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"1001079-61.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 132 de 142

Jessica Da Rosa Clemente Tavares x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319446567

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-95.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA ROSA CLEMENTE TAVARES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO LUCIANO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001079-95.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JESSICA DA ROSA CLEMENTE TAVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001079-95.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JESSICA DA ROSA CLEMENTE TAVARES RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01e2b8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência - neste processo para 17/09/2025 13:30. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas deverão portar documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, salvo pela apresentação de rol, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do art. 305 da CNC (Provimento GP/CR 13/2006) as quais deverão ser impressas diretamente pelo advogado através do PJe, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82855999251?pwd=VKoEBGnDfHveNDbKetYbUOgj0ujxYQ.1 ID da reunião: 828 5599 9251 Senha de acesso: 633264 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DA ROSA CLEMENTE TAVARES

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. x Renato Raito Neto

ID: 257672547

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001079-79.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

RENATO RAITO NETO

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001079-79.2024.5.02.0711 : F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001079-79.2024.5.02.0711 : F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. : RENATO RAITO NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e001de3 proferida nos autos. 1001079-79.2024.5.02.0711 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. Advogado do RECORRENTE: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT Recorrido(a)(s): 1. RENATO RAITO NETO Advogado do RECORRIDO: ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA RECURSO DE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 533999f; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 76892f3). Regular a representação processual (Id bb43ef8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4d5cb8d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que na GRU vinculada aos autos (ID. 6e4c3b5) constam todas as informações necessárias para identificação da recorrente e do processo. Consta do v. acórdão: Não conheço do recurso do réu, por deserto. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "As custas serão pagas pelo vencido (...)", ou seja, a parte sucumbente. Ademais, nos termos do art. 82 do CPC cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem. Confira-se: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". Na hipótese dos autos, as custas foram efetivamente recolhidas por terceiro que não integra o polo passivo da reclamação. Nesse sentido destaco os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-93.2022.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da SúM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista da Reclamada uma vez que o depósito recursal foi recolhido por terceiro estranho à lide (C PEREIRA ASS ADVO SC). Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1371-54.2017.5.08.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024). A tratar de tema idêntico ao dos autos, qual seja, preparo realizado por terceiros, no caso a empresa Stellmar, destaco o seguinte precedente recente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte, à luz da disciplina da Súmula nº 128, I deste Tribunal, dispõe que o preparo recursal deve ser realizado e comprovado pela parte Recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No presente caso, o comprovantede recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (Stellmar S/C Ltda.) e não contém elementos de identificação suficientes a sua inequívoca vinculação ao presente feito . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RR-351-48.2022.5.08.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). Desse modo, o preparo (pagamento das custas) é juridicamente inexistente, razão pela qual não se aplicam ao caso o artigo 1007, § 2º do CPC, nem a OJ nº 140 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que tratam do recolhimento a menor e não da ausênciade preparo regular. Não conheço, portanto, do recurso da ré, por deserto O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 6e4c3b5 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO RECURSAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RAITO NETO

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. x Renato Raito Neto

ID: 257672569

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001079-79.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

RENATO RAITO NETO

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001079-79.2024.5.02.0711 : F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1001079-79.2024.5.02.0711 : F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. : RENATO RAITO NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e001de3 proferida nos autos. 1001079-79.2024.5.02.0711 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. Advogado do RECORRENTE: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT Recorrido(a)(s): 1. RENATO RAITO NETO Advogado do RECORRIDO: ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA RECURSO DE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 533999f; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 76892f3). Regular a representação processual (Id bb43ef8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4d5cb8d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que na GRU vinculada aos autos (ID. 6e4c3b5) constam todas as informações necessárias para identificação da recorrente e do processo. Consta do v. acórdão: Não conheço do recurso do réu, por deserto. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "As custas serão pagas pelo vencido (...)", ou seja, a parte sucumbente. Ademais, nos termos do art. 82 do CPC cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem. Confira-se: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". Na hipótese dos autos, as custas foram efetivamente recolhidas por terceiro que não integra o polo passivo da reclamação. Nesse sentido destaco os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-93.2022.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da SúM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista da Reclamada uma vez que o depósito recursal foi recolhido por terceiro estranho à lide (C PEREIRA ASS ADVO SC). Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1371-54.2017.5.08.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024). A tratar de tema idêntico ao dos autos, qual seja, preparo realizado por terceiros, no caso a empresa Stellmar, destaco o seguinte precedente recente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte, à luz da disciplina da Súmula nº 128, I deste Tribunal, dispõe que o preparo recursal deve ser realizado e comprovado pela parte Recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No presente caso, o comprovantede recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide (Stellmar S/C Ltda.) e não contém elementos de identificação suficientes a sua inequívoca vinculação ao presente feito . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RR-351-48.2022.5.08.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024). Desse modo, o preparo (pagamento das custas) é juridicamente inexistente, razão pela qual não se aplicam ao caso o artigo 1007, § 2º do CPC, nem a OJ nº 140 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que tratam do recolhimento a menor e não da ausênciade preparo regular. Não conheço, portanto, do recurso da ré, por deserto O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 6e4c3b5 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5, LV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO RECURSAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

