente decisão, determino a imediata realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD, a ser realizada pelo cartório. Sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, de imediato os autos devem ser encaminhados ao assessor para a realização da pesquisa. Importante ressaltar que a pesquisa PREVJUD não emite a certidão de dependentes previdenciários, não informa se existem eventuais resíduos de benefício previdenciário a serem levantados, bem como não indica o endereço atual do empregador, caso exista vínculo de emprego. Não é possível, ainda, a implementação de descontos diretos em benefícios previdenciários pelo PREVJUD. Nesses casos, sem nova conclusão, determino a expedição de ofício ao INSS, a ser encaminhado pelo Cartório, por e-mail, para que a autarquia federal responda no prazo de 5 dias. DELIBERAÇÕES AO REQUERIDO É preciso averiguar a real capacidade financeira do requerido para a fixação de alimentos à filha. No prazo de 5 dias, deverá o requerido apresentar: 1) as faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 2) extratos bancários dos últimos três meses; 3) última declaração completa de imposto de renda ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. Com a vinda da documentação, dê-se ciência à requerente pelo prazo de 5 dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, voltando conclusos em seguida. Int.

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Faustino Aparecido De Souza x Oxiteno S A Industria E Comercio

ID: 317285320

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-86.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

ANDREA SCAFF PUERTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001061-86.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: FAUSTINO APARECIDO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001061-86.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: FAUSTINO APARECIDO DE SOUZA RECLAMADO: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2064ba4 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DECISÃO Vistos e examinados os autos. A parte autora postula tutela de urgência para reintegração ao emprego. Alega dispensa imotivada por iniciativa do empregador. Argumenta estabilidade no emprego em decorrência de ser portador de doença do trabalho. Passo ao exame. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, em caráter antecipado. De acordo com o novo regramento processual, a parte faz jus à concessão da tutela desde que haja probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Entendo que o conjunto probatório existente nos autos é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito postulado. Com efeito, no caso vertente, o reclamante anexa comunicação de decisão do Instituto Nacional do Seguro Social em que comprova que lhe foi concedido o benefício previdenciário nº 640.616.314-5, da espécie 31, no período de 20/01/2023 a 27/01/2025. (v. #id:03dfaab). Nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Nesse mesmo sentido é o teor da Súmula 378 do Colendo TST, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Observação: (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Mesmo que assim não fosse, analisando os autos, constato que o reclamante não anexou nenhum documento em que comprova que foi dispensado pelo empregador, seja aviso prévio, TRCT, etc. Assim, considerado todo o exposto, por ora, indefiro a tutela antecipatória pretendida, vez que a análise depende dilação probatória, com o devido exercício ao contraditório. Aguarde-se a realização da audiência designada - Una: 20/10/2025 14:00 Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAUSTINO APARECIDO DE SOUZA

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L. A. M. M. x U. De B. C. De T. M.

ID: 278884710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. M. M.

Polo Passivo:

U. DE B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI

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PATRICIA KOUTCHERA DUCA

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LUCAS FELIPE DE ALMEIDA PEDROSO

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ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO

