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"1001074-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 132 de 138

Processo nº 1001074-31.2024.4.01.3601

ID: 331599307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-31.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001074-31.2024.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001074-31.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898/O e PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por VERA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). A parte autora é trabalhadora braçal, atualmente com 54 anos de idade, e alega ser portadora de diversas patologias que afetam sua coluna vertebral e articulações, impedindo-a de exercer qualquer atividade remunerada. Afirma, ainda, estar em situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual busca a concessão do benefício assistencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é devido à pessoa com deficiência ou ao idoso acima de 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, é necessário demonstrar cumulativamente: 1) condição de deficiência, que imponha impedimentos de longo prazo para a participação plena na sociedade; 2) situação de miserabilidade, configurada pela ausência de meios próprios para a manutenção do requerente e de sua família. 2.1 - IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. A autora apresentou documentação médica e foi submetida a perícia judicial realizada em 22/01/2025, que confirmou os seguintes diagnósticos: CID-10 M54.5 – dor lombar baixa; CID-10 M51.1 – transtornos de discos lombares com radiculopatia; CID-10 M48.0 – estenose da coluna vertebral; CID-10 M79.9 – fibromialgia; CID-10 M19.9 – artrose não especificada. Segundo o perito judicial, a parte autora apresenta incapacidade laborativa total e temporária, com início estimado em dezembro de 2023. Indicou-se, ainda, a necessidade de procedimento cirúrgico (artrodese) e uso contínuo de medicamentos (Id 2167890130): O quadro clínico é compatível com impedimento físico de longa duração, conforme §10 do art. 20 da Lei 8.742/93, que exige duração mínima de dois anos, sem necessidade de permanência definitiva. Assim, resta comprovado o requisito da deficiência para fins assistenciais. 2.2 - MISERABILIDADE. A autora está regularmente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, onde consta como responsável pela unidade familiar, composta por ela e seu filho. A renda per capita informada é de R$ 150,00, valor inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, nos termos do §3º do art. 20 da LOAS (Id 2124362763). Além disso, aplica-se ao caso o entendimento firmado no Tema 187 da TNU, segundo o qual, nos requerimentos administrativos protocolados a partir de 07/11/2016, indeferidos exclusivamente por ausência de deficiência, não é necessária a produção de prova judicial da miserabilidade, salvo impugnação específica ou decurso superior a dois anos. Como o requerimento administrativo data de 07/12/2023 e o INSS não impugnou especificamente a miserabilidade, considera-se preenchido o requisito da hipossuficiência. 2.3 – TUTELA ANTECIPADA. Considerando o que dispõe o art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência antecipatória para que o INSS implante o beneficio requerido nos autos. A verossimilhança das alegações da parte autora restou comprovada, com o reconhecimento do seu direito na presente ação, sendo que o perigo de dano decorre da natureza alimentar do beneficio pleiteado. 2.4 – DISPOSIÇÕES FINAIS. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento (DER). Como de início do pagamento (DIP), fixo a data da presente sentença. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e CONDENO o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora, DIB em 07/12/2023 e DIP a data da sentença; b) PAGAR as parcelas atrasadas relativas ao período entre a DIB e a DIP, com atualização monetária desde a data em que cada uma das parcelas em atraso deveria ter sido paga (Lei 8.213/1991, art. 41-A) e juros moratórios a partir da citação (Súmula 204 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC como referência, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, descontados todos os valores recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período. c) IMPLANTAR, em tutela provisória de urgência antecipatória, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da autora, em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, comunicando-se o cumprimento a este juízo; d) REEMBOLSAR à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a titulo de honorários periciais. Intimem-se as partes para ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada desde já para apresentar em 10 (dez) dias o cálculo dos valores atrasados, nos termos estabelecidos na sentença. Com a apresentação dos cálculos, vista ao INSS. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/01. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1001074-29.2023.8.11.0020

ID: 282310646

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-29.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNO SCHMIDT JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MIGUEL SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HIROSHI NAKAMURA ASHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001074-29.2023.8.11.0020 RECORRENTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001074-29.2023.8.11.0020 RECORRENTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001074-29.2023.8.11.0020 RECORRENTE(S): BUNGE ALIMENTOS S/A RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO - Do recurso especial Trata-se de recurso especial interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 268073255. Opostos Embargos de Declaração, parcialmente acolhidos (id. 277912351). A parte recorrente alega violação “os artigos 1.022 e 489, §1º, IV e VI, 371 do CPC e aos artigos art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n° 6.830/90 e aos artigos 106, III, “c” e 202, ambos do CTN”. Contrarrazões apresentadas (id. 285053872). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da suposta violação dos artigos 1.022 e 489, §1º, IV e VI, 371 do CPC A partir da suposta violação aos artigos 1.022 e 489, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido é omisso, obscuro e contraditório por não ter sanados os vícios e não ter enfrentado todos os argumentos. Defende que “o acórdão ao não motivar as razões pelas quais optou por fundamentar a manutenção da exigência fiscal com os fundamentos legais do processo administrativo, e não da CDA, que é o título executivo que ampara a ação exacional. E assim, deixando de indicar as razões da formação de seu convencimento”. Entretanto, observa-se que o acórdão, no voto condutor, constou de forma clara quanto aos fundamentos para o resultado, conforme trechos transcritos: “A embargante alega que o acórdão foi omisso, obscuro e contraditório ao afastar a arguição de nulidade da CDA em razão da divergência entre os fundamentos legais desta e do processo administrativo, bem como ao não analisar os dispositivos legais constantes na CDA e fundamentar sua decisão com base apenas nos dispositivos constantes no processo administrativo. Não verifico a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade neste ponto. O acórdão foi claro ao expor que, embora o aviso de cobrança tenha feito menção a um número maior de dispositivos normativos em comparação à CDA, ambos os documentos "remetem invariavelmente à mesma infração descrita, qual seja, a ausência de recolhimento do ICMS em operações nas quais houve interrupção do diferimento." Consta expressamente do acórdão que a CDA observou os requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional, indicando o processo administrativo, o número e a data da inscrição do débito, o nome do devedor e seus respectivos dados, o valor originário da dívida, o termo inicial, os juros de mora, demais encargos, além da origem e natureza do débito. Quanto ao mérito, o acórdão foi igualmente claro ao indicar que a cobrança é decorrente da interrupção do diferimento do ICMS em razão da irregularidade cadastral do produtor rural remetente das mercadorias, fundamentando-se no art. 339, II, do RICMS, que prevê expressamente tal interrupção na hipótese de saída de mercadoria cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS ou esteja irregular perante o Fisco Estadual. A alegação de que o acórdão não teria analisado os dispositivos constantes na CDA não merece acolhimento, pois o art. 339 do RICMS é mencionado tanto no enquadramento do Aviso de Cobrança quanto no da CDA, conforme expressamente transcrito no acórdão. Ademais, não há qualquer imposição legal no sentido de que a fundamentação judicial deva abordar todos os dispositivos legais mencionados no título executivo, desde que analise adequadamente a legalidade da exigência fiscal à luz da legislação aplicável, o que foi devidamente realizado. A embargante alega, ainda, que o acórdão foi omisso ao manter penalidade prevista no art. 45, I, "a", da Lei nº 7.098/98, que teria sido revogada pela Lei nº 10.978/2019, ignorando que a CDA contém como "Penalidade Atual" a previsão do art. 47-E, I, "a", da mesma lei. Sem razão a embargante. No acórdão embargado, a questão referente à multa foi expressamente analisada, tendo sido consignado que "Ab initio, conforme mencionado pelo apelante deve ser aplicada a lei do tempo da infração tributária, considerando que o fato gerador 2010, não há óbice à aplicação da Lei n° 10.978/2019, e consequentemente da multa." O acórdão foi claro ao considerar que a multa estipulada não possui efeito confiscatório, por possuir os requisitos legais necessários, constando na CDA sua fundamentação legal e sua forma de cálculo, além de ressaltar que a sanção administrativa imposta possui natureza punitiva e pedagógica, com o propósito de reprimir ilícitos tributários e inibir sua prática reiterada. Importante destacar que o acórdão também esclareceu que "somente tem caráter confiscatória caso a sua fixação seja superior à 100% (cem por cento) do valor do tributo devido", o que não ocorre no caso em análise. Não se vislumbra qualquer omissão na análise da questão, sendo certo que o embargante pretende, na verdade, rediscutir o entendimento adotado, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. O inconformismo com relação à conclusão adotada no julgado deve ser manifestado por meio do recurso apropriado, e não pela via estreita dos aclaratórios”. Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão, obscuridade e contradição no acórdão, ao passo que o acórdão fundamentou as razões que levaram à conclusão, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal mister. Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 1.022, 489 e 371, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A partir da suposta violação aos artigos 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/90 e aos artigos 106, III, “c” e 202, ambos do CTN, a parte sustenta irregularidade na CDA por divergência dos fundamentos legais da CDA e do processo administrativo. Nesse sentido, o seguinte julgado: CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 639 DO STJ. RATIO DECIDENDI. ADOÇÃO. CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 639 do STJ, pacificou o entendimento de que "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, § 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" (REsp n. 1.373.292/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2014, DJe de 4/8/2015.) 2. Os autos versam sobre ação anulatória que visa impugnar valores exigidos em execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, em razão de descumprimento de contrato de natureza privada, não tributária, com participação do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), cuja titularidade passou a ser da União. 3. Na hipótese, adota-se a ratio decidendi do Tema 639 do STJ, a fim de afastar a alegação de observância do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 e adotar o prazo de prescrição vintenária do Código Civil de 1916, devido à natureza da relação jurídica, que não se modifica em virtude do ajuizamento da execução fiscal. 4. A verificação da alegada nulidade da execução fiscal por irregularidades na CDA e no processo administrativo demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser "possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.456/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. - Do recurso extraordinário Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 268073255. Opostos Embargos de Declaração, parcialmente acolhidos (id. 277912351). A parte recorrente alega violação aos artigos 93, IX e 5º, XXXV da CF. Recurso tempestivo (id. 268031792) e preparo recolhido (id. 267897766). Contrarrazões apresentadas (id. 279366385). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 339/STF) Consoante se verifica das razões recursais, a suposta violação ao artigo 93, IX, da CF, está amparada na alegação de que o acórdão ora impugnado carece de fundamentação. No entanto, no julgamento do paradigma AI 791.292 QO-RG/PE (Tema nº 339), o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Constituição Federal exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Confira-se a ementa do julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 – sem destaques no original) Nesse contexto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão fracionário deste tribunal fundamentou adequadamente as razões de decidir, não havendo falar, desse modo, em ausência de fundamentação, o que revela a sua consonância com o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal no Tema nº 339. Não há, então, vício no acórdão ora embargado, porque houve decisão clara a respeito, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STF, o que obsta o seguimento do recurso, por aplicação da sistemática de precedentes qualificados. É o caso, pois, de se negar seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Extraordinário, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, com a identificação exata do suposto dispositivo constitucional contrariado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à violação constitucional, nem sequer apontou nas razões de seu recurso qualquer artigo da Constituição, limitando-se a fazer observações genéricas sobre os fatos, sem concluir de forma clara como o acórdão recorrido teria cometido violação direta às normas da Constituição. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1377349 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa ao artigo 5º, II, LIV e LV, da CF, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a reproduzir o dispositivo supostamente contrariado, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC e nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC e inadmito com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Herbert Mora Casella x Silvio Roberto Brugnago

