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Processo nº 1001205-36.2020.4.01.3604

ID: 317408334

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-36.2020.4.01.3604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON BARBOSA AQUINO FERNANDO LUIS MARCHIORO JAIRO DENICOLO JOCELI FREITAS HENTGES JORGE LUIZ DENICOLO NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO RIGILINO HENTGES ROSANI HENTGES CADES RUI HENTGES

Decisão

Advogados:

JORGE YASSUDA

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RAFAELA CACENOTE

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MARLI GRANDO

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FLAVIO LUIS ALGARVE

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FERNANDA DENICOLO

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EVERTON COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001205-36.2020.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001205-36.2020.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JAIRO DENICOLO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVERTON COVRE - MT15255/O, FERNANDA DENICOLO - MT17713/O, FLAVIO LUIS ALGARVE - RS25733, MARLI GRANDO - RS103913, RAFAELA CACENOTE - RS105429 e JORGE YASSUDA - MT8.875-B D E C I S Ã O Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de JAIRO DENICOLO, FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, ROSANI HENTGES CADES, RIGILINO HENTGES, JOCELI FREITAS HENTGES, RUI HENTGES, ADAILTON BARBOSA AQUINO e JORGE LUIZ DENICOLO. Imputa o MPF aos denunciados a prática de dois delitos, tratando-se das condutas tipificadas no artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/1966 (invasão de terras públicas) e art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato majorado). A denúncia foi recebida (IDs 354746381 e 651378074). Os acusados foram citados. Os acusados JOCELI, RUI, FERNANDO e NEILA apresentaram resposta à acusação, alegando preliminarmente a inépcia da inicial (ID 753522523 e 1559595384). O acusado JAIRO DENICOLO apresentou resposta à acusação, alegando preliminarmente a inépcia da denúncia e requereu a gratuidade de justiça (ID 805624083). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS Após a fase da Resposta à Acusação, cabe ao magistrado analisar se estão presentes as hipóteses de absolvição sumária do réu, a saber (art. 397, CPP): a) causa excludente de tipicidade; b) causa excludente da ilicitude; b) causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; d) causa excludente de punibilidade. Nesta fase processual, é estritamente necessário que os pressupostos fáticos e jurídicos das causas de absolvição sumária do réu sejam evidentes, ou seja, se apresentem à cognição do magistrado de forma clara e precisa, de modo a destruir a pretensão estatal acusatória. Em relação à preliminar de inépcia da denúncia, suscitada pela defesa dos acusados, entendo que a alegação não merece prosperar. Apesar da extensão do conteúdo acusatório, a denúncia não se revela genérica, como sustentado pelas defesas técnicas. Ao contrário, observa-se que a peça inaugural descreveu de maneira suficiente e individualizada as condutas imputadas a cada um dos denunciados, especificando-as com clareza, inclusive com a devida correspondência lote a lote. Tal detalhamento evidencia o atendimento aos requisitos legais indispensáveis à formulação da peça acusatória, notadamente aqueles estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. A aptidão formal da denúncia é corroborada pelo fato de que todos os acusados apresentaram respostas à acusação consistentes, nas quais rebatem pontualmente os elementos narrativos e jurídicos apresentados pelo Ministério Público. Esse comportamento processual evidencia que não houve qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou à ampla defesa, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. DA ANÁLISE DO ART. 397 DO CPP DOS CRIMES DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.947/66 No presente caso, o Ministério Público Federal imputa a prática do crime previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66 (invasão de terras públicas), ocorrido no PA Tapurah/Itanhangá, aos denunciados JAIRO DENICOLO (lotes 371 e 372 – 2 vezes e lotes 736, 737, 738 e 739 – 4 vezes), FERNANDO LUIZ MARCHIORO (4 vezes em relação aos lotes 736, 737, 738 e 739 e 3 vezes em relação aos lotes 371, 372 e 388), NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO (4 vezes em relação aos lotes 736, 737, 738 e 739 e 3 vezes em relação aos lotes 371, 372 e 388) e JORGE DENICOLO (lote 495), tendo a denúncia sido recebida quanto e esse delito. Em que pese a denúncia tenha sido recebida, em análise percuciente dos autos, especialmente das condutas descritas na denúncia, a imputação relacionada aos crimes de invasão de terras da União merece ser revista neste momento processual. Com efeito, entende o Superior Tribunal de Justiça que “o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado, o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal”[1]. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. REJEIÇÃO DA INICIAL APÓS A RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, hipótese dos autos, não havendo falar em preclusão pro judicato. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp n. 1.734.084/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018.) O delito em foco é descrito da seguinte forma no dispositivo legal mencionado: “Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária.” Em que pese tenha recebido a denúncia anteriormente, em recentes decisões este Juízo tem firmado seu posicionamento quanto ao crime em foco consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. Acerca do crime de invasão de terras públicas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem entendendo que a violência empregada pelo agente é elemento essencial do tipo penal, verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO SENTIDO ESTRITO. INVASÃO E OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ART. 20 DA LEI 4.947/66. CRIME COMETIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Invasão e ocupação são institutos diversos e não se confundem, e, no caso dos autos, não ocorreu invasão e sim ocupação, pois não houve violência, sendo, portanto, atípica a conduta do denunciado. 2. Recurso em sentido estrito desprovido. (TRF-1 - RSE: 00050276620184010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 12/06/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 22/06/2018) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 48 DA LEI 9.605/98. IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO DA REGENERAÇÃO DE FLORESTAS OU VEGETAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRUÇÃO REALIZADA FORA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 20 DA LEI 4.947/66. INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. VIOLÊNCIA. NECESSIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A conduta descrita no art. 20 da Lei 4.947/66 consiste em "invadir", ou seja, entrar à força, penetrar, fazer incursão, dominar, tomar ou usurpar terra pertencente à União. 2. Não caracterizada a referida invasão de terras públicas, visto que tal crime pressupõe entrar com violência, ocupar à força, hipótese inocorrente na espécie. Ausente o elemento subjetivo do tipo, consistente na intenção de invadir terra pública com intenção de ocupá-la, não existe crime. 3. O delito do art. 48 da Lei 9.605/98 consiste em "impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação". 4. Não há justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que o laudo pericial e a vistoria realizada pela Furnas demonstram que a construção estava fora da área de preservação permanente. 5. Recurso em sentido estrito não provido. (TRF-1 - RSE: 00034777020184013804, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 21/01/2020, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 31/01/2020) Tal entendimento se coaduna com o esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - CONDUTA ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI 4.947/66 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - DETERIORAÇÃO DO ECOSSISTEMA (ART. 38 DA LEI 9.605/98)- CONDUTA TÍPICA DESCRITA NA PEÇA VESTIBULAR - TRANCAMENTO QUANTO A ESSE DELITO - IMPOSSIBILIDADE. - A Lei nº 4.947, que fixa normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências, data de 06 de abril de 1966. Ora, segundo apontam os laudos técnicos, datados de 1992, a invasão das terras se deu em 1909 e 1936. Assim sendo, no momento da edição da Lei, a conduta dos pacientes já tinha sido efetivada. Destarte, não há como aplicar, portanto, o dispositivo legal em questão para criminalizar a conduta dos acusados sob pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal. Logo, não pode o paciente responder pelo crime previsto no seu art. 20, ali descrito como "invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios." Como bem salientado pelo Parquet federal, o "Núcleo do tipo é invadir, ou seja, entrar à força, penetrar, fazer incursão, dominar, tomar, usurpar terra que sabe pertencer à União, Estados ou Municípios. Guarda semelhança, quanto ao núcleo, com o esbulho possessório (art. 161, § 1º, II, do Código Penal), que também se caracteriza pela invasão de terreno ou edifício alheio. Diferencia-se daquele apenas pelo fato de não exigir violência contra a pessoa ou grave ameaça, ou concurso de agentes. Ambos, todavia, têm como dolo especial o fim de ocupação. Consuma-se, pois, com a invasão." - Entretanto, no que tange à ocorrência do outro delito (art. 38, da Lei nº 9.605/98), verifico que a conduta descrita na peça vestibular revela, ao menos em tese, a ocorrência de fato típico. A exordial é clara quando afirma a ocorrência de deterioração do ecossistema local. Ainda que se entenda que o delito em questão não seja o previsto no art. 38 da Lei 9.605/98, o paciente defende-se dos fatos, e não da capitulação jurídica, dada pelo parquet, que seja eventualmente equivocada. - Recurso parcialmente provido apenas para trancar a ação penal com relação ao delito previsto no art. 20 da Lei 4.947/66. (STJ - RHC: 12970 TO 2002/0068778-4, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 17/12/2002, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 24.03.2003 p. 240) Conforme entendimento jurisprudencial supra, o núcleo do tipo penal em apreço consiste no verbo invadir, que pressupõe a utilização de violência para ingresso nas terras públicas. À luz desse entendimento, analisando a descrição dos fatos trazida na denúncia e as provas dos autos, constata-se que não houve violência empregada pelos denunciados para ocupação das terras públicas, consistentes nos lotes destinados à reforma agrária, de forma que a conduta não se subsume ao tipo penal do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66, pois exige o emprego de violência para sua tipificação. Ausente o elemento essencial do tipo penal em apreço, concluo pela atipicidade formal da conduta dos denunciados em relação ao crime de invasão de terras públicas, previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66. Se o fato narrado não constitui crime, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, ensejando o reconhecimento da absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal. DOS CRIMES DO ART. 171, §3º, DO CP Quanto aos crimes de estelionato majorado, remanescem as seguintes imputações: JAIRO DENICOLO (lotes 372, 736, 737, 738 e 739), FERNANDO LUIZ MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO (lotes 371, 372, 388 736, 737, 738 e 739), ROSANI HENTGES CADES (lote 736), RIGILINO HENTGES (lote 737), JOCELI FREITAS HENTGES e RUI HENTGES (lote 738), ADAILTON BARBOSA AQUINO (lote 739), todos os lotes do PA Tapurah/Itanhangá. Narra a denúncia que: “Em 29.11.2012, em Itanhangá/MT, JAIRO DENICOLO, em concurso com FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SLVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, induzem e mantêm em erro, mediante a declaração falsa prestada ao INCRA acerca de sua condição de ocupante até o término das condições resolutivas do INCRA, com o intuito de garantir vantagem indevida a si, atinente à posse irregular e propriedade do lote 736, 737, 738 e 739 do Projeto de Assentamento Itanhangá, mantidos documental e respectivamente em nome de ROSANI HENTGES CADES, RIGILINO HENTGES, JOCELI FREITAS HENTGES e ADAILTON BARBOSA AQUINO, em prejuízo de interesse imediato da União em promover a Reforma Agrária, a cometerem, assim, o delito do art. 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes. Em 23.02.2012 até 29.11.2012, FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, em concurso com ROSANI HENTGES CADES, RIGILINO HENTGES, JOCELI FREITAS HENTGES, RUI HENTGES e ADAILTON BARBOSA AQUINO, mantiveram em erro a União, com finalidade obterem vantagem indevida consistente na exploração econômica de bem da União, mediante fraude, decorrente da exploração dos lotes 736, 737, 738 e 739 do Projeto de Assentamento Itanhangá, a frustrar a política de Reforma Agrária, a cometerem, assim, o delito do art. 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes (para FERNANDO E NEILA). Desde 29.11.2012 até a presente data, em Itanhangá/MT, FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, em concurso com JAIRO DENICOLO, mantêm em erro a União, com finalidade obterem vantagem indevida consistente na exploração econômica de bem da União, mediante fraude, consistente na real condição de ocupantes de lotes da Reforma Agrária dos lotes 371 e 388 do Projeto de Assentamento Itanhangá, mas documentalmente mantidos junto ao INCRA, respectivamente, em nome de JAIRO ILÍDIO e JAIRO DENICOLO, a frustrar a política de Reforma Agrária, a cometerem, assim, o delito do art. 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por 2 (duas) vezes. Desde 29.12.2012 até a presente data, em Itanhangá/MT, FERNANDO LUIS MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO, mantêm em erro a União, com finalidade obterem vantagem indevida consistente na exploração econômica de bem da União, mediante fraude, decorrente da exploração econômica do lote 372 do Projeto de Assentamento Itanhangá, adquirido de JAIRO DENICOLO, que à época o invadia, lote este em que não há no sistema SIPRA do INCRA qualquer informação sobre o lote, não existindo sequer registro do primeiro, a frustrar, assim, a política de Reforma Agrária, a cometerem o delito do art. 171, §3º, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. ROSANI HENTGES CADES, desde 23.02.2012 até o presente momento, em relação ao lote 736 do Projeto de Assentamento Itanhangá/MT, incorre na prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal. RIGILINO HENTGES, desde 23.02.2012 até o presente momento, em relação ao lote 737 do Projeto de Assentamento Itanhangá/MT, incorre na prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal. JOCELI FREITAS HENTGES e RUI HENTGES, desde 23.02.2012 até o presente momento, em relação ao lote 738 do Projeto de Assentamento Itanhangá/MT, incorrem na prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal. ADAILTON BARBOSA AQUINO, desde 08.03.2012 até o presente momento, em relação ao lote 739 do Projeto de Assentamento Itanhangá/MT, incorre na prática do delito do artigo 171, §3º, do Código Penal.” Imputa-se aos acusados a prática do crime de estelionato majorado, assim descrito no art. 171, §3º, do Código Penal: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”. Em análise detida dos autos, verifico que a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal é clara ao descrever que no presente caso houve uma relação negocial envolvendo a compra e venda do direito de posse dos lotes do PA Tapurah/Itanhangá. A esse respeito, destaco alguns trechos da denúncia: “A segunda alternativa (administrar o lote em nome do assentado) geralmente ocorre quando o vendedor do lote é a pessoa “regularmente” assentada e homologada. O procedimento consiste em o assentado, ao vender o lote, outorgar 02 (duas) procurações ao comprador, uma delas com amplos poderes de administração e alienação e outra com poderes apenas de representação junto aos órgãos públicos, assim, quando o comprador apresentasse a procuração de representação ao INCRA, INTERMAT, IBAMA e etc., os poderes de administração e alienação permanecem ocultos. Note que nesse caso o assentado passa a ser o laranja do fazendeiro. (...) Caso o comprador opte por substituir o assentado por outro “laranja”, precisa buscar a homologação de seu “laranja” junto ao INCRA e aguardar ao menos 10 anos para obter de fato a propriedade do imóvel. Portanto, as procurações são uma forma de induzir e manter o INCRA em erro quanto à real ocupação e exploração da terra a fim de que o comprador aproveite o tempo de posse que o vendedor homologado já possui. (...) A situação verificada neste inquérito policial é afeta ao segundo modo de ocupação irregular acima descrito”. (ID 326805852). A acusação baseia a imputação delitiva na documentação angariada na fase inquisitiva, especialmente procurações outorgadas pelos denunciados assentados aos denunciados compradores do direito de posse dos imóveis rurais consistentes em lotes do PA Tapurah/Itanhangá, destinados à Reforma Agrária e a celebração de contratos de comodato. Conforme sintetizado anteriormente, todos os casos sob análise envolvem a cessão de direitos de posse dos lotes, realizada por meio de instrumentos diversos, tais como compra e venda, parceria agrícola, comodato ou outras modalidades, de modo a permitir que a exploração econômica da parcela de terra não fosse realizada diretamente pelo beneficiário do assentamento, mas por terceiro, ou, ainda, que fosse conduzida em regime de colaboração entre o assentado e referido terceiro. Independentemente da forma específica adotada, verifica-se em todas as hipóteses a existência de uma relação negocial consensual, ainda que juridicamente ilícita, por contrariar as normas e finalidades que regem a política pública de reforma agrária, especialmente quanto ao princípio da exploração direta da terra pelo beneficiário originário. Diante desse panorama, em processos que tratam dos mesmos casos de imputações do crime de estelionato majorado decorrentes de compra e venda de lotes do PA Tapurah/Itanhangá, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem firmado o entendimento pela atipicidade da conduta imputada aos denunciados em relação aos crimes de estelionato majorado. Merece transcrição o trecho do Acórdão que trata do crime de estelionato majorado, in verbis: “Para caracterização do crime de estelionato, chamado por Franz Von Listz de “engano astuto”, é necessária a concorrência dos requisitos previstos no caput do Art. 171 do CP. Os requisitos são os seguintes: “1º) o emprego, pelo agente, de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio (do enganado ou de terceira pessoa).” (CELSO DELMANTO, Código Penal Comentando, 1991, Edição Renovar, p. 303.) “Várias e imprevisíveis são as formas que o estelionato pode assumir, mas todas têm de apresentar elementos comuns, sob pena de não se caracterizar o crime, podendo, então, surgir outro delito. Se quisermos decompô-lo em seus elementos, de maneira ampla, e abstraídos o sujeito ativo, o passivo e o dolo que aparecem em todo crime, podemos dizer que lhe são característicos: a) a consecução da vantagem ilícita; b) o emprego do meio fraudulento; c) o erro causado ou mantido por esse meio; d) o nexo de causalidade entre o erro e a prestação da vantagem; e) a lesão patrimonial.” (MAGALHÃES NORONHA, Direito Penal, vol. 3, Saraiva, São Paulo, 1996, p. 369.) “‘Na estrutura do crime’ – aprendemos definitivamente com Hungria (Comentários ao C. Penal, Forense, 4ª ed., 1980, VII/202, § 76), ‘apresentam-se (...) quatro momentos, que se aglutinam em relação de causa a efeito: a) emprego de fraude (isto é, de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento); b) provocação ou manutenção (corroboração) de erro; c) locupletação ilícita; d) lesão patrimonial...’.” (STF, RHC 80411/ES, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 21/11/2000, DJ 02-03-2001 P. 18.) Em idêntica direção: TRF 1ª Região, INQ 2005.01.00.068422-8/MA, Rel. Desembargador Federal TOURINHO NETO, Segunda Seção, DJ de 13/04/2007 p. 4; ACR 2001.39.00.002710-7/PA, Rel. Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES, Terceira Turma, e-DJF1 p. 389 de 19/12/2008. (...) A eventual irregularidade na aquisição do imóvel de beneficiário da reforma agrária constitui questão de Direito Administrativo, e, não, de Direito Penal. Nessa direção esta Corte, em caso idêntico, observou que, “o réu pagou para adquirir o lote destinado à Reforma Agrária, conforme se extrai do ‘contrato de compra e venda’ [...], o que é uma cessão de direitos, ilegal, sem dúvida, mas que não configura delito penal.” (TRF1, RSE 0004839-75.2011.4.01.3603, Desembargador Federal NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 22/08/2014 P. 359.) Nesse contexto, a aquisição do imóvel e a sua exploração não caracterizam a vantagem indevida necessária à configuração do crime de estelionato. Nesse sentido, esta Corte decidiu que “[n]ão constitui estelionato a cessão de direitos de posse de terras tidas como sendo da União, pois a posse é uma realidade jurídica e econômica diversa do domínio, podendo ser objeto de negócios obrigacionais, não havendo na cessão, por outro lado, artifício, ardil ou outro meio fraudulento para obter vantagem ilícita, dado que o cedente - paciente, no caso - disse expressamente o que cedia, sabendo o cessionário o que estava adquirindo: apenas a posse.” (TRF1, HC 0014099-97.2006.4.01.0000/AM, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, TERCEIRA TURMA, DJ de 23/06/2006 p. 36.) Na mesma direção: “Não constitui crime de estelionato a cessão onerosa do direito de posse de terras públicas, originariamente destinadas à reforma agrária, haja vista não ter havido transmissão de domínio.” (TRF1, RSE 0004682-05.2011.4.01.3603, Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 05/04/2013 P. 294.); “Não constitui estelionato a cessão de direito de posse de terra da União. A posse é realidade jurídica e econômica diversa do domínio, podendo ser objeto de negócios obrigacionais, não havendo, na sua cessão, artifício, ardil ou outro meio fraudulento para obter vantagem ilícita, dado que o cessionário sabia que estava adquirindo apenas a posse da terra, não sua propriedade.” (TRF1, RSE 0004839-75.2011.4.01.3603, supra.) Nesse sentido, ainda, explicando que, “por se tratar, apenas, de cessão de direito de posse, [...] não se encontra configurada a fraude necessária para a consumação do delito de estelionato de disposição de coisa alheia como própria, e bem assim a obtenção de vantagem indevida, em proveito próprio e em prejuízo do INCRA e/ou da União, elementares do art. 171, § 3º, do Código Penal.” (TRF1, RSE 0004688-12.2011.4.01.3603, Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/09/2016.) Dessa forma, impõe-se o não provimento do recurso, por fundamento diverso. (TRF1 - RSE 1000011-64.2021.4.01.3604, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.)” Posicionamento idêntico foi adotado no Acórdão proferido nos autos nº 1001190-67.2020.4.01.3604, tendo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendido, igualmente, pela atipicidade da conduta imputada aos denunciados, não amoldando-se a conduta dos denunciados ao crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP). Considerando a profundidade analítica e a abrangência dos fundamentos expostos no acórdão acima mencionado, revela-se desnecessária a formulação de considerações adicionais sobre a matéria. Cumpre destacar que as condutas objeto de apuração na presente ação penal não se diferenciam daquelas examinadas nas demandas que resultaram nos Acórdãos anteriormente mencionados. Conforme já exposto anteriormente, o modus operandi adotado pelos acusados na cessão dos direitos de posse dos lotes destinados à reforma agrária no PA Tapurah/Itanhangá revela-se idêntico. Ressalte-se que, em virtude do princípio da independência das instâncias, a atipicidade da conduta em foco não exclui a possibilidade de que os fatos em apuração sejam alvo de providências nas esferas administrativa e cível, o que já se tem observado com o ajuizamento de diversas ações civis públicas perante este Juízo por parte do INCRA. Ainda, diante da atipicidade encontrada no caso concreto, pertinente lembrar as lições de Mirabete, acerca do princípio da intervenção mínima do direito penal: “Apenas as condutas deletérias da espinha dorsal axiológica do sistema global histórico-cultural da sociedade devem ser tipificadas e reprimidas. Não se devem incriminar os fatos em que a conduta não implique risco concreto ou lesão a nenhum dos bens jurídicos conhecidos pela ordem normativa constitucional. O ordenamento positivo, pois, deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não se apresentar como um instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses políticos do momento para aplacar o clamor público exacerbado pela propaganda. Além disso, a sanção penal estabelecida para cada delito deve ser aquela “necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime” (na expressão acolhida pelo art. 59 do CP), evitando-se o excesso punitivo sobretudo com a utilização abusiva da pena privativa de liberdade. Essas ideias, consubstanciadas no chamado princípio da intervenção mínima, servem para inspirar o legislador, que deve buscar na realidade fática o substancial dever-ser para tornar efetiva a tutela dos bens e interesses considerados relevantes quando dos movimentos de criminalização, neocriminalização, descriminalização e despenalização” (MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de direito penal: parte geral. 36 ed. Indaiatuba/SP: Editora Foco, 2024. p. 222). Dessa forma, considerando o conteúdo da denúncia e os elementos reunidos nos autos até o momento, os quais evidenciam, de forma clara, a existência de verdadeira cessão do direito de posse no caso concreto, decorrente de relação negocial consensual celebrada entre as partes, ainda que ilícita, impõe-se reconhecer a ausência de tipicidade na conduta dos denunciados, ante a inexistência de fraude, nos termos do entendimento do e. TRF1. Se o fato narrado não constitui crime, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, ensejando o reconhecimento da absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de inépcia da denúncia; b) ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados JAIRO DENICOLO (lotes 371 e 372 – 2 vezes e lotes 736, 737, 738 e 739 – 4 vezes), FERNANDO LUIZ MARCHIORO (4 vezes em relação aos lotes 736, 737, 738 e 739 e 3 vezes em relação aos lotes 371, 372 e 388) e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO (4 vezes em relação aos lotes 736, 737, 738 e 739 e 3 vezes em relação aos lotes 371, 372 e 388) e JORGE DENICOLO (lote 495), quanto à imputação de prática de crimes descritos no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/66, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados JAIRO DENICOLO (lotes 372, 736, 737, 738 e 739), FERNANDO LUIZ MARCHIORO e NEILA SILVEIRA DE SOUZA MARCHIORO (lotes 371, 372, 388 736, 737, 738 e 739), ROSANI HENTGES CADES (lote 736), RIGILINO HENTGES (lote 737), JOCELI FREITAS HENTGES e RUI HENTGES (lote 738), ADAILTON BARBOSA AQUINO (lote 739), quanto à imputação de prática de crimes descritos no art. 171, §3º, do Código Penal, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intime-se. Apresentada apelação e decorrido o prazo legal para as razões, certifique-se a tempestividade da peça. Cumpridas as diligências, conclusos para apreciação do recebimento do recuso. Deverá a secretaria diligenciar para que os autos, em sendo interposto recurso, sejam remetidos ao TRF1 em até 30 dias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal [1] (STJ. AgRg no REsp 1.218.030/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014).

