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Allison Rossati Quintela e outros x Autometal S/A e outros

ID: 257233629

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-56.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JOHN HIROSHI IANO THIAGO DE SOUZA BUZETTO

Polo Passivo:

AUTOMETAL S/A AUTOMETAL SBC INJECAO E PINTURA DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS SANTOS DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURAO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001074-56.2023.5.02.0464 : THIAGO DE SOUZA BUZETTO : AUTOMETAL SBC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001074-56.2023.5.02.0464 : THIAGO DE SOUZA BUZETTO : AUTOMETAL SBC INJECAO E PINTURA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7500c1a proferida nos autos. Em 14 de abril de 2025 às 16:44:32, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista do teor da decisão liquidanda, homologo o laudo contábil fls. 739 e seguintes (#id:8775cb4) a fim de fixar o crédito exequendo em R$167.507,65 (crédito bruto vigente em 01 de dezembro de 2024 – R$143.548,53 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$23.959,12 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime,-se os(as) reclamados(as), por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$34.708,72 (01 de dezembro de 2024); dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 15% sobre o valor do crédito exequendo bruto; dos honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$2.610,24 (01 de dezembro de 2024), honorários periciais da fase de liquidação, no importe de R$4.000,00 (01 de dezembro de 2024), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$5.068,01, atualizados até 01 de dezembro de 2024, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE SOUZA BUZETTO

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Allison Rossati Quintela e outros x Autometal S/A e outros

ID: 257233631

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-56.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JOHN HIROSHI IANO THIAGO DE SOUZA BUZETTO

Polo Passivo:

AUTOMETAL S/A AUTOMETAL SBC INJECAO E PINTURA DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS SANTOS DE BRITO

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ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ

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JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA

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RODRIGO MOURAO VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001074-56.2023.5.02.0464 : THIAGO DE SOUZA BUZETTO : AUTOMETAL SBC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001074-56.2023.5.02.0464 : THIAGO DE SOUZA BUZETTO : AUTOMETAL SBC INJECAO E PINTURA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7500c1a proferida nos autos. Em 14 de abril de 2025 às 16:44:32, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista do teor da decisão liquidanda, homologo o laudo contábil fls. 739 e seguintes (#id:8775cb4) a fim de fixar o crédito exequendo em R$167.507,65 (crédito bruto vigente em 01 de dezembro de 2024 – R$143.548,53 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$23.959,12 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime,-se os(as) reclamados(as), por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$34.708,72 (01 de dezembro de 2024); dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 15% sobre o valor do crédito exequendo bruto; dos honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$2.610,24 (01 de dezembro de 2024), honorários periciais da fase de liquidação, no importe de R$4.000,00 (01 de dezembro de 2024), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$5.068,01, atualizados até 01 de dezembro de 2024, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTOMETAL SBC INJECAO E PINTURA DE PLASTICOS LTDA - AUTOMETAL S/A

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Processo nº 1001074-82.2025.8.26.0459

ID: 303655101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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Processo 1001074-82.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Mendes - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois ina… Processo 1001074-82.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Mendes - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Verifica-se que, apenas em nome da autora, há 21 ações propostas, com o patrocínio de advogados distintos, o que pode configurar a prática acima descrita. Portanto, considerando as disposições mencionadas, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) - ADV: RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)

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Processo nº 1001074-95.2019.4.01.3507

ID: 310377206

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001074-95.2019.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESMARIA MELO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIO AUGUSTO PRADO

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MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO

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DIVA APARECIDA SOARES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001074-95.2019.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001074-95.2019.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTANTE: CEILAMAR MELO SOARES EXEQUENTE: JESMARIA MELO SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AUGUSTO PRADO - GO55736, DIVA APARECIDA SOARES CAMPOS - GO53713, MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO - GO54923, Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO - GO54923 EXECUTADO: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE JATAI DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido por DIVA APARECIDA SOARES CAMPOS, visando o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento. A petição inicial do cumprimento de sentença foi protocolizada no evento de nº 2140706522, na qual a exequente relatou que a sentença proferida nos autos principais (id. 277303398) condenou a União Federal, o Estado de Goiás e o Município de Jataí ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que sua cota-parte corresponde a R$ 5.256,34. A fase de cumprimento foi instaurada por decisão, com intimação dos réus para impugnação no prazo legal, expedição de ofícios requisitórios em caso de inércia e intimação das partes para conferência. Transcorrido o prazo para impugnação, foram expedidas as respectivas RPV’s para cada ente federativo. Posteriormente, certificou-se a entrega da RPV ao Estado de Goiás (id. 2175705711) e ao Município de Jataí (id. 109945881). O Município de Jataí, por meio de sua procuradoria, apresentou manifestação (id. 2177891201) e juntou a guia de pagamento de RPV no valor de R$ 1.752,11, correspondente à sua parte, em favor da exequente (id. 2177891259). O Juízo, então, apreciou a manifestação da exequente, que requereu a transferência do valor depositado pelo Município e deferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), instituição detentora do depósito judicial, para efetuar a transferência do referido valor para a conta bancária da credora no Banco Itaú, Agência 4364, Conta-Corrente nº 16654-8, CPF 051.783.221-69 (id. 2186052732). A CEF confirmou a execução da transferência (id. 109952859). Entretanto, transferiu indevidamente R$ 63.502,56 (sessenta e três mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme comprovante inserido nos autos (id. 2191375510). Por petição, a exequente informou o erro, devolveu o valor integral à conta de origem por TED e requereu novo ofício para transferência apenas da quantia devida pelo Município, além de sua isenção por encargos do equívoco (id. 2191629077). Vieram-me então os autos conclusos. Relatado o suficiente, passo a decidir. No caso concreto, verifica-se que, por equívoco, foi realizada transferência bancária em montante muito superior ao devido pelo Município de Jataí, no valor de R$ 63.502,56 (sessenta e três mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e seis centavos). A própria exequente, demonstrando inequívoca boa-fé, restituiu integralmente a quantia indevidamente recebida, valendo-se de transferência eletrônica (TED) para a conta de origem, fato devidamente comprovado nos autos (id. 2191629104). Pois bem. Em razão do ocorrido, reputa-se necessário esclarecer se o equívoco decorreu de falha interna da Caixa Econômica Federal ou de ordem de pagamento emitida pelo Município de Jataí em montante superior ao devido. Portanto, DETERMINO as seguintes providências: a) OFICIE-SE ao gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 0565, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos pormenorizados acerca da transferência realizada em valor superior ao autorizado nestes autos (id. 2191375510), devendo, para tanto, juntar aos autos espelho completo da conta judicial nº 0565.005.86401457-4, indicando a data de sua abertura, todos os lançamentos, saldo existente antes e depois da operação questionada, de modo a esclarecer se houve falha na execução da ordem bancária ou se o Município de Jataí efetuou o depósito de valor excedente; b) Verificando-se que o equívoco decorreu de ato imputável ao Município de Jataí, INTIME-SE o ente político para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e adotar as medidas administrativas pertinentes para regularização de eventual diferença, além de se pronunciar sobre o novo cumprimento da obrigação no tocante à sua cota-parte; c) Prestados os devidos esclarecimentos, concluam-se novamente os autos para deliberação deste juízo. Declaro, para todos os fins, a isenção da exequente Diva Aparecida Soares Campos de quaisquer ônus fiscais, bancários ou de outra natureza, decorrentes do depósito indevido, haja vista a imediata devolução da quantia integral (id. 2191629104) e a conduta pautada na boa-fé objetiva. Ressalte-se, por útimo, que o pagamento dos honorários advocatícios fixados a título de remuneração dos serviços dativos (id. 2186052732), somente poderá ser realizado mediante cadastro regular da exequente ou de seu procurador, munido de poderes específicos, no Portal da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), nos termos do art. 22 da Resolução nº 305/2014 do CJF. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO visando a intimação das partes e interessados. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001074-52.2025.4.01.4100

