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Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262702

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

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Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262703

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

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Processo nº 5916333-91.2024.8.09.0116

ID: 281262705

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5916333-91.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRAD… RECURSO DE APELAÇÃO N. 5916333-91.2024.8.09.0116COMARCA DE PADRE BERNARDO1º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A1ª APELADA: MARIA RODRIGUES DE PAULA2ª APELANTE: MARIA RODRIGUES DE PAULA2º APELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a segunda foi manejada pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Em resumo, a autora, analfabeta, surpreendeu-se com descontos em seu benefício previdenciário no importe de R$ 52,35, denominado de “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, relativos a seguro que nunca contratou.Nesse contexto, após infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do problema, ajuizou a presente ação na qual pleiteia a gratuidade da Justiça, a inversão do ônus probatório, indenização por danos morais e repetição em dobro.À mov. 8 foi deferida a gratuidade da Justiça, bem como o pedido de liminar para que a Instituição Financeira “suspenda de forma imediata os descontos realizados no benefício da parte autora, relativos ao objeto deste processo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”.Citados, o Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência ofertaram contestação à mov. 17.Réplica à contestação à mov. 20.Após a instrução, foi proferida sentença nos seguintes moldes (mov. 28): […] Como consectário, imperiosa a devolução dos valores pois não comprovada a sua lisura, consoante art. 42, parágrafo único, CDC.Por fim, para o arbitramento da reparação, deve se ponderar a gravidade do dano extrapatrimonial e a razoabilidade do quantum indenizatório, respeitando-se a sua função pedagógica sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte. Assim, a despeito de se tratar de desconto efetuado sobre benefício previdenciário sem o devido aperfeiçoamento do negócio jurídico, observa-se que o montante é de baixa monta, o que “não dá ensejo ao dever de indenizar por danos morais, mormente porque evidenciada uma situação de mero dissabor” (TJ-MS – AC: 08047256220198120021 MS 0804725-62.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 06/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2020).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC; resolvo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação. Declaro inexistente a relação obrigacional entre as partes, motivo pelo qual condeno o requerido na devolução em dobro dos valores cobrados sobre o benefício previdenciário da parte autora (art. 42, parágrafo único, CDC). Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde o efetivo desconto indevido, passando-se a usar a Taxa Selic, unicamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024.Como consectário, condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) […] Inconformado, o Banco Bradesco S/A interpôs o primeiro recurso apelatório (mov. 32), no qual visa a reforma da sentença, porquanto entende que não há “dano moral, tampouco material”.Finaliza pedindo: […] DOS REQUERIMENTOSEm face de todo o exposto, invocando, pois, os conhecimentos dessa Colenda Corte, a instituição financeira recorrente requer que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório, norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como RESTITUIÇÃO SIMPLES.Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo […] Também insatisfeita com o desfecho processual, a autora interpôs recurso apelatório (mov. 35), no qual pretende a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.Conclui pedindo: […] III - DOS PEDIDOSAnte o exposto, requer:a) Seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformaa respeitável sentença de mov. 28, no que tocante ao pedido deindenização por danos morais, tendo em vista se tratar de dano moral inre ipsa, motivo pelo qual requer seja fixado o dano moral no valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios daproporcionalidade e razoabilidade, acrescidos de juros de mora de1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPCdesde a data do arbitramento (súmula 362 STJ)[…] Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões, somente o Banco Bradesco S/A o fez (mov. 40), momento em que rechaça os pedidos articulados pela segunda apelante pedindo, ao fim, o desprovimento do recurso.É o relatório. Passo a decidir. Imperioso registrar, de antemão, não obstante os argumentos apresentados pela Instituição Financeira, primeira apelante, que esta esbarra-se em requisito fundamental para apelar, sobretudo porque as razões do apelo não contam com a devida impugnação aos fundamentos da sentença.Em verdade, busca a reforma da sentença para que não sejam reconhecidos os danos morais e materiais quando sequer houve condenação nesse sentido.Nesse cenário, hialino que os fundamentos recursais não atacam as razões sustentadas no ato recorrido e, como forma de abreviar os recursos inadmissíveis, o Código de Processo Civil, no Capítulo sobre a “Ordem dos Processos no Tribunal”, mais precisamente no inciso III do art. 932, trouxe a previsão de que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.Assim, não há nenhuma insurgência específica contra a sentença, como se exige a legislação processual, assim como não se vê delimitação no que tange aos fundamentos presentes no ato sentencial. Enfim, diante de tais circunstâncias, a aplicação do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil é medida impositiva, conforme fundamentos já alinhavados.Dessarte, não conheço da primeira apelação, interposta pelo Banco Bradesco S/A, considerada a ausência de impugnação específica.Avançando, de modo diverso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do segundo apelo, manejado pela autora Maria Rodrigues de Paula, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Padre Bernardo, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito.Importante salientar que o caso em questão é uma típica relação de consumo em que litigam a Instituição Financeira e uma pessoa natural, analfabeta e idosa, considerada, desse modo, uma hipervulnerável.A propósito, a situação dos autos afigura-se cristalina. A autora, segunda apelante, viu-se surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário, os quais jamais contratou. Nesse ponto, aliás, não foi sequer apresentada prova da contratação pela Instituição Financeira. Lembrando-se que a autora é pessoa analfabeta e, por isso, a contratação exige forma especial, consoante preconiza o Código Civil.Sobre o tema, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Não bastasse, nas ações declaratórias, em regra, incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora dos descontos, o que não se viu na hipótese, conforme já afirmado.Nessas circunstâncias, não se desincumbindo a instituição de provar a origem dos descontos, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança afigura-se intransponível. Além do que a Instituição Financeira responde pelos danos causados, os quais prescindem, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de consumo, as pessoas analfabetas estão em evidente desequilíbrio, em razão de sua dificuldade de compreender as cláusulas contratuais, revelando-se imprescindível a observância das formalidades legais previstas no artigo 595 do Código Civil. 2. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, incumbe ao Réu comprovar a efetiva e regular relação contratual entre as partes que teria dado origem à cobrança, bem como sua validade, o que não ocorreu. 3. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. É devida a compensação dos valores consignados, que serão apurados na fase de liquidação de sentença. 5. Não comprovada a efetiva contratação do serviço, e configurada a existência de descontos indevidos na conta do consumidor, reconhece-se a falha na prestação do serviço e a configuração do ilícito, a ensejar a indenização por danos morais in re ipsa. Precedentes . 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Provida a Apelação para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser invertido o ônus sucumbencial . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54234918120228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento 13/11/2023 DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA . COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Os analfabetos podem firmar negócios jurídicos, pois são plenamente capazes para os atos da vida civil. Contudo, sua manifestação de vontade deve ser expressa com assinatura a rogo e a presença/subscrição de duas testemunhas (art . 595, do CC). 2. Em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, cabe ao banco garantir a validade dos empréstimos exigindo assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, protegendo assim os direitos do consumidor. 3. Na hipótese de contratos eletrônicos, a utilização de cartão com chip senha pessoal e/ou biometria não elimina a ocorrência de fraudes nem supre o deficit informacional da pessoa analfabeta, que não dispõe de condições para compreender o contrato e suas obrigações. 4. Se o autor alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado e comprova os descontos em seu benefício previdenciário, cabe ao banco requerido provar a existência do negócio jurídico (art. 373, II, CPC). Demonstrada a existência do desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora o dano moral está configurado, in re ipsa. 4. Evidenciada a inexistência de relação jurídica de direito obrigacional, a cobrança de débito decorrente do suposto contrato se mostra indevida, ensejando a obrigação de restituir ao lesado a quantia deduzida de sua conta para pagamento do indébito. 5. Configuram dano extrapatrimonial as deduções efetuadas em conta bancária vinculadas a contrato de empréstimo consignado não contratado, devendo a indenização ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 57408733320228090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgameno 15/07/2024) Portanto, inexistindo prova da contratação mostram-se irregulares os descontos no âmbito do benefício previdenciário da autora, a ensejar a condenação da Instituição Bancária ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a sua natureza in re ipsa.Considerando os fatos descritos e o entendimento jurisprudencial citado, impõe-se a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse valor mostra-se adequado, visto que a conduta da instituição financeira apelada configurou ato ilícito passível de indenização, especialmente diante da inobservância das cautelas mínimas exigidas em casos de contratações desse jaez, envolvendo pessoa hipervulnerável em decorrência da idade e do analfabetismo. A quantia fixada revela-se suficiente para compensar os danos experimentados pela vítima, inibindo novas práticas dessa natureza por parte da instituição financeira, sem configurar o enriquecimento sem causa da autora.Concluindo, a sentença deve ser reformada para reconhecer o dano moral e condenar a parte ré, ora segunda apelada, a indenizar a parte autora.Na confluência do exposto, inadmitido o primeiro apelo, dou provimento ao segundo recurso de apelação, manejado pela autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados, desde a data do evento danoso (contratação indevida).Por oportuno, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator (02)

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Raquel Ricarte Melo Magalhaes x Pedro Oliveira De Queiroz

ID: 261239403

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3002942-44.2024.8.06.0171

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RICARTE MELO MAGALHAES

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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RAQUEL RICARTE MELO MAGALHAES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3002942-44.2024.8.06.0171 (PJE SG) RECORRENTE: LEONICE RAFAEL DA SILVA RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTÊNC… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3002942-44.2024.8.06.0171 (PJE SG) RECORRENTE: LEONICE RAFAEL DA SILVA RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS/CAAP ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUÁ-CE JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO NÃO CONTRATADA COM A CAIXA DE ASSISTÊNCIA. REQUER A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REGULAR. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO DE TESTEMUNHAS. IDOSA ANALFABETA. REITERA PEDIDOS DA EXORDIAL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO ANULADO. RESSARCIMENTO SIMPLES E DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por LEONICE RAFAEL DA SILVA, estando atendidas as condições processuais da legitimidade, feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi dispensado em razão da gratuidade concedida. Na petição inicial, a parte autora alega que desde o início do mês de outubro de 2024, começou a notar uma redução nos valores que recebia ao sacar o crédito transferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a instituição financeira encarregada do pagamento de seu benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Com orientação adequada, a autora acessou o serviço "MEU INSS" para consultar o histórico de créditos e identificar a origem dos descontos. Durante essa análise, constatou que os valores debitados eram referentes à rubrica "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", como demonstrado na relação detalhada de créditos anexada, sendo o montante descontado de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), juntou extrato de desconto (id 18786026). Diante de tais fatos, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, restituição do indébito e danos morais. Em sede de contestação (id 7722969), o Banco demandado arguiu preliminarmente a ausência de pretensão resistida, conexão entre processos em que figuram as mesmas partes com mesmas causas de pedir, incompetência do juizado especial ante a complexidade da causa e a prescrição do pleito autoral. No mérito, sustenta que a contratação se deu em 27/01/2017 mediante contrato assinado e valor disponibilizado na conta bancária da parte autora. Ademais, sustenta que a parte autora desconhece a contratação, mas recebeu o valor objeto do contrato sem qualquer reclamação ou devolução, o que caracteriza a aceitação tácita. Por fim, roga pela improcedência da demanda. Juntou comprovante de transferência (id 7722970), planilha de proposta para concessão do crédito (id 7722971), contrato de empréstimo acompanhada da documentação pertinente (id 7722972). Realizada Audiência de Conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou estéril. A autora não apresentou réplica. Sobreveio sentença de procedência (id 18786043). O magistrado afirmou que o promovido não apresentou instrumento de contratação. Na referida decisão o magistrado declarou que o réu não trouxe aos autos os documentos alusivos à contratação, especificamente o instrumento que revela a manifestação de vontade da autora em aderir ao serviço que deu azo ao desconto em seu benefício previdenciário, razão pela qual julgou procedente a ação determinando a nulidade do contrato e concedeu os danos morais e materiais. Sobreveio uma segunda sentença de improcedência (id 18786044), ocasião em que o juiz alegou que houve um erro material, corrigindo a sentença, pois verificou que o promovido/réu apresentou o contrato eletrônico assinado pela autora. Transcrevo trecho da fundamentação da segunda sentença: "(...) O ônus de provar a licitude da conduta comissivo-omissiva é da parte ré, ante a vulnerabilidade da parte autora, consumidor (a) vulnerável, nos termos do art. 6 VIII do CDC". Aplica-se o CDC ao caso, pois a parte se amolda às definições ali constantes. O ônus de provar a legitimidade dos descontos é da parte promovida, ante o teor do art. 6º VIII do CDC, bem assim por se tratar de alegação de fato negativa. O réu logrou provar a contratação, conforme instrumento de adesão assinado digitalmente (ID 13802043) com coordenadas de latitude e longitude que coincidem com o endereço da parte autora na cidade de Arneiroz (https://www.google.com.br/maps/place /6%C2%B019'14.1%22S+40%C2%B009'08.9%22W/@-6.320594,-40.1550539,17z/ data=!3m1!4b1!4m4! 3m3!8m2!3d-6.320594!4d-40.152479 entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDEyNy4wIKXMDS oASAFQAw%3D%3D) . A assinatura foi verificada inclusive por meio do QRCODE do documento. O Código Civil prevê a liberdade das formas no art. 107. Presentes no caso todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. Não verifiquei nenhum ardil na colheita da manifestação de vontade, ou vício na emissão desta. A boa-fé objetiva norteia o caso. A autora contratou, e não pode, pena de se valer da própria torpeza, alegar vício na manifestação de vontade, com base em alegação puramente formal, para obter vantagem indevida. Por fim, a parte autora não produziu prova alguma para rebater a prova da contratação trazida pelo réu, que, pelas circunstâncias, entre a versão do réu com prova documental, e a versão da parte autora de mera negativa geral, na valoração, a versão do réu vence. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (...)" Insatisfeita, a parte autora interpôs Recurso Inominado (id 18786049) alegando a nulidade do contrato e "(...) Nobres Julgadores, não foram satisfeitos os requisitos legais na assinatura do contrato". O suposto contrato celebrado entre as partes não respeitou o disposto no art. 535 do Código Civil. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato, o que reforça a conclusão da nulidade do mesmo, por não respeitar a forma prevista em lei (art. 166, IV, do CC), razão pela qual deve ser declarada a inexigibilidade dos descontos referente ao contrato impugnado pela autora, com o acolhimento dos pedidos de restituição em dobro dos valores efetivamente descontados e pagamento de indenização por danos morais (...)". Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre eventual irregularidade de contratação na filiação com a CAIXA DE ASSISTÊNCIA, uma vez que a recorrida contrariou o Código Civil. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6, inciso VIII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. No caso em concreto, não se pode exigir prova de fato negativo do consumidor, ou seja, não há como o mesmo provar que não contratou. Nessa toada, sendo questionado um requisito do negócio jurídico, qual seja a manifestação da vontade livre e consciente do consumidor, resta ao demandado, ora recorrido, fazer prova da regularidade da celebração do malsinado contrato. Nesse sentido, aferindo a prova produzida, conclui-se que a parte recorrida instruiu sua contestação com cópia do contrato, subscrito tão somente assinatura eletrônica da autora, sem as duas testemunhas e com ausência de assinatura a rogo, ou seja, não está presente assinatura do representante da idosa, mas tão somente assinatura com sua assinatura eletrônica, de modo que ausente os requisitos previstos no art. 595, do Código Civil. Mesmo sendo um contratou digital, assinado por biometria facial e presente a geolocalização, ou seja, presentes tecnologias que dificultam a ocorrência de fraudes, o recorrido não se ateve em observar as formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, o contrato deve ser assinado a rogo e por 2 (duas) testemunhas. Art. 595 DO CC: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. " Estamos diante de uma Relação de Consumo onde devem ser observados princípios básicos como: informação, lealdade, boa-fé e transparência, mas não foram, pois realizaram um contrato com pessoa analfabeta, pessoa incapaz de compreender o que estava fazendo. Analisando a prova juntada, vejamos: Contrato digital (id 18786041): Ocorre que a promovente é pessoa analfabeta, conforme demonstrado em seu documento de identificação: O Recorrido juntou cópia do contrato, contendo uma assinatura eletrônica, padrão, como sendo a assinatura da recorrente, mas sem cumprir o que determina o art. 595 do CC. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais por reconhecida a anuência da parte autora na contratação da filiação, mediante contrato assinado. Contudo, em sede recursal, verifico o não atendimento ao art. 595 do CC, uma vez que o contrato não conta com assinatura a rogo, nem a assinatura de 2 testemunhas. A recorrida/réu não trouxe aos autos prova de que a recorrente sabia o que estava fazendo, por ser analfabeta, o que conferiria validade ao contrato. A exigência do artigo supracitado é uma proteção maior aqueles que não detêm capacidade de sozinhos, registrar seu interesse em negócios, contudo, não se pode confundir tal necessidade especial com incapacidade, são institutos diferentes, a proteção maior a certo grupo, analfabetos, não induz sua incapacidade, assim, a exigência solene de uma assinatura a rogo é mecanismo de defesa que não pode ser sanável quando ausente, sob o risco de esvaziar a proteção objetivada pelo Legislador. A Lei nº 14.063/2020 regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas no Brasil, e com relação aos analfabetos determinam que algumas precauções adicionais são necessárias para garantir a validade e segurança jurídica. No caso dos analfabetos, é essencial que ela compreenda plenamente o teor do documento que está assinando eletronicamente. Essa compreensão pode ser garantida, por Utilização de certificado digital ICP-Brasil. Dessa forma, protege-se tanto a pessoa quanto a validade do ato jurídico. Portanto, extingo o contrato devendo as partes retornarem ao status quo, assim, trata-se de erro justificável, ou seja, apenas mero descumprimento formal, amolda-se ao que prevê o art. 42, § único do CDC, devendo o ressarcimento ser feito de forma simples. No que atine o dano moral, sabe-se que o atendimento a normas legais é ônus que abrange ambas as partes pela sua natureza cogente, contudo, o indiscutível grau de desequilíbrio entre o consumidor analfabeto, que detém proteção especial, e a recorrida que é uma CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS/CAAP induz um dever maior de cautela, em não desatentar as formalidades estabelecidas em lei. Como já explanado, a disciplina do art. 595 do C. C é um requisito de validade do negócio jurídico objeto da lide, forma prescrita ou não defesa em lei que por sua vez tem por escopo a garantia de outro requisito de validade e existência, qual seja a parte capaz e sua manifestação livre e consciente, ou seja, a Caixa de Assistência ao ignorar tal forma de pactuação do contrato, vicia a manifestação do consumidor analfabeto, o que incorre em severos prejuízos ao mesmo. Diante dessa responsabilidade maior, gerada pelo natural desequilibro entre as partes e o dever maior de não se escusar das obrigações legais e zelo, não houve zelo na celebração de sua consumidora, em especial por ser analfabeta, resta evidente a conduta ilícita da recorrida que alcança a esfera extrapatrimonial do consumidor. A jurisprudência orienta que: REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, DO CPC). DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. DESCONTOS APÓS MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS AO AUTOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO DE R$5.000,00 PARA R$3.000,00. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSENTÂNEO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O douto magistrado singular julgou procedentes os pedidos autorais, declarando nulo o contrato em questão (nº 17400683), determinando que o banco/promovido proceda à restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, os quais ocorreram após 30/03/2021 e, ainda, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material ao promovente/apelado, visto que, apesar do banco/recorrente anexar os documentos de fls. 146/163, como forma de comprovar a efetiva pactuação do negócio jurídico em discussão, trata-se de prova produzida unilateralmente pela entidade bancária, com precário ou nenhum valor probatório, e que, mesmo assim, não comprova, com suficiente convicção, de que foi o autor/apelado quem, de fato, pactuou a referida avença. 4. É cediço que para a contratação eletrônica ter validade jurídica, é preciso o preenchimento dos requisitos essenciais, dentre os quais o consentimento do consumidor mediante a aposição de assinatura eletrônica ou digital, com todas as nuances para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos assinados, como geolocalização, registro do endereço de IP, senha pessoal do usuário, dentre outros, o que não ocorreu no caso. 5. A instituição financeira/recorrente detentora da tecnologia empregada em seus serviços possuía condições de demonstrar tecnicamente que o autor/recorrido procedeu a suposta contratação, mas de tal ônus não se desincumbiu. 6. Ademais, tendo em vista que a parte autora é analfabeta, devem ser observados os requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico, vejamos: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿, o que não ocorreu in casu. 7. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 8. Dano Material ¿ devolução em dobro, uma vez que os descontos ocorreram após o precedente fixado pelo STJ. 9. Compensação de valores - Quanto ao pedido de compensação de valores, após análise do conjunto probatório acostado aos autos, a meu sentir, merece reforma o decisum de primeiro grau, posto que o banco/apelante acostou comprovante de transferência na quantia de R$1.166,20 (mil cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), correspondente ao valor constante no suposto contrato. Desse modo, é medida que se impõe o acolhimento do pedido formulado pela entidade bancária para compensação de valores comprovadamente recebidos pelo apelado. 10. Dano Moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pelo autor/apelado, em decorrência do ocorrido, ao ver sequenciais de descontos no seu benefício previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nos autos provam de que houve a celebração do instrumento contratual com o banco/apelante. 11. Fixação - Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores e ainda, levando em consideração os valores descontados, considera mais consentâneo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (Apelação Cível - 0203125-31.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA "PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. CONSUMIDOR ANALFABETO. FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA (ART. 595, CC). CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. ATOS ILÍCITOS. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA REPARAÇÃO EM PATAMAR QUE NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX20248205106, Relator: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 17/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial - Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art. 42 parágrafo único, do CDC - Impossibilidade - Ausência de má-fé do banco - Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023.8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Depreende-se, dos julgados, acima colacionados, que a parte recorrente faz jus ao pleito reparatório moral. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. Não há nos autos nenhuma prova que a recorrente, analfabeta, estava ciente do que estava fazendo, mesmo a recorrida tendo juntado um contrato eletrônico não teve o cuidado ao celebrar um contrato com uma pessoa analfabeta. Não obstante, o artigo 6º da lei nº 9.099/95 disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A condenação em danos morais deve-se ater, ainda, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso, bem como, aos precedentes jurisprudenciais. Sobrepesando esses institutos, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. Portanto, devido o ressarcimento na forma simples, posto que inexiste prova do erro justificável, que por sua vez é o elemento objetivo aferido para a incidência, ou não, do § único do art. 42 do CDC. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Reformo a sentença e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: Condenar a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS/CAAP, a título de danos materiais, ao ressarcimento simples dos valores descontados. Sobre esse valor devem incidir juros moratórios pela taxa SELIC (diminuindo o IPCA) a partir da data da citação no processo de conhecimento, conforme art. 405 do CC e correção monetária (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, cada parcela, vide súmula 43 do STJ. Condeno a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS/CAAP. Ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Sobre está condenação, incidirão juros moratórios a partir do evento danoso até o arbitramento. A partir do arbitramento, ou seja, a partir desta decisão, será aplicada a taxa SELIC. Deixo de condenar a parte recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, ainda que de parcial procedência do recurso, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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Processo nº 1013358-61.2025.8.11.0000

ID: 317863714

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013358-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGUINI ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA DARLEY DA SILVA CAMARGO EUDER OLIVEIRA RIBEIRO JOAO OLIVEIRA DE LIMA MARINEIS APARECIDA DA SILVA GUADAGNIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1013358-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGUINI, MARINEIS APARECIDA DA SILVA GUADAGNIN, JOAO OLIVEIRA DE LIMA, DARLEY DA SILVA CAMARGO, ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA, EUDER OLIVEIRA RIBEIRO AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGUINI e OUTROS, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, nos autos do Cumprimento de Sentença n.° 0007098-49.2017.811.0037, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, MT, que indeferiu o pedido de expedição de ofício requisitório em nome de Sociedade de Advogados diversa da constante do contrato, nos seguintes termos (ID. 2830623578 – processo n.° 0007098-49.2017.811.0037): “Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGUINI e MARINEIS APARECIDA DA SILVA GUADAGNIN em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, objetivando, em síntese, o pagamento da diferença salarial decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). No id 160867948 foi homologado o cálculo do valor devido, determinando-se a expedição das requisições de pagamento, desde então, já se julgando extinto o feito após o pagamento. Após o trânsito em julgado da sentença para a parte exequente, os advogados atuantes postularam que seus honorários fossem pagos à sociedade de advogados que integram, apresentando cessão de crédito (id 164545829). O pedido foi indeferido no id 174905532, entendendo este juízo que a cessão deveria se dar por meio de instrumento público, em aplicação à Resolução 303/2019 c/c a Portaria 1099/2023 TJMT/PRES, concedendo prazo para apresentação da cessão na referida formalidade e já determinando, em caso de não apresentação, a expedição das requisições conforme sentença. Da referida decisão não houve recurso, precluindo, portanto, o prazo para recorrer. Após, mediante petição simples, os causídicos aduziram que a fundamentação invocada se aplica aos precatórios, mas não às requisições de pequeno valor, que é caso dos autos, postulando, em seguida, a desconsideração da cessão carreada ao feito e, ainda, que o levantamento dos honorários pela pessoa jurídica constituída se dê com fulcro no art. 85, § 15, do CPC. É o relato. Decido. Primeiramente, conforme art. 50, III, da Resolução nº 303 de 18/12/2019, as disposições inerentes à cessão de honorários previstas na normativa também se aplicam às requisições de pequeno valor. Logo, plenamente aplicável no caso em comento. Sem prejuízo, ao que consta, houve pedido de desconsideração da cessão juntada ao feito. Com relação ao pedido formulado a fim de que o levantamento dos honorários se dê pela sociedade de advogados, com fulcro no art. 85, § 15, do CPC, entendo que também deve ser indeferido. Anote-se que no caso em comento, as procurações não se encontram carreadas à fase inicial da liquidação protocolada em 13/09/2017. O que se têm é um substabelecimento do advogado Darley para a advogada Larissa, com reserva de poderes, datado de 17/11/2021 (id 74149435) e duas procurações outorgadas cada uma por uma das partes exequentes aos advogados individualmente nomeados João Oliveira de Lima, Darley da Silva Camargo, Ariane Tana Bastos de Lima e Euder Oliveira Ribeiro Lima, datadas de 30/06/2024 (id 164546554 e seguinte), ou seja, após o trânsito em julgado da sentença. Logo, inviável autorizar o levantamento dos honorários sucumbenciais em favor da empresa indicada, inclusive porque uma das advogadas que recebeu substabelecimento nestes autos (Larissa) sequer consta como sócia da empresa destinatária dos valores, o que compromete a transparência e pode representar prejuízos. Ademais, no que tange à aplicabilidade, em tese, do artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil, no caso em comento, passo a analisar. Segundo se extrai expressamente do art. 85, 15, do CPC, pode o advogado requerer o pagamento dos honorários que lhe caibam em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Vejamos: (...) § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Todavia, tal dispositivo não se aplica de forma isolada e imediata, devendo ser analisado em conjunto com outras disposições legais aplicáveis, as quais impendem adentrar em outra questão, qual seja, se para exercer este direito/faculdade é necessário que exista nos autos procuração específica em favor também da sociedade de advogados que o procurador integra na qualidade de sócio, o que é respondido pelo próprio CPC de 2015 e, ainda, pelo Estatuto da Advocacia de 1994, in verbis: CPC Art. 105 [...] § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa [...] EOAB Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (...) § 3º. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Assim, o levantamento em favor de sociedade de advocacia só é permitido para o caso de constar a sociedade de que façam parte os advogados na respectiva procuração, conforme art. 85, § 15, do CPC, 105, § 3º c/c o art. 15, § 3º, da Lei 8.904/94 (Estatuto da Advocacia). É o entendimento do e. TJMT: Tese de julgamento: "A sociedade de advogados apenas terá legitimidade para pleitear o levantamento de honorários sucumbenciais se a procuração outorgada pelo cliente fizer expressa menção à sua constituição como beneficiária do crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 15; Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1438262/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/11/2015. (N.U 1032439-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS I SOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) MANDADO DE SEGURANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECATÓRIO – CRÉDITO FORMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO – ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE PRECATÓRIO APÓS A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO PARA O NOME DA PESSOA JURÍDICA (SOCIEDADE UNIPESSOAL) – IMPOSSIBILIDADE – SOCIEDADE QUE NÃO CONSTAVA NA PROCURAÇÃO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – ORDEM DENEGADA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, no momento da expedição do ofício requisitório de precatório, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica, com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o valor é percebido individualmente na pessoa física do advogado. (N.U 1015339-62.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, PAULO DA CUNHA, Órgão Especial, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) A contrario sensu, destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE CREDORA INDIQUE DADOS BANCÁRIOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL E APRESENTE PROCURAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES – DESNECESSIDADE – EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE - NOME DA SOCIEDADE CONSTANTE DA PROCURAÇÃO – AGRAVO PROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DA PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” ANTE O DECURSO DE TEMPO ENTRE A OUTORGA E O PAGAMENTO – ACOLHIMENTO – VÍCIO SANADO – AUSÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE DO DOCUMENTO – PROCURAÇÃO VÁLIDA EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA – PROVIMENTO MANTIDO. Não se mostra necessária nova indicação de dados bancários e juntada de nova procuração para levantamento de valores, quando já existente procuração com outorga de poderes, a advogados integrantes de uma sociedade, em fase de cumprimento de sentença. “(...) O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. Legítima é a pretensão de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados quando o nome desta consta da procuração outorgada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.580634-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2021, publicação da súmula em 07/04/2021) Em não havendo demonstração de que a procuração “ad judicia” foi revogada ou que ocorreu renúncia, permanece o mencionado documento válido, de modo que não há falar em necessidade de nova indicação de dados bancários e juntada de nova procuração para levantamento de valores. (N.U 1001169-22.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) Ante o exposto, indefiro os pedidos de id 177174481. Cumpra-se a sentença de id 160867948 e a decisão de id 174905532 no que diz: “expeça-se o precatório observando o percentual de honorários que consta do contrato para fins do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 em favor do(s) advogado(s) constituído(s) em procuração.”. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito”. Aduz a parte agravante que os advogados da parte exequente atuaram como procuradores na ação de cobrança com base na defasagem salarial decorrente da conversão de moedas para URV, na qual o município agravado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Afiança que após a longa tramitação e homologação dos cálculos, na fase de cumprimento de sentença, a parte agravante postulou pela expedição de Requisição de Pequeno Valor para levantamento dos honorários advocatícios pela sociedade de advogados, mediante cessão de crédito, porém o pedido foi indeferido sob o fundamento de ausência de previsão da sociedade nas procurações e da necessidade de escritura pública. Sustenta, nesse ponto, que a decisão a quo apresenta excesso de formalismo, pois desconsidera que a logomarca da sociedade estava expressamente destacada nas procurações, além de todos os procuradores indicarem o mesmo endereço profissional e serem sócios da mesma sociedade, o que configura a indicação exigida pelo artigo 15, § 3°, da Lei n.° 8.906/94. Apregoa, outrossim, que a interpretação sistemática dos artigos 85, § 15 e 105, § 3°, do CPC, combinados com o artigo 15, § 3°, do Estatuto da Advocacia, impõe o reconhecimento do direito à expedição do RPV em favor da sociedade, sobretudo diante da menção expressa à mesma nos instrumentos procuratórios. Salienta, ademais, que o indeferimento baseado exclusivamente na ausência de instrumento público afronta ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que o contrato de cessão particular já havia sido devidamente juntado aos autos e que não há exigência legal para cessão por escritura pública nos casos de Requisição de Pequeno Valor. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante requer (ID. 283057389): “•O recebimento do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal; •A atribuição do efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da decisão do Juízo a quo, impedindo a expedição do RPV/PRECATORIO relativo aos honorários em nome dos agravantes até julgamento deste agravo de instrumento. •Que seja reconhecido que os agravantes militam desde a fase de conhecimento sob o palio da justiça gratuita ID nº id. 47119460, pg. 3, que recebeu o presente cumprimento de sentença concedendo a gratuidade de justiça às exequentes, ora agravantes, condição essa que se estende ao presente recurso, ficando, portanto, dispensados do recolhimento das custas deste procedimento. •No mérito, seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO em todos os seus termos, para reformar a decisão ora agravada, e declarar desde já nulidade da exigência de escritura pública para cessão de crédito do RPV/PRECATÓRIO relativo aos honorários, determinando sua expedição em nome do escritório de advocacia da qual os agravantes integram por meio de simples contrato de cessão particular do crédito, assegurando com isso a vigência do § 15º do artigo 85 do CPC”. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID. 284439385). Nas contrarrazões, a parte agravada defende a ausência de atendimento aos requisitos legais para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, salientando que as procurações não indicam a sociedade de advogados, bem como que a cessão de crédito não foi formalizada por escritura pública, motivo pelo qual pugna pelo não provimento do recurso (ID. 296628850). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 296950890). É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame da questão posta, verifica-se que a controvérsia devolvida a esta instância recursal se cinge à validade de cessão de crédito dos honorários sucumbenciais feita, por instrumento particular, à sociedade de advogados da qual os causídicos são sócios, para fins de recebimento do montante durante a fase de cumprimento de sentença. Com efeito, o artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”. Na situação dos autos de origem, verifica-se que, por se tratar de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública, o adimplemento da verba honorária, seja ela sucumbencial ou contratual, opera-se por meio de ofício requisitório (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor). Após homologados os cálculos e antes da expedição da competente requisição, os procuradores dos exequentes noticiaram a cessão de crédito, operada entre o advogado e a sociedade de advogados, a qual constitui negócio jurídico perfeitamente válido, dotado de eficácia plena, sobretudo quando, como no presente caso, os advogados signatários da cessão figuram como os mesmos substabelecidos ou constituídos na representação das partes vencedoras na lide. Conforme de extrai dos autos de origem, os poderes foram conferidos aos advogados João Oliveira de Lima (OAB/MT 4257-B), Darley da Silva Camargo (OAB/MT 6526-B), Ariane Tanara Bastos de Lima (OAB/MT 7669-O) e Euder Oliveira Ribeiro (OAB/MT 10271), e a cessão foi realizada por meio de instrumento particular, em favor da sociedade “João Oliveira de Lima Advogados Associados”, da qual os causídicos são sócios. Nesse ponto, a despeito da conclusão do juízo singular e das alegações da parte agravada, pertinente salientar que não se está diante de cessão de crédito de precatório já expedido, hipótese em que incide a vedação da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, e da Portaria TJMT n.º 1.099/2023, que exigem escritura pública e outros requisitos mais restritivos. Trata-se de cessão realizada na fase de cumprimento de sentença, antes da expedição de ofício requisitório. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da sociedade de advocacia para executar ou levantar honorários advocatícios sucumbenciais quando houver cessão expressa de crédito por parte do advogado integrante da sociedade, ainda que esta não conste como outorgada na procuração: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. LEGITIMIDADE DE PARTE DA SOCIEDADE DE ADVOCACIA. EXPRESSA CESSÃO DE CRÉDITO QUE SE OPEROU ENTRE ADVOGADO E A SOCIEDADE DE ADVOCACIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE A PREVIU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SOCIEDADE QUANDO DA PROCURAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O LEVANTAMENTO DA VERBA POR ESTA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1 . Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexiste omissão, vício elencado nos arts. 489 e 1 .022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. É parte legitima para cobrar honorários contratuais a Sociedade de Advocacia que, apesar de não constar do instrumento de mandato, obtém a titularidade do crédito por força de legítima e válida cessão de crédito operada no momento em que a advogada cedente e titular originária do crédito, passa a integrar o quadro societário daquela Sociedade. Doutrina e Jurisprudência. 4. Recurso especial não provido”. (STJ - REsp: 2004335 SP 2021/0215002-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). (Grifo nosso). Ademais, convém destacar que esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo já enfrentou questão idêntica no julgamento monocrático do Agravo de Instrumento n.º 1002346-50.2025.8.11.0000, de relatoria do Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, oportunidade na qual foi reconhecida a regularidade da cessão de crédito de honorários realizada por instrumento particular, com fundamento no art. 85, § 15, do CPC, em situação inclusive envolvendo os mesmos advogados ora recorrentes. Não há, portanto, óbice jurídico para que a sociedade de advogados, na condição de cessionária expressa dos créditos sucumbenciais, levante os respectivos valores diretamente, sem a necessidade de escritura pública ou de procuração que a mencione expressamente como outorgada. A existência da cessão particular, firmada por advogados regularmente constituídos nos autos, é suficiente para a eficácia do ato. Nesse sentido: “Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Destaque de honorários advocatícios em RPV. Contrato de honorários e termo de cessão de crédito juntados anteriormente à expedição da RPV. Observância dos percentuais indicados pelo patrono. Valores devidos às sociedades individuais, conforme procuração e termo de cessão de crédito. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios na expedição da RPV, na forma como requerida pelo exequente. O agravante sustenta a necessária observância do termo de cessão de crédito, consignado nos autos antes da expedição da RPV, a fim de que os valores relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais sejam destinados aos respectivos patronos, por meio de suas sociedades individuais de advocacia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o destaque dos honorários advocatícios na requisição de pequeno valor (RPV) conforme solicitado pelo exequente, considerando a cessão de crédito e o contrato de honorários apresentados nos autos. III. Razões de decidir3. O advogado tem o direito de requerer que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que apresente o contrato de honorários antes da expedição da RPV, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8 .906/94. 4. O patrono pode requerer que o pagamento dos honorários sucumbenciais seja efetuado em favor da sociedade que integra, nos termos do art. 85, § 15, do CPC . 5. No caso, o contrato de honorários e o termo de cessão de crédito foram apresentados antes da expedição da RPV, permitindo o destaque dos honorários na forma como solicitado, observada a divisão constante na cessão de crédito. 6. Ambos os patronos foram constituídos pelo autor, sendo possível o recebimento dos honorários por meio das suas respectivas sociedades individuais, desde que presente termo de cessão de crédito apresentado oportunamente, hipótese que se verifica nos autos.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido para deferir o destaque dos honorários advocatícios de acordo com a divisão indicada pelo exequente no termo de cessão de crédito._ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do advogado para destacar os honorários na requisição de pagamento deve ser aceito, conforme a divisão apresentada pelo advogado, que havia solicitado que parte do valor a ser pago ao seu cliente, relativo à honorários advocatícios, fosse destinada a ele e a outro advogado, conforme termo de cessão e procuração . A decisão anterior havia negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que, como o advogado apresentou os documentos antes da expedição da requisição de pequeno valor, ele tem o direito de receber os honorários da forma como solicitada. Portanto, a decisão foi reformada para permitir que os honorários sejam pagos nos percentuais indicados”. (TJ-PR 00069122120258160000 Faxinal, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 07/05/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DA QUAL PATRONO FAZ PARTE. 1. O pagamento dos honorários sucumbenciais pode ser realizado em nome da sociedade de advogados a que pertence o patrono, a teor do que dispõe o artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil. 2. O pedido foi realizado em momento oportuno (antes da expedição do requisitório), não havendo impedimento legal para que conste como beneficiária da verba a pessoa jurídica individual composta pelo causídico. 3. Agravo de instrumento provido”. (TRF-3 - AI: 50037254720244030000, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/06/2024). (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA SOCIEDADE AGRAVANTE. PROVIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOCACIA, PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O ESCRITÓRIO DE REALIZAR O LEVANTAMENTO DOS FUNDOS . PRECEDENTES DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] É parte legitima para cobrar honorários contratuais a Sociedade de Advocacia que, apesar de não constar do instrumento de mandato, obtém a titularidade do crédito por força de legítima e válida cessão de crédito operada no momento em que a advogada cedente e titular originária do crédito, passa a integrar o quadro societário daquela Sociedade. Doutrina e Jurisprudência. 4. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 2004335 SP 2021/0215002-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). SOLICITADA QUE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ PELA ALÍQUOTA DE PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA AS DISPOSIÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA QUANTO O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA . "[...]o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado à sociedade de advogados que integra (art. 85, § 15, do CPC), independente de notificação do devedor, se constar o nome da sociedade na procuração, ou por cessão de crédito, em todo caso, com retenção na fonte do Imposto de Renda (art. 46 da Lei n. 8 .541/1992), cuja alíquota, porém, será aquela das Pessoas Físicas, e não das Jurídicas, pois não oponíveis à Fazenda Pública as convenções particulares sobre o sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 do CTN)[...] [...]”. (TJ-SC - AI: 50140319120238240000, Relator.: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 19/10/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial). (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DESTAQUE. RECURSO PROVIDO. - O art . 15, caput e § 3º, do Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94, dispondo que os advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, devendo as procurações ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Autoriza-se o levantamento dos honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, desde que indicada na procuração outorgada ou haja cessão de crédito por parte dos profissionais que a integram - Ao juízo da execução compete a prática dos atos necessários ao destaque e/ou retenção de honorários advocatícios em precatório ou requisição de pequeno valor, realizados com fulcro no art. 100, parágrafo 13, da Constituição da Republica e art . 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94. Para tanto, necessário apenas que os interessados apresentem nos autos os instrumentos contratuais pertinentes, como contrato de honorários advocatícios e/ou de cessão de crédito - O art. 100, § 13 da Constituição Federal permite ao credor ceder a terceiros, parcial ou totalmente, os créditos requisitados por precatório ou RPV . Sendo o crédito de titularidade da Sociedade de advogados do exequente, a parcela a ser retida a título de honorários advocatícios contratuais, pode-se até mesmo cedê-la a terceiro, o qual receberá o crédito cedido desde que haja a apresentação do contrato de cessão e o prévio requerimento de retenção dos honorários contratuais. - A previsão legal contida no art. 22 § 4º da Lei 8.906/94, restou claro que a Resolução nº 458, de 4/10/ 2017 permite a expedição dos ofícios em nome da Sociedade de Advogados, com destaque dos honorários contratuais - Recurso provido”. (TRF-3 - AI: 50243585020224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Data de Julgamento: 16/02/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2023). (Grifo nosso). Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao vertente recurso, para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, autorizar a expedição de ofício requisitório relativo aos honorários, diretamente em nome da sociedade “João Oliveira de Lima Advogados Associados”, na forma do art. 85, §15, do Código de Processo Civil, reconhecendo a validade do instrumento particular de cessão de crédito acostado aos autos. Comunique-se o juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Adelson Cardoso e outros x Aki Art Confeccoes, Calcados E Artigos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 276693736

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026500-63.2009.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARDOSO ADRIANA MARCIA PEREIRA CESAR MARTINS SPINA

Polo Passivo:

AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME REINALDO REZENDE DOS SANTOS SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA

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AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) Central de Mandados de Araçatuba E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP EDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 H A Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dra. Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). IRANI FLORES - JUCESP n° 792, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.leilaobrasil.com.br, até o dia 24 de junho de 2025, às 10 h (data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital. 1: 0026500-63.2009.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11200 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: "Área parcial do imóvel descrito na matrícula 11.200 do Registro de Imóveis de Atibaia, correspondente aos lotes 14, 15 e 17, que deverá ser destacada a partir da “pequena casa de entrada aos fundos da propriedade com entrada independente” (lote 14), devendo ser considerada toda a área de lazer, exceto o avanço do telhado da casa para o lote 15, acrescido de 1,5 metros." Ônus/Observação: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: Av. 6) penhora: Proc. 000.00.608794-9, Juízo de Direito do Foro Regional II de Santo Amaro-SP (TJ-SP); Av. 7) penhora: Proc. 3304-1997, 55.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (TRT-2); Av. 8) penhora: Proc. 0196400- 46.1998.5.02.0302, 2.ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP (TRT-2); Av. 9) penhora: Proc. 0026500- 63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); R. 10) hipoteca judicial: Proc. 0026500-63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0105800-71.2001.5.02.0302, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2); Av. 12) penhora: Proc. 0026525-06.2012.8.26.0032, 4.ª Vara Cível de Araçatuba-SP (TJ-SP); Av. 13) penhora: Proc. 1099142-48.2023.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 14) indisponibilidade: Proc. 0142900-89.2000.5.02.0433, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2). De acordo com as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de ID 2516994: “O imóvel atualmente possui diversas construções, sendo duas casas pequenas construídas no lote 14; uma casa principal situada aparentemente nos lotes 15 e 16 e uma outra casa construída no lote 17. Certifico mais, que verifiquei que existe uma área de lazer, composta por piscina, quadra de tênis e outras benfeitorias, situada em parte dos lotes 14 - 15 e 16”. Proprietários: REINALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 003.282.958-25 Removido: Não Localização: ESTRADA DOS RAMALHOS, Número: 547 Bairro: JARDIM ESTANCIA BRASIL Cidade: ATIBAIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.050.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.050.000,00 Data Avaliação: 19/07/2024 Data Penhora: 13/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 525.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2: 0010666-02.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório - LINS/SP Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53 m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes. Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUKI CPF: 050.738.578-01 MILENA SANTINI KATSUKI CPF: 050.738.548-96 Removido: Não Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon) Cidade: GUAICARA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 Data Avaliação: 24/03/2022 Data Penhora: 24/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3: 0011868-19.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BHX4023 Chassi: 9534N8242AR006392 Descrição: CAMINHÃO SEM BAÚ MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2 ANO MODELO 2010 Ônus/Observação: EM ÓTIMO ESTADO Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: RUA APOLINÁRIO PEREIRA DA SILVA Número: 20 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: PIRAJUI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 Data Avaliação: 30/10/2022 Data Penhora: 30/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BXH4060 Descrição: Veículo marca/modelo VW/9.150E CUMMINS, ANO/MODELO 2009/2010, cor branca, com carroceria baú. Pneus, estofados e lataria em bons estados de conservação. Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: Rua Apolinário Pereira da Silva Número: 20 Bairro: Distrito Industrial Cidade: PIRAJUI UF: SP CEP: 16600000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 16/06/2023 Data Penhora: 16/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total: R$ 370.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 185.000,00 4: 0011744-60.2020.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 4.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8274 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP Descrição: uma gleba de terras com 2,8305 alqueires situado no Bairro Antinha na zona rural de Promissão /SP. Proprietários: MARIO KAMEOKA CPF: 961.496.988-15 LIDIANE YAEMI KAMEOKA CPF: 299.222.528-21 Removido: Não Localização: Parte da Fazenda Kazuma Bairro: zona rural Cidade: PROMISSAO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 218.500,00 Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 23/11/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 109.250,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5: 0010306-92.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 5.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58236 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias com área superficial de 220,50 metros quadrados, constituído de parte do lote 35/67 da quadra 116, localizado na Rua Giacomo Donzeli, na cidade distrito e município de Luiziânia, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente com a rua Giacomo Donzeli mede 14,70 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 15,00 metros em linha reta confrontando com o lote nº 33, pelo lado direito mede 15,00 metros em linha reta confrontando com a parte do lote 35/67 de propriedade da proprietária (matrícula 58.237), e finalmente nos fundos onde faz divisa com o lote nº 69 mede 14,70 metros em linha reta. Proprietários: ASPJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 29.028.696/0001-46 Removido: Não Localização: Rua Giacomo Donzeli Número: s/n Complemento: ao lado do nº 70 Cidade: LUIZIANIA UF: SP CEP: 16340000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Data Avaliação: 13/11/2024 Data Penhora: 16/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25897 6: 0012821-80.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15169 - 1º Cartório - BURITAMA/SP Descrição: Um imóvel urbano de forma retangular, sem benfeitorias, que mede 12,75 de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 40,00 m de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 510,00 m² Proprietários: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - EPP CNPJ: 11.873.462/0001-30 LEONARDO PEREIRA DE MENEZES CPF: 202.724.258-93 MAURICIO PEREIRA DE MENEZES CPF: 181.520.818-09 Removido: Não Localização: Rua Cunho Bueno Bairro: centro Complemento: terreno Cidade: BURITAMA UF: SP CEP: 15290-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 Data Avaliação: 31/10/2023 Data Penhora: 06/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 70.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86, área d terreno 125,40m² Ocupação – Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho, inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos A casa encontrar-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso a cidade, farmácias, mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico . Proprietários: JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua Dionizio Pulzato Número: 191 Bairro: Residencial Laluce II Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 23/01/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Frente da casa - matrícula 72.978 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado com a rua Particular, onde mede 20,00 metros , por outro lado com Adair Ermete Furini, onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas. Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua 13 de Maio Número: 07 Bairro: Vila Maria Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-119 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,26 Anexo(s) do bem: Frente e lateral da casa - matrícula 8.099 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem- anexo/25497 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez) metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros, confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros; confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25 (vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de 400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em alvenaria com 585,74 metros quadrados.O prédio construído encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura. Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,09 em 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Avenida Henrique Fernandes Número: 205 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-385 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03 Avaliação total: R$ 1.211.006,59 Lance Mínimo Total: R$ 605.503,29 Anexo(s) do bem: Frente do prédio - matrícula 51.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498 8: 0011072-55.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43872 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Nua propriedade de um prédio residencial, sob nº 80, de frente para a Rua Um, com 20,58 metros quadrados de construção e seu terreno com 201,52 metros quadrados, na cidade de Glicério/SP, matriculado sob nº 43.872 no Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Ônus/Observação: Fração ideal de 1/3 do executado Rafael Alves Dutra (demais coproprietários (Kaio Alves Dutra – CPF 491.166.108-90 e MARIA VITÓRIA ALVES DUTRA – CPF 500.846.018-8). Há usufruto vitalício. Segundo o OFJ (mandado de constatação de abril de 2024) a casa está desocupada. Foi penhorada e avaliada a nua-propriedade do imóvel. Proprietários: RAFAEL ALVES DUTRA CPF: 458.862.648-50 Removido: Não Localização: Rua UM Número: 80 Bairro: Conjunto Habitacional São João Cidade: GLICERIO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 Data Avaliação: 05/04/2024 Data Penhora: 01/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9: 0011267-96.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 9.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GCS3A28 Renavam: 1258582144 Chassi: 9BD341ACXMY729508 Descrição: FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, hodômetro marcando 13.858 km. Ônus/Observação: Em consulta ao Detran/SP, efetuada em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$754,57, relativa a IPVA em atraso. Último licenciamento efetuado em 2022. Removido: Não Localização: RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.857,00 Valor Total Penhorado: R$ 48.857,00 Data Avaliação: 21/02/2024 Data Penhora: 21/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 24.428,50 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa GCS3A28 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25896 10: 0011924-81.2017.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 10.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EFO7992 Descrição: Um veículo marca/modelo SR/RODOFORTSA SRFG SI3E, ano 2013, modelo 2014, com as laterais pintadas com a bandeira brasileira e o logotipo da empresa FRCLOG, com uma avaria no lado esquerdo da lona, pneus variando entre meia vida e descarte, em bom estado geral de conservação Proprietários: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA CNPJ: 13.975.785/0001-60 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia Número: 26 Complemento: Posto Petrobras (Rede Pavao) Cidade: ITU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 Data Avaliação: 04/04/2024 Data Penhora: 04/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (80%): R$ 80.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11: 0010446-58.2024.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 071801155 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 071801155, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 101809855 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 101809855, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação total: R$ 16.000,00 Lance Mínimo Total: R$ 8.000,00 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00 Data Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13: 0010711-94.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 13.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYU7C38 Renavam: 792103254 Chassi: 9BD25504228723047 Descrição: FIAT/FIORINO IE, 2002, placa CYU7C38, 2002/2002, branco, Renavam 792103254, álcool, chassi 9BD25504228723047, hodômetro registrando 478065 Km, pintura desgastada pelo tempo e uso, com pequenos riscos e corrosão, amassado na lateral direita, com logotipo da empresa, pneus “carecas”, parachoque rachado, motor em regular funcionamento , apresentando falhas, segundo informação do depositário Ônus/Observação: Em consulta ao DETRAN/SP, efetuada em 23/04/2025, constam dívidas no valor de R$387,88 (IPVA em atraso) e R$1.021,53 (multas). Último licenciamento efetuado em 2021. Proprietários: NEIDE CAPUANO CPF: 293.724.138-79 Removido: Não Localização: Rua Esaú Cordeiro Número: 27 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-353 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa CYU7C38 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25895 14: 0011857-72.2024.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 14.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX2770 Chassi: JMY0RK9701P100721 Descrição: Veículo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, ano 2001. Não foi possível constatar o seu estado de conservação . Proprietários: JOSE JOAQUIM FEREIRA CPF: 109.901.431-04 Removido: Não Localização: Assentamento Agrovila Central Bairro: Agrovila Central Cidade: PROMISSAO UF: SP CEP: 16370-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15: 0010816-15.2020.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: RTP.RT.03 Descrição: 1 UNIDADE - TITAN ELEVATING TRANSPORTER (CARRINHO TITAN PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS) MODELO RTP 100.04.02 ANO 2012 NÚMERO DE SÉRIE: RTP.RT.03 MÓDULO SINCRONIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, CONTROLADO UNITARIAMENTE POR CONTROLE REMOTO. CAPACIDADE 100 TONELADAS. Proprietários: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA CNPJ: 12.858.465/0001-67 Removido: Não Localização: RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHAES, S/N, Km 2,97, PARQUE INDUSTRIAL ANTONIO XAVIER COU, ARACATUBA/ Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 365.509,31 Valor Total Penhorado: R$ 365.509,31 Data Avaliação: 19/12/2024 Data Penhora: 19/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 182.754,65 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16: 0011193-13.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ7184 Renavam: 535843615 Chassi: 9BRD48E6E2613507 Descrição: TOYOTA/COROLLA, Xei 2.0, flex,, automátio placas DWJ7184, cor cinza, chassi 9BRD48E6E2613507, ano/modelo 2013/2014, código renavam 00535843615 de propriedade de FERNANDA CASSERO NIIZU. Pneus, lataria e estofamento em com estado de conservação, veículo em uso e funcionamento Ônus/Observação: Em consulta efetuada ao Detran/SP em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$ 6.387,85, relativa a IPVA e licenciamento em atraso Proprietários: FERNANDA CASSERO NIIZU CPF: 393.950.338-00 Removido: Não Localização: Avenida Zualdo Paganini Número: 43 Bairro: Centro Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16230-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.047,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.047,00 Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 34.023,50 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa DWJ7184 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25894 17: 0011146-39.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 17.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EDY3406 Descrição: veículo, FORD/FIESTA FLEX, placa EDY3406, ano 2009/2010, Renavam 177726890, prata, chassi 9BFZF55A1A8485441, pintura, lataria, estofado e oneus em regular estado, com pequeno risco no lado direito, frente, e no capô, pequeno amassado na traseira, lado esquerdo e direito e porta traseira direita, sem antena, a depositária declarou estar em funcionamento normal e com 32.000 Km de quilometragem Proprietários: ROSANA MATTOS PIZETA CPF: 929.086.408-72 Removido: Não Localização: Rua Oswaldo Cruz Número: 157 Bairro: Centro Complemento: ap 122 Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-029 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 Data Avaliação: 19/03/2025 Data Penhora: 19/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa EDY3406 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25898 18: 0010049-06.2024.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 18.1Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPN-823 Renavam: 183339282 Descrição: Um caminhão M. BENZ/L 1620, chassi alongado, cor branca, placas CPN-8236, ano fabricação/modelo: 2009/2009, carroceria fechada, três eixos, Renavam 00183339282, diesel, propriedade da executada, motor funcionando Proprietários: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA CNPJ: 54.178.983/0001-80 Removido: Não Localização: RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2701 Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Data Avaliação: 01/04/2025 Data Penhora: 01/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO Juíza do Trabalho Coordenadora Divisão de Execução de Araçatuba Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARCIA PEREIRA

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Adelson Cardoso e outros x Aki Art Confeccoes, Calcados E Artigos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 276693745

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026500-63.2009.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARDOSO ADRIANA MARCIA PEREIRA CESAR MARTINS SPINA

Polo Passivo:

AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME REINALDO REZENDE DOS SANTOS SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) Central de Mandados de Araçatuba E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP EDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 H A Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dra. Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). IRANI FLORES - JUCESP n° 792, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.leilaobrasil.com.br, até o dia 24 de junho de 2025, às 10 h (data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital. 1: 0026500-63.2009.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11200 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: "Área parcial do imóvel descrito na matrícula 11.200 do Registro de Imóveis de Atibaia, correspondente aos lotes 14, 15 e 17, que deverá ser destacada a partir da “pequena casa de entrada aos fundos da propriedade com entrada independente” (lote 14), devendo ser considerada toda a área de lazer, exceto o avanço do telhado da casa para o lote 15, acrescido de 1,5 metros." Ônus/Observação: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: Av. 6) penhora: Proc. 000.00.608794-9, Juízo de Direito do Foro Regional II de Santo Amaro-SP (TJ-SP); Av. 7) penhora: Proc. 3304-1997, 55.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (TRT-2); Av. 8) penhora: Proc. 0196400- 46.1998.5.02.0302, 2.ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP (TRT-2); Av. 9) penhora: Proc. 0026500- 63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); R. 10) hipoteca judicial: Proc. 0026500-63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0105800-71.2001.5.02.0302, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2); Av. 12) penhora: Proc. 0026525-06.2012.8.26.0032, 4.ª Vara Cível de Araçatuba-SP (TJ-SP); Av. 13) penhora: Proc. 1099142-48.2023.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 14) indisponibilidade: Proc. 0142900-89.2000.5.02.0433, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2). De acordo com as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de ID 2516994: “O imóvel atualmente possui diversas construções, sendo duas casas pequenas construídas no lote 14; uma casa principal situada aparentemente nos lotes 15 e 16 e uma outra casa construída no lote 17. Certifico mais, que verifiquei que existe uma área de lazer, composta por piscina, quadra de tênis e outras benfeitorias, situada em parte dos lotes 14 - 15 e 16”. Proprietários: REINALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 003.282.958-25 Removido: Não Localização: ESTRADA DOS RAMALHOS, Número: 547 Bairro: JARDIM ESTANCIA BRASIL Cidade: ATIBAIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.050.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.050.000,00 Data Avaliação: 19/07/2024 Data Penhora: 13/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 525.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2: 0010666-02.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório - LINS/SP Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53 m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes. Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUKI CPF: 050.738.578-01 MILENA SANTINI KATSUKI CPF: 050.738.548-96 Removido: Não Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon) Cidade: GUAICARA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 Data Avaliação: 24/03/2022 Data Penhora: 24/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3: 0011868-19.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BHX4023 Chassi: 9534N8242AR006392 Descrição: CAMINHÃO SEM BAÚ MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2 ANO MODELO 2010 Ônus/Observação: EM ÓTIMO ESTADO Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: RUA APOLINÁRIO PEREIRA DA SILVA Número: 20 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: PIRAJUI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 Data Avaliação: 30/10/2022 Data Penhora: 30/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BXH4060 Descrição: Veículo marca/modelo VW/9.150E CUMMINS, ANO/MODELO 2009/2010, cor branca, com carroceria baú. Pneus, estofados e lataria em bons estados de conservação. Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: Rua Apolinário Pereira da Silva Número: 20 Bairro: Distrito Industrial Cidade: PIRAJUI UF: SP CEP: 16600000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 16/06/2023 Data Penhora: 16/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total: R$ 370.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 185.000,00 4: 0011744-60.2020.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 4.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8274 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP Descrição: uma gleba de terras com 2,8305 alqueires situado no Bairro Antinha na zona rural de Promissão /SP. Proprietários: MARIO KAMEOKA CPF: 961.496.988-15 LIDIANE YAEMI KAMEOKA CPF: 299.222.528-21 Removido: Não Localização: Parte da Fazenda Kazuma Bairro: zona rural Cidade: PROMISSAO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 218.500,00 Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 23/11/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 109.250,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5: 0010306-92.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 5.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58236 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias com área superficial de 220,50 metros quadrados, constituído de parte do lote 35/67 da quadra 116, localizado na Rua Giacomo Donzeli, na cidade distrito e município de Luiziânia, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente com a rua Giacomo Donzeli mede 14,70 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 15,00 metros em linha reta confrontando com o lote nº 33, pelo lado direito mede 15,00 metros em linha reta confrontando com a parte do lote 35/67 de propriedade da proprietária (matrícula 58.237), e finalmente nos fundos onde faz divisa com o lote nº 69 mede 14,70 metros em linha reta. Proprietários: ASPJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 29.028.696/0001-46 Removido: Não Localização: Rua Giacomo Donzeli Número: s/n Complemento: ao lado do nº 70 Cidade: LUIZIANIA UF: SP CEP: 16340000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Data Avaliação: 13/11/2024 Data Penhora: 16/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25897 6: 0012821-80.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15169 - 1º Cartório - BURITAMA/SP Descrição: Um imóvel urbano de forma retangular, sem benfeitorias, que mede 12,75 de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 40,00 m de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 510,00 m² Proprietários: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - EPP CNPJ: 11.873.462/0001-30 LEONARDO PEREIRA DE MENEZES CPF: 202.724.258-93 MAURICIO PEREIRA DE MENEZES CPF: 181.520.818-09 Removido: Não Localização: Rua Cunho Bueno Bairro: centro Complemento: terreno Cidade: BURITAMA UF: SP CEP: 15290-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 Data Avaliação: 31/10/2023 Data Penhora: 06/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 70.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86, área d terreno 125,40m² Ocupação – Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho, inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos A casa encontrar-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso a cidade, farmácias, mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico . Proprietários: JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua Dionizio Pulzato Número: 191 Bairro: Residencial Laluce II Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 23/01/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Frente da casa - matrícula 72.978 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado com a rua Particular, onde mede 20,00 metros , por outro lado com Adair Ermete Furini, onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas. Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua 13 de Maio Número: 07 Bairro: Vila Maria Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-119 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,26 Anexo(s) do bem: Frente e lateral da casa - matrícula 8.099 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem- anexo/25497 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez) metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros, confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros; confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25 (vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de 400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em alvenaria com 585,74 metros quadrados.O prédio construído encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura. Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,09 em 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Avenida Henrique Fernandes Número: 205 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-385 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03 Avaliação total: R$ 1.211.006,59 Lance Mínimo Total: R$ 605.503,29 Anexo(s) do bem: Frente do prédio - matrícula 51.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498 8: 0011072-55.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43872 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Nua propriedade de um prédio residencial, sob nº 80, de frente para a Rua Um, com 20,58 metros quadrados de construção e seu terreno com 201,52 metros quadrados, na cidade de Glicério/SP, matriculado sob nº 43.872 no Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Ônus/Observação: Fração ideal de 1/3 do executado Rafael Alves Dutra (demais coproprietários (Kaio Alves Dutra – CPF 491.166.108-90 e MARIA VITÓRIA ALVES DUTRA – CPF 500.846.018-8). Há usufruto vitalício. Segundo o OFJ (mandado de constatação de abril de 2024) a casa está desocupada. Foi penhorada e avaliada a nua-propriedade do imóvel. Proprietários: RAFAEL ALVES DUTRA CPF: 458.862.648-50 Removido: Não Localização: Rua UM Número: 80 Bairro: Conjunto Habitacional São João Cidade: GLICERIO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 Data Avaliação: 05/04/2024 Data Penhora: 01/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9: 0011267-96.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 9.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GCS3A28 Renavam: 1258582144 Chassi: 9BD341ACXMY729508 Descrição: FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, hodômetro marcando 13.858 km. Ônus/Observação: Em consulta ao Detran/SP, efetuada em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$754,57, relativa a IPVA em atraso. Último licenciamento efetuado em 2022. Removido: Não Localização: RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.857,00 Valor Total Penhorado: R$ 48.857,00 Data Avaliação: 21/02/2024 Data Penhora: 21/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 24.428,50 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa GCS3A28 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25896 10: 0011924-81.2017.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 10.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EFO7992 Descrição: Um veículo marca/modelo SR/RODOFORTSA SRFG SI3E, ano 2013, modelo 2014, com as laterais pintadas com a bandeira brasileira e o logotipo da empresa FRCLOG, com uma avaria no lado esquerdo da lona, pneus variando entre meia vida e descarte, em bom estado geral de conservação Proprietários: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA CNPJ: 13.975.785/0001-60 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia Número: 26 Complemento: Posto Petrobras (Rede Pavao) Cidade: ITU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 Data Avaliação: 04/04/2024 Data Penhora: 04/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (80%): R$ 80.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11: 0010446-58.2024.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 071801155 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 071801155, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 101809855 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 101809855, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação total: R$ 16.000,00 Lance Mínimo Total: R$ 8.000,00 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00 Data Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13: 0010711-94.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 13.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYU7C38 Renavam: 792103254 Chassi: 9BD25504228723047 Descrição: FIAT/FIORINO IE, 2002, placa CYU7C38, 2002/2002, branco, Renavam 792103254, álcool, chassi 9BD25504228723047, hodômetro registrando 478065 Km, pintura desgastada pelo tempo e uso, com pequenos riscos e corrosão, amassado na lateral direita, com logotipo da empresa, pneus “carecas”, parachoque rachado, motor em regular funcionamento , apresentando falhas, segundo informação do depositário Ônus/Observação: Em consulta ao DETRAN/SP, efetuada em 23/04/2025, constam dívidas no valor de R$387,88 (IPVA em atraso) e R$1.021,53 (multas). Último licenciamento efetuado em 2021. Proprietários: NEIDE CAPUANO CPF: 293.724.138-79 Removido: Não Localização: Rua Esaú Cordeiro Número: 27 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-353 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa CYU7C38 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25895 14: 0011857-72.2024.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 14.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX2770 Chassi: JMY0RK9701P100721 Descrição: Veículo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, ano 2001. Não foi possível constatar o seu estado de conservação . Proprietários: JOSE JOAQUIM FEREIRA CPF: 109.901.431-04 Removido: Não Localização: Assentamento Agrovila Central Bairro: Agrovila Central Cidade: PROMISSAO UF: SP CEP: 16370-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15: 0010816-15.2020.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: RTP.RT.03 Descrição: 1 UNIDADE - TITAN ELEVATING TRANSPORTER (CARRINHO TITAN PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS) MODELO RTP 100.04.02 ANO 2012 NÚMERO DE SÉRIE: RTP.RT.03 MÓDULO SINCRONIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, CONTROLADO UNITARIAMENTE POR CONTROLE REMOTO. CAPACIDADE 100 TONELADAS. Proprietários: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA CNPJ: 12.858.465/0001-67 Removido: Não Localização: RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHAES, S/N, Km 2,97, PARQUE INDUSTRIAL ANTONIO XAVIER COU, ARACATUBA/ Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 365.509,31 Valor Total Penhorado: R$ 365.509,31 Data Avaliação: 19/12/2024 Data Penhora: 19/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 182.754,65 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16: 0011193-13.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ7184 Renavam: 535843615 Chassi: 9BRD48E6E2613507 Descrição: TOYOTA/COROLLA, Xei 2.0, flex,, automátio placas DWJ7184, cor cinza, chassi 9BRD48E6E2613507, ano/modelo 2013/2014, código renavam 00535843615 de propriedade de FERNANDA CASSERO NIIZU. Pneus, lataria e estofamento em com estado de conservação, veículo em uso e funcionamento Ônus/Observação: Em consulta efetuada ao Detran/SP em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$ 6.387,85, relativa a IPVA e licenciamento em atraso Proprietários: FERNANDA CASSERO NIIZU CPF: 393.950.338-00 Removido: Não Localização: Avenida Zualdo Paganini Número: 43 Bairro: Centro Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16230-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.047,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.047,00 Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 34.023,50 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa DWJ7184 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25894 17: 0011146-39.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 17.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EDY3406 Descrição: veículo, FORD/FIESTA FLEX, placa EDY3406, ano 2009/2010, Renavam 177726890, prata, chassi 9BFZF55A1A8485441, pintura, lataria, estofado e oneus em regular estado, com pequeno risco no lado direito, frente, e no capô, pequeno amassado na traseira, lado esquerdo e direito e porta traseira direita, sem antena, a depositária declarou estar em funcionamento normal e com 32.000 Km de quilometragem Proprietários: ROSANA MATTOS PIZETA CPF: 929.086.408-72 Removido: Não Localização: Rua Oswaldo Cruz Número: 157 Bairro: Centro Complemento: ap 122 Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-029 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 Data Avaliação: 19/03/2025 Data Penhora: 19/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa EDY3406 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25898 18: 0010049-06.2024.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 18.1Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPN-823 Renavam: 183339282 Descrição: Um caminhão M. BENZ/L 1620, chassi alongado, cor branca, placas CPN-8236, ano fabricação/modelo: 2009/2009, carroceria fechada, três eixos, Renavam 00183339282, diesel, propriedade da executada, motor funcionando Proprietários: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA CNPJ: 54.178.983/0001-80 Removido: Não Localização: RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2701 Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Data Avaliação: 01/04/2025 Data Penhora: 01/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO Juíza do Trabalho Coordenadora Divisão de Execução de Araçatuba Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON CARDOSO

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Adelson Cardoso e outros x Aki Art Confeccoes, Calcados E Artigos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 276693759

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026500-63.2009.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARDOSO ADRIANA MARCIA PEREIRA CESAR MARTINS SPINA

Polo Passivo:

AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME REINALDO REZENDE DOS SANTOS SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) Central de Mandados de Araçatuba E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP EDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 H A Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dra. Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). IRANI FLORES - JUCESP n° 792, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.leilaobrasil.com.br, até o dia 24 de junho de 2025, às 10 h (data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital. 1: 0026500-63.2009.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11200 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: "Área parcial do imóvel descrito na matrícula 11.200 do Registro de Imóveis de Atibaia, correspondente aos lotes 14, 15 e 17, que deverá ser destacada a partir da “pequena casa de entrada aos fundos da propriedade com entrada independente” (lote 14), devendo ser considerada toda a área de lazer, exceto o avanço do telhado da casa para o lote 15, acrescido de 1,5 metros." Ônus/Observação: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: Av. 6) penhora: Proc. 000.00.608794-9, Juízo de Direito do Foro Regional II de Santo Amaro-SP (TJ-SP); Av. 7) penhora: Proc. 3304-1997, 55.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (TRT-2); Av. 8) penhora: Proc. 0196400- 46.1998.5.02.0302, 2.ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP (TRT-2); Av. 9) penhora: Proc. 0026500- 63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); R. 10) hipoteca judicial: Proc. 0026500-63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0105800-71.2001.5.02.0302, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2); Av. 12) penhora: Proc. 0026525-06.2012.8.26.0032, 4.ª Vara Cível de Araçatuba-SP (TJ-SP); Av. 13) penhora: Proc. 1099142-48.2023.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 14) indisponibilidade: Proc. 0142900-89.2000.5.02.0433, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2). De acordo com as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de ID 2516994: “O imóvel atualmente possui diversas construções, sendo duas casas pequenas construídas no lote 14; uma casa principal situada aparentemente nos lotes 15 e 16 e uma outra casa construída no lote 17. Certifico mais, que verifiquei que existe uma área de lazer, composta por piscina, quadra de tênis e outras benfeitorias, situada em parte dos lotes 14 - 15 e 16”. Proprietários: REINALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 003.282.958-25 Removido: Não Localização: ESTRADA DOS RAMALHOS, Número: 547 Bairro: JARDIM ESTANCIA BRASIL Cidade: ATIBAIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.050.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.050.000,00 Data Avaliação: 19/07/2024 Data Penhora: 13/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 525.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2: 0010666-02.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório - LINS/SP Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53 m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes. Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUKI CPF: 050.738.578-01 MILENA SANTINI KATSUKI CPF: 050.738.548-96 Removido: Não Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon) Cidade: GUAICARA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 Data Avaliação: 24/03/2022 Data Penhora: 24/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3: 0011868-19.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BHX4023 Chassi: 9534N8242AR006392 Descrição: CAMINHÃO SEM BAÚ MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2 ANO MODELO 2010 Ônus/Observação: EM ÓTIMO ESTADO Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: RUA APOLINÁRIO PEREIRA DA SILVA Número: 20 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: PIRAJUI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 Data Avaliação: 30/10/2022 Data Penhora: 30/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BXH4060 Descrição: Veículo marca/modelo VW/9.150E CUMMINS, ANO/MODELO 2009/2010, cor branca, com carroceria baú. Pneus, estofados e lataria em bons estados de conservação. Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: Rua Apolinário Pereira da Silva Número: 20 Bairro: Distrito Industrial Cidade: PIRAJUI UF: SP CEP: 16600000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 16/06/2023 Data Penhora: 16/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total: R$ 370.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 185.000,00 4: 0011744-60.2020.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 4.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8274 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP Descrição: uma gleba de terras com 2,8305 alqueires situado no Bairro Antinha na zona rural de Promissão /SP. Proprietários: MARIO KAMEOKA CPF: 961.496.988-15 LIDIANE YAEMI KAMEOKA CPF: 299.222.528-21 Removido: Não Localização: Parte da Fazenda Kazuma Bairro: zona rural Cidade: PROMISSAO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 218.500,00 Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 23/11/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 109.250,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5: 0010306-92.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 5.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58236 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias com área superficial de 220,50 metros quadrados, constituído de parte do lote 35/67 da quadra 116, localizado na Rua Giacomo Donzeli, na cidade distrito e município de Luiziânia, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente com a rua Giacomo Donzeli mede 14,70 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 15,00 metros em linha reta confrontando com o lote nº 33, pelo lado direito mede 15,00 metros em linha reta confrontando com a parte do lote 35/67 de propriedade da proprietária (matrícula 58.237), e finalmente nos fundos onde faz divisa com o lote nº 69 mede 14,70 metros em linha reta. Proprietários: ASPJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 29.028.696/0001-46 Removido: Não Localização: Rua Giacomo Donzeli Número: s/n Complemento: ao lado do nº 70 Cidade: LUIZIANIA UF: SP CEP: 16340000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Data Avaliação: 13/11/2024 Data Penhora: 16/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25897 6: 0012821-80.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15169 - 1º Cartório - BURITAMA/SP Descrição: Um imóvel urbano de forma retangular, sem benfeitorias, que mede 12,75 de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 40,00 m de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 510,00 m² Proprietários: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - EPP CNPJ: 11.873.462/0001-30 LEONARDO PEREIRA DE MENEZES CPF: 202.724.258-93 MAURICIO PEREIRA DE MENEZES CPF: 181.520.818-09 Removido: Não Localização: Rua Cunho Bueno Bairro: centro Complemento: terreno Cidade: BURITAMA UF: SP CEP: 15290-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 Data Avaliação: 31/10/2023 Data Penhora: 06/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 70.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86, área d terreno 125,40m² Ocupação – Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho, inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos A casa encontrar-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso a cidade, farmácias, mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico . Proprietários: JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua Dionizio Pulzato Número: 191 Bairro: Residencial Laluce II Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 23/01/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Frente da casa - matrícula 72.978 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado com a rua Particular, onde mede 20,00 metros , por outro lado com Adair Ermete Furini, onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas. Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua 13 de Maio Número: 07 Bairro: Vila Maria Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-119 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,26 Anexo(s) do bem: Frente e lateral da casa - matrícula 8.099 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem- anexo/25497 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez) metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros, confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros; confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25 (vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de 400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em alvenaria com 585,74 metros quadrados.O prédio construído encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura. Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,09 em 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Avenida Henrique Fernandes Número: 205 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-385 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03 Avaliação total: R$ 1.211.006,59 Lance Mínimo Total: R$ 605.503,29 Anexo(s) do bem: Frente do prédio - matrícula 51.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498 8: 0011072-55.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43872 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Nua propriedade de um prédio residencial, sob nº 80, de frente para a Rua Um, com 20,58 metros quadrados de construção e seu terreno com 201,52 metros quadrados, na cidade de Glicério/SP, matriculado sob nº 43.872 no Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Ônus/Observação: Fração ideal de 1/3 do executado Rafael Alves Dutra (demais coproprietários (Kaio Alves Dutra – CPF 491.166.108-90 e MARIA VITÓRIA ALVES DUTRA – CPF 500.846.018-8). Há usufruto vitalício. Segundo o OFJ (mandado de constatação de abril de 2024) a casa está desocupada. Foi penhorada e avaliada a nua-propriedade do imóvel. Proprietários: RAFAEL ALVES DUTRA CPF: 458.862.648-50 Removido: Não Localização: Rua UM Número: 80 Bairro: Conjunto Habitacional São João Cidade: GLICERIO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 Data Avaliação: 05/04/2024 Data Penhora: 01/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9: 0011267-96.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 9.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GCS3A28 Renavam: 1258582144 Chassi: 9BD341ACXMY729508 Descrição: FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, hodômetro marcando 13.858 km. Ônus/Observação: Em consulta ao Detran/SP, efetuada em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$754,57, relativa a IPVA em atraso. Último licenciamento efetuado em 2022. Removido: Não Localização: RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.857,00 Valor Total Penhorado: R$ 48.857,00 Data Avaliação: 21/02/2024 Data Penhora: 21/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 24.428,50 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa GCS3A28 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25896 10: 0011924-81.2017.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 10.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EFO7992 Descrição: Um veículo marca/modelo SR/RODOFORTSA SRFG SI3E, ano 2013, modelo 2014, com as laterais pintadas com a bandeira brasileira e o logotipo da empresa FRCLOG, com uma avaria no lado esquerdo da lona, pneus variando entre meia vida e descarte, em bom estado geral de conservação Proprietários: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA CNPJ: 13.975.785/0001-60 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia Número: 26 Complemento: Posto Petrobras (Rede Pavao) Cidade: ITU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 Data Avaliação: 04/04/2024 Data Penhora: 04/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (80%): R$ 80.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11: 0010446-58.2024.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 071801155 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 071801155, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 101809855 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 101809855, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação total: R$ 16.000,00 Lance Mínimo Total: R$ 8.000,00 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00 Data Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13: 0010711-94.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 13.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYU7C38 Renavam: 792103254 Chassi: 9BD25504228723047 Descrição: FIAT/FIORINO IE, 2002, placa CYU7C38, 2002/2002, branco, Renavam 792103254, álcool, chassi 9BD25504228723047, hodômetro registrando 478065 Km, pintura desgastada pelo tempo e uso, com pequenos riscos e corrosão, amassado na lateral direita, com logotipo da empresa, pneus “carecas”, parachoque rachado, motor em regular funcionamento , apresentando falhas, segundo informação do depositário Ônus/Observação: Em consulta ao DETRAN/SP, efetuada em 23/04/2025, constam dívidas no valor de R$387,88 (IPVA em atraso) e R$1.021,53 (multas). Último licenciamento efetuado em 2021. Proprietários: NEIDE CAPUANO CPF: 293.724.138-79 Removido: Não Localização: Rua Esaú Cordeiro Número: 27 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-353 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa CYU7C38 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25895 14: 0011857-72.2024.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 14.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX2770 Chassi: JMY0RK9701P100721 Descrição: Veículo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, ano 2001. Não foi possível constatar o seu estado de conservação . Proprietários: JOSE JOAQUIM FEREIRA CPF: 109.901.431-04 Removido: Não Localização: Assentamento Agrovila Central Bairro: Agrovila Central Cidade: PROMISSAO UF: SP CEP: 16370-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15: 0010816-15.2020.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: RTP.RT.03 Descrição: 1 UNIDADE - TITAN ELEVATING TRANSPORTER (CARRINHO TITAN PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS) MODELO RTP 100.04.02 ANO 2012 NÚMERO DE SÉRIE: RTP.RT.03 MÓDULO SINCRONIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, CONTROLADO UNITARIAMENTE POR CONTROLE REMOTO. CAPACIDADE 100 TONELADAS. Proprietários: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA CNPJ: 12.858.465/0001-67 Removido: Não Localização: RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHAES, S/N, Km 2,97, PARQUE INDUSTRIAL ANTONIO XAVIER COU, ARACATUBA/ Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 365.509,31 Valor Total Penhorado: R$ 365.509,31 Data Avaliação: 19/12/2024 Data Penhora: 19/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 182.754,65 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16: 0011193-13.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ7184 Renavam: 535843615 Chassi: 9BRD48E6E2613507 Descrição: TOYOTA/COROLLA, Xei 2.0, flex,, automátio placas DWJ7184, cor cinza, chassi 9BRD48E6E2613507, ano/modelo 2013/2014, código renavam 00535843615 de propriedade de FERNANDA CASSERO NIIZU. Pneus, lataria e estofamento em com estado de conservação, veículo em uso e funcionamento Ônus/Observação: Em consulta efetuada ao Detran/SP em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$ 6.387,85, relativa a IPVA e licenciamento em atraso Proprietários: FERNANDA CASSERO NIIZU CPF: 393.950.338-00 Removido: Não Localização: Avenida Zualdo Paganini Número: 43 Bairro: Centro Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16230-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.047,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.047,00 Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 34.023,50 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa DWJ7184 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25894 17: 0011146-39.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 17.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EDY3406 Descrição: veículo, FORD/FIESTA FLEX, placa EDY3406, ano 2009/2010, Renavam 177726890, prata, chassi 9BFZF55A1A8485441, pintura, lataria, estofado e oneus em regular estado, com pequeno risco no lado direito, frente, e no capô, pequeno amassado na traseira, lado esquerdo e direito e porta traseira direita, sem antena, a depositária declarou estar em funcionamento normal e com 32.000 Km de quilometragem Proprietários: ROSANA MATTOS PIZETA CPF: 929.086.408-72 Removido: Não Localização: Rua Oswaldo Cruz Número: 157 Bairro: Centro Complemento: ap 122 Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-029 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 Data Avaliação: 19/03/2025 Data Penhora: 19/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa EDY3406 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25898 18: 0010049-06.2024.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 18.1Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPN-823 Renavam: 183339282 Descrição: Um caminhão M. BENZ/L 1620, chassi alongado, cor branca, placas CPN-8236, ano fabricação/modelo: 2009/2009, carroceria fechada, três eixos, Renavam 00183339282, diesel, propriedade da executada, motor funcionando Proprietários: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA CNPJ: 54.178.983/0001-80 Removido: Não Localização: RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2701 Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Data Avaliação: 01/04/2025 Data Penhora: 01/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO Juíza do Trabalho Coordenadora Divisão de Execução de Araçatuba Intimado(s) / Citado(s) - AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME

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Adelson Cardoso e outros x Aki Art Confeccoes, Calcados E Artigos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 276693769

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026500-63.2009.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARDOSO ADRIANA MARCIA PEREIRA CESAR MARTINS SPINA

Polo Passivo:

AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME REINALDO REZENDE DOS SANTOS SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA

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AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) Central de Mandados de Araçatuba E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP EDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 H A Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dra. Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). IRANI FLORES - JUCESP n° 792, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.leilaobrasil.com.br, até o dia 24 de junho de 2025, às 10 h (data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital. 1: 0026500-63.2009.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11200 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: "Área parcial do imóvel descrito na matrícula 11.200 do Registro de Imóveis de Atibaia, correspondente aos lotes 14, 15 e 17, que deverá ser destacada a partir da “pequena casa de entrada aos fundos da propriedade com entrada independente” (lote 14), devendo ser considerada toda a área de lazer, exceto o avanço do telhado da casa para o lote 15, acrescido de 1,5 metros." Ônus/Observação: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: Av. 6) penhora: Proc. 000.00.608794-9, Juízo de Direito do Foro Regional II de Santo Amaro-SP (TJ-SP); Av. 7) penhora: Proc. 3304-1997, 55.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (TRT-2); Av. 8) penhora: Proc. 0196400- 46.1998.5.02.0302, 2.ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP (TRT-2); Av. 9) penhora: Proc. 0026500- 63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); R. 10) hipoteca judicial: Proc. 0026500-63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0105800-71.2001.5.02.0302, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2); Av. 12) penhora: Proc. 0026525-06.2012.8.26.0032, 4.ª Vara Cível de Araçatuba-SP (TJ-SP); Av. 13) penhora: Proc. 1099142-48.2023.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 14) indisponibilidade: Proc. 0142900-89.2000.5.02.0433, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2). De acordo com as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de ID 2516994: “O imóvel atualmente possui diversas construções, sendo duas casas pequenas construídas no lote 14; uma casa principal situada aparentemente nos lotes 15 e 16 e uma outra casa construída no lote 17. Certifico mais, que verifiquei que existe uma área de lazer, composta por piscina, quadra de tênis e outras benfeitorias, situada em parte dos lotes 14 - 15 e 16”. Proprietários: REINALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 003.282.958-25 Removido: Não Localização: ESTRADA DOS RAMALHOS, Número: 547 Bairro: JARDIM ESTANCIA BRASIL Cidade: ATIBAIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.050.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.050.000,00 Data Avaliação: 19/07/2024 Data Penhora: 13/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 525.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2: 0010666-02.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório - LINS/SP Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53 m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes. Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUKI CPF: 050.738.578-01 MILENA SANTINI KATSUKI CPF: 050.738.548-96 Removido: Não Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon) Cidade: GUAICARA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 Data Avaliação: 24/03/2022 Data Penhora: 24/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3: 0011868-19.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BHX4023 Chassi: 9534N8242AR006392 Descrição: CAMINHÃO SEM BAÚ MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2 ANO MODELO 2010 Ônus/Observação: EM ÓTIMO ESTADO Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: RUA APOLINÁRIO PEREIRA DA SILVA Número: 20 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: PIRAJUI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 Data Avaliação: 30/10/2022 Data Penhora: 30/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BXH4060 Descrição: Veículo marca/modelo VW/9.150E CUMMINS, ANO/MODELO 2009/2010, cor branca, com carroceria baú. Pneus, estofados e lataria em bons estados de conservação. Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: Rua Apolinário Pereira da Silva Número: 20 Bairro: Distrito Industrial Cidade: PIRAJUI UF: SP CEP: 16600000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 16/06/2023 Data Penhora: 16/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total: R$ 370.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 185.000,00 4: 0011744-60.2020.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 4.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8274 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP Descrição: uma gleba de terras com 2,8305 alqueires situado no Bairro Antinha na zona rural de Promissão /SP. Proprietários: MARIO KAMEOKA CPF: 961.496.988-15 LIDIANE YAEMI KAMEOKA CPF: 299.222.528-21 Removido: Não Localização: Parte da Fazenda Kazuma Bairro: zona rural Cidade: PROMISSAO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 218.500,00 Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 23/11/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 109.250,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5: 0010306-92.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 5.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58236 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias com área superficial de 220,50 metros quadrados, constituído de parte do lote 35/67 da quadra 116, localizado na Rua Giacomo Donzeli, na cidade distrito e município de Luiziânia, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente com a rua Giacomo Donzeli mede 14,70 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 15,00 metros em linha reta confrontando com o lote nº 33, pelo lado direito mede 15,00 metros em linha reta confrontando com a parte do lote 35/67 de propriedade da proprietária (matrícula 58.237), e finalmente nos fundos onde faz divisa com o lote nº 69 mede 14,70 metros em linha reta. Proprietários: ASPJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 29.028.696/0001-46 Removido: Não Localização: Rua Giacomo Donzeli Número: s/n Complemento: ao lado do nº 70 Cidade: LUIZIANIA UF: SP CEP: 16340000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Data Avaliação: 13/11/2024 Data Penhora: 16/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25897 6: 0012821-80.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15169 - 1º Cartório - BURITAMA/SP Descrição: Um imóvel urbano de forma retangular, sem benfeitorias, que mede 12,75 de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 40,00 m de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 510,00 m² Proprietários: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - EPP CNPJ: 11.873.462/0001-30 LEONARDO PEREIRA DE MENEZES CPF: 202.724.258-93 MAURICIO PEREIRA DE MENEZES CPF: 181.520.818-09 Removido: Não Localização: Rua Cunho Bueno Bairro: centro Complemento: terreno Cidade: BURITAMA UF: SP CEP: 15290-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 Data Avaliação: 31/10/2023 Data Penhora: 06/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 70.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86, área d terreno 125,40m² Ocupação – Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho, inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos A casa encontrar-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso a cidade, farmácias, mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico . Proprietários: JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua Dionizio Pulzato Número: 191 Bairro: Residencial Laluce II Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 23/01/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Frente da casa - matrícula 72.978 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado com a rua Particular, onde mede 20,00 metros , por outro lado com Adair Ermete Furini, onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas. Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua 13 de Maio Número: 07 Bairro: Vila Maria Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-119 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,26 Anexo(s) do bem: Frente e lateral da casa - matrícula 8.099 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem- anexo/25497 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez) metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros, confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros; confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25 (vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de 400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em alvenaria com 585,74 metros quadrados.O prédio construído encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura. Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,09 em 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Avenida Henrique Fernandes Número: 205 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-385 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03 Avaliação total: R$ 1.211.006,59 Lance Mínimo Total: R$ 605.503,29 Anexo(s) do bem: Frente do prédio - matrícula 51.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498 8: 0011072-55.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43872 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Nua propriedade de um prédio residencial, sob nº 80, de frente para a Rua Um, com 20,58 metros quadrados de construção e seu terreno com 201,52 metros quadrados, na cidade de Glicério/SP, matriculado sob nº 43.872 no Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Ônus/Observação: Fração ideal de 1/3 do executado Rafael Alves Dutra (demais coproprietários (Kaio Alves Dutra – CPF 491.166.108-90 e MARIA VITÓRIA ALVES DUTRA – CPF 500.846.018-8). Há usufruto vitalício. Segundo o OFJ (mandado de constatação de abril de 2024) a casa está desocupada. Foi penhorada e avaliada a nua-propriedade do imóvel. Proprietários: RAFAEL ALVES DUTRA CPF: 458.862.648-50 Removido: Não Localização: Rua UM Número: 80 Bairro: Conjunto Habitacional São João Cidade: GLICERIO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 Data Avaliação: 05/04/2024 Data Penhora: 01/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9: 0011267-96.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 9.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GCS3A28 Renavam: 1258582144 Chassi: 9BD341ACXMY729508 Descrição: FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, hodômetro marcando 13.858 km. Ônus/Observação: Em consulta ao Detran/SP, efetuada em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$754,57, relativa a IPVA em atraso. Último licenciamento efetuado em 2022. Removido: Não Localização: RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.857,00 Valor Total Penhorado: R$ 48.857,00 Data Avaliação: 21/02/2024 Data Penhora: 21/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 24.428,50 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa GCS3A28 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25896 10: 0011924-81.2017.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 10.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EFO7992 Descrição: Um veículo marca/modelo SR/RODOFORTSA SRFG SI3E, ano 2013, modelo 2014, com as laterais pintadas com a bandeira brasileira e o logotipo da empresa FRCLOG, com uma avaria no lado esquerdo da lona, pneus variando entre meia vida e descarte, em bom estado geral de conservação Proprietários: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA CNPJ: 13.975.785/0001-60 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia Número: 26 Complemento: Posto Petrobras (Rede Pavao) Cidade: ITU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 Data Avaliação: 04/04/2024 Data Penhora: 04/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (80%): R$ 80.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11: 0010446-58.2024.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 071801155 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 071801155, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 101809855 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 101809855, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação total: R$ 16.000,00 Lance Mínimo Total: R$ 8.000,00 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00 Data Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13: 0010711-94.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 13.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYU7C38 Renavam: 792103254 Chassi: 9BD25504228723047 Descrição: FIAT/FIORINO IE, 2002, placa CYU7C38, 2002/2002, branco, Renavam 792103254, álcool, chassi 9BD25504228723047, hodômetro registrando 478065 Km, pintura desgastada pelo tempo e uso, com pequenos riscos e corrosão, amassado na lateral direita, com logotipo da empresa, pneus “carecas”, parachoque rachado, motor em regular funcionamento , apresentando falhas, segundo informação do depositário Ônus/Observação: Em consulta ao DETRAN/SP, efetuada em 23/04/2025, constam dívidas no valor de R$387,88 (IPVA em atraso) e R$1.021,53 (multas). Último licenciamento efetuado em 2021. Proprietários: NEIDE CAPUANO CPF: 293.724.138-79 Removido: Não Localização: Rua Esaú Cordeiro Número: 27 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-353 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa CYU7C38 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25895 14: 0011857-72.2024.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 14.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX2770 Chassi: JMY0RK9701P100721 Descrição: Veículo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, ano 2001. Não foi possível constatar o seu estado de conservação . Proprietários: JOSE JOAQUIM FEREIRA CPF: 109.901.431-04 Removido: Não Localização: Assentamento Agrovila Central Bairro: Agrovila Central Cidade: PROMISSAO UF: SP CEP: 16370-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15: 0010816-15.2020.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: RTP.RT.03 Descrição: 1 UNIDADE - TITAN ELEVATING TRANSPORTER (CARRINHO TITAN PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS) MODELO RTP 100.04.02 ANO 2012 NÚMERO DE SÉRIE: RTP.RT.03 MÓDULO SINCRONIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, CONTROLADO UNITARIAMENTE POR CONTROLE REMOTO. CAPACIDADE 100 TONELADAS. Proprietários: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA CNPJ: 12.858.465/0001-67 Removido: Não Localização: RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHAES, S/N, Km 2,97, PARQUE INDUSTRIAL ANTONIO XAVIER COU, ARACATUBA/ Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 365.509,31 Valor Total Penhorado: R$ 365.509,31 Data Avaliação: 19/12/2024 Data Penhora: 19/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 182.754,65 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16: 0011193-13.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ7184 Renavam: 535843615 Chassi: 9BRD48E6E2613507 Descrição: TOYOTA/COROLLA, Xei 2.0, flex,, automátio placas DWJ7184, cor cinza, chassi 9BRD48E6E2613507, ano/modelo 2013/2014, código renavam 00535843615 de propriedade de FERNANDA CASSERO NIIZU. Pneus, lataria e estofamento em com estado de conservação, veículo em uso e funcionamento Ônus/Observação: Em consulta efetuada ao Detran/SP em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$ 6.387,85, relativa a IPVA e licenciamento em atraso Proprietários: FERNANDA CASSERO NIIZU CPF: 393.950.338-00 Removido: Não Localização: Avenida Zualdo Paganini Número: 43 Bairro: Centro Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16230-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.047,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.047,00 Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 34.023,50 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa DWJ7184 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25894 17: 0011146-39.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 17.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EDY3406 Descrição: veículo, FORD/FIESTA FLEX, placa EDY3406, ano 2009/2010, Renavam 177726890, prata, chassi 9BFZF55A1A8485441, pintura, lataria, estofado e oneus em regular estado, com pequeno risco no lado direito, frente, e no capô, pequeno amassado na traseira, lado esquerdo e direito e porta traseira direita, sem antena, a depositária declarou estar em funcionamento normal e com 32.000 Km de quilometragem Proprietários: ROSANA MATTOS PIZETA CPF: 929.086.408-72 Removido: Não Localização: Rua Oswaldo Cruz Número: 157 Bairro: Centro Complemento: ap 122 Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-029 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 Data Avaliação: 19/03/2025 Data Penhora: 19/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa EDY3406 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25898 18: 0010049-06.2024.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 18.1Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPN-823 Renavam: 183339282 Descrição: Um caminhão M. BENZ/L 1620, chassi alongado, cor branca, placas CPN-8236, ano fabricação/modelo: 2009/2009, carroceria fechada, três eixos, Renavam 00183339282, diesel, propriedade da executada, motor funcionando Proprietários: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA CNPJ: 54.178.983/0001-80 Removido: Não Localização: RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2701 Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Data Avaliação: 01/04/2025 Data Penhora: 01/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO Juíza do Trabalho Coordenadora Divisão de Execução de Araçatuba Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO REZENDE DOS SANTOS

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Adelson Cardoso e outros x Aki Art Confeccoes, Calcados E Artigos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 276693782

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026500-63.2009.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARDOSO ADRIANA MARCIA PEREIRA CESAR MARTINS SPINA

Polo Passivo:

AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME REINALDO REZENDE DOS SANTOS SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA

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AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) Central de Mandados de Araçatuba E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP EDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 H A Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dra. Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). IRANI FLORES - JUCESP n° 792, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.leilaobrasil.com.br, até o dia 24 de junho de 2025, às 10 h (data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital. 1: 0026500-63.2009.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11200 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: "Área parcial do imóvel descrito na matrícula 11.200 do Registro de Imóveis de Atibaia, correspondente aos lotes 14, 15 e 17, que deverá ser destacada a partir da “pequena casa de entrada aos fundos da propriedade com entrada independente” (lote 14), devendo ser considerada toda a área de lazer, exceto o avanço do telhado da casa para o lote 15, acrescido de 1,5 metros." Ônus/Observação: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: Av. 6) penhora: Proc. 000.00.608794-9, Juízo de Direito do Foro Regional II de Santo Amaro-SP (TJ-SP); Av. 7) penhora: Proc. 3304-1997, 55.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (TRT-2); Av. 8) penhora: Proc. 0196400- 46.1998.5.02.0302, 2.ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP (TRT-2); Av. 9) penhora: Proc. 0026500- 63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); R. 10) hipoteca judicial: Proc. 0026500-63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0105800-71.2001.5.02.0302, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2); Av. 12) penhora: Proc. 0026525-06.2012.8.26.0032, 4.ª Vara Cível de Araçatuba-SP (TJ-SP); Av. 13) penhora: Proc. 1099142-48.2023.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 14) indisponibilidade: Proc. 0142900-89.2000.5.02.0433, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2). De acordo com as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de ID 2516994: “O imóvel atualmente possui diversas construções, sendo duas casas pequenas construídas no lote 14; uma casa principal situada aparentemente nos lotes 15 e 16 e uma outra casa construída no lote 17. Certifico mais, que verifiquei que existe uma área de lazer, composta por piscina, quadra de tênis e outras benfeitorias, situada em parte dos lotes 14 - 15 e 16”. Proprietários: REINALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 003.282.958-25 Removido: Não Localização: ESTRADA DOS RAMALHOS, Número: 547 Bairro: JARDIM ESTANCIA BRASIL Cidade: ATIBAIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.050.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.050.000,00 Data Avaliação: 19/07/2024 Data Penhora: 13/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 525.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2: 0010666-02.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório - LINS/SP Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53 m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes. Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUKI CPF: 050.738.578-01 MILENA SANTINI KATSUKI CPF: 050.738.548-96 Removido: Não Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon) Cidade: GUAICARA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 Data Avaliação: 24/03/2022 Data Penhora: 24/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3: 0011868-19.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BHX4023 Chassi: 9534N8242AR006392 Descrição: CAMINHÃO SEM BAÚ MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2 ANO MODELO 2010 Ônus/Observação: EM ÓTIMO ESTADO Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: RUA APOLINÁRIO PEREIRA DA SILVA Número: 20 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: PIRAJUI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 Data Avaliação: 30/10/2022 Data Penhora: 30/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BXH4060 Descrição: Veículo marca/modelo VW/9.150E CUMMINS, ANO/MODELO 2009/2010, cor branca, com carroceria baú. Pneus, estofados e lataria em bons estados de conservação. Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: Rua Apolinário Pereira da Silva Número: 20 Bairro: Distrito Industrial Cidade: PIRAJUI UF: SP CEP: 16600000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 16/06/2023 Data Penhora: 16/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total: R$ 370.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 185.000,00 4: 0011744-60.2020.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 4.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8274 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP Descrição: uma gleba de terras com 2,8305 alqueires situado no Bairro Antinha na zona rural de Promissão /SP. Proprietários: MARIO KAMEOKA CPF: 961.496.988-15 LIDIANE YAEMI KAMEOKA CPF: 299.222.528-21 Removido: Não Localização: Parte da Fazenda Kazuma Bairro: zona rural Cidade: PROMISSAO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 218.500,00 Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 23/11/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 109.250,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5: 0010306-92.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 5.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58236 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias com área superficial de 220,50 metros quadrados, constituído de parte do lote 35/67 da quadra 116, localizado na Rua Giacomo Donzeli, na cidade distrito e município de Luiziânia, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente com a rua Giacomo Donzeli mede 14,70 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 15,00 metros em linha reta confrontando com o lote nº 33, pelo lado direito mede 15,00 metros em linha reta confrontando com a parte do lote 35/67 de propriedade da proprietária (matrícula 58.237), e finalmente nos fundos onde faz divisa com o lote nº 69 mede 14,70 metros em linha reta. Proprietários: ASPJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 29.028.696/0001-46 Removido: Não Localização: Rua Giacomo Donzeli Número: s/n Complemento: ao lado do nº 70 Cidade: LUIZIANIA UF: SP CEP: 16340000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Data Avaliação: 13/11/2024 Data Penhora: 16/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25897 6: 0012821-80.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15169 - 1º Cartório - BURITAMA/SP Descrição: Um imóvel urbano de forma retangular, sem benfeitorias, que mede 12,75 de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 40,00 m de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 510,00 m² Proprietários: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - EPP CNPJ: 11.873.462/0001-30 LEONARDO PEREIRA DE MENEZES CPF: 202.724.258-93 MAURICIO PEREIRA DE MENEZES CPF: 181.520.818-09 Removido: Não Localização: Rua Cunho Bueno Bairro: centro Complemento: terreno Cidade: BURITAMA UF: SP CEP: 15290-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 Data Avaliação: 31/10/2023 Data Penhora: 06/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 70.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86, área d terreno 125,40m² Ocupação – Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho, inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos A casa encontrar-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso a cidade, farmácias, mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico . Proprietários: JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua Dionizio Pulzato Número: 191 Bairro: Residencial Laluce II Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 23/01/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Frente da casa - matrícula 72.978 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado com a rua Particular, onde mede 20,00 metros , por outro lado com Adair Ermete Furini, onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas. Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua 13 de Maio Número: 07 Bairro: Vila Maria Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-119 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,26 Anexo(s) do bem: Frente e lateral da casa - matrícula 8.099 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem- anexo/25497 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez) metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros, confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros; confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25 (vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de 400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em alvenaria com 585,74 metros quadrados.O prédio construído encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura. Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,09 em 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Avenida Henrique Fernandes Número: 205 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-385 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03 Avaliação total: R$ 1.211.006,59 Lance Mínimo Total: R$ 605.503,29 Anexo(s) do bem: Frente do prédio - matrícula 51.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498 8: 0011072-55.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43872 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Nua propriedade de um prédio residencial, sob nº 80, de frente para a Rua Um, com 20,58 metros quadrados de construção e seu terreno com 201,52 metros quadrados, na cidade de Glicério/SP, matriculado sob nº 43.872 no Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Ônus/Observação: Fração ideal de 1/3 do executado Rafael Alves Dutra (demais coproprietários (Kaio Alves Dutra – CPF 491.166.108-90 e MARIA VITÓRIA ALVES DUTRA – CPF 500.846.018-8). Há usufruto vitalício. Segundo o OFJ (mandado de constatação de abril de 2024) a casa está desocupada. Foi penhorada e avaliada a nua-propriedade do imóvel. Proprietários: RAFAEL ALVES DUTRA CPF: 458.862.648-50 Removido: Não Localização: Rua UM Número: 80 Bairro: Conjunto Habitacional São João Cidade: GLICERIO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 Data Avaliação: 05/04/2024 Data Penhora: 01/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9: 0011267-96.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 9.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GCS3A28 Renavam: 1258582144 Chassi: 9BD341ACXMY729508 Descrição: FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, hodômetro marcando 13.858 km. Ônus/Observação: Em consulta ao Detran/SP, efetuada em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$754,57, relativa a IPVA em atraso. Último licenciamento efetuado em 2022. Removido: Não Localização: RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.857,00 Valor Total Penhorado: R$ 48.857,00 Data Avaliação: 21/02/2024 Data Penhora: 21/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 24.428,50 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa GCS3A28 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25896 10: 0011924-81.2017.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 10.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EFO7992 Descrição: Um veículo marca/modelo SR/RODOFORTSA SRFG SI3E, ano 2013, modelo 2014, com as laterais pintadas com a bandeira brasileira e o logotipo da empresa FRCLOG, com uma avaria no lado esquerdo da lona, pneus variando entre meia vida e descarte, em bom estado geral de conservação Proprietários: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA CNPJ: 13.975.785/0001-60 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia Número: 26 Complemento: Posto Petrobras (Rede Pavao) Cidade: ITU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 Data Avaliação: 04/04/2024 Data Penhora: 04/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (80%): R$ 80.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11: 0010446-58.2024.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 071801155 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 071801155, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 101809855 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 101809855, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação total: R$ 16.000,00 Lance Mínimo Total: R$ 8.000,00 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00 Data Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13: 0010711-94.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 13.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYU7C38 Renavam: 792103254 Chassi: 9BD25504228723047 Descrição: FIAT/FIORINO IE, 2002, placa CYU7C38, 2002/2002, branco, Renavam 792103254, álcool, chassi 9BD25504228723047, hodômetro registrando 478065 Km, pintura desgastada pelo tempo e uso, com pequenos riscos e corrosão, amassado na lateral direita, com logotipo da empresa, pneus “carecas”, parachoque rachado, motor em regular funcionamento , apresentando falhas, segundo informação do depositário Ônus/Observação: Em consulta ao DETRAN/SP, efetuada em 23/04/2025, constam dívidas no valor de R$387,88 (IPVA em atraso) e R$1.021,53 (multas). Último licenciamento efetuado em 2021. Proprietários: NEIDE CAPUANO CPF: 293.724.138-79 Removido: Não Localização: Rua Esaú Cordeiro Número: 27 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-353 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa CYU7C38 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25895 14: 0011857-72.2024.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 14.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX2770 Chassi: JMY0RK9701P100721 Descrição: Veículo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, ano 2001. Não foi possível constatar o seu estado de conservação . Proprietários: JOSE JOAQUIM FEREIRA CPF: 109.901.431-04 Removido: Não Localização: Assentamento Agrovila Central Bairro: Agrovila Central Cidade: PROMISSAO UF: SP CEP: 16370-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15: 0010816-15.2020.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: RTP.RT.03 Descrição: 1 UNIDADE - TITAN ELEVATING TRANSPORTER (CARRINHO TITAN PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS) MODELO RTP 100.04.02 ANO 2012 NÚMERO DE SÉRIE: RTP.RT.03 MÓDULO SINCRONIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, CONTROLADO UNITARIAMENTE POR CONTROLE REMOTO. CAPACIDADE 100 TONELADAS. Proprietários: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA CNPJ: 12.858.465/0001-67 Removido: Não Localização: RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHAES, S/N, Km 2,97, PARQUE INDUSTRIAL ANTONIO XAVIER COU, ARACATUBA/ Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 365.509,31 Valor Total Penhorado: R$ 365.509,31 Data Avaliação: 19/12/2024 Data Penhora: 19/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 182.754,65 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16: 0011193-13.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ7184 Renavam: 535843615 Chassi: 9BRD48E6E2613507 Descrição: TOYOTA/COROLLA, Xei 2.0, flex,, automátio placas DWJ7184, cor cinza, chassi 9BRD48E6E2613507, ano/modelo 2013/2014, código renavam 00535843615 de propriedade de FERNANDA CASSERO NIIZU. Pneus, lataria e estofamento em com estado de conservação, veículo em uso e funcionamento Ônus/Observação: Em consulta efetuada ao Detran/SP em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$ 6.387,85, relativa a IPVA e licenciamento em atraso Proprietários: FERNANDA CASSERO NIIZU CPF: 393.950.338-00 Removido: Não Localização: Avenida Zualdo Paganini Número: 43 Bairro: Centro Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16230-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.047,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.047,00 Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 34.023,50 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa DWJ7184 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25894 17: 0011146-39.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 17.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EDY3406 Descrição: veículo, FORD/FIESTA FLEX, placa EDY3406, ano 2009/2010, Renavam 177726890, prata, chassi 9BFZF55A1A8485441, pintura, lataria, estofado e oneus em regular estado, com pequeno risco no lado direito, frente, e no capô, pequeno amassado na traseira, lado esquerdo e direito e porta traseira direita, sem antena, a depositária declarou estar em funcionamento normal e com 32.000 Km de quilometragem Proprietários: ROSANA MATTOS PIZETA CPF: 929.086.408-72 Removido: Não Localização: Rua Oswaldo Cruz Número: 157 Bairro: Centro Complemento: ap 122 Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-029 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 Data Avaliação: 19/03/2025 Data Penhora: 19/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa EDY3406 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25898 18: 0010049-06.2024.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 18.1Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPN-823 Renavam: 183339282 Descrição: Um caminhão M. BENZ/L 1620, chassi alongado, cor branca, placas CPN-8236, ano fabricação/modelo: 2009/2009, carroceria fechada, três eixos, Renavam 00183339282, diesel, propriedade da executada, motor funcionando Proprietários: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA CNPJ: 54.178.983/0001-80 Removido: Não Localização: RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2701 Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Data Avaliação: 01/04/2025 Data Penhora: 01/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO Juíza do Trabalho Coordenadora Divisão de Execução de Araçatuba Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

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