Resultados para "1001092-08.2024.8.26.0696" – Página 132 de 141

Carlos Alberto Cardoso x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323445788

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001092-11.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARTA SANTANA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA CumSen 1001092-11.2023.5.02.0292 AUTOR: CARLOS ALBERTO CARDOSO RÉU: FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA CumSen 1001092-11.2023.5.02.0292 AUTOR: CARLOS ALBERTO CARDOSO RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec398d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Técnico Judiciário Vistos. Descabida a impugnação da reclamada quanto a apuração de adicional de periculosidade, vez que o reclamante sequer recebia tal adicional durante o período em apuração, conforme demonstrado pelos contracheques juntados aos autos (id 1c3f3c9), tampouco, este foi objeto de apuração pelas partes. A reclamada, em sua impugnação de id cbffdfa, alega que o reclamante apurou incorretamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre a o valor atualizado da causa, todavia apresenta o mesmo valor em seus cálculos (id 79be659), conforme bem observou o reclamante em sua manifestação de id 9ecfe39. Insurge-se, ainda, a reclamada quanto a apuração do valor da sexta parta, sustentando que o reclamante inclui na base de cálculo desta verba os valores recebidos a título de quinquênio. De fato, analisando os cálculos do demandante, verifica-se que os quinquênios foram incluídos na base de cálculo da sexta parte. Em que pese o valor dos quinquênios seja igual a R$ 0,00 durante a maior parte do período apurado, a partir de 06/2024, há valores recebidos sobre essa rubrica, levando a uma apuração incorreta a partir deste mês. Razão assiste à reclamada neste particular. Assim, feitas as devidas correções em relação aos cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela secretaria da vara id d286cf3, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 30.704,74, atualizado até 10/07/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 26.554,74) e juros de mora (R$ 4.530,00), atualizáveis quando da quitação. HOMOLOGO os valores devidos a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor perante a Instituição Gestora do FGTS, fixando o montante em R$ 2.456,43 atualizado até 10/07/2025, correspondente ao somatório de FGTS principal (R$ 2.094,02) e juros de mora (R$ 362,41), atualizáveis quando da quitação. Saliente-se que referido valor deverá ser incluído na presente execução e posteriormente transferido para a CEF. Atualizado pelo IPCA-E até 19/04/2017, pela SELIC (Receita Federal) a partir de 20/04/2017. Homologo, as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 2.787,04 e do réu em R$ 7.448,38 (Súmula 368 do C. TST). Fixo o montante tributável sem juros em R$ 26.174,74 em 10/07/2025 referente a 38 meses de apuração em conformidade com a legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST. Na data do cálculo, o imposto de renda devido importava em R$ 477,97. Cite-se a reclamada nos moldes do art. 535 do CPC, quanto ao crédito do autor, inclusive quanto a contribuição previdenciária, cota-parte do empregador, no importe de R$ 7.448,38 em 10/07/2025, atualizáveis até o efetivo pagamento, a seu encargo. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos da Portaria nº 47/2023 do Ministério de Estado da Fazenda, publicada no DOU em 07/07/2023. Após o decurso do prazo legal para oposição de embargos, expeça-se ofício precatório para pagamento dos créditos do autor, nos termos do Provimento GP 03/2023 e 01/2024. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO CARDOSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo Araujo Da Silva Filho x Escola De Ensino Infantil Fundamental E Medio Alpha Do Futuro Eireli

ID: 261794724

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-35.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO ARAUJO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ESCOLA DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL E MEDIO ALPHA DO FUTURO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GOUVEIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001092-35.2024.5.02.0402 : JOSE RICARDO ARAUJO DA SILVA FILHO : ESCOLA DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001092-35.2024.5.02.0402 : JOSE RICARDO ARAUJO DA SILVA FILHO : ESCOLA DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL E MEDIO ALPHA DO FUTURO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab9f692 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, em razão de acordo. PRAIA GRANDE/SP, 25 de abril de 2025. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. Inicialmente, determino que a reclamada comprove que realizou a baixa contratual conforme determinado em sentença, tendo para tanto 8 (oito) dias. Essa obrigação deve ser cumprida necessariamente pela reclamada, que tem regular acesso ao E-social. Acordo de ID. e85d0d5, fls. 169-170, firmado em fase de liquidação, prevendo o pagamento líquido de R$ 5.520,00, em 12 parcelas de R$ 460,00 cada (com início em 25-04-2025), além de R$ 276,00 de honorários de advogado (em parcela única no dia 25-04-2025), totalizando R$ 5.796,00, para quitação geral. O acordo ancorou-se nos cálculos apresentados pela parte reclamada - ID 2e036d5 (fl. 151 e ss.). Estando as partes devidamente representadas na peça conciliatória, HOMOLOGO o acordo, inclusive a discriminação de verbas, para que produza todos os efeitos de direito. Tendo em vista que o acordo prevê o pagamento de quantia líquida, a demandada pagará as quotas previdenciárias do empregado e do empregador, além, ainda, das custas fixadas em sentença (R$ 320,00, com correção pela SELIC Receita a contar de 30-08-2024), tudo em valores atualizados. E comprovará nos autos, em até 10 (dez) dias após a quitação da última parcela do acordo, independentemente de nova intimação, sob pena de penhora via SisbaJud e inclusão no BNDT (Lei 12.440/2011). O recolhimento das contribuições previdenciárias, contudo, observará o disposto no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 (será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas), ou seja, se não forem recolhidas oportunamente, serão atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, § 4º da CLT e Súmula 368 do C. TST, além da incidência de multa a partir do 1º dia subsequente ao término do prazo para tanto, observado o limite legal de 20%. Então, quanto às despesas previdenciárias, não se deve confundir prazo de pagamento, com prazo de comprovação de pagamento. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07-07-2023 (que estabelece a dispensa de atuação da União quando o valor das contribuições for igual ou inferior a R$ 40.000,00), e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Não há incidência fiscal (IN 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Em caso de execução, o valor do principal será corrigido pela SELIC, tal qual decisão do STF na ADC 58. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso do prazo de dez dias após a data agendada para pagamento da última parcela. Após este prazo, presumir-se-á quitada a avença. Havendo pedido de execução, o ônus da prova será da parte exequente. Registre-se a homologação, para fins estatísticos e do E-gestão. Quitado o principal e as despesas, registrem-se os pagamentos (principal e despesas, inclusive as pagas em guia própria, se houver), para fins do E-gestão. Por fim, extinguir a execução, intimar partes e arquivar em definitivo. Se o autor ainda tiver interesse no saque do FGTS, pelo que ainda estiver depositado (se for o caso), manifestar-se expressamente, comprovando o saldo. Em tempo: nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, uma vez homologado o acordo em fase de liquidação/execução, o processo deverá aguardar o respectivo cumprimento na tarefa "controle de acordo", na qual ocorre automaticamente o registro de suspensão ("suspenso o processo por homologação de acordo ou transação"). Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 27 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL E MEDIO ALPHA DO FUTURO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Ricardo Araujo Da Silva Filho x Escola De Ensino Infantil Fundamental E Medio Alpha Do Futuro Eireli

