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Felipe De Oliveira Nery x Compel Construcoes Montagens E Projetos Eletricos Ltda e outros

ID: 328063566

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001216-69.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA NERY

Polo Passivo:

COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVEIRA NERY AGRAVADO: COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE : FELIPE DE OLIVEIRA NERY ADVOGADO : Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO : COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS AGRAVADO : EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN GPACV/mm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Idf147a8c; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 41e84a6). Regular a representação processual (Id 679aa8b). Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 24/04/2025, às 15:17:51 - d873ee2 A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista aconcessão da justiça gratuita (Id 83c7972). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se a parte recorrente contra a condenação aopagamento de custas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que são devidas ascustas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, considerando a tese fixada peloSTF na ADI nº 5.766, verifica-se que a decisão se encontra consonante com oposicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso,nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguintejulgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTODA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃOAJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT,DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nocaso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiênciadesignada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamaçãotrabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência dequestão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendênciareconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausênciainjustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 24/04/2025, às 15:17:51 - d873ee2 eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custasprocessuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmentejustificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aosprincípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, daConstituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que oaludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio darazoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato,não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional emconsonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)". (Grifamos) No mesmo sentido: RR-1001067-03.2019.5.02.0271, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-11681-96.2018.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024; RR-1001436-87.2018.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 29/11/2024; RR-11390-04.2018.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521,5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023; RR-1000386-47.2019.5.02.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT22/11/2024); RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA

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Felipe De Oliveira Nery x Compel Construcoes Montagens E Projetos Eletricos Ltda e outros

ID: 328063580

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001216-69.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA NERY

Polo Passivo:

COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE: FELIPE DE OLIVEIRA NERY AGRAVADO: COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001216-69.2024.5.17.0191 AGRAVANTE : FELIPE DE OLIVEIRA NERY ADVOGADO : Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO : COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO JOSE SERAFIM VERBICARIO DOS SANTOS AGRAVADO : EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN GPACV/mm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Idf147a8c; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 41e84a6). Regular a representação processual (Id 679aa8b). Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 24/04/2025, às 15:17:51 - d873ee2 A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista aconcessão da justiça gratuita (Id 83c7972). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Insurge-se a parte recorrente contra a condenação aopagamento de custas, por ser beneficiária da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que são devidas ascustas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, considerando a tese fixada peloSTF na ADI nº 5.766, verifica-se que a decisão se encontra consonante com oposicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso,nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguintejulgado da Corte Revisora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB AÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTODA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADA. (...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃOAJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º, DA CLT,DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Nocaso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiênciadesignada pelo juízo, nos termos do novel art. 844, § 2º, da CLT, em reclamaçãotrabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência dequestão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendênciareconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta deInconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, daCLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário dajustiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausênciainjustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a Documento assinado eletronicamente por ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER, em 24/04/2025, às 15:17:51 - d873ee2 eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custasprocessuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmentejustificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aosprincípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, daConstituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que oaludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio darazoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira alitigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato,não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional emconsonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista nãoconhecido" (ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)". (Grifamos) No mesmo sentido: RR-1001067-03.2019.5.02.0271, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024; RR-11681-96.2018.5.15.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024; RR-1001436-87.2018.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 29/11/2024; RR-11390-04.2018.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-1000233-21.2022.5.02.0521,5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023; RR-1000386-47.2019.5.02.0331, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT22/11/2024); RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

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Fabiola Das Chagas Carillo x Colegio Evangelico Da Mooca Ltda

ID: 277811004

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-25.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO

Polo Passivo:

COLEGIO EVANGELICO DA MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

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BRUNO NINO GUALDA REGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-25.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-25.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO RECLAMADO: COLEGIO EVANGELICO DA MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e95ff04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MM Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Luiz Kendi Shigaki Técnico Judiciário Vistos, (ID. 6436ac1). Manifestação da reclamada. - Da entrega da TRCT / guias - Extrai-se da sentença proferida (ID. 34855ee), que foi determinado a comprovação das diferenças dos depósitos rescisórios do FGTS, com a multa rescisória de 40%, assim como a entrega do TRCT/guias, a fim de propiciar à autora, a movimentação dos depósitos do FGTS na sua conta vinculada, sendo deferido, para tanto, o prazo de 08 dias, a partir do trânsito em julgado. De sorte, o trânsito em julgado de decisão decorreu na data de 29/04/25 (ID. abf4cc2). Somado a isto, houve expedição de intimação às partes, para a ciência do referido decurso de prazo, em 05/05/25. Vencido o prazo concedido, autorizou-se o pagamento da verba supra, em quantia equivalente, apurada em liquidação, por cálculos, conforme elaborado pela autora (ID. fcad6f4). Ademais, esclareço que não há falar em anotação da CTPS, como registrado pela executada, eis que nada foi determinado, pelo julgado, neste aspecto. - Dos recolhimentos previdenciários – No que se refere às parcelas da condenação, como as contribuições previdenciárias, em epígrafe, tratam-se de títulos ilíquidos, a serem apurados por cálculos, pelas partes, nos termos dos parâmetros fixados pelo julgado. Desta forma, quanto ao prazo para o pagamento do crédito calculado nos autos, em sentença de liquidação, será concedido o período de 15 dias, para a sua comprovação, nos termos do art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal, considerando-se no caso, a data desta decisão homologatória. Ressalte-se ainda, que esta Justiça Especializada do Trabalho, não tem o condão para legislar sobre requerimentos a título de prorrogação de prazo ou eventuais parcelamentos pretendidos pela autora, para a quitação dos recolhimentos previdenciários, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho limita-se a processar e julgar conflitos decorrentes de relações de trabalho, observando-se a legislação previdenciária. Portanto, nada a ser deferido por este Juízo, quanto à concessão de 30 dias úteis, como requerido pela ré. Destaque-se ainda, que a multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, de que trata o dispositivo da sentença, decorre do prazo concedido de 05 dias, contados a partir do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias realizado, condicionado à apresentação de documento hábil, discriminado - CNIS. Somado a isto, acrescento que não se confundem, obrigação de fazer - entregar documentos (TRCT/guias) para a movimentação dos depósitos do FGTS, após o trânsito em julgado, com a obrigação de pagar as verbas da condenação homologadas, incluso nestas, os recolhimentos previdenciários, que neste aspecto, deverá ser observado, o prazo concedido pelo art. 523, do NCPC, eis que se trata de parcelas ilíquidas apuradas por cálculos de liquidação. Passa-se a homologação dos cálculos. Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. abf4cc2 - Trânsito em julgado em 29/04/25. ID’s. 1071bc7 / fcad6f4 - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. Quedou-se silente a reclamada - COLÉGIO EVANGÉLICO DA MOOCA LTDA., quanto à apresentação de contestação aos cálculos da autora, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação, conforme a intimação de 05/05/2025 (ID. 7cd0389). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamante (ID. fcad6f4), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 3.700,24 (Três Mil e Setecentos Reais e Vinte e Quatro Centavos), sendo R$ 2.689,46 de principal, R$ 276,92 de juros e R$ 733,95 de FGTS (R$ 665,28 de principal FGTS + R$ 68,58 de juros FGTS), cujo valor será depositado na conta vinculada, atualizados até 01 de maio de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 29,76 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 102,58 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 185,01 a título de honorários sucumbenciais e R$ 79,76 a título de custas. Intime-se a reclamada, na pessoa dos patronos, a proceder ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se a autora para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO

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Fabiola Das Chagas Carillo x Colegio Evangelico Da Mooca Ltda

ID: 277811010

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-25.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO

Polo Passivo:

COLEGIO EVANGELICO DA MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NINO GUALDA REGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-25.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-25.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO RECLAMADO: COLEGIO EVANGELICO DA MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e95ff04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MM Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Luiz Kendi Shigaki Técnico Judiciário Vistos, (ID. 6436ac1). Manifestação da reclamada. - Da entrega da TRCT / guias - Extrai-se da sentença proferida (ID. 34855ee), que foi determinado a comprovação das diferenças dos depósitos rescisórios do FGTS, com a multa rescisória de 40%, assim como a entrega do TRCT/guias, a fim de propiciar à autora, a movimentação dos depósitos do FGTS na sua conta vinculada, sendo deferido, para tanto, o prazo de 08 dias, a partir do trânsito em julgado. De sorte, o trânsito em julgado de decisão decorreu na data de 29/04/25 (ID. abf4cc2). Somado a isto, houve expedição de intimação às partes, para a ciência do referido decurso de prazo, em 05/05/25. Vencido o prazo concedido, autorizou-se o pagamento da verba supra, em quantia equivalente, apurada em liquidação, por cálculos, conforme elaborado pela autora (ID. fcad6f4). Ademais, esclareço que não há falar em anotação da CTPS, como registrado pela executada, eis que nada foi determinado, pelo julgado, neste aspecto. - Dos recolhimentos previdenciários – No que se refere às parcelas da condenação, como as contribuições previdenciárias, em epígrafe, tratam-se de títulos ilíquidos, a serem apurados por cálculos, pelas partes, nos termos dos parâmetros fixados pelo julgado. Desta forma, quanto ao prazo para o pagamento do crédito calculado nos autos, em sentença de liquidação, será concedido o período de 15 dias, para a sua comprovação, nos termos do art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal, considerando-se no caso, a data desta decisão homologatória. Ressalte-se ainda, que esta Justiça Especializada do Trabalho, não tem o condão para legislar sobre requerimentos a título de prorrogação de prazo ou eventuais parcelamentos pretendidos pela autora, para a quitação dos recolhimentos previdenciários, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho limita-se a processar e julgar conflitos decorrentes de relações de trabalho, observando-se a legislação previdenciária. Portanto, nada a ser deferido por este Juízo, quanto à concessão de 30 dias úteis, como requerido pela ré. Destaque-se ainda, que a multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, de que trata o dispositivo da sentença, decorre do prazo concedido de 05 dias, contados a partir do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias realizado, condicionado à apresentação de documento hábil, discriminado - CNIS. Somado a isto, acrescento que não se confundem, obrigação de fazer - entregar documentos (TRCT/guias) para a movimentação dos depósitos do FGTS, após o trânsito em julgado, com a obrigação de pagar as verbas da condenação homologadas, incluso nestas, os recolhimentos previdenciários, que neste aspecto, deverá ser observado, o prazo concedido pelo art. 523, do NCPC, eis que se trata de parcelas ilíquidas apuradas por cálculos de liquidação. Passa-se a homologação dos cálculos. Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. abf4cc2 - Trânsito em julgado em 29/04/25. ID’s. 1071bc7 / fcad6f4 - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. Quedou-se silente a reclamada - COLÉGIO EVANGÉLICO DA MOOCA LTDA., quanto à apresentação de contestação aos cálculos da autora, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação, conforme a intimação de 05/05/2025 (ID. 7cd0389). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamante (ID. fcad6f4), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 3.700,24 (Três Mil e Setecentos Reais e Vinte e Quatro Centavos), sendo R$ 2.689,46 de principal, R$ 276,92 de juros e R$ 733,95 de FGTS (R$ 665,28 de principal FGTS + R$ 68,58 de juros FGTS), cujo valor será depositado na conta vinculada, atualizados até 01 de maio de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 29,76 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 102,58 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 185,01 a título de honorários sucumbenciais e R$ 79,76 a título de custas. Intime-se a reclamada, na pessoa dos patronos, a proceder ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se a autora para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO EVANGELICO DA MOOCA LTDA

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Processo nº 1001067-81.2022.8.11.0049

ID: 257095850

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-81.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO INOCENCIO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE

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ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001067-81.2022.8.11.0049 AUTOR(A): ADEVALDO INOCENCIO COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001067-81.2022.8.11.0049 AUTOR(A): ADEVALDO INOCENCIO COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido liminar de efeito suspensivo proposta por Adevaldo Inocêncio Costa em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação do Auto de Infração n. 141276, de 04/10/2021, do Termo de Embargo n. 123801, de 04/10/2021, e do Termo de Apreensão n. 128802, de 30/09/2021, bem como o desbloqueio de sua matrícula e retirada da interdição de sua propriedade. Em síntese, alega o autor que é legítimo proprietário da Fazenda Boca da Onça, localizada na Zona Rural, no município de Vila Rica/MT, situada sob as coordenadas geográficas "S 10º 17'35 e W 50º 36'29". Sustenta que a SEMA, ao impor bloqueio administrativo em sua área, utilizou-se de fotos de mapa extraídos por via satélite que não condizem com a área de sua propriedade, bem como que a referida autuação de mapas e polígonos que apontam desmate no Bioma Amazônico foram criados sem prova alguma, apenas para aplicar multa injusta e consequente interdição da área de parte da Fazenda. Afirma que a SEMA não apresentou prova inequívoca do alegado, sem perícia técnica ou notificação, apenas aplicando interdição e multa de forma indevida. Requereu, liminarmente, o desbloqueio da área e a anulação dos atos que reputou abusivos. Contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso (id. 153813051), arguindo preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, por se tratar de matéria ambiental. No mérito, defendeu a legalidade do Auto de Infração e do Termo de Embargo/Interdição, sustentando que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Argumentou pela razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, bem como pela legalidade do embargo e da autuação por imagem de satélite, não sendo exigível prévia notificação do infrator. A preliminar de incompetência absoluta foi superada, conforme decisões que já constam dos autos. Foi proferida decisão de saneamento (id. 176574711), fixando-se como ponto controvertido a existência de vício em algum dos elementos do ato administrativo impugnado (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca dos pontos controvertidos e do interesse na dilação probatória, no prazo comum de 15 dias. Intimado, o autor não indicou interesse na dilação probatória. Deferida a gratuidade da justiça em favor do autor. É o relatório, decido. O processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes não demonstraram interesse na dilação probatória, mesmo após regular intimação. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da existência de vício em algum dos elementos do ato administrativo impugnado (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) que pudesse macular sua validade. Inicialmente, deve-se ressaltar que todo ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que somente podem ser afastados mediante a produção de provas robustas que demonstrem eventual equívoco da Administração. Portanto, em virtude desse atributo, o ônus da prova é carregado ao suposto infrator, a quem incumbe desconstituir o auto de infração, demonstrando estarem ausentes os pressupostos jurídicos da responsabilidade administrativa. No caso em análise, verifica-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a existência de quaisquer vícios nos atos administrativos impugnados, limitando-se a tecer alegações genéricas de ilegalidade, sem juntar aos autos elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo órgão ambiental estadual. Conforme evidenciado pelo Auto de Infração n. 141276 (id. 87599410, pág. 12), pelo Termo de Embargo n. 123801 e pelo Relatório Técnico n. 06/DUD Confresa 2021 (id. 87599410, pág. 02), ficou constatado o desmatamento a corte raso de 19 hectares de vegetação nativa dentro de área de reserva legal, sem autorização do órgão competente, fato que ocorreu na propriedade do autor. Da análise dos referidos documentos, verifica-se que os fatos foram suficientemente descritos pelo agente ambiental, tanto no Auto de Infração quanto no Termo de Embargo/Interdição e no Relatório Técnico, ocorrendo a devida subsunção entre tais fatos e a norma indicada durante a autuação, quais sejam, artigo 51 do Decreto Federal 6.514/2008 c/c artigo 70 da Lei Federal n. 9.605/1998. No que tange à alegação de que não seria possível a lavratura de auto de infração com base em imagem de satélite, tal argumento não merece prosperar. A constatação de infrações ambientais mediante sensoriamento remoto é plenamente permitida e expressamente regulamentada pelo art. 64, LC n. 233/2005, que assim preceitua: "Art. 64 As imagens digitais, obtidas por sensoriamento remoto, em formato analógico, com especificação das coordenadas e datas de sua captação, constituem meio idôneo para a comprovação de desmatamento, sendo suficientes para configurar a infração administrativa, caso o empreendimento não esteja regularmente licenciado." Quanto ao valor da multa aplicada (R$ 95.000,00), verifica-se que está dentro dos limites legalmente previstos e mostra-se adequado à infração constatada, considerando a gravidade da conduta (desmatamento de 19 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal), não havendo qualquer indício de desproporcionalidade ou irrazoabilidade na sua fixação. No que se refere ao embargo da área, este decorreu de imposição legal prevista no art. 116 da LCE n. 38/1995, no art. 6º do Decreto Estadual n. 1.986/2013 e no artigo 16 do Decreto Estadual 1.436/2022, sendo medida obrigatória quando constatada atividade executada em desacordo com as normas ambientais, visando impedir a continuidade do dano ambiental. Por fim, quanto à alegação de ausência de prévia notificação, também não merece acolhida, uma vez que não há, na legislação ambiental, exigência de prévia notificação do infrator antes da lavratura do auto de infração. Pelo contrário, conforme observado pelo Estado de Mato Grosso no evento de id. 153813051 - Pág. 15, o Código Estadual do Meio Ambiente (LCE n. 38/1995) estabelece, em seu art. 97, parágrafo único, que "a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental fica obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade". Diante desse contexto, não havendo nos autos elementos que demonstrem qualquer ilegalidade nos atos administrativos impugnados, os quais foram praticados nos estritos limites da legalidade e em observância aos princípios que regem a Administração Pública, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Adevaldo Inocêncio Costa em desfavor do Estado de Mato Grosso. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva no PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Andre Zancope Estessi e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261398114