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GEORGE FARAH

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ALETHEA FRASSON DE MELLO

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ADV: George Farah (OAB 152644/SP), Renata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi (OAB 171494/SP), Alethea Frasson de Mello (OAB 269836/SP), Lucas Felipe de Almeida Pedroso (OAB 374495/SP), Isabella Vieir… ADV: George Farah (OAB 152644/SP), Renata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi (OAB 171494/SP), Alethea Frasson de Mello (OAB 269836/SP), Lucas Felipe de Almeida Pedroso (OAB 374495/SP), Isabella Vieira Palhaci Furlanetto (OAB 399500/SP), Patricia Koutchera Duca (OAB 414636/SP) Processo 1001061-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. M. M. - Reqdo: U. de B. C. de T. M. - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que a a contradição da sentença judicial, diferentemente do alegado, pela parte embargante, ocorre quando nela há afirmações inconciliáveis entre si na motivação ou entre a motivação e o dispositivo. Segundo Vicente Greco Filho: Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 4ª edição, 1989, vol. II, p. 234). Como se sabe, A contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, v. u., j. 07.02.2002). Por exemplo, quando na fundamentação o juiz diz que o autor tem razão, mas julga improcedente o pedido há contradição; quando o juiz admite um fato, mas o nega logo depois há contradição; quando se afirma que determinada regra jurídica incide em tal situação, mas se julga contra ela há contradição. Nada disso existe na sentença judicial, pois não há contradição entre o que a parte quer ou que entende ser o correto e o que o juiz decide. No caso vertente não existem proposições conflitantes na sentença judicial, pois em nenhum momento a prestação jurisdicional admitiu a ocorrência do alegado equívoco apontado pela parte embargante - e não existente, diga-se de passagem - e posteriormente o repeliu. E tampouco houve omissão, uma vez que a sentença judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da sentença judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). este nem sequer esclarecido, que somente poderia se referir às inexatidões materiais e erros de cálculo, vícios que se percebem à primeira vista e sem necessidade de maior exame, tornando evidente que o texto da decisão não traduziu o pensamento ou a vontade do prolator da sentença (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 7ª edição, 1991, vol. I, p. 566). Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 477/479. Intime-se.

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Carina Stefeni e outros x Gessi Stefeni e outros

ID: 318913117

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001061-23.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARINA STEFENI JOLMAR FRANCISCO STEFENI JORNEI STEFENI JUSSARA MARIA GALLON

Polo Passivo:

GESSI STEFENI WALDEMAR STEFENI

Decisão

Advogados:

LIGIA CAPISTRANO

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FABIO HENRIQUE ALVES

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INGRID GALVAO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001061-23.2023.8.11.0087. INVENTARIANTE: JUSSARA MARIA GALLON REQUERENTE: JOLMAR FRANCISCO STEFENI INVENTARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001061-23.2023.8.11.0087. INVENTARIANTE: JUSSARA MARIA GALLON REQUERENTE: JOLMAR FRANCISCO STEFENI INVENTARIADO: GESSI STEFENI, WALDEMAR STEFENI Vistos. Analisando as manifestações apresentadas pelas partes em cumprimento à decisão anterior, passo a decidir sobre as questões controvertidas. I. DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PAU BRASIL Quanto ao imóvel localizado na Rua Pau Brasil, objeto de controvérsia entre as partes, observo que se trata de questão complexa que envolve discussões sobre: a alegada venda do imóvel pelo Sr. Waldemar em vida; validade e veracidade da declaração apresentada por Jeferson Cavalett no ID 194828562; ausência de documentação formal comprobatória da transação; e alegações da inventariante sobre falsidade documental e apropriação indevida, sob o ID 194955276. A inventariante JUSSARA MARIA GALLON questiona a veracidade dos fatos alegados, sustentando que a declaração apresentada seria falsa e que houve apropriação indevida por parte da herdeira Carina. Por sua vez, a herdeira CARINA STEFENI apresentou versão diversa, juntando declaração de terceiro. O inventário é um processo com contornos próprios, não havendo como nele serem discutidas questões de alta indagação. O art. 612 do CPC autoriza a remessa às vias ordinárias das questões que, em autos de inventário, demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, que é a hipótese dos autos. A controvérsia instalada entre as partes sobre a existência, validade e legitimidade da alegada venda do imóvel, bem como sobre a veracidade da documentação apresentada, demanda cognição exauriente e produção de provas que não se coadunam com o rito do inventário. Portanto, DETERMINO que eventual discussão sobre a validade da venda do imóvel da Rua Pau Brasil, bem como sobre alegada falsidade documental ou apropriação indevida, seja remetida às vias ordinárias, ficando as partes ressalvadas de seus direitos para discussão em ação autônoma própria. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário, por ausência de elementos que justifiquem a medida, bem como INDEFIRO o pedido da inventariante para aplicação de multa por litigância de má-fé à herdeira CARINA. II. DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL A herdeira Carina informou que desocupou voluntariamente o imóvel em 03 de outubro de 2024, sendo impedida de retornar no dia seguinte para retirar pertences pessoais em razão de cadeado colocado pela inventariante. DETERMINO a cessação da cobrança de aluguel a partir de 04 de outubro de 2024, data em que a herdeira efetivamente deixou o imóvel, eis que ausente impugnação nesse sentido. III. DO IMÓVEL EM NOBRES/MT - USUCAPIÃO Quanto ao pedido de reconhecimento incidental de usucapião sobre imóvel em Nobres/MT, mantenho o entendimento anterior. O reconhecimento da usucapião demanda cognição exauriente própria de ação autônoma, não sendo cabível o reconhecimento incidental nos presentes autos, inclusive isso já restou indeferido e consignado na decisão anterior de ID 188416438. INTIME-SE a inventariante para promover o prosseguimento do feito e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as declarações finais com o plano de partilha, comprovar o pagamento de eventuais débitos, o recolhimento do ITCMD ou, alternativamente, demonstrar nos autos que a declaração ainda não foi concluída pelo órgão fazendário ou que foi concedida sua isenção, bem como tudo o que mais se fizer necessário ao término deste processo. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Fabiana Cristine Fontana Bagdzinski e outros x Fisiocor Servicos Fisioterapicos Ltda e outros