ID: 261794742

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-35.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO ARAUJO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ESCOLA DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL E MEDIO ALPHA DO FUTURO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA PAULA JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GOUVEIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001092-35.2024.5.02.0402 : JOSE RICARDO ARAUJO DA SILVA FILHO : ESCOLA DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001092-35.2024.5.02.0402 : JOSE RICARDO ARAUJO DA SILVA FILHO : ESCOLA DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL E MEDIO ALPHA DO FUTURO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab9f692 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, em razão de acordo. PRAIA GRANDE/SP, 25 de abril de 2025. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. Inicialmente, determino que a reclamada comprove que realizou a baixa contratual conforme determinado em sentença, tendo para tanto 8 (oito) dias. Essa obrigação deve ser cumprida necessariamente pela reclamada, que tem regular acesso ao E-social. Acordo de ID. e85d0d5, fls. 169-170, firmado em fase de liquidação, prevendo o pagamento líquido de R$ 5.520,00, em 12 parcelas de R$ 460,00 cada (com início em 25-04-2025), além de R$ 276,00 de honorários de advogado (em parcela única no dia 25-04-2025), totalizando R$ 5.796,00, para quitação geral. O acordo ancorou-se nos cálculos apresentados pela parte reclamada - ID 2e036d5 (fl. 151 e ss.). Estando as partes devidamente representadas na peça conciliatória, HOMOLOGO o acordo, inclusive a discriminação de verbas, para que produza todos os efeitos de direito. Tendo em vista que o acordo prevê o pagamento de quantia líquida, a demandada pagará as quotas previdenciárias do empregado e do empregador, além, ainda, das custas fixadas em sentença (R$ 320,00, com correção pela SELIC Receita a contar de 30-08-2024), tudo em valores atualizados. E comprovará nos autos, em até 10 (dez) dias após a quitação da última parcela do acordo, independentemente de nova intimação, sob pena de penhora via SisbaJud e inclusão no BNDT (Lei 12.440/2011). O recolhimento das contribuições previdenciárias, contudo, observará o disposto no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 (será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas), ou seja, se não forem recolhidas oportunamente, serão atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, § 4º da CLT e Súmula 368 do C. TST, além da incidência de multa a partir do 1º dia subsequente ao término do prazo para tanto, observado o limite legal de 20%. Então, quanto às despesas previdenciárias, não se deve confundir prazo de pagamento, com prazo de comprovação de pagamento. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07-07-2023 (que estabelece a dispensa de atuação da União quando o valor das contribuições for igual ou inferior a R$ 40.000,00), e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Não há incidência fiscal (IN 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Em caso de execução, o valor do principal será corrigido pela SELIC, tal qual decisão do STF na ADC 58. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso do prazo de dez dias após a data agendada para pagamento da última parcela. Após este prazo, presumir-se-á quitada a avença. Havendo pedido de execução, o ônus da prova será da parte exequente. Registre-se a homologação, para fins estatísticos e do E-gestão. Quitado o principal e as despesas, registrem-se os pagamentos (principal e despesas, inclusive as pagas em guia própria, se houver), para fins do E-gestão. Por fim, extinguir a execução, intimar partes e arquivar em definitivo. Se o autor ainda tiver interesse no saque do FGTS, pelo que ainda estiver depositado (se for o caso), manifestar-se expressamente, comprovando o saldo. Em tempo: nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, uma vez homologado o acordo em fase de liquidação/execução, o processo deverá aguardar o respectivo cumprimento na tarefa "controle de acordo", na qual ocorre automaticamente o registro de suspensão ("suspenso o processo por homologação de acordo ou transação"). Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 27 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO ARAUJO DA SILVA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mez 1 Energia S.A. e outros x Mez 1 Energia S.A. e outros

ID: 315148242

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001092-92.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEZ 1 ENERGIA S.A. MEZ 3 ENERGIA S.A. MEZ 5 ENERGIA S.A. MEZ 6 ENERGIA S.A. MEZ 8 ENERGIA S.A. MEZ 9 ENERGIA S.A. MEZ CONSTRUCOES LTDA. MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES PAULO SERGIO TALARICO

Polo Passivo:

MEZ 1 ENERGIA S.A. MEZ 3 ENERGIA S.A. MEZ 5 ENERGIA S.A. MEZ 6 ENERGIA S.A. MEZ 8 ENERGIA S.A. MEZ 9 ENERGIA S.A. MEZ CONSTRUCOES LTDA. MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES PAULO SERGIO TALARICO

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001092-92.2022.5.02.0050 RECORRENTE: PAULO SERGIO TAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001092-92.2022.5.02.0050 RECORRENTE: PAULO SERGIO TALARICO E OUTROS (8) RECORRIDO: PAULO SERGIO TALARICO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e87cae proferida nos autos. ROT 1001092-92.2022.5.02.0050 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SERGIO TALARICO SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrente: Advogado(s): 2. MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 3. MEZ CONSTRUCOES LTDA. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 4. MEZ 1 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 5. MEZ 3 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 6. MEZ 5 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 7. MEZ 6 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 8. MEZ 8 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 9. MEZ 9 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 1 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 3 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 5 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 6 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 8 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 9 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ CONSTRUCOES LTDA. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): PAULO SERGIO TALARICO SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) RECURSO DE: PAULO SERGIO TALARICO Id 98feb12. O reclamante aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Tribunal Superior do Trabalho tendo em vista a existência de tema repetitivo. Indefiro, eis que no caso dos autos trata-se de terceirização entre pessoas jurídicas distintas e não entre uma pessoa jurídica e outra física. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 2af3575; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 70e1202). Regular a representação processual (Id 9e22dbb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 4d93b13,717e210,9623c11; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 98feb12). Regular a representação processual (Id d060f8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Quanto à questão da justiça gratuita deferida ao reclamante, as recorrentes não apresentam interesse de agir, na medida em que esta é benesse que favorece apenas ao autor, não lhes trazendo qualquer forma de sucumbência. Mesmo que assim não fosse, cumpre dizer que, em virtude do teor da declaração contida à fl. 64, o reclamante tem direito aos benefícios relativos à justiça gratuita, eis que restaram preenchidos os requisitos expressos em lei quanto à pretensão, indo de encontro, inclusive, à recente decisão do Tribunal Pleno do TST nesse sentido, proferida no Processo IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084. Nessa perspectiva, verifiquem-se os termos do art. 790-B (parte final), da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as disposições das Leis nº 1.060/50 e 5.584/70 (artigos 14 e 18), que estabelecem as normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados. Mantenho, assim como a determinação da condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária advocatícia de sucumbência, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontra devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MEZ 8 ENERGIA S.A. - MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES - MEZ 1 ENERGIA S.A. - MEZ 3 ENERGIA S.A. - MEZ 5 ENERGIA S.A. - MEZ CONSTRUCOES LTDA. - MEZ 6 ENERGIA S.A. - PAULO SERGIO TALARICO - MEZ 9 ENERGIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mez 1 Energia S.A. e outros x Mez 1 Energia S.A. e outros

ID: 315148294

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001092-92.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEZ 1 ENERGIA S.A. MEZ 3 ENERGIA S.A. MEZ 5 ENERGIA S.A. MEZ 6 ENERGIA S.A. MEZ 8 ENERGIA S.A. MEZ 9 ENERGIA S.A. MEZ CONSTRUCOES LTDA. MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES PAULO SERGIO TALARICO

Polo Passivo:

MEZ 1 ENERGIA S.A. MEZ 3 ENERGIA S.A. MEZ 5 ENERGIA S.A. MEZ 6 ENERGIA S.A. MEZ 8 ENERGIA S.A. MEZ 9 ENERGIA S.A. MEZ CONSTRUCOES LTDA. MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES PAULO SERGIO TALARICO

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001092-92.2022.5.02.0050 RECORRENTE: PAULO SERGIO TAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001092-92.2022.5.02.0050 RECORRENTE: PAULO SERGIO TALARICO E OUTROS (8) RECORRIDO: PAULO SERGIO TALARICO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e87cae proferida nos autos. ROT 1001092-92.2022.5.02.0050 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SERGIO TALARICO SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Recorrente: Advogado(s): 2. MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 3. MEZ CONSTRUCOES LTDA. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 4. MEZ 1 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 5. MEZ 3 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 6. MEZ 5 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 7. MEZ 6 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 8. MEZ 8 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrente: Advogado(s): 9. MEZ 9 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 1 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 3 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 5 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 6 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 8 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ 9 ENERGIA S.A. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ CONSTRUCOES LTDA. GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) Recorrido: Advogado(s): PAULO SERGIO TALARICO SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) RECURSO DE: PAULO SERGIO TALARICO Id 98feb12. O reclamante aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Tribunal Superior do Trabalho tendo em vista a existência de tema repetitivo. Indefiro, eis que no caso dos autos trata-se de terceirização entre pessoas jurídicas distintas e não entre uma pessoa jurídica e outra física. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 2af3575; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 70e1202). Regular a representação processual (Id 9e22dbb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 4d93b13,717e210,9623c11; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 98feb12). Regular a representação processual (Id d060f8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Quanto à questão da justiça gratuita deferida ao reclamante, as recorrentes não apresentam interesse de agir, na medida em que esta é benesse que favorece apenas ao autor, não lhes trazendo qualquer forma de sucumbência. Mesmo que assim não fosse, cumpre dizer que, em virtude do teor da declaração contida à fl. 64, o reclamante tem direito aos benefícios relativos à justiça gratuita, eis que restaram preenchidos os requisitos expressos em lei quanto à pretensão, indo de encontro, inclusive, à recente decisão do Tribunal Pleno do TST nesse sentido, proferida no Processo IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084. Nessa perspectiva, verifiquem-se os termos do art. 790-B (parte final), da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as disposições das Leis nº 1.060/50 e 5.584/70 (artigos 14 e 18), que estabelecem as normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados. Mantenho, assim como a determinação da condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária advocatícia de sucumbência, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontra devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MEZ 5 ENERGIA S.A. - PAULO SERGIO TALARICO - MEZ CONSTRUCOES LTDA. - MEZ 6 ENERGIA S.A. - MEZ 9 ENERGIA S.A. - MEZ 8 ENERGIA S.A. - MEZ ENERGIA E PARTICIPACOES - MEZ 1 ENERGIA S.A. - MEZ 3 ENERGIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. M. D. O. x G. T. V. e outros

