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Processo nº 1001124-15.2025.8.26.0296

ID: 280142373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001124-15.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Inglesi (OAB 184546/SP) Processo 1001124-15.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Mista Roma - Vistos. Cite(m)-se o(a,s) executados(a,s), para, n… ADV: Carlos Eduardo Inglesi (OAB 184546/SP) Processo 1001124-15.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Mista Roma - Vistos. Cite(m)-se o(a,s) executados(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso a carta de citação seja encaminhada e recebida sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, fica desde já registrado que o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Restando negativa a citação, deverá o(a) exequente ser intimado(a) via imprensa oficial para que indique novo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, do Código de Processo Civil). Reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, caso a citação tenha se operado por meio de Oficial de Justiça, este munido da segunda via do mandado, procederá de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se a parte executada de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774 do Código de Processo Civil). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. De igual modo, certificado o não pagamento e a ausência de oposição de embargos à execução ou o recebimento destes sem efeito suspensivo, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta precatória ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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V. M. E. x M. De B.

ID: 312990370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001124-54.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. M. E.

Polo Passivo:

M. DE B.

Despacho

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS FONTES

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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DESPACHO Nº 1001124-54.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001124-54.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: V. M. E. - Apelado: M. de B. - PROCESSO ELETRÔNICO - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO APELAÇÃO:1001124-54.2024.8.26.0529 APELANTE:VITRUVIAN MEDICINA EIRELI APELADO:MUNICÍPIO DE BARUERI Juiz(a) de 1º grau: Graciella Lorenzo Salzman DECISÃO MONOCRÁTICA 44754 lcb DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de procedimento comum proposta por empresa da área de implantes capilares, visando anular auto de imposição de penalidade lavrado pela vigilância sanitária municipal, após interdição e lacração do estabelecimento comercial por suposta ausência de regularização sanitária. A autora alegou violação ao contraditório e ao devido processo legal, bem como prejuízos financeiros decorrentes da medida administrativa. A tutela de urgência havia sido parcialmente concedida em primeiro grau. Após a improcedência do pedido, a parte autora requereu efeito suspensivo à apelação, diante de inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, conforme o art. 1.012, § 4º, do CPC, a saber: (i) probabilidade de provimento do recurso ou relevância da fundamentação e (ii) risco de dano grave ou de difícil reparação. III. Razões de Decidir 3. Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência em sede recursal, na forma do art. 300 do CPC, pois a documentação acostada demonstra o risco de danos graves à atividade econômica da apelante, em virtude da inscrição em dívida ativa e restrições decorrentes. 4. A relevância da fundamentação e a possibilidade de êxito do recurso justificam a medida. A prudência judicial recomenda aguardar a apreciação do mérito recursal para que sejam reavaliadas as alegações quanto à legalidade dos atos administrativos impugnados. IV. Dispositivo e Tese 5. Efeito suspensivo concedido ao recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. O efeito suspensivo à apelação pode ser concedido pelo relator quando presentes os requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC. 2. Demonstração de risco de dano grave à atividade empresarial e plausibilidade das razões recursais justificam a medida.. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 4º, e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.503.165/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.06.2015. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por VITRUVIAN MERICIMA EIRELI em face do MUNICÍPIO DE BARUERI, objetivando a declaração de nulidade do auto de imposição de penalidade nº 5.202/24, lavrado após expedientes promovidos pela vigilância sanitária local. Segundo relatório extraído da sentença, relata que é empresa especializada em procedimentos relativos à implantes capilares e, busca há 2 anos regularizar a licença do estabelecimento, tendo ingressado com o pedido em 16.12.2021 Solicitação de Licença de Funcionamento PMB 18094/2021. Que, nesse período, foram abertos mais 13 pedidos e vem atendendo a todas as exigências da Administração, porém, o processo de regularização ainda se encontra em andamento. Menciona que em 15/01/24, recebeu a visita surpresa de agentes de fiscalização da Coordenadoria de Vigilância Sanitária que interditaram e lacraram o estabelecimento. Na ocasião e foram lavrados três autos de infrações sob os nºs. 6.383/2024, 6.380/2024 e 6.381/2024, um Auto de Imposição de Penalidade sob o nº 5.202/2024 e um Termo sob o n. 4.505/2024. Alega, que o ato viola o devido processo legal e o contraditório, porquanto não lhe fora oportunizado prazo para defesa ou regularização das exigências, além de que lhe causa prejuízos de alto custo, já que necessitou redirecionar os procedimentos previamente agendados para outro local, sem sequer conseguir pegar equipamentos, uma vez que não tem acesso ao estabelecimento. Requer a concessão da tutela de urgência, para que seja suspensa a interdição determinada arbitrariamente pela ré, permitindo que acesse o estabelecimento e, subsidiariamente, retorne suas atividades no estabelecimento. Ao final, requer a procedência da ação para declarar nulo o auto de imposição de penalidade sob nº 5.202/2024, sendo determinada a devolução dos prazos de defesa e impugnação administrativos, bem como condenar o requerido no pagamento do valor desembolsado até o retorno regular das atividades em seu estabelecimento.. A sentença de fls. 808/813 julgou o pedido improcedente. Em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar mínimo das faixas estabelecidas no art. 85, §3º do CPC. Inconformada com a sentença, apela a parte autora, com razões recursais às fls. 818/827. Alega, em síntese, que a não obtenção de Laudo Técnico de Avaliação (LTA) se deu por morosidade do réu em analisar os documentos apresentados pela apelante a fim de cumprir os requisitos necessários; que não houve descumprimento das ordens emanadas pelas autoridades sanitárias, e que nunca foi informada a necessidade de suspensão ou interrupção de suas atividades; que a interdição do estabelecimento, como procedida, fere a Lei Federal 9.784/99 e a Lei Estadual 10.083/98. Cita jurisprudência a seu favor. Nesses termos, requer o provimento do recurso, para que seja a ação julgada procedente. Recurso tempestivo, preparado (fls. 828/829) e respondido (fls. 849/856). A parte apelante requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 889/894). A decisão de fls. 921/923 determinou a complementação do preparo, providência cumprida às fls. 925/927. A apelante reiterou o pedido de efeito suspensivo (fls. 930). É o relato do necessário. DECIDO. Dispõe o artigo 1.012, §4º do Código de Processo Civil: Artigo 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (g.n.). O conteúdo cognitivo desta decisão deve versar estritamente sobre a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, isto é, a presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, sem que haja qualquer análise do conteúdo meritório da ação. Nesses termos, para a concessão de qualquer tutela de urgência devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao comentar sobre os requisitos previstos no dispositivo legal supracitado, o Professor Fredie Didier Júnior, que compôs a comissão de juristas que revisou o anteprojeto do Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados, comenta: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC). (Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610). Já os requisitos específicos para a concessão de efeito suspensivo são: a probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação cumulado com o risco de dano grave ou de difícil reparação. E, por hora, estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Cuida-se, originariamente, de ação em que a parte autora, ora peticionante, pretende desconstituir Autos de Infração e Imposição de Penalidade lavrados contra si, bem como o ato administrativo que culminou na interdição de seu estabelecimento, tudo em razão de suposto descumprimento de determinações emanadas por órgão fiscalizador. O juízo de primeiro grau, inicialmente, concedeu parcialmente tutela provisória com o fim de suspender o ato, garantindo à autora a possibilidade de regularizar o estabelecimento junto ao departamento de vigilância sanitária do Município de Barueri. Ao final, julgando definitivamente o mérito da demanda, o juízo proferiu sentença de improcedência do pedido, mantendo hígida, no entanto, a tutela provisória desde que cumprida a determinação ali fixada: regularização das pendências que ensejaram os atos de intervenção e lacração do estabelecimento.. E, após o desfecho da ação em primeiro grau, a ora peticionante foi surpreendida com a inscrição de seu nome em Dívida Ativa e o ajuizamento de execução fiscal em seu desfavor, tudo noticiado e demonstrado pela petição de fls. 889/894 Nesse cenário, há evidente risco de dano para a parte, uma vez que a execução fiscal pode impactar sua atividade financeira. Não obstante, as constrições administrativas, tais como inscrição no CADIN, inviabilizariam ou prejudicariam sobremaneira sua atividade empresarial, acarretando significativos prejuízos. Desta feita, relevante a fundamentação e presente o risco de dano grave, a prudência judicial aconselha aguardar a apreciação do recurso de apelação por este Tribunal para que seja apreciado o mérito da demanda. Nesse contexto, afiguram-se existentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Diante do exposto, concede-se o efeito suspensivo requerido. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Daniela Vasconcelos Fontes (OAB: 223686/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1001124-93.2025.8.26.0270

ID: 292383791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001124-93.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. O. M. E. V. M. T. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS SENNE

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GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS

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FELIPE DE MORAES PINHEIRO

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Processo 1001124-93.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.O.M. - - T.V.M. - - E.V.M. - - T.V.M. - Vistos. Fls. 25/27: Requer o divorciando a reconsideração da homologação do divór… Processo 1001124-93.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.O.M. - - T.V.M. - - E.V.M. - - T.V.M. - Vistos. Fls. 25/27: Requer o divorciando a reconsideração da homologação do divórcio consensual, sob o argumento de que "no momento da assinatura da petição conjunta de divórcio consensual, encontrava-se em estado emocional gravemente comprometido, o que comprometeu sua capacidade de discernimento e expressão de vontade. " Alega que possui "diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, episódio depressivo grave e transtorno de ansiedade generalizada, quadro este que, segundo o próprio parecer médico, já apresentava sinais evidentes no período em que o Requerente foi instado a decidir sobre a dissolução do matrimônio. Tal condição psiquiátrica afetou de forma substancial a livre manifestação de sua vontade, impedindo-o de compreender de modo pleno as consequências da separação." Pleiteia, assim, a revogação do divórcio consensual. Foi certificado pela serventia cartorária o trânsito em julgado em 08/04/2025 (fls. 29). O Ministério Público manifestou-se contrário à reconsideração (fls. 34), pois apresentada após o trânsito em julgado. A divorcianda manifestou não haver oposição ao pedido formulado pelo cônjuge (fls. 38). Decido. É incabível o pedido de reconsideração da sentença. Malgrado o requerente afirme que, no momento da assinatura do acordo, estivesse emocionalmente fragilizado em razão dos transtornos psiquiátricos que possui, o que teria comprometido sua capacidade de decisão, cabe destacar que a sua fragilidade emocional não é suficiente, por si só, para anular um ato jurídico validamente celebrado, mormente quando não há elementos que demonstrem que essa condição foi explorada para induzir a parte a praticar o ato. De fato, o mero arrependimento posterior ou a mudança de entendimento sobre o divórcio não configura erro capaz de anular a transação homologada judicialmente, considerando que a manifestação de vontade foi livre e consciente, sem qualquer vício de consentimento. Assim, adesistência do divórcio após o trânsito em julgado da sentença homologatória não é admitida, pois o divórcio consensual, uma vez homologado e transitado em julgado, torna-se definitivo e irreversível. Nesse sentido: Apelação Cível. Divórcio Consensual. Anulação de sentença homologatória de acordo. Alegação de vício de consentimento. Erro e dolo. Inexistência. Renúncia ao imóvel devidamente expressa no acordo assinado em cartório e homologado em juízo. Mensagens de whatsapp que corroboram a vontade livre e consciente. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003354-60.2022.8.26.0126; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO. Improcedência, com reconhecimento da decadência Insurgência da autora Alegação de que à hipótese se aplica o disposto no art. 178, do CC Cabimento Em acordo de partilha celebrado entre ex-casal e homologado judicialmente, com suposto vício de vontade a afetar um dos celebrantes, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos Prazo decadencial de um ano que é específico para a anulação de partilha do direito sucessório Mérito Ausência de prova de erro ou vício de consentimento por ocasião do divórcio consensual havido entre as partes Autora que, embora tivesse depressão e bipolaridade, não fez qualquer prova sobre a alegada incapacidade Demandante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito Inteligência do disposto no art. 373, I, do CPC Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1019570-58.2021.8.26.0344, rel. MIGUEL BRANDI, j. 25/07/23). Em verdade, o simples pedido nos próprios autos é inadequado, faltando interesse processual. Eventual inconformismo da parte contra a decisão homologatória deve ser objeto de ação própria, anulatória ou declaratória de nulidade, conforme art. 966 do CPC. Em comentário ao referido dispositivo processual anotam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que O art. 966, § 4º, CPC, prevê a ação anulatória de ato das partes ou de outros participantes praticado no processo. A ação visa a desconstituir atos praticados pelas partes o processo (STJ, 5ª Turma, REsp 772.759/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.03.2007, DJ 14.05.2007, p. 377). Porém, com a devida vênia, cabe ressaltar que nada impede às partes constituir novo matrimônio, na forma da lei. Isto posto, indefiro o pedido de reconsideração da sentença homologatória. Transitada esta em julgado, providencie-se a averbação do divórcio via CRCJUD, como ato do juízo e arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP), SANDRO LUIS SENNE (OAB 288425/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), SANDRO LUIS SENNE (OAB 288425/SP), SANDRO LUIS SENNE (OAB 288425/SP)

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Ana Cândida Da Silva Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293407546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-23.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CâNDIDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1001124-23.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Cândida da Silva Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 454/458: Entendo desnecessário o depoi… Processo 1001124-23.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Cândida da Silva Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 454/458: Entendo desnecessário o depoimento pessoal da parte autora, porquanto nada acrescentaria ao acervo probatório, pois ela se limitaria a reiterar as alegações de fato já deduzidas nos autos, de forma que indefiro o pedido. Intime-se a requerente para juntar aos autos o extrato do mês 04/2021, referente a conta corrente 13321-3, agência 637 do Banco Bradesco S/A, na medida que impugnou o(s) comprovantes de TED(s), além do que por ser titular da conta a obtenção do extrato é bem mais acessível a esta. Prazo: 15 dias. Com a juntada do extrato, intime-se o réu para manifestação no prazo de 15 dias e, após, venham os autos conclusos para sentença. Na inércia, da mesma forma, autos conclusos para sentença. Por fim, indefiro a realização da prova pericial, uma vez que as provas documentais existentes nos autos, mostram-se suficientes para o deslinde da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial em contrato digital - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Requerido que apresentou nos autos o contrato eletrônico, contendo nome, CPF, número de celular, data, hora, geolocalização, biometria facial, IP do usuário, cópia do documento de identidade e comprovante de disponibilização do crédito em favor do autor - Desnecessidade de outras provas (notadamente a perícia técnica requerida) - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212224-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Não há que se falar em cerceamento de defesa diante dos indeferimentos, considerando que o juiz, destinatário das provas, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade e relevância de cada prova solicitada, portanto, eventual indeferimento de provas consideradas irrelevantes ou protelatórias não configura cerceamento de defesa, não sendo caso de perícia ou mesmo prova oral, diante dos demais elementos de provas dos autos, como inclusive já afirmado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Discute-se um contrato de empréstimo consignado. Ação julgada improcedente, sub fundamento de que restou demonstrada a validade da contratação. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. Pugna para que a multa por litigância de má-fé imposta seja afastada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em: (i) identificar se houve cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa; (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação; e (ii) determinar se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Magistrado a quo que oportunizou a especificação de provas, consequentemente, inexiste ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, selfie e documento pessoal da autora, bem como a transferência do crédito mutuado para a conta da autora. (iii) A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. (iv) Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. (v) A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. (vi) Multa por litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007334-52.2024.8.26.0576; Relator(a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025. (grifei). Int. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1001124-29.2025.8.26.0453

ID: 278350764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-29.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. K. G. E. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Ricardo dos Santos (OAB 441936/SP) Processo 1001124-29.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. K. G. , E. G. P. - Vistos. 1. Considerando os elementos existentes nos auto… ADV: Guilherme Ricardo dos Santos (OAB 441936/SP) Processo 1001124-29.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. K. G. , E. G. P. - Vistos. 1. Considerando os elementos existentes nos autos, concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulada pelo menores E. G. P. (DN 19/02/2017), menor, representado por sua genitora A. K. G., em face de R. B. P. (genitor do menor). Em síntese, relata o menor que é filho do requerido. Assim, solicita a condenação deste ao pagamento de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos deste, vencimento até o dia 10 de cada mês e pagamento mediante depósito em conta bancária da representante legal (PicPay Serviços S/A, Banco 380, Agência 0001, Conta corrente 79141890-3, Pix Celular (14)99775-7300). No caso dos autos, deve-se deferir os alimentos provisórios de urgência (artigo 300 do CPC), pois tratando-se de filho menor, atualmente com 8 anos, deve-se estabelecer percentual proporcional e razoável a subsistência deste. 2.1. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, para FIXAR os alimentos no montante de 30% dos vencimentos líquidos (isto é, os rendimentos brutos como base de cálculo, descontando-se da referida base de cálculo o IRPF e contribuição previdenciária, excluídas também todas as verbas de natureza indenizatória) ou 30% do salário mínimo em vigor, em caso de DESEMPREGO. A presente decisão tem eficácia imediata e é prevalente a qualquer decisão ou acordo de data anterior para todos os fins. Via dessa decisão assinada digitalmente servirá de MANDADO e/ou OFÍCIO para o seu imediato cumprimento, inclusive para implementação dos desconto em folha do requerido, devendo a parte interessada fazer o devido protocolo perante o empregador. 3. Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Diante da possibilidade de sessões virtuais e presenciais de conciliação e mediação, designo audiência de conciliação para o dia 10 de julho de 2025, às 09:40h de forma presencial, que será realizada no CEJUSC do fórum da comarca de PIRAJUÍ/SP. Os autores ficam intimados na pessoa de sua procuradora constituída (arts. 270 e 274 do CPC). Providencie a Serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do convênio da OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Servirá o presente por cópia como mandado.. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente para comparecer à audiência designada. Frutífera a conciliação, venham os autos conclusos para sentença. Caso não obtido o acordo, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 697 c. c. art. 335, I, do CPC). Decorrido o prazo de contestação, intimem-se os autores para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor remuneração do conciliador será de acordo com a tabela anexa à Resolução, pelo patamar básico (nível de remuneração 1). Para remuneração do conciliador que atuar na sessão de conciliação acima designada, fixo o valor proporcional à referida tabela. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se.

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Processo nº 1001124-68.2025.8.26.0634

ID: 278707222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-68.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Costa de Souza (OAB 147808/MG) Processo 1001124-68.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia da Costa - Vistos. Ante a documentação comprobatória da hipossuficiência … ADV: Rafael Costa de Souza (OAB 147808/MG) Processo 1001124-68.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia da Costa - Vistos. Ante a documentação comprobatória da hipossuficiência alegada pela requerente (fls. 289/291), defiro-lhes a gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro o pedido de antecipação da tutela, uma vez que presentes os requisitos ensejadores à sua concessão, estando evidentes probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Entende a jurisprudência do E. TJSP que a análise acerca da aptidão de candidato aprovado em concurso público para vagas destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais deve se dar no exercício da função, mediante avaliação de equipe multiprofissional. Confira-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - EXCLUSÃO - INAPTIDÃO RECONHECIDA POR MEIO DE AVALIAÇÃO UNILATERAL PRÉVIA - PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO PÚBLICO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - PREJUDICIALIDADE. 1. Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do NCPC. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inaplicabilidade da vedação contida nos artigos 1º, § 3º, da Lei Federal nº 8.437/92 e 1º da Lei Federal nº 9.494/97, às hipóteses de nomeação e posse, decorrentes de aprovação em Concurso Público. 3. A exigência de compatibilidade entre a limitação do candidato e as atribuições do cargo pretendido não ofende o artigo 37, VIII, da Constituição Federal. 4. Presença de lesão no dedo esquerdo, com déficit para escrever e pinçar. 5. De outra parte, o artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99, regulamentou a Lei Federal nº 7.853/89, que instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. 6. E, tal dispositivo normativo assegura ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de limitação física, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio provatório, mediante a participação de equipe multiprofissional. 7. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte de Justiça. 8. Decisão agravada, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, desprovido. 10. Agravo interno, prejudicado(TJSP; Agravo Regimental Cível 2053884-17.2017.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017) É exatamente o caso dos autos. A autora, após aprovação em fase inicial do certame para o cargo de escrivão policial, embora comprovada a limitação física, foi considerada inapta ao exercício do cargo, por incompatibilidade entre a as atribuições deste e a lesão da qual é portadora (fl. 122). Assim, na hipótese sob julgamento, na esteira do que entende a jurisprudência a respeito, impõe-se o acolhimento do pleito liminar, a fim de assegurar a manutenção de sua participação no certame. DEFIRO, pois, o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR à Fazenda ré que: i) reserve cautelarmente a vaga destinada à autora na lista especial de candidatos com deficiência; ii) reintegre imediatamente a autora ao certame, assegurando sua participação nas etapas subsequentes do concurso público, inclusive no curso de formação técnico-profissional, até o julgamento definitivo da presente demanda. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Estando a inicial em aparente regularidade, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, esta deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. Anoto, porque pertinente, que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a escorreita atualização dos dados no sistema SAJ/PG5. Poderá a presente decisão assinada servir como mandado. Expeça-se carta AR-digital para citação do(s) requerido(s). Intime-se.

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Wanderson Alves De Souza x Washington Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 320617426

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-36.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

WASHINGTON RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

VANILSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001124-36.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WANDERSON ALVES DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001124-36.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WANDERSON ALVES DE SOUZA RECLAMADO: WASHINGTON RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA DESTINATÁRIO: WANDERSON ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - 13/08/2025 09:00 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, de forma PRESENCIAL, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, intimem-se as partes que poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON ALVES DE SOUZA

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Processo nº 1001124-95.2024.8.26.0604

ID: 324501260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-95.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILLA MARIA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DEL ALAMO GUARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ROSSINI LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-95.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aparecida Luciano da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, prete… Processo 1001124-95.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aparecida Luciano da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário. Foi produzida prova pericial pelo IMESC, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. O laudo produzido pelo IMESC, que é instituição pública oficial, isenta e imparcial, concluiu não haver quadro algum de incapacidade por parte da parte autora, ainda que parcial, nem de redução da capacidade laborativa. Logo, o segurado não faz jus ao percebimento de benefício de natureza acidentária, até porque não há qualquer elemento consistente de convicção a afastar a conclusão da perícia feita pelo IMESC. Nesse quadro, outra solução não há senão a improcedência, ausente quadro de efetiva redução na capacidade de trabalho do segurado, necessária para que o benefício pretendido fosse concedido. Observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento da necessidade da existência de lesão, que implique em redução de capacidade laboral, independente de sua extensão, além do necessário nexo causal, para que surja o direito ao benefício acidentário. Confira-se: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416. Se não há lesão ou quadro algum de incapacidade, direito ao percebimento de benefício acidentário não há, o que basta para o decreto de improcedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. De igual teor: Acidente 'in itinere'. Lesão em clavícula esquerda. Inexistência de incapacidade laborativa. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor. (...) Contudo, não há como se reconhecer a incapacidade laborativa. O exame físico realizado pelo jurisperito não indicou qualquer limitação funcional do ombro esquerdo: Ausência de sinais inflamatórios, edemas ou atrofias musculares nos membros superiores. Presença de discreto desvio da clavícula esquerda às custas de calo ósseo. Amplitude dos movimentos ativos de abdução, adução, flexão, rotação interna e externa do ombro esquerdo sem limitações, com pequena crepitação aos movimentos. Testes de Neer, Hawkins- Kennedy e Jobe negativos no ombro esquerdo. Força muscular e sensibilidade táteis e motoras preservadas nos membros superiores (fl. 80). Diante da mínima sequela observada - calo ósseo e pequena crepitação - o jurisperito esclareceu que não há incapacidade para o trabalho: O exame pericial foi realizado em boas condições técnicas e, diante da materialidade das provas, conclui-se que o Autor não apresenta condições clínicas geradoras de incapacidade para as atividades laborativas, na data desta perícia (fl. 81). Frise-se que, consoante a legislação acidentária, não basta a existência da patologia ou sequelas, sendo de rigor que estas promovam objetiva e atual incapacidade para o trabalho, de forma que, no caso em análise, não há sinais de déficit laboral. Destarte, como já se decidiu: '...a legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença; mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa decorrente da atividade profissional. É o que dispõe o artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91: - O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (AP 644.309.5/5-00 TJ/SP 17ª Câm., Rel Alberto Gentil 01/12/2009). De rigor, assim, seja mantida a r. sentença de improcedência do pedido, sem condenação aos encargos da sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso - Apelação nº 0003255-89.2012.8.26.0019 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Felipe Nogueira, j. 16.12.2014. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorária, pois descabida na espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (OAB 411342/SP), RAFAEL DEL ALAMO GUARDA (OAB 412280/SP), LETÍCIA ROSSINI LEÃO (OAB 480849/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP)

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Cristino Da Silva Martins x Cronemberger & Ramos Ltda e outros

ID: 262097569

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000565-54.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

CRONEMBERGER & RAMOS LTDA DELCYLENE CRONEMBERGER PEREIRA RAMOS SERGIO VICTOR DANTAS SILVA RAMOS

Notificação

Advogados:

JOSE INES SOUSA DOS SANTOS

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LUANA LUCIA DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000565-54.2024.5.22.0108 : CRISTINO DA SILVA MARTINS : CRONEMBERGER & RAMOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000565-54.2024.5.22.0108 : CRISTINO DA SILVA MARTINS : CRONEMBERGER & RAMOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8527088 proferido nos autos. DESPACHO Em resposta à petição de ID aa1f6b2, em que o reclamante, não obstante o cumprimento pela Secretaria desta VFT, da inserção no sistema E-SOCIAL das informações quanto ao vínculo empregatício (ID e93f667), solicita que este juízo determine providências para que tais informações constem no CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) e na CTPS DIGITAL, decido: 1. CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) Quanto à determinação de inserção dos dados do contrato de trabalho junto ao cadastro do CNIS, cumpre registrar que a competência, na espécie, é da Justiça Federal, nos termos dos arts. 109, I e § 3º, e 114 da Carta Magna, e na jurisprudência pacífica do Colendo TST (OJ n.º 57/SDI-2-TST), por se tratar de matéria estritamente previdenciária. Não compete a esta especializada determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à alteração junto ao cadastro do CNIS, de registro de vínculo empregatício, especialmente quando a Autarquia Previdenciária não integra o polo passivo da ação trabalhista, situação que, aliás, tampouco atrairia a competência deste juízo. Abaixo decisão do TST RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSERÇÃO DE DADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação do tempo de serviço, a alteração do salário de contribuição e a atualização /retificação dos dados do empregado-segurado, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, para quaisquer fins, por se tratar de matéria de cunho previdenciário. Dessa orientação divergiu o Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001124- 71.2015.5.02.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/12/2021). Contudo, impõe-se destacar que o fato de esta Especializada não ter competência material para apreciar questão concernente à matéria previdenciária diversa daquela prevista no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, não sepulta por completo a viabilidade processual da pretensão, porquanto, considerando o princípio da efetividade, entendo cabível, no âmbito trabalhista a declaração da situação jurídica, incumbindo, à parte interessada, utilizar-se desta decisão como início de prova material perante o órgão previdenciário, a fim de requerer a averbação/retificação de seus dados, por ser esta matéria de competência da Justiça Comum Federal, ante o cunho eminentemente previdenciário, a teor do artigo 109, I e § 3º, da CF/88. Portanto, resta facultado à parte interessada a utilização deste despacho, bem como da ata de audiência de ID 8e4f75f e comprovante da anotação judicial de ID e93f667, como início de prova material perante o órgão previdenciário, a fim de requerer a exclusão do vínculo empregatício e averbação/retificação/anotação de seus dados, junto ao INSS, nos termos do parágrafo 1º do Art. 19 do Decreto 3.048/99. Desse modo, poderá a parte autora realizar a solicitação ao INSS em Atualização de Vínculos e Remunerações através da ferramenta "MEU INSS" ou canal de atendimento 135. 2. CTPS DIGITAL A impossibilidade de cumprimento dessa providência pela Secretaria desta VFT, não obstante conste do texto do acordo homologado por este juízo (ID 8e4f75f), se deve a problema técnico do aplicativo, conforme informação obtida do campo Perguntas Frequentes do Portal Gov.Br (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/carteira-de-trabalho/perguntas-frequentes-carteira-de-trabalho-digital), abaixo transcrito: "36. Nos casos em que a Justiça do Trabalho realizou o reconhecimento de meu vínculo de trabalho e o Tribunal efetuou a anotação no eSocial utilizando o evento S-8200 e não está aparecendo na Carteira de Trabalho Digital, o que fazer? Para estes casos, informamos que atualmente o aplicativo não está replicando esta informação, pois encontra-se em andamento demanda evolutiva para que estes dados possam sensibilizar o documento digital. Mas não se preocupe, assim que esta evolutiva for implementada, todas as informações que foram lançadas no eSocial pelos Tribunais, utilizando o evento acima, serão replicadas no app." Portanto, indefiro os pedidos, em razão da incompetência desta Justiça Especializada para determinação ao INSS de inserção/retificação/atualização de dados do CNIS, e em razão da impossibilidade técnica para resolução da sensibilização de informações entre os sistemas E-SOCIAL e CTPS DIGITAL. Aguarde-se o retorno da resposta do bloqueio via SISBAJUD e voltem conclusos os autos para despacho. BOM JESUS/PI, 28 de abril de 2025. BENEDITA GUERRA CAVALCANTE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINO DA SILVA MARTINS

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Newton Alves Da Costa x Cronemberger & Ramos Ltda e outros

ID: 262097185

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000566-39.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NEWTON ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

CRONEMBERGER & RAMOS LTDA DELCYLENE CRONEMBERGER PEREIRA RAMOS SERGIO VICTOR DANTAS SILVA RAMOS

Notificação

Advogados:

JOSE INES SOUSA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000566-39.2024.5.22.0108 : NEWTON ALVES DA COSTA : CRONEMBERGER & RAMOS LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS 0000566-39.2024.5.22.0108 : NEWTON ALVES DA COSTA : CRONEMBERGER & RAMOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88ca344 proferido nos autos. DESPACHO Em resposta à petição de ID d36f1c8, em que o reclamante, não obstante o cumprimento pela Secretaria desta VFT, da inserção no sistema E-SOCIAL das informações quanto ao vínculo empregatício (ID 67f7890), solicita que este juízo determine providências para que tais informações constem no CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) e na CTPS DIGITAL, decido: 1. CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) Quanto à determinação de inserção dos dados do contrato de trabalho junto ao cadastro do CNIS, cumpre registrar que a competência, na espécie, é da Justiça Federal, nos termos dos arts. 109, I e § 3º, e 114 da Carta Magna, e na jurisprudência pacífica do Colendo TST (OJ n.º 57/SDI-2-TST), por se tratar de matéria estritamente previdenciária. Não compete a esta especializada determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à alteração junto ao cadastro do CNIS, de registro de vínculo empregatício, especialmente quando a Autarquia Previdenciária não integra o polo passivo da ação trabalhista, situação que, aliás, tampouco atrairia a competência deste juízo. Abaixo decisão do TST RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSERÇÃO DE DADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação do tempo de serviço, a alteração do salário de contribuição e a atualização /retificação dos dados do empregado-segurado, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, para quaisquer fins, por se tratar de matéria de cunho previdenciário. Dessa orientação divergiu o Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001124- 71.2015.5.02.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/12/2021). Contudo, impõe-se destacar que o fato de esta Especializada não ter competência material para apreciar questão concernente à matéria previdenciária diversa daquela prevista no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, não sepulta por completo a viabilidade processual da pretensão, porquanto, considerando o princípio da efetividade, entendo cabível, no âmbito trabalhista a declaração da situação jurídica, incumbindo, à parte interessada, utilizar-se desta decisão como início de prova material perante o órgão previdenciário, a fim de requerer a averbação/retificação de seus dados, por ser esta matéria de competência da Justiça Comum Federal, ante o cunho eminentemente previdenciário, a teor do artigo 109, I e § 3º, da CF/88. Portanto, resta facultado à parte interessada a utilização deste despacho, bem como da ata de audiência de ID 8a1e73b e comprovante da anotação judicial de ID 67f7890, como início de prova material perante o órgão previdenciário, a fim de requerer a exclusão do vínculo empregatício e averbação/retificação/anotação de seus dados, junto ao INSS, nos termos do parágrafo 1º do Art. 19 do Decreto 3.048/99. Desse modo, poderá a parte autora realizar a solicitação ao INSS em Atualização de Vínculos e Remunerações através da ferramenta "MEU INSS" ou canal de atendimento 135. 2. CTPS DIGITAL A impossibilidade de cumprimento dessa providência pela Secretaria desta VFT, não obstante conste do texto do acordo homologado por este juízo (ID 8e4f75f), se deve a problema técnico do aplicativo, conforme informação obtida do campo Perguntas Frequentes do Portal Gov.Br (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/trabalhador/carteira-de-trabalho/perguntas-frequentes-carteira-de-trabalho-digital), abaixo transcrito: "36. Nos casos em que a Justiça do Trabalho realizou o reconhecimento de meu vínculo de trabalho e o Tribunal efetuou a anotação no eSocial utilizando o evento S-8200 e não está aparecendo na Carteira de Trabalho Digital, o que fazer? Para estes casos, informamos que atualmente o aplicativo não está replicando esta informação, pois encontra-se em andamento demanda evolutiva para que estes dados possam sensibilizar o documento digital. Mas não se preocupe, assim que esta evolutiva for implementada, todas as informações que foram lançadas no eSocial pelos Tribunais, utilizando o evento acima, serão replicadas no app." Portanto, indefiro os pedidos, em razão da incompetência desta Justiça Especializada para determinação ao INSS de inserção/retificação/atualização de dados do CNIS, e em razão da impossibilidade técnica para resolução da sensibilização de informações entre os sistemas E-SOCIAL e CTPS DIGITAL. Aguarde-se o retorno da resposta do bloqueio via SISBAJUD e voltem conclusos os autos para despacho. BOM JESUS/PI, 28 de abril de 2025. BENEDITA GUERRA CAVALCANTE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON ALVES DA COSTA

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