ID: 319180041

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000294-58.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINE FONTANA BAGDZINSKI WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

FISIOCOR SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA NVFISIO - SERVICOS ESPECIALIZADOS E CONSULTORIA EM FISIOTERAPIA LTDA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

ERIC ROBERTO DO NASCIMENTO MESCHIATTI

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GRAZIANE AMIANTI FORTI FRANZINI

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EDSON MACEDO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000294-58.2025.5.02.0008 AUTOR: FABIANA CRISTINE FONTANA BAGDZINSKI RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000294-58.2025.5.02.0008 AUTOR: FABIANA CRISTINE FONTANA BAGDZINSKI RÉU: FISIOCOR SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9b8274 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo em execução nos termos da petição de ID. fc1b716, a fim de que a 3ª reclamada SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO pagasse à reclamante a quantia líquida de R$ 1.141.188,94, em 8 parcelas, iniciando-se em 30/06/2025. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. Observe-se que o acordo em fase de execução importa em mera suspensão processual da execução forçada para tentativa de adimplemento voluntário. Deverá a 3ª reclamada comprovar os recolhimentos tributários (INSS/IR), conforme discriminação de id. 39bcb9c, no prazo de 60 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de outubro de 2023, conforme Ofício Circular CR 857/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023. Deverá a 3ª reclamada efetuar o pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 em favor do perito ELTON JOSE DALCIN SANTOS e no importe de R$ 3.500,00 em favor do perito WILLIAM BLASQUES, em conjunto com a 8ª parcela, sob pena de execução. Custas processuais já recolhidas e comprovadas nos autos principais quando da interposição do recurso ordinário. A 3ª reclamada efetuará as devidas anotações na CTPS da reclamante em até 10 dias úteis contados da homologação do acordo. Fixada a multa de 10% em caso de inadimplemento do acordo. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e da petição de ID. fc1b716. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Ante o disposto no §7º do art. 832 da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União a respeito da discriminação das verbas quitadas neste acordo. Cabe ao reclamante informar a este Juízo em caso de não recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. Após o cumprimento integral do acordo, expeça-se alvará em favor da 3ª reclamada SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO para levantamento do depósito recursal de fls. 1419 (depositado nos autos principais de nº 1001061-38.2021.5.02.0008). Autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria, no prazo de 30 dias após o cumprimento integral do acordo, sob pena de preclusão. Nada pendente, dê-se baixa definitiva no sistema e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA CRISTINE FONTANA BAGDZINSKI