ID: 295150832

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-52.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSEVALDA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERA LUCIA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1001074-52.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1001074-52.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEVALDA NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VERA LUCIA GONCALVES - RO9448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. DA FUNDAMENTAÇÃO Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Da análise dos autos, nota-se que a perícia médica judicial (Id. 2179079447) considerou não haver elementos para estabelecer deficiência e impedimento de longo prazo, inobstante mencionar restrições pontuais que, em verdade, não têm o condão de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora não pretenda este juízo minimizar a patologia que acomete a parte autora, impende trazer a propósito que o BPC/Loas é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice à plena participação do indivíduo na sociedade. De outro norte, a matéria controvertida restou devidamente esclarecida pelo laudo pericial, sendo desnecessária a formulação de quesitos suplementares. A eventual desqualificação da perícia judicial exige a apresentação de prova robusta que demonstre a incorreção do parecer técnico elaborado pelo perito nomeado, o que não se verifica nos autos, não se prestando meras alegações genéricas para invalidá-lo. Ainda que este juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua relevância probatória deve ser reconhecida na ausência de elementos aptos a infirmar suas conclusões, especialmente por se tratar de prova técnica essencial ao deslinde da demanda e elaborada de maneira equidistante dos interesses das partes. No caso em análise, o laudo médico oficial concluiu pela inexistência de limitação funcional de longo prazo. Importa destacar que a conclusão do perito não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, não se identificando elementos que justifiquem a concessão do benefício pleiteado. É importante esclarecer que o conceito de pessoa doente não se confunde, necessariamente, com a existência de um impedimento de longo prazo, devendo tal condição ser aferida com base nas especificidades do caso concreto. Desse modo, ainda que o laudo judicial não esteja alinhado à pretensão da parte autora, não vislumbro obscuridades ou contradições, pois o perito demonstrou postura segura e apresentou explicações consistentes acerca do quadro de saúde relatado. A despeito da manifestação da parte autor (id. 2186090273), considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial, salientando que, em caso de modificação superveniente das circunstâncias fáticas referentes ao quadro clínico da parte requerente após a perícia medica realizada em juízo, deve-se promover novo requerimento perante o INSS. Mesmo não sendo o perito médico judicial expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da prova, pois foi realizada por profissional médico com formação adequada para apreciação do caso (Apelação Cível n. 1009677-81.2019.9999. Desembargador Federal Marcelo Albenaz. Primeira Turma. TRF1ª. Publicado em 03/09/2024). Consigne-se que não se pretende aqui atribuir qualquer ônus irrazoável à parte que pretende a concessão de um benefício, no entanto, deve-se dizer que o postulante deve se desincumbir de seu encargo processual apresentando um lastro probatório apto a revelar evidências concretas do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). À luz dos elementos constantes dos autos, concluo que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada (BPC/Loas). Assim, ante a ausência de um dos pressupostos exigidos para o deferimento do benefício assistencial, descabe o acolhimento do pleito autoral. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1001074-21.2021.4.01.3800

ID: 278502072

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-21.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON JUNQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001074-21.2021.4.01.3800/MG APELANTE : HAMILTON JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DA SILVA BITTENCOURT (OAB MG152373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p… Apelação Cível Nº 1001074-21.2021.4.01.3800/MG APELANTE : HAMILTON JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DA SILVA BITTENCOURT (OAB MG152373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei indicados. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Fedederal, ao julgar recurso(s) sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: Tema STF 503 - No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou 'reaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. No caso em análise, o Órgão Julgador deste Tribunal decidiu em conformidade com a orientação firmada pelo STF. Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos ou no regime da repercussão geral. Destaco que a inexistência de precedente repetitivo no STJ não afasta a incidência da sistemática da repercussão geral quando já firmada a tese pelo STF, sendo legítima a negativa de seguimento ao recurso especial quando a matéria encontrar-se acobertada pela jurisprudência vinculante da Suprema Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA/ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, no julgamento realizado nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada em face do impetrante, ora agravante, manteve os termos da decisão monocrática que havia negado seguimento ao apelo nobre interposto por estar a orientação do acórdão recorrido em consonância com o Tema de Repercussão Geral n. 1.199/STF. 2. "O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais" (REsp 1.236.732/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24/6/2011). 3. "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte" (AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/6/2017). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.366.363/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 23/8/2017. 4. A negativa de seguimento do recurso especial, pelo Tribunal de origem, sob a compreensão de que o aresto recorrido está em harmonia com tese de repercussão geral firmada pelo STF não importa em error in procedendo . 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 73.457/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024, destaque acrescido) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Lanaine Alice Dos Santos Remigio x Brk Gerenciamento De Riscos Ltda. e outros

ID: 332539867

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-25.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LANAINE ALICE DOS SANTOS REMIGIO

Polo Passivo:

BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. SOMPO SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR YUJI IEIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-25.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: LANAINE ALICE DOS SANTOS REMIGIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-25.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: LANAINE ALICE DOS SANTOS REMIGIO RECLAMADO: BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99810d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc..... Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LANAINE ALICE DOS SANTOS REMIGIO

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Lanaine Alice Dos Santos Remigio x Brk Gerenciamento De Riscos Ltda. e outros

ID: 332539881

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-25.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LANAINE ALICE DOS SANTOS REMIGIO

Polo Passivo:

BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. SOMPO SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR YUJI IEIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-25.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: LANAINE ALICE DOS SANTOS REMIGIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-25.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: LANAINE ALICE DOS SANTOS REMIGIO RECLAMADO: BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99810d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc..... Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. - SOMPO SEGUROS S.A.

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Processo nº 1016148-43.2024.8.11.0003

ID: 299194936

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016148-43.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016148-43.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016148-43.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FRANCISCA CALIXTO DA SILVA - CPF: 650.802.201-63 (APELADO), JOSIAS DIAS DA SILVA - CPF: 701.883.861-49 (ADVOGADO), SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS - CNPJ: 81.222.267/0001-25 (APELANTE), ANDRE LUIZ LUNARDON - CPF: 977.462.159-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS APELADO(S): FRANCISCA CALIXTO DA SILVA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO RELEVANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Sudamerica Clube de Serviços S.A. contra sentença da 3ª Vara Cível de Rondonópolis que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, declarou a inexistência de débito, condenou à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da parte apelante para se manifestar sobre resposta apresentada pelo INSS configura cerceamento de defesa, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade da sentença. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação da parte para se manifestar sobre documento relevante, especialmente quando se trata de elemento probatório determinante para o deslinde da controvérsia, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Diante da ausência de intimação da parte apelante para manifestar-se a respeito do documento juntado. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais reconhece o cerceamento de defesa em casos análogos, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para saneamento do vício. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de manifestação da parte apelante. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação da parte para manifestação sobre documento relevante aos autos configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença.” “2. É vedada a prolação de decisão com base em fundamento sobre o qual não tenha sido oportunizada prévia manifestação das partes, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 437. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001074-29.2023.8.11.0020, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 15/05/2024; TJMT, Apelação Cível nº 0003099-56.2016.8.11.0059, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 23/05/2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou procedente o pedido inicial, o qual visava à declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, nos seguintes moldes: “Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Declaro inexistente o débito constante da cobrança denominada “SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS S.A.”, objeto da lide. Condeno a ré a restituir, na forma dobrada, a integralidade do valor descontado da conta corrente da requerente, no que pertine ao contrato objeto da lide, sobre os quais incidirão juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice IPCA (IBGE), a partir de cada desconto realizado (Súmula 43, STJ), cujo montante será apurado em liquidação de sentença por simples cálculo do contador. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como da própria requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a ré a pagar à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a contar desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da data do evento danoso. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento dos honorários periciais, das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” Em suas razões recursais (ID. nº 287301890), a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Preliminares: 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa diante da ausência de intimação. 2. Mérito Recursal: 2.1. Da indenização por danos morais - desproporcionalidade do quantum fixado. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 287301894), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS APELADO(S): FRANCISCA CALIXTO DA SILVA VOTO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou procedente o pedido inicial, o qual visava à declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, nos seguintes moldes: “Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Declaro inexistente o débito constante da cobrança denominada “SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS S.A.”, objeto da lide. Condeno a ré a restituir, na forma dobrada, a integralidade do valor descontado da conta corrente da requerente, no que pertine ao contrato objeto da lide, sobre os quais incidirão juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice IPCA (IBGE), a partir de cada desconto realizado (Súmula 43, STJ), cujo montante será apurado em liquidação de sentença por simples cálculo do contador. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como da própria requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a ré a pagar à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a contar desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da data do evento danoso. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento dos honorários periciais, das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa diante da ausência de intimação. A parte Apelante sustenta que não foi devidamente intimada para se manifestar acerca da resposta apresentada pelo INSS, na qual se informou a inexistência de débitos vinculados ao benefício da parte autora, tendo sido intimada apenas a parte Apelada. Diante disso, alega cerceamento de defesa, por entender que restou prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa, comprometendo-se, assim, a regularidade do processo. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que assiste razão à Apelante quanto à preliminar suscitada. Com efeito, a ausência de intimação da parte contrária acerca da juntada de documentos relevantes para o deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese, verifica-se que apenas a parte Apelada foi devidamente intimada, não tendo ocorrido a intimação da parte Apelante, conforme consta na aba “Expedientes” no PJe: Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. 1 - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de intimação do apelante para manifestar-se acerca da impugnação e documentos juntados pela apelada, bem como ante a ausência de oportunidade para que as partes especificassem provas, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 437 do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicada a análise das demais insurgências. Recurso não provido para anular a sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-29.2023.8 .11.0020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2024) À vista disso, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao magistrado proferir decisão com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado às partes prévia manifestação, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Trata-se da denominada vedação à decisão surpresa, que visa assegurar uma nova dimensão ao princípio do contraditório, conferindo às partes efetiva possibilidade de influenciar no convencimento do julgador. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, é defeso ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, proceder a qualquer ato decisório sem antes oportunizar as partes a se manifestarem, sob pena de violação do princípio da vedação à decisão surpresa. (TJ-MT 00030995620168110059 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2022) Desse modo, restou evidenciada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que impõe a nulidade da sentença proferida. Tal vício processual exige o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada à parte Apelante a devida manifestação sobre os documentos acostados aos autos. Por tais razões, acolho a preliminar meritória. É como voto. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela, a fim de que seja concedido ao apelante o contraditório e a ampla defesa. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1016148-43.2024.8.11.0003

ID: 299194945

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016148-43.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA CALIXTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSIAS DIAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016148-43.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016148-43.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [FRANCISCA CALIXTO DA SILVA - CPF: 650.802.201-63 (APELADO), JOSIAS DIAS DA SILVA - CPF: 701.883.861-49 (ADVOGADO), SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS - CNPJ: 81.222.267/0001-25 (APELANTE), ANDRE LUIZ LUNARDON - CPF: 977.462.159-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS APELADO(S): FRANCISCA CALIXTO DA SILVA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO RELEVANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Sudamerica Clube de Serviços S.A. contra sentença da 3ª Vara Cível de Rondonópolis que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, declarou a inexistência de débito, condenou à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da parte apelante para se manifestar sobre resposta apresentada pelo INSS configura cerceamento de defesa, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade da sentença. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação da parte para se manifestar sobre documento relevante, especialmente quando se trata de elemento probatório determinante para o deslinde da controvérsia, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Diante da ausência de intimação da parte apelante para manifestar-se a respeito do documento juntado. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais reconhece o cerceamento de defesa em casos análogos, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para saneamento do vício. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de manifestação da parte apelante. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação da parte para manifestação sobre documento relevante aos autos configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença.” “2. É vedada a prolação de decisão com base em fundamento sobre o qual não tenha sido oportunizada prévia manifestação das partes, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 437. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001074-29.2023.8.11.0020, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 15/05/2024; TJMT, Apelação Cível nº 0003099-56.2016.8.11.0059, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 23/05/2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou procedente o pedido inicial, o qual visava à declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, nos seguintes moldes: “Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Declaro inexistente o débito constante da cobrança denominada “SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS S.A.”, objeto da lide. Condeno a ré a restituir, na forma dobrada, a integralidade do valor descontado da conta corrente da requerente, no que pertine ao contrato objeto da lide, sobre os quais incidirão juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice IPCA (IBGE), a partir de cada desconto realizado (Súmula 43, STJ), cujo montante será apurado em liquidação de sentença por simples cálculo do contador. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como da própria requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a ré a pagar à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a contar desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da data do evento danoso. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento dos honorários periciais, das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” Em suas razões recursais (ID. nº 287301890), a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Preliminares: 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa diante da ausência de intimação. 2. Mérito Recursal: 2.1. Da indenização por danos morais - desproporcionalidade do quantum fixado. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 287301894), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS APELADO(S): FRANCISCA CALIXTO DA SILVA VOTO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou procedente o pedido inicial, o qual visava à declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, nos seguintes moldes: “Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Declaro inexistente o débito constante da cobrança denominada “SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS S.A.”, objeto da lide. Condeno a ré a restituir, na forma dobrada, a integralidade do valor descontado da conta corrente da requerente, no que pertine ao contrato objeto da lide, sobre os quais incidirão juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice IPCA (IBGE), a partir de cada desconto realizado (Súmula 43, STJ), cujo montante será apurado em liquidação de sentença por simples cálculo do contador. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como da própria requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a ré a pagar à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a contar desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da data do evento danoso. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento dos honorários periciais, das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa diante da ausência de intimação. A parte Apelante sustenta que não foi devidamente intimada para se manifestar acerca da resposta apresentada pelo INSS, na qual se informou a inexistência de débitos vinculados ao benefício da parte autora, tendo sido intimada apenas a parte Apelada. Diante disso, alega cerceamento de defesa, por entender que restou prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa, comprometendo-se, assim, a regularidade do processo. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que assiste razão à Apelante quanto à preliminar suscitada. Com efeito, a ausência de intimação da parte contrária acerca da juntada de documentos relevantes para o deslinde da controvérsia configura cerceamento de defesa, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese, verifica-se que apenas a parte Apelada foi devidamente intimada, não tendo ocorrido a intimação da parte Apelante, conforme consta na aba “Expedientes” no PJe: Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. 1 - Cerceamento de defesa caracterizado pela ausência de intimação do apelante para manifestar-se acerca da impugnação e documentos juntados pela apelada, bem como ante a ausência de oportunidade para que as partes especificassem provas, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 437 do Código de Processo Civil. 2. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem, julgando-se prejudicada a análise das demais insurgências. Recurso não provido para anular a sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-29.2023.8 .11.0020, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2024) À vista disso, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao magistrado proferir decisão com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado às partes prévia manifestação, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Trata-se da denominada vedação à decisão surpresa, que visa assegurar uma nova dimensão ao princípio do contraditório, conferindo às partes efetiva possibilidade de influenciar no convencimento do julgador. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. Consoante disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, é defeso ao juiz, em qualquer grau de jurisdição, proceder a qualquer ato decisório sem antes oportunizar as partes a se manifestarem, sob pena de violação do princípio da vedação à decisão surpresa. (TJ-MT 00030995620168110059 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2022) Desse modo, restou evidenciada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que impõe a nulidade da sentença proferida. Tal vício processual exige o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada à parte Apelante a devida manifestação sobre os documentos acostados aos autos. Por tais razões, acolho a preliminar meritória. É como voto. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela, a fim de que seja concedido ao apelante o contraditório e a ampla defesa. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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