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Processo nº 0003069-51.2024.8.26.0664

ID: 294610515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-51.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRAMADãO PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOZA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003069-51.2024.8.26.0664 (processo principal 1001076-24.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gramadão Participações e Empreendimentos Ltda - Vist… Processo 0003069-51.2024.8.26.0664 (processo principal 1001076-24.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gramadão Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. 1. Considerando que ainda não houve a penhora dos veículos indicados, expeça-se mandado de penhora/ avaliação dos veículos de fls. 103/108, bem como a remoção em favor da parte exequente que deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Proceda, ainda, à constatação, penhora e avaliação de eventuais bens de propriedade do executado junto à empresa indicada a fl. 214. Efetivada a medida, intime-se a parte executada da penhora realizada, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, arguir por simples petição questões relativas à validade e à adequação da penhora e avaliação, e dos atos executivos subsequentes. Antes, porém, a parte exequente deverá recolher a diligência do Oficial de Justiça. Prazo: 15 dias. 2. Quanto ao pedido de restrição da circulação dos veículos, haverá deliberação oportunamente, caso não sejam localizados para o cumprimento do ato de penhora. 3. Oficie-se à 1ª Vara Cível de Fernandópolis - SP, para as providências necessárias no sentido de anotar a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000337-04.2023.8.26.0189, de eventuais valores que o aqui executado Wagner Gonçalves Garcia venha a receber naqueles autos, com oportuna transferência para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 0268-2, vinculada a este processo, em favor do exequente Gramadão Participações e Empreendimentos Ltda, até o limite do valor executado de R$74.414,86. Com a informação da anotação da penhora naqueles autos e recolhida a taxa postal ou diligência do Oficial de Justiça, intime-se a parte executada da penhora realizada, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, arguir por simples petição questões relativas à validade e à adequação da penhora, e dos atos executivos subsequentes. Int. - ADV: RODRIGO BARBOZA GIL (OAB 298447/SP)

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Processo nº 1001076-47.2025.8.26.0396

ID: 290687214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-47.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE ROCHA DAMETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-47.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Henrique Rocha Dameto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado presta… Processo 1001076-47.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Henrique Rocha Dameto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de salário;b) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em igual prazo, deverá a parte autora apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou, subsidiariamente, se o comprovante estiver em nome de terceiros, apresentar declaração com firma reconhecida por autenticidade, em nome da pessoa indicada no documento, declarando que o(a) requerente reside no imóvel e, inclusive, especificando a partir de quando passou a residir naquele endereço. Obviamente, a declaração deverá retratar a verdade, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Luciano Jose Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 315882290

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-96.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001076-96.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCIANO JOSE DA SILVA …

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Cicero Da Silva x Município De Araçatuba

ID: 316435497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001076-09.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAçATUBA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE NAGAMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-09.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001076-09.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Cicero da Silva - Apelado: Município de Araçatuba - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I.1. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO DE MOTORISTA. INADMISSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO.2. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E FÉRIAS. DESCABIMENTO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC.3. EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DE PERÍODO ANTERIOR A 2003, COM ANOTAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO PRETENDIDO PPP SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, § 1º, 7º, III, E 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2020 DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, POR FALTA DE REQUERIMENTO DO AUTOR QUE, INTIMADO A ESPECIFICAR AS PROVAS A PRODUZIR, REQUEREU APENAS A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Pereira dos Santos (OAB: 413473/SP) - Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/SP) (Procurador) - 1º andar

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Celia Pereira Da Silva x Emilia Mendonca Goncalves Leite e outros

ID: 314690572

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-23.2018.5.02.0263

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMILIA MENDONCA GONCALVES LEITE PANIFICADORA DEBORAH EIRELI - ME SILVANINHO GONCALVES LEITE

Notificação

Advogados:

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001076-23.2018.5.02.0263 RECLAMANTE: CELIA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001076-23.2018.5.02.0263 RECLAMANTE: CELIA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA DEBORAH EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 828d276 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. Márcio Reis F. de Oliveira DESPACHO Vistos Como medida de prosseguimento da execução requer o(a) exequente a realização de pesquisas no CAGED para obtenção de informações relativas a vínculos empregatícios do(a)(s) executado(a)(s), a fim de subsidiar pedido de penhora de salário, bem como ofício ao INSS para consultar a existência de benefício previdenciário do(a)(s) executado(a)(s). Dos documentos constantes nos autos, revela-se que as novas medidas de constrição de bens para satisfação do crédito também restaram infrutíferas, motivo pelo qual o exequente postulou a penhora sobre salário/benefício previdenciário. A jurisprudência tem se posicionado favorável à satisfação de dívida trabalhista de natureza alimentar por meio dessa medida, com base nas alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, à luz de seus artigos 833, IV e § 2º e 529, § 3º. Nesse sentido, o C.TST firmou a seguinte tese vinculante em Incidentes de Recursos Repetitivos (NUGEPNAC n. 3 abril/2025): Tema 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Assim, por esgotados os convênios de praxe, defiro. Providencie a Secretaria através dos convênios CAGED e PREV-JUD. DIADEMA/SP, 02 de julho de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELIA PEREIRA DA SILVA

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Cruz Azul De São Paulo x Teresa Pereira Da Rocha

ID: 277988593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-30.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

TERESA PEREIRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

RONAN TEODOZO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa… ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa Pereira da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.113,50 (dois mil, cento e treze reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, a ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do atendimento prestado (26/11/2021), conforme previsto na notificação extrajudicial (fls. 57/58), nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (03/02/2022), conforme previsto na notificação extrajudicial (CC, art. 397). A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, com as alterações da Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa. Tendo em vista o baixo valor da condenação, incide, in casu, o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, impondo-se a fixação equitativa da verba honorária, ficando esta arbitrada em R$ 800,00, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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Deivid Rodrigo Puccy Valinho x Conselho Regional De Corretores De Imoveis Da 2 Regiao e outros

ID: 319667145

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-93.2025.5.02.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID RODRIGO PUCCY VALINHO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-93.2025.5.02.0031 RECLAMANTE: DEIVID RODRIGO PUCCY VALINHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001076-93.2025.5.02.0031 RECLAMANTE: DEIVID RODRIGO PUCCY VALINHO RECLAMADO: TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e89bb19 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O Reclamante requer, a título de tutela de urgência a emissão de guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego, bem como o bloqueio de faturas/créditos em favor da 1ª Reclamada. O artigo 300 do NCPC condiciona a concessão da tutela de urgência à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Complementando, ainda, o artigo 311 do mesmo diploma legal, em seu inciso II, dispõe que a tutela de evidência será concedida se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente. No presente caso, considerando-se que não se encontra devidamente comprovada nos autos a dispensa imotivada, não havendo documento comprovando o aviso prévio. Desta forma, indefiro, por ora, a tutela de urgência para levantamento do FGTS e Seguro Desemprego. Ainda, o bloqueio de faturas e créditos é medida cautelar de urgência de caráter excepcional que requer, para sua concessão, prova literal da dívida líquida e certa, o que não há até o momento. Desta forma, indefiro o pedido de antecipação de faturas e créditos. Designe-se audiência Una PRESENCIAL para o dia 30/09/2025 10:40, quando as partes deverão comparecer nos termos do artigo 844 da CLT. Ficam todos intimados de que ausências injustificadas não serão toleradas e que não será colhida prova na modalidade virtual, exceto aquelas que demandem a expedição de carta precatória. Todos deverão estar presentes fisicamente à sessão. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID RODRIGO PUCCY VALINHO

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Luciano Jose Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319460521

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-96.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001076-96.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCIANO JOSE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001076-96.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCIANO JOSE DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8963eca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Id 51d42ab: Fica mantida a designação da audiência e demais cominações. Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências, fica redesignada a audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 13/08/2025 09:00 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Pública direta e indireta, nos termos da Portaria CR n.º 13/2017, sob as mesmas penas, de acordo com as Orientações Jurisprudenciais n.º 152 e n.º 238 da SDI 1 do C. TST, independentemente da matéria discutida. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO JOSE DA SILVA

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Cleber Eduardo Silva x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 319519151

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-28.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER EDUARDO SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

HORACIO RAINERI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001076-28.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: CLEBER EDUARDO SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001076-28.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: CLEBER EDUARDO SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e97fc3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. RAQUEL MASONE CORREA DESPACHO Vistos, etc. Cite-se a reclamada para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita, via sistema PJe, acompanhada dos documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Após, dê-se ciência ao reclamante para a réplica, no prazo de cinco dias. Designada audiência Una para o dia 01/09/2025 16:10 horas, na modalidade presencial. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela própria parte, nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. A audiência foi designada em razão do que determina o Ofício Circular CR nº 866/2023 do Tribunal Regional e poderá ser cancelada com designação de audiência de julgamento, caso assim requeiram as partes nos prazos deferidos. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada. SAO CAETANO DO SUL/SP, 07 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER EDUARDO SILVA

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Cruz Azul De São Paulo x Teresa Pereira Da Rocha

ID: 277343222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-30.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

TERESA PEREIRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

RONAN TEODOZO NUNES

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MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

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ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa… ADV: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB 88494/SP), Ronan Teodozo Nunes (OAB 460207/SP) Processo 1001076-30.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - Reqda: Teresa Pereira da Rocha - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.113,50 (dois mil, cento e treze reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, a ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do atendimento prestado (26/11/2021), conforme previsto na notificação extrajudicial (fls. 57/58), nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (03/02/2022), conforme previsto na notificação extrajudicial (CC, art. 397). A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, com as alterações da Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa. Tendo em vista o baixo valor da condenação, incide, in casu, o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, impondo-se a fixação equitativa da verba honorária, ficando esta arbitrada em R$ 800,00, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C.

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