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Edp - Energias Do Brasil S.A. x Felipe Eliakin De Santana

ID: 261396972

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001005-69.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FELIPE ELIAKIN DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001005-69.2024.5.02.0373 : EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001005-69.2024.5.02.0373 : EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. : FELIPE ELIAKIN DE SANTANA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b99828b): PROCESSO nº 1001005-69.2024.5.02.0373 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALIAGA BETTI RECORRENTE: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. RECORRIDO: FELIPE ELIAKIN DE SANTANA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho LEONARDO ALIAGA BETTI (ID edde1a2), que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a 2ª Ré, tempestivamente. A recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID f771d0f), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da citação e consequente revelia aplicada; b) inexistência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e ilegitimidade passiva; c) inexistência de responsabilidade na qualidade de dona da obra; d) exclusão das multas dos arts. 477 e 467 da CLT; e) exclusão do adicional de periculosidade; f) exclusão da indenização por danos morais; g) redução dos honorários sucumbenciais; h) limitação do valor da condenação aos valores indicados na inicial. Recolhimento de custas processuais (ID 6bf6f26) e depósito recursal (ID 45fe7fc) Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID fe4b2e5) É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminar - Da nulidade da citação e revelia aplicada A recorrente alega nulidade de citação, sustentando que a notificação foi enviada com endereçamento incorreto, constando "SIEMENS DO BRASIL S.A." e não "EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.", ainda que o endereço físico estivesse correto. Aduz que o local (Rua Werner Von Siemens, 111) já foi ocupado pela empresa Siemens, o que pode ter causado a entrega da notificação à empresa errada. Vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que na notificação de ID dfe3b17 (fl. 113) consta expressamente como destinatário "EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A." na parte superior do documento, ainda que haja menção à "SIEMENS DO BRASIL S.A." no campo referente ao endereço. A certidão de ID a43eab8 confirma a entrega da notificação ao destinatário no endereço correto da reclamada, Rua Werner Von Siemens, nº 111, Prédio 22, Bloco A, Lapa de Baixo, São Paulo/SP, que coincide com o endereço cadastrado da recorrente, conforme comprovante de CNPJ juntado aos autos, em razões recursais (ID 8a1fffe). Como se vê, portanto, há identificação clara da empresa recorrente como destinatária da notificação e foi direcionada ao endereço correto, cumprindo sua finalidade essencial de dar ciência da existência da demanda à parte recorrente. Observo, inclusive, que em nada prejudicou o cumprimento de mandado, realizado por oficial de justiça, nos autos da ação nº 1001205-10.2023.5.02.0374, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (fl. 256) , onde também constou como endereço da reclamada: "SIEMENS DO BRASIL S.A., 111, caixa postal 44191-0, conjunto 2, bloco A, sala 1, LAPA DE BAIXO, SAO PAULO-SP", Cabe à empresa organizar seu sistema de recebimento de correspondências, não podendo ser beneficiada por eventual falha interna na distribuição de documentos. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) impede que meros erros materiais, constantes nos mandados, que não comprometem a finalidade essencial do ato, acarretem nulidades processuais. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, mantendo-se a revelia aplicada na origem. Mérito Responsabilidade subsidiária. Ilegitimidade passiva da recorrente No caso, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da recorrente, pontuando a r. sentença que: "A segunda reclamada é confessa quanto à matéria de fato, tornando incontroversa a narrativa do reclamante, no sentido de que: 'Em que pese o reclamante ter sido contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a 2ª reclamada em suas subestações desde a admissão até meados de setembro de 2022 na comarca de Suzano, depois disso passou a prestar serviços na Subestação da 2ª reclamada na comarca de Jacareí, na Rodovia Henrique Eroles no ano de 2023'. Além disso, há confissão em depoimento pessoal da primeira reclamada, no sentido de que a prestação de serviços de fato se deu em prol da segunda." A recorrente alega que não há relação contratual entre ela e a primeira reclamada, afirmando que a entidade contratante seria a empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A (CNPJ 02.302.100/0001-06), empresa distinta e que não integra a lide. Argumenta ainda que, em eventual configuração como dona da obra, estaria isenta de responsabilidade, conforme OJ 191 da SDI-1 do TST. Vejamos. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª reclamada para figurar no polo passivo da ação. Quanto à alegação de que a real contratante seria outra empresa do grupo econômico (EDP São Paulo Distribuição), é inócua, uma vez que a existência de grupo econômico, evidenciada pela identidade de parte da denominação social e pelo mesmo endereço, atrai a responsabilidade da recorrente, nos termos do §2º do art. 2º da CLT. No caso, como bem pontuou a r. sentença, a prestação de serviços do autor em favor da recorrente se revelou incontroverso, especialmente diante da confirmação pelo preposto da 1ª Ré, quando afirma que: "o reclamante permanecia por três semanas na serralheria e por uma semana na subestação, pois a EDP que o portão fosse feito na subestação; no começo da construção, o reclamante também fazia a cobertura na subestação, ali permanecendo por cerca de dez dias". Note-se, ainda, que o documento juntado pela própria recorrente - contrato de empreitada firmado com a 1ª Ré, em 27/04/2022, com vigência de 24 meses, conforme cláusula 3.1 (ID d618642) - corrobora a tese obreira, uma vez que o seu contrato de trabalho teve vigência por exatos dois anos (21/03/2022 a 13/03/2024), coincidente, portanto, com o tempo de duração da obra da 2ª Ré. Importante atentar também, que o fato de a 2ª Ré figurar como "dona da obra" não exclui sua responsabilidade. A SBDI-1 da Corte Superior Trabalhista, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou as seguintes teses jurídicas sobre o assunto: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade). II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n. 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade). III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista ao dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"(decidido por unanimidade). IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro).(g.n.) Com efeito, a SBDI-1 do C. TST, em sede de embargos de declaração, no citado Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, reconheceu a necessidade de se modular os efeitos da decisão em relação a essa nova diretriz jurídica, em respeito ao princípio da segurança jurídica. A tese jurídica nº IV, portanto, não alcança as situações jurídicas já consolidadas e submetidas à jurisprudência anterior deste Tribunal Superior, que apenas previa a possibilidade de responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra caso este ostentasse a condição de construtor ou incorporador (ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). Assim, considerando-se que o contrato de empreitada celebrado entre as reclamadas é datado de 2022, posterior ao julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 pela SBDI-1/TST, afasta-se a aplicação da norma jurídica que exclui a responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra por obrigação trabalhista. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a 2ª reclamada apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela obreira. E, como tal, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados aos empregados pela violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador, já que, como dito acima, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente. Da multa do art. 467 e 477 da CLT A recorrente alega que não deve ser responsabilizada pela multa do art. 477 da CLT, pois não era a real empregadora do reclamante. Sem razão. A responsabilidade subsidiária tem o condão de abarcar todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, inclusive as verbas rescisórias e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, eis que não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pela tomadora dos serviços. No mesmo sentido já se firmou a jurisprudência do C. TST, através da Súmula nº 331, cujo item VI apresenta a seguinte redação: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Mantenho. Do adicional de periculosidade A r. sentença pontuou que: "(...) Portanto, o que se observa é que, diferentemente do que defende a reclamada (e indicam os demonstrativos de pagamento), o trabalhador não permanecia por meses seguidos exclusivamente na serralheria, na verdade alternava períodos dentro do mês entre a serralheria e a subestação de energia. Essa condição atrai a posição consolidada no item I da Súmula 364 do TST, no sentido de que "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". No caso concreto, o trabalhador expunha-se de forma intermitente a condições de risco (por algumas semanas do mês), fazendo jus, em consequência, ao adicional de periculosidade integral nos meses em que não houve o respectivo adimplemento. Nesse contexto, acolho parcialmente o pedido formulado pelo reclamante, para o fim de a ex-empregadora ao pagamento condenar de adicional de periculosidade com relação aos meses de maio a outubro e dezembro de 2022, assim também janeiro, maio e agosto de 2023 e janeiro, fevereiro e março (proporcionalmente)" A recorrente alega, de forma extremamente genérica, que o empregador pode suspender o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos em que o empregado não está exposto a condições de risco, incumbindo ao reclamante o ônus de comprovar a efetiva exposição nos meses em que não recebeu o adicional. Vejamos. Ab initio, importante relevar, a exposição do autor ao risco é incontroversa, tanto que recebeu o adicional de periculosidade por diversos meses. Em defesa, a 1ª Ré esclareceu que "presta serviços para diversas empresas tomadoras de serviços no ramo da construção civil em subestações de energia ou no reparo no ramo de energia, e as vezes se faz necessário a realização de serviços de alvenaria" e afirma que "o reclamante enquanto exposto em áreas energizadas, sempre percebeu o adicional de periculosidade". A controvérsia cinge-se a frequência da exposição do autor ao risco elétrico - ou seja, quando se ativava nas subestações da 2ª Ré, ora recorrente, EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. A questão, contudo, como bem pontuou a Origem, foi esclarecida em instrução processual, quando demonstrado que o reclamante ,na verdade, alternava suas funções entre a sede da empregadora e a subestação de energia da segunda reclamada. A confissão da primeira reclamada - quando afirma que "o reclamante permanecia por três semanas na serralheria e por uma semana na subestação" (ID 71f7a7c) - evidencia que o reclamante alternava períodos dentro do mês entre a serralheria e a subestação de energia. Aplica-se aqui, portanto, o entendimento previsto na Súmula nº 364, I do C. TST, que prevê que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Tendo a primeira reclamada confessado que, mensalmente, o reclamante permanecia cerca de uma semana na subestação de energia, caracteriza-se a exposição habitual e intermitente a condições de periculosidade, o que justifica o pagamento do adicional de forma integral, independentemente de comprovação mês a mês. Isto porque, infortúnios envolvendo substâncias inflamáveis e explosivas podem ocorrer a qualquer momento, sendo irrelevante o tempo de exposição. Outro não é o entendimento cristalizado na Súmula nº 361 do C. TST: "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento". Mantenho a sentença. Dos danos morais A r. sentença deferiu o pagamento da indenização por danos morais, pelos seguintes fundamentos: "Verbas rescisórias são alimentares por natureza. Deixar de pagá-las é, portanto, submeter o destinatário a dano que atinge direito social fundamental, como tal elencado no artigo 6º, da Constituição Federal. Não há como considerar que uma situação como essa gere apenas dano 'material'. Afinal, é impossível enquadrar, no aspecto meramente patrimonial, a sensação de angústia que o risco de falta de sustento pode ocasionar, em contexto em que todas as forças do empregado foram direcionadas ao empreendimento do empregador." A recorrente argumenta que o mero inadimplemento de verbas rescisórias não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação específica do dano. Alega que o reclamante não produziu prova do alegado dano moral e que a condenação ao pagamento das verbas de natureza trabalhista, acrescidas das multas legais, já é suficiente para reparar o prejuízo. Com razão. Não se olvida que a mora salarial é passível de provocar inúmeros transtornos à vida do trabalhador. Nada obstante, referida conduta não acarreta, necessariamente, o direito à indenização por danos morais. O atraso no pagamento não afeta, via de regra, a órbita moral do indivíduo, limitando-se a gerar danos de índole material. Lesões estas passíveis de reparação própria com vistas à recomposição do patrimonial do trabalhador. A legislação trabalhista prevê sanção específica para o caso de descumprimento das obrigações contratuais. Citem-se a rescisão indireta pacto do laboral (artigo 483, letra "d" da CLT) e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, as quais foram e deferidas em favor da reclamante. Nesse sentido, vale transcrever as ilações do Ilustre Desembargador Dr. Sérgio Cavalieri Filho, ao prelecionar que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. (....)" e que o "(...) mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. (...)". (CAVALHIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas. 2010, p. 87/88). Ressalvo, por fim, que não houve, na espécie, qualquer demonstração de que o alegado inadimplemento tenha produzido importantes desdobramentos de ordem moral que afetassem a honra; a dignidade ou a imagem do obreiro. Reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dos honorários sucumbenciais Em razão do parcial provimento do recurso, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 10%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho. Da limitação do valor aos pedidos da inicial A r. sentença julgou procedente em parte e deferiu os pedidos deferidos, "conforme se apurar em liquidação de sentença". A recorrente alega que os valores da condenação devem ficar limitados aos valores indicados na petição inicial, conforme determina o art. 492 do CPC e o art. 840, §1º, da CLT. Com razão. A previsão contida no parágrafo 1º do artigo 840, CLT (redação atribuída pela Lei 13.467/2017 é expressa quanto à obrigatoriedade de constar da petição inicial o valor correspondente a cada pedido deduzido e, estabelecendo a lei a exigência de elaboração de pedidos liquidos e certos, possibilitar que a condenação ou liquidação os ultrapasse significaria incorrer em afronta ao princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo a sentença para determinar que os valores apurados em regular liquidação de sentença sejam ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pela reclamada EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A., REJEITAR a preliminar de nulidade da citação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) determinar que os valores apurados em regular liquidação de sentença sejam limitados àqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

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Edp - Energias Do Brasil S.A. x Felipe Eliakin De Santana

ID: 261396982

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001005-69.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FELIPE ELIAKIN DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001005-69.2024.5.02.0373 : EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001005-69.2024.5.02.0373 : EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. : FELIPE ELIAKIN DE SANTANA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b99828b): PROCESSO nº 1001005-69.2024.5.02.0373 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES JUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO ALIAGA BETTI RECORRENTE: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. RECORRIDO: FELIPE ELIAKIN DE SANTANA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho LEONARDO ALIAGA BETTI (ID edde1a2), que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a 2ª Ré, tempestivamente. A recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID f771d0f), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade da citação e consequente revelia aplicada; b) inexistência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e ilegitimidade passiva; c) inexistência de responsabilidade na qualidade de dona da obra; d) exclusão das multas dos arts. 477 e 467 da CLT; e) exclusão do adicional de periculosidade; f) exclusão da indenização por danos morais; g) redução dos honorários sucumbenciais; h) limitação do valor da condenação aos valores indicados na inicial. Recolhimento de custas processuais (ID 6bf6f26) e depósito recursal (ID 45fe7fc) Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID fe4b2e5) É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminar - Da nulidade da citação e revelia aplicada A recorrente alega nulidade de citação, sustentando que a notificação foi enviada com endereçamento incorreto, constando "SIEMENS DO BRASIL S.A." e não "EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.", ainda que o endereço físico estivesse correto. Aduz que o local (Rua Werner Von Siemens, 111) já foi ocupado pela empresa Siemens, o que pode ter causado a entrega da notificação à empresa errada. Vejamos. Compulsando os autos, verifica-se que na notificação de ID dfe3b17 (fl. 113) consta expressamente como destinatário "EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A." na parte superior do documento, ainda que haja menção à "SIEMENS DO BRASIL S.A." no campo referente ao endereço. A certidão de ID a43eab8 confirma a entrega da notificação ao destinatário no endereço correto da reclamada, Rua Werner Von Siemens, nº 111, Prédio 22, Bloco A, Lapa de Baixo, São Paulo/SP, que coincide com o endereço cadastrado da recorrente, conforme comprovante de CNPJ juntado aos autos, em razões recursais (ID 8a1fffe). Como se vê, portanto, há identificação clara da empresa recorrente como destinatária da notificação e foi direcionada ao endereço correto, cumprindo sua finalidade essencial de dar ciência da existência da demanda à parte recorrente. Observo, inclusive, que em nada prejudicou o cumprimento de mandado, realizado por oficial de justiça, nos autos da ação nº 1001205-10.2023.5.02.0374, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (fl. 256) , onde também constou como endereço da reclamada: "SIEMENS DO BRASIL S.A., 111, caixa postal 44191-0, conjunto 2, bloco A, sala 1, LAPA DE BAIXO, SAO PAULO-SP", Cabe à empresa organizar seu sistema de recebimento de correspondências, não podendo ser beneficiada por eventual falha interna na distribuição de documentos. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) impede que meros erros materiais, constantes nos mandados, que não comprometem a finalidade essencial do ato, acarretem nulidades processuais. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, mantendo-se a revelia aplicada na origem. Mérito Responsabilidade subsidiária. Ilegitimidade passiva da recorrente No caso, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da recorrente, pontuando a r. sentença que: "A segunda reclamada é confessa quanto à matéria de fato, tornando incontroversa a narrativa do reclamante, no sentido de que: 'Em que pese o reclamante ter sido contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a 2ª reclamada em suas subestações desde a admissão até meados de setembro de 2022 na comarca de Suzano, depois disso passou a prestar serviços na Subestação da 2ª reclamada na comarca de Jacareí, na Rodovia Henrique Eroles no ano de 2023'. Além disso, há confissão em depoimento pessoal da primeira reclamada, no sentido de que a prestação de serviços de fato se deu em prol da segunda." A recorrente alega que não há relação contratual entre ela e a primeira reclamada, afirmando que a entidade contratante seria a empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A (CNPJ 02.302.100/0001-06), empresa distinta e que não integra a lide. Argumenta ainda que, em eventual configuração como dona da obra, estaria isenta de responsabilidade, conforme OJ 191 da SDI-1 do TST. Vejamos. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª reclamada para figurar no polo passivo da ação. Quanto à alegação de que a real contratante seria outra empresa do grupo econômico (EDP São Paulo Distribuição), é inócua, uma vez que a existência de grupo econômico, evidenciada pela identidade de parte da denominação social e pelo mesmo endereço, atrai a responsabilidade da recorrente, nos termos do §2º do art. 2º da CLT. No caso, como bem pontuou a r. sentença, a prestação de serviços do autor em favor da recorrente se revelou incontroverso, especialmente diante da confirmação pelo preposto da 1ª Ré, quando afirma que: "o reclamante permanecia por três semanas na serralheria e por uma semana na subestação, pois a EDP que o portão fosse feito na subestação; no começo da construção, o reclamante também fazia a cobertura na subestação, ali permanecendo por cerca de dez dias". Note-se, ainda, que o documento juntado pela própria recorrente - contrato de empreitada firmado com a 1ª Ré, em 27/04/2022, com vigência de 24 meses, conforme cláusula 3.1 (ID d618642) - corrobora a tese obreira, uma vez que o seu contrato de trabalho teve vigência por exatos dois anos (21/03/2022 a 13/03/2024), coincidente, portanto, com o tempo de duração da obra da 2ª Ré. Importante atentar também, que o fato de a 2ª Ré figurar como "dona da obra" não exclui sua responsabilidade. A SBDI-1 da Corte Superior Trabalhista, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, no equacionamento das questões surgidas a respeito da matéria, fixou as seguintes teses jurídicas sobre o assunto: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade). II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n. 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade). III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista ao dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"(decidido por unanimidade). IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro).(g.n.) Com efeito, a SBDI-1 do C. TST, em sede de embargos de declaração, no citado Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, reconheceu a necessidade de se modular os efeitos da decisão em relação a essa nova diretriz jurídica, em respeito ao princípio da segurança jurídica. A tese jurídica nº IV, portanto, não alcança as situações jurídicas já consolidadas e submetidas à jurisprudência anterior deste Tribunal Superior, que apenas previa a possibilidade de responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra caso este ostentasse a condição de construtor ou incorporador (ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). Assim, considerando-se que o contrato de empreitada celebrado entre as reclamadas é datado de 2022, posterior ao julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 pela SBDI-1/TST, afasta-se a aplicação da norma jurídica que exclui a responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra por obrigação trabalhista. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a 2ª reclamada apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela obreira. E, como tal, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados aos empregados pela violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador, já que, como dito acima, incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente. Da multa do art. 467 e 477 da CLT A recorrente alega que não deve ser responsabilizada pela multa do art. 477 da CLT, pois não era a real empregadora do reclamante. Sem razão. A responsabilidade subsidiária tem o condão de abarcar todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, inclusive as verbas rescisórias e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, eis que não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pela tomadora dos serviços. No mesmo sentido já se firmou a jurisprudência do C. TST, através da Súmula nº 331, cujo item VI apresenta a seguinte redação: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Mantenho. Do adicional de periculosidade A r. sentença pontuou que: "(...) Portanto, o que se observa é que, diferentemente do que defende a reclamada (e indicam os demonstrativos de pagamento), o trabalhador não permanecia por meses seguidos exclusivamente na serralheria, na verdade alternava períodos dentro do mês entre a serralheria e a subestação de energia. Essa condição atrai a posição consolidada no item I da Súmula 364 do TST, no sentido de que "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". No caso concreto, o trabalhador expunha-se de forma intermitente a condições de risco (por algumas semanas do mês), fazendo jus, em consequência, ao adicional de periculosidade integral nos meses em que não houve o respectivo adimplemento. Nesse contexto, acolho parcialmente o pedido formulado pelo reclamante, para o fim de a ex-empregadora ao pagamento condenar de adicional de periculosidade com relação aos meses de maio a outubro e dezembro de 2022, assim também janeiro, maio e agosto de 2023 e janeiro, fevereiro e março (proporcionalmente)" A recorrente alega, de forma extremamente genérica, que o empregador pode suspender o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos em que o empregado não está exposto a condições de risco, incumbindo ao reclamante o ônus de comprovar a efetiva exposição nos meses em que não recebeu o adicional. Vejamos. Ab initio, importante relevar, a exposição do autor ao risco é incontroversa, tanto que recebeu o adicional de periculosidade por diversos meses. Em defesa, a 1ª Ré esclareceu que "presta serviços para diversas empresas tomadoras de serviços no ramo da construção civil em subestações de energia ou no reparo no ramo de energia, e as vezes se faz necessário a realização de serviços de alvenaria" e afirma que "o reclamante enquanto exposto em áreas energizadas, sempre percebeu o adicional de periculosidade". A controvérsia cinge-se a frequência da exposição do autor ao risco elétrico - ou seja, quando se ativava nas subestações da 2ª Ré, ora recorrente, EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. A questão, contudo, como bem pontuou a Origem, foi esclarecida em instrução processual, quando demonstrado que o reclamante ,na verdade, alternava suas funções entre a sede da empregadora e a subestação de energia da segunda reclamada. A confissão da primeira reclamada - quando afirma que "o reclamante permanecia por três semanas na serralheria e por uma semana na subestação" (ID 71f7a7c) - evidencia que o reclamante alternava períodos dentro do mês entre a serralheria e a subestação de energia. Aplica-se aqui, portanto, o entendimento previsto na Súmula nº 364, I do C. TST, que prevê que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Tendo a primeira reclamada confessado que, mensalmente, o reclamante permanecia cerca de uma semana na subestação de energia, caracteriza-se a exposição habitual e intermitente a condições de periculosidade, o que justifica o pagamento do adicional de forma integral, independentemente de comprovação mês a mês. Isto porque, infortúnios envolvendo substâncias inflamáveis e explosivas podem ocorrer a qualquer momento, sendo irrelevante o tempo de exposição. Outro não é o entendimento cristalizado na Súmula nº 361 do C. TST: "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento". Mantenho a sentença. Dos danos morais A r. sentença deferiu o pagamento da indenização por danos morais, pelos seguintes fundamentos: "Verbas rescisórias são alimentares por natureza. Deixar de pagá-las é, portanto, submeter o destinatário a dano que atinge direito social fundamental, como tal elencado no artigo 6º, da Constituição Federal. Não há como considerar que uma situação como essa gere apenas dano 'material'. Afinal, é impossível enquadrar, no aspecto meramente patrimonial, a sensação de angústia que o risco de falta de sustento pode ocasionar, em contexto em que todas as forças do empregado foram direcionadas ao empreendimento do empregador." A recorrente argumenta que o mero inadimplemento de verbas rescisórias não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação específica do dano. Alega que o reclamante não produziu prova do alegado dano moral e que a condenação ao pagamento das verbas de natureza trabalhista, acrescidas das multas legais, já é suficiente para reparar o prejuízo. Com razão. Não se olvida que a mora salarial é passível de provocar inúmeros transtornos à vida do trabalhador. Nada obstante, referida conduta não acarreta, necessariamente, o direito à indenização por danos morais. O atraso no pagamento não afeta, via de regra, a órbita moral do indivíduo, limitando-se a gerar danos de índole material. Lesões estas passíveis de reparação própria com vistas à recomposição do patrimonial do trabalhador. A legislação trabalhista prevê sanção específica para o caso de descumprimento das obrigações contratuais. Citem-se a rescisão indireta pacto do laboral (artigo 483, letra "d" da CLT) e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, as quais foram e deferidas em favor da reclamante. Nesse sentido, vale transcrever as ilações do Ilustre Desembargador Dr. Sérgio Cavalieri Filho, ao prelecionar que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. (....)" e que o "(...) mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral. (...)". (CAVALHIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas. 2010, p. 87/88). Ressalvo, por fim, que não houve, na espécie, qualquer demonstração de que o alegado inadimplemento tenha produzido importantes desdobramentos de ordem moral que afetassem a honra; a dignidade ou a imagem do obreiro. Reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dos honorários sucumbenciais Em razão do parcial provimento do recurso, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 10%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho. Da limitação do valor aos pedidos da inicial A r. sentença julgou procedente em parte e deferiu os pedidos deferidos, "conforme se apurar em liquidação de sentença". A recorrente alega que os valores da condenação devem ficar limitados aos valores indicados na petição inicial, conforme determina o art. 492 do CPC e o art. 840, §1º, da CLT. Com razão. A previsão contida no parágrafo 1º do artigo 840, CLT (redação atribuída pela Lei 13.467/2017 é expressa quanto à obrigatoriedade de constar da petição inicial o valor correspondente a cada pedido deduzido e, estabelecendo a lei a exigência de elaboração de pedidos liquidos e certos, possibilitar que a condenação ou liquidação os ultrapasse significaria incorrer em afronta ao princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo a sentença para determinar que os valores apurados em regular liquidação de sentença sejam ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pela reclamada EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A., REJEITAR a preliminar de nulidade da citação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) determinar que os valores apurados em regular liquidação de sentença sejam limitados àqueles indicados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ELIAKIN DE SANTANA

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Processo nº 1001205-60.2021.4.01.3908

ID: 295248331

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-60.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL JUNIOR FASBINDER

Sentença Tipo D

Advogados:

JULIANA SALAME DE LIMA TORRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR SOUZA SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JARDSON FERREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001205-60.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001205-60.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: ALEX SANDRO FASBINDER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JARDSON FERREIRA DA SILVA - PA012068, RAIMUNDO NONATO SOUSA CASTRO - AM3829, VITOR SOUZA SAMPAIO - DF71597 e JULIANA SALAME DE LIMA TORRES - PA23582 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de ALEX SANDRO FASBINDER e RAFAEL JUNIOR FASBINDER, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto pelo art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990. Consta da peça acusatória que os réus ALEX SANDRO FASBINDER e RAFAEL JUNIOR FASBINDER, na qualidade de responsáveis pela pessoa jurídica LUMA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - EPP (CNPJ 04.533.754/0001-68), declararam à Receita Federal do Brasil como receita bruta decorrente do exercício de suas atividades comerciais, referente ao ano de 2012, o valor de R$ 1.571.166,02 (um milhão quinhentos e setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e dois centavos), quando, no mesmo período, comprovadamente, receberam R$ 10.112.913,86 (dez milhões cento e doze mil novecentos e treze reais e oitenta e seis centavos) em depósitos nas suas contas bancárias cuja origem foi omitida. Narra a denúncia que, embora sucessivas vezes intimados a prestar esclarecimentos ao órgão tributário, a origem dos recursos não foi esclarecida pela contribuinte, incorrendo na presunção de omissão de receita prevista no art. 42, da Lei n. 9.430/96. Segundo relata a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais, os denunciados limitaram-se a apresentar as notas fiscais emitidas naquele ano, no montante de R$ 1,4 milhões, pretendendo, com essa atitude, justificar a origem dos R$ 10 milhões depositados. Informa que a autoridade tributária acrescentou que a contribuinte utilizou de ardil para tentar ludibriar a origem dos recursos depositados, e que a ocultação tinha o único objetivo de não pagar os tributos devidos, tendo em vista que na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica foi informado um suposto prejuízo contábil de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), o que justificaria não ter recolhido os devidos tributos incidentes sobre o lucro (IRPJ e CSLL). Aduz que na respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais foi declarado que também não deveria pagar os tributos incidentes sobre o faturamento (PIS e COFINS), de forma que se configurou “uma ação dolosa, de um subterfúgio, no sentido de ocultar do Fisco o conhecimento das transações econômicas que deram origem aos recursos depositados.” Indica que os créditos tributários constituídos de ofício pela autoridade fazendária (mais os juros e multa incidentes) somam débito que beira os R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ao final, o Parquet requereu a designação de audiência para apresentação de proposta de acordo de não persecução penal e, no caso de ausência dos réus, o imediato recebimento da denúncia, o processamento do acusados e a condenação conforme o tipo penal indicado. A ação penal está instruída com o IPL 2021.0025847-DPF/SNM/PA. Em 20 de junho de 2022, houve a designação de audiência para apresentação de acordo de não persecução penal (id. 1154542272). Em 18 de agosto de 2022, iniciada a audiência, não houve acordo entre as partes (id. 1278437820 e id. 1279798751). Em 12 de janeiro de 2023, a denúncia foi rejeitada por irregularidade formal (id. 1428315749). Em 13 de janeiro de 2023, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito para que a denúncia fosse recebida (id. 1453657874). O recurso em sentido estrito foi recebido em 1 de fevereiro de 2023, oportunidade na qual foi determinada a intimação da parte recorrida para a apresentação de contrarrazões (id. 1471587868). Em 03 de abril de 2023, foram apresentadas as contrarrazões pelos acusados ALEX SANDRO FASBINDER e RAFAEL JUNIOR FASBINDER, por meio de seu advogado constituído, pugnando pelo não provimento do recurso em sentido estrito (id. 1559798862). Em decisão de id. 1635512879, proferida em 20/06/2023, houve juízo de retratação e a denúncia foi recebida. Os réus foram citados (id. 1691048989 e id. 1746061581). Em 23 de agosto de 2023, houve a apresentação de respostas à acusação por meio de defensora dativa nomeada pelo juízo (id. 1635512879), oportunidades nas quais informou que se reservaria ao direito de manifestar-se sobre o mérito em sede de alegações finais (id. 1774855079 e id. 1774855086). Em 22 de setembro de 2023, o advogado constituído pelos réus apresentou novas respostas à acusação, alegando, em síntese, inépcia formal da denúncia e negativa de autoria (id. 1826374186 e id. 1826374193). Em decisão proferida em 12 de dezembro de 2023 (id. 1948131170), foi determinado o prosseguimento do feito, por ausência de hipóteses capazes de autorizar a absolvição sumária. Na oportunidade, houve o arbitramento de honorários à defensora dativa, considerando que os réus constituíram advogado particular, bem como restou designada audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2024. Iniciada a instrução, houve o interrogatório do réu ALEX SANDRO FASBINDER, que informou (id. 2092278685 e id. 2092296679): que nesse ano teve uma mudança na contabilidade da empresa; que passou por indicações de terceiros e migrou para o regime tributário de lucro real; que não tinha conhecimento dessa forma de tributação; que foi guiado pelo contador que contratou; que na época foi enganado e mal assessorado pelo contador; que não tinha boa experiência de tributação; que não teve conhecimento do que estava acontecendo; que todas as vezes que entrava em contato com o contador, tinha a informação de que estava tudo certo, mas não estava, o que acabou sendo uma surpresa; que é sócio proprietário da empresa; que entrou como sócio em 2010; que ela trabalhava no regime de lucro presumido; que antes trabalhava no simples nacional; que não tinha conhecimento do regime lucro real; que em 2012 recebeu a visita de um contador de um escritório Cuiabá; que considera que passou por uma situação de estelionato; que o contador informou que se passasse para esse regime de tributação, teria certas economias de Imposto de Renda, mas nada de forma ilícita; que nunca trabalhou de forma ilícita; que ainda estão trabalhando e empregando pessoas; que sua forma de sobrevivência é dessa empresa; que não é formado em contabilidade e sempre buscam um escritório de contabilidade para cuidar dessa área; que essa pessoa causou esse tipo de situação a várias empresas da região, inclusive do Mato Grosso; que na época tinha pouco experiencia; que o contador não prestou as declarações, não orientou como o réu deveria trabalhar com a empresa; que posteriormente recebeu uma comunicação da Receita Federal, solicitando os extratos bancários da empresa; que enviou a documentação, via escritório; que na época perguntou porque estava acontecendo isso, e o contador falou que já estava resolvendo, que já estava tomando as providências para cumprir com essas diligências; que não teve acesso ao que estava acontecendo na época; que posteriormente, em 2017, o contador faleceu; que com o falecimento dele trocou o escritório de contabilidade; que esse novo escritório também não deu atenção à situação; que lhe faltou experiência para fazer uma busca, ver como isto estava; que em 2019 recebeu uma citação do Poder Judiciário para pagar Imposto de Renda; que foi uma surpresa, pois não tinha conhecimento da situação gerada; que Rafael é seu sobrinho; que essa empresa já existia; que foi adquirida em 2010 com a mãe do Rafael, e ela doou a ele as cotas societárias em 2011; que o réu sempre fez a parte administrativa e financeira, as contas a pagar, a receber, contato com a contabilidade, e Rafael sempre atuou na parte mais operacional, atendimento ao cliente, organização; que a sede da empresa era em Novo Progresso; que os réus também moravam em Novo progresso; que o nome do escritório contratado era Serv. Cont. Serviços Contábeis, e o contador se chamava Wellington Gomes da Silva; que esse contador ficou responsável de 2012 a 2017, até seu falecimento; que após o falecimento migou para outro escritório de contabilidade; que não se recorda de ter sido notificado; que sempre confiou na palavra do contador; que o réu possui ensino médio incompleto; que começou como empresário aos 18 anos de idade; que começou a trabalhar sem formação e aos pouco foi construindo alguma coisa; que fez contrato com o escritório; que o réu era o responsável por movimentar as contas da empresa juntamente com o secretárias; que o que foi prestado de informações à Receita era sempre feito pelo escritório de contabilidade; que ele sempre tranquilizou o réu com palavras; que não imaginava a questão do crime; que nunca passou pela sua cabeça cometer um crime; que houve uma falta de instrução; que não sabe explicar como a situação aconteceu; que sua empresa comercializa produtos agropecuários, medicamentos para animais de pequeno/médio porte, pet, rações, vacinas, ferramentas para o campo, sal mineral para bovinos, rações para equinos; que cometeu erros; que, por exemplo, um cliente seu precisava pagar um funcionário, então ele perguntava se podia depositar na conta do réu R$ 10.000,00 para o réu devolver em espécie; que foi muito mal assessorado nesse sentido do que podia fazer, como devia tratar a questão da movimentação bancária; que não teve ciência de que a movimentação foi tanta, porque sempre procurou trabalhar de forma correta, se embasando na assessoria da contabilidade; que não teve conhecimento da prestação de contas que fizeram; que não demonstraram ao réu nada do que fizeram contabilmente; que desconhece como tramitou todo esse dinheiro na sua conta; que hoje entendo que tem que tomar cuidado com transferência bancária; que movimentava as contas bancárias; que não tinha noção ou controle da movimentação na conta da empresa; que o escritório manda um checklist mensal todo primeiro dia útil do mês solicitando extratos bancários, comprovantes de pagamentos, boletos, etc.; que sempre trabalhou atendendo o que o escritório de contabilidade lhe solicitava; que não sabe dizer qual foi o lucro da empresa nesse ano; que a partir de 2014 passou a ter anos ruins e em 2016 a empresa entrou em recuperação judicial e permanece até hoje; que se cometeu o crime, não foi com a intenção de cometer; que não teve vantagem; que a empresa ainda tá funcionando em Novo Progresso; que indicou para amigos o escritório do contador; que ficou claro que o contador praticava uma contabilidade em benefício próprio, com honorários altos; que o contador falava que possuía um planejamento tributário adequado para seu ramo e com isso conseguiria reduzir imposto; que a partir de então vinha pouco imposto; que sempre que o contador o visitava tinha aumento no honorário; que continuam trabalhando no lucro real, com extremo cuidado; que hoje paga meio salário pelo trabalho da contabilidade, e o contador antes iniciou cobrando 6 e chegou a cobrar 10 salários; que para o réu o contador era um estelionatário; que o checklist do lucro real era mais complexo; que nunca deixou de trabalhar; que se ocorreu crime, não obteve vantagem e não foi a intenção. Após, passou-se ao interrogatório de RAFAEL JUNIOR FASBINDER, que informou (id. 2092296679 e id. 2092311669): que quando entrou na sociedade com Alex, que é seu tio, só cuidava da parte comercial, da parte dos vendedores, fazia visita em campo; que essa parte administrativa e da gestão da empresa era com Alex; que não tinha conhecimento; que Alex dizia que estava tudo tranquilo, que havia um escritório fazendo essa parte; que só conhecia o contador da empresa por nome; que nunca entrou em contato com ele; que só quem tratava desse assunto era Alex; que sempre perguntava se tudo estava certo, mas nunca entrou em detalhes; que tinha um salário e a participação na empresa; que entrou na empresa em julho de 2011, foi quando também começou a trabalhar no ramo agropecuário; que até então fazia ensino médio no Mato Grosso; que trabalhou no ramo agropecuário com seu pai; que não teve conhecimento da autuação da receita; que só tomou conhecimento quando recebeu a intimação do processo penal; que não tinha noção dos valores movimentados nas contas bancárias da empresa; que não tinha acesso às contas bancárias; que prestava contas para Alex; que não sabe informar o lucro da empresa nesse ano; que de empregado havia os vendedores, as pessoas que faziam a parte administrativa junto com o Alex; que não sabe todos os que trabalhavam na época porque já faz um tempo; perguntado sobre se recebia a divisão de lucros além do salário, respondeu que gostaria de permanecer em silêncio às perguntas do Ministério Público Federal; que a empresa funciona até hoje; que atualmente se encontra em recuperação judicial desde 2017; que a empresa já vinha com alguns problemas e estavam passando por dificuldade e acabou entrando em recuperação por conta disso; que sua atuação na empresa é cuidar dos vendedores, reposição de mercadoria, visitando clientes. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação dos réus, alegando, em síntese, que a denúncia atende o exigido pela jurisprudência quanto aos crimes societário; que a denúncia trouxe o modus operandi e de forma cabal demonstrou o dolo; que não cabe erro de proibição, pois omitir tributos é crime, não cabe dizer que não sabia que isso geraria repercussão criminal; que não cabe a conta exclusiva do contador, pois houve um procedimento fiscal, onde há ampla defesa e contraditório, bem como houve o inquérito policial; que as alegações dos réus não foram corroboradas por nenhum outro elemento de prova; que fosse o lucro real, ou presumido, o que está em debate é omissão de receita bruta; que independentemente do regime tributário adotado, não é possível omissão de receita bruta; que as provas são suficientes, pois não se trata apenas de prova do inquérito policial, mas de provas documentais que não foram rechaçadas; que para fazer o lançamento fiscal foram permitidas a ampla defesa e o contraditório, sendo analisados os documentos apresentados pelos réus, que tiveram acesso a tudo; que o dolo está demonstrado pela escrituração contábil fraudulenta e pelo volume de receita bruta omitida, que beneficiou os réus; e que, no mínimo, cabe a teoria da cegueira deliberada. (id. 2092311669). A defesa também apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição, alegando, em síntese, inexistência de dolo por parte dos réus de obter qualquer proveito criminoso ou praticar qualquer conduta criminosa; que, nesse caso, está clara a ausência de caracterização do delito imputado; que os réus confiaram na competência e idoneidade do contador; que os réus tinham com boa-fé e confiança no profissionalismo do contador; que os réus iniciaram sua atividade empresária sem conhecimento técnico, sobretudo de contabilidade prévio, e sem conhecimento técnico empresarial; que não restou comprovado que os réus deram orientação ao contador para que realizasse sonegação ou ocultação de informações fiscais; que Alex Sandro já trabalhava como empresário e jamais teve acusação nesse sentido; que todo esse acontecimento se deu no lapso temporal em que a empresa mantinha contrato com esse escritório de contabilidade; e aplicação do princípio in dubio pro reo (id. 2092311669 e id. 2092326648). A defensora dativa requereu seus honorários pelas respostas à acusação apresentadas, bem como sua desvinculação dos autos (id. 2121100607). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público Federal imputa aos réus o crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, in verbis: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. No caso, diante dos documentos presentes nos autos, a materialidade do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 restou demonstrada, sobretudo pelo Processo Administrativo Fiscal n. 10215-720.584/2016-47, o qual compreende os Autos de Infração mediante os quais foi constituído de ofício o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep (id. 572647908 - Pág. 11/94 e id. 572647908 - Pág. 555/581), bem como diante da Representação Fiscal para Fins Penais (id. 572647908 - Pág. 6/9). A autoria delitiva imputada ao réu ALEX SANDRO FASBINDER encontra amparo nas provas coligidas aos autos, destacando-se a Sexta e a Sétima Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social da pessoa jurídica LUMA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - EPP (id. 572647908 - Pág. 208/211), onde consta que ele ingressou no quadro societário da empresa em 2010, na qualidade de sócio administrador, condição que mantinha na data dos fatos. Além disso, em seu interrogatório judicial (id. 2092278685 e id. 2092296679), o réu reconheceu sua qualidade de administrador da empresa autuada, informando que sempre foi o responsável pela parte administrativa e financeira. Desse modo, entendo presente a autoria delitiva do réu ALEX SANDRO FASBINDER, considerando que restou comprovado que ele, agindo por meio da pessoa jurídica LUMA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - EPP, na qualidade de seu administrador, omitiu informações da autoridade fazendária. Por outro lado, quanto à autoria delitiva do réu RAFAEL JUNIOR FASBINDER, há dúvida razoável, visto que o conjunto probatório constante nos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o réu teria praticado a conduta a ele imputada na denúncia. Conforme destacado, o réu Alex Sandro Fasbinder afirmou, em interrogatório, que era o responsável pela parte administrativa e financeira da empresa, ressaltando que era ele quem movimentava as contas da empresa, e que Rafael autuava na parte operacional. Por sua vez, Rafael Junior Fasbinder, em seu depoimento, corroborou as informações prestadas por seu tio, acrescentando que não possuía conhecimento dos valores movimentados nas contas bancárias da empresa e que não acessava as contas em questão, pois seu papel restringia-se a cuidar da parte comercial e dos vendedores, reposição de mercadoria e visitação de clientes. Somando-se a tais alegações, observa-se que consta na 7ª Alteração Contratual da pessoa jurídica LUMA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS – EPP, em sua cláusula sétima, que “[a] administração da sociedade é exclusivamente do sócio ALEX SANDRO FASBINDER, com poderes e atribuições de administrador, podendo o mesmo administrar a sociedade, isoladamente (...)”. Logo, diante de tais informações, e não havendo elemento nos autos capaz de indicar, com a necessária segurança que exige uma condenação, que o réu RAFAEL JUNIOR FASBINDER foi responsável ou concorreu para a omissão de receita ao fisco, a dúvida quanto à autoria delitiva deve ser resolvida em favor do réu, conforme o princípio in dubio pro reo. No que se refere à tipicidade objetiva da conduta perpetrada por ALEX SANDRO FASBINDER, está evidenciada. A conduta praticada pela pessoa jurídica administrada pelo réu – declarar ao Fisco receita bruta de R$ 1.571.166,02, decorrente do exercício de suas atividades comerciais, sendo que, no mesmo período, suas contas bancárias recebeu R$ 10.112.913,86 em depósitos, cuja origem não foi esclarecida pelo contribuinte, incorrendo na presunção de rendimentos prevista no art. 42, da Lei n. 9.430/96 – caracteriza-se como omissão de receitas, subsumindo-se ao delito do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. No que diz respeito à tipicidade subjetiva (dolo), infere-se da prova dos autos, especialmente do Relatório Fiscal referente ao Processo administrativo fiscal n. 10215-720.584/2016-47 (id. 572647908 - Pág. 71/90), a caracterização da conduta livre e consciente do réu ALEX SANDRO FASBINDER, na condição de administrador da pessoa jurídica fiscalizada, de fraudar a administração fiscal por meio da omissão de receitas. O réu em questão, por sua vez, em interrogatório limitou-se a alegar que a parte fiscal da empresa teria sido integralmente entregue a determinado escritório de contabilidade, sendo enganado e mal assessorado pelo contador responsável. A tese defensiva resume-se, portanto, a atribuir ao contador a responsabilidade pela supressão dos tributos devidos pela empresa. Deve-se pontuar, contudo, que o administrador não atua como contador, mas tem o dever de fiscalizar a contabilidade da empresa e de tomar ciência de eventuais irregularidades praticadas nesse setor. O crime do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 prescinde de dolo específico, bastando, para sua caracterização, a simples ausência de prestação das informações exigidas do empresário, capaz de suprimir ou reduzir os tributos e respectivos acessórios devidos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90 - REDUÇÃO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência esta Corte Superior no sentido de que "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469137 , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1123098/GO, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018). (grifos acrescidos) O fato de o dolo do tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, ser genérico implica que basta, para sua caracterização, a intenção de suprimir ou de reduzir o pagamento de tributo, contribuição social ou qualquer acessório, consubstanciando o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a esse propósito. No caso dos autos, o conjunto probatório aponta para a omissão de receitas propositalmente voltada à evasão fiscal. Desse modo, resta caracterizado o dolo do réu ALEX SANDRO FASBINDER. De mais a mais, quanto à culpa, o réu ALEX SANDRO FASBINDER é culpável, tendo em vista a sua imputabilidade, potencial consciência da ilicitude de sua conduta, sendo que era razoável no caso exigir-se conduta diversa. Esse o quadro, não havendo outras teses defensivas a serem analisadas, a condenação do acusado ALEX SANDRO FASBINDER pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, é medida que se impõe. Contudo, em relação ao réu RAFAEL JUNIOR FASBINDER, considerando que os elementos produzidos não dão margem a um juízo de autoria delitiva, logo, a um juízo condenatório de certeza, deve ser declarada sua absolvição quanto ao art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na exordial acusatória para o fim de: A) ABSOLVER o réu RAFAEL JUNIOR FASBINDER das penas previstas no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e B) CONDENAR o réu ALEX SANDRO FASBINDER pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, com fundamento no art. 387, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA Passo a individualizar as penas do réu ALEX SANDRO FASBINDER, utilizando o sistema trifásico de Nelson Hungria, previsto pelo art. 68 do Código Penal, de forma fundamentada, a luz do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na primeira fase de aplicação da pena, a culpabilidade com que se houve não desborda da reprovação própria do crime que cometeu. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para se aferir a conduta social e a personalidade do réu que, assim, não podem ser computadas como circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis. Não há o que ser valorado com relação ao motivo. Quanto ao comportamento da vítima, o Estado e a coletividade, nada a acrescer, uma vez que, sendo o ofendido o Ente Público e a coletividade, não se pode imputar a eles uma conduta contributiva à infração criminosa. Quanto às circunstâncias e consequências do crime, são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo. Portanto, considerando que não há circunstâncias judiciais do art. 59, do CP desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base para o delito previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Desse modo, mantenho a pena-provisória em 2 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, não havendo causas de aumento e diminuição de pena incidentes na hipótese, fixo a pena definitiva, em relação ao delito previsto no ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990, EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Fixo a PENA DE MULTA em 10 (dez) dias-multa, mantida a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Fixo cada dia-multa em 1/15 (um quinze avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando a capacidade econômica do réu. Estabeleço o regime aberto como o inicial para cumprimento de pena, em observância ao art. 33, §2º, “c”, do CP. No mais, tendo em vista o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei, vez que a pena aplicada foi inferior a quatro anos, esta é passível de substituição por duas restritivas de direito a seguir fixadas (art. 44, §2º): a) Prestação pecuniária de 20 (vinte) salários-mínimos a ser depositada na conta judicial (Agência n. 0552, operação 005, conta n. 86400086-6, Caixa Econômica Federal) vinculada à Vara Única de Itaituba/PA, de acordo com a Portaria 5634453, que foi estabelecida com fundamento na Resolução CJF n. 2014/00295 e na Resolução n. 154 do CNJ; e b) prestação de serviços à comunidade, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, à proporção de 1 (uma) hora por dia de condenação, a ser desempenhada nas dependências da instituição a ser definida pelo Juízo da Execução, devendo a referida instituição informar sobre seu fiel cumprimento. Faculta-se ao condenado a possibilidade de cumprir o tempo total em tempo não inferior à metade da pena, na forma do §4º, do art. 46, do CP. Fique o condenado ciente de que o descumprimento injustificado das sanções impostas ocasionará a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade (art. 44, §4º, do Código Penal). Tendo em vista a ausência dos requisitos do art. 77 do Código Penal, deixo de suspender a pena. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução, o montante da pena aplicada e o regime inicial de seu cumprimento, bem como a ausência de qualquer circunstância justificadora de suas segregações preventivas, deverá permanecer em liberdade, em observação ao art. 387, §1º, do Código de Processo Penal. Não há aplicação de detração penal à espécie. Custas devidas pelo réu condenado, forte no art. 6º, da Lei n. 9.289/96. Determino à secretaria a adoção dos procedimentos próprios para fins de pagamento dos honorários em favor da advogada dativa nomeada, conforme fixado na decisão de id. 1948131170. Após o trânsito em julgado: a) Lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol de culpados; b) REGISTRE-SE o nome do réu no SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais), bem como no sistema INFODIP, segundo a Resolução Conjunta CNJ n. 06/2020; c) Expeça(m)-se guia(s) de execução definitiva, para encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido e/ou a fim de cumprimento da pena alternativa; d) PROCEDA-SE ao cálculo dos valores das penas de multa e das custas processuais; e) Em cumprimento ao art. 72, §2º do CE, oficie-se o E. TRE da circunscrição de residência do(s) condenado(s), dando-lhe(s) ciência da sentença para que adote(m) as providências ao cumprimento do art. 15, III da CF/88; f) Oficie-se o órgão estadual de cadastro dos dados criminais, dando-lhe ciência do resultado; g) PROCEDA-SE a realização da audiência admonitória para fixação das condições da pena substitutiva e início de seu cumprimento. h) FAÇAM-SE as demais comunicações de praxe; Custas devidas pelo réu condenado (Lei n. 9.289/96, art. 6º). Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me x Roseane De Oliveira Medeiros

ID: 316225228

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000278-59.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DO SOCORRO MACHADO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000278-59.2025.5.02.0702 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000278-59.2025.5.02.0702 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDO: ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS PROCESSO nº 1000278-59.2025.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDA: ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RITO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 852, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 9.957/2000. V O T O Conheço do recurso, pois estão atendidos os requisitos de admissibilidade. DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS Pretende a recorrente a reforma de r. sentença que condenou a ré no pagamento das diferenças de FGTS. Sem razão. Ab initio, releva colacionar os termos da r. decisão de origem quanto ao ponto: "A narrativa da exordial dá conta de que a reclamada não procedeu aos depósitos na conta vinculada da autora corretamente, pois foram realizados depósitos apenas em dois dos onze meses trabalhados. O ônus da prova quanto aos depósitos de FGTS é do empregador, conforme disposto na Súmula 461 do TST. Os extratos da conta vinculada do autor acostados sob id. 7bcd6f6 comprovam a tese inicial sobre a ausência de recolhimento em nove meses do contrato de trabalho. Sendo assim, se mostra devido o FGTS na base de 8%, quanto aos meses em aberto, do período imprescrito, deduzindo-se os valores comprovadamente depositados conforme o extrato da conta vinculada do autor, a ser apresentado por quaisquer das partes na fase de liquidação." De fato, como bem observado pela Origem, não há nos autos comprovação do recolhimento e depósito de todas as parcelas referentes ao FGTS. Com efeito, tão somente o empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do reclamante, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Nesse sentido, posicionamento do C. TST, consubstanciado por meio da Súmula 461, a seguir transcrita: "461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016). É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Assim, entende-se que agiu bem a origem ao acolher a pretensão autoral, no ponto. Mantenho. DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Irresignada com a decisão da origem, insurge-se a demandada contra o deferimento do pedido de decretação da rescisão indireta, com a consequente condenação no pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer correspondentes. Sem razão. Ab initio, para a caracterização da rescisão indireta ou justa causa patronal, faz-se necessário que o empregador pratique ato que torne difícil ou impossível a manutenção do pacto laboral, mediante a configuração de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT, as quais representam o descumprimento, pelo empregador, das obrigações legais ou contratuais: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 4.825, de 05-11-65, DOU de 08-11-65)" In casu, verifica-se que a reclamada não realizou os depósitos de FGTS durante a contratualidade, razão pela qual fora condenada pela origem a efetivar os referidos recolhimentos. Com efeito, a alínea "d", do artigo 483, da CLT, estabelece que a rescisão dar-se-á quando o empregador deixar de cumprir suas obrigações. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas. A principal obrigação do empregado consiste na prestação dos serviços conforme avençado e, em virtude da natureza sinalagmática do contrato, a do empregador consiste no pagamento do salário e dos consectários, como FGTS, 13º salário, férias, horas extras, recolhimentos previdenciários, além do respeito às normas de higiene e segurança do trabalho, tal como preceituado no artigo 7, XXII, da Carta Magna, nos seguintes termos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Extrai-se dos autos que a reclamada não procedia aos depósitos de FGTS regularmente, circunstância que, ao ver desta Relatora, é suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão vejamos. Com efeito, como dito alhures, a reclamada está sujeita à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada da Reclamante, já que apenas ela tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Assim sendo, sequer há que se aventar a possibilidade de se impor ao reclamante a incumbência de providenciar junto à Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Fundo de Garantia, o extrato de sua conta vinculada para fazer prova de diferenças de depósitos. Entendimento neste sentido afronta a própria norma legal que rege a matéria e dispõe que, muito ao contrário, tal obrigação é exclusivamente do empregador, conforme disposto pelo artigo 17 da Lei do FGTS, 8.036/90, in verbis: "Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários." Prosseguindo, tem-se que o FGTS foi criado pela Lei 5.707 de 13.09.66, regulamentada pelo Decreto 59.820/66. Passou a vigorar a partir de 01.01.67 tendo como fonte de custeio o depósito, pelas empresas, da alíquota de 8% (oito por cento) calculada sobre os valores salariais mensais pagos por elas a seus empregados, no mês imediatamente anterior. É de conhecimento público que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir para que o empregado aufira indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em lei. Outrossim, objetiva o Fundo desestimular a rotatividade de mão de obra, através da multa de 40% prevista no artigo 10 - inciso I do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, até quando seja promulgada a lei complementar que trate da restrição à dispensa arbitrária ou sem justa causa (artigo 7° inciso I da Carta Política). Já do ponto de vista social, tem como escopo minorar o déficit habitacional, financiando casas populares e contribuindo para a melhoria das condições de saneamento básico e infraestrutura urbana. Na prática, entretanto, correspondeu sempre a importante instrumento assistencial, funcionando como verdadeiro "salário-desemprego", durante os amargos períodos em que o trabalhador busca recolocar-se no concorrido mercado de trabalho. A partir de 05.10.88, foi alçado a instituto constitucional, já que inserido no artigo 7° inciso III da Carta Política. Evidente que a conduta da reclamada, ao deixar de efetuar o recolhimento do FGTS, fere diversos direitos insculpidos no Texto Constitucional, além de fugir à destinação do instituto jurídico do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Desse modo, não há como se admitir a conduta noticiada, pois redundaria em violação à destinação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nas três dimensões enfocadas (trabalhista, social e assistencial), tornando mera fantasia importante instituto que, além de fomentar a melhoria das condições habitacionais e de infraestrutura urbana deve funcionar como verdadeira indenização pelo tempo de serviço ao trabalhador. Dessa forma, por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, configura-se culpa grave patronal ensejadora da rescisão indireta perseguida pela obreira, a teor do disposto no artigo 483, d, da CLT, não podendo o intérprete criar distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual se assim não procedeu o legislador (ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet). Nesse sentido é de há muito a jurisprudência deste Regional: "Rescisão indireta do contrato. Infração continuada. O art. 483, letra "d", da CLT, não faz distinção sobre o tipo de infração que autoriza a rescisão indireta do contrato. Desde que o empregador esteja descumprindo as obrigações, e isso se repita de maneira insuportável, tem o empregado o direito de pedir a rescisão indireta, ainda que o direito questionado seja um só - como, por exemplo, a falta de depósitos do FGTS -, podendo o empregado optar em continuar no serviço até final decisão ou afastar-se definitivamente, por sua conta e risco, conforme lhe faculta o parágrafo 3º do artigo." Relator: Luiz Edgar Ferraz De Oliveira, Revisor: Jose Carlos Fogaca, Acórdão nº: 20020657883, Processo nº: 22365-2002-902-02-00-0 Ano: 2002, Turma: 9ª, publicado em 18/10/2002, sendo Recorrente: Edmilson Santana do Nascimento e Recorrido: Promoestamp Ind. e Com. de Brindes Ltda AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. O não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. (TRT-2 10007472720205020720 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 15/09/2021) Bem como o entendimento atual e majoritário do C. TST: "i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão contraria a jurisprudência reiterada desta Corte acerca da irregularidade de recolhimento de FGTS justificar a rescisão indireta, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do art. 483, d, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1588-33.2014.5.02.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1- Ao concluir que o não recolhimento regular dos depósitos do FGTS é insuficiente para permitir a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, a Corte de origem decidiu em desacordo com a jurisprudência sedimentada neste TST. 2- Ofensa ao art. 483, "d", da CLT configurada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001439-73.2021.5.02.0014, em que é RECORRENTE JARDEL SODRE BARRETO e são RECORRIDOS TOTVS S.A. e GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA" (RR-1001439-73.2021.5.02.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/08/2024). Inclusive, tal entendimento fora recentemente reafirmado com a publicação, em 24/02/2025, pelo E. TST da seguinte tese de Incidente de Recurso Repetitivo referente ao processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Assim, agiu corretamente o Magistrado a quo ao declarar a existência de rescisão indireta no caso dos autos e condenar a ré no pagamento das verbas rescisórias e das obrigações de fazer correspondentes. Especificamente em relação às obrigações de fazer, referentes à retificação da CTPS e fornecimento das guias do FGTS e do seguro desemprego, devem ser realizadas pela empresa porque não pode oferecer resistência à obrigação de fazer constante do comando sancionatório da decisão transitada em julgado. Embora a anotação da CTPS possa, subsidiariamente, ser desincumbida pela Secretaria da Vara, a recusa patronal e o endereçamento da anotação à Secretaria, além de constituir afronta ao Judiciário, cria nódoa indelével na Carteira de Trabalho do reclamante, reduzindo suas condições de empregabilidade, já que alerta futuros contratantes quanto ao ingresso em Juízo de demanda contra o ex-empregador. Ademais, em cumprindo com sua obrigação legal, nenhum valor de multa será devido. Mantenho. DOS DESCONTOS INDEVIDOS Aduz a recorrente que a decisão de Origem, no sentido de deferir a devolução dos descontos indevidos, restou equivocada, razão pela qual entende que deve ser reformada a r. sentença, no ponto. Sem razão. Inicialmente, releva colacionar o quanto decidido pelo Magistrado a quo: "A autora afirma que no dia 12/12/2024 foi acompanhar seu filho menor de idade em consulta médica, conforme atestado médico de id 977844d. Contudo, apesar de ter justificado sua ausência com a apresentação do atestado médico, foi descontado o dia de trabalho (R$63,61), o DSR (R$63,61), vale refeição do dia (R$19,81) além dos benefícios vinculados à assiduidade, quais sejam vale alimentação (R$298,00) e bônus assiduidade (R$100,00), pelo que requer a devolução dos descontos indevidos. A reclamada sustenta que não há previsão legal para justificar ausência para acompanhamento médico, além de assegurar que a autora não apresentou atestado médico pelas vias regulares (impossibilidade de entrega via whatsapp). Em réplica, a reclamante informou que o atestado foi recusado pelo sr. Caique, funcionário do RH baseado no bairro do Tucuruvi. Pois bem. O art. 473, XI da CLT, considera justificada uma ausência por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. A ré não apontou uma segunda ausência dentro do prazo de um ano e nem ofertou impugnação sobre a idade do filho da autora. Nesse cenário, inegável que existe a justificativa legal para a falta ao trabalho no dia 12/12/2024. O contracheque de id bba528f demonstra que não houve os descontos do vale alimentação e bônus assiduidade narrados na exordial, somente o desconto do vale refeição referente à falta injustificada. Nesse cenário, impõe-se o deferimento do pedido de devolução de descontos, eis que realizados fora dos limites da legislação trabalhista." De fato, como bem exposto pela Origem, é evidente a existência de permissivo legal autorizando a trabalhadora a se afastar por um dia ao ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. Nesse sentido cite-se o inciso XI, do artigo 473 da CLT: "Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.257, de 8/3/2016)" Ademais, cabe salientar que restou comprovada a ausência da autora para acompanhamento do filho ao médico em 12/12/2024, nos termos do atestado de id. 977844d, sendo certo que não houve impugnação em relação à idade da criança. Assim, o argumento da reclamada no sentido de ausência de justificava válida para a falta não merece ser acolhido, eis que a ausência da autora ao trabalho restou validada por expressa previsão legal, razão pela qual entende-se acertada a decisão da Origem que condenou a ré na devolução dos descontos efetuados de forma indevida. Mantenho. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada requer o afastamento da condenação em indenização por danos morais, ao argumento de que não restaram demonstrados quaisquer danos aos direitos da personalidade da autora. Com razão. Quanto ao assunto, releva citar a fundamentação da Origem (fl. 215, id. 9f9d7ca): "A autora assevera que a ausência de recolhimento do FGTS em sua conta vinculada, o não pagamento do trabalho em feriados e o desconto indevido sofrido acarretou danos extrapatrimoniais, pelo que requer o pagamento de danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de acolher o dano moral in re ipsa. Assim, totalmente dispensável a comprovação, e o dano causado à autora é presumível, assim como a causa de angústia e sofrimento no caso da ausência de depósito na conta vinculada da autora. Nesse passo, acolho o pedido de danos morais e condeno a reclamada ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. Esclareço que o valor ora arbitrado levou em consideração o tempo de duração do contrato, porte econômico da ré, bem como o caráter pedagógico e punitivo da indenização, sem acarretar ao autor enriquecimento sem causa, mas apenas reparação do dano causado." Com a devida vênia ao entendimento do magistrado a quo, entende-se que, no caso, as irregularidades praticadas pela reclamada, quais sejam, ausência de depósito do FGTS e descontos indevidos no salário da autora, não são suficientes, por si só, para ocasionarem danos à esfera moral da reclamante. Isso porque tais condutas, desde que não estejam acompanhadas de outros gravames, caso dos autos, circunscrevem-se à esfera patrimonial da trabalhadora, sendo certo já fora deferido o pagamento do FGTS e dos descontos indevidos, conforme pleiteado. Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Nesse sentido, cite-se entendimento desta E. Turma e do C. TST: "3) Danos morais. Decisão recorrida: Indeferiu o pedido por entender que não haveria fatos motivadores. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Requer a reforma da r. sentença para que seja julgada a procedência da indenização por danos morais, motivada pelo não pagamento do FGTS regularmente e também em decorrência do período em que ficou sem registro na CTPS. b) Conclusão: A ausência de anotação de contrato de emprego, ou pagamento irregular do FGTS, não são suficientes para abalar a esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem. O fato foi reparado com o reconhecimento judicial juntamente com a condenação ao pagamento de todas as verbas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentido os julgados: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 6.10.2017). E os precedentes das Turmas do C. TST. AIRR-1001895-31.2016.5.02.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1.3.2019; RR-548-30.2012.5.15.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16.11.2018; RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020; ARR-1001205-16.2016.5.02.0613, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29.6.2018; Ag-AIRR-589-19.2012.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7.2.2020; RR-716-32.2013.5.03.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 9.2.2018; RR-1365-28.2012.5.09.0088, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/10/2017; AIRR-933-18.2017.5.09.0093, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13.12.2019. Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000569-33.2024.5.02.0043; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. No caso em análise, o reclamante pleiteou indenização a título de danos extrapatrimonial e moral, em razão da conduta do reclamado em efetuar descontos mensais no seu pagamento referente a despesas com encargos trabalhistas, de responsabilidade do empregador, que comprometeu seu sustento e trouxe insegurança. Ocorre, entretanto, que isso, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais pretendidos, tendo em vista, conforme já indicado, a ausência de comprovação de afronta aos direitos fundamentais do autor e do abalo emocional sofrido que justifiquem a sua concessão. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001506-94.2022.5.02.0081; Data de assinatura: 19-09-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "2.2. DANOS MORAIS Há pedido de indenização por dano moral , sob alegação de que os danos decorrem do abrupto rompimento da relação de emprego, com a imediata extinção de qualquer pagamento, inclusive da própria rescisão que ao menos possibilitaria a manutenção da parte recorrente pelo período necessário à recolocação no mercado de trabalho. Nego provimento. O posicionamento do C.TST sobre o tema é de que o atraso/ ausência de pagamento de verbas rescisórias/FGTS durante o contrato de trabalho, por si só, não enseja a reparação para danos morais pois a lei prevê penalidades específicas para tanto, como a multa do artigo 477 da CLT, bem como a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade . Neste sentido, os v. acórdãos: "Ementa: RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tal como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode vir a gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido -RR 142769201250900023 - 7ª Turma - DEJT 17/04/15 - Julgamento: 15/04/15 - Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho)". I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação ao art. 483, d, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido autoral sob o fundamento de que a falta de recolhimento das verbas fundiárias não é apta para que se reconheça a rescisão indireta. (...) Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1438220175090659, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000242-64.2023.5.02.0612; Data de assinatura: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Relator(a): IVETE RIBEIRO)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional , com esteio no conjunto fático-probatório , concluiu que não restaram comprovados os requisitos necessários à equiparação salarial, previstos no art. 461 e § 1º da CLT, notadamente a identidade funcional . Desse modo, para que se pudesse concluir de modo contrário, seria imprescindível nova análise dos fatos e provas dos autos, reexame que se esgota na instância ordinária. Súmula 126/TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais em face de descontos indevidos efetuados no salário do autor, no valor de R$ 200,00 mensais (duzentos reais), ao fundamento de que não houve comprovação de dano. Vale registrar que referidos descontos salariais resultaram na condenação da empresa por danos materiais, condenação mantida pelo Regional. O entendimento desta Corte, no que se refere à indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários (quando não ocorrido de forma reiterada) e das verbas rescisórias é no sentido da exigência da comprovação do dano moral, entendimento que deve ser aplicado em relação aos descontos indevidos. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 01447008920125130025, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2017)" Assim, ausente comprovação dos alegados danos extrapatrimoniais sofridos, deve ser reformada a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Reformo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sem razão. Diante da manutenção da procedência parcial da demanda e da configuração de sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação tanto da reclamante quanto da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos da parte adversa, nos termos fixados pela r. sentença, inclusive com a preservação da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais imputados à autora, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, conforme interpretação conferida pelo C. STF na ADI 5766. Quantos aos percentuais arbitrados, não há que se falar em modificação, eis que estão condizentes com os parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, da CLT. Mantenho. DO PREQUESTIONAMENTO Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas. É o que está consagrado na OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST, ao assentar que: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Assim, toda a matéria versada no recurso já se encontra prequestionada. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, na forma da fundamentação constante do voto da Relatora. Rearbitro o valor da condenação em R$ 17.000,00, ficando as custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 340,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

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Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda - Me x Roseane De Oliveira Medeiros

ID: 316225248

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000278-59.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DO SOCORRO MACHADO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000278-59.2025.5.02.0702 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000278-59.2025.5.02.0702 RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDO: ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS PROCESSO nº 1000278-59.2025.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME RECORRIDA: ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso RITO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório, por força do disposto no artigo 852, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 9.957/2000. V O T O Conheço do recurso, pois estão atendidos os requisitos de admissibilidade. DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS Pretende a recorrente a reforma de r. sentença que condenou a ré no pagamento das diferenças de FGTS. Sem razão. Ab initio, releva colacionar os termos da r. decisão de origem quanto ao ponto: "A narrativa da exordial dá conta de que a reclamada não procedeu aos depósitos na conta vinculada da autora corretamente, pois foram realizados depósitos apenas em dois dos onze meses trabalhados. O ônus da prova quanto aos depósitos de FGTS é do empregador, conforme disposto na Súmula 461 do TST. Os extratos da conta vinculada do autor acostados sob id. 7bcd6f6 comprovam a tese inicial sobre a ausência de recolhimento em nove meses do contrato de trabalho. Sendo assim, se mostra devido o FGTS na base de 8%, quanto aos meses em aberto, do período imprescrito, deduzindo-se os valores comprovadamente depositados conforme o extrato da conta vinculada do autor, a ser apresentado por quaisquer das partes na fase de liquidação." De fato, como bem observado pela Origem, não há nos autos comprovação do recolhimento e depósito de todas as parcelas referentes ao FGTS. Com efeito, tão somente o empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do reclamante, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Nesse sentido, posicionamento do C. TST, consubstanciado por meio da Súmula 461, a seguir transcrita: "461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016). É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Assim, entende-se que agiu bem a origem ao acolher a pretensão autoral, no ponto. Mantenho. DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Irresignada com a decisão da origem, insurge-se a demandada contra o deferimento do pedido de decretação da rescisão indireta, com a consequente condenação no pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer correspondentes. Sem razão. Ab initio, para a caracterização da rescisão indireta ou justa causa patronal, faz-se necessário que o empregador pratique ato que torne difícil ou impossível a manutenção do pacto laboral, mediante a configuração de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT, as quais representam o descumprimento, pelo empregador, das obrigações legais ou contratuais: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 4.825, de 05-11-65, DOU de 08-11-65)" In casu, verifica-se que a reclamada não realizou os depósitos de FGTS durante a contratualidade, razão pela qual fora condenada pela origem a efetivar os referidos recolhimentos. Com efeito, a alínea "d", do artigo 483, da CLT, estabelece que a rescisão dar-se-á quando o empregador deixar de cumprir suas obrigações. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas. A principal obrigação do empregado consiste na prestação dos serviços conforme avençado e, em virtude da natureza sinalagmática do contrato, a do empregador consiste no pagamento do salário e dos consectários, como FGTS, 13º salário, férias, horas extras, recolhimentos previdenciários, além do respeito às normas de higiene e segurança do trabalho, tal como preceituado no artigo 7, XXII, da Carta Magna, nos seguintes termos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Extrai-se dos autos que a reclamada não procedia aos depósitos de FGTS regularmente, circunstância que, ao ver desta Relatora, é suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Senão vejamos. Com efeito, como dito alhures, a reclamada está sujeita à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada da Reclamante, já que apenas ela tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores recolhidos à conta do FGTS de cada empregado. Assim sendo, sequer há que se aventar a possibilidade de se impor ao reclamante a incumbência de providenciar junto à Caixa Econômica Federal, órgão gestor do Fundo de Garantia, o extrato de sua conta vinculada para fazer prova de diferenças de depósitos. Entendimento neste sentido afronta a própria norma legal que rege a matéria e dispõe que, muito ao contrário, tal obrigação é exclusivamente do empregador, conforme disposto pelo artigo 17 da Lei do FGTS, 8.036/90, in verbis: "Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários." Prosseguindo, tem-se que o FGTS foi criado pela Lei 5.707 de 13.09.66, regulamentada pelo Decreto 59.820/66. Passou a vigorar a partir de 01.01.67 tendo como fonte de custeio o depósito, pelas empresas, da alíquota de 8% (oito por cento) calculada sobre os valores salariais mensais pagos por elas a seus empregados, no mês imediatamente anterior. É de conhecimento público que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir para que o empregado aufira indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em lei. Outrossim, objetiva o Fundo desestimular a rotatividade de mão de obra, através da multa de 40% prevista no artigo 10 - inciso I do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, até quando seja promulgada a lei complementar que trate da restrição à dispensa arbitrária ou sem justa causa (artigo 7° inciso I da Carta Política). Já do ponto de vista social, tem como escopo minorar o déficit habitacional, financiando casas populares e contribuindo para a melhoria das condições de saneamento básico e infraestrutura urbana. Na prática, entretanto, correspondeu sempre a importante instrumento assistencial, funcionando como verdadeiro "salário-desemprego", durante os amargos períodos em que o trabalhador busca recolocar-se no concorrido mercado de trabalho. A partir de 05.10.88, foi alçado a instituto constitucional, já que inserido no artigo 7° inciso III da Carta Política. Evidente que a conduta da reclamada, ao deixar de efetuar o recolhimento do FGTS, fere diversos direitos insculpidos no Texto Constitucional, além de fugir à destinação do instituto jurídico do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Desse modo, não há como se admitir a conduta noticiada, pois redundaria em violação à destinação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nas três dimensões enfocadas (trabalhista, social e assistencial), tornando mera fantasia importante instituto que, além de fomentar a melhoria das condições habitacionais e de infraestrutura urbana deve funcionar como verdadeira indenização pelo tempo de serviço ao trabalhador. Dessa forma, por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, configura-se culpa grave patronal ensejadora da rescisão indireta perseguida pela obreira, a teor do disposto no artigo 483, d, da CLT, não podendo o intérprete criar distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual se assim não procedeu o legislador (ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet). Nesse sentido é de há muito a jurisprudência deste Regional: "Rescisão indireta do contrato. Infração continuada. O art. 483, letra "d", da CLT, não faz distinção sobre o tipo de infração que autoriza a rescisão indireta do contrato. Desde que o empregador esteja descumprindo as obrigações, e isso se repita de maneira insuportável, tem o empregado o direito de pedir a rescisão indireta, ainda que o direito questionado seja um só - como, por exemplo, a falta de depósitos do FGTS -, podendo o empregado optar em continuar no serviço até final decisão ou afastar-se definitivamente, por sua conta e risco, conforme lhe faculta o parágrafo 3º do artigo." Relator: Luiz Edgar Ferraz De Oliveira, Revisor: Jose Carlos Fogaca, Acórdão nº: 20020657883, Processo nº: 22365-2002-902-02-00-0 Ano: 2002, Turma: 9ª, publicado em 18/10/2002, sendo Recorrente: Edmilson Santana do Nascimento e Recorrido: Promoestamp Ind. e Com. de Brindes Ltda AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. O não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. (TRT-2 10007472720205020720 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 15/09/2021) Bem como o entendimento atual e majoritário do C. TST: "i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão contraria a jurisprudência reiterada desta Corte acerca da irregularidade de recolhimento de FGTS justificar a rescisão indireta, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do art. 483, d, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1588-33.2014.5.02.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1- Ao concluir que o não recolhimento regular dos depósitos do FGTS é insuficiente para permitir a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho, a Corte de origem decidiu em desacordo com a jurisprudência sedimentada neste TST. 2- Ofensa ao art. 483, "d", da CLT configurada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001439-73.2021.5.02.0014, em que é RECORRENTE JARDEL SODRE BARRETO e são RECORRIDOS TOTVS S.A. e GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA" (RR-1001439-73.2021.5.02.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/08/2024). Inclusive, tal entendimento fora recentemente reafirmado com a publicação, em 24/02/2025, pelo E. TST da seguinte tese de Incidente de Recurso Repetitivo referente ao processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Assim, agiu corretamente o Magistrado a quo ao declarar a existência de rescisão indireta no caso dos autos e condenar a ré no pagamento das verbas rescisórias e das obrigações de fazer correspondentes. Especificamente em relação às obrigações de fazer, referentes à retificação da CTPS e fornecimento das guias do FGTS e do seguro desemprego, devem ser realizadas pela empresa porque não pode oferecer resistência à obrigação de fazer constante do comando sancionatório da decisão transitada em julgado. Embora a anotação da CTPS possa, subsidiariamente, ser desincumbida pela Secretaria da Vara, a recusa patronal e o endereçamento da anotação à Secretaria, além de constituir afronta ao Judiciário, cria nódoa indelével na Carteira de Trabalho do reclamante, reduzindo suas condições de empregabilidade, já que alerta futuros contratantes quanto ao ingresso em Juízo de demanda contra o ex-empregador. Ademais, em cumprindo com sua obrigação legal, nenhum valor de multa será devido. Mantenho. DOS DESCONTOS INDEVIDOS Aduz a recorrente que a decisão de Origem, no sentido de deferir a devolução dos descontos indevidos, restou equivocada, razão pela qual entende que deve ser reformada a r. sentença, no ponto. Sem razão. Inicialmente, releva colacionar o quanto decidido pelo Magistrado a quo: "A autora afirma que no dia 12/12/2024 foi acompanhar seu filho menor de idade em consulta médica, conforme atestado médico de id 977844d. Contudo, apesar de ter justificado sua ausência com a apresentação do atestado médico, foi descontado o dia de trabalho (R$63,61), o DSR (R$63,61), vale refeição do dia (R$19,81) além dos benefícios vinculados à assiduidade, quais sejam vale alimentação (R$298,00) e bônus assiduidade (R$100,00), pelo que requer a devolução dos descontos indevidos. A reclamada sustenta que não há previsão legal para justificar ausência para acompanhamento médico, além de assegurar que a autora não apresentou atestado médico pelas vias regulares (impossibilidade de entrega via whatsapp). Em réplica, a reclamante informou que o atestado foi recusado pelo sr. Caique, funcionário do RH baseado no bairro do Tucuruvi. Pois bem. O art. 473, XI da CLT, considera justificada uma ausência por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. A ré não apontou uma segunda ausência dentro do prazo de um ano e nem ofertou impugnação sobre a idade do filho da autora. Nesse cenário, inegável que existe a justificativa legal para a falta ao trabalho no dia 12/12/2024. O contracheque de id bba528f demonstra que não houve os descontos do vale alimentação e bônus assiduidade narrados na exordial, somente o desconto do vale refeição referente à falta injustificada. Nesse cenário, impõe-se o deferimento do pedido de devolução de descontos, eis que realizados fora dos limites da legislação trabalhista." De fato, como bem exposto pela Origem, é evidente a existência de permissivo legal autorizando a trabalhadora a se afastar por um dia ao ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. Nesse sentido cite-se o inciso XI, do artigo 473 da CLT: "Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.257, de 8/3/2016)" Ademais, cabe salientar que restou comprovada a ausência da autora para acompanhamento do filho ao médico em 12/12/2024, nos termos do atestado de id. 977844d, sendo certo que não houve impugnação em relação à idade da criança. Assim, o argumento da reclamada no sentido de ausência de justificava válida para a falta não merece ser acolhido, eis que a ausência da autora ao trabalho restou validada por expressa previsão legal, razão pela qual entende-se acertada a decisão da Origem que condenou a ré na devolução dos descontos efetuados de forma indevida. Mantenho. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada requer o afastamento da condenação em indenização por danos morais, ao argumento de que não restaram demonstrados quaisquer danos aos direitos da personalidade da autora. Com razão. Quanto ao assunto, releva citar a fundamentação da Origem (fl. 215, id. 9f9d7ca): "A autora assevera que a ausência de recolhimento do FGTS em sua conta vinculada, o não pagamento do trabalho em feriados e o desconto indevido sofrido acarretou danos extrapatrimoniais, pelo que requer o pagamento de danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de acolher o dano moral in re ipsa. Assim, totalmente dispensável a comprovação, e o dano causado à autora é presumível, assim como a causa de angústia e sofrimento no caso da ausência de depósito na conta vinculada da autora. Nesse passo, acolho o pedido de danos morais e condeno a reclamada ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. Esclareço que o valor ora arbitrado levou em consideração o tempo de duração do contrato, porte econômico da ré, bem como o caráter pedagógico e punitivo da indenização, sem acarretar ao autor enriquecimento sem causa, mas apenas reparação do dano causado." Com a devida vênia ao entendimento do magistrado a quo, entende-se que, no caso, as irregularidades praticadas pela reclamada, quais sejam, ausência de depósito do FGTS e descontos indevidos no salário da autora, não são suficientes, por si só, para ocasionarem danos à esfera moral da reclamante. Isso porque tais condutas, desde que não estejam acompanhadas de outros gravames, caso dos autos, circunscrevem-se à esfera patrimonial da trabalhadora, sendo certo já fora deferido o pagamento do FGTS e dos descontos indevidos, conforme pleiteado. Com efeito, o alegado dano extrapatrimonial decorrente de descumprimento contratual não se presume, devendo ser demonstrado, encargo do qual não se desvencilhou a parte. Nesse sentido, cite-se entendimento desta E. Turma e do C. TST: "3) Danos morais. Decisão recorrida: Indeferiu o pedido por entender que não haveria fatos motivadores. Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Requer a reforma da r. sentença para que seja julgada a procedência da indenização por danos morais, motivada pelo não pagamento do FGTS regularmente e também em decorrência do período em que ficou sem registro na CTPS. b) Conclusão: A ausência de anotação de contrato de emprego, ou pagamento irregular do FGTS, não são suficientes para abalar a esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem. O fato foi reparado com o reconhecimento judicial juntamente com a condenação ao pagamento de todas as verbas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentido os julgados: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte é de que a ausência da anotação na carteira de trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Extrai-se ainda, da decisão proferida pela Turma, que, na hipótese, não há notícia de eventual constrangimento sofrido pelo reclamante em razão da ausência da anotação da carteira de trabalho, de modo a justificar a indenização por danos morais. Dessa forma, observa-se que a Turma, ao concluir que a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja, por si só, o deferimento da indenização por danos morais, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso de embargos. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-1040-90.2012.5.08.0117, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 6.10.2017). E os precedentes das Turmas do C. TST. AIRR-1001895-31.2016.5.02.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1.3.2019; RR-548-30.2012.5.15.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16.11.2018; RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020; ARR-1001205-16.2016.5.02.0613, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 29.6.2018; Ag-AIRR-589-19.2012.5.01.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 7.2.2020; RR-716-32.2013.5.03.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 9.2.2018; RR-1365-28.2012.5.09.0088, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/10/2017; AIRR-933-18.2017.5.09.0093, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13.12.2019. Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000569-33.2024.5.02.0043; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. No caso em análise, o reclamante pleiteou indenização a título de danos extrapatrimonial e moral, em razão da conduta do reclamado em efetuar descontos mensais no seu pagamento referente a despesas com encargos trabalhistas, de responsabilidade do empregador, que comprometeu seu sustento e trouxe insegurança. Ocorre, entretanto, que isso, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais pretendidos, tendo em vista, conforme já indicado, a ausência de comprovação de afronta aos direitos fundamentais do autor e do abalo emocional sofrido que justifiquem a sua concessão. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001506-94.2022.5.02.0081; Data de assinatura: 19-09-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" "2.2. DANOS MORAIS Há pedido de indenização por dano moral , sob alegação de que os danos decorrem do abrupto rompimento da relação de emprego, com a imediata extinção de qualquer pagamento, inclusive da própria rescisão que ao menos possibilitaria a manutenção da parte recorrente pelo período necessário à recolocação no mercado de trabalho. Nego provimento. O posicionamento do C.TST sobre o tema é de que o atraso/ ausência de pagamento de verbas rescisórias/FGTS durante o contrato de trabalho, por si só, não enseja a reparação para danos morais pois a lei prevê penalidades específicas para tanto, como a multa do artigo 477 da CLT, bem como a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade . Neste sentido, os v. acórdãos: "Ementa: RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tal como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode vir a gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido -RR 142769201250900023 - 7ª Turma - DEJT 17/04/15 - Julgamento: 15/04/15 - Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho)". I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação ao art. 483, d, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido autoral sob o fundamento de que a falta de recolhimento das verbas fundiárias não é apta para que se reconheça a rescisão indireta. (...) Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1438220175090659, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000242-64.2023.5.02.0612; Data de assinatura: 16-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Relator(a): IVETE RIBEIRO)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional , com esteio no conjunto fático-probatório , concluiu que não restaram comprovados os requisitos necessários à equiparação salarial, previstos no art. 461 e § 1º da CLT, notadamente a identidade funcional . Desse modo, para que se pudesse concluir de modo contrário, seria imprescindível nova análise dos fatos e provas dos autos, reexame que se esgota na instância ordinária. Súmula 126/TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais em face de descontos indevidos efetuados no salário do autor, no valor de R$ 200,00 mensais (duzentos reais), ao fundamento de que não houve comprovação de dano. Vale registrar que referidos descontos salariais resultaram na condenação da empresa por danos materiais, condenação mantida pelo Regional. O entendimento desta Corte, no que se refere à indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários (quando não ocorrido de forma reiterada) e das verbas rescisórias é no sentido da exigência da comprovação do dano moral, entendimento que deve ser aplicado em relação aos descontos indevidos. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 01447008920125130025, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2017)" Assim, ausente comprovação dos alegados danos extrapatrimoniais sofridos, deve ser reformada a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Reformo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sem razão. Diante da manutenção da procedência parcial da demanda e da configuração de sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação tanto da reclamante quanto da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios devidos aos patronos da parte adversa, nos termos fixados pela r. sentença, inclusive com a preservação da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais imputados à autora, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, conforme interpretação conferida pelo C. STF na ADI 5766. Quantos aos percentuais arbitrados, não há que se falar em modificação, eis que estão condizentes com os parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, da CLT. Mantenho. DO PREQUESTIONAMENTO Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas. É o que está consagrado na OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST, ao assentar que: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297". Assim, toda a matéria versada no recurso já se encontra prequestionada. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, na forma da fundamentação constante do voto da Relatora. Rearbitro o valor da condenação em R$ 17.000,00, ficando as custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 340,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSEANE DE OLIVEIRA MEDEIROS

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Antonio Bomfim Barreto Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329089135

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000442-62.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ELTON EIJI SATO

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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LORENA FACHINI TESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000442-62.2024.5.02.0054 RECORRENTE: ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000442-62.2024.5.02.0054 RECORRENTE: ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5cfc8d0): PROCESSO TRT/SP Nº 1000442-62.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANTÔNIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS RECORRIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (id de1e1d4), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id fe454e6), arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de prova (indeferimento da perícia contábil e da produção de prova emprestada). No mérito, discute diferenças de remuneração variável e a integração salarial da parcela, horas extras, intervalo intrajornada, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência. Custas dispensadas. Contrarrazões pela reclamada (id 3673662). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da nulidade por cerceamento de prova (indeferimento da perícia contábil e da produção de prova emprestada) Não significou cerceamento de prova, no caso concreto, o indeferimento da realização de perícia contábil para fins de apuração de diferenças de remuneração variável nem da produção da prova emprestada. Isso porque, sendo incontroverso o recebimento de premiação pelo autor, a discussão de diferenças remete à prova eminentemente documental, bem como ao apontamento de diferenças pelo reclamante, valendo ressaltar que a reclamada apresentou documentos sobre a política de remuneração variável e respectivos critérios para percepção da vantagem, sobre os quais o autor demonstrou integral ciência. A propósito, ao afirmar que "a reclamada, perversamente, manipula os resultados dos empregados, mediante uso de um sistema de cálculo extremamente complexo", o autor evidencia que pretendo a prova técnica para elucidar questões que escapam ao estudo técnico sobre os critérios adotados pela reclamada na política de remuneração. Nesse contexto, mostra-se mesmo desnecessária a realização da perícia contábil, valendo destacar, ainda, que cumpre ao magistrado, na condução do processo, indeferir diligências inúteis e desnecessárias, a teor dos artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária. Pelas mesmas razões, não assiste razão ao autor quanto ao indeferimento da prova testemunhal emprestada, dada a ampla possibilidade de produzi-las neste processo, o que de forma mais eficiente retrataria as particularidades do caso concreto, que decerto não estariam contempladas de forma específica nos relatos pertinentes a outros processos. Não houve, portanto, malferimento de preceitos que dizem respeito às garantias constitucionais processuais (art. 5º, LIV, da CRFB), de forma a justificar a nulidade perseguida. Rejeito. Das diferenças de remuneração variável - Da integração salarial A sentença comporta parcial alteração. Acerca da parcela variável, ao defini-la como premiação denominada "incentivo de vendas", a reclamada argumenta que referida vantagem era paga "com o objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos seus resultados". O programa de incentivo variável se propõe a definir metodologia de remuneração variável de curto prazo em função do atingimento de metas nas atividades executadas, não se vendo de seus termos o estabelecimento de exigências além do que é ordinariamente esperado do empregado, denotando que era paga como contraprestação ao trabalho, daí sua induvidosa natureza salarial. Ademais, vê-se que dos demonstrativos de pagamento que o reclamante auferiu com habitualidade, durante vários meses do contrato de trabalho, que perdurou de 10/10/2022 a 1º/11/2023, ganhos sob a rubrica "incentivo variável", em valores que variavam, por exemplo, nos meses de dezembro de 2022, janeiro, março, abril, setembro, outubro de novembro, todos de 2023, inclusive com reflexos no descanso semanal remunerado (rubrica "DSR Incent. Vendas\comis"), indicando que a própria reclamada admitia a sua natureza salarial. Por essas características delineadas, não se pode dizer que, no caso concreto, a parcela amolda-se à definição de prêmio, cunhada no artigo 457, § 4º, da CLT, verificando-se, ao revés, que era paga disfarçada e habitualmente como complemento remuneratório, o que atrai a integração salarial perseguida pelo reclamante. De outra parte, a reclamada apresentou o regulamento da remuneração variável discutida, estabelecendo critérios de apuração da parcela (id a23fedb), bem como os indicadores de produtividade do reclamante (id 688248f e seguintes), sobre os quais o autor não apontou em réplica quaisquer diferenças supostamente devidas em seu proveito. E nada nos autos comprova as alegações de que o reclamante era elegível à percepção de valor a título de remuneração variável além daqueles consignadas nos holerites ou do alegado "extra bônus", nem que a reclamada "sempre manipulou seus resultados de forma a não efetuar o pagamento do PIV nos exatos termos da política remuneratória", valendo ressaltar que o autor não produziu prova testemunhal. Logo, não encontra respaldo nos elementos de prova a pretensão do autor de percepção de 70% do salário a título de "incentivo de vendas" e de 21% do salário por alegado "extra bônus", restando mesmo insatisfeito o seu ônus de comprovar diferenças. Destarte, porque é devida a integração da parcela denominada "incentivo de vendas" ao salário do autor, pelos valores constantes dos holerites, reformo em parte a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de reflexos em descansos semanais remunerados, férias, com 1/3, 13os salários e aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. A fim de evitar de evitar o enriquecimento indevido, resta autorizada a dedução dos valores pagos a título de DSR sobre incentivo variável/de vendas, conforme demonstrativos de pagamento trazidos à colação. Provejo em parte. Das horas extras - Do intervalo intrajornada A insistência do reclamante no pagamento de horas extras diz respeito a alegado tempo de trabalho não registrado, dedicado diariamente à organização e à preparação do seu posto de trabalho antes do início da jornada, bem como à invalidade do regime de compensação por banco de horas. Do seu ônus de comprovar o alegado, contudo, o autor não se desincumbiu. De efeito, nada nos autos confirma o dispêndio de tempo à disposição antes do registro do ponto, não servindo para esse fim o depoimento colhido pela testemunha no processo 1001205-62.2024.5.02.0604, porque claramente não retrata a específica rotina de trabalho do autor. Ademais, ao contrário do que relatou a testemunha naquele processo, que indicou como tempo à disposição antes do registro da jornada aquele dedicado a ligar o computador e o VPN, a esperar eventuais atualizações e a abrir os sistemas, o autor declarou em depoimento pessoal que "não se recorda seu horário de trabalho; que quando iniciava sua jornada de trabalho, que ligava o computador e verificava no sistema informações para fazer atendimento ao cliente ligando computador, às vezes havia atualização; abria os sistemas" (destacamos), tudo a indicar que era exíguo o tempo gasto com esses procedimentos antecedentes à marcação do ponto. Tem-se, portanto, que os registros de ponto carreados pela reclamada retratam a integralidade da jornada cumprida, inexistindo horas não computadas, pelo que é mesmo improcedente o pedido de horas extras sob essa ótica. E melhor sorte não assiste ao reclamante quanto à invalidade do banco de horas, cuja adoção foi autorizada pelo acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (cláusula 41ª - id 96b75ef), em consonância com o que dispõe o artigo 59, § 2º, da CLT, não se vendo irregularidade forma, nesse particular. A reclamada apresentou os controles de ponto, bem como o extrato do banco de horas, consignando diariamente horas positivas, negativas e o respectivo saldo (id 3dcbe42), e, em réplica, o reclamante, que em depoimento pessoal declarou que "fez horas extras uma ou duas vezes, creditado em banco de horas", não apontou sequer por amostragem irregularidade no seu funcionamento ou diferenças em se proveito. Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, embora tenha sido observada a pausa mínima de quinze minutos quando do cumprimento da jornada ordinária de seis horas, os controles de ponto denunciam que havia o extrapolamento desse limite diário sem a concessão do intervalo mínimo de uma hora. Cite-se, à guisa de exemplo, os dias 08/01/2023 e 15/01/2023, em que o autor laborou, respectivamente, das 15h36 às 23h05 e das 15h21 às 23h22, gozando em ambos aproximadamente vinte minutos de intervalo intrajornada (id c670025), em desconformidade com o artigo 71, "caput", da CLT, sendo devido o pagamento correspondente, consoante § 4º, do mesmo dispositivo e Súmula 437, VI, do TST. Logo, reformo a sentença, no particular, para inserir na condenação a indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, nos dias em que ultrapassada a jornada de seis horas, à luz dos controles de ponto, com o adicional de 50%, sem reflexos. Modifico, nesses termos. Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT Não prospera o inconformismo. O autor postulou a multa do artigo 477, § 8º, da CLT sob o argumento de que "ainda que o contrato de trabalho tenha sido rescindido em 10/10/2023, os documentos relativos à rescisão e a CTPS do reclamante apenas foram entregues após decorrido o prazo legal". Não juntou qualquer documento que comprovasse suas alegações, pelo que é mesmo improcedente o pedido. Nada a reparar. Da indenização por danos morais O reclamante insiste na indenização por danos morais, sustentando que (a) sofria controle e restrição para o uso do banheiro, (b) a política de remuneração variável ensejava cobrança excessiva para que todos os empregados atingissem as metas; (c) o extrapolamento no proveito das pausas gerava repreensões dos supervisores, como advertências verbais, ameaças e e-mails, que expunham os empregados a situações constrangedoras; (d) a apresentação de atestados médicos gerava redução da remuneração variável e ameaça de demissão. Contudo, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram. Repise-se que não houve produção de prova oral a confirmar os fatos alegados, que não encontram amparo nos demais elementos de prova. Em depoimento pessoal, o reclamante relatou que "inseria pausa no sistema para usar o banheiro; que havia 3 pausas curtas durante o dia, cujo tempo não se recorda, mas a pausa lanche era de 20 minutos" (grifamos), denotando que havia suficiente oportunidade para satisfação de necessidades pessoais, não se vendo alegada restrição de utilização do banheiro. Quanto ao restante das alegações, repise-se, remanescente insatisfeito o ônus que incumbia ao reclamante. Nesse contexto, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, irretocável a sentença de improcedência do pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Desse modo, à vista da parcial sucumbência ora definida, fixo os honorários advocatícios a cargo do reclamante em 5% dos pedidos improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme determinado na sentença, e da reclamada, em 5% sobre o valor da liquidação da sentença, quantia que reputo adequada ao caso concreto, tendo em vista o grau de zelo dos patronos , a natureza e o grau de complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, tudo em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT. Modifico, nesses termos. QUESTÕES ACESSÓRIAS Da correção monetária e dos juros de mora O excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC(art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). Em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, mercê do v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão:(ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (grifamos) Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil, conforme determinado na sentença. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil.Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024) (grifamos) Como corolário, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Observe-se. Dos descontos previdenciários e fiscais Os descontos previdenciários e fiscais decorrem da lei; estes da Lei nº 8.541/92, artigo 46, e aqueles, da Lei nº 8.212/91, artigo 43, caput e parágrafo único, devendo o empregado, como determina a lei, suportar o pagamento que lhe cabe. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 368, II, do TST. E, ressalvando entendimento pessoal quanto ao critério de cálculo do imposto de renda, externado em decisões anteriores, curvo-me ao entendimento jurisprudencial sedimentado no mesmo verbete e determino a incidência dos descontos fiscais mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. No mesmo tom, ressalvado entendimento anterior diverso, tenho que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, nos moldes delineados pelo artigo 404, do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária, que atribui aos juros de mora natureza indenizatória, estando abrangidos nas perdas e danos das obrigações em dinheiro. Essa, aliás, a inteligência da OJ 400, da SDI-I, do C. TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS, condenando a reclamada TELEFÔNICA BRASIL S.A. a pagar o que restar apurado em liquidação a título de (a) reflexos da parcela denominada incentivo de vendas em descansos semanais remunerados, férias, com 1/3, 13os salários e aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3; (b) indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, nos dias em que ultrapassada a jornada de seis horas, com o adicional de 50%, sem reflexos. Autorizada a dedução dos valores pagos a título de DSR sobre incentivo variável/de vendas. Autorizados os descontos fiscais do crédito da reclamante, na forma da Súmula 368, do C. TST. Correção monetária na forma da Súmula 381 do c. TST, determinando-se, ainda, que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Define-se, para efeito do artigo 832, § 3º, da CLT, como de natureza salarial as verbas deferidas, exceto férias, com 1/3, e FGTS. Arbitram-se honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da reclamada. Custas, em reversão, a cargo da reclamada, sobre o valor de R$ 3.000,00 ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 60,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS

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Antonio Bomfim Barreto Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329089154

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000442-62.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA FACHINI TESTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000442-62.2024.5.02.0054 RECORRENTE: ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000442-62.2024.5.02.0054 RECORRENTE: ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5cfc8d0): PROCESSO TRT/SP Nº 1000442-62.2024.5.02.0054 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANTÔNIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS RECORRIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (id de1e1d4), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id fe454e6), arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de prova (indeferimento da perícia contábil e da produção de prova emprestada). No mérito, discute diferenças de remuneração variável e a integração salarial da parcela, horas extras, intervalo intrajornada, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência. Custas dispensadas. Contrarrazões pela reclamada (id 3673662). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da nulidade por cerceamento de prova (indeferimento da perícia contábil e da produção de prova emprestada) Não significou cerceamento de prova, no caso concreto, o indeferimento da realização de perícia contábil para fins de apuração de diferenças de remuneração variável nem da produção da prova emprestada. Isso porque, sendo incontroverso o recebimento de premiação pelo autor, a discussão de diferenças remete à prova eminentemente documental, bem como ao apontamento de diferenças pelo reclamante, valendo ressaltar que a reclamada apresentou documentos sobre a política de remuneração variável e respectivos critérios para percepção da vantagem, sobre os quais o autor demonstrou integral ciência. A propósito, ao afirmar que "a reclamada, perversamente, manipula os resultados dos empregados, mediante uso de um sistema de cálculo extremamente complexo", o autor evidencia que pretendo a prova técnica para elucidar questões que escapam ao estudo técnico sobre os critérios adotados pela reclamada na política de remuneração. Nesse contexto, mostra-se mesmo desnecessária a realização da perícia contábil, valendo destacar, ainda, que cumpre ao magistrado, na condução do processo, indeferir diligências inúteis e desnecessárias, a teor dos artigos 765, da CLT e 370, do CPC, de aplicação subsidiária. Pelas mesmas razões, não assiste razão ao autor quanto ao indeferimento da prova testemunhal emprestada, dada a ampla possibilidade de produzi-las neste processo, o que de forma mais eficiente retrataria as particularidades do caso concreto, que decerto não estariam contempladas de forma específica nos relatos pertinentes a outros processos. Não houve, portanto, malferimento de preceitos que dizem respeito às garantias constitucionais processuais (art. 5º, LIV, da CRFB), de forma a justificar a nulidade perseguida. Rejeito. Das diferenças de remuneração variável - Da integração salarial A sentença comporta parcial alteração. Acerca da parcela variável, ao defini-la como premiação denominada "incentivo de vendas", a reclamada argumenta que referida vantagem era paga "com o objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos seus resultados". O programa de incentivo variável se propõe a definir metodologia de remuneração variável de curto prazo em função do atingimento de metas nas atividades executadas, não se vendo de seus termos o estabelecimento de exigências além do que é ordinariamente esperado do empregado, denotando que era paga como contraprestação ao trabalho, daí sua induvidosa natureza salarial. Ademais, vê-se que dos demonstrativos de pagamento que o reclamante auferiu com habitualidade, durante vários meses do contrato de trabalho, que perdurou de 10/10/2022 a 1º/11/2023, ganhos sob a rubrica "incentivo variável", em valores que variavam, por exemplo, nos meses de dezembro de 2022, janeiro, março, abril, setembro, outubro de novembro, todos de 2023, inclusive com reflexos no descanso semanal remunerado (rubrica "DSR Incent. Vendas\comis"), indicando que a própria reclamada admitia a sua natureza salarial. Por essas características delineadas, não se pode dizer que, no caso concreto, a parcela amolda-se à definição de prêmio, cunhada no artigo 457, § 4º, da CLT, verificando-se, ao revés, que era paga disfarçada e habitualmente como complemento remuneratório, o que atrai a integração salarial perseguida pelo reclamante. De outra parte, a reclamada apresentou o regulamento da remuneração variável discutida, estabelecendo critérios de apuração da parcela (id a23fedb), bem como os indicadores de produtividade do reclamante (id 688248f e seguintes), sobre os quais o autor não apontou em réplica quaisquer diferenças supostamente devidas em seu proveito. E nada nos autos comprova as alegações de que o reclamante era elegível à percepção de valor a título de remuneração variável além daqueles consignadas nos holerites ou do alegado "extra bônus", nem que a reclamada "sempre manipulou seus resultados de forma a não efetuar o pagamento do PIV nos exatos termos da política remuneratória", valendo ressaltar que o autor não produziu prova testemunhal. Logo, não encontra respaldo nos elementos de prova a pretensão do autor de percepção de 70% do salário a título de "incentivo de vendas" e de 21% do salário por alegado "extra bônus", restando mesmo insatisfeito o seu ônus de comprovar diferenças. Destarte, porque é devida a integração da parcela denominada "incentivo de vendas" ao salário do autor, pelos valores constantes dos holerites, reformo em parte a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento de reflexos em descansos semanais remunerados, férias, com 1/3, 13os salários e aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. A fim de evitar de evitar o enriquecimento indevido, resta autorizada a dedução dos valores pagos a título de DSR sobre incentivo variável/de vendas, conforme demonstrativos de pagamento trazidos à colação. Provejo em parte. Das horas extras - Do intervalo intrajornada A insistência do reclamante no pagamento de horas extras diz respeito a alegado tempo de trabalho não registrado, dedicado diariamente à organização e à preparação do seu posto de trabalho antes do início da jornada, bem como à invalidade do regime de compensação por banco de horas. Do seu ônus de comprovar o alegado, contudo, o autor não se desincumbiu. De efeito, nada nos autos confirma o dispêndio de tempo à disposição antes do registro do ponto, não servindo para esse fim o depoimento colhido pela testemunha no processo 1001205-62.2024.5.02.0604, porque claramente não retrata a específica rotina de trabalho do autor. Ademais, ao contrário do que relatou a testemunha naquele processo, que indicou como tempo à disposição antes do registro da jornada aquele dedicado a ligar o computador e o VPN, a esperar eventuais atualizações e a abrir os sistemas, o autor declarou em depoimento pessoal que "não se recorda seu horário de trabalho; que quando iniciava sua jornada de trabalho, que ligava o computador e verificava no sistema informações para fazer atendimento ao cliente ligando computador, às vezes havia atualização; abria os sistemas" (destacamos), tudo a indicar que era exíguo o tempo gasto com esses procedimentos antecedentes à marcação do ponto. Tem-se, portanto, que os registros de ponto carreados pela reclamada retratam a integralidade da jornada cumprida, inexistindo horas não computadas, pelo que é mesmo improcedente o pedido de horas extras sob essa ótica. E melhor sorte não assiste ao reclamante quanto à invalidade do banco de horas, cuja adoção foi autorizada pelo acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (cláusula 41ª - id 96b75ef), em consonância com o que dispõe o artigo 59, § 2º, da CLT, não se vendo irregularidade forma, nesse particular. A reclamada apresentou os controles de ponto, bem como o extrato do banco de horas, consignando diariamente horas positivas, negativas e o respectivo saldo (id 3dcbe42), e, em réplica, o reclamante, que em depoimento pessoal declarou que "fez horas extras uma ou duas vezes, creditado em banco de horas", não apontou sequer por amostragem irregularidade no seu funcionamento ou diferenças em se proveito. Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, embora tenha sido observada a pausa mínima de quinze minutos quando do cumprimento da jornada ordinária de seis horas, os controles de ponto denunciam que havia o extrapolamento desse limite diário sem a concessão do intervalo mínimo de uma hora. Cite-se, à guisa de exemplo, os dias 08/01/2023 e 15/01/2023, em que o autor laborou, respectivamente, das 15h36 às 23h05 e das 15h21 às 23h22, gozando em ambos aproximadamente vinte minutos de intervalo intrajornada (id c670025), em desconformidade com o artigo 71, "caput", da CLT, sendo devido o pagamento correspondente, consoante § 4º, do mesmo dispositivo e Súmula 437, VI, do TST. Logo, reformo a sentença, no particular, para inserir na condenação a indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, nos dias em que ultrapassada a jornada de seis horas, à luz dos controles de ponto, com o adicional de 50%, sem reflexos. Modifico, nesses termos. Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT Não prospera o inconformismo. O autor postulou a multa do artigo 477, § 8º, da CLT sob o argumento de que "ainda que o contrato de trabalho tenha sido rescindido em 10/10/2023, os documentos relativos à rescisão e a CTPS do reclamante apenas foram entregues após decorrido o prazo legal". Não juntou qualquer documento que comprovasse suas alegações, pelo que é mesmo improcedente o pedido. Nada a reparar. Da indenização por danos morais O reclamante insiste na indenização por danos morais, sustentando que (a) sofria controle e restrição para o uso do banheiro, (b) a política de remuneração variável ensejava cobrança excessiva para que todos os empregados atingissem as metas; (c) o extrapolamento no proveito das pausas gerava repreensões dos supervisores, como advertências verbais, ameaças e e-mails, que expunham os empregados a situações constrangedoras; (d) a apresentação de atestados médicos gerava redução da remuneração variável e ameaça de demissão. Contudo, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram. Repise-se que não houve produção de prova oral a confirmar os fatos alegados, que não encontram amparo nos demais elementos de prova. Em depoimento pessoal, o reclamante relatou que "inseria pausa no sistema para usar o banheiro; que havia 3 pausas curtas durante o dia, cujo tempo não se recorda, mas a pausa lanche era de 20 minutos" (grifamos), denotando que havia suficiente oportunidade para satisfação de necessidades pessoais, não se vendo alegada restrição de utilização do banheiro. Quanto ao restante das alegações, repise-se, remanescente insatisfeito o ônus que incumbia ao reclamante. Nesse contexto, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, irretocável a sentença de improcedência do pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Desse modo, à vista da parcial sucumbência ora definida, fixo os honorários advocatícios a cargo do reclamante em 5% dos pedidos improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme determinado na sentença, e da reclamada, em 5% sobre o valor da liquidação da sentença, quantia que reputo adequada ao caso concreto, tendo em vista o grau de zelo dos patronos , a natureza e o grau de complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, tudo em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT. Modifico, nesses termos. QUESTÕES ACESSÓRIAS Da correção monetária e dos juros de mora O excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC(art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). Em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, mercê do v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão:(ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (grifamos) Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil, conforme determinado na sentença. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil.Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024) (grifamos) Como corolário, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Observe-se. Dos descontos previdenciários e fiscais Os descontos previdenciários e fiscais decorrem da lei; estes da Lei nº 8.541/92, artigo 46, e aqueles, da Lei nº 8.212/91, artigo 43, caput e parágrafo único, devendo o empregado, como determina a lei, suportar o pagamento que lhe cabe. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 368, II, do TST. E, ressalvando entendimento pessoal quanto ao critério de cálculo do imposto de renda, externado em decisões anteriores, curvo-me ao entendimento jurisprudencial sedimentado no mesmo verbete e determino a incidência dos descontos fiscais mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. No mesmo tom, ressalvado entendimento anterior diverso, tenho que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, nos moldes delineados pelo artigo 404, do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária, que atribui aos juros de mora natureza indenizatória, estando abrangidos nas perdas e danos das obrigações em dinheiro. Essa, aliás, a inteligência da OJ 400, da SDI-I, do C. TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por ANTONIO BOMFIM BARRETO DOS SANTOS, condenando a reclamada TELEFÔNICA BRASIL S.A. a pagar o que restar apurado em liquidação a título de (a) reflexos da parcela denominada incentivo de vendas em descansos semanais remunerados, férias, com 1/3, 13os salários e aviso prévio indenizado, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3; (b) indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, nos dias em que ultrapassada a jornada de seis horas, com o adicional de 50%, sem reflexos. Autorizada a dedução dos valores pagos a título de DSR sobre incentivo variável/de vendas. Autorizados os descontos fiscais do crédito da reclamante, na forma da Súmula 368, do C. TST. Correção monetária na forma da Súmula 381 do c. TST, determinando-se, ainda, que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Define-se, para efeito do artigo 832, § 3º, da CLT, como de natureza salarial as verbas deferidas, exceto férias, com 1/3, e FGTS. Arbitram-se honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da reclamada. Custas, em reversão, a cargo da reclamada, sobre o valor de R$ 3.000,00 ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 60,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001205-91.2024.8.11.0012

ID: 275517331

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-91.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SOUZA DE CEDRO

Sentença

Advogados:

LUZVANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001205-91.2024.8.11.0012 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: LEANDRO SOUZA DE CEDRO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001205-91.2024.8.11.0012 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: LEANDRO SOUZA DE CEDRO, RENATO FERREIRA DA SILVA, THIAGO LOPES DE ARAUJO Vistos. Trata-se de ação penal deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra LEANDRO SOUZA DE CEDRO, RENATO FERREIRA DA SILVA e THIAGO LOPES DE ARAUJO, qualificados nos autos, dando-os como incursos no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal (FATO 01), praticado contra – SONILDA FERREIRA NEVES PRESTES; no artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais (FATO 02), praticado contra VERIDIANO CLEMENTINO; e no art. 146, § 1º, (FATO 03), praticado contra ANTÔNIO SENA ROSA; c/c art. 69, todos do Código Penal. Das condutas imputadas aos réus. Fato 01: Noticia a peça persecutória que, no dia 07 de julho de 2024, por volta das 20h15min., na residência localizada na Avenida Espírito Santo, n.º 181, bairro Tonetto, neste município de Nova Xavantina/MT, os denunciados LEANDRO SOUZA DE CEDRO, vulgo “CUIABANO”, RENATO FERREIRA DA SILVA, alcunhado de “RENATINHO”, e THIAGO LOPES DE ARAÚJO, conhecido como “Pica-Pau”, cientes do caráter ilícito e reprovabilidade de suas condutas, caracterizada pela unidade de desígnios e atuação conjunta, visando o mesmo fim comum, por motivo torpe, mediante meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, utilizando-se de pedaços de cabo de vassoura, revestidos de madeira e de metal, e de uma forma de alumínio, mataram a vítima SONILDA FERREIRA NEVES PRESTES, ao desferirem nela golpes que foram a causa eficiente de sua morte, conforme consta da certidão de óbito de f. 319 – ID 162456491 – e do Laudo Pericial n.º 522.1.01.9191.2024.188930-A01 (necrópsia), (f. 320-358 – Id. 162456492). Fato 02: Outrossim, ressai do apuratório que, nas mesmas circunstâncias espaço-temporais descritas no FATO 01, os increpados Leandro Souza de Cedro, vulgo “Cuiabano”, Renato Ferreira da Silva, vulgo “Renatinho” e Thiago Lopes de Araújo, vulgo “Pica-Pau”, cônscios da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, praticaram vias de fato contra o ofendido VERIDIANO CLEMENTINO. Fato 03: Abstrai-se, ademais, do caderno investigativo que, nas mesmas circunstâncias espaço-temporais descritas no FATO 01, os incriminados Leandro Souza de Cedro, vulgo “Cuiabano”, Renato Ferreira da Silva, vulgo “Renatinho” e Thiago Lopes de Araújo, vulgo “Pica-Pau”, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, constrangeram, mediante grave ameaça, através da utilização das armas apontadas no FATO 01, a capacidade de resistência do ofendido ANTÔNIO SENA ROSA a não fazer o que a lei permite. Da marcha processual. Os acusados foram presos em flagrante no dia 07 de julho de 2024 (Id. 162455564). A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (Id. 165182810). A denúncia foi recebida aos 16 de agosto de 2024, bem como foi autorizada perícia nos aparelhos celulares apreendidos (Id. 165458412). Os acusados Renato Ferreira da Silva, Thiago Lopes de Araujo e Leandro Souza de Cedro foram devidamente citados, sendo que os dois primeiros manifestaram o desejo de serem representados pela Defensoria Pública Estadual e o último manifestou o interesse de constituir advogado para sua defesa (Id. 166535870). Aportou-se aos autos, laudo pericial do local do crime nº 167130210 (Id. 167130210). A Defensoria Pública Estadual apresentou resposta à acusação em favor dos acusados Thiago Lopes de Araújo e Renato Ferreira da Silva (Id. 169430186). Intimado novamente, o acusado Leandro Souza de Cedro manifestou a necessidade de ser representado pela Defensoria Pública (Id. 169691631). A Defensoria Pública identificou possível incompatibilidade de teses defensivas dos acusados Renato e Thiago em relação ao acusado Leandro, pugnando pela nomeação de advogado dativo para patrocinar os interesses deste último (Id. 171869772). Id. 171779511: Decisão de manutenção da prisão preventiva dos acusados Leandro Souza de Cedro, Renato Ferreira da Silva e Thiago Lopes de Araujo, com fundamento no artigo 310, § 2º, artigo 312 e artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Nomeação de advogada dativa ao acusado Leandro (Id. 172168408), a qual, por razões de foro íntimo, recusou a nomeação (Id. 173272464). Posteriormente, para representar o acusado Leandro, foi nomeado o Dr. Luzvandro Vieira de Oliveira Júnior (Id. 173356204), o qual apresentou resposta à acusação (Id. 173592872). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária (artigo 397, CPP), foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (Id. 173772177. Feita a reanálise, foi mantida a prisão cautelar dos acusados (Id. 1757234030). Durante a instrução, foram ouvidas as vítimas Antônio Sena Rosa e Veridiano Clementino, inquiridas as testemunhas PM Marcos Lira da Silva, Regina Barbosa Meire, Josivani Pereira de Oliveira, IPC Kátia Martins Gontijo, IPC Valério Carvalho da Guarda, PM Adenilson Ribeiro da Silva (Id. 175972101). A defesa do acusado Leandro Souza de Cedro apresentou pedido de transferência de unidade prisional (Id. 176418272). Por sua vez, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (Id. 178262036). O requerimento foi indeferido por este Juízo (Id. 178505272). Em audiência em continuação, as partes desistiram da oitiva das testemunhas Evódio Wabuwa Tesererob’O, Gleisson Eustaquio de Araújo, Dorival Miranda Sena Corado e Ricardo da Silva Souza, o que foi homologado. Por fim, os réus foram interrogados. O Ministério Público, em diligência, postulou o encaminhamento do laudo pericial dos aparelhos celulares apreendidos para apresentação de memoriais (Id. 179289284). Juntada do laudo pericial dos aparelhos celulares nº 214.2.16.9067.2025.001426-A01 (Id. 182661522). Decisão de manutenção da prisão preventiva em desfavor dos acusados (Id. 184878989). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público requereu a pronúncia dos réus, Leandro Souza de Cedro, Renato Ferreira da Silva e Thiago Lopes de Araújo, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) (vítima fatal – SONILDA FERREIRA NEVES PRESTES), do Código Penal (FATO 01), e das infrações penais conexas, previstas no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais, (vítima VERIDIANO CLEMENTINO) (FATO 02); e no art. 146, § 1º, (ofendido ANTÔNIO SENA ROSA) (FATO 03), c/c art. 69, todos do Código Penal. (Id. 191590290). A defesa do acusado Leandro Souza de Cedro postulou a (i) impronúncia e consequente absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos IV, V e VII, todos do Código de Processo Penal, por inexistir, nos autos, provas concretas e robustas, que possam dar sustentação às condenações pretendidas pelo Ministério Público Estadual; e (ii) impronúncia e consequente absolvição, com suporte no princípio do in dubio pro reo, pois nos autos existem meros indícios de autorias, sendo que as provas são nebulosas e geradoras de dúvidas, não se prestando para dar sustentação a um possível édito condenatório em face do acusado (Id. 192628921). Já a defesa dos acusados Thiago Lopes de Araújo e Renato Ferreira da Silva postulou a (i) impronúncia, com fulcro no artigo 414 do CPP, por insuficiência probatória quanto à autoria delitiva; e (ii) em linha subsidiária, pelo afastamento das qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, I, III e IV), pronunciando-se na modalidade simples (Id. 194134787). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente registra-se que não há nulidade a ser reconhecida ou irregularidade a ser sanada. O processo transcorreu regularmente, garantindo aos acusados o contraditório e a ampla defesa. Sem alegação de preliminar, passo ao exame da judicium accusationis. Cumpre salientar que, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri (artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal). Assim, nessa fase processual – iudicium accusationis ou sumário de culpa -, não é permitido ao juiz togado a incursão aprofundada no mérito da causa, sob pena de nulidade e de subtração da competência constitucionalmente definida. Isso porque se deve permitir que o Conselho de Sentença possa analisar as provas livremente, sem se deixar influenciar pela motivação da decisão proferida nesta oportunidade. Nestes termos, a análise das provas dar-se-á de forma perfunctória, a fim de manter intangível a competência do Tribunal Popular, sendo cediço que, nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, havendo provas da materialidade e indícios de autoria, impõe-se a prolação de decisão de pronúncia, conforme artigo 413 do Código de Processo Penal. Estabelecidas essas premissas tenho que, no presente caso, os réus devem ser pronunciados, nos termos da inicial acusatória. Nessa toada, passo a analisar e a fundamentar especificamente a existência dos requisitos de admissibilidade da acusação. Da materialidade. A materialidade do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal), em relação à vítima Sonilda Ferreira Neves Prestes (fato 01), está estampada no auto de prisão em flagrante nº 105.3.2024.12148 (Id. 162455564), boletim de ocorrência nº 2024.201379 (Id. 162455565 e 162455566), termo de exibição e apreensão (Id. 162455573), fotos dos objetos utilizados (Id. 162455574, 162455575), relatório de investigação nº 2024.13.73761 (Id. 162455576), relatório de investigação nº 2024.13.73835 (Id. 162455577), exame de corpo e delito na pessoa de Veridiano Clementino (Id. 162455580), termo de reconhecimento de pessoa nº 2024.16.324879 (Id. 162455583), termo de reconhecimento de pessoa nº 2024.16.324883 (Id. 162455584), termo de recnhecimento de pessoa nº 2024.16.324890 (Id. 162455585), boletim de ocorrência nº 2024.201428 (Id. 162455587), termo de exibição e apreensão nº 2024.16.325359 (Id. 162455588), termo de exibição e apreensão nº 2024.16.327271 (Id. 162456185), laudo de exame pericial – exames biológicos nº 522.3.08.9191.2024.189614-A01 (Id. 162456187), certidão de óbito da vítima Sonilda Ferreira Neves Prestes (Id. 162456491), laudo pericial – exames em mortos – necropsia nº 522.1.01.9191.2024.188930-A01 (Id. 162456492), relatório de investigação nº 2024.13.76485 (Id. 162456495), relatório final nº 2024.7.83596 (Id. 162456502), bem como pelas oitivas perante a Autoridade Policial e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. Os crimes conexos de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41), em desfavor de Veridiano Clementino (fato 02) e constrangimento ilegal (art. 146, § 1º, c/c art. 69, do Código Penal), em desfavor de Antônio Sena Rosa (fato 03) se inserem no mesmo contexto temporal e motivacional do delito de homicídio qualificado, havendo prova da materialidade, consoante documentos acima relacionados e prova testemunhal colhida na fase inquisitiva e judicial. Dos indícios de autoria. Admitida a materialidade do crime contra a vida, contenta-se a lei, para a decisão de pronúncia, com a verificação de tão somente indícios suficientes no que diz respeito à autoria. E, no caso dos autos, há indícios suficientes de autoria que recaem sobre Leandro Souza de Cedro, Renato Ferreira da Silva e Thiagoo Lopes de Araújo. E, da mesma forma, quanto aos crimes conexos. Vejamos: Ouvida em juízo, a vítima Antônio Sena Rosa relatou que conhecia Sonilda de Nova Xavantina e conviveu com ela maritalmente por cerca de 09 (nove) anos. Separaram-se 04 (quatro) meses. Moravam juntos na Avenida Espírito Santo, n.º 81, bairro Tonetto. Permaneceu a amizade entre eles após o ocorrido. O término do relacionamento não teve nada a ver com o fato. Durante os 04 (quatro) meses em que ficou separado de Sonilda, ela estava se relacionando com Evódio. Muita gente frequentava a casa de Sonilda. Na casa, moravam Sonilda, Evódio e os outros que ficavam lá. LEANDRO, RENATO E THIAGO não moravam na casa, mas frequentavam sempre a casa. Eles não tinham caso com a Sonilda, eles respeitavam ela bastante. Relatou que Evódio cortou Leandro com o facão, atingindo cabeça e braço. Não sabe ao certo, mas parece que Leandro levou quarenta e seis pontos na cabeça, no corte. Thiago e Renato não estavam juntos na ocasião. Informou que viu os fatos, pois ocorreram na casa de Sonilda, uns sete dias antes. Evódio discutiu com Leandro e, na ocasião, Evódio pegou um facão e cortou Leandro. Estava todo mundo bebendo. Não se recorda de quem estava nesse dia, era bastante gente. O Renato e o Thiago não estavam. Não sabe dizer o motivo da discussão entre eles. Acredita que não tenha relação com Sonilda a discussão. Teve uma discussão e Evódio pegou um facão e agrediu Leandro. O próprio declarante socorreu Leandro, acionou o corpo de bombeiros e o acompanhou até o hospital. Leandro ficou um dia internado e, após, foi liberado. Evódio fugiu. Não ficou sabendo de ameaça por parte de Leandro. Depois do acontecido, Leandro ainda continuou a ir à casa de Sonilda juntamente com Thiago e Renato. No dia dos fatos, era aniversário de Sonilda e ela fez uma festinha, assaram uma carne. Tinha bastante gente, mais ou menos vinte pessoas. Estavam na casa Josivanio, Regina e Neguinho. Começaram a assar a carne cedo. Que Leandro, Thiago e Renato chegaram na casa por volta das 16h30min e 17h00min. Conhece os acusados por nome e apelido. Chegaram procurando Evódio, sendo que Sonilda disse que não sabia sobre a presença dele, que estava para a aldeia. Aí chegou e espancaram-na. Eles pegaram um pedaço de pau, inclusive pegaram até um ramo de mandioca. Neguinho chegou a interferir no momento em que eles estavam agredindo Sonilda, e eles pegaram e deram umas pancadas nele também. Os pedaços de pau estavam na casa e a Polícia Civil os levou para a Delegacia. Renatinho e Thiago bateram em Clementino. Leandro não bateu em Neguinho. Esclareceu que tentou interferir e eles deram uma pancada na sua costela e um golpe com a forma de bolo na sua cabeça, isso foi Renatinho e Thiaguinho. Eles falaram: “você fica quieto” e me jogaram no sofá. “Se você mexer, nós te mata também.” Ficou sentado no sofá. Não foi amarrado. Começaram a agredir Sonilda. Pegaram pedaço de pau, cabo de rodo, rama de mandioca e a espancaram. Como Evódio não estava, fizeram isso com ela. Sonilda disse que não sabia onde estava Evódio, que achava que ele estava na aldeia. Ficou sentado em um sofá na área e a agressão aconteceu na área. Viu toda a agressão. Só bateram, não foi verbalizado nada. Os três bateram nela. Não sabe dizer quem estava com o quê, mas os três agrediram Sonilda com os objetos. Sonilda não reagiu. Bateram nela também com uma forma de bolo. Bateram muito na cabeça, no bumbum. Josivanio e Regina saíram. Os acusados o colocaram para correr. Durante a agressão, Sonilda ficou deitada no sofá, não deixaram ela levantar. Sonilda estava em outro sofá. Durou mais ou menos uma hora. Não tentou correr e nem gritar, pois os acusados ficavam se alterando para que ele não fugisse. O Leandro falou para Renato e Thiago não mexerem com ele, pois ele não tinha nada a ver com o rolo. Pararam quando ela não estava mais reagindo. Eles comeram na casa e depois foram embora. Quando saíram, disseram: “bico fechado”. Pediu para o vizinho ligar para o corpo de bombeiros, que disseram que era assunto da polícia. Ligaram para a polícia que compareceu ao local, mas ela já estava morta. Os acusados saíram a pé. Não ouviu perguntarem sobre dinheiro. Atualmente, a casa está vazia. Sonilda tinha dois filhos, um mora em Nova Xavantina e o outro em Brasília. Conversou com Abu depois do crime e ele falou que se tivesse junto, isso não teria acontecido. Só utilizavam bebida alcoólica. Não usavam drogas. Na casa estavam o depoente, Sonilda, Josivânio e Regina. Espancaram Sonilda por cerca de uma hora. Ela gritou, mas ninguém socorreu. Ouvida em juízo, a vítima Veridiano Clementino relatou que conhecia Sonilda há alguns meses antes do acontecido. Ela era vizinha próxima. Frequentava a casa dela de vez em quando, ia beber. (...) Conhecia Renatinho, Cuiabano e Thiago Pica-Pau da casa de Sonilda. Eles estavam sempre na casa de Sonilda, eram amigos entre eles e estavam sempre juntos. Não sabe dizer se eles eram de confusão. Os três bebiam e não sabe dizer se eles se envolveram em confusão. Abu, quando bebia, se envolvia em confusão. Estava presente no dia da confusão entre Abu e Leandro, relatando o declarante que, neste dia, estava deitado e Leandro queria entrar na casa e, na ocasião, estava Antônio Sena Rosa. Na oportunidade, Leandro queria ‘entrar para dentro’ da casa e, por conta disso, começou o problema com Evódio, que pegou a machadinha e cortou a cabeça de Leandro. Não teve briga, só discussão. Não sabe dizer o teor da discussão entre Abu e Leandro, nem se houve relação com dinheiro. Relatou que estava dormindo em um quarto próximo. Viu Abu dar o golpe de machadinha em Leandro. Leandro caiu e foi socorrido pelo bombeiro, que foi acionado por Antonio e Sonilda. Foram dois golpes na cabeça e no braço. Tomou uns pontos e foi liberado. Conversou com Abu depois do acontecido, mas Abu não disse nada. Leandro ameaçou Abu. Sempre ia à casa de Sonilda procurar Abu. Também o procurava na rua. Quando Leandro ia procurar Abu, sempre estava com Thiago e Renato. No dia dos fatos, era aniversário de Sonilda. Ela disse: “tudo terminou bem”, nesse momento eles chegaram, entraram para dentro, já começaram a me chutar e caçar Evódio. Meteram a colher de pedreiro na minha cabeça, não machucando e chutando. Seu Antônio ficou lá e saiu correndo para a rua. Saíram também Josivani e a mulher e foi o fato que aconteceu e eles espancaram ela. Só esteve presente na hora em que eles chegaram e lhe chutaram. No dia dos fatos, estavam o depoente, Antônio, Josi, Regina e Sonilda. Abu tinha saído para a casa de uns parentes dele. Beberam na casa mais cedo. Só bebida que tinha na casa. Eles chegaram à casa por volta das 16h00min. Não foram convidados, chegaram arrombando o portão e já começaram a chutar. Chegou a agredir o seu Antônio. Abriram o portão com força. Chegaram com as mãos limpas. Perguntaram de Abu e falaram que não estava lá e começaram a agressão. Foi Leandro que chutou o depoente, que pegou na altura do peito. Nesse momento não foi pego pedaço de pau. Não chamou a polícia. Não sabia que ia acontecer. Quando saiu, o senhor Antonio e Sonilda não tinham sido agredidos. Não presenciou ameaça. Só perguntaram por Abu. O Leandro disse que o depoente estava devendo para ele e, por isso, ele o chutou. Tomou conhecimento do acontecido porque voltou e viu os bombeiros chegando lá. Antonio contou que tinha acontecido, que foi agredido ele primeiro e depois Sonilda. Ele foi obrigado a ficar na casa. Antonio contou que Sonilda foi agredida com pedaço de pau, rama de mandioca e todos os três agrediram. Quando soube do ocorrido, não entrou na casa, já estava isolada, mas ela já tinha morrido. Viu pedaços de pau que a perícia estava tirando. Fizeram isso porque estavam atrás de Evódio e, como ele não estava, agrediram e mataram Sonilda. (...). Sob o crivo do contraditório, o Policial Militar Marcos Lira da Silva relatou que participou apenas da prisão dos réus. Ligaram para ele dando a notícia de que a Sonilda havia sido espancada na residência dela e provavelmente ela já estaria sem vida. Quando chegaram ao local, juntamente com o Cabo Adenilson, o Corpo de Bombeiros já estava lá. Sargento Luz e o Soldado Lorenço já haviam constatado que ela tinha ido a óbito. No local também estava o senhor Antonio. Acredita que ele convivia com ela, tinha algum relacionamento, mas ele morava na residência com ela. Lá conviviam muitas pessoas. Acha que Sonilda fazia refeições e ajudava esse pessoal mais nessa área de usuários. Com base no que o senhor Antonio ia passando para a polícia, as pessoas de Renato, Thiago e Cuiabano, só conhecendo de outras detenções Thiago Pica Pau, foram às residências deles e encontraram Renato e Thiago que não esboçaram nenhuma reação e acompanharam a guarnição tranquilo e Cuiabano foi preso pela força tática em Barra do Garças. Os dois disseram que participaram do ocorrido na residência, porém um jogava para o outro e colocavam a autoria para Cuiabano, dizendo que ele tinha uma desavença com Sonilda. (...). Ouvida em juízo, Regina Barbosa Meira disse que conhece os réus, afirmando que Thiago é sobrinho de sua irmã e conhece como sobrinho, Renato é enteado de seu primo e não conhece Cuiabano. (...) Thiago e Renato frequentavam bastante a residência de Sonilda. Leandro fazia pouco tempo que residia na cidade, mas também ia lá. Teve a confusão em que o índio agrediu Leandro. Nesse dia, todos estavam bebendo. Eles começaram a discutir e só viram o índio agredir Leandro na cabeça com uma machadinha. Leandro passou a procurar Abu na casa de Sonilda. Nunca ouviu Leandro ameaçar que faria alguma coisa com Abu. SONILDA era uma mãe para quase todos. Lá era uma casa de apoio. Neguinho foi adotado por Sonilda. Demorou entre 18 (dezoito) a 20 (vinte) dias entre o episódio de Abu e Leandro e o dia da morte. Depois deste fato, Leandro passou a ir com frequência para procurar Abu e não o encontrou. Nestes dias, Leandro ia normalmente até a casa de Sonilda. Leandro sempre andava com Renato e Thiago por serem amigos de “beberem juntos”. Thiago e Renato não comentaram nada com a declarante sobre a intenção de Leandro com Abu em vingar este episódio. No dia do fato, foi aniversário de Sonilda e a declarante estava fazendo janta e eles chegaram caçando o índio e Sonilda dizia que não sabia e Sonilda pedia para não fazer aquilo. Thiago pediu para a declarante ir embora. No dia dos fatos, teve bebida alcoólica. Estavam na casa a depoente, Josivani, Antônio, Sonilda e Veridiano. Abu não estava em casa, acreditando que ele estava na aldeia Parabubu. Leandro, Renato e Thiago chegaram juntos procurando pelo índio e Sonilda dizia que não sabia. Eles começaram a pressioná-la para dizer onde estava o índio. Estava ouvindo, em pé, na cozinha. Quando começaram a agredi-la, saíram correndo. Viu que Renatinho acertou Tonho. Leandro deu um tapa em Neguinho. Renatinho e Leandro começaram a agredir a vítima com uma forma de bolo e rama de mandioca. (...). Em juízo, a testemunha Josivani Pereira de Oliveira disse que conhece os réus, mas não é amigo íntimo. Sobre os fatos, estava morando na chácara de sua genitora. Na época dos fatos, já tinha uns 04 (quatro) ou 05 (cinco) dias que não estava morando mais nos fundos da casa de Sonilda, um bocado de tempo. Sonilda era gente boa e ajudava todo mundo, tinha um coração muito bom. Ela recebia em sua casa pessoas que bebiam, as alimentava. Os filhos dela não frequentavam sua casa. No dia do aniversário, o filho mais velho levou o telefone para ela falar com o seu outro filho que mora em Brasília. Cuiabano brigou com o índio, que o agrediu com uma machadinha. No dia da briga, o depoente estava lá e contou que Leandro estava enjoando, dando trabalho na casa de Sonilda, e Sonilda pediu para Evódio dar um jeito e Abu deu um empurrão nele e ele levantou. Foi de novo, foi na hora em que Abu pegou a machadinha e arrumou nela e ele caiu no chão e desmaiou. Nesse dia, Leandro estava alterado e Sonilda dizia que quem mandava lá era ela, que pediu para Abu tomar providência. Evódio deu um empurrão nele e ele caiu, levantou e partiu para cima de Evódio. Evódio pegou uma machadinha e deu nele. Depois que Leandro saiu do hospital, ele foi à casa da Sonilda atrás de Evódio, querendo vingança. Cuiabano foi acertado na cabeça. No dia da morte de Sonilda, eles chegaram perguntando pelo índio e Thiago Pica-Pau já foi falando: 'Josi, fica quieto no seu canto, que você não tem nada com isso, você e mais minha tia', esclarecendo que sua mulher é tia de Thiago Pica-Pau. Ficaram interrogando Sonilda, perguntando cadê o índio, cadê o índio. E depois começaram a agredir Sonilda na cabeça. Rumou uma forma na cabeça dela. O depoente pediu para eles pararem com isso. Antes de agredir Sonilda, eles agrediram o Neguinho. Já chegaram agredindo o Neguinho, pegaram uma colher de pedreiro e bateram na cabeça de Neguinho, que saiu correndo. Chegaram desorientados, relatando não saber o que eles haviam usado. Sua mulher saiu correndo e, na sequência, o depoente correu também. Não viu mais nada. Só ficou sabendo da notícia depois. Thiago e Cuiabano bateram em Neguinho e em Tonho. Renato e Cuiabano foram interrogar Sonilda, enquanto Thiago ficou com o depoente, sua esposa e Tonho. Eles perguntavam do índio. Quando ela disse que não sabia onde ele estava, Renato meteu uma forma na cabeça dela, viu ele dar uma formada. Cuiabano estava com rama de mandioca. Acha que o motivo se deu por conta do índio, de vingança. Sob o crivo do contraditório, a Investigadora de Polícia Kátia Martins Gontijo informou que quem prendeu os acusados foi a polícia militar. (...) Durante as investigações, descobriram que teve o fato do Leandro Cuiabano, que tinha sido agredido pelo mesmo índio Abu. Recebeu informação de Abu que, quando agrediu Leandro, voltou para a aldeia e, quando retornou à cidade, Sonilda lhe disse para ficar escondido, pois Leandro estava à sua procura e queria se vingar. Concluíram que o motivo foi que o índio que era namorado de Sonilda havia agredido Thiago e Leandro, que resolveu se vingar. Thiago fala em seu interrogatório que o índio também agrediu Renatinho. Thiago disse que não agrediu Sonilda, que quem agrediu ela foi Renato e Leandro. Não sabe dizer o motivo da briga entre eles. Quando o índio bebia, ficava agressivo mesmo. Renato diz que quem agrediu foi apenas Leandro. Thiago e Renato moravam próximo à vítima. As testemunhas que têm são aquelas que estavam no local na hora dos fatos. Os vizinhos próximos não disseram nada. Por fim, relatou que só participou da ordem de serviço referente à motivação. Não tem conhecimento se Sonilda e os demais eram usuários de drogas, que eram alcoólatras. Que a residência era utilizada por alguns traficantes, pois era bastante movimentada. Sob o crivo do contraditório, o Investigador de Polícia Valério Carvalho da Guarda informou que tiveram uma determinação da autoridade policial a fim de cumprir uma ordem de serviço para apurar a motivação do crime de homicídio e, em posse dessa ordem de serviço, fizeram algumas diligências e constataram que a motivação principal seria uma agressão do companheiro de Sonilda, do atual namorado dela, que seria o Evódio. Ele teria sofrido agressão que utilizou uma ferramenta, uma machadinha, cortando a cabeça de Leandro, que foi parar até no hospital, foi o que motivou o crime. O Leandro queria que Sonilda desse conta de Evódio, que depois dos fatos evadiu-se da cidade e foi para a aldeia, no município de Campinápolis. A agressão sofrida por Leandro foi em torno de uma semana antes do homicídio de Sonilda. (...) Participou da questão das vestimentas, porque os dois acusados estavam com vestígios de sangue, relatando ser Thiago e Leandro (não tendo certeza se era Leandro ou Renato, mas afirmou ser dos dois que foram presos em Nova Xavantina). Tiraram fotografias e juntaram no relatório. Teve muito pouco contato com os acusados e um ficou jogando a culpa para o outro. Durante as investigações, não havia outros suspeitos, eram só os 03 (três), pois tinha testemunhas que estavam no local e fizeram o reconhecimento pessoal e confirmaram que seriam eles. (...). Sob o crivo do contraditório, o Policial Militar Adenilson Ribeiro da Silva informou que estava de serviço quando o COPOM recebeu uma ligação do Sr. Antonio Sena, relatando que tinha acontecido um espancamento na casa de Sonilda. Foram até a residência e o pessoal do corpo de bombeiros já estavam lá. Entraram na casa da vítima e ela já estava sem vida, com vários hematomas no corpo e sangramento. Quando chegaram já mais fazia de meia hora do acontecido. Colheram informações e ficaram sabendo que foram três pessoas que havia feito isso. Através das informações foram na casa de dois, sendo o Thiago e Renato, os quais foram localizados e não demonstraram nenhuma resistência, os levaram para a Delegacia e fizeram o boletim de ocorrência e outro, Leandro, foi encontrado em Barra do Garças pela força tática. Sonilda estava deitada na área dos fundos. A perícia chegou depois. (...) A roupa de Renato estava com marca de sangue na bermuda. Sobre Thiago, não se lembra se ele tinha vestígios de sangue. Eles foram à rodoviária e viram que Leandro tinha comprado uma passagem. Imaginou que Leandro teria ido de carro ou de ônibus. Tiveram informações de que Leandro iria para Cuiabá. Não sabe dizer se esta passagem foi comprada no dia do fato ou em data anterior. O foco de sua guarnição foi, no dia dos fatos, a prisão dos outros dois acusados. (...) Interrogado em juízo, o denunciado Leandro Souza de Cedro declarou que uns dias antes, eles tentaram contra a minha vida, eles tiraram, eles me deram quatro golpes de machadinha nas minhas costas. Dois nas minhas costas e um no meu braço. Isso foi a mando da dona Sonilda, porque ela mandou o Evódio fazer isso comigo. Aí, no dia desse fato, eu mandei um vídeo para minha mãe, aí a minha mãe falou para mim ir embora de Xavantina antes que me matassem. Aí foi que minha mãe mandou dinheiro para mim no Pix, aí eu fui comprar a passagem para Cuiabá para mim ir embora. Aí, só que como eu estava com muito serviço para fazer em Xavantina, aí eu estava bebendo no domingo, aí foi onde eu encontrei o Renato e o Thiago. Nisso que eu encontrei o Renato e o Thiago, eu pedi para eles ir lá na casa da Sonilda comigo. A Sonilda e o índio estava em constante ameaça à minha pessoa, falando que ia tentar, ia terminar de me matar porque eles não conseguiram me matar. Aí eles roubaram meu dinheiro, pegaram o meu cartão e pegaram minha carteira de trabalho, minha bicicleta. Aí, no dia em que eu falei para ele, eu chamei o Thiago, Thiago, Renato para ir até a residência comigo para falar pra ele deixar eu quieto, não mexer comigo, porque eu não quero nada com eles. Ao chegar à residência da Sonilda, esse índio já virou um alvoroço dentro da residência dela. O índio saiu correndo e a Sonilda jogou um pedaço de pau para o meu rumo. Aí ela veio com o objeto na mão, parecendo uma faca na mão dela, pra cima de mim. Eu, como que eu já estava traumatizado por ela, eu já estava traumatizado com eles, ter tentado matar eu, quando eu desferi os golpes de paulada na dona Sonilda. Aí ela acabou caindo no chão. Aí acabou morrendo, mas em nenhum momento eu fui à residência dela com a intenção de matar ela. Eu fui lá na residência dela para poder pedir para ela deixar eu em paz, porque eu ia continuar em Xavantina, porque minha mãe já tinha me mandado embora. Aí minha mãe mandou até o dinheiro pra comprar passagem pra mim agora, porque antes que me matasse lá na cidade Xavantina. Só que eu fui lá pra falar pra ela, pedi até para os guris ir lá comigo, porque eu estava com medo dela e desse índio que eles me deixar em paz que queria continuar na cidade. Eu não queria ir embora, eu queria terminar o meu serviço. Aí foi quando aconteceu essa briga, aí que ela veio, veio meu rumo, jogou o pau em cima de mim, veio com o objeto na mão, entendeu? Acabei dando uns golpes nela e esses golpes ela acabou vindo a óbito. (...) Eu não tava sozinho, não. Estava eu, o Renato e o Thiago, ele estava. Foi até lá comigo, mas na hora da bagunça, assim, ele saiu de perto. Eles saíram de perto, e eles, o Thiago, Renato, eles não têm nada a ver com isso, doutora. Eles não têm nada a ver com isso. Quem efetuou as pauladas na dona Sonilda, excelência, fui eu. O Thiago e o Renato eles não têm nada a ver. (...) no dia dos fatos em que foi lá, nesse fato, estava só o Antônio. O Antônio estava lá sozinho, deitado no sofá, dormindo, bêbado. A Regina não estava lá. O Josi não estava lá. Esse Clementino não estava lá. Não tinha ninguém dentro da residência quando nós chegamos. Só estavam Dona Sonilda, o Tonho e esse índio aí que saiu correndo, quando a gente chegamos lá. Interrogado em juízo, o denunciado Renato Ferreira da Silva relatou que estavam bebendo no bar e Leandro chamou ele e Thiago para ir lá na casa de Sonilda, que era aniversário dela. Aí nós fomos, só que antes disso, o senhor índio já tinha machucado ela, tentado matar ela. Só que pensei que nem ia dá problema nenhum. Eu fica lá direto lá mais eles, bebendo. Aí fui lá, chegou lá, ela pegou uma vassoura, jogou no Leandro, aí ela estava com um objeto, que achei ser uma faca. Ela foi pra cima dele, foi onde, pegou um pedaço de pau e deu as cacetadas nela, aí ela já caiu morta, né? Foi o Leandro que acertou os golpes. Viu um objeto nas mãos de Sonilