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"1001115-45.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 132 de 139

Manoel Miguel De Souza Neto e outros x Muniz & Muniz Hospedagem Eireli - Me

ID: 257300982

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-40.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO THAMYRES FERREIRA DA SILVA VIRGINIA CIDRIN DE MEDEIROS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNIZ & MUNIZ HOSPEDAGEM EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001115-40.2024.5.02.0447 : THAMYRES FERREIRA DA SILVA : MUNIZ & MUNIZ HOSPEDAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001115-40.2024.5.02.0447 : THAMYRES FERREIRA DA SILVA : MUNIZ & MUNIZ HOSPEDAGEM EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e958a83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP afastar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por THAMYRES FERREIRA DA SILVA, em face de MUNIZ & MUNIZ HOSPEDAGEM EIRELI - ME., para o fim de reconhecer o vínculo empregatício a partir de 16/01/2024, e: I - condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas à reclamante: -13º salário proporcional de 2024 (02/12); - férias proporcionais (02/12), acrescidas do terço constitucional; - recolhimentos de FGTS do período de 16/01/2024 a 14/03/2024; - horas extras, no período de 01/04/2024 a 18/09/2024, excedentes da 6h40ª hora diária, remuneradas com adicional legal, observados os dias efetivamente trabalhados, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, DSR, e FGTS. Base de cálculo na forma da S. 264, TST; II) condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer: - no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer, proceda a retificação da data do início do contrato de emprego para que conste: 16/01/2024. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, aplicando-se a OJ 415, SDI-1, TST. Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 60,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Diante do reconhecimento de vínculo de emprego em data anterior ao registro na CTPS, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS e DRT. Intimem-se as partes pelo DJEN e a testemunha VIRGINIA CIDRIN DE MEDEIROS PEREIRA, por via postal, mediante convênio e-carta. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMYRES FERREIRA DA SILVA

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Jennifer Domingos Luiz x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 329408959

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-20.2025.5.02.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER DOMINGOS LUIZ

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-20.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: JENNIFER DOMINGOS LUIZ RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001115-20.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: JENNIFER DOMINGOS LUIZ RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a23b81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 19/08/2025 às 13:40. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER DOMINGOS LUIZ

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R C Carlos Dos Santos Mecanica x Jaime Jorge Lemes Cerqueira

ID: 277973656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001115-78.2021.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R C CARLOS DOS SANTOS MECANICA

Polo Passivo:

JAIME JORGE LEMES CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA

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MONIZE BARBOZA SALVIONE

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

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ADV: José Tito de Aguiar Junior (OAB 305044/SP), Monize Barboza Salvione (OAB 345840/SP), Vinicius Rodrigues Cyriaco da Silva (OAB 391413/SP), Luke Bertolaia Figueiredo (OAB 392609/SP) Processo 10011… ADV: José Tito de Aguiar Junior (OAB 305044/SP), Monize Barboza Salvione (OAB 345840/SP), Vinicius Rodrigues Cyriaco da Silva (OAB 391413/SP), Luke Bertolaia Figueiredo (OAB 392609/SP) Processo 1001115-78.2021.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R C Carlos dos Santos Mecanica - Exectdo: Jaime Jorge Lemes Cerqueira, Jaime Jorge Lemes Cerqueira - Vistos. 1- Retire-se o sigilo da peça juntada. Considerando a inércia da parte executada (fl. 217), defiro a expedição do MLE quanto ao valor de R$ 4.564,62, bloqueado em fls.208-213, em favor da parte exequente. No prazo de 15 dias, providencie a parte exequente a juntada do respectivo formulário para levantamento. Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 3- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 4- Solicita a parte exequente novamente o acionamento do sistema SisbaJud para nova tentativa de penhora de ativos financeiros em desfavor da parte devedora. Nota-se que houve tentativa recente da medida supra, com encerramento em 01/03/2025 (fls. 208-213), de modo que a reiteração da diligência vai de encontro com o princípio da razoabilidade, uma vez que cabe ao credor demonstrar nos autos a mudança na situação patrimonial da parte executada a fim de comprovar a necessidade de nova diligência. Por outro lado, não sendo possível ao credor a constatação desta mudança de capacidade econômica da parte devedora, ao menos deverá aguardar prazo razoável para repetição da mesma diligência, admitindo-se, como lapso temporal razoável a ensejar a reiteração de consulta de bens do executado, o intervalo superior a 1 (um) ano. Desta maneira, preserva-se a razoabilidade na busca do crédito pela parte credora, bem como viabiliza ao poder judiciário a possibilidade de imprimir o regular andamento da demanda de processos, sem trazer qualquer prejuízo aos litigantes, sempre pautado em verificar a possibilidade de reiteração das diligências em lapso temporal razoável entre uma medida e outra. Por tais razões, indefiro o pedido de acionamento do SisbaJud, considerando o curto tempo desde a última diligência realizada e a ausência de justificativa apresentada pela parte exequente capaz de convencer o juízo do contrário. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens via Sisbajud, bem como indeferiu os pedidos de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF). Insurgência. Inadmissibilidade. Sisbajud. A última pesquisa foi realizada em 23/10/2024 (fls. 239/243 da execução), e foi totalmente infrutífera. Necessário aguardar um prazo mais amplo, superior a um ano para nova tentativa. DIMOB, DIMOF e DECRED. Possibilitam o acesso a dados pretéritos e sigilosos de movimentações financeiras, não se prestando a encontrar bens passíveis de penhora. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386376-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025); EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE NOVA PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA PELO SISTEMA DE REITERAÇÃO SISBAJUD (TEIMOSINHA) - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO NO CASO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização do sistema on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros e bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269671-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Por conseguinte, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Intime-se.

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Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto x Vitor Augusto Ramiro Moraes

ID: 278274456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001115-19.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO

Polo Passivo:

VITOR AUGUSTO RAMIRO MORAES

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO GIANINI DA SILVA

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO

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ADV: Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto (OAB 463679/SP), Marcos Antonio Gianini da Silva (OAB 468435/SP) Processo 1001115-19.2024.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Eduard… ADV: Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto (OAB 463679/SP), Marcos Antonio Gianini da Silva (OAB 468435/SP) Processo 1001115-19.2024.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto, Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto - Reqdo: Vitor Augusto Ramiro Moraes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (a) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com correção pela SELIC, desde a citação; (b) condenar a parte requerida à obrigação de se retratar da ofensa acima apontada, no mesmo grupo em que as mensagens foram divulgadas, mediante a disponibilização da íntegra desta sentença, acompanhada da seguinte declaração: Cumpro a determinação judicial, retratando-me publicamente pelas ofensas dirigidas a Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto, reconhecendo que extrapolei os limites da livre manifestação, conforme decidido nesta ação. O cumprimento deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não havendo cumprimento espontâneo, caberá à parte autora promover, oportunamente, o cumprimento de sentença, com a conversão em perdas e danos, se o caso. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Rafael Pigatto x Adriane Bramante De Castro Ladenthin Estetica E Beleza

ID: 322823411

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-54.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIGATTO

Polo Passivo:

ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN ESTETICA E BELEZA

Notificação

Advogados:

SILMARA LINO RODRIGUES

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GUILHERME SIMAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001115-54.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: RAFAEL PIGATTO RECLAMADO: ADRIANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001115-54.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: RAFAEL PIGATTO RECLAMADO: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN ESTETICA E BELEZA DESTINATÁRIO: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN ESTETICA E BELEZA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará na modalidade PRESENCIAL no dia 11/09/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santo André, à Rua Monte Casseros, 259, Centro, SANTO ANDRE/SP - CEP: 09015-020. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. Caso V.S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (artigo 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, ciente, contudo que os documentos não poderão ser apresentados pelo meio físico. Eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita observando o prazo estabelecido no artigo 800, da CLT, sob pena de preclusão. A juntada de documentos (em PDF, na posição vertical, com resolução máxima de 300 dpi, formatação A4 e com tamanho máxima de 1,5 megabyte) deve atender ao disposto no arts. 12 e 13 da Res. CSJT nº 185/2017, de modo que os campos "descrição" e "tipo de documento" sejam preenchidos adequadamente, guardando correspondência com o conteúdo dos arquivos. Os documentos que não estiverem devidamente organizados e classificados na forma supra serão excluídos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Uma vez que a ferramenta se encontra disponível para as partes, o cadastramento dos advogados que deverão receber as intimações incumbirá exclusivamente aos patronos das partes interessadas diretamente no sistema PJE, mediante prévia habilitação, não se responsabilizando a Secretaria da Vara por eventuais erros ou omissões. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em, se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ****As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST) As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme despacho), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e entrega pela própria parte interessada à testemunha indicada, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente para depor. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA AR. SANTO ANDRE/SP, 10 de julho de 2025. CLODOALDO DE SOUZA NASCIMENTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN ESTETICA E BELEZA

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Processo nº 0001469-63.2025.8.26.0533

ID: 307719132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001469-63.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA AMARAL NICO

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Processo 0001469-63.2025.8.26.0533 (processo principal 1001115-89.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Vistos. Inicialmente, determino o arquiv… Processo 0001469-63.2025.8.26.0533 (processo principal 1001115-89.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, observando-se o disposto no § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, ficando a parte executada responsável, ao final do processo, pelo seu recolhimento. Intime-se o executado, via carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 1.997,96 (um mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Intime-se. - ADV: RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP)

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Processo nº 1001115-30.2025.8.26.0627

ID: 293404910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001115-30.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SALES PEREIRA

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Processo 1001115-30.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ailton Ramos dos Santos - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da J… Processo 1001115-30.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ailton Ramos dos Santos - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Ailton Ramos dos Santos moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade em razão de acidente de trabalho c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O requerido, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Não há pedido de tutela provisória de urgência nos autos. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). THIAGO FRANCO DE CAMARGO VIRGILI, CPF 318.914.048-06 (e-mail: thiagovirgili@hotmail.com), independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 800,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários deverão ser depositados pelo INSS nos termos do Comunicado CG 764/2022. Nos termos do item "1" do referido normativo, intime-se o INSS, via portal, para o deposito judicial do valor dos honorários. Realizado o depósito nos termos do item "3" do Comunicado CG 764/2022, seguirãos os procedimentos para realização da perícia. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 12. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 13. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 14. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 15. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 16. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: ELIAS SALES PEREIRA (OAB 304234/SP)

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Gabriel Almeida De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316560895

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-57.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO CAPITALIZACAO S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER FERNANDES BORGES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-57.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: GABRIEL ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-57.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: GABRIEL ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41bb968 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o presente feito concluso à MMª Juíza do Trabalho LIVIA SOARES MACHADO, certificando que o Reclamante requereu, em sua petição inicial, que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 03 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Inicialmente, considerando que os fatos narrados na petição inicial não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, do CPC, de modo a ensejar quebra do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais, retire-se o segredo de justiça atribuído ao feito. Sem prejuízo, esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla pedidos de verbas principais apurados de forma aglutinada, a exemplo de horas extraordinárias e intervalo intrajornada, olvidando-se o Autor de que trata-se de hipóteses distintas e de análise independente. Por conseguinte, as parcelas acessórias foram apuradas utilizando-se como base de cálculo a soma de mais de um pedido. Contempla, ainda, pedidos de verbas principais liquidados em conjunto com os pedidos acessórios, como verba de representação, verba PDE, gratificação integração, gratificação ajustada e seus respectivos reflexos. Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, concedo ao(à) Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para emendar a sua petição inicial, a fim de que individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. O Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. O parágrafo único da Resolução nº 345/2020 do CNJ, dispõe que no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Ainda, da análise da petição inicial, verifico que não foi fornecido o e-mail do Reclamante. Sendo assim, por não preenchidos integralmente os requisitos mencionados para a tramitação dos autos no "Juízo 100% Digital", o feito passará a tramitar pela via convencional. Observe a Secretaria da Vara a retificação da autuação no sistema PJe. Cumprida a determinação acima, designe-se audiência UNA para o dia dia 27/08/2025 às 11:00, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_______________________________________________________ C.P.F.______________________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ALMEIDA DE SOUZA

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Roselei Goncalves x Brazcarnes Participacoes S.A. e outros

ID: 316278242

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001470-83.2016.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEI GONCALVES

Polo Passivo:

BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA GIOVANI LASTE LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO SERRANA GRILL LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001470-83.2016.5.02.0074 (AP) AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA, CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA, BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. , GIOVANI LASTE, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO REPRESENTANTE: GERLANDIO SILVA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 74ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. decisão de Id. 1c66663 (fls. 1711), que indeferiu a penhora dos veículos de propriedade do cônjuge do executado, agrava de petição a exequente sob a Id. 2f45354 (fls. 1713), insistindo na penhora dos veículos, respeitada a meação, precedida de bloqueio temporário de licenciamento e circulação deles. Não foram ofertadas as contraminutas. É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PENHORA DE BEM DE CÔNJUGE DO EXECUTADO Pretende o autor a penhora de dois veículos de propriedade de Liege Edneia Gauer, esposa do executado Giovani Laste. O requerimento foi indeferido nos seguintes termos: "Vistos Id - ca6778f: Indefiro o requerido, haja vista que o cônjuge não responde pelas dívidas sociais da empresa gerida pelo companheiro. Desta forma, intime-se o autor para indicar meios seguros para o prosseguimento do feito, em trinta dias, sob pena de arquivamento e posterior aplicação do disposto no art. 11-A da CLT." É verdade que o ordenamento jurídico admite a responsabilidade patrimonial do cônjuge, de modo que o patrimônio pertencente ao casal pode eventualmente responder pela dívida trabalhista, desde que respeitados a meação e o regime de casamento adotado. Com efeito, dispõem os artigos 789 e 790, ambos do CPC: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" Assim, o cônjuge do devedor não é sujeito da execução, porque o responsável subjetivo pela dívida é o devedor, o executado. Eventualmente, os bens de seu cônjuge podem, em determinadas circunstâncias, responder objetivamente pela dívida; mas não tornam o cônjuge devedor ou executado. Na realidade, há presunção relativa de que, no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge do sócio executado tenha se beneficiado, ainda que indiretamente, dos frutos das atividades empresariais, revertidos em proveito familiar, cabendo à parte interessada a prova em sentido contrário ou de que se trata de bem excluído da comunhão do casamento. Neste sentido também é o entendimento desta 4ª Turma: BLOQUEIO DE VALORES DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. Em que pese haver a possibilidade de constrição de bens de cônjuge que sejam adquiridos em comum com o sócio executado, tal possibilidade não se confunde com o redirecionamento da execução em face de pessoa estranha à lide, que nunca foi sócia da reclamada e não compõe o polo passivo da execução. Da mesma forma, não há elementos que possam demonstrar que o cônjuge tenha se beneficiado dos resultados da empresa devedora ou que evidencie fraude visando a ocultação de patrimônio. A hipótese prevista no art. 790, IV do CPC não autoriza o redirecionamento da execução, mas tão somente que o patrimônio comum, desde que respeitada a meação, responda pela dívida." (TRT da 2ª Região; Processo: 0102400-26.2006.5.02.0447; Data: 15-02-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Bem como de outros colegiados deste Regional: Processo: 1001115-65.2017.5.02.0712; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA; Processo: 1001566-66.2019.5.02.0374; Data: 17-02-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE); Processo: 0000636-82.2012.5.02.0383; Data: 21-03-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA. Todavia, no caso, a penhora requerida não se faz possível, por ora, porque nos autos não há demonstração de que o executado Giovani Laste seja casado com Liege Edneia Gauer, e de qual o regime de bens adotados; tampouco de que seja ela proprietária de veículos, não bastando para tanto a mera afirmação destes fatos na petição de id. ca6778f. Mantenho o indeferimento, ainda que por outro fundamento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSELEI GONCALVES

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Roselei Goncalves x Brazcarnes Participacoes S.A. e outros

ID: 316278269

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001470-83.2016.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEI GONCALVES

Polo Passivo:

BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA GIOVANI LASTE LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO SERRANA GRILL LIMITADA

Acórdão

Advogados:

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001470-83.2016.5.02.0074 AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA E OUTROS (4) PROCESSO nº 1001470-83.2016.5.02.0074 (AP) AGRAVANTE: ROSELEI GONCALVES AGRAVADO: SERRANA GRILL LIMITADA, CHURRASCARIA VENTO NORTE LTDA, BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. , GIOVANI LASTE, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO REPRESENTANTE: GERLANDIO SILVA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 74ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. decisão de Id. 1c66663 (fls. 1711), que indeferiu a penhora dos veículos de propriedade do cônjuge do executado, agrava de petição a exequente sob a Id. 2f45354 (fls. 1713), insistindo na penhora dos veículos, respeitada a meação, precedida de bloqueio temporário de licenciamento e circulação deles. Não foram ofertadas as contraminutas. É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PENHORA DE BEM DE CÔNJUGE DO EXECUTADO Pretende o autor a penhora de dois veículos de propriedade de Liege Edneia Gauer, esposa do executado Giovani Laste. O requerimento foi indeferido nos seguintes termos: "Vistos Id - ca6778f: Indefiro o requerido, haja vista que o cônjuge não responde pelas dívidas sociais da empresa gerida pelo companheiro. Desta forma, intime-se o autor para indicar meios seguros para o prosseguimento do feito, em trinta dias, sob pena de arquivamento e posterior aplicação do disposto no art. 11-A da CLT." É verdade que o ordenamento jurídico admite a responsabilidade patrimonial do cônjuge, de modo que o patrimônio pertencente ao casal pode eventualmente responder pela dívida trabalhista, desde que respeitados a meação e o regime de casamento adotado. Com efeito, dispõem os artigos 789 e 790, ambos do CPC: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;" Assim, o cônjuge do devedor não é sujeito da execução, porque o responsável subjetivo pela dívida é o devedor, o executado. Eventualmente, os bens de seu cônjuge podem, em determinadas circunstâncias, responder objetivamente pela dívida; mas não tornam o cônjuge devedor ou executado. Na realidade, há presunção relativa de que, no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge do sócio executado tenha se beneficiado, ainda que indiretamente, dos frutos das atividades empresariais, revertidos em proveito familiar, cabendo à parte interessada a prova em sentido contrário ou de que se trata de bem excluído da comunhão do casamento. Neste sentido também é o entendimento desta 4ª Turma: BLOQUEIO DE VALORES DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. Em que pese haver a possibilidade de constrição de bens de cônjuge que sejam adquiridos em comum com o sócio executado, tal possibilidade não se confunde com o redirecionamento da execução em face de pessoa estranha à lide, que nunca foi sócia da reclamada e não compõe o polo passivo da execução. Da mesma forma, não há elementos que possam demonstrar que o cônjuge tenha se beneficiado dos resultados da empresa devedora ou que evidencie fraude visando a ocultação de patrimônio. A hipótese prevista no art. 790, IV do CPC não autoriza o redirecionamento da execução, mas tão somente que o patrimônio comum, desde que respeitada a meação, responda pela dívida." (TRT da 2ª Região; Processo: 0102400-26.2006.5.02.0447; Data: 15-02-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Bem como de outros colegiados deste Regional: Processo: 1001115-65.2017.5.02.0712; Data: 08-03-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA; Processo: 1001566-66.2019.5.02.0374; Data: 17-02-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE); Processo: 0000636-82.2012.5.02.0383; Data: 21-03-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA. Todavia, no caso, a penhora requerida não se faz possível, por ora, porque nos autos não há demonstração de que o executado Giovani Laste seja casado com Liege Edneia Gauer, e de qual o regime de bens adotados; tampouco de que seja ela proprietária de veículos, não bastando para tanto a mera afirmação destes fatos na petição de id. ca6778f. Mantenho o indeferimento, ainda que por outro fundamento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERRANA GRILL LIMITADA

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