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Processo nº 1001169-94.2025.8.26.0271

ID: 310039110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-94.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. G. G. DA S. V. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAROLINE GALVÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.G.G.S. - - V.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido… Processo 1001169-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.G.G.S. - - V.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por P. G. G. da S., representado por sua genitora V. G. da S., em face de G. N. I. S. S/A. Narra o autor, em síntese, ter sido diagnosticado com transtorno do espectro autista (Cid F84 e F70), sendo lhe prescrito tratamento multidisciplinar no método ABA e/ou DENVER. Aduz que sua genitora entrou em contato com as clínicas credenciadas à ré, mas não foram disponibilizados profissionais especializados nos métodos ABA e/ou DENVER, além de terem sido negadas as coberturas das terapias com a fonoaudiologia e psicologia. Aponta, ainda, que o terapeuta ocupacional autorizado não tem a especialidades ABA e/ou DENVER, tendo a ré autorizado, ainda, apenas 30 minutos de terapia. Em razão disso, em sede de tutela antecipada, requer que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor na clínica particular VIVERE, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fls. 35/36). Em cumprimento à decisão de fls. 38/39, o autor emendou a inicial e coligiu documentos (fls. 43/44 e 45/52). O Ministério Público manifestou-se pela concessão da tutela de urgência requerida. DECIDO. Recebo a petição de fls. 43/44 e documentos que a acompanham como emenda à inicial. De proêmio, importante consignar que, com o advento da Resolução Normativa n. 539/2022, vigente a partir de 01/07/2022, que acrescentou o § 4º ao artigo 6º da Resolução Normativa n. 465/21, técnicas ou métodos tais como ABA e DENVER passaram a ser de cobertura obrigatória pelos planos de saúde: Art. 6º, § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Em relação ao procedimento, tratando-se o autismo de doença catalogada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde (Cid 10, capítulo V), sendo esta de cobertura obrigatória determinada pela Lei n. 9.656/98, não se tem admitido às operadoras de saúde interferir nos procedimentos adotados pelo profissional médico que acompanha o paciente. E não se desconhece, ainda, que há relatório produzido pelo NAT-Jus no sentido de que a terapia ABA não se mostraria mais eficaz quando comparada com outras alternativas terapêuticas. No entanto, tal constatação não pode ser interpretada no sentido de que a referida terapia não produziria resultados positivos ou de que não poderia ser indicada, devendo prevalecer, em princípio, a prescrição médica, a qual avalia a situação individual do paciente. Desse modo, prevalece o posicionamento sintetizado nas Súmulas n. 96 e 102 do Tribunal de Justiça Bandeirante: Súmula n. 96. Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula n. 102. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Outrossim, importante destacar que se trata de adolescente portador de enfermidade psiquiátrica que, por certo, será beneficiado com a intervenção precoce. E como não bastasse, a Lei n. 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece, em seus artigos 2°, III e 3°, III, b, a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Contudo, isso não significa garantir cobertura irrestrita ao usuário ou conferir direitos além dos avençados, devendo ser observadas as cláusulas contratuais de reembolso previstas no contrato de saúde celebrado entre as partes. De outro bordo, a Resolução Normativa n. 566/22 da ANS dispõe que, inexistindo prestador credenciado na área geográfica de abrangência, o plano de saúde deve garantir o atendimento perante: i) prestador não credenciado no mesmo município; ii) prestador credenciado ou não em municípios limítrofes E, na hipótese de atendimento por prestador não credenciado, o pagamento deve ser realizado pela operadora a este, mediante acordo entre as partes. Outrossim, no que se refere à rede credenciada em municípios limítrofes, importante consignar que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a distância não pode inviabilizar o tratamento, sob pena de se impor excepcionalmente o custeio ou reembolso integral pelo atendimento em prestador particular. Confira-se: AGRAVO INTERNO Interposição contra r. decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento Fase de cumprimento da sentença em ação de obrigação de fazer Autor que apresenta quadro compatível com Transtorno de Espectro Autista - Probabilidade do direito alegado e do perigo de dano não demonstrados Indicação de que as clínicas credenciadas são muitos distantes do domicílio do autor Determinação para que a operadora do plano de saúde custeie o tratamento nas clínicas em que o autor vinha realizando seus atendimentos - Decisão mantida AGRAVO INTERNO nÃo PROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 2222399-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Pois bem. No caso em apreço, restou demonstrado pelo autor ter havido recusa injustificada na disponibilização do tratamento prescrito por seus médicos (fls. 52), uma vez que, como supramencionado, o método ABA foi incluído no Rol de tratamentos da ANS. Diante deste cenário, DEFIRO em parte a tutela antecipada para determinar a ré que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o fornecimento do tratamento multidisciplinar, nos moldes prescritos pelo profissional médico que acompanha o autor (fls. 31), a ser realizado: Em rede própria no município ou em município próximo à residência do autor, desde que o trajeto não ultrapasse 20 minutos, a fim de que o deslocamento não seja excessivo; Subsidiariamente, de acordo com a RN 566/22 da ANS, em clínica não credenciada. Advirto que, em 10 (dez) dias, contados da ciência dessa decisão pela operadora de saúde, o autor deve ter iniciado o tratamento multidisciplinar, seja na rede credenciada próxima à sua residência ou em clínica particular, de acordo com a RN 566/22 da ANS, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de os serviços serem contratados diretamente pela parte autora, às expensas da ré. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela própria parte autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Advirta-se a parte requerente a respeito da necessidade de intimação pessoal da parte adversa, em atendimento ao teor da súmula 410 do STJ. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Assim, buscando a celeridade e efetividade do processo, determino a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: JÉSSICA CAROLINE GALVÃO OLIVEIRA (OAB 366902/SP), JÉSSICA CAROLINE GALVÃO OLIVEIRA (OAB 366902/SP)

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Elson Soares Guilhermino De Arcanjo Araujo x Exto Anis Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 263050004

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-37.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAUJO

Polo Passivo:

EXTO ANIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXTO BRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXTO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXTO IRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXTO MILOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. EXTO ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZULEIDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-37.2022.5.02.0718 : ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-37.2022.5.02.0718 : ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAUJO : GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce7fe1f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelos reclamados, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 01/10/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 47.861,52 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 11.394,08 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 2.962,78 INSS recda: ………………………… R$ 6.964,87 Crédito Bruto: ………………………… R$ 69.183,25 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 930,00 Hon. Adv. (a deduzir - ADI 5766): ………………………… R$ 15.553,36 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Dos valores supra, a 3ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 10.443,62 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 2.486,27 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 646,49 INSS recda: ………………………… R$ 694,08 Crédito Bruto: ………………………… R$ 14.270,46 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 186,81 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 4ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 8.056,21 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.917,87 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 498,70 INSS recda: ………………………… R$ 470,12 Crédito Bruto: ………………………… R$ 10.942,90 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 138,66 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 5ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 15.008,61 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 3.573,01 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 929,08 INSS recda: ………………………… R$ 1.064,34 Crédito Bruto: ………………………… R$ 20.575,04 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 295,26 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 6ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 6.643,08 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.581,47 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 411,23 INSS recda: ………………………… R$ 942,19 Crédito Bruto: ………………………… R$ 9.577,97 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 61,84 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 E a 7ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 6.304,31 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.500,82 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 390,26 INSS recda: ………………………… R$ 285,67 Crédito Bruto: ………………………… R$ 8.481,06 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 79,05 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Registre-se a existência na conta judicial de depósito recursal recolhido pela 1ª reclamada #Id 27b318a. 2ª a 7ª reclamadas respondem subsidiariamente pelos haveres, observados os períodos de trabalho para cada reclamada, apontados pelo reclamante na inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais ao(s) advogado(s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, a serem rateados de forma igualitária (art. 87, § 1º, CPC). Todavia, considerando a decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, que reconheceu a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, observo que pelo fato da parte reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o(s) credor(es) demonstrar(em) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais COMPLEMENTARES no importe de R$ 883,66. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a 1ª reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do CRÉDITO LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA CADASTRADA #Id 3472520, ou outra A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número, titular (com CPF ou CNPJ) e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAUJO

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Elson Soares Guilhermino De Arcanjo Araujo x Exto Anis Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 263050027

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-37.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAUJO

Polo Passivo:

EXTO ANIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXTO BRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXTO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXTO IRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXTO MILOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. EXTO ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZULEIDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-37.2022.5.02.0718 : ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-37.2022.5.02.0718 : ELSON SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO ARAUJO : GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce7fe1f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelos reclamados, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 01/10/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 47.861,52 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 11.394,08 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 2.962,78 INSS recda: ………………………… R$ 6.964,87 Crédito Bruto: ………………………… R$ 69.183,25 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 930,00 Hon. Adv. (a deduzir - ADI 5766): ………………………… R$ 15.553,36 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Dos valores supra, a 3ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 10.443,62 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 2.486,27 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 646,49 INSS recda: ………………………… R$ 694,08 Crédito Bruto: ………………………… R$ 14.270,46 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 186,81 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 4ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 8.056,21 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.917,87 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 498,70 INSS recda: ………………………… R$ 470,12 Crédito Bruto: ………………………… R$ 10.942,90 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 138,66 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 5ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 15.008,61 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 3.573,01 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 929,08 INSS recda: ………………………… R$ 1.064,34 Crédito Bruto: ………………………… R$ 20.575,04 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 295,26 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 A 6ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 6.643,08 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.581,47 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 411,23 INSS recda: ………………………… R$ 942,19 Crédito Bruto: ………………………… R$ 9.577,97 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 61,84 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 E a 7ª reclamada responde subsidiariamente por: Principal atualizado: ………………………… R$ 6.304,31 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 1.500,82 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 390,26 INSS recda: ………………………… R$ 285,67 Crédito Bruto: ………………………… R$ 8.481,06 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 79,05 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Registre-se a existência na conta judicial de depósito recursal recolhido pela 1ª reclamada #Id 27b318a. 2ª a 7ª reclamadas respondem subsidiariamente pelos haveres, observados os períodos de trabalho para cada reclamada, apontados pelo reclamante na inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais ao(s) advogado(s) da parte reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, a serem rateados de forma igualitária (art. 87, § 1º, CPC). Todavia, considerando a decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, que reconheceu a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, observo que pelo fato da parte reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o(s) credor(es) demonstrar(em) que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais COMPLEMENTARES no importe de R$ 883,66. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a 1ª reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do CRÉDITO LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA CADASTRADA #Id 3472520, ou outra A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número, titular (com CPF ou CNPJ) e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXTO IRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EXTO ANIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - GR8 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. - EXTO MILOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EXTO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EXTO BRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EXTO ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Hdi Seguros Do Brasil S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 308078219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-34.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-34.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil S.A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 2. Passo ao saneamento, na forma do a… Processo 1001169-34.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros do Brasil S.A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 2. Passo ao saneamento, na forma do artigo 357 do CPC. 2.1 - Da alegada falta de interesse processual da requerente AFASTO esta preliminar arguida pela CPFL. A ausência de iniciativa da parte requerente em procurar a parte requerida para solucionar a questão não redunda em falta de interesse processual, ou impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, embora a tentativa de solucionar a questão no âmbito administrativo seja útil, não é obrigatória; tampouco é condição para o ajuizamento da ação, no direito brasileiro. Aplica-se, na hipótese, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República de 1988. 2.2 - Da alegada inadmissibilidade da cumulação dos pedidos por conta da pluralidade de segurados No caso dos autos, embora os eventos danosos tenham ocorrido em datas diversas, são semelhantes entre si, e trazem a mesma causa petendi, ou seja, teriam decorrido de falha na prestação do serviço pela requerida, concessionária de energia elétrica. A falha no serviço, consistente na solução de continuidade de um serviço essencial, o que faz incidir a obrigação de indenizar a seguradora, que sub-rogou-se nos direitos da parte prejudicada. O pedido de cumulação atende, ainda, ao requisito da competência do juízo, uma vez que a ação fora ajuizada na comarca da ocorrência dos fatos, sendo adotado o procedimento ordinário. Ademais, as partes são as mesmas, em relação a ambos os pedidos. A respeito do tema, confira-se jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça: "Ação regressiva. Seguradora. Ressarcimento por prejuízos causados a imóveis segurados em razão de falha no fornecimento de energia elétrica. Determinada a emenda à inicial, para formular pedido de ressarcimento somente em relação a uma das apólices. Agravo de instrumento. Pretensão de ressarcimento com base em apólices distintas. Ausência de óbice à cumulação dos pedidos. Inteligência do artigo 292 do CPC 1973. Pedidos compatíveis formulados em face da empresa ré. Requisitos preenchidos. Precedente do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido." "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Demanda ajuizada com base em três apólices de seguro. Embora ocorrido em datas distintas, evento danoso decorre da falha na prestação de serviço por parte da ré/agravada (falta de energia elétrica) Similaridade de partes, causa de pedir e pedidos Admissibilidade da cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327 do NCPC Princípios da economia e da celeridade processual Decisão reformada RECURSO PROVIDO." "Ação regressiva de ressarcimento de danos, fundada em contrato de seguro. Preenchidos os requisitos estabelecidos no §1º, do art. 292, do CPC, não há óbice para a cumulação de pedidos. Recurso provido." "AÇÃO REGRESSIVA - Seguradora - Ressarcimento por danos em bens eletrônicos de três segurados, decorrentes de instabilidade de rede de energia elétrica distribuída pela agravada - Pretensão embasada em apólices distintas - Pedido de cumulação de pedidos - Determinação de emenda à inicial, para indicação de apenas uma apólice - Agravo de instrumento - Causa de pedir, pedidos e partes semelhantes - Admissibilidade da cumulação, conforme art. 397 do CPC/2015 - Preenchimento dos requisitos - Princípio da economia processual - Uniformidade de julgados - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247748-54.2016.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2017; Data de Registro: 21/02/2017)" 2.3 - Da alegada ausência da obrigação de indenizar - inexistência de comprovação do nexo causal A requerida alega que a autora não preservou os bens supostamente danificados após realizar os procedimentos para regulação do sinistro. Os laudos trazidos pela autora não podem ser admitido como prova, uma vez que produzidos de forma unilateral e sem o devido contraditório. Esta matéria (relativa ao nexo causal) refere-se ao mérito. Neste caso, a requerente juntou laudos periciais emitidos por empresas que interesse algum têm no litígio. Porém, a própria CPFL insiste na prova pericial, para o fim de avaliação das condições do local, justamente para fins de estabelecer o nexo causal. 2.4 - Da alegada ilegitimidade passiva Tal alegação refere-se ao mérito (ocorrência ou não do dano efetivo). Ademais, a alegação baseia-se em pesquisas dos sistemas internos da requerida, realizadas em relação às unidades consumidoras. Segundo as pesquisas, não haveria indicação de alteração na rede de cobertura no endereço dos segurados descritos na inicial. Todavia, repito, esta matéria refere-se ao mérito, e deve ser objeto de prova, durante regular instrução. 2.5 - Da alegada inépcia da inicial - ausência de documentos essenciais à propositura da ação A petição inicial contém a adequada narração dos fatos e fundamentos jurídicos, dos quais decorre logicamente o pedido, que é juridicamente possível, não havendo que se falar em inépcia. Os documentos apresentados com a inicial são hábeis a demonstrar a verossimilhança das alegações, fundamentam o pedido e indicam, a princípio, a probabilidade do direito. Quanto à prova efetiva do dano, nada impede que seja produzida durante o trâmite da ação, ou seja, o que não estiver provado mediante prova documental hábil, poderá ser objeto de prova. Não é caso, portanto, de acolhimento das preliminares arguidas pela parte requerida. Dou o feito por SANEADO. 4. Do ônus da prova É da concessionária requerida o ônus da prova de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC. Com efeito, em se tratando de relação de consumo que envolve concessionária que presta serviço essencial, a responsabilidade é objetiva, e se dá tanto na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, quanto na forma do artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A par disso, é certo que, conforme decidido pelo Egrégio TJSP, nos autos do agravo de instrumento nº 2123310-48.2019, relator Des. Antonio Rigolin, na data de 26/06/2019, não se trata de inversão do ônus da prova, mas de aplicação da regra geral de distribuição, na forma do artigo 373 do CPC. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. 5. Da prova a ser produzida É imprescindível a prova pericial pretendida pela CPFL. Embora constem dos autos documentos relativos à ocorrência dos fatos e aos danos, a CPFL contesta não só os danos, como também o nexo causal entre estes e a sua conduta. Assim, o trabalho pericial não se limitará à verificação interna das instalações elétricas. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. Nomeio perito JADER SÉRGIO BORTOLETE, a quem caberá avaliar o(s) imóvel(is) em questão (SE A ESTRUTURA É COMPATÍVEL COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS UTILIZADAS), para fins de APURAR a CAUSA DOS DANOS NA DATA DO SINISTRO. São quesitos do juízo: A) As instalações elétricas da residência ou estabelecimento no qual os danos ocorreram são compatíveis com sua estrutura e finalidade? B) é possível afirmar se, NA DATA DO SINISTRO, a unidade de consumo em questão sofreu oscilações ou quedas abruptas no fornecimento de energia elétrica? C) em caso positivo, é possível apontar se a oscilação no fornecimento de energia foi a causa dos danos nos equipamentos segurados? Arbitro HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DO PERITO EM R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando-se serem 05 (cinco) endereços diversos de unidades consumidoras de energia elétrica a serem periciadas. Deposite a CPFL, no prazo de CINCO DIAS. Observo que, SOMENTE APÓS a conclusão do laudo (EM SENTENÇA), este juízo poderá avaliar se são devidos honorários complementares ao perito, caso haja requerimento neste sentido. CONCEDO prazo SUCESSIVO de QUINZE dias às partes, para que formulem quesitos, caso haja interesse, evitando indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. O prazo sucessivo evita quesitos repetitivos. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de prova oral, ou de exclusiva apreciação judicial. A perícia deve ser designada com antecedência mínima de 15 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. FICA A SEGURADORA OBRIGADA A NOTIFICAR O CONSUMIDOR RESSARCIDO DA DATA DA PERÍCIA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP)

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Processo nº 5520723-59.2025.8.09.0012

ID: 316729139

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5520723-59.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTELIER LOPES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DA SILVA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5520723-59.2025.8.09.0012Parte Autora: Estelier Lopes Olivei… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5520723-59.2025.8.09.0012Parte Autora: Estelier Lopes OliveiraParte Ré: Novo Mundo S.a. - Em Recuperação JudicialNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, entretanto, faço um resumo dos fatos relevantes.Trata-se de ação de conhecimento proposta por Estelier Lopes Oliveira, representada por Vera Lucia de Oliveira Lopes, por meio de procuração pública, em desfavor de Novo Mundo S.a. - Em Recuperação Judicial.A requerente alega que adquiriu, em 14/05/2025, um conjunto de sala na loja da requerida, com entrega prevista para até 3 dias após a compra. No entanto, o produto não foi entregue no prazo acordado, mesmo após diversas tentativas de resolução pela central de atendimento, com registro do protocolo nº 202506201227534386, e idas à loja física. Passados 47 dias da compra, o produto ainda não foi entregue, embora as parcelas já estejam sendo cobradas, o que motivou o ajuizamento da presente demanda.É o sucinto relato. Decido.A representação de pessoa física por outorga de procuração pública é impossível em sede de juizados, vez a necessidade de comparecimento pessoal da parte, conforme art. 9º da lei nº 9.099/95. O comparecimento pessoal dos demandantes é obrigatório, eis que decorre do princípio maior do sistema, que prioriza, sobretudo, a conciliação das partes, como forma de pacificação social.Esta é a inteligência do artigo 9º, da Lei 9.099/95, in verbis: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.Neste sentido:RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. O U T O R G A D E P R O C U R A Ç Ã O P O R E S C R I T U R A P Ú B L I C A . IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI N° 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009853557, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 17-06-2021).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001169- 20.2020.8.26.0417; Relator (a): VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020).PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO POR PROCURADOR NOS JUIZADOS. ART. 8º, § 1º, INC. I E ART. 9º, "CAPUT" DA LEI Nº 9.099/95, QUE VEDA A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA, PELA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. AUTORA QUE POSTULA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, O QUE É VEDADO PELO ART. 6º DO CCB. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. IV, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível : 71005110937 RS, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/01/2015).PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível : 71003815172 RS, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 08/05/2013).AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR REPRESENTADO POR TERCEIRO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FIGURA DA REPRESENTAÇÃO INEXISTENTE NO JEC. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O comparecimento pessoal da parte é imprescindível, conforme estabelece o art. 9º da Lei 9.099/95. Portanto, mostra-se incabível, perante o Juizado Especial, a representação. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003876323, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Schwartz Manica, Julgado em 30/01/2013).COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. AUTORA MENOR DE IDADE, REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. - Autor que postula o recebimento da complementação da verba indenizatória sendo representada por sua mãe. - Em sede de Juizado Especial não existe a figura da representação, pois somente as pessoas capazes poderão ser parte (art. 8º da Lei nº. 9.099/95). A extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003484862, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 14/12/2011).Portanto, o indeferimento da inicial é a medida que se impõe.É de bom alvitre salientar que a Lei n° 9.099/95 prevê no parágrafo 1º do art. 51 que: A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.Sobre o tema Joel Dias Figueira Junior diz que: Em qualquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem resolução do mérito, desde que configurada situação específica, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de ser a parte interessada ou seus sucessores intimados pessoalmente. Não se aplica, portanto, o art. 485, § 1º, do CPC. (Juizados especiais estaduais cíveis e criminais : comentários à Lei n. 9.099/1995 / Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. -, 8. ed. - São Paulo : Saraiva, 2017, pg. 442).Ademais, o artigo 1.046, § 2º do CPC, dispõe que: Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.Nesse sentido o Enunciado 161 do FONAJE estabeleceu que: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).Diante o exposto, nos termos do art. 51, II e IV da Lei n° 9.099/95 julgo extinto o processo sem resolução de mérito.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Transcorrido o prazo normativo para publicação no DJN, arquivem-se os autos imediatamente.O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 0800561-82.2021.8.18.0032

ID: 316239535

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800561-82.2021.8.18.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800561-82.2021.8.18.0032 AGRAVANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800561-82.2021.8.18.0032 AGRAVANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGRAVADO: AGENOR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MARIANA MARIA LEITE HOLANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA MARIA LEITE HOLANDA, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: Direito Civil e do Consumidor. Agravo interno. Analfabetismo. Contrato de empréstimo consignado. Contratação digital. Inobservância do art. 595 do Código Civil. Nulidade. Restituição em dobro. Danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Santander Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão: i. Validade da contratação eletrônica de empréstimo com pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais. ii. Cabimento da restituição em dobro diante de ausência de má-fé. iii. Ocorrência de dano moral in re ipsa em razão dos descontos indevidos. III. Razões de decidir: A contratação digital, ainda que com selfie e validação por SMS, não supre as exigências do art. 595 do CC aplicáveis aos analfabetos, como a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Inexistindo prova inequívoca de repasse dos valores ao autor, incabível a compensação com eventual crédito da instituição financeira. A restituição em dobro é devida quando ausente título jurídico que justifique a cobrança, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos em proventos de pessoa aposentada e hipervulnerável geram dano moral presumido (in re ipsa), sendo razoável a indenização arbitrada em R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e tese: Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. Teses de julgamento: "É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem observância do art. 595 do Código Civil, ainda que celebrado por meio digital." "A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando ausente contrato válido e legítimo respaldo jurídico para a cobrança." "Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipervulnerável configuram dano moral presumido, prescindindo de prova do abalo." I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos da Apelação Cível n.º 0800561-82.2021.8.18.0032, interposta por AGENOR PEREIRA DA SILVA, que reformou a sentença de improcedência para julgar procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Na origem, o autor alegou desconhecer a contratação de portabilidade e refinanciamento de empréstimo consignado que implicou descontos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a instituição financeira juntou elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação. Inconformado, o autor interpôs apelação cível, sendo a sentença reformada em decisão monocrática com base em entendimento sumulado deste Tribunal (Súmulas 18, 26 e 30 do TJPI). A instituição agravante sustenta, em síntese, que a contratação ocorreu de forma digital, com envio de SMS, validação por selfie e liberação de valores em favor da parte autora, bem como quitação de dívida anterior junto ao Banco Bradesco Financiamentos. Afirma que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, que não houve má-fé a justificar a repetição em dobro e que, na hipótese de nulidade, deve haver compensação dos valores efetivamente repassados. O agravante ainda aponta que o valor fixado a título de indenização por danos morais é desproporcional e desarrazoado, devendo ser afastado ou, subsidiariamente, reduzido. Por fim, requer a retratação do relator ou, caso assim não se entenda, o julgamento colegiado do agravo interno, com provimento do recurso e reforma da decisão que acolheu o apelo da parte autora. Sem contrarrazões ao agravo. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): II - FUNDAMENTOS Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Preliminares Sem preliminares a serem apreciadas. Mérito Inicialmente, observo que a decisão monocrática recorrida foi proferida com base no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, considerando que a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. A decisão monocrática vergastada deu provimento à apelação com fundamento nas Súmulas 18, 26 e 30 do TJPI, que exigem a observância do art. 595 do Código Civil nos contratos celebrados com pessoas analfabetas, o que não se deu no caso dos autos. O agravante sustenta que a contratação ocorreu de forma digital, com aceite via SMS, selfie e validação de documentos. Contudo, esse procedimento não suprime a necessidade de atendimento ao requisito legal imposto em favor do analfabeto, cuja condição exige cuidados especiais na manifestação da vontade. A contratação digital, embora amplamente aceita, não prescinde das garantias legais quando envolve hipossuficientes. Isso decorre da presunção de vício de consentimento, considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante. Vejamos o posicionamento da jurisprudência nacional sobre o assunto. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) negritei EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA E COM DEFICIÊNCIA . AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO OU DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESATENDIMENTO À REGRA DO ART. 595 DO CC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO . ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NULIDADE VERIFICADA. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00054423020238160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/08/2024) negritei Assim, a argumentação do agravante não se sustenta diante da obrigatoriedade de observância das formalidades exigidas, sendo correta a conclusão do relator ao declarar a nulidade do contrato. Portanto, não merece reforma a decisão monocrática no ponto em que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, à míngua das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil. O agravante defende que, em sendo reconhecida a nulidade do contrato, deve haver compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. De fato, o art. 182 do Código Civil prevê que, declarada a nulidade, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, com eventual compensação. Contudo, a alegação de que houve repasse de valores não foi acompanhada de prova inequívoca da efetiva disponibilização em favor do autor. O que se tem nos autos são meras alegações de contratação digital e documentos unilaterais, não suficientes para comprovar o repasse em conta de titularidade do mutuário. O agravante também impugna a condenação à restituição em dobro, sustentando que não houve má-fé. Ocorre que a decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, segundo a qual a devolução em dobro é devida quando há cobrança indevida a partir de conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, a ausência de contrato válido e os descontos indevidos autorizam a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Importante destacar que a má-fé, nesse contexto, é presumida diante da ausência de um título jurídico idôneo que embasasse os descontos realizados. No tocante à condenação em danos morais, o agravante argumenta que não restou demonstrado abalo à honra ou sofrimento da parte autora. Todavia, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido que os descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados, especialmente quando se trata de pessoas hipervulneráveis, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração específica. O valor descontado mensalmente da renda mínima do aposentado compromete sua subsistência e dignidade. O caráter pedagógico da sanção e a reprovabilidade da conduta da instituição bancária justificam a condenação. Logo, não merece acolhida o pleito de exclusão ou minoração da indenização por danos morais, estando o valor arbitrado em consonância com a jurisprudência predominante e com os princípios que regem a reparação civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO RELATOR

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Processo nº 0800561-82.2021.8.18.0032

ID: 316239545

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800561-82.2021.8.18.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENOR PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARIA LEITE HOLANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800561-82.2021.8.18.0032 AGRAVANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800561-82.2021.8.18.0032 AGRAVANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGRAVADO: AGENOR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MARIANA MARIA LEITE HOLANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA MARIA LEITE HOLANDA, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: Direito Civil e do Consumidor. Agravo interno. Analfabetismo. Contrato de empréstimo consignado. Contratação digital. Inobservância do art. 595 do Código Civil. Nulidade. Restituição em dobro. Danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Santander Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão: i. Validade da contratação eletrônica de empréstimo com pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais. ii. Cabimento da restituição em dobro diante de ausência de má-fé. iii. Ocorrência de dano moral in re ipsa em razão dos descontos indevidos. III. Razões de decidir: A contratação digital, ainda que com selfie e validação por SMS, não supre as exigências do art. 595 do CC aplicáveis aos analfabetos, como a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Inexistindo prova inequívoca de repasse dos valores ao autor, incabível a compensação com eventual crédito da instituição financeira. A restituição em dobro é devida quando ausente título jurídico que justifique a cobrança, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos em proventos de pessoa aposentada e hipervulnerável geram dano moral presumido (in re ipsa), sendo razoável a indenização arbitrada em R$ 3.000,00. IV. Dispositivo e tese: Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. Teses de julgamento: "É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem observância do art. 595 do Código Civil, ainda que celebrado por meio digital." "A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando ausente contrato válido e legítimo respaldo jurídico para a cobrança." "Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipervulnerável configuram dano moral presumido, prescindindo de prova do abalo." I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos da Apelação Cível n.º 0800561-82.2021.8.18.0032, interposta por AGENOR PEREIRA DA SILVA, que reformou a sentença de improcedência para julgar procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Na origem, o autor alegou desconhecer a contratação de portabilidade e refinanciamento de empréstimo consignado que implicou descontos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a instituição financeira juntou elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação. Inconformado, o autor interpôs apelação cível, sendo a sentença reformada em decisão monocrática com base em entendimento sumulado deste Tribunal (Súmulas 18, 26 e 30 do TJPI). A instituição agravante sustenta, em síntese, que a contratação ocorreu de forma digital, com envio de SMS, validação por selfie e liberação de valores em favor da parte autora, bem como quitação de dívida anterior junto ao Banco Bradesco Financiamentos. Afirma que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, que não houve má-fé a justificar a repetição em dobro e que, na hipótese de nulidade, deve haver compensação dos valores efetivamente repassados. O agravante ainda aponta que o valor fixado a título de indenização por danos morais é desproporcional e desarrazoado, devendo ser afastado ou, subsidiariamente, reduzido. Por fim, requer a retratação do relator ou, caso assim não se entenda, o julgamento colegiado do agravo interno, com provimento do recurso e reforma da decisão que acolheu o apelo da parte autora. Sem contrarrazões ao agravo. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): II - FUNDAMENTOS Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Preliminares Sem preliminares a serem apreciadas. Mérito Inicialmente, observo que a decisão monocrática recorrida foi proferida com base no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, considerando que a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. A decisão monocrática vergastada deu provimento à apelação com fundamento nas Súmulas 18, 26 e 30 do TJPI, que exigem a observância do art. 595 do Código Civil nos contratos celebrados com pessoas analfabetas, o que não se deu no caso dos autos. O agravante sustenta que a contratação ocorreu de forma digital, com aceite via SMS, selfie e validação de documentos. Contudo, esse procedimento não suprime a necessidade de atendimento ao requisito legal imposto em favor do analfabeto, cuja condição exige cuidados especiais na manifestação da vontade. A contratação digital, embora amplamente aceita, não prescinde das garantias legais quando envolve hipossuficientes. Isso decorre da presunção de vício de consentimento, considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante. Vejamos o posicionamento da jurisprudência nacional sobre o assunto. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) negritei EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA E COM DEFICIÊNCIA . AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO OU DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESATENDIMENTO À REGRA DO ART. 595 DO CC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO . ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NULIDADE VERIFICADA. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00054423020238160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/08/2024) negritei Assim, a argumentação do agravante não se sustenta diante da obrigatoriedade de observância das formalidades exigidas, sendo correta a conclusão do relator ao declarar a nulidade do contrato. Portanto, não merece reforma a decisão monocrática no ponto em que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, à míngua das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil. O agravante defende que, em sendo reconhecida a nulidade do contrato, deve haver compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. De fato, o art. 182 do Código Civil prevê que, declarada a nulidade, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, com eventual compensação. Contudo, a alegação de que houve repasse de valores não foi acompanhada de prova inequívoca da efetiva disponibilização em favor do autor. O que se tem nos autos são meras alegações de contratação digital e documentos unilaterais, não suficientes para comprovar o repasse em conta de titularidade do mutuário. O agravante também impugna a condenação à restituição em dobro, sustentando que não houve má-fé. Ocorre que a decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, segundo a qual a devolução em dobro é devida quando há cobrança indevida a partir de conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, a ausência de contrato válido e os descontos indevidos autorizam a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Importante destacar que a má-fé, nesse contexto, é presumida diante da ausência de um título jurídico idôneo que embasasse os descontos realizados. No tocante à condenação em danos morais, o agravante argumenta que não restou demonstrado abalo à honra ou sofrimento da parte autora. Todavia, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido que os descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados, especialmente quando se trata de pessoas hipervulneráveis, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração específica. O valor descontado mensalmente da renda mínima do aposentado compromete sua subsistência e dignidade. O caráter pedagógico da sanção e a reprovabilidade da conduta da instituição bancária justificam a condenação. Logo, não merece acolhida o pleito de exclusão ou minoração da indenização por danos morais, estando o valor arbitrado em consonância com a jurisprudência predominante e com os princípios que regem a reparação civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO RELATOR

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Processo nº 1001169-48.2025.8.26.0157

ID: 276868126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001169-48.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE ANJOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001169-48.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marineide Anjos do Rosario - O processo deve ser extinto, uma vez que a autora … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001169-48.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marineide Anjos do Rosario - O processo deve ser extinto, uma vez que a autora não providenciou a regularização da sua representação processual, juntando procuração "ad judicia" válida, tal como determinado. Isso porque, pode-se dizer que o termo assinatura eletrônica designa o gênero do qual são espécies todas as formas de identificação de autoria de documentos ou outros instrumentos elaborados por meios eletrônicos. A Lei n.º 14.063/2020, que Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: (i) assinatura eletrônica simples; (ii) assinatura eletrônica avançada; e (iii) assinatura eletrônica qualificada: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. A compreensão da questão não se faz possível sem a análise conjunta da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ainda está vigente porque editada antes da Emenda Constitucional n.º 32/2001, cujo art. 2º estabeleceu que as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional Referida Medida Provisória instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Lá foram reconhecidas, no art. 10, duas modalidades de assinaturas eletrônicas, com diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular (para usar a expressão da posterior Lei n.º 14.063/2020): Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Nos termos do art. 10, § 1º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 acima reproduzido, a declaração constante de documento eletrônico produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presume-se verdadeiro em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei n.º 14.063/2020. Na assinatura digital aquele que vai assinar o documento eletrônico, necessariamente, deve ser titular de um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora, e esta, obrigatoriamente, tem que ser devidamente autorizada e credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz (primeira autoridade da cadeia de certificação, conforme estabelece a Medida Provisória) Nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei n.º 14.063/2020, a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. De outro lado, é certo que o § 2º do art. 10 da Medida Provisória em análise permite, também, a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Trata-se aqui da assinatura eletrônica simples ou da assinatura eletrônica avançada previstas na Lei n.º 14.063/2020. Entretanto, conforme consta do §2º do dispositivo em epígrafe, a validade do documento eletrônico assim produzido (sem certificação do ICP-Brasil) depende de que seja admitido por todos aqueles que participaram do documento ou de que seja aceito por aquele a quem for oposto o documento. Nada impede que um contrato para o qual não se exija forma específica em lei seja produzido e assinado de forma eletrônica, sem certificado digital. Tal documento será válido entre as partes. É o caso da procuração de fls. 08. Na hipótese em análise, a procuração juntada aos autos foi supostamente assinada pela parte outorgante, de forma eletrônica, na modalidade assinatura eletrônica avançada, pois, como acima visto, tal assinatura foi feita sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada ZapSign, ou seja, a assinatura foi aposta com a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de documentos em processo judicial eletrônico, é tema distinto. A respeito, a Lei n.º 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no art. 2º, caput, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. O art. 1º, §2º, por sua vez, determina que para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esse cadastro de usuário no Poder Judiciário deve ser feito mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado (art. 2º, §1º da lei referida). Portanto, a prática de atos processuais por meio eletrônico, por força de lei, depende de assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora. Assim sendo, a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. É claro que não se exige que toda procuração juntada em processo eletrônico seja assinada eletronicamente. Nada impede que a procuração seja assinada fisicamente no caso dos autos, pelas peculiaridades anotadas, com firma reconhecida e o documento seja digitalizado e enviado para os autos eletrônicos. Porém, em se optando pela assinatura eletrônica, necessariamente deve ser por assinatura mediante certificado digital. No mais, é de conhecimento que a plataforma de assinatura eletrônica em questão, ZapSign, atualmente se encontra cadastrada na ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro - AR e não como Autoridade Certificadora - AC, de modo que, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 14.063/2020, por ora não se encontra habilitada a emitir certificado digital da ICP-Brasil, consequentemente não havendo assinatura digital na forma do art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006. Portanto, não há dúvidas de que a procuração juntada pela autora a fls. 08 não se apresenta válida nos autos do processo eletrônico. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência.

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Processo nº 1001169-05.2024.8.11.0059

ID: 324098832

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-05.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE MORAIS PRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JODACY GASPAR DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001169-05.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: VIVIANE DE MORAIS PRETO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001169-05.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: VIVIANE DE MORAIS PRETO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO VIVIANE DE MORAIS PRETO ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de pensão por morte rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, que conviveu em união estável com o falecido CREONE LEMES DOS REIS por aproximadamente 15 anos, com quem teve uma filha em comum, conforme comprova a certidão de nascimento acostada aos autos. Afirmou que o óbito do instituidor ocorreu em 24/06/2015, em decorrência de homicídio, e que, somente anos após o fato, tomou conhecimento de que poderia requerer o benefício de pensão por morte. Sustentou que o de cujus exercia atividade rural em regime de economia familiar, na qualidade de segurado especial, e que a dependência econômica da autora era presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Informou que formulou requerimento administrativo junto ao INSS em 20/12/2023, o qual foi indeferido sob a alegação de ausência de comprovação da união estável, conforme decisão administrativa datada de 04/03/2024. Pleiteou a concessão da pensão por morte desde a DER, com pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, além da concessão da gratuidade da justiça e demais cominações legais. A parte autora juntou à inicial diversos documentos, dentre os quais se destacam: certidão de óbito do instituidor, certidão de nascimento da filha comum, documentos pessoais, comprovante de residência e declarações sobre o exercício de atividade rural. O INSS apresentou contestação (ID 156321750), alegando, em síntese, a ausência de início de prova material contemporânea apta a comprovar a união estável entre a autora e o de cujus no período imediatamente anterior ao óbito, e impugnando a qualidade de segurado especial do falecido por ausência de provas suficientes no CNIS ou outro registro oficial de vínculos rurais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 157345021), reafirmando seus argumentos iniciais e reiterando que a certidão de nascimento da filha comum e os demais documentos são suficientes para atestar a união estável e o direito à pensão. Foi realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas (ID 182733750), e, após regular instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto a julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia é unicamente de direito e de fato, estando devidamente instruído o processo. 2.1. Dos requisitos para a concessão da pensão por morte rural Nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que vier a óbito, seja ele aposentado ou não, desde que presentes três requisitos básicos: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido à época do óbito; c) a condição de dependente de quem pleiteia o benefício. No que se refere à comprovação da união estável, vigente à data do óbito, é necessário início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, conforme determina o § 3º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.846/2019), que veda o reconhecimento do vínculo com base apenas em prova exclusivamente testemunhal. 2.2. Do preenchimento dos requisitos no caso concreto No presente caso, o falecimento de Creone Lemes dos Reis está comprovado pela certidão de óbito juntada (ID 148610577), ocorrido em 24/06/2015. A autora alegou ter convivido em união estável com o de cujus por mais de 15 anos, união da qual adveio uma filha em comum, cuja certidão de nascimento foi devidamente apresentada nos autos. Esse documento, por si só, já constitui início de prova material da convivência duradoura e da constituição de núcleo familiar. A prova oral colhida em audiência foi precisa e harmônica, corroborando os elementos documentais. Destaca-se, com relevância, o depoimento da testemunha Altamira de Carvalho, que afirmou de modo categórico: “Assim casados no papel, não sei, mas moravam juntos. Morávamos juntos, até tinha filho”. Ao ser indagado se a convivência perdurou até o óbito do instituidor, foi igualmente firme ao declarar que: “Sim, sim [...]. Eles estavam morando junto [...]. Até parece que eu vi falar que ela nem estava lá no momento do da morte, mas logo em seguida ela voltou para casa”. A testemunha também confirmou que o casal trabalhava conjuntamente na roça, sem o auxílio de empregados, e que a atividade rural era realizada em regime de economia familiar: “Sim, estava na ativa, né? Na roça lá [...] Ainda plantavam arroz, feijão, milho, abóbora”. Tais declarações demonstram, de forma clara, a coabitação e a mútua colaboração entre os companheiros na lida rural, evidenciando não só o vínculo afetivo e familiar, mas também a dependência econômica presumida da autora, nos termos do artigo 16, inciso I, e § 4º da Lei nº 8.213/91. A testemunha Luciana Lima da Silva igualmente confirmou que a autora e o de cujus viviam juntos até o momento do óbito, além de atestar o exercício conjunto de atividade rural para subsistência do núcleo familiar. No ponto, destaca-se a jurisprudência consolidada sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO FALECIDO. RELAÇÃO CONJUGAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS . INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA À PRETENSÃO AUTORAL. 1. A pretensão autoral repousa na concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do segurado instituidor, que aduz ter sido seu companheiro . Proferida sentença de parcial procedência no Juizado de origem, concedendo o benefício à filha menor do falecido, que litigou em litisconsórcio com a mãe. 2. Óbito do segurado instituidor ocorreu após a Lei nº 13.846/2019, quando a legislação previdenciária passou a exigir início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, não considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal . 3. Razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal. 4. No caso em exame, o substrato probatório/início de prova material é satisfatório, considerando (i) a existência de filhos comuns; (ii) plano funerário do qual o falecido era beneficiário e parte autora titular da relação contratual . Lado outro, a prova testemunhal ratificou a convivência marital, superior a vinte e quatro meses, que perdurou até o passamento do de cujus. 5. Recurso provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50184009520224036301, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/07/2023) Portanto, evidenciado o início de prova material, consistente na certidão de nascimento da filha comum, e sua complementação por robusta prova testemunhal, restam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte rural à autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de pensão por morte rural à parte autora VIVIANE DE MORAIS PRETO (CPF: 700.006.661-06), nos termos dos arts. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, em razão do falecimento de seu companheiro CREONE LEMES DOS REIS, ocorrido em 24/06/2015. Fixo como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, qual seja, 20/12/2023 (ID. 148610585), observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data do vencimento de cada parcela, englobando atualização monetária e juros moratórios. Eventuais valores recebidos pela autora a título de outro benefício previdenciário, no mesmo período e de forma não acumulável, deverão ser compensados, mediante abatimento, para evitar cumulação indevida. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do JusConvênio, sob pena de responsabilização do agente responsável por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Fica o INSS isento do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.289/1996, c/c art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/1993, e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, observando-se o disposto nos arts. 534 e seguintes do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001169-21.2025.8.11.0010

ID: 260090250

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-21.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1001169-21.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de acréscimo de 25% em aposentadoria por ida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1001169-21.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de acréscimo de 25% em aposentadoria por idade proposta por OLIVIA DA SILVA FERREIRA, representada pela sua curadora ROSANGELA REIS DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em suma, ser beneficiária da aposentadoria por idade (NB 137.879.239-1) desde 03/03/2009, estando acamada há mais de 02 anos, em razão de ter sofrido um AVC e ser portadora de Alzheimer, além de estar sob investigação de câncer de mama e possuir várias úlceras. Afirma, também, que a curadora deixou o emprego para dispender o cuidado integral, eis que acamada. Deste modo, alega preencher o requisito exigido para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria, diante da necessidade de auxílio permanente de outra pessoa em tempo integral para realizar suas atividades diárias. Instruiu a inicial com documentos, fotos e vídeos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, conforme relatado, a parte autora, beneficiária de aposentadoria por idade, pleiteia a concessão de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao seu benefício, ao argumento de que necessita do auxílio permanente de outra pessoa para as atividades cotidianas. Como cediço, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1095 de Repercussão Geral (RE 1221446), fixou a tese de que o acréscimo de 25% é restrito apenas à aposentadoria por invalidez (art. 45 da Lei 8.213/1991), não sendo extensível a outras modalidades de aposentadoria, porquanto “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”. Vejamos a ementa do julgado: EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”. 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 1221446, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021). (sem grifo no original) Outrossim, ainda que a parte requerente tenha baseado seu pedido no Tema Repetitivo 982 do Superior Tribunal de Justiça (julgado em 22/08/2018), o qual estendia o adicional a todas as aposentadorias do RGPS, o entendimento da referida corte está superado pela tese firmada pelo STF no Tema 1095, julgado em 21/06/2021. Ademais, importante mencionar que as decisões proferidas pelo Supremo, em regime de repercussão geral, são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, os quais devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação. Assim, entende-se que no caso dos autos cabe a improcedência liminar do pedido, tendo em vista que o pleito da parte autora é contrário ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso sob repercussão geral, bem como dispensa a fase instrutória, já que não há previsão legal de extensão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício de aposentadoria por idade. Frise-se que o art. 332 do CPC prevê as hipóteses de improcedência liminar do pedido, vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Logo, o caso dos autos se encaixa na hipótese prevista no inciso II do sobredito dispositivo, sendo imperiosa a improcedência liminar. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004383-02.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAIR PREVIATO Advogado do (a) AUTOR: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT - SP312901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [...] Todavia, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente 21/06/2021, julgando o RE nº 1221446, submetido ao rito da repercussão geral (Tema STF nº 1.095), decidiu sobre a questão constitucional que envolvia a questão, declarando a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria. A Corte entendeu, por maioria de votos, que benefícios e vantagens previdenciárias só podem ser criados ou ampliados por lei no âmbito do RGPS. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 Lei nº 8.213, tem como destinatários unicamente os aposentados por invalidez, não sendo possível a extensão aos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. [...] Assim, aplicando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o TEMA 1095, entendo não ser possível a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por tempo de contribuição do Requerente, sendo de rigor a improcedência liminar do pedido desta ação. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c o art. 332, II, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura digital. (TRF3 5004383-02.2024.4.03.6328, Data de Disponibilização: 2025-04-08, Data de Publicação: 2025-04-09). (sem grifo no original) Em colaboração, segue o entendimento do TRF1: PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO SOMENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. TEMA 1095 APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 . Trata-se de apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido relativo à concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria por idade titularizado pelo autor. O cerne da lide cinge-se a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício de aposentadoria por idade . 2.No julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1095 (RE 1.221 .446/RJ), o e. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8 .213/91) a todas às espécies de aposentadoria". (Acórdão de Repercussão Geral publicado no DJe de 4/8/2021, tendo transitado em julgado em 13/8/2021). 3. Desta forma, deve ser aplicado o precedente qualificado oriundo que concluiu pela impossibilidade de concessão e extensão do auxílio-acompanhante para outras espécies de aposentadoria, especialmente por idade, como no caso dos autos . 4. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido do autor. (TRF-1 - (AC): 10389523120214010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Data de Julgamento: 10/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/12/2024 PAG PJe 10/12/2024 PAG) Portanto, sem mais delongas, sendo o pedido contrário ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e sendo dispensada a fase instrutória, conclui-se que o feito deve ser julgado liminarmente improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil e, por consequência, EXTINGO o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangularização da relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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