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Ademar Adriano De Oliveira e outros x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 325894722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001083-97.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA AUTO POSTO PAU D ALHO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1001083-97.2024.8.26.0097 (apensado ao processo 1000534-87.2024.8.26.0097) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Auto Posto Pau D Alho Ltda - - Ademar Adriano … Processo 1001083-97.2024.8.26.0097 (apensado ao processo 1000534-87.2024.8.26.0097) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Auto Posto Pau D Alho Ltda - - Ademar Adriano de Oliveira - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Trata-se de ação Embargos à Execução ajuizada por Auto Posto Pau D Alho e outros, em face de Cooperativa de Credito Credicitrus. Juntou documentos. Por decisão de fls. 338, foi indeferido o pedido de gratuidade processual, determinando-se a intimação da parte autora para o recolhimento, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimado o requerente não cumpriu a determinação (fls. 338). DECIDO. O pedido não merece ser conhecido. De fato, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Contudo, tal mister não é absoluto, eis que não há mais direito constitucional ilimitado no atual estágio dos direitos, de sorte que, para que a demanda seja apreciada, imprescindível que estejam presentes pressupostos mínimos. Compulsando os autos, especialmente a r. decisão de fls. 338, verifica-se que o (a) autor (a) não cumpriu a determinação judicial, nem recolheu as custas judiciais (fls. 346), de maneira que se ausenta condições mínimas para o processamento da demanda, razão por que o indeferimento da inicial é de rigor. Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, por inépcia, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, e promovo a EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Em decorrência do trabalho realizado pelo patrono do embargado, notadamente às fls. 265/300, condeno a embargante ao pagamento dos honorários no importe de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Encaminhem-se os autos para apuração de custas, nos termos do art. 1.098, caput, das NSCGJ. Havendo custas pendentes, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante nos autos, para que a parte sucumbente efetue o pagamento, no valor apurado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. A intimação será considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria competente, nos termos do art. 1.098, §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Comunique-se. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB 129397/SP), MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB 129397/SP)

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Processo nº 5009555-67.2024.4.03.6119

ID: 260368967

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5009555-67.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA GREGORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRO COTRIM GONCALVES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Nº 5009555-67.2024.4.03.6119 REQUERENTE: PRISCILA APARECIDA GREGORIO Advogado do(a) REQUERENTE: JAIRO COTRIM GONCALVES - SP379147 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Nº 5009555-67.2024.4.03.6119 REQUERENTE: PRISCILA APARECIDA GREGORIO Advogado do(a) REQUERENTE: JAIRO COTRIM GONCALVES - SP379147 REQUERIDO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO ajuizado originalmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Poá/SP em face do ESTADO DE SÃO PAULO, em que se pleiteia o cumprimento de decisão proferida nos autos principais n. 1001083-69.2024.8.26.0462, que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou o fornecimento do medicamento de uso contínuo, SKYRIZI (RISANQUIZUMABE), pelo réu. Acórdão proferido nos autos principais determinou a inclusão da União e remessa dos autos à Justiça Federal. Os autos principais foram redistribuídos a esta 4ª Vara Federal de Guarulhos, sob número 5007853-29.2024.4.03.6332. Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poá nos autos do cumprimento provisório de decisão n. 0002259-03.2024.8.26.0462 (id. 348662464, pág. 39), com a determinação de redistribuição do referido incidente de Cumprimento Provisório de Decisão para a Justiça Federal, por dependência à ação principal. Os autos foram redistribuídos a esta 4ª Vara Federal de Guarulhos por dependência aos autos principais 5007853-29.2024.4.03.6332. No Id 349373254, a requerente pede o prosseguimento do feito, ante o descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento. O Estado de São Paulo apresentou a impugnação à execução, conforme Id 350783566. Em manifestação de Id 350784017, o Estado de São Paulo comprovou a regularidade do atendimento à autora. É o relatório. DECIDO. A requerente alega que "pretende cobrar o período em que a Executada descumpriu a ordem judicial, qual seja, 06/09/2024 a 0510/2024". Ao analisar o feito principal, processo nº 5007853-29.2024.4.03.6332, verifica-se que não há formação de título executivo judicial que ampare o pedido de cumprimento de decisão liminar. O cumprimento provisório pressupõe a existência de uma decisão judicial transitada em julgado, configurando-se como requisito essencial para o regular prosseguimento da demanda, podendo a parte ingressar com mera petição direcionada aos autos principais requerendo o cumprimento. Ademais, resta configurado nos autos o cumprimento da decisão que deferiu o fornecimento de medicamento. Assim, levando em conta que o feito principal encontra-se em trâmite perante o E. TRF - 3ª Região, configura-se ausência de interesse processual, dada a ausência do requisito fundamental para a propositura do cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Custas pelo demandante, estando suspensa sua exigibilidade, ante o deferimento de justiça gratuita. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente no sistema Pje. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

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Marco Aurelio Cabrera Belline x Rosana Tomaz Maesta

ID: 305693004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001083-94.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO CABRERA BELLINE

Polo Passivo:

ROSANA TOMAZ MAESTA

Intimação de acórdão

Advogados:

RHENAN PELEGRINO CARBONARO JORGE LEITE

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MARCELO JAIME ANDREOTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-94.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-94.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Marco Aurelio Cabrera Belline - Apelada: Rosana Tomaz Maesta - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INTENTADA POR EX-CÔNJUGE VIRAGO EM FACE DO EX-CÔNJUGE VARÃO, ALEGANDO O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM DIVÓRCIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA EMPRESA. A AUTORA BUSCA RESSARCIMENTO DE R$ 1.203,37 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, PARA, IN VERBIS: “A) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.203,37, CUJA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE DARÁ A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO; B) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO.” APELA O RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA (I) DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E (II) DA ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURARIA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, O RÉU ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE QUITAR DÉBITOS DA EMPRESA NO DIVÓRCIO, MAS OPTOU PELA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEM LIQUIDAR AS OBRIGAÇÕES FISCAIS, RESULTANDO NA INSCRIÇÃO DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO, ATINGINDO SUA HONRA OBJETIVA E RESTRINGINDO SEU CRÉDITO, CONFIGURANDO DANO MORAL. ADEMAIS, A AUTORA DEMONSTROU NOS AUTOS, DE FORMA CLARA, O PREJUÍZO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO RÉU. A DÍVIDA FISCAL FOI PARCELADA EM NOME DA AUTORA, QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DE VALORES QUE, POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COMPETIAM EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE.IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Jaime Andreoti (OAB: 217349/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rhenan Pelegrino Carbonaro Jorge Leite (OAB: 299727/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001083-41.2025.4.01.3315

ID: 311061339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-41.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODELIA ROSA DE ALECRIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100108… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001083-41.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ODELIA ROSA DE ALECRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA - BA50915 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais no exato percentual previsto no contrato juntado aos autos, a incidir sobre o valor devido à parte autora, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do REsp 1155200/DF, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, publicado em 02.03.2011. i) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001083-45.2025.8.11.0044

ID: 312156661

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-45.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MADEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS ELIAS KANAAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001083-45.2025.8.11.0044 AUTOR: JULIANA MADEIRA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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D. A. C. e outros x T. C. Da S.

ID: 314331977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-04.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. C. E. E. DA S.

Polo Passivo:

T. C. DA S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

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ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA

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Processo 1001083-04.2023.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.E.S. - - D.A.C. - T.C.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1001083-04.2023.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.E.S. - - D.A.C. - T.C.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) HOMOLOGAR o acordo tácito entre as partes e, consequentemente, CONCEDER a guarda unilateral da menor E. E. da S. à sua genitora, D. A. C.; 2) REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor, T. C. da S., com a filha, que se dará da seguinte forma: Finais de semana: de forma quinzenal e alternada, devendo o pai retirar a criança na residência materna aos sábados, às 09h00, e devolvê-la no mesmo local aos domingos, até as 18h00. Dia dos Pais: a criança passará com o genitor. Dia das Mães: a criança passará com a genitora. Natal e Ano Novo: de forma alternada, iniciando-se nos anos pares o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, e nos anos ímpares, o inverso. Férias escolares: a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor. 3) CONDENAR o requerido, T. C. da S., a pagar alimentos definitivos em favor de sua filha, E. E. da S., nos seguintes termos: Em caso de vínculo empregatício: pensão mensal no valor correspondente a 17,5% (dezessete e meio por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias e horas extras, e excluindo-se as verbas rescisórias de natureza indenizatória e o FGTS. O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto em folha e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da menor, indicada a fl. 4, todo dia 10 de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal: pensão mensal no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na mesma conta bancária. Fica, nestes termos, confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fl. 107). Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do requerido, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a 12 (doze) prestações alimentícias, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe defiro, com base na declaração de fl. 55 e nos documentos apresentados. Oficie-se à eventual empregadora do requerido para que proceda aos descontos em folha de pagamento, caso seja informado o vínculo. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP), ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP)

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Processo nº 1001083-08.2025.8.11.0024

ID: 316406750

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-08.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERREIRA DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO VIEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001083-08.2025.8.11.0024 AUTOR: DANIELE FERREIRA DE PINHO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Thomas Washington Honorato x Biocarga Logistica Para Saude Ltda e outros

ID: 317771613

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-89.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS WASHINGTON HONORATO

Polo Passivo:

BIOCARGA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA CRISTHIAN ROBERTO TORRES ROIZ HEALTH MOVING LOGISTICA LTDA MARCIA MARIA PACHECO RICARDO CORDEIRO

Notificação

Advogados:

LUIS PAOLO POSSATO

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SANDRA APARECIDA JORDAO

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DEUZA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-89.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: THOMAS WASHINGTON HONORATO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-89.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: THOMAS WASHINGTON HONORATO RECLAMADO: BIOCARGA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd77581 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. id. 14392ee Inicialmente, defiro que a baixa na CTPS do reclamante seja efetuada pela Secretaria da Vara (CLT 39). Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por THOMAS WASHINGTON HONORATO em face do(s) sócio(s) MARCIA MARIA PACHECO. Embora citada, a suscitada não apresentou(aram) manifestação. Prova documental. DECIDO: No Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17 (conhecida como Reforma Trabalhista), prevalece o entendimento jurisprudencial (CLT 8º) de que a mera insuficiência patrimonial da empresa é bastante para que os bens particulares dos sócios possam ser atingidos pela execução (CDC 28, § 5º). A exemplo do Direito do Consumidor, o Direito do Trabalho visa proteger a parte hipossuficiente de uma relação jurídica. Pelo princípio da alteridade, é o empregador que assume os riscos da atividade econômica (art. 2º, caput da CLT), lógica que seria invertida caso o empresário não respondesse pelo insucesso do empreendimento com o seu patrimônio. Observo, não obstante, que o título executivo fora constituído com o reconhecimento da exigibilidade de créditos de natureza alimentar em contexto de ilícitos trabalhistas. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que (1) a parte suscitada figurou como sócia da empresa originalmente executada até 28/02/2025 e (2) esta não possui bens suficientes para garantir efetiva satisfação do crédito exequendo, circunstância que torna plenamente viável a desconsideração da sua personalidade jurídica. Releva ponderar que o sócio que pretender valer-se de eventual benefício de ordem deve indicar à penhora, de plano, quantos bens da sociedade, livres e desembargados, bastem para pagar o débito (CPC 795, § 2º), ônus do qual a parte suscitada não se desincumbiu. Observo que, a suscitada se retirou do contrato social da empresa apenas em fevereiro de 2025, quando já em trâmite o presente processo. Considerando, portanto que, alterações na estrutura de uma empresa não podem prejudicar os direitos dos empregados, é possível que a sócia seja responsabilizada pela presente execução. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa e, consequentemente, mantenho no polo passivo da lide, sem ressalva, a sócia MARCIA MARIA PACHECO. Estando presentes in casu os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e determino o prosseguimento imediato da execução até a penhora (CLT 899, caput). Infrutífera a ordem de bloqueio de valores, prossiga-se com a pesquisa de bens dos suscitados, mediante convênios RENAJUD e ARISP. Execute-se, primeiramente, via SISBAJUD. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIOCARGA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA - HEALTH MOVING LOGISTICA LTDA

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Thomas Washington Honorato x Biocarga Logistica Para Saude Ltda e outros

ID: 317771622

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-89.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS WASHINGTON HONORATO

Polo Passivo:

BIOCARGA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA CRISTHIAN ROBERTO TORRES ROIZ HEALTH MOVING LOGISTICA LTDA MARCIA MARIA PACHECO RICARDO CORDEIRO

Notificação

Advogados:

LUIS PAOLO POSSATO

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SANDRA APARECIDA JORDAO

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DEUZA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-89.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: THOMAS WASHINGTON HONORATO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-89.2024.5.02.0041 RECLAMANTE: THOMAS WASHINGTON HONORATO RECLAMADO: BIOCARGA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd77581 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. id. 14392ee Inicialmente, defiro que a baixa na CTPS do reclamante seja efetuada pela Secretaria da Vara (CLT 39). Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado por THOMAS WASHINGTON HONORATO em face do(s) sócio(s) MARCIA MARIA PACHECO. Embora citada, a suscitada não apresentou(aram) manifestação. Prova documental. DECIDO: No Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17 (conhecida como Reforma Trabalhista), prevalece o entendimento jurisprudencial (CLT 8º) de que a mera insuficiência patrimonial da empresa é bastante para que os bens particulares dos sócios possam ser atingidos pela execução (CDC 28, § 5º). A exemplo do Direito do Consumidor, o Direito do Trabalho visa proteger a parte hipossuficiente de uma relação jurídica. Pelo princípio da alteridade, é o empregador que assume os riscos da atividade econômica (art. 2º, caput da CLT), lógica que seria invertida caso o empresário não respondesse pelo insucesso do empreendimento com o seu patrimônio. Observo, não obstante, que o título executivo fora constituído com o reconhecimento da exigibilidade de créditos de natureza alimentar em contexto de ilícitos trabalhistas. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que (1) a parte suscitada figurou como sócia da empresa originalmente executada até 28/02/2025 e (2) esta não possui bens suficientes para garantir efetiva satisfação do crédito exequendo, circunstância que torna plenamente viável a desconsideração da sua personalidade jurídica. Releva ponderar que o sócio que pretender valer-se de eventual benefício de ordem deve indicar à penhora, de plano, quantos bens da sociedade, livres e desembargados, bastem para pagar o débito (CPC 795, § 2º), ônus do qual a parte suscitada não se desincumbiu. Observo que, a suscitada se retirou do contrato social da empresa apenas em fevereiro de 2025, quando já em trâmite o presente processo. Considerando, portanto que, alterações na estrutura de uma empresa não podem prejudicar os direitos dos empregados, é possível que a sócia seja responsabilizada pela presente execução. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa e, consequentemente, mantenho no polo passivo da lide, sem ressalva, a sócia MARCIA MARIA PACHECO. Estando presentes in casu os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e determino o prosseguimento imediato da execução até a penhora (CLT 899, caput). Infrutífera a ordem de bloqueio de valores, prossiga-se com a pesquisa de bens dos suscitados, mediante convênios RENAJUD e ARISP. Execute-se, primeiramente, via SISBAJUD. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS WASHINGTON HONORATO

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Processo nº 1001083-06.2025.8.26.0601

ID: 324156770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-06.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001083-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião José da Silva - Nota de cartório - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO SIGILOSA PROFERIDA EM 25/06/2025: Vistos. Confor… Processo 1001083-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião José da Silva - Nota de cartório - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO SIGILOSA PROFERIDA EM 25/06/2025: Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por ser responsável por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário. Considerando que este juízo verificou a atipicidade das distribuições das demandas por parte do advogado que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza, a fim de se constatar a regularidade da capacidade postulatória da parte autora (art. 104 do CPC/2015), a eventual prática de crime ou infração ético-disciplinar, determino que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça diligencie no endereço da parte demandante e realize as seguintes indagações: a) Tem conhecimento da propositura da presente ação? Sabe do que se trata? Sabe o motivo? O que a parte autora pretende? (detalhar os relatos da parte). b) Conhece pessoalmente os advogados: Francisco Antonio Moreno Tarifa - OAB/SP nº 283.255, Gilmar Rodrigues Monteiro - OAB/MG nº 122.095, Pedro Dousa Monteiro - OAB/MG nº 183.184, Priscila Freitas Pereira da Costa Nascimento - OAB/MG nº 142.578, Warley Junio do Nascimento - OAB/MG nº 192.673, procuradores que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos? c) Foi espontaneamente à procura de Advogado ou foi procurado pelos próprios advogados ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? d) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (rede social, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Se sim, descrever. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (na modalidade URGENTE), devendo ser instruído com cópia da procuração, cumprido por determinação judicial (justiça gratuita) e mediante anotação de sigilo no sistema SAJ (para não frustrar a diligência). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, removendo-se posteriormente a anotação de sigilo relativa a esta decisão. Com a juntada do mandado cumprido, retire-se o sigilo, ordene-se o feito e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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