ID: 293453272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001092-93.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. O.

Polo Passivo:

G. T. V. J. DA C. B. A. G. J. R. V. J. M. R. V. DE P.

Intimação

Advogados:

VENDRAMINI MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA BORTOLOTTI DE OLIVEIRA NARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-93.2022.8.26.0464 - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE - José Rubens Vendramini Junior - - Júlia da Costa Barros Alcântara Gonçalves - - Marília Reg… Processo 1001092-93.2022.8.26.0464 - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE - José Rubens Vendramini Junior - - Júlia da Costa Barros Alcântara Gonçalves - - Marília Regina Vendramini de Palma - - Graziela Teresa Vendramini e outros - 1 - Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública e interesse social ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE em face de JOSÉ RUBENS VENDRAMINI JÚNIOR, JÚLIA DA COSTA BARROS ALCÂNTARA GONÇALVES, MARÍLIA REGINA VENDRAMINI DE PALMA e GRAZIELA TERESA VENDRAMINI, objetivando a expropriação de imóvel rural com área de 70.006,00 m², descrito na Matrícula nº 9.836 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pompéia/SP. Lastreia sua pretensão nos Decretos Municipais nºs 4.950/2022 e 4.951/2022, declarando parcela da área de interesse social para construção de casas populares (Gleba A - 4,8400 ha) e outra de utilidade pública para ampliação do distrito industrial (Gleba B - 2,1606 ha), oferecendo como indenização o valor inicial de R$ 1.037.059,53. Realizada avaliação prévia, recolhido o valor de R$ 1.575.835,06, a parte autora imitiu-se provisoriamente no imóvel. Por decisão de fls. 377-380, procedeu-se à necessária retificação do polo passivo, excluindo-se os alienantes e incluindo-se os atuais detentores do domínio. As requeridas apresentaram defesa (p. 329-334 e 442/453), suscitando preliminares de carência de pressupostos processuais e impugnando o quantum indenizatório ofertado. Houve réplica (p. 468-479). Em especificação de prova, a requerida Julia postula a realização de nova perícia. É o relatório. Decido. 2 - Da Ausência de Pressupostos Processuais As requeridas sustentam vício nos decretos expropriatórios por ausência de destinação específica e carência de projeto de implantação do distrito industrial, invocando o disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. O controle jurisdicional das desapropriações circunscreve-se aos aspectos formais dos atos declaratórios, vedando-se a incursão no mérito administrativo da declaração de utilidade pública (art. 9º do Decreto-Lei nº 3.365/41). 3 - Quanto à Gleba A (interesse social - casas populares): Os Decretos Municipais nº 4.950/2022 e 4.951/2022 expressamente consignam a destinação específica, estabelecendo correlação direta com os dispositivos legais autorizadores (art. 2º, V, da Lei nº 4.132/62). A fundamentação encontra-se suficientemente explicitada, não se verificando os vícios alegados. 4 - Quanto à Gleba B (utilidade pública - distrito industrial): Merece especial atenção a exigência do art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que condiciona a efetivação da desapropriação para criação ou ampliação de distrito industrial à "aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação". Contudo, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS nº 32.092/RJ, que a prévia aprovação do projeto de implantação do distrito industrial (...) não é necessária à declaração de utilidade pública nem à criação jurídica do distrito industrial, mas, sim, à efetivação da desapropriação, que é o meio pelo qual, efetivamente, o ente expropriante procura transferir o bem imóvel para o seu domínio" A autora, em réplica, comprovou a elaboração do projeto de implantação (p. 481-487), suprindo a exigência legal para a efetivação da desapropriação. Assim, rejeito integralmente a preliminar arguida, por ausência dos vícios alegados, mantendo-se a validade de ambos os decretos expropriatórios. 5 - Fixo as seguintes questões controvertidas: a) justeza da indenização oferecida, frente às características específicas do imóvel e sua real vocação econômica; b) precisão da metragem do imóvel: Verificam-se divergências quanto à área total efetiva do bem expropriado; c) existência e valor de benfeitorias: discussão sobre a presença de benfeitorias úteis e necessárias e sua repercussão no quantum indenizatório; d) potencial de aproveitamento econômico: Controvérsia sobre a aptidão da área para empreendimentos imobiliários e sua influência na valoração. 6 - Para dirimir os pontos controvertidos, é imprescindível a produção de nova perícia técnica de avaliação para apuração do valor definitivo do imóvel. 7 - Intime-se o perito judicial para que estime seus honorários, em quinze dias. 8 - Após, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias. 9 - A seguir, voltem-me. 10 - Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão. - ADV: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB 331314/SP), EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB 331314/SP), VENDRAMINI MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37094/SP), VENDRAMINI MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37094/SP), GIULIA BORTOLOTTI DE OLIVEIRA NARITA (OAB 510969/SP), EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB 331314/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001092-73.2025.4.01.4100

ID: 311844915

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-73.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MOURA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001092-73.2025.4.01.4100 AUTOR: JESSICA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001092-73.2025.4.01.4100 AUTOR: JESSICA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA - RO2045, DOUGLAS MOURA DA SILVA - RO13787, JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA - RO9290, MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA - RO11289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento, Conversão] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H.T. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 317964419

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1032608-52.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H.T.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA COVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1032608-52.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1032608-52.2023.5.02.0000 REQUERENTE: HAMILTON TRINDADE REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59abd9b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07300/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001092-19.2021.5.02.0021 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1032608-52.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: HAMILTON TRINDADE EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 7ce2c36 e 0dc0e78). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 61.983,63 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1032608-52.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - H.T.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H.T. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 317964439

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1032608-52.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H.T.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA COVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1032608-52.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1032608-52.2023.5.02.0000 REQUERENTE: HAMILTON TRINDADE REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59abd9b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07300/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001092-19.2021.5.02.0021 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1032608-52.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: HAMILTON TRINDADE EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 7ce2c36 e 0dc0e78). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 61.983,63 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1032608-52.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001092-32.2025.8.26.0030

ID: 319183785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001092-32.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEVEMIRA DE APARECIDA PLATENER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-32.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedid… Processo 1001092-32.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedido formulados por Devemira de Aparecida Platener Oliveira, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil para: DECLARAR indevido o desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 no dia 12/11/2019; DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral e CONDENAR a requerida ao pagamento à requerente dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), desde a época do início dos descontos (a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 no dia 12/11/2019), observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores a serem restituídos serão apurados em sede de cumprimento de sentença, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, desde os respectivos descontos e até o trânsito em julgado, o que se faz em conformidade com as teses firmadas, pelo STF e STJ, nos Temas 810 e 905, respectivamente, e acrescido de juros de mora, estes desde o trânsito em julgado, dado o caráter tributário do desconto, pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. Inviável, ainda, atribuir à parte autora a comprovação de eventual recuperação dos valores na Declaração de Ajuste Anual ("[...] a orientação do C.Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contribuinte está dispensado da comprovação de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste[...]". (TJSP: Ap nº 1041877-75.2021.8.26.0224, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.:23.06.22). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em segundo grau, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). A interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1402 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes