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Processo nº 1001194-92.2025.8.26.0082

ID: 281297306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001194-92.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALANNA ALICE VENANCIO COELHO CAMPOS ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA COELHO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FARIAS MARINHO

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ADV: Ana Paula Farias Marinho (OAB 417894/SP) Processo 1001194-92.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra Cristina da Silva Coelho Campos, Alanna Alice… ADV: Ana Paula Farias Marinho (OAB 417894/SP) Processo 1001194-92.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandra Cristina da Silva Coelho Campos, Alanna Alice Venancio Coelho Campos - Vistos. Analisando os autos constata-se que a requerente é incapaz, contando com menos de dezoito anos de idade, o que se justifica sua representação pela sua genitora. Esta condição, classificada pelo ordenamento jurídico como incapaz, tem implicação direta quanto a legitimidade da parte demandante para ingressar com ações nos Juizados Especiais, tornando-a incompatível com as regras traçadas pela Lei 9.099/95, artigo 8º, § 1, inciso I, aplicada subsidiariamente à Lei 12.153/09, art. 27, pois veda tal possibilidade, ante a complexidade que se agrega ao processo, contrariando os princípios da celeridade e da simplicidade buscados nestes procedimentos especiais. Senão vejamos. Código Civil: Art. 4oSão incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; Lei 9.099/95: Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifamos) § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Lei nº 12.153/2009 Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Assim, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. P.R.I.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Jessica Andrieli Dalmann

ID: 315176390

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001194-96.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

JESSICA ANDRIELI DALMANN

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ANA PAULA SANCHES

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001194-96.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001194-96.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD, busca de veículos, via sistema RENAJUD, assim como buscas via sistema INFOJUD e PREVJUD, formulado pela parte exequente, objetivando o adimplemento do débito exequendo. . É o relatório. Decido. Diante da renitência do(s) devedor(es) em pagar ou garantir a dívida em discussão, e do pedido expresso do(a) exequente de realização de penhora on-line, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores nas contas bancárias do(s) executado(s), via SISBAJUD, na modalidade repetição programada (“teimosinha”), pelo prazo de 10 dias. Evitando que o feito fique paralisado em gabinete até a conclusão da ordem, determino o retorno dos autos à Secretaria, devendo aguardar o decurso do prazo de 10 dias, encerrado o qual virão conclusos os autos para a juntada do resultado. Determino ainda o sigilo do documento em anexo, por conter informações bancárias dos envolvidos, devendo a Secretaria certificar de que fiquem visíveis apenas às partes. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, já anexo aos autos. Ademais, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Sem prejuízo, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. Após a devida análise, concluo que o PREVJUD é uma ferramenta que fornece acesso a dados previdenciários, incluindo dossiês médicos e processos administrativos previdenciários. Contudo, é importante ressaltar que essas informações são disponibilizadas especificamente para a instrução de ações previdenciárias e não para fins de localização de rendimentos ou verificação de vínculos empregatícios. Assim, o uso do PREVJUD, embora útil em contextos previdenciários, não se revela apropriado para o objetivo pretendido pela parte autora. Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INSS. REALIZAÇÃO DE CONSULTA. PREVJUD. CAGED. INUTILIDADE E INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS. 1. A pesquisa na base de dados do INSS ou no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), por meio da cooperação judicial, não constitui medida eficiente e útil para viabilizar a localização de rendimentos do devedor e, com isso, possibilitar a futura e eventual constrição de parcela do salário com vistas a cumprir o escopo da satisfação do crédito. 2. O CAGED não entrega o resultado esperado pelo credor, não se prestando para a consulta da existência (ou não) de vínculo empregatício, mas apenas e tão somente servindo como banco de dados estatístico, com escopo diverso. 3. O PREVJUD dá acesso às informações previdenciárias de dossiês médico e previdenciário e processo administrativo previdenciário, dados disponibilizados especificamente para a instrução das ações previdenciárias, conforme se verifica do sítio eletrônico do CNJ. 4. Recurso não provido. (TJ-DF 07007294220248079000 1889048, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) SIC. Grifo nosso. Portanto, considerando a natureza das informações disponíveis no sistema e a finalidade do pedido, INDEFIRO a solicitação de pesquisa via PREVJUD. Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Gabriela Franco Musa Amaral x Pablo Henrique Borges

ID: 279628173

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-69.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FRANCO MUSA AMARAL

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE BORGES

Notificação

Advogados:

RUBIA HELENA FILASI GIRELLI

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THAYSE KELLY OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001194-69.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: GABRIELA FRANCO MUSA AMARAL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001194-69.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: GABRIELA FRANCO MUSA AMARAL RECLAMADO: PABLO HENRIQUE BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21326b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Silentes a reclamante, ante a intimação Id 8580dcd, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, Id afd4569, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 100.334,39, que somado aos Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 06/06/2024; juros SELIC simples até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/202 (R$ 6.493,20), resultará no montante BRUTO de R$ 106.827,59, atualizados até 30/04/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 25.341,38. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 48,44. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 1.378,67. Valores fiscais no importe de R$ 1.029,90. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 600,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 DIAS, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 24 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO HENRIQUE BORGES

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Gabriela Franco Musa Amaral x Pablo Henrique Borges

ID: 279628175

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-69.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FRANCO MUSA AMARAL

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE BORGES

Notificação

Advogados:

RUBIA HELENA FILASI GIRELLI

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THAYSE KELLY OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001194-69.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: GABRIELA FRANCO MUSA AMARAL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001194-69.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: GABRIELA FRANCO MUSA AMARAL RECLAMADO: PABLO HENRIQUE BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21326b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Silentes a reclamante, ante a intimação Id 8580dcd, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, Id afd4569, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 100.334,39, que somado aos Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 06/06/2024; juros SELIC simples até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/202 (R$ 6.493,20), resultará no montante BRUTO de R$ 106.827,59, atualizados até 30/04/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 25.341,38. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 48,44. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 1.378,67. Valores fiscais no importe de R$ 1.029,90. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 600,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 DIAS, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 24 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA FRANCO MUSA AMARAL

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Marcos Antonio Oliveira x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 329909506

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-11.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-11.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-11.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d408b4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Designo audiência Una para o dia 24/09/2025 às 13:20. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO OLIVEIRA

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Processo nº 1016018-28.2025.8.11.0000

ID: 282356965

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016018-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

N. M. FELITO & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1016018-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: N M FELITO & CIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NEIDE MONFERNATTI FELITO AGRAVADA: BANCO BRADESCO S… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1016018-28.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: N M FELITO & CIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NEIDE MONFERNATTI FELITO AGRAVADA: BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por N M FELITO & CIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NEIDE MONFERNATTI FELITO, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, Juiz de Direito André Barbosa Guanaes Simões, nos autos dos Embargos à Execução processo originário número 1001194-08.2025.8.11.0051, o qual indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo vindicado. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que a demanda executiva teve origem em ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, em razão da não localização do bem alienado fiduciariamente. Diz que após citação na execução, os ora agravantes opuseram Embargos à Execução, nos quais postularam a concessão de efeito suspensivo com fundamento no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que estavam presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, nos moldes do art. 300 do mesmo diploma legal. Sustenta que o juízo de origem indeferiu o efeito suspensivo com base na ausência de garantia da execução, presumindo como indispensável à constrição patrimonial prévia, o que, segundo os agravantes, revela-se incompatível com o regime especial da recuperação judicial. Explana que o crédito discutido está devidamente arrolado na lista de credores do processo de recuperação e que o Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado constitui título executivo judicial hábil a garantir o juízo, nos termos do §1º do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Defende, no mais, que o prosseguimento da execução sem observância do plano homologado configuraria favorecimento indevido ao credor agravado, violando frontalmente o princípio do “par conditio creditorum” e caracterizando, inclusive, o crime previsto no art. 172 da LRF; bem como que há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais que reconhecem a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, mesmo sem garantia por penhora, nos casos em que o crédito é submetido aos efeitos da recuperação judicial. Pede o “recebimento e processamento do presente Recurso de Agravo de Instrumento, com atribuição de efeito ativo, nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, para que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº. 0000794-26.2016.8.11.0051, sob pena de violação ao princípio do par conditium creditorum e art. 172 da LRF”, bem como que “também seja concedido efeito ativo para concessão dos benefícios da justiça gratuita a Agravante, uma vez que a manutenção do crédito do Agravado na Recuperação Judicial acarretará a extinção da Execução e, consequentemente dos Embargos de origem, em virtude da novação da dívida, nos termos do art. 59 da LRF” (sic). No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada para que se atribua efeito suspensivo aos Embargos à Execução, até julgamento final destes, reconhecendo-se a incompatibilidade da exigência de penhora em face da recuperação judicial e a suficiência da garantia representada pelo Plano de Recuperação Judicial homologado. Intimada a comprovar que fazia jus à benesse da gratuidade de justiça, a parte recorrente optou pelo recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 288210883. É o relatório. Decido. Observa-se que o recurso é tempestivo e cabível, tendo sido recolhido o preparo, de modo que recebo-o na forma do art. 1.015, parágrafo único c/c art. 1.017, ambos do CPC. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Autos nº 1001194-08.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que se verificarem os requisitos para a concessão da tutela provisória, com a prévia garantia do juízo. Nas palavras do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Os requisitos para a concessão da tutela provisória, de urgência ou de evidência, são aqueles definidos pelos arts. 300 e 311 do diploma processual: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (…) “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Ao final, se garantido o juízo, suspende-se a execução nos casos de urgência, demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito, e nos de evidência, nas hipóteses correspondentes. Não é, evidentemente, o caso dos autos. A um, porque a alegação genérica de dano apresentada pelo Embargante, no sentido de que a penhora, se concretizada, poderia acarretar-lhe sérios prejuízos, não basta para configurar o risco consignado no art. 300 do CPC. Impõe-se, bem ao contrário, a especificação de um perigo concreto, bem delimitado, cujas consequências, de facilitada previsão e antecipação, possam mesmo determinar sério revés ao devedor. A dois, e talvez mais importante, porque a penhora, ou qualquer outra das garantias, é mesmo indispensável à suspensão pretendida. Como mencionado, impõe-se tal constrição como requisito ao sobrestamento dos atos expropriatórios. Realmente, o recebimento dos embargos na forma pretendida pelo Executado, acarretando a suspensão dos atos expropriatórios sem a devida garantia do juízo, e sem a descrição adequada do risco que tais atos possam acarretar-lhe, seria medida diametralmente oposta à atual sistemática processual. Decido. Assim, RECEBO os embargos opostos por N. M. FELITO & CIA LTDA - ME e outros em face de BANCO BRADESCO S.A.. DEIXO de conferir efeito suspensivo aos embargos, pois que, à ausência de penhora, e também à falta de descrição de perigo concreto de lesão, não se atende aos já mencionados dispositivos legais. DEFIRO, parcialmente, o pedido de assistência judiciária, autorizando o parcelamento das custas em seis prestações mensais. OFICIE-SE ao Departamento de Controle e Arrecadação, solicitando a anotação do parcelamento. INTIMEM-SE os Embargantes para que comprovem o recolhimento da primeira prestação, sob pena de cancelamento da distribuição. CITE-SE o Embargado para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito” Pois bem. De acordo com a previsão contida no parágrafo único do artigo 1.019, I, do CPC “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. No caso, limitado o conhecimento da insurgência ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, infere-se que não se faz presente, prima facie, em seara recursal, a alegada probabilidade do direito. Com efeito, conforme iterativo entendimento da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, consoante exegese da Súmula 581 do STJ e disposto no art. 49, § 1° da Lei n°. 11.101/2005. Neste sentido, refiro os julgados dos recursos números 1000083-14.2022.8.11.0012 e 0055221-37.2015.8.11.0041 de minha relatoria. No caso, a execução processo originário número 0000794-26.2016.8.11.0051 é promovida contra as duas agravantes, quais sejam, N. M. FELITO & CIA LTDA – ME (pessoa jurídica) e NEIDE MONFERNATTI FELITO (pessoa física), sendo que, no entanto, unicamente a pessoa jurídica é agraciada pela recuperação judicial (vide decisão Id. 287411361), de modo que, consoante exegese da Súmula 581 do STJ, é possível o seguimento da execução contra a pessoa física. Ou seja, não há que se falar em suspensão da execução, porque a novação da recuperação judicial não atinge coobrigados. Ademais, embora a parte embargante alegue e seja possível (porque a execução deve seguir contra a pessoa física coobrigada), não foi efetivada nenhuma constrição ou ordem de pagamento contra a executada pessoa física, sendo que, neste caso, havendo pagamento em duplicidade, poderá ser decotado da obrigação novada o valor efetivamente pago na execução, o qual, repiso, sequer é ainda o caso. Destarte, ausente a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1001194-19.2022.8.11.0049

ID: 299168617

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001194-19.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMILLES WILMA VAZ DA SILVA

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RENATA LIMA LISBOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001194-19.2022.8.11.0049 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NILSON CARDOSO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001194-19.2022.8.11.0049 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NILSON CARDOSO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de efeito suspensivo, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. O exequente apresentou planilha de cálculos para cumprimento da sentença que lhe foi favorável, postulando o pagamento de valores retroativos referentes ao benefício previdenciário. O INSS opôs exceção de pré-executividade sustentando a existência de excesso de execução, com base em parecer técnico elaborado pelo setor de apoio da Procuradoria-Geral Federal. A exceção de pré-executividade constitui instituto processual que visa à discussão de matérias de ordem pública, podendo ser manejada a qualquer tempo. O artigo 525 do Código de Processo Civil estabelece que, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar excesso de execução, demonstrando o valor correto. Analisando detidamente os cálculos apresentados pelas partes e o parecer técnico do INSS, verifica-se a ocorrência de diversas irregularidades na planilha do exequente que efetivamente configuram excesso de execução: 1. Erro no fator de correção monetária: O exequente declarou utilizar "IPCA-E até 8/12/2021 + SELIC" com data-base 03/2024, contudo o método/fator de aplicação foi majorado indevidamente. A análise da Tabela do Conselho da Justiça Federal demonstra que os fatores aplicados estão superiores aos legalmente devidos. 2. Aplicação incorreta de juros legais: O cálculo apresentado pelo exequente incidiu juros sobre valores já acrescidos da SELIC, caracterizando indevida capitalização de juros (juros compostos). O método correto consiste na aplicação dos juros legais exclusivamente sobre o principal corrigido monetariamente, sem a incidência da SELIC. 3. Majoração indevida dos fatores de correção: Exemplificativamente, para a parcela de 01/2022 até a data-base de correção em 03/2024, o fator aplicado pelo exequente foi de 1,422077976, quando, segundo a tabela do CJF, o devido seria apenas 1,2581, evidenciando flagrante majoração. 4. Incorreções na Renda Mensal Inicial (RMI): O valor da RMI utilizado pelo exequente (R$ 1.504,76) não corresponde ao efetivamente devido segundo os parâmetros legais aplicáveis. 5. Complemento de acompanhante: A aplicação do percentual de 25% a partir de 15/09/2023 mostra-se incorreta, configurando outro fator de majoração indevida. 6. Período de cálculo e honorários: O período considerado (20/05/20 a 01/10/23) e o cálculo dos honorários advocatícios por reflexo da apuração também apresentam distorções. A diferença entre os valores é significativa: Principal calculado pelo exequente: R$ 102.338,82. Principal calculado pelo INSS: R$ 71.643,84. Diferença: R$ 30.694,98. Honorários calculados pelo exequente: R$ 10.233,97. Honorários calculados pelo INSS: R$ 7.243,79. Diferença: R$ 2.990,18. Porém, tem-se que já houve a liberação do valor devido a título de honorários de sucumbência (vide alvará de id. 165302704). Assim, declaro a quitação do valor devido a título de honorários de sucumbência, considerando que o montante já foi pago após garantia do contraditório em favor do INSS (id. 147741463), ficando preclusa eventual pretensão de revisão. Diante do exposto, e considerando que a execução deve limitar-se ao título judicial, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do exequente em detrimento do erário público, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para homologar a planilha de cálculos apresentada pelo INSS em id. 157260160, em relação às parcelas atrasadas do benefício. Quando aos honorários de sucumbência, declaro satisfeita a obrigação de pagar. Proceda-se da seguinte forma: 1. Considerando que ainda não houve pagamento, providencie-se o cancelamento do precatório expedido para pagamento do valor das parcelas retroativas em id. 154901985 (R$ 102.338,82). 2. Expeça-se novo precatório/RPV para pagamento das parcelas retroativas no valor indicado pelo INSS em id. 157260160 (R$ 71.643,84). 3. Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 4. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da demandante, remetendo-se ao magistrado para conferência e assinatura. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 5. Oportunamente, renove-se a conclusão para extinção pela satisfação da obrigação de pagar. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001194-11.2024.8.26.0185

ID: 297790890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-11.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVANIA GONSAGA DOS SANTOS MANGARROTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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Processo 1001194-11.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josivania Gonsaga dos Santos Mangarrote - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Proc… Processo 1001194-11.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Josivania Gonsaga dos Santos Mangarrote - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido principal para o fim de: a) DECLARAR que a parte autora possui direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), desde ao início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal, calculado sobre o valor do vencimento inicial do servidor público (art. 63, §2º, da Lei Complementar n° 006/201), com os devidos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, bem como seja a parte requerida obrigada a implementar em folha de pagamento o referido adicional (40%). b) CONDENAR a requerida ao pagamento da diferença do valor em atraso, (considerando que já recebia administrativamente patamar menor - 20%) a ser apurado em liquidação de sentença, referente ao adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), bem como reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal (a contar do ajuizamento da ação em 16/08/2024). Ademais, afasta-se a incidência do referido adicional sobre os períodos em que a parte autora esteve afastada do serviço (ressalvado pagamento espontâneo já realizado), o que deverá ser comprovado em sede de liquidação de sentença, cujo ônus probatório, desde já, será da municipalidade, a considerar ser fato extintivo do direito autoral. No tocante aos consectários legais incidentes sobre o montante condenatório, quais sejam: (i) correção monetária a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, de acordo com o IPCA-E, e (ii) juros de mora a partir da citação, segundo os percentuais aplicados à caderneta de poupança (observada a regra instituída pelo art. 1º da Lei 12.703/2012), na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação atribuída pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 (vide teses firmadas pelo Tema nº 905 no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. STF no Tema nº 810). Observe-se, ainda, que, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." Deixo de arbitrar, por ora, os honorários advocatícios, visto que trata-se de sentença ilíquida, nos termos artigo 85, §4º, inciso II, CPC, sem prejuízo de seu arbitramento quando do cumprimento de sentença definitivo. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, está sujeita, portanto, ao duplo grau de jurisdição conforme entendimento consolidado na Súmula 490, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimo, não se aplica a sentenças ilíquidas." Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

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Processo nº 1001194-46.2025.8.26.0453

ID: 293330547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001194-46.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001194-46.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vincul… Processo 1001194-46.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Providencie, a Serventia, a vinculação e a efetiva utilização das custas ao processo. 2. Considerando que o presente feito não está previsto nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça. À Serventia para as providências necessárias. 3. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Leandro Rafael Rodrigues da Silva, qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou contrato (fls. 62/69) para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas. Ocorre que o réu deixou de pagar a 10ª (décima) parcela. Em que pese a notificação extrajudicial não tenha sito recebida conforme documento de fls. 74/75, considera-se valida a notificação da ré que tenha sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, como ocorreu no presente feito, levando em conta a orientação dada pelo julgamento do Tema 1.132: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, no presente caso, considerando que a notificação foi encaminhada ao endereço informado no contrato de fls. 62/69 e que em sua devolução foi informado a ausência da requerida (fls. 74/75), revela-se possível à instituição financeira promover o protesto do título para o fim de constituir a devedora em mora. Assim já se decidiu o Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Determinação de emenda à inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de "ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo nº 1.132. Extinção afastada. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível 1000176-15.2023.8.26.0435 - Relator Dimas Rubens Fonseca - Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Foro de Pedreira - 2ª Vara - Data do Julgamento: 15/09/2023 - Data de Registro: 15/09/2023). Deste modo, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, caso necessário. Porém, tendo em vista que a placa do veículo informada no contrato diverge da placa informada na inicial (fls. 01/08), ANTES de realizar o cumprimento da liminar deverá o Oficial de Justiça verificar se o chassi do veículo é o mesmo chassi que consta no contrato de fls. 62/69 (cópia anexa), certificando. APÓS, caso a numeração do chassi do veículo seja a mesma numeração do chassi que consta no mencionado contrato, providencie o Oficial de Justiça o cumprimento desta decisão. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1001194-60.2025.8.26.0416

ID: 315688175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-60.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELINA APARECIDA NICODEMOS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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Processo 1001194-60.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Celina Aparecida Nicodemos da Cunha - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de j… Processo 1001194-60.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Celina Aparecida Nicodemos da Cunha - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial Fabiano Martins Cayres, fixando seus honorários profissionais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos do artigo 28, §1º, inciso I, da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intime-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)

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