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"1001169-17.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 132 de 137

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Ezentis Brasil S.A. Falido e outros

ID: 331145160

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000616-11.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO LUCAS FERNANDO DE LIMA SILVA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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FELIPPE PESSOA UBEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000616-11.2024.5.02.0462 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000616-11.2024.5.02.0462 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: LUCAS FERNANDO DE LIMA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 649fcf7 proferida nos autos. ROT 1000616-11.2024.5.02.0462 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): LUCAS FERNANDO DE LIMA SILVA CARLOS EDUARDO CARMONA (SP305123) FELIPPE PESSOA UBEDA (SP299872) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id c68a06a; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 316d69a). Regular a representação processual (Id b8a9b22). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por pessoa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Nada obstante tempestivo e apresentado por advogado com procuração nos autos, não conheço do recurso interposto, porquanto deserto. Assim entendo porque as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (GASPARINI N D B ADVOGADOS - fls. 962), em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual tais despesas devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Este, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, RR - 10257-20.2022.5.18.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). Ademais, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º, do art. 1.007, do CPC, tampouco da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, do C. TST, visto tratar-se de inexistência e não de insuficiência de recolhimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, ressalto que esta Turma pronunciou-se reiteradas vezes a respeito da impossibilidade de recolhimento das custas pelo escritório que patrocina a causa, inclusive na específica hipótese de pagamento de custas por GASPARINI N D B ADVOGADOS em recurso interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, hipótese idêntica à destes autos: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ELETROPAULO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide (ainda que integrante do mesmo grupo econômico), nem pela sociedade de advogados que patrocina os interesses da empresa demandada. Precedentes do C. TST e desta E. 6ª Turma. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-17.2024.5.02.0605; Data de assinatura: 01-11-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) Não conheço." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 4a769cc, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Ezentis Brasil S.A. Falido e outros

ID: 331145180

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000616-11.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO LUCAS FERNANDO DE LIMA SILVA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO CARMONA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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FELIPPE PESSOA UBEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000616-11.2024.5.02.0462 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000616-11.2024.5.02.0462 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: LUCAS FERNANDO DE LIMA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 649fcf7 proferida nos autos. ROT 1000616-11.2024.5.02.0462 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): LUCAS FERNANDO DE LIMA SILVA CARLOS EDUARDO CARMONA (SP305123) FELIPPE PESSOA UBEDA (SP299872) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id c68a06a; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 316d69a). Regular a representação processual (Id b8a9b22). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por pessoa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Nada obstante tempestivo e apresentado por advogado com procuração nos autos, não conheço do recurso interposto, porquanto deserto. Assim entendo porque as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (GASPARINI N D B ADVOGADOS - fls. 962), em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual tais despesas devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Este, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, RR - 10257-20.2022.5.18.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). Ademais, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º, do art. 1.007, do CPC, tampouco da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, do C. TST, visto tratar-se de inexistência e não de insuficiência de recolhimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, ressalto que esta Turma pronunciou-se reiteradas vezes a respeito da impossibilidade de recolhimento das custas pelo escritório que patrocina a causa, inclusive na específica hipótese de pagamento de custas por GASPARINI N D B ADVOGADOS em recurso interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, hipótese idêntica à destes autos: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ELETROPAULO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide (ainda que integrante do mesmo grupo econômico), nem pela sociedade de advogados que patrocina os interesses da empresa demandada. Precedentes do C. TST e desta E. 6ª Turma. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-17.2024.5.02.0605; Data de assinatura: 01-11-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) Não conheço." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 4a769cc, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERNANDO DE LIMA SILVA - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674264

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674266

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674268

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674270

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO VICTOR MOTA

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674273

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674275

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674277

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRANILDO DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IRANILDO DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674278

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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