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Processo nº 1005471-53.2025.8.26.0438

ID: 312484006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005471-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VANDERLEI ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CASTILHO SUGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de pos… Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar ajuizada por PAULO CESAR VANDERLEI e ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI em face de JOSÉ CARLOS SANCHES e ESPÓLIO DE BARTOLOMEU SANCHES. Alegam os autores serem possuidores de um imóvel comercial situado na Rua Jorge Velho, nº 55, em Avanhandava/SP, adquirido em 21/07/1997 por meio de "contrato particular de compromisso de venda e compra quitado" (fls. 19/23), firmado com os sucessores do proprietário registral, Bartolomeu Sanches. Afirmam que desde a aquisição exercem a posse mansa, pacífica e com animus domini, o que é corroborado por contrato de locação, comprovantes de pagamento de IPTU e contas de consumo. Alegam ainda, que o requerido José Carlos Sanches, na qualidade de inventariante do Espólio de Bartolomeu Sanches (processo nº 1001079-41.2023.8.26.0438), enviou notificação extrajudicial em 10/06/2025 (fls. 129), determinando a desocupação do imóvel no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de remoção forçada de seus bens. Requerem, assim, a concessão de medida liminar para que sejam mantidos na posse do bem. Juntaram procuração e documentos fos. 14/157. Instados a emendar a inicial, os autores esclareceram que a demanda é estritamente possessória, fundada na posse de fato exercida desde 1997, e não em direito de propriedade. Negaram a existência de controvérsia sobre os limites do imóvel e reafirmaram que a notificação extrajudicial, por si só, configura o ato de turbação (fls. 161/164). É o relatório. Decido. Baseando-se na premissa de que houve demanda anterior de natureza petitória e que o mero envio de notificação extrajudicial não representa um ato de esbulho ou turbação, considerando a informação dos autores de que exercem a posse de parcela do bem imóvel há anos, não havendo outra narrativa de condutas que prejudicasse concretamente o exercício desse direito, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção na posse. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação de manutenção de posse ajuizada alegando doação do imóvel nos anos 1980 e pleiteando manutenção na posse diante de notificação de desocupação pela ré. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve regular exercício da posse pela autora e se a notificação extrajudicial configura turbação ou esbulho. III.Razões de Decidir 3. A notificação extrajudicial, por si, não configura turbação ou esbulho, sendo ato lícito que não compromete o uso e fruição do bem. 4. A doação alegada pela autora é questionada pela ré, que afirma realização de comodato verbal do imóvel que recebeu de herança na qualidade de única herdeira, de modo que sem a instrução processual, não há como aferir a boa-fé na posse. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença, para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento:1. A notificação extrajudicial não configura turbação ou esbulho. 2. A ação carece de interesse de agir pela ausência de esbulho ou turbação possessória a consubstanciar a ação de manutenção na posse nos termos do artigo 561, II do Código Civil. Legislação Citada: CPC, art. 485, inciso VI; art. 561, II; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. CC, art. 538; art. 1.201. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002055-88.2023.8.26.0360, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1000077-52.2024.8.26.0001, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002867-66.2023.8.26.0058; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP)

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Processo nº 1001079-84.2025.8.11.0051

ID: 281651453

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001079-84.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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Processo nº 1001079-84.2025.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), pessoa jurídica de direito privado já devi… Processo nº 1001079-84.2025.8.11.0051 Ação monitória. Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO (SICREDI VALE DO CERRADO), pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença que declarou extinto o feito sem resolução de mérito em virtude da ocorrência da litispendência. Certificada a tempestividade dos aclaratórios, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177) Importante mencionar, ainda, que o cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC/1973, incluindo apenas os casos de erro material, já amplamente admitido pelos tribunais quando da análise de processos sob a vigência do código antigo. Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante utiliza-se da via dos embargos de declaração alegando omissão judicial. De fato, razão assiste à parte embargante. Com efeito, conquanto a sentença objurgada tenha declarado extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a ocorrência da litispendência, a referida deixou de se atentar ao petitório comunicando o equívoco no momento da distribuição da ação, razão pela qual se requereu a conversão do tipo procedimental em execução de título extrajudicial e a exclusão de FERNANDO JESUS ALMEIDA do polo passivo da ação. Por corolário, de rigor o acolhimento dos presentes declaratórios, a fim de sanar o vício apontado. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO os presentes embargos de declaração, razão pela qual TORNO SEM EFEITO a sentença extintiva anteriormente prolatada. Por conseguinte, DEFIRO o pedido da parte exequente para CONVERTER o tipo procedimental em execução de título extrajudicial e EXCLUIR o nome de FERNANDO JESUS ALMEIDA do polo passivo da ação, fazendo constar como executados EDILSON SILVA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica, e EDILSON SILVA DE OLIVEIRA, pessoa natural. RETIFIQUE-SE, pois, os dados cadastrais do processo, inclusive o valor da causa que a passa a ser de R$ 84.964,15 (oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos). Após, CERTIFIQUE-SE a (in)existência de outras ações envolvendo as mesmas partes e INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVE o recolhimento das custas e taxa judiciárias de distribuição complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 27 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

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Rogerio Martins Chagas x Banco Bradesco S.A.

ID: 258862660

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-86.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARTINS CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-86.2022.5.02.0020 : ROGERIO MARTINS CHAGAS : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-86.2022.5.02.0020 : ROGERIO MARTINS CHAGAS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ffddf2 proferida nos autos. PROCESSO nº 1001079-86.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ROGÉRIO MARTINS CHAGAS RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(ao) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que consta dos autos. DECISÃO. Id. 1582006 - cuida-se de exceção de pré-executividade ajuizada pelo autor/executado ROGÉRIO MARTINS CHAGAS, na data de 02/09/2024, pelas razões de fls. 714/720 (id. 1582006), alegando, em síntese, o cabimento da medida manejada, já que seus embargos à execução não foram conhecidos; e que é pobre nos termos da Lei. Roga pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispensando-o do recolhimento de custas, e suspendendo a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência e demais despesas processuais, fixadas na presente ação. Intimada, a ré/exequente se manifestou às fls. 731/740 (id. 76ae507), na data de 23/09/2024, rebatendo as alegações. Requereu o prosseguimento do feito. Analiso. 1 – Exceção de Pré-executividade - Cabimento. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, a ser manejada somente para abordar matérias revestidas de caráter norma de ordem pública (entenda-se: suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz) e que dispensem dilação probatória. Os requisitos são concomitantes. Inobstante a legislação processual vigente admitir a arguição dessas matérias por meio de simples petição, não significa que qualquer matéria possa ser abordada pela medida adotada, pois se trata de medida de uso excepcional, em casos excepcionais. No caso dos presentes autos, o autor/executado, sucumbente no objeto da demanda, manejou a medida em análise para requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, após seus embargos á execução não serem conhecidos por ausência de garantia. A reclamada/exequente não impugnou o cabimento da medida. A matéria alegada, sem dúvida, reveste-se do caráter de norma de ordem pública, até mesmo porque o acesso à Justiça, assim como a assistência judiciária integral aos hipossuficientes, são garantias constitucionais, nos termos do artigo 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV da CRFB. Tanto é assim, que o artigo 790-B, da CLT, no seu § 3º, dispõe que “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” (destaquei) Desta feita, a matéria suscitada (que pode ser arguida por simples petição) se reveste do caráter de norma de ordem pública, não havendo óbice ao seu processamento. Defiro. 2 – Justiça Gratuita - Coisa julgada. 2.1 - Em relação aos benefícios da justiça gratuita, o autor/executado alega, em apertada síntese, que: está desempregado e passa por dificuldades financeiras; acumula dívidas a serem pagas; além das dívidas, possui contas cujo pagamento está atrasado; e que não possui condições de arcar com despesas processuais às quais foi condenado. A reclamada/exequente argumenta, em linhas gerais, que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do autor ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência já transitaram em julgado - o que obstaria a reanálise da matéria arguida pelo autor, sob consequência de se ofender a coisa julgada. Ressalta que o último salário do reclamante era superior ao limite legal, previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), e que, nos termos do § 4º do mesmo artigo mencionado, a gratuidade da justiça somente será concedida a quem comprovar hipossuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Pois bem. Razão assiste à reclamada, quando alega a existência de coisa julgada acerca da matéria questionada pelo excipiente. Incontroverso nos autos, que houve trânsito em julgado da sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, uma vez que não tendo efetuado os depósitos recursais, o recurso ordinário foi considerado deserto pelo acórdão de fls. 570/573 (id. 5de5123), e posteriormente, a decisão proferida pelo TST negou seguimento ao agravo de instrumento do autor (fls. 671/673 – id. 0531fbd). Também assiste razão à reclamada quando argumenta que o último salário do autor superou o limite previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, e que a r. sentença indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. Não se pode olvidar, contudo, que a hipossuficiência financeira pode sobrevir a qualquer um e a qualquer momento. Analisando os autos, observei que a cópia da CTPS juntada aos autos (fls. 722/725 – id. a975064), denota que o autor não obteve outro contrato de trabalho formal desde 26/02/2021, quando passou a trabalhar como autônomo, pois assim se identificou profissionalmente em sua petição inicial. Observei que no momento da rescisão contratual (em 26/02/2021 - repito), o mundo inteiro atravessava período de recessão em razão da pandemia causada pelo contágio do COVID 19, fato este público e notório. Também é público e notório que autoridades de todas as esferas do executivo, legislativo e judiciário (inclusive este Regional) adotaram medidas legais preventivas de contenção e contágio, que no Estado de São Paulo, tiveram início em 22/03/2020 (Decreto nº 64.881/2020) e perduraram até, pelo menos, novembro/2023; e que durante quase todo o período, estabeleceu-se como uma das medidas a serem adotadas, a suspensão dos trabalhados em vários setores, inclusive com restrição de deslocamento de cidadãos, que ficou conhecido como “lockdown”. Ora, tratando-se o autor/executado, de trabalhador que ficou desempregado em 26/02/2021, justamente em meio à pandemia, no momento em que as medidas preventivas/restritivas estavam no auge de sua vigência; e que a partir de então trabalhou como autônomo, é perfeitamente verossímil que tenha recaído em situação de hipossuficiência financeira, e que atualmente passa por dificuldades econômicas. Nesse passo, a alegação de que o autor percebeu como último salário valor superior ao limite previsto no artigo 790, § 3º da CLT, não mais representa a realidade fática atual do autor, que não tem emprego formal, e não mais percebe o salário informado em seus comprovantes de pagamento, à época em que estava empregado. Decorridos mais de 04 (quatro) anos desde a rescisão contratual, a alegação de que é hipossuficiente, nos termos da Lei, e que passa por dificuldades financeiras, é corroborada pelo fato de que, conforme fls. 722/725 (id. a975064), seu último contrato de trabalho formal foi justamente com a reclamada (ré nos presentes autos), e pelos documentos juntados às fls. 726/728 (id. f208c92), não impugnados pela ré/exequente, o que os torna incontroversos. Por fim, o autor se declara hipossuficiente no termos da Lei (fls. 711 – id. cd8ba82), e essa declaração tem presunção de veracidade, seja por expressa previsão legal, seja pelo princípio da boa-fé. O artigo 1º da Lei Lei 7.115/1983 assim dispõe: “Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” E de acordo com o artigo 374, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, não dependem de prova os fatos: “I – notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” No caso destes autos, verifico o preenchimento de três dos requisitos exigidos pelo artigo 374 do CPC, quais sejam: 1 – notoriedade (a situação de pandemia, que provocou a dificuldade financeira para incontável número de pessoas físicas e jurídicas); 2 – incontrovérsia (ausência de impugnação dos documentos juntados pelo autor/executada; 3 - presunção legal de existência ou de veracidade (nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/1983). Diante do quadro acima, e dos comprovantes de dívidas de fls. 726/728 (id. 10efd93), é perfeitamente crível que o autor/executado passe, atualmente, por dificuldades financeiras. 2.2 - Quanto à coisa julgada, entendo que em relação aos benefícios da justiça gratuita, podem ser revistos de acordo com a alteração das condições fáticas. Tanto é verdade que a situação financeira pode ser alterada (e que de fato isso ocorre), que o próprio artigo 791-A, da CLT, em seu § 4º, traz previsão acerca da alteração da situação econômica, ao prever a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência por dois anos, permitindo sua execução, entretanto, caso reste demonstrado que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Se a condição de hipossuficiência pode deixar de existir, o contrário também pode ocorrer. No caso ação em análise, a gratuidade foi analisada de acordo com a situação financeira do reclamante no momento em que ela foi indeferida. Entretanto, a permanência da condição de desemprego formal desde 2021, em plena pandemia e os novos documentos trazidos aos autos, denotam que a situação fático-econômica do autor foi alterada, e no presente momento, ele preenche os requisitos legais, fazendo jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual restam deferidos ao autor/executado. Essa análise em especial, não constitui ofensa à coisa julgada. E o Tribunal Regional do Trabalho da segunda região já se pronunciou a respeito, no mesmo sentido: JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. SITUAÇÃO CONTINUATIVA. ALTERAÇÃO DE FATOS NO CURSO DO PROCESSO. Os benefícios da justiça gratuita podem ser revistos, de acordo com a alteração das situações fáticas, dada a situação continuativa. A imutabilidade da coisa julgada só se verifica para o momento em que analisado o requerimento de concessão da gratuidade, considerada a situação fática (causa de pedir) declinada como fundamento do pedido (tríplice identidade: pedido, causa de pedir fática e partes) e analisada pelo julgador. Ocorre que, na execução, por ocasião dos Embargos à Execução e deste recurso, não houve alegações de fatos novos e diferentes daqueles que serviram de base ao pedido feito na petição inicial e que restou indeferido e coberto pelo manto da coisa julgada.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000001-69.2019.5.02.0050; Data de assinatura: 09-08-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) Diante do exposto, reconheço e acolho a condição de hipossuficiência financeira do reclamante e concedo a ele os benefícios da justiça gratuita. Acolho. Consequentemente, suspendo a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência por dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, e isento-o do recolhimento das custas processuais. 3 - Da liquidação da sentença. A intimação de qualquer devedor para pagamento requer, antes, a fixação do valor devido. No caso em análise, ainda que a sentença tenha fixado o valor das custas e os parâmetros para o cálculo dos honorários de sucumbência, as parcelas carecem de atualização, e da necessária homologação. Não se está dizendo que necessariamente se deve inaugurar a fase de liquidação, mas é necessário que, pelo menos, se apresente o valor atualizado das parcelas da condenação, para fins de fixação do valor incontroverso e homologação, para posterior execução. Diante do quanto decidido no item anterior, por ora, a liquidação e execução dos honorários advocatícios restam suspensas; e o autor resta isentado do recolhimento de custas. Por estas razões, revejo parcialmente despacho de fl. 679 (id. 8b166aa), de 03/06/2024, que intimou o autor para pagamento das verbas da condenação, antes da fixação e homologação do valor devido. Caso haja alteração posterior pelas instâncias recursais (se for o caso) do quanto ora decidido, no sentido de determinar o prosseguimento da execução das parcelas da condenação, previamente à intimação para pagamento, as partes deverão ser intimadas para apresentarem suas contas, nos termos da Lei. No mais, decorrido o prazo legal sem manifestação pelas partes, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 791-A, § 4º, da CLT em tarefa própria. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Rogerio Martins Chagas x Banco Bradesco S.A.

ID: 258862670

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-86.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARTINS CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-86.2022.5.02.0020 : ROGERIO MARTINS CHAGAS : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-86.2022.5.02.0020 : ROGERIO MARTINS CHAGAS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ffddf2 proferida nos autos. PROCESSO nº 1001079-86.2022.5.02.0020 RECLAMANTE: ROGÉRIO MARTINS CHAGAS RECLAMADA: BANCO BRADESCO S/A CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(ao) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que consta dos autos. DECISÃO. Id. 1582006 - cuida-se de exceção de pré-executividade ajuizada pelo autor/executado ROGÉRIO MARTINS CHAGAS, na data de 02/09/2024, pelas razões de fls. 714/720 (id. 1582006), alegando, em síntese, o cabimento da medida manejada, já que seus embargos à execução não foram conhecidos; e que é pobre nos termos da Lei. Roga pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispensando-o do recolhimento de custas, e suspendendo a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência e demais despesas processuais, fixadas na presente ação. Intimada, a ré/exequente se manifestou às fls. 731/740 (id. 76ae507), na data de 23/09/2024, rebatendo as alegações. Requereu o prosseguimento do feito. Analiso. 1 – Exceção de Pré-executividade - Cabimento. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, a ser manejada somente para abordar matérias revestidas de caráter norma de ordem pública (entenda-se: suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz) e que dispensem dilação probatória. Os requisitos são concomitantes. Inobstante a legislação processual vigente admitir a arguição dessas matérias por meio de simples petição, não significa que qualquer matéria possa ser abordada pela medida adotada, pois se trata de medida de uso excepcional, em casos excepcionais. No caso dos presentes autos, o autor/executado, sucumbente no objeto da demanda, manejou a medida em análise para requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, após seus embargos á execução não serem conhecidos por ausência de garantia. A reclamada/exequente não impugnou o cabimento da medida. A matéria alegada, sem dúvida, reveste-se do caráter de norma de ordem pública, até mesmo porque o acesso à Justiça, assim como a assistência judiciária integral aos hipossuficientes, são garantias constitucionais, nos termos do artigo 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV da CRFB. Tanto é assim, que o artigo 790-B, da CLT, no seu § 3º, dispõe que “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” (destaquei) Desta feita, a matéria suscitada (que pode ser arguida por simples petição) se reveste do caráter de norma de ordem pública, não havendo óbice ao seu processamento. Defiro. 2 – Justiça Gratuita - Coisa julgada. 2.1 - Em relação aos benefícios da justiça gratuita, o autor/executado alega, em apertada síntese, que: está desempregado e passa por dificuldades financeiras; acumula dívidas a serem pagas; além das dívidas, possui contas cujo pagamento está atrasado; e que não possui condições de arcar com despesas processuais às quais foi condenado. A reclamada/exequente argumenta, em linhas gerais, que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do autor ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência já transitaram em julgado - o que obstaria a reanálise da matéria arguida pelo autor, sob consequência de se ofender a coisa julgada. Ressalta que o último salário do reclamante era superior ao limite legal, previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), e que, nos termos do § 4º do mesmo artigo mencionado, a gratuidade da justiça somente será concedida a quem comprovar hipossuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Pois bem. Razão assiste à reclamada, quando alega a existência de coisa julgada acerca da matéria questionada pelo excipiente. Incontroverso nos autos, que houve trânsito em julgado da sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, uma vez que não tendo efetuado os depósitos recursais, o recurso ordinário foi considerado deserto pelo acórdão de fls. 570/573 (id. 5de5123), e posteriormente, a decisão proferida pelo TST negou seguimento ao agravo de instrumento do autor (fls. 671/673 – id. 0531fbd). Também assiste razão à reclamada quando argumenta que o último salário do autor superou o limite previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, e que a r. sentença indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. Não se pode olvidar, contudo, que a hipossuficiência financeira pode sobrevir a qualquer um e a qualquer momento. Analisando os autos, observei que a cópia da CTPS juntada aos autos (fls. 722/725 – id. a975064), denota que o autor não obteve outro contrato de trabalho formal desde 26/02/2021, quando passou a trabalhar como autônomo, pois assim se identificou profissionalmente em sua petição inicial. Observei que no momento da rescisão contratual (em 26/02/2021 - repito), o mundo inteiro atravessava período de recessão em razão da pandemia causada pelo contágio do COVID 19, fato este público e notório. Também é público e notório que autoridades de todas as esferas do executivo, legislativo e judiciário (inclusive este Regional) adotaram medidas legais preventivas de contenção e contágio, que no Estado de São Paulo, tiveram início em 22/03/2020 (Decreto nº 64.881/2020) e perduraram até, pelo menos, novembro/2023; e que durante quase todo o período, estabeleceu-se como uma das medidas a serem adotadas, a suspensão dos trabalhados em vários setores, inclusive com restrição de deslocamento de cidadãos, que ficou conhecido como “lockdown”. Ora, tratando-se o autor/executado, de trabalhador que ficou desempregado em 26/02/2021, justamente em meio à pandemia, no momento em que as medidas preventivas/restritivas estavam no auge de sua vigência; e que a partir de então trabalhou como autônomo, é perfeitamente verossímil que tenha recaído em situação de hipossuficiência financeira, e que atualmente passa por dificuldades econômicas. Nesse passo, a alegação de que o autor percebeu como último salário valor superior ao limite previsto no artigo 790, § 3º da CLT, não mais representa a realidade fática atual do autor, que não tem emprego formal, e não mais percebe o salário informado em seus comprovantes de pagamento, à época em que estava empregado. Decorridos mais de 04 (quatro) anos desde a rescisão contratual, a alegação de que é hipossuficiente, nos termos da Lei, e que passa por dificuldades financeiras, é corroborada pelo fato de que, conforme fls. 722/725 (id. a975064), seu último contrato de trabalho formal foi justamente com a reclamada (ré nos presentes autos), e pelos documentos juntados às fls. 726/728 (id. f208c92), não impugnados pela ré/exequente, o que os torna incontroversos. Por fim, o autor se declara hipossuficiente no termos da Lei (fls. 711 – id. cd8ba82), e essa declaração tem presunção de veracidade, seja por expressa previsão legal, seja pelo princípio da boa-fé. O artigo 1º da Lei Lei 7.115/1983 assim dispõe: “Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” E de acordo com o artigo 374, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, não dependem de prova os fatos: “I – notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” No caso destes autos, verifico o preenchimento de três dos requisitos exigidos pelo artigo 374 do CPC, quais sejam: 1 – notoriedade (a situação de pandemia, que provocou a dificuldade financeira para incontável número de pessoas físicas e jurídicas); 2 – incontrovérsia (ausência de impugnação dos documentos juntados pelo autor/executada; 3 - presunção legal de existência ou de veracidade (nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/1983). Diante do quadro acima, e dos comprovantes de dívidas de fls. 726/728 (id. 10efd93), é perfeitamente crível que o autor/executado passe, atualmente, por dificuldades financeiras. 2.2 - Quanto à coisa julgada, entendo que em relação aos benefícios da justiça gratuita, podem ser revistos de acordo com a alteração das condições fáticas. Tanto é verdade que a situação financeira pode ser alterada (e que de fato isso ocorre), que o próprio artigo 791-A, da CLT, em seu § 4º, traz previsão acerca da alteração da situação econômica, ao prever a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência por dois anos, permitindo sua execução, entretanto, caso reste demonstrado que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Se a condição de hipossuficiência pode deixar de existir, o contrário também pode ocorrer. No caso ação em análise, a gratuidade foi analisada de acordo com a situação financeira do reclamante no momento em que ela foi indeferida. Entretanto, a permanência da condição de desemprego formal desde 2021, em plena pandemia e os novos documentos trazidos aos autos, denotam que a situação fático-econômica do autor foi alterada, e no presente momento, ele preenche os requisitos legais, fazendo jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual restam deferidos ao autor/executado. Essa análise em especial, não constitui ofensa à coisa julgada. E o Tribunal Regional do Trabalho da segunda região já se pronunciou a respeito, no mesmo sentido: JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. SITUAÇÃO CONTINUATIVA. ALTERAÇÃO DE FATOS NO CURSO DO PROCESSO. Os benefícios da justiça gratuita podem ser revistos, de acordo com a alteração das situações fáticas, dada a situação continuativa. A imutabilidade da coisa julgada só se verifica para o momento em que analisado o requerimento de concessão da gratuidade, considerada a situação fática (causa de pedir) declinada como fundamento do pedido (tríplice identidade: pedido, causa de pedir fática e partes) e analisada pelo julgador. Ocorre que, na execução, por ocasião dos Embargos à Execução e deste recurso, não houve alegações de fatos novos e diferentes daqueles que serviram de base ao pedido feito na petição inicial e que restou indeferido e coberto pelo manto da coisa julgada.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000001-69.2019.5.02.0050; Data de assinatura: 09-08-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) Diante do exposto, reconheço e acolho a condição de hipossuficiência financeira do reclamante e concedo a ele os benefícios da justiça gratuita. Acolho. Consequentemente, suspendo a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência por dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, e isento-o do recolhimento das custas processuais. 3 - Da liquidação da sentença. A intimação de qualquer devedor para pagamento requer, antes, a fixação do valor devido. No caso em análise, ainda que a sentença tenha fixado o valor das custas e os parâmetros para o cálculo dos honorários de sucumbência, as parcelas carecem de atualização, e da necessária homologação. Não se está dizendo que necessariamente se deve inaugurar a fase de liquidação, mas é necessário que, pelo menos, se apresente o valor atualizado das parcelas da condenação, para fins de fixação do valor incontroverso e homologação, para posterior execução. Diante do quanto decidido no item anterior, por ora, a liquidação e execução dos honorários advocatícios restam suspensas; e o autor resta isentado do recolhimento de custas. Por estas razões, revejo parcialmente despacho de fl. 679 (id. 8b166aa), de 03/06/2024, que intimou o autor para pagamento das verbas da condenação, antes da fixação e homologação do valor devido. Caso haja alteração posterior pelas instâncias recursais (se for o caso) do quanto ora decidido, no sentido de determinar o prosseguimento da execução das parcelas da condenação, previamente à intimação para pagamento, as partes deverão ser intimadas para apresentarem suas contas, nos termos da Lei. No mais, decorrido o prazo legal sem manifestação pelas partes, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 791-A, § 4º, da CLT em tarefa própria. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MARTINS CHAGAS

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Processo nº 1014598-31.2025.8.26.0562

ID: 310029012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014598-31.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. V. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014598-31.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.V.S.B. - Vistos. 1 Recebo a petição e documentos de fls. 32/34 como emenda à inicial. 2 Ante os docume… Processo 1014598-31.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.V.S.B. - Vistos. 1 Recebo a petição e documentos de fls. 32/34 como emenda à inicial. 2 Ante os documentos de fls. 19/20 e o contexto narrado na inicial, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 3 Em sede liminar, o autor narra ser beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré e que é dependente químico, fazendo uso de substâncias entorpecentes de forma descontrolada. Aduz que em virtude de seu quadro de saúde, sofreu grave crise psicótica, com episódios de extrema violência e pensamentos suicidas, motivo pelo qual o médico psiquiatra que realiza seu tratamento prescreveu a necessidade de internação hospitalar em regime fechado sob caráter de urgência. Diz ter postulado a referida internação para a requerida, mas não obteve resposta, motivo pelo qual foi realizada sua internação emergencial em clínica particular, situada no Município de Peruibe/SP (Centro de Reabilitação Álcool e Drogas Novas Getsemani). Por isso, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir a requerida a custear sua internação na referida clínica até ulterior deliberação médica. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que ocorreu em parte no caso em tela. Isto porque, num juízo de cognição sumária que o momento permite, o documento de fls. 21 demonstra figurar o autor como segurado de plano de saúde fornecido pela ré, ao passo que a prescrição médica de fls. 23 indica a necessidade de internação emergencial em virtude de seu quadro clínico. O contexto narrado na solicitação de fls. 24, por sua vez, evidencia que por não ter sido a referida internação disponibilizada pela requerida, seus familiares tiveram que providenciar sua internação em clínica particular, em razão da gravidade de seu quadro clínico cujos sintomas ainda perduram, conforme laudo médico de fls. 26. O entendimento jurisprudencial predominante, expresso na Súmula n° 102 do E. TJSP, estabelece que: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Mas o próprio autor reconhece que a clínica em que foi internado não integra a rede credenciada fornecida pela ré. Conquanto seja obrigação da operadora de saúde disponibilizar os tratamentos prescritos como forma de combate à doença que acomete o segurado, a obrigação se restringe, a princípio, à sua rede própria e credenciada. Apenas em caso de inexistência de clínica apta ao fornecimento do tratamento na referida rede de cobertura é que se admitirá o custeio excepcional em clínicas particulares. Neste sentido: Apelação - Plano de saúde Internação psiquiátrica Internação fechada Dependência química Parcial procedência Insurgência Alegação de ausência de cobertura contratual para internação psiquiátrica involuntária Descabimento Risco de vida ao beneficiário e a terceiros Doença coberta pelo contrato Ausência de indicação de clínica credenciada para a realização do tratamento pelo plano de saúde - Manutenção da internação até a disponibilização do tratamento em rede credenciada Regular observância da cláusula de coparticipação prevista em contrato - Legalidade da cláusula que prevê a coparticipação do usuário em parte das despesas Ausência de abusividade Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001079-18.2020.8.26.0609; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). Assim, evidenciada a probabilidade do direito invocado, sendo evidente o perigo de dano, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a requerida providencie, no prazo de dez dias, a disponibilização de vaga em estabelecimento adequado para internação do autor para tratamento da síndrome de dependência química que o acomete, assim como o necessário à sua transferência do estabelecimento que atualmente encontra-se internado (fls. 26) ou, no mesmo prazo, providencie o custeio do tratamento atualmente desenvolvido no referido estabelecimento particular. O descumprimento implicará na incidência de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da apreensão de ativos financeiros para custeio da internação na rede particular, incumbindo ao autor apresentar o respectivo orçamento. Anoto que eventual pretensão satisfativa das medidas coercitivas deverão ser objeto de incidente próprio. Intime-se para cumprimento, servindo cópia desta decisão, devidamente assinada, como mandado/ofício. 4 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), destinada aos endereços constantes da inicial, servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK (OAB 244445/SP)

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Processo nº 1001505-26.2019.8.11.0013

ID: 259209304

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001505-26.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR KARLING

Decisão

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001505-26.2019.8.11.0013 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR KARLING Vistos, etc. Trata-se de Recurso… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001505-26.2019.8.11.0013 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR KARLING Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez, julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS à concessão de benefício de auxílio-doença ao autor a partir da data do requerimento administrativo (15/09/2018), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, o INSS sustenta basicamente a nulidade da prova pericial realizada na modalidade telepresencial (teleperícia), alegando que a avaliação física presencial seria imprescindível para atestar corretamente a incapacidade laborativa. Argumenta que o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB), a Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM) e a Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) não recomendam a realização de teleperícia. Cita o art. 30, §12, da Lei 13.846/19 e o art. 473, III, do CPC como fundamentos legais para seu recurso. O apelado apresentou contrarrazões defendendo a validade da teleperícia, alegando que o próprio INSS tem concedido benefícios com base em perícias virtuais durante a pandemia da COVID-19, inclusive chegando a oferecer acordo nos mesmos autos para concessão da aposentadoria por invalidez. Sustenta que a Lei 13.989/2020 permitiu o uso da telemedicina durante a pandemia, e que as Resoluções CNJ nº 313/2020 e 317/2020 respaldaram a realização de perícias virtuais. O Ministério Público manifestou-se no sentido de não haver interesse público na lide que justificasse sua intervenção. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne da questão recursal reside na validade da perícia médica realizada de forma virtual para atestar a incapacidade laborativa do apelado em ação previdenciária. A questão foi exaustivamente analisada pelos Tribunais brasileiros durante o período da pandemia da COVID-19. O Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 0003451-62.2020.2.00.0000, posicionou-se favorável à realização de perícias virtuais como alternativa adequada para proceder ao exame do paciente sem contato físico. Ademais, a Lei 13.989/2020 autorizou expressamente o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus, sendo a teleperícia uma de suas espécies. No caso em análise, o laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente do autor, conforme destacado na sentença de primeiro grau. O perito judicial atestou que o apelado é portador de "sequelas de fratura na região da coluna dorsal e Hérnia de disco lombar, devido a acidente de trajeto". O expert ressaltou que, mesmo após o tratamento cirúrgico (artrodese da coluna lombar) e realizações de fisioterapias, o apelado não apresentou melhora clínica, concluindo ser um caso de "incapacidade total e permanente". A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, durante a pandemia da COVID-19, a teleperícia é válida para instruir processos judiciais previdenciários. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE TELEPERÍCIA - LEGALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia médica realizada de forma remota, pelo contrário, está em conformidade com o Decreto Estadual nº 522/2020 e com a Portaria-Conjunta nº 343/2020-PRES, bem como da Lei nº 13.989/2020, Resolução CFM nº 1.643/2002, Ofício CFM nº 1756/2020, Resolução CNJ nº 313/2020, 314/2020 e 317/2020." (TJMT - N.U 1001079-35.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TELEPERÍCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA VIRTUAL - RESOLUÇÃO Nº 317/2020 DO CNJ - LEGALIDADE DO ATO - RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há nulidade na realização de perícia por videoconferência, pois a Resolução nº 317/2020 do CNJ permite a análise virtual exclusivamente durante a pandemia do coronavírus." (TJMT - N.U 1001053-70.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Ressalto ainda a contradição na postura do INSS que, conforme documentado nas contrarrazões, chegou a oferecer acordo nos próprios autos para conceder a aposentadoria por invalidez ao apelado, reconhecendo tacitamente a validade da teleperícia que agora impugna. Ademais, em períodos excepcionais como o da pandemia da COVID-19, a inviabilidade de perícias presenciais não pode servir como óbice ao acesso à justiça, principalmente em se tratando de benefício de natureza alimentar destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade pela incapacidade laboral. O art. 30, §12, da Lei 13.846/19, citado pelo apelante, não tem aplicabilidade no âmbito judicial durante o estado de emergência de saúde pública, tendo sido flexibilizado pelas normas específicas para o período pandêmico. Quanto ao mérito do benefício, ressalto que o laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente do apelado para o trabalho, consequência de lesões na coluna lombar e cervical decorrentes de acidente automobilístico in itinere. A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS em seu recurso, estando devidamente comprovada nos autos. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1001079-52.2025.8.26.0153

ID: 297233666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001079-52.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-52.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, p… Processo 1001079-52.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACEN para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69, cabendo a parte requerente recolher a competente taxa, em (5) dias. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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