ID: 324441970

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001542-22.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT MORA CASELLA

Polo Passivo:

SILVIO ROBERTO BRUGNAGO

Intimação

Advogados:

EDER PEREIRA DE ASSIS

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BRUNA LUIZA STEPHANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001542-22.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por HERBERT MORA CASELLA à execução de título extrajudicial movida contra si por SILVIO ROBERTO BRUGNAGO (Autos nº 1001074-58.2021.8.11.0033), em que o embargante alega: (i) prescrição da pretensão de cobrança; (ii) nulidade dos contratos objetos da execução, pois firmados por pessoa sem poderes para tanto; (iii) ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella; (iv) vícios nos contratos; (v) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; e (vi) existência de ação de rescisão contratual (autos nº 1001232- 16.2021.8.11.0033); (vii) excesso de execução. Decisão de Id. 69802731 recebeu os embargos à execução, atribuindo-lhes efeito suspensivo, a fim de suspender o processo executivo, encaminhando-se as partes à audiência de conciliação/mediação. Audiência de mediação/conciliação inexitosa por ausência do embargado (Id. 74226876). Citação ao Id. 134726151. Impugnação aos embargos à execução (Id. 136782573), tendo o embargado enfrentado as teses apresentadas pelo embargante na exordial. O embargante refutou as alegações defensivas, requerendo a procedência dos pedidos iniciais (Id. 140671595). Instadas as partes acerca das provas a produzir (Id. 169071284), o embargado pugnou pelo deferimento da prova emprestada consistente nos depoimentos das testemunhas do processo 1001544-89.2021.811.0033, ao passo que o embargante permaneceu silente (Id. 172090446). Decisão de saneamento ao Id. 188368111, fixando os pontos controvertidos e deferindo a prova emprestada em relação aos Autos nº 1001544-89.2021.8.11.0033. Mídias anexadas ao Id. 197772913. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Assim, adentro ao mérito da causa. Sem delongas, a controvérsia dos autos, cinge-se em torno da ocorrência da prescrição, quem detém/detinha poderes de administração do imóvel objeto da lide, a legitimidade de Saulo Santos Mora Casella como arrendador e legitimado a receber o valor da renda, validade dos contratos executados e eventual descumprimento contratual. O embargante Herbert Mora Casella alega, em suma, o decurso de prazo superior a 3 (três) anos para cobrança da cláusula penal, a ilegitimidade passiva de Saulo Soares Mora Casella, afirmando que Saulo, seu filho, não participou da relação contratual e, portanto, não poderia ser responsabilizado. Ainda, a nulidade dos contratos de arrendamento, sustentando que não tinha poderes sobre o imóvel no momento da celebração dos contratos, pois o processo em que era inventariante havia sido extinto por litispendência. E mais, alega, inexequibilidade dos títulos, argumentando que os contratos foram adulterados após a assinatura, com a inclusão posterior de testemunhas e anexos. Questionando também a validade das testemunhas por serem pessoas ligadas ao embargado. Além disso, aduziu inexistência de inadimplemento contratual, pois afirma que não era obrigatória a emissão das cartas de anuência e que sempre garantiu a posse pacífica do imóvel ao arrendatário. Por fim, alega ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, defendendo que os contratos não podem embasar execução por serem incertos e carecerem dos requisitos legais. Já o embargado, Silvio Roberto Brugnago, sustenta a legitimidade de Saulo Casella, argumentando que Saulo, mesmo não sendo o arrendador original, reconheceu os contratos como válidos e tentou renegociar as condições, assumindo voluntariamente a posição de arrendador. Ainda, asseverou que Herbert agiu de má-fé ao celebrar contratos utilizando poderes que sabia já não possuir, sendo vedado alegar nulidade com base em sua própria torpeza. Aduz a validade e exigibilidade dos títulos, rebatendo as alegações de adulteração dos contratos, sustentando que a jurisprudência permite a inclusão posterior de testemunhas instrumentárias. Enfatiza que não há vício substancial nos contratos. E mais, diz que havia cláusula contratual expressa obrigando o arrendante a fornecer anualmente as cartas de anuência e que a ausência delas inviabilizou o financiamento das safras. Por fim, refuta a alegação de que a posse foi sempre pacífica, indicando episódios de ameaça e obstrução ao exercício pleno do contrato. Pois bem. No que tange à alegada nulidade dos contratos de arrendamento, tenho merece acolhimento. Diz o embargante que a Sra. Adelina Casella Mora faleceu em 15/02/2012 na cidade de Curitiba/PR e deixou 2 (dois) herdeiros, Herbert Mora Casella e Herman Mora Casella, sendo que, em 18/05/2016, foi nomeado inventariante, assinando o termo de compromisso em 09/06/2016. Os contratos de arrendamento foram pactuados em 01/11/2017 e 14/05/2018 (Ids. 68477284 e 68478918). Contudo, em 19/04/2017, houve a prolação de sentença na ação de inventário nº 0005174-31.2016.8.16.0188 que dava poderes de inventariante ao embargante, extinguindo-a por litispendência com os Autos nº 0004591-46.2016.8.16.0188, ajuizados por Herman Mora Casella, e no referido inventário não houve partilha do imóvel em questão, pois Adelina efetuou a doação do imóvel em vida ao neto Saulo, de modo que a referida propriedade rural nunca fez parte do espólio, e, portanto, nunca possuiu poderes para administrar os bens objeto do contrato em comento. Pelo que consta dos autos, quando da celebração dos contratos, 01/11/2017 e 14/05/2018, o embargante não figurava como inventariante junto ao processo n. 0005174-31.2016.8.16.0188. É cediço que, nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição, ou seja, trata-se de um instrumento bilateral, consensual e oneroso. Outrossim, não há exigência legal, de forma especial, para a sua plena validade e eficácia, sendo o arrendamento rural um contrato não solene, devendo observar os princípios gerais contratuais dispostos no Código Civil. Como todos os contratos, o de arrendamento rural também se subordina às regras impostas aos contratos em geral. Para que um contrato seja válido, exige-se que se submeta a determinados requisitos (objetivos, subjetivos e formais), sendo que a ausência de quaisquer desses pode invalidar o negócio, além de não ser resguardado pelo direito. Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível e determinável ou determinado, conforme dispõe o inciso II do art. 104 do Código Civil. Por sua vez, os requisitos subjetivos são a capacidade das partes contratantes de agir e de praticar os atos da vida civil, a aptidão específica para contratar, o consentimento e a pluralidade das partes. Noutra senda, é certo que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do CC) e, neste momento, surge o direito à sucessão patrimonial, ou seja, a transferência da herança aos sucessores, por força do princípio da saisine, extraído do art. 1.784 do Código Civil. Sendo comum a divergência e conflitos entre os herdeiros é fundamental o papel exercido pelo inventariante, como administrador do inventário. Dentre as atividades exercidas pelo inventariante está a administração do espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. Assim o é que, dentre os poderes de administração, cabe-lhe firmar contrato de arrendamento, com o consentimento de todos os herdeiros e autorização judicial. Na espécie, do cotejo dos autos, nota-se que o embargante Herbert é filho e herdeiro de Adelina, proprietária dos imóveis arrendados, o qual teria assinado os contratos agrários em nome do espólio. Entretanto, na ocasião, o ex-inventariante não detinha poderes para entabular o aludido negócio jurídico, pois conforme narrado, em 19/04/2017 foi prolatada sentença na ação de inventário extinguindo-a, cessando os poderes como inventariante. Ademais, foi reconhecido que os imóveis não faziam parte do acervo patrimonial a ser partilhado, pois foram doados em vida pela falecida ao seu neto. O embargado, em sua contestação (Id. 136782573), afirmou que somente tomou conhecimento de tal situação – ausência de poderes de inventariante do embargante –, quando recebeu uma notificação de Saulo Mora Casella, informando a alteração de titularidade da área objeto dos contratos, e propondo a revisão das cláusulas contratuais. Contudo, o contratante deve ser diligente ao contratar com inventariante. O contratante, no caso o embargado, deveria ser diligente ao contratar com inventariante, pois o inventariante possui poderes limitados à administração do espólio e deve agir zelando pelos bens do falecido com diligência, conforme previsto no Código de Processo Civil. É importante verificar se o bem objeto do contrato integra o espólio, pois o inventariante não tem competência para administrar bens que não compõem o monte partível, como bens que foram doados em vida ou que pertencem a terceiros, como é o caso dos autos. Além disso, a ausência do consentimento de todos os herdeiros pode impedir a homologação de contratos celebrados pelo inventariante, especialmente em casos de arrendamento de imóveis rurais que não pertencem integralmente ao espólio. Portanto, o embargado deveria verificar a titularidade do bem, a existência de autorização judicial para a celebração do contrato, e o consentimento dos herdeiros, para evitar riscos de nulidade ou contestação do contrato. Essa diligência é fundamental para garantir a segurança jurídica da contratação com o inventariante, que tem poderes restritos e deve agir em conformidade com o interesse do espólio e dos herdeiros envolvidos. O embargado não logrou êxito em comprovar que os contratos foram firmados com o consentimento de todos os herdeiros, inclusive a notificação encaminhada por Saulo demonstra que ele não concordou com os termos pactuados, inclusive pediu alteração das cláusulas contratuais. As testemunhas ouvidas em Juízo, Ricardo Both e Ronildo, não souberam declarar nada sobre a negociação, apenas que houve tentativa de venda da fazenda pelo embargante Herbert. Não se desconhece, aqui, o fato de que o embargante contratou com o embargado, já ciente de que o bem não integrava o espólio de Adelina, sem poderes para tanto, conforme reconhecido na exordial, descumprindo o princípio da boa fé objetiva, inerente a todo contrato. Porém, não é possível validar os contratos que não preenchem os requisitos formais, e são nulos, já que firmados por quem não detinha poderes para tanto, cabendo ao embargado buscar por vias próprias os prejuízos que entender cabíveis. Por conseguinte, por se tratar de contrato nulo, dele não pode advir nenhum efeito. Neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INVENTARIANTE SEM PODERES PARA FIRMÁ-LO . NULIDADE. 1. Nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo de terminado, ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição, ou seja, trata-se de um instrumento bilateral, consensual e oneroso . 2. Uma vez que o ex-inventariante e pai do agravante não detinha poderes e nem autorização para firmar o contrato de arrendamento rural em litígio, o instrumento contratual não possui validade. 3. Ausente contrato válido firmado para exploração da propriedade rural da herdeira, diante da autorização judicial, pode ela arrendar a área para terceiros .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5697021-38.2023.8 .09.0120 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Já quanto às demais teses alegadas pelo embargante, de prescrição para cobrança de cláusula penal, de ilegitimidade passiva de Saulo Santos Mora Casella, inexequibilidade dos títulos, inexistência de inadimplemento contratual e a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, resta prejudicada sua análise diante do reconhecimento da nulidade dos contratos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para declarar a nulidade dos contratos de arrendamento em que se funda a execução de Autos nº 1001074-58.2021.8.11.0033. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, ônus. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença e de eventual acórdão para os autos da execução em apenso, certificando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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ID: 260406109

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001074-88.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NATHALIA FURTADO MOREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NATHALIA FURTADO MOREIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001074-88.2023.5.02.0712 : NATHALIA FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001074-88.2023.5.02.0712 : NATHALIA FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) : NATHALIA FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22467c0 proferida nos autos. 1001074-88.2023.5.02.0712 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. NATHALIA FURTADO MOREIRA RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e2927ec; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id a27b8c2). Regular a representação processual (Id 61456d2 e 3ae0787). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento das custas e do depósito judicial foi realizado pelo seu patrono, motivo pelo qual não há que se falar em deserção do recurso ordinário. Consta do v. acórdão: "Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. Entretanto, em que pese tempestivo e subscrito por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento. Assim dispõe o artigo 789, § 1º, da CLT: § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Na mesma trilha, consta do item I da Súmula nº 128 do C. TST: DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) Nesse contexto, a jurisprudência majoritária do C. TST firmou entendimento no sentido de que o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, por se tratar de requisito de admissibilidade recursal, não sendo possível que tal formalidade seja repassada a pessoa estranha à lide, mesmo que se trate do patrono da parte ou empresa integrante do mesmo grupo econômico. Cito os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide.Agravo a que se nega provimento (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1551-80.2016.5.11.0015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020). Na situação dos autos, verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por OSMAR M P CORTES (Id. 5d1045a - fls. 2671), pessoa estranha à lide e que não integra o polo passivo. Considerando que a efetivação do preparo constitui pressuposto legal de admissibilidade do apelo, cabia à parte zelar por seu correto cumprimento. Logo, não há outra solução senão a de não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." E do acórdão que julgou os embargos de declaração: "Sustenta a embargante que o v. acórdão padece de vícios, pois não teria considerado a possibilidade de pagamento de dívida por terceiro estranho à lide, conforme jurisprudência do C. TST e os termos dos artigos 304 do Código Civil, 791 da CLT e 77 do CPC. No entanto, esta C. Turma foi clara no sentido de que, conforme o disposto no artigo 789, § 1º, da CLT e no item I da Súmula nº 128 do C. TST, o preparo, como pressuposto legal de admissibilidade do apelo, deve ser efetuado pela própria parte recorrente. Assim, não é possível que tal formalidade seja repassada a pessoa estranha à lide, mesmo que se trate do patrono da parte. Ressalte-se que os embargos declaratórios não se prestam à reanálise de teses e questões já resolvidas, nem para promover rediscussão de matérias sobre as quais especificamente já se pronunciou a decisão embargada. E nem se invoque a Súmula nº 297 do TST, pois segundo seus termos os embargos somente devem ser utilizados nos casos em que, apesar de devolvida a matéria ao juízo ad quem, não haja expressa manifestação acerca da tese apresentada. Nesses casos, autoriza-se o uso dos embargos a fim de que haja pronunciamento sobre o tema, evitando a preclusão, com o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária. A hipótese dos autos não se enquadra nessa realidade. Rejeito." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais e do depósito recursal ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, as guias de id. 52d8ed4 e 5d1045a, apresentadas dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento dos valores devidos (R$ 13.133,46 e R$ 1.000,00) e contêm elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA FURTADO MOREIRA

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ID: 260406119

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001074-88.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NATHALIA FURTADO MOREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NATHALIA FURTADO MOREIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001074-88.2023.5.02.0712 : NATHALIA FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001074-88.2023.5.02.0712 : NATHALIA FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) : NATHALIA FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22467c0 proferida nos autos. 1001074-88.2023.5.02.0712 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. NATHALIA FURTADO MOREIRA RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e2927ec; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id a27b8c2). Regular a representação processual (Id 61456d2 e 3ae0787). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento das custas e do depósito judicial foi realizado pelo seu patrono, motivo pelo qual não há que se falar em deserção do recurso ordinário. Consta do v. acórdão: "Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. Entretanto, em que pese tempestivo e subscrito por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento. Assim dispõe o artigo 789, § 1º, da CLT: § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Na mesma trilha, consta do item I da Súmula nº 128 do C. TST: DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) Nesse contexto, a jurisprudência majoritária do C. TST firmou entendimento no sentido de que o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, por se tratar de requisito de admissibilidade recursal, não sendo possível que tal formalidade seja repassada a pessoa estranha à lide, mesmo que se trate do patrono da parte ou empresa integrante do mesmo grupo econômico. Cito os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide.Agravo a que se nega provimento (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1551-80.2016.5.11.0015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020). Na situação dos autos, verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por OSMAR M P CORTES (Id. 5d1045a - fls. 2671), pessoa estranha à lide e que não integra o polo passivo. Considerando que a efetivação do preparo constitui pressuposto legal de admissibilidade do apelo, cabia à parte zelar por seu correto cumprimento. Logo, não há outra solução senão a de não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." E do acórdão que julgou os embargos de declaração: "Sustenta a embargante que o v. acórdão padece de vícios, pois não teria considerado a possibilidade de pagamento de dívida por terceiro estranho à lide, conforme jurisprudência do C. TST e os termos dos artigos 304 do Código Civil, 791 da CLT e 77 do CPC. No entanto, esta C. Turma foi clara no sentido de que, conforme o disposto no artigo 789, § 1º, da CLT e no item I da Súmula nº 128 do C. TST, o preparo, como pressuposto legal de admissibilidade do apelo, deve ser efetuado pela própria parte recorrente. Assim, não é possível que tal formalidade seja repassada a pessoa estranha à lide, mesmo que se trate do patrono da parte. Ressalte-se que os embargos declaratórios não se prestam à reanálise de teses e questões já resolvidas, nem para promover rediscussão de matérias sobre as quais especificamente já se pronunciou a decisão embargada. E nem se invoque a Súmula nº 297 do TST, pois segundo seus termos os embargos somente devem ser utilizados nos casos em que, apesar de devolvida a matéria ao juízo ad quem, não haja expressa manifestação acerca da tese apresentada. Nesses casos, autoriza-se o uso dos embargos a fim de que haja pronunciamento sobre o tema, evitando a preclusão, com o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária. A hipótese dos autos não se enquadra nessa realidade. Rejeito." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais e do depósito recursal ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, as guias de id. 52d8ed4 e 5d1045a, apresentadas dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento dos valores devidos (R$ 13.133,46 e R$ 1.000,00) e contêm elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001074-88.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 25/04/2025

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RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001074-88.2023.5.02.0712 : NATHALIA FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001074-88.2023.5.02.0712 : NATHALIA FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) : NATHALIA FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22467c0 proferida nos autos. 1001074-88.2023.5.02.0712 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. NATHALIA FURTADO MOREIRA RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e2927ec; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id a27b8c2). Regular a representação processual (Id 61456d2 e 3ae0787). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento das custas e do depósito judicial foi realizado pelo seu patrono, motivo pelo qual não há que se falar em deserção do recurso ordinário. Consta do v. acórdão: "Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. Entretanto, em que pese tempestivo e subscrito por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento. Assim dispõe o artigo 789, § 1º, da CLT: § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Na mesma trilha, consta do item I da Súmula nº 128 do C. TST: DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) Nesse contexto, a jurisprudência majoritária do C. TST firmou entendimento no sentido de que o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, por se tratar de requisito de admissibilidade recursal, não sendo possível que tal formalidade seja repassada a pessoa estranha à lide, mesmo que se trate do patrono da parte ou empresa integrante do mesmo grupo econômico. Cito os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide.Agravo a que se nega provimento (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1551-80.2016.5.11.0015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020). Na situação dos autos, verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por OSMAR M P CORTES (Id. 5d1045a - fls. 2671), pessoa estranha à lide e que não integra o polo passivo. Considerando que a efetivação do preparo constitui pressuposto legal de admissibilidade do apelo, cabia à parte zelar por seu correto cumprimento. Logo, não há outra solução senão a de não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." E do acórdão que julgou os embargos de declaração: "Sustenta a embargante que o v. acórdão padece de vícios, pois não teria considerado a possibilidade de pagamento de dívida por terceiro estranho à lide, conforme jurisprudência do C. TST e os termos dos artigos 304 do Código Civil, 791 da CLT e 77 do CPC. No entanto, esta C. Turma foi clara no sentido de que, conforme o disposto no artigo 789, § 1º, da CLT e no item I da Súmula nº 128 do C. TST, o preparo, como pressuposto legal de admissibilidade do apelo, deve ser efetuado pela própria parte recorrente. Assim, não é possível que tal formalidade seja repassada a pessoa estranha à lide, mesmo que se trate do patrono da parte. Ressalte-se que os embargos declaratórios não se prestam à reanálise de teses e questões já resolvidas, nem para promover rediscussão de matérias sobre as quais especificamente já se pronunciou a decisão embargada. E nem se invoque a Súmula nº 297 do TST, pois segundo seus termos os embargos somente devem ser utilizados nos casos em que, apesar de devolvida a matéria ao juízo ad quem, não haja expressa manifestação acerca da tese apresentada. Nesses casos, autoriza-se o uso dos embargos a fim de que haja pronunciamento sobre o tema, evitando a preclusão, com o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária. A hipótese dos autos não se enquadra nessa realidade. Rejeito." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais e do depósito recursal ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, as guias de id. 52d8ed4 e 5d1045a, apresentadas dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento dos valores devidos (R$ 13.133,46 e R$ 1.000,00) e contêm elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA FURTADO MOREIRA

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 260406136

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001074-88.2023.5.02.0712

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NATHALIA FURTADO MOREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NATHALIA FURTADO MOREIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001074-88.2023.5.02.0712 : NATHALIA FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES 1001074-88.2023.5.02.0712 : NATHALIA FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) : NATHALIA FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22467c0 proferida nos autos. 1001074-88.2023.5.02.0712 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. NATHALIA FURTADO MOREIRA RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e2927ec; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id a27b8c2). Regular a representação processual (Id 61456d2 e 3ae0787). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento das custas e do depósito judicial foi realizado pelo seu patrono, motivo pelo qual não há que se falar em deserção do recurso ordinário. Consta do v. acórdão: "Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. Entretanto, em que pese tempestivo e subscrito por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento. Assim dispõe o artigo 789, § 1º, da CLT: § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Na mesma trilha, consta do item I da Súmula nº 128 do C. TST: DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) Nesse contexto, a jurisprudência majoritária do C. TST firmou entendimento no sentido de que o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, por se tratar de requisito de admissibilidade recursal, não sendo possível que tal formalidade seja repassada a pessoa estranha à lide, mesmo que se trate do patrono da parte ou empresa integrante do mesmo grupo econômico. Cito os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide.Agravo a que se nega provimento (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1551-80.2016.5.11.0015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020). Na situação dos autos, verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por OSMAR M P CORTES (Id. 5d1045a - fls. 2671), pessoa estranha à lide e que não integra o polo passivo. Considerando que a efetivação do preparo constitui pressuposto legal de admissibilidade do apelo, cabia à parte zelar por seu correto cumprimento. Logo, não há outra solução senão a de não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." E do acórdão que julgou os embargos de declaração: "Sustenta a embargante que o v. acórdão padece de vícios, pois não teria considerado a possibilidade de pagamento de dívida por terceiro estranho à lide, conforme jurisprudência do C. TST e os termos dos artigos 304 do Código Civil, 791 da CLT e 77 do CPC. No entanto, esta C. Turma foi clara no sentido de que, conforme o disposto no artigo 789, § 1º, da CLT e no item I da Súmula nº 128 do C. TST, o preparo, como pressuposto legal de admissibilidade do apelo, deve ser efetuado pela própria parte recorrente. Assim, não é possível que tal formalidade seja repassada a pessoa estranha à lide, mesmo que se trate do patrono da parte. Ressalte-se que os embargos declaratórios não se prestam à reanálise de teses e questões já resolvidas, nem para promover rediscussão de matérias sobre as quais especificamente já se pronunciou a decisão embargada. E nem se invoque a Súmula nº 297 do TST, pois segundo seus termos os embargos somente devem ser utilizados nos casos em que, apesar de devolvida a matéria ao juízo ad quem, não haja expressa manifestação acerca da tese apresentada. Nesses casos, autoriza-se o uso dos embargos a fim de que haja pronunciamento sobre o tema, evitando a preclusão, com o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária. A hipótese dos autos não se enquadra nessa realidade. Rejeito." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais e do depósito recursal ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, as guias de id. 52d8ed4 e 5d1045a, apresentadas dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento dos valores devidos (R$ 13.133,46 e R$ 1.000,00) e contêm elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Processo nº 0004111-38.2010.8.10.0029

ID: 295240829

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004111-38.2010.8.10.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERASMO JOSE LOPES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA: 27/05/2025 a 03/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004111-38.2010.8.10.0029 APELANTE : PAULO LEITA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA: 27/05/2025 a 03/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004111-38.2010.8.10.0029 APELANTE : PAULO LEITAO MACHADO E VINICIUS LEITAO MACHADO ADVOGADO : ERASMO JOSE LOPES COSTA - OAB MA3588-A APELADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : LUCIANO COSTA NOGUEIRA - OAB MA6593-A E OUTROS RELATORA : DESA. SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia envolve: (i) a verificação da ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação dos embargantes para manifestação sobre a impugnação apresentada; e (ii) a necessidade de retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito com observância do contraditório. 2. Restou demonstrado nos autos que não foi oportunizada manifestação dos embargantes sobre os documentos e argumentos novos apresentados na impugnação, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme os arts. 9º e 10 do CPC/2015 e art. 5º, inciso LV, da CF/1988. 3. A jurisprudência consolidada impõe a nulidade do processo quando a parte não é intimada para se manifestar sobre documento ou impugnação que possam influenciar no julgamento do mérito. 4. Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dada oportunidade de manifestação às partes e, posteriormente, proferida nova decisão. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO LEITÃO MACHADO e VINICIUS LEITÃO MACHADO em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias que, nos autos dos Embargos à Execução, julgou improcedentes os pedidos, prosseguindo a execução não como provisória, mas como definitiva. Em suas razões recursais os Apelantes sustentam, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando que não foram devidamente intimados para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo banco, o que teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, insurgem-se contra a ausência de deferimento da prova pericial, a qual consideram essencial para a apuração dos encargos supostamente abusivos e do alegado excesso de execução. Argumentam que as planilhas apresentadas não demonstram a correção dos cálculos e que os encargos financeiros aplicados ultrapassaram os limites legais, citando o Decreto 167/67 e a necessidade de observância das limitações impostas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja anulada e que os autos retornem a origem para regular prosseguimento do feito. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, id 23475143 (fls. 130/136). A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso porém não se manifestou quanto ao mérito recursal, nos termos do art. 178 CPC. Eis o sucinto relatório. VOTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise detida dos autos, constata-se que, após a apresentação da impugnação pelo embargado, não houve intimação dos embargantes para se manifestarem, tampouco despacho judicial oportunizando o contraditório sobre os documentos e argumentos novos trazidos pela parte adversa. Tal conduta viola diretamente o disposto no art. 9º do Código de Processo Civil de 2015, que consagra o princípio do contraditório substancial, impondo que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. O contraditório, por sua vez, representa verdadeiro direito de influência e de participação no processo, devendo ser assegurado em sua plenitude, em conformidade com o art. 10 do CPC/2015, que determina a necessidade de oportunizar às partes a manifestação sobre todas as questões relevantes para o julgamento do mérito. A ausência de intimação para manifestação acerca da impugnação compromete a ampla defesa, prevista no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, pois configurado vício processual insanável que prejudicou o exercício regular do direito de defesa dos embargantes. Nesse sentido, é firme o entendimento de que, havendo a juntada de documentos ou manifestação capaz de influenciar no julgamento da causa, é obrigatória a intimação da parte contrária para se manifestar, sob pena de nulidade do processo desde o ato viciado. Com efeito, está correta a insurgência dos apelantes quanto ao cerceamento de defesa, pois a decisão de mérito proferida sem a devida observância do contraditório pleno não pode subsistir no ordenamento jurídico. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. 1 - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de intimação do apelante para manifestar-se acerca da impugnação e documentos juntados pela apelada, bem como ante a ausência de oportunidade para que as partes especificassem provas, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 437 do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicada a análise das demais insurgências. Recurso não provido para anular a sentença. (N.U 1001074-29.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024) Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença proferida, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada aos embargantes a manifestação sobre a impugnação apresentada, e, após, seja proferido novo julgamento. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 1001074-19.2025.8.11.0033

ID: 322120433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-19.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO REGINALDO BELUCI CASADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001074-19.2025.8.11.0033 DESPACHO Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido à “pessoa natur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001074-19.2025.8.11.0033 DESPACHO Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), tendo cumprido dois requisitos: declarado e comprovado tal situação. 2. As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. 3. Malgrado o art. 99, § 3º, do CPC assegure a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. 4. No mesmo sentido é a jurisprudência, inclusive de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO” – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO AO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - RPV - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO. 1- A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de hipossuficiência financeira, conforme dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 2- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a parte que comprova não possuir condições para arcar com os ônus do processo sem prejuízo próprio e de sua família. [2] De acordo com a redação que o legislador conferiu à Lei 1060/50, fazem jus à assistência judiciária os ‘necessitados’, estando aí compreendidas todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros para arcar com as custas da demanda e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único, art. 2º). Portanto, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante. Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. [...] Neste aspecto, lembro que quando a situação financeira do postulante ao benefício não se apresentar de forma inequívoca nos autos, o magistrado deve exigir a comprovação de renda, cujo fato afasta a presunção direta de beneficiário. Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar ‘atestado de pobreza’ e invocar a interpretação do texto legal. Para obter a modificação do julgado, a parte agravante deve no mínimo juntar documentos visando comprovar tal condição. [3] 5. No caso, conforme se extrai da exordial, o próprio autor narra ter adquirido dois terrenos, os quais foram integralmente quitados, inclusive mediante transferências via pix nos valores de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo a contradizer a alegada condição de hipossuficiência econômica. Ademais, as informações constantes na carteira de trabalho, que registra a saída do autor de seu último vínculo empregatício em 06 de fevereiro de 2004 (Id. 199771773), não se mostram suficientes, por si sós, para demonstrar a atual condição de hipossuficiência alegada. 6. À luz do exposto, faculto ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de documentos aptos a comprovarem a alegada insuficiência econômica, tais como a cópia de sua carteira de trabalho, de seu último comprovante de salário, de certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, de extratos de movimentação de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, de declaração atualizada do imposto de renda ou outros documentos idôneos. 7. Sem a comprovação, deverá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. 8. Ainda, com supedâneo no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora proceda à emenda da exordial, a fim de que traga aos autos a cópia do comprovante de endereço da parte autora, bem como o contrato de compra e venda referentes aos lotes mencionados na inicial e outros documentos que repute adequados. 9. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo de Instrumento nº 1025946-76.2020.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, julgamento em 18 de maio de 2021, publicação em 24 de maio de 2021. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo de Instrumento nº 1011752-71.2020.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 01 de setembro de 2020, publicação em 16 de setembro de 2020. [3] Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravo de Instrumento nº 0031900-97.2011.8.16.0000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator Desembargador Lauri Caetano da Silva, julgamento em 21 de setembro de 2011, publicação em 27 de setembro de 2011.

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Processo nº 1001074-68.2024.8.11.0028

ID: 305896563

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-68.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES GONCALVES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

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MAURICIO BUENO MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001074-68.2024.8.11.0028. REQUERENTE: VANESSA RODRIGUES GONCALVES NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001074-68.2024.8.11.0028. REQUERENTE: VANESSA RODRIGUES GONCALVES NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, A autora postula a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada do INSS, caracterizando-se como segurada especial. Regularmente citada a parte ré apresentou defesa É o relatório. Decido. Nos termos dos depoimentos das testemunhas a autora trabalha como trabalhadora rural, em regime familiar, o que demonstra ser segurada especial (rural). Sobre o tema, dispõe a legislação previdenciária: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Como se vê, para fazer jus ao benefício, a autora deve demonstrar a maternidade e a condição de segurada da Previdência Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I (...); II(...); III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incs. V e VII do art. 11 e o art. 13: 10 contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado. Com efeito, a partir de 25/03/1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), no período corresponde aos 10 meses anteriores ao início do benefício ou do parto, nos termos do art. 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048 de 06/05/1999. Diante disso e consoante interpretação do próprio INSS, cabe a interpretação mais benéfica às administradas, forte no art. 93, § 2.º, do Dec. n. 3.048/99, com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei de Benefícios Previdenciários. No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. Agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. De seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...) § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (...) Nestes termos, são requisitos para concessão do benefício em discussão, independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária: 1) a demonstração do nascimento dos filhos; 2) a qualidade de segurada; 3) o exercício da atividade de pescadora/atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício. No caso em tela, a maternidade foi comprovada pela requerente por meio da juntada da certidão de nascimento do filho Rafael Garcia Gonçalves de Almeida , nascido em 14/11/2023. E no que tange a comprovação do nascimento para a concessão do auxílio-maternidade, dispõe o Decreto 3.048/99, regulamentado pela Lei .213/91, ser a certidão de nascimento o documento comprobatório apto a fazer a prova quando o benefício for requerido após o parto. O tempo de serviço de trabalhadora rural na qualidade de segurada especial pode ser comprovado mediante a produção da prova testemunhal e documentação, em especial os documentos contidos nesta exordial, documentos pessoais, comprovante de endereço, certidão de nascimento. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Tem-se, assim, que a prova testemunhal, coerente e firme, confirma a trabalhadora rural da autora, por todo o período de carência exigido por lei. Portanto, faz jus a requerente, na qualidade de segurada especial, ao salário-maternidade pelo nascimento do filho, nos termos previstos no art. 71 e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros os mesmo deverão incidir no percentual de 1% ao mês desde o requerimento administrativo de (12/01/2024), e correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela autora, com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento, de uma só vez, das parcelas dos benefícios de auxílio-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do nascimento do filho, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos acima especificados. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, nos termos do Enunciado 111 do STJ e artigo 85 § 3º I do CPC. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai devidamente assinado por mim e pelos presentes. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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