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Jose Reniel Bispo Macena e outros x Compacta-Central De Restauracao E Revestimentos Ltda e outros

ID: 277226567

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-72.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENIEL BISPO MACENA MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURACAO E REVESTIMENTOS LTDA CONSTRUTORA CRR INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA DENSO CONSTRUCAO INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA RAN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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DANIELA ABIBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001068-72.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: JOSE RENIEL BISPO MACENA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001068-72.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: JOSE RENIEL BISPO MACENA RECLAMADO: CONSTRUTORA CRR INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df98ddc proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 21.5.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados pelo perito do juízo, a cujos termos me reporto, e porque elaborado nos termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. df0b47b, fixando o crédito exequendo em R$ 20.353,26, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 1.459,31, vigentes em 30.4.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, o que foi observado no trabalho pericial. Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona do reclamante. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 873), no valor de R$ 260,00, atualizável a partir de 8.12.2024, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 955 (contribuição previdenciária patronal R$ 4.368,84 e contribuição previdenciária empregado R$ 1.627,48). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 14.690,88 e 17 meses de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito engenheiro MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO, no valor de R$ 3.000,00, fixado em sentença (fl. 871) e atualizável a partir de 8.12.2024. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis à data do pagamento. As reclamadas (solidárias) deverão proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial das empresas reclamadas com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A reclamada deverá entregar o PPP ao reclamante, no prazo de trinta dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00, conforme determinado em sentença (fl. 864). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURACAO E REVESTIMENTOS LTDA - CONSTRUTORA CRR INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA - DENSO CONSTRUCAO INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA - RAN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

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Atani Da Cruz Lima x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda

ID: 320847936

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-10.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATANI DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001068-10.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ATANI DA CRUZ LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001068-10.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ATANI DA CRUZ LIMA RECLAMADO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4817657 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 01/09/2025 12:00 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATANI DA CRUZ LIMA

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Processo nº 1001068-45.2024.8.11.0001

ID: 259298523

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-45.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PROFISSÕES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE YASMIN ZEFERINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001068-45.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: PROFISSÕES LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: DIANA BASTOS SANTA ANA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 22/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Bruno Camargo Pereira x Inovacao Comercio E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 259400969

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-30.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMARGO PEREIRA

Polo Passivo:

INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

ERICK SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001068-30.2025.5.02.0383 : BRUNO CAMARGO PEREIRA : INOVACAO COMERCIO E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001068-30.2025.5.02.0383 : BRUNO CAMARGO PEREIRA : INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e1266d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 22 de abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 10/07/2025 às 11:30 horas , para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CAMARGO PEREIRA

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Processo nº 1010094-36.2025.8.11.0000

ID: 322530989

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010094-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010094-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010094-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios, Multa de 10%] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), Marizeth Rosa de Matos (AGRAVADO), MARIZETH ROSA DE MATOS - CPF: 441.855.531-53 (AGRAVADO), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 314.381.721-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 932, IV, “a”, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que impôs multa de 10% e honorários de igual percentual em razão do não pagamento voluntário no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial efetuado com a finalidade de garantir o juízo pode ser considerado pagamento voluntário para fins de afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O depósito judicial realizado com a exclusiva finalidade de garantir o juízo não configura pagamento voluntário, pois não possibilita o levantamento imediato pelo credor. 4.A multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC têm natureza coercitiva e incidem automaticamente, salvo pagamento incondicionado no prazo legal. 5. Não conheço do pedido de afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois a decisão agravada não a impôs, inexistindo comando a ser afastado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida Tese de julgamento: “1. O depósito judicial para garantia do juízo não configura pagamento voluntário apto a afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 2. A homologação de cálculos em impugnação não afasta a mora se não houve pagamento incondicionado no prazo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, §1º; 932, IV, “a”; 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.125.949/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.490.223/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, AI 1001068-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 03.04.2024 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Banco BMG S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença nº 1042971-76.2020.8.11.0041, ajuizado por Marizeth Rosa de Matos. A decisão agravada manteve a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, com fundamento no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 dias. Alega o agravante que realizou depósito judicial tempestivo, com o objetivo de garantir o juízo e viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta, ademais, que a impugnação foi acolhida, com a homologação dos cálculos apresentados e a anuência da parte exequente, o que, segundo defende, afastaria a incidência das penalidades legais, por configurar cumprimento parcial e tempestivo da obrigação. Requer, ainda, o afastamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Intimada a agravada não apresentou contrarrazões (id. 291529358). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão central cinge-se à interpretação do conceito de “pagamento voluntário”, previsto no caput do art. 523 do CPC, especialmente quanto à sua configuração quando há depósito judicial destinado à garantia do juízo, seguido de acolhimento da impugnação do executado. O agravante alega ter efetuado tempestivamente o depósito judicial com o intuito de garantir o juízo e viabilizar a impugnação, a qual foi parcialmente acolhida com anuência da parte exequente. Sustenta, com isso, o afastamento das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Contudo, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o depósito judicial efetuado com a exclusiva finalidade de garantir a execução não equivale a pagamento voluntário, sendo insuficiente para afastar a incidência da multa e dos honorários estabelecidos. Ilustra essa orientação o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, § 1º, CPC/2015. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento desta Corte "no sentido de que o pagamento constante do art . 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo" (AgInt no AREsp n. 2.125.949/GO, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023 .). Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2490223 DF 2023/0342323-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (destaquei) Esta Corte também reconhece a incidência das penalidades processuais mesmo quando a impugnação é acolhida parcialmente, se ausente o pagamento espontâneo no prazo legal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). 4. A aplicação da multa e dos honorários de que tratam o art. 523, §1º, do CPC decorre da ausência de pagamento voluntário no prazo legal, sendo certo que o depósito judicial teve como finalidade apenas a garantia da execução, e não o adimplemento da obrigação, consoante entendimento sedimentado pelo STJ. (N.U 1033449-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada .“A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) (destaquei) Dessa forma, mostra-se acertada a decisão agravada que manteve a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da ausência de adimplemento voluntário da obrigação. Quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, registro que a decisão monocrática agravada não impôs tal penalidade, inexistindo, portanto, qualquer comando a ser afastado. Assim, não conheço do pedido, neste particular, por ausência de interesse recursal específico, ante a inexistência de prejuízo. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por Banco BMG S/A, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010094-36.2025.8.11.0000

ID: 322530997

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010094-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZETH ROSA DE MATOS

Acórdão

Advogados:

ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010094-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010094-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios, Multa de 10%] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), Marizeth Rosa de Matos (AGRAVADO), MARIZETH ROSA DE MATOS - CPF: 441.855.531-53 (AGRAVADO), ELVIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA - CPF: 314.381.721-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 932, IV, “a”, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que impôs multa de 10% e honorários de igual percentual em razão do não pagamento voluntário no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial efetuado com a finalidade de garantir o juízo pode ser considerado pagamento voluntário para fins de afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O depósito judicial realizado com a exclusiva finalidade de garantir o juízo não configura pagamento voluntário, pois não possibilita o levantamento imediato pelo credor. 4.A multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC têm natureza coercitiva e incidem automaticamente, salvo pagamento incondicionado no prazo legal. 5. Não conheço do pedido de afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois a decisão agravada não a impôs, inexistindo comando a ser afastado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida Tese de julgamento: “1. O depósito judicial para garantia do juízo não configura pagamento voluntário apto a afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 2. A homologação de cálculos em impugnação não afasta a mora se não houve pagamento incondicionado no prazo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, §1º; 932, IV, “a”; 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.125.949/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.490.223/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, AI 1001068-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 03.04.2024 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Banco BMG S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença nº 1042971-76.2020.8.11.0041, ajuizado por Marizeth Rosa de Matos. A decisão agravada manteve a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, com fundamento no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 dias. Alega o agravante que realizou depósito judicial tempestivo, com o objetivo de garantir o juízo e viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta, ademais, que a impugnação foi acolhida, com a homologação dos cálculos apresentados e a anuência da parte exequente, o que, segundo defende, afastaria a incidência das penalidades legais, por configurar cumprimento parcial e tempestivo da obrigação. Requer, ainda, o afastamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Intimada a agravada não apresentou contrarrazões (id. 291529358). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão central cinge-se à interpretação do conceito de “pagamento voluntário”, previsto no caput do art. 523 do CPC, especialmente quanto à sua configuração quando há depósito judicial destinado à garantia do juízo, seguido de acolhimento da impugnação do executado. O agravante alega ter efetuado tempestivamente o depósito judicial com o intuito de garantir o juízo e viabilizar a impugnação, a qual foi parcialmente acolhida com anuência da parte exequente. Sustenta, com isso, o afastamento das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Contudo, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o depósito judicial efetuado com a exclusiva finalidade de garantir a execução não equivale a pagamento voluntário, sendo insuficiente para afastar a incidência da multa e dos honorários estabelecidos. Ilustra essa orientação o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, § 1º, CPC/2015. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento desta Corte "no sentido de que o pagamento constante do art . 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo" (AgInt no AREsp n. 2.125.949/GO, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023 .). Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2490223 DF 2023/0342323-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (destaquei) Esta Corte também reconhece a incidência das penalidades processuais mesmo quando a impugnação é acolhida parcialmente, se ausente o pagamento espontâneo no prazo legal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). 4. A aplicação da multa e dos honorários de que tratam o art. 523, §1º, do CPC decorre da ausência de pagamento voluntário no prazo legal, sendo certo que o depósito judicial teve como finalidade apenas a garantia da execução, e não o adimplemento da obrigação, consoante entendimento sedimentado pelo STJ. (N.U 1033449-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada .“A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) (destaquei) Dessa forma, mostra-se acertada a decisão agravada que manteve a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da ausência de adimplemento voluntário da obrigação. Quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, registro que a decisão monocrática agravada não impôs tal penalidade, inexistindo, portanto, qualquer comando a ser afastado. Assim, não conheço do pedido, neste particular, por ausência de interesse recursal específico, ante a inexistência de prejuízo. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto por Banco BMG S/A, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Lucinara Barbosa x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 296750903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-44.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCINARA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICOOB BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MILENA PIRAGINE

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GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EMERSON DE HYPOLITO

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Processo 1001068-44.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucinara Barbosa - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Cooperativo do Brasil/Sicoob - Cooperativa de C… Processo 1001068-44.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucinara Barbosa - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Cooperativo do Brasil/Sicoob - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Municipais de Lençóis Pta Cooperserv - Vistos. Em primeiro lugar, certifique a serventia o integral pagamento das custas iniciais pela parte autora. Quanto à impugnação dos honorários periciais, com o perito mantendo-os em R$ 20.000,00, o fato é que, como bem apontou o expert, são nove contratos a serem tratados, envolvendo três réus e um interessado, ao passo que, pelo que se tem, a dívida da parte autora gira em torno de R$ 700.000,00. Portanto, a princípio, não se verifica exagero na proposta, motivo por que a redução a apenas R$ 5.000,00 aviltaria o trabalho do perito. Por outro lado, entendo prudente arbitrarem-se os honorários em R$ 18.000,00, remunerando-se com dignidade o trabalho do perito (R$ 2.000,00 por contrato), sem prejudicar financeiramente as instituições financeiras rés neste momento (ou posteriormente a parte autora em caso de sucumbência). Sem prejuízo, é necessário acrescentar aumentar o escopo da perícia determinada às fls. 855/857. A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, modificou o CDC a fim de deixar claro o direito do consumidor quanto à educação financeira e à possibilidade de repactuação de dívidas para preservação do mínimo existencial (art. 6º, XI e XII, e art. 54-A). Nesse contexto, a propósito, o art. 54-A do CDC dispõe o seguinte: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. [destaque meu] Observe-se que o conceito de mínimo existencial ficou delegado a norma infralegal, consubstanciada no Decreto Federal 11.150/2022, apresentando o significado da referida expressão nos seguintes termos: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). [] Outrossim, o mesmo decreto determina o que não deve ser computado para fins de averiguação da preservação do mínimo existencial: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I as parcelas das dívidas: [] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e [] II os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Observe-se que o decreto é objetivo no sentido de que o valor de referência para averiguar-se o mínimo existencial a preservação da quantia mensal de R$ 600,00, sendo que, para tanto, não se podem aferir dívidas oriundas de operação de crédito consignado. Assim, deverá o perito também esclarecer se é possível a elaboração de plano de repactuação, no prazo máximo de 60 meses, em que seja preservada à parte autora a quantia de R$ 600,00 mensais, excluindo-se de tal aferição as dívidas oriundas de operação de crédito consignado; bem como, se ultrapassando o prazo acima, mas mantidos os R$ 600,00 mensais, o período em que as dívidas seriam quitadas. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB 520491/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Cleyton Vera Cruz De Sa x Comercial Semar De Pinda Ltda

ID: 315323777

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-56.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON VERA CRUZ DE SA

Polo Passivo:

COMERCIAL SEMAR DE PINDA LTDA

Notificação

Advogados:

EDNELSON BATISTA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001068-56.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: CLEYTON VERA CRUZ DE SA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001068-56.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: CLEYTON VERA CRUZ DE SA RECLAMADO: COMERCIAL SEMAR DE PINDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74de1a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 26/08/2025 09:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON VERA CRUZ DE SA

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Processo nº 1001068-95.2024.4.06.9999

ID: 314709633

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-95.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCENI MARIA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIGIA AUGUSTA SOARES

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Apelação Cível Nº 1001068-95.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LUCENI MARIA RAMOS ADVOGADO(A) : LIGIA AUGUSTA SOARES (OAB MG138490) EMENTA APELAÇÃ… Apelação Cível Nº 1001068-95.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LUCENI MARIA RAMOS ADVOGADO(A) : LIGIA AUGUSTA SOARES (OAB MG138490) EMENTA APELAÇÃO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. Benefício por incapacidade. Reforma da sentença. Aposentadoria por incapacidade permanente. Incapacidade total e permanente. 1. De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária , previamente conhecido como auxílio-doença, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. 2. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. 3. No caso em exame , o laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente; contudo, verificou-se, a partir da análise do conjunto probatório, que a autora apresenta agravamento do quadro clínico, com baixa acuidade visual, dificuldade de locomoção e histórico de traumas, revelando-se inepta à reabilitação profissional. 4. Diante da demonstração da incapacidade ominiprofissional, conclui-se pela superação do parecer pericial e pela configuração dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 15/12/2022. 5. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada para determinar a concessão à autora de aposentadoria por incapacidade permanente desde 15/12/2022, com a devida compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora a título de auxílio por incapacidade temporária. 6. Quanto aos honorários advocatícios, fica mantido o percentual fixado em primeiro grau de jurisdição, que deverá incidir inclusive sobre as parcelas pagas a título de antecipação de tutela (REsp 1.523.968/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª. TURma, DJ de 16/06/2015), aplicando-se ainda a Súmula 111 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1001068-17.2025.8.26.0058

ID: 278244358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001068-17.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANCHIETA PEçAS DISTRIBUIDORA DE PEçAS PARA CAMINHõES E ONIBUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO ROMANO

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ADV: Aparecido Romano (OAB 110869/SP) Processo 1001068-17.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Caminhões e Onibus Ltda - Vistos. Nos … ADV: Aparecido Romano (OAB 110869/SP) Processo 1001068-17.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Anchieta Peças Distribuidora de Peças para Caminhões e Onibus Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, a verificação dos dados pessoais e, havendo documentação apta que permita ao preenchimento de forma completa, realize a sua complementação/retificação, bem como providencie ao cadastro do objeto da ação, certificando-se. 1 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 dias, a contar da citação. A presente citação devera ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.1 - Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º e art. 1.051, do NCPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica, caso contrário deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte exequente, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. 1.2 - Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autor, com intimação do executado e de sua nomeação como depositário. 1.3 - Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do NCPC. 2 - O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3 - Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relavantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. 3.1 - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 4 - Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá na primeira oportunidade, requerer medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do NCPC. 6 - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7 - Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8 - Por fim, registre-se que, independentemente, de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do NCPC. 8.1 - Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9- Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. 10 - Intime-se.

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