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Fabiana Cristine Fontana Bagdzinski e outros x Fisiocor Servicos Fisioterapicos Ltda e outros

ID: 319180054

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000294-58.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINE FONTANA BAGDZINSKI WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

FISIOCOR SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA NVFISIO - SERVICOS ESPECIALIZADOS E CONSULTORIA EM FISIOTERAPIA LTDA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

ERIC ROBERTO DO NASCIMENTO MESCHIATTI

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GRAZIANE AMIANTI FORTI FRANZINI

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EDSON MACEDO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000294-58.2025.5.02.0008 AUTOR: FABIANA CRISTINE FONTANA BAGDZINSKI RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000294-58.2025.5.02.0008 AUTOR: FABIANA CRISTINE FONTANA BAGDZINSKI RÉU: FISIOCOR SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9b8274 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO As partes firmaram acordo em execução nos termos da petição de ID. fc1b716, a fim de que a 3ª reclamada SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO pagasse à reclamante a quantia líquida de R$ 1.141.188,94, em 8 parcelas, iniciando-se em 30/06/2025. Há procuração nos autos dos signatários do acordo. Observe-se que o acordo em fase de execução importa em mera suspensão processual da execução forçada para tentativa de adimplemento voluntário. Deverá a 3ª reclamada comprovar os recolhimentos tributários (INSS/IR), conforme discriminação de id. 39bcb9c, no prazo de 60 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de outubro de 2023, conforme Ofício Circular CR 857/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023. Deverá a 3ª reclamada efetuar o pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 em favor do perito ELTON JOSE DALCIN SANTOS e no importe de R$ 3.500,00 em favor do perito WILLIAM BLASQUES, em conjunto com a 8ª parcela, sob pena de execução. Custas processuais já recolhidas e comprovadas nos autos principais quando da interposição do recurso ordinário. A 3ª reclamada efetuará as devidas anotações na CTPS da reclamante em até 10 dias úteis contados da homologação do acordo. Fixada a multa de 10% em caso de inadimplemento do acordo. Tudo posto, HOMOLOGA-SE o acordo, nos termos acima e da petição de ID. fc1b716. Com o adimplemento, o autor da ação dará quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda, bem como do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, a que título for. Após a quitação integral, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Ante o disposto no §7º do art. 832 da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União a respeito da discriminação das verbas quitadas neste acordo. Cabe ao reclamante informar a este Juízo em caso de não recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. Após o cumprimento integral do acordo, expeça-se alvará em favor da 3ª reclamada SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO para levantamento do depósito recursal de fls. 1419 (depositado nos autos principais de nº 1001061-38.2021.5.02.0008). Autoriza-se o desentranhamento dos documentos das partes que estejam em Secretaria, no prazo de 30 dias após o cumprimento integral do acordo, sob pena de preclusão. Nada pendente, dê-se baixa definitiva no sistema e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FISIOCOR SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - NVFISIO - SERVICOS ESPECIALIZADOS E CONSULTORIA EM FISIOTERAPIA LTDA

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Dinalva Teixeira e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 277205894

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-38.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINALVA TEIXEIRA MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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EMILLEN SOLALINDE ZARACHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-38.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: DINALVA TEIXEIRA RECLAMADO: GUIMA-C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-38.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: DINALVA TEIXEIRA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e5c61f proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 19/07/2023 e transitada em julgado em 1º/04/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Os cálculos apresentados pela reclamante, Id. 4247837, com os quais concordou expressamente a parte contrária, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 4.179,56, atualizado até 1º/04/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 3.594,01 do valor da condenação;R$ 29,41 do FGTS;R$ 362,34 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 90,38 do INSS Reclamada;R$ 103,42 de custas processuais. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 22,49 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Honorários periciais requisitados ao Tribunal, Id. cd596d. A reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DINALVA TEIXEIRA

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