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001067-26.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDECY DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1) : VALDECY DE MELO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f790157): PROCESSO nº 1001067-26.2022.5.02.0003 (AP) AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, LUIZ FERNANDO QUEIROZ AGRAVADO: VALDECY DE MELO SILVA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de petição interposto por ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - às fls. 1138/1148, contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos mencionados sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA). Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. Contraminuta às fls.1151/1157. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. II. Efeito Suspensivo ao Recurso. No processo do Trabalho os recursos, via de regra, apresentam efeito meramente devolutivo, não se verificando, na espécie, situação processual apta à concessão do efeito suspensivo. Note-se não se verificarem os requisitos legais indispensáveis ao acolhimento do pedido, notadamente o "fumus boni juris". Tampouco houve qualquer determinação para liberação de valores controvertidos a ensejar potencial dano irreparável aos recorrentes Rejeito. III. Prosseguimento Execução em Face dos Sócios - Empresa em Recuperação Judicial. Insurgem-se os agravantes contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. À análise. De plano, afasta-se o requerimento de suspensão do feito com amparo no Tema 1232 do STF. Isto porque , tal Tema trata da possibilidade de inclusão, no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento e não da matéria ora discutida, qual seja, o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora. Pois bem. Incontroverso o deferimento da recuperação judicial da executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - pela 2ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo- fls.1060/1069. O artigo 768 da CLT determina que, decretada falência, o crédito trabalhista deverá ser habilitado no juízo falimentar. No mesmo sentido caminharam os artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."(g.n.) Todavia, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores passou a admitir a continuidade da execução perante a Justiça do Trabalho quando o patrimônio atingido não é o da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, tal como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Não há conflito de competência nestes casos, pois cada juízo (falimentar e trabalhista) deliberará sobre patrimônios distintos. Neste sentido o STJ, no agravo regimental em conflito de competência n. 121.636/SP (Rel. Min. Marco Buzzi): "não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica". Trago à baila outros julgados do STJ e do TST: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não há conflito de competência quando os bens atingidos pela decisão do Juízo não pertencem à massa falida, mas a sócio, uma vez que o patrimônio deste não integra o acervo da falida e, portanto, não está sujeito ao Juízo universal. Incide à espécie, mutatis mutandis, a Súmula nº 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 2. Conflito de competência não conhecido. (STJ; CC 156.129; Proc. 2017/0334761-0; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 16/04/2018; DJE 20/04/2018; Pág. 2458). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0000800-38.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 11/05/2018; Pág. 3631) AGRAVO. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei nº 13.015/2014. Execução. Executado. Competência da justiça do trabalho. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução contra o sócio o debate dos autos é sobre a competência desta Justiça Especializada para determinar o direcionamento da execução trabalhista contra os acionistas da massa falida. Não se trata de execução contra a massa falida, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Assim, a constrição de bens não recairá sobre a massa falida (juízo universal da falência), mas contra sócios. Há julgados. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0001653-47.2015.5.03.0052; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 27/10/2017; Pág. 2774) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000584-77.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 01/09/2017; Pág. 3617) AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição. III. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas em face de um dos seus sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. lV. Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V. Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI. Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000548-35.2015.5.03.0052; Quinta Turma; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; DEJT 09/06/2017; Pág. 2141) Transcrevo, por fim, o Enunciado 20 da Jornada Nacional sobre execução Trabalhista (realizada nos dias 24 e 25 de novembro de 2010 em Cuiabá): "Falência e Recuperação Judicial. Prosseguimento da execução trabalhista contra coobrigados, fiadores, regressivamente obrigados e sócios. Possibilidade. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica". Nesse passo, ante a possibilidade de prosseguimento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, cabível a continuidade dos atos executórios em face de mencionados sócios. 1.1. De outra banda, a ficha da JUCESP, acostada às fls. 1080/1082, indica que os agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - ostentam a condição de sócios da empresa executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, E, verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para adimplir seus débitos - atestada pela própria recuperação judicial da empresa - admite-se o avanço da execução sobre o patrimônio dos sócios e ex-sócios, em face da responsabilidade supletiva dos mesmos pela quitação de verbas de natureza alimentícia. Com efeito, é possível o redirecionamento da presente execução em face do patrimônio dos sócios em razão da constatação de inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa aptos a satisfazer o crédito exequendo. Tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Oportuno destacar que os requisitos do artigo 50 do Código Civil, norma essa que trata da "Teoria Maior", em nada se assemelham e/ou se confundem com aqueles dispostos no art. 28 do CPC. Isso porque a "Teoria Maior" condiciona a afetação do patrimônio dos sócios quando houver prática de atos com abuso de poder, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a "Teoria Menor" prevê que há a desconsideração da personalidade jurídica pela simples impontualidade ou inadimplemento da obrigação. E, no ponto, a jurisprudência trabalhista encampou a "Teoria Menor", com arrimo na hipossuficiência do trabalhador que, em tese, tem maior dificuldade na demonstração, em juízo, dos requisitos estabelecidos pela legislação, aliado ao caráter alimentar do crédito discutido (CRFB, art. 100, "caput"). De fato, na esfera trabalhista o que determina a responsabilidade dos antigos integrantes do quadro social pelo pagamento da dívida da pessoa jurídica é a presunção de que o labor do exequente contribuiu para formação de seus patrimônios. Aqueles que se beneficiaram (ainda que de forma minoritária) dos serviços prestados pelo empregado devem responder pelas obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho Observa-se, ainda, que não há que se afastar a responsabilidade dos sócios da empresa, em vista do inadimplemento da obrigação pecuniária, na medida em que a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade está fundada na expressa previsão do art. 792, II, do NCPC. Oportuno ressaltar, outrossim, que para o sócio fazer jus ao benefício de ordem, contemplado no art. 795 do NCPC, compete a este, obrigatoriamente, nomear bens livres da sociedade de que faça parte, situados na mesma comarca, livres e desembargados, quanto bastem para garantir e/ou pagar o débito, o que não aconteceu no presente feito. De resto, há de se observar os vetores axiológicos do processo do trabalho, na busca da solução mais consentânea com a Justiça Social. De se observar, pois, o princípio da execução mais eficaz (CLT, art. 888, § 1º), justaposto ao direito fundamental à efetividade, conforme reconhecido pelo neoprocessualismo, com arrimo no princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), de modo que a execução se realiza no interesse do credor (NCPC, art. 797). Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, artigos.10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Dito isso, observa-se, no presente caso, que, diante da inexistência de satisfação da execução trabalhista pela pessoa jurídica devedora, de acordo com a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, CDC), é cabível a desconsideração de personalidade jurídica desta para atingir os bens dos sócios . Nada a alterar, portanto, na sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para determinar a inclusão dos agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - no polo passivo da execução Mantenho IV.DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI

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Andre Zancope Estessi e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261398118

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001067-26.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDECY DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1) : VALDECY DE MELO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f790157): PROCESSO nº 1001067-26.2022.5.02.0003 (AP) AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, LUIZ FERNANDO QUEIROZ AGRAVADO: VALDECY DE MELO SILVA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de petição interposto por ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - às fls. 1138/1148, contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos mencionados sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA). Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. Contraminuta às fls.1151/1157. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. II. Efeito Suspensivo ao Recurso. No processo do Trabalho os recursos, via de regra, apresentam efeito meramente devolutivo, não se verificando, na espécie, situação processual apta à concessão do efeito suspensivo. Note-se não se verificarem os requisitos legais indispensáveis ao acolhimento do pedido, notadamente o "fumus boni juris". Tampouco houve qualquer determinação para liberação de valores controvertidos a ensejar potencial dano irreparável aos recorrentes Rejeito. III. Prosseguimento Execução em Face dos Sócios - Empresa em Recuperação Judicial. Insurgem-se os agravantes contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. À análise. De plano, afasta-se o requerimento de suspensão do feito com amparo no Tema 1232 do STF. Isto porque , tal Tema trata da possibilidade de inclusão, no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento e não da matéria ora discutida, qual seja, o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora. Pois bem. Incontroverso o deferimento da recuperação judicial da executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - pela 2ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo- fls.1060/1069. O artigo 768 da CLT determina que, decretada falência, o crédito trabalhista deverá ser habilitado no juízo falimentar. No mesmo sentido caminharam os artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."(g.n.) Todavia, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores passou a admitir a continuidade da execução perante a Justiça do Trabalho quando o patrimônio atingido não é o da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, tal como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Não há conflito de competência nestes casos, pois cada juízo (falimentar e trabalhista) deliberará sobre patrimônios distintos. Neste sentido o STJ, no agravo regimental em conflito de competência n. 121.636/SP (Rel. Min. Marco Buzzi): "não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica". Trago à baila outros julgados do STJ e do TST: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não há conflito de competência quando os bens atingidos pela decisão do Juízo não pertencem à massa falida, mas a sócio, uma vez que o patrimônio deste não integra o acervo da falida e, portanto, não está sujeito ao Juízo universal. Incide à espécie, mutatis mutandis, a Súmula nº 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 2. Conflito de competência não conhecido. (STJ; CC 156.129; Proc. 2017/0334761-0; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 16/04/2018; DJE 20/04/2018; Pág. 2458). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0000800-38.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 11/05/2018; Pág. 3631) AGRAVO. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei nº 13.015/2014. Execução. Executado. Competência da justiça do trabalho. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução contra o sócio o debate dos autos é sobre a competência desta Justiça Especializada para determinar o direcionamento da execução trabalhista contra os acionistas da massa falida. Não se trata de execução contra a massa falida, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Assim, a constrição de bens não recairá sobre a massa falida (juízo universal da falência), mas contra sócios. Há julgados. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0001653-47.2015.5.03.0052; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 27/10/2017; Pág. 2774) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000584-77.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 01/09/2017; Pág. 3617) AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição. III. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas em face de um dos seus sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. lV. Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V. Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI. Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000548-35.2015.5.03.0052; Quinta Turma; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; DEJT 09/06/2017; Pág. 2141) Transcrevo, por fim, o Enunciado 20 da Jornada Nacional sobre execução Trabalhista (realizada nos dias 24 e 25 de novembro de 2010 em Cuiabá): "Falência e Recuperação Judicial. Prosseguimento da execução trabalhista contra coobrigados, fiadores, regressivamente obrigados e sócios. Possibilidade. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica". Nesse passo, ante a possibilidade de prosseguimento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, cabível a continuidade dos atos executórios em face de mencionados sócios. 1.1. De outra banda, a ficha da JUCESP, acostada às fls. 1080/1082, indica que os agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - ostentam a condição de sócios da empresa executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, E, verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para adimplir seus débitos - atestada pela própria recuperação judicial da empresa - admite-se o avanço da execução sobre o patrimônio dos sócios e ex-sócios, em face da responsabilidade supletiva dos mesmos pela quitação de verbas de natureza alimentícia. Com efeito, é possível o redirecionamento da presente execução em face do patrimônio dos sócios em razão da constatação de inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa aptos a satisfazer o crédito exequendo. Tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Oportuno destacar que os requisitos do artigo 50 do Código Civil, norma essa que trata da "Teoria Maior", em nada se assemelham e/ou se confundem com aqueles dispostos no art. 28 do CPC. Isso porque a "Teoria Maior" condiciona a afetação do patrimônio dos sócios quando houver prática de atos com abuso de poder, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a "Teoria Menor" prevê que há a desconsideração da personalidade jurídica pela simples impontualidade ou inadimplemento da obrigação. E, no ponto, a jurisprudência trabalhista encampou a "Teoria Menor", com arrimo na hipossuficiência do trabalhador que, em tese, tem maior dificuldade na demonstração, em juízo, dos requisitos estabelecidos pela legislação, aliado ao caráter alimentar do crédito discutido (CRFB, art. 100, "caput"). De fato, na esfera trabalhista o que determina a responsabilidade dos antigos integrantes do quadro social pelo pagamento da dívida da pessoa jurídica é a presunção de que o labor do exequente contribuiu para formação de seus patrimônios. Aqueles que se beneficiaram (ainda que de forma minoritária) dos serviços prestados pelo empregado devem responder pelas obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho Observa-se, ainda, que não há que se afastar a responsabilidade dos sócios da empresa, em vista do inadimplemento da obrigação pecuniária, na medida em que a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade está fundada na expressa previsão do art. 792, II, do NCPC. Oportuno ressaltar, outrossim, que para o sócio fazer jus ao benefício de ordem, contemplado no art. 795 do NCPC, compete a este, obrigatoriamente, nomear bens livres da sociedade de que faça parte, situados na mesma comarca, livres e desembargados, quanto bastem para garantir e/ou pagar o débito, o que não aconteceu no presente feito. De resto, há de se observar os vetores axiológicos do processo do trabalho, na busca da solução mais consentânea com a Justiça Social. De se observar, pois, o princípio da execução mais eficaz (CLT, art. 888, § 1º), justaposto ao direito fundamental à efetividade, conforme reconhecido pelo neoprocessualismo, com arrimo no princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), de modo que a execução se realiza no interesse do credor (NCPC, art. 797). Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, artigos.10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Dito isso, observa-se, no presente caso, que, diante da inexistência de satisfação da execução trabalhista pela pessoa jurídica devedora, de acordo com a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, CDC), é cabível a desconsideração de personalidade jurídica desta para atingir os bens dos sócios . Nada a alterar, portanto, na sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para determinar a inclusão dos agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - no polo passivo da execução Mantenho IV.DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO QUEIROZ

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Andre Zancope Estessi e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261398124

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001067-26.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDECY DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1) : VALDECY DE MELO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f790157): PROCESSO nº 1001067-26.2022.5.02.0003 (AP) AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, LUIZ FERNANDO QUEIROZ AGRAVADO: VALDECY DE MELO SILVA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de petição interposto por ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - às fls. 1138/1148, contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos mencionados sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA). Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. Contraminuta às fls.1151/1157. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. II. Efeito Suspensivo ao Recurso. No processo do Trabalho os recursos, via de regra, apresentam efeito meramente devolutivo, não se verificando, na espécie, situação processual apta à concessão do efeito suspensivo. Note-se não se verificarem os requisitos legais indispensáveis ao acolhimento do pedido, notadamente o "fumus boni juris". Tampouco houve qualquer determinação para liberação de valores controvertidos a ensejar potencial dano irreparável aos recorrentes Rejeito. III. Prosseguimento Execução em Face dos Sócios - Empresa em Recuperação Judicial. Insurgem-se os agravantes contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. À análise. De plano, afasta-se o requerimento de suspensão do feito com amparo no Tema 1232 do STF. Isto porque , tal Tema trata da possibilidade de inclusão, no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento e não da matéria ora discutida, qual seja, o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora. Pois bem. Incontroverso o deferimento da recuperação judicial da executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - pela 2ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo- fls.1060/1069. O artigo 768 da CLT determina que, decretada falência, o crédito trabalhista deverá ser habilitado no juízo falimentar. No mesmo sentido caminharam os artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."(g.n.) Todavia, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores passou a admitir a continuidade da execução perante a Justiça do Trabalho quando o patrimônio atingido não é o da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, tal como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Não há conflito de competência nestes casos, pois cada juízo (falimentar e trabalhista) deliberará sobre patrimônios distintos. Neste sentido o STJ, no agravo regimental em conflito de competência n. 121.636/SP (Rel. Min. Marco Buzzi): "não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica". Trago à baila outros julgados do STJ e do TST: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não há conflito de competência quando os bens atingidos pela decisão do Juízo não pertencem à massa falida, mas a sócio, uma vez que o patrimônio deste não integra o acervo da falida e, portanto, não está sujeito ao Juízo universal. Incide à espécie, mutatis mutandis, a Súmula nº 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 2. Conflito de competência não conhecido. (STJ; CC 156.129; Proc. 2017/0334761-0; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 16/04/2018; DJE 20/04/2018; Pág. 2458). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0000800-38.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 11/05/2018; Pág. 3631) AGRAVO. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei nº 13.015/2014. Execução. Executado. Competência da justiça do trabalho. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução contra o sócio o debate dos autos é sobre a competência desta Justiça Especializada para determinar o direcionamento da execução trabalhista contra os acionistas da massa falida. Não se trata de execução contra a massa falida, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Assim, a constrição de bens não recairá sobre a massa falida (juízo universal da falência), mas contra sócios. Há julgados. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0001653-47.2015.5.03.0052; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 27/10/2017; Pág. 2774) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000584-77.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 01/09/2017; Pág. 3617) AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição. III. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas em face de um dos seus sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. lV. Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V. Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI. Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000548-35.2015.5.03.0052; Quinta Turma; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; DEJT 09/06/2017; Pág. 2141) Transcrevo, por fim, o Enunciado 20 da Jornada Nacional sobre execução Trabalhista (realizada nos dias 24 e 25 de novembro de 2010 em Cuiabá): "Falência e Recuperação Judicial. Prosseguimento da execução trabalhista contra coobrigados, fiadores, regressivamente obrigados e sócios. Possibilidade. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica". Nesse passo, ante a possibilidade de prosseguimento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, cabível a continuidade dos atos executórios em face de mencionados sócios. 1.1. De outra banda, a ficha da JUCESP, acostada às fls. 1080/1082, indica que os agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - ostentam a condição de sócios da empresa executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, E, verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para adimplir seus débitos - atestada pela própria recuperação judicial da empresa - admite-se o avanço da execução sobre o patrimônio dos sócios e ex-sócios, em face da responsabilidade supletiva dos mesmos pela quitação de verbas de natureza alimentícia. Com efeito, é possível o redirecionamento da presente execução em face do patrimônio dos sócios em razão da constatação de inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa aptos a satisfazer o crédito exequendo. Tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Oportuno destacar que os requisitos do artigo 50 do Código Civil, norma essa que trata da "Teoria Maior", em nada se assemelham e/ou se confundem com aqueles dispostos no art. 28 do CPC. Isso porque a "Teoria Maior" condiciona a afetação do patrimônio dos sócios quando houver prática de atos com abuso de poder, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a "Teoria Menor" prevê que há a desconsideração da personalidade jurídica pela simples impontualidade ou inadimplemento da obrigação. E, no ponto, a jurisprudência trabalhista encampou a "Teoria Menor", com arrimo na hipossuficiência do trabalhador que, em tese, tem maior dificuldade na demonstração, em juízo, dos requisitos estabelecidos pela legislação, aliado ao caráter alimentar do crédito discutido (CRFB, art. 100, "caput"). De fato, na esfera trabalhista o que determina a responsabilidade dos antigos integrantes do quadro social pelo pagamento da dívida da pessoa jurídica é a presunção de que o labor do exequente contribuiu para formação de seus patrimônios. Aqueles que se beneficiaram (ainda que de forma minoritária) dos serviços prestados pelo empregado devem responder pelas obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho Observa-se, ainda, que não há que se afastar a responsabilidade dos sócios da empresa, em vista do inadimplemento da obrigação pecuniária, na medida em que a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade está fundada na expressa previsão do art. 792, II, do NCPC. Oportuno ressaltar, outrossim, que para o sócio fazer jus ao benefício de ordem, contemplado no art. 795 do NCPC, compete a este, obrigatoriamente, nomear bens livres da sociedade de que faça parte, situados na mesma comarca, livres e desembargados, quanto bastem para garantir e/ou pagar o débito, o que não aconteceu no presente feito. De resto, há de se observar os vetores axiológicos do processo do trabalho, na busca da solução mais consentânea com a Justiça Social. De se observar, pois, o princípio da execução mais eficaz (CLT, art. 888, § 1º), justaposto ao direito fundamental à efetividade, conforme reconhecido pelo neoprocessualismo, com arrimo no princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), de modo que a execução se realiza no interesse do credor (NCPC, art. 797). Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, artigos.10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Dito isso, observa-se, no presente caso, que, diante da inexistência de satisfação da execução trabalhista pela pessoa jurídica devedora, de acordo com a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, CDC), é cabível a desconsideração de personalidade jurídica desta para atingir os bens dos sócios . Nada a alterar, portanto, na sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para determinar a inclusão dos agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - no polo passivo da execução Mantenho IV.DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECY DE MELO SILVA

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Andre Zancope Estessi e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261398129

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001067-26.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDECY DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1) : VALDECY DE MELO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f790157): PROCESSO nº 1001067-26.2022.5.02.0003 (AP) AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, LUIZ FERNANDO QUEIROZ AGRAVADO: VALDECY DE MELO SILVA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de petição interposto por ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - às fls. 1138/1148, contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos mencionados sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA). Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. Contraminuta às fls.1151/1157. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. II. Efeito Suspensivo ao Recurso. No processo do Trabalho os recursos, via de regra, apresentam efeito meramente devolutivo, não se verificando, na espécie, situação processual apta à concessão do efeito suspensivo. Note-se não se verificarem os requisitos legais indispensáveis ao acolhimento do pedido, notadamente o "fumus boni juris". Tampouco houve qualquer determinação para liberação de valores controvertidos a ensejar potencial dano irreparável aos recorrentes Rejeito. III. Prosseguimento Execução em Face dos Sócios - Empresa em Recuperação Judicial. Insurgem-se os agravantes contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. À análise. De plano, afasta-se o requerimento de suspensão do feito com amparo no Tema 1232 do STF. Isto porque , tal Tema trata da possibilidade de inclusão, no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento e não da matéria ora discutida, qual seja, o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora. Pois bem. Incontroverso o deferimento da recuperação judicial da executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - pela 2ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo- fls.1060/1069. O artigo 768 da CLT determina que, decretada falência, o crédito trabalhista deverá ser habilitado no juízo falimentar. No mesmo sentido caminharam os artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."(g.n.) Todavia, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores passou a admitir a continuidade da execução perante a Justiça do Trabalho quando o patrimônio atingido não é o da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, tal como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Não há conflito de competência nestes casos, pois cada juízo (falimentar e trabalhista) deliberará sobre patrimônios distintos. Neste sentido o STJ, no agravo regimental em conflito de competência n. 121.636/SP (Rel. Min. Marco Buzzi): "não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica". Trago à baila outros julgados do STJ e do TST: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não há conflito de competência quando os bens atingidos pela decisão do Juízo não pertencem à massa falida, mas a sócio, uma vez que o patrimônio deste não integra o acervo da falida e, portanto, não está sujeito ao Juízo universal. Incide à espécie, mutatis mutandis, a Súmula nº 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 2. Conflito de competência não conhecido. (STJ; CC 156.129; Proc. 2017/0334761-0; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 16/04/2018; DJE 20/04/2018; Pág. 2458). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0000800-38.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 11/05/2018; Pág. 3631) AGRAVO. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei nº 13.015/2014. Execução. Executado. Competência da justiça do trabalho. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução contra o sócio o debate dos autos é sobre a competência desta Justiça Especializada para determinar o direcionamento da execução trabalhista contra os acionistas da massa falida. Não se trata de execução contra a massa falida, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Assim, a constrição de bens não recairá sobre a massa falida (juízo universal da falência), mas contra sócios. Há julgados. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0001653-47.2015.5.03.0052; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 27/10/2017; Pág. 2774) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000584-77.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 01/09/2017; Pág. 3617) AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição. III. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas em face de um dos seus sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. lV. Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V. Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI. Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000548-35.2015.5.03.0052; Quinta Turma; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; DEJT 09/06/2017; Pág. 2141) Transcrevo, por fim, o Enunciado 20 da Jornada Nacional sobre execução Trabalhista (realizada nos dias 24 e 25 de novembro de 2010 em Cuiabá): "Falência e Recuperação Judicial. Prosseguimento da execução trabalhista contra coobrigados, fiadores, regressivamente obrigados e sócios. Possibilidade. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica". Nesse passo, ante a possibilidade de prosseguimento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, cabível a continuidade dos atos executórios em face de mencionados sócios. 1.1. De outra banda, a ficha da JUCESP, acostada às fls. 1080/1082, indica que os agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - ostentam a condição de sócios da empresa executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, E, verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para adimplir seus débitos - atestada pela própria recuperação judicial da empresa - admite-se o avanço da execução sobre o patrimônio dos sócios e ex-sócios, em face da responsabilidade supletiva dos mesmos pela quitação de verbas de natureza alimentícia. Com efeito, é possível o redirecionamento da presente execução em face do patrimônio dos sócios em razão da constatação de inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa aptos a satisfazer o crédito exequendo. Tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Oportuno destacar que os requisitos do artigo 50 do Código Civil, norma essa que trata da "Teoria Maior", em nada se assemelham e/ou se confundem com aqueles dispostos no art. 28 do CPC. Isso porque a "Teoria Maior" condiciona a afetação do patrimônio dos sócios quando houver prática de atos com abuso de poder, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a "Teoria Menor" prevê que há a desconsideração da personalidade jurídica pela simples impontualidade ou inadimplemento da obrigação. E, no ponto, a jurisprudência trabalhista encampou a "Teoria Menor", com arrimo na hipossuficiência do trabalhador que, em tese, tem maior dificuldade na demonstração, em juízo, dos requisitos estabelecidos pela legislação, aliado ao caráter alimentar do crédito discutido (CRFB, art. 100, "caput"). De fato, na esfera trabalhista o que determina a responsabilidade dos antigos integrantes do quadro social pelo pagamento da dívida da pessoa jurídica é a presunção de que o labor do exequente contribuiu para formação de seus patrimônios. Aqueles que se beneficiaram (ainda que de forma minoritária) dos serviços prestados pelo empregado devem responder pelas obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho Observa-se, ainda, que não há que se afastar a responsabilidade dos sócios da empresa, em vista do inadimplemento da obrigação pecuniária, na medida em que a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade está fundada na expressa previsão do art. 792, II, do NCPC. Oportuno ressaltar, outrossim, que para o sócio fazer jus ao benefício de ordem, contemplado no art. 795 do NCPC, compete a este, obrigatoriamente, nomear bens livres da sociedade de que faça parte, situados na mesma comarca, livres e desembargados, quanto bastem para garantir e/ou pagar o débito, o que não aconteceu no presente feito. De resto, há de se observar os vetores axiológicos do processo do trabalho, na busca da solução mais consentânea com a Justiça Social. De se observar, pois, o princípio da execução mais eficaz (CLT, art. 888, § 1º), justaposto ao direito fundamental à efetividade, conforme reconhecido pelo neoprocessualismo, com arrimo no princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), de modo que a execução se realiza no interesse do credor (NCPC, art. 797). Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, artigos.10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Dito isso, observa-se, no presente caso, que, diante da inexistência de satisfação da execução trabalhista pela pessoa jurídica devedora, de acordo com a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, CDC), é cabível a desconsideração de personalidade jurídica desta para atingir os bens dos sócios . Nada a alterar, portanto, na sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para determinar a inclusão dos agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - no polo passivo da execução Mantenho IV.DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1003977-05.2025.8.26.0358

ID: 324241240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003977-05.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. A. M. A. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA LANJONI DA CRUZ

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MICHAEL JULIANI

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Processo 1003977-05.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.S.A. - - M.A.S.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e docu… Processo 1003977-05.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.S.A. - - M.A.S.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão delineados. O valor da pensão pode ser modificado sempre que sobrevier causa a alterar a equação do binômio necessidade-possibilidade, de modo a manter o equilíbrio inicialmente estipulado (Art. 1.694, §1º, CC/02). Contudo, na ação de revisão de alimentos, a alegação de maiores necessidades do alimentando e a ausência de prejuízo ao alimentante, deve ser provada pela parte autora. Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados, uma vez que a probabilidade do direito afirmado não ficou comprovada pela parte requerente com os documentos apresentados na petição inicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de alimentos. Redução provisória do encargo alimentar que não é recomendável antes da concretização do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236354-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) REVISIONAL DE ALIMENTOS - Liminar - Decisão que indeferiu tutela de urgência, mantendo o valor dos alimentos - Irresignação do autor, sob o fundamento de que o acordo foi firmado há 10 anos e aumentaram suas necessidades, podendo o agravado arcar com o aumento pleiteado - Não acolhimento - Ausência de demonstração, ainda em cognição sumária, de circunstâncias que evidenciem urgência na medida, sendo recomendável aguardar a ouvida do agravado - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157524-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/08/2024; Data de Registro: 04/08/2024) Portanto, em sede de cognição sumária, ausentes os elementos suficientes para demonstrar a alteração do binômio necessidade/possibilidade, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 3. Nos termos do Art. 694 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 26 de Agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020 e do Art. 334, §7º, do CPC, junto ao CEJUSC. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Ficará a parte autora intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC). O advogado da parte autora e, eventualmente, da parte requerida, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os e-mails (sem os quais a audiência não será realizada) e os telefones celulares com aplicativo Whatsapp próprio (advogado) e da parte, para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail da parte autora, esta poderá participar no escritório do respectivo advogado ou comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte requerida já comparecer no CEJUSC, devendo informar, no prazo assinalado, a forma de participação da parte autora na referida audiência. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador ou celular, sem a necessidade de instalação de programa. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, através de oficial de justiça (Art. 695, §1º, CPC), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (Art. 695, §2º, CPC). Na diligência, deverá o oficial de justiça INDAGAR se a parte requerida possui e-mail para o qual será enviado o link de acesso à audiência (sem o qual a audiência não será realizada) e se possui telefone celular para eventual contato no momento da audiência, CERTIFICANDO detalhadamente. Em caso positivo, deverá INFORMAR a parte que a audiência se dará na forma virtual e que o convite da audiência será enviado oportunamente pela serventia. A pessoa que participar da audiência remotamente precisará ter (i) acesso à internet, (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam, (iii) uso de fone de ouvido. NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. No dia e hora marcados, todos devem acessar o link para entrarem no espaço virtual da audiência, munidos de documento pessoal de identificação para apresentar ao conciliador. Caso declare não possuir e-mail, deverá o oficial de justiça INTIMAR a parte requerida residente na Comarca de Mirassol/SP que poderá comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação (CEJUSC) localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte autora já comparecer no CEJUSC, mediante prévio aviso por petição no processo ou através do telefone acima indicado, para evitar que as partes compareçam juntas presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (Art. 335, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, CPC). 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), NATÁLIA LANJONI DA CRUZ (OAB 424996/SP), NATÁLIA LANJONI DA CRUZ (OAB 424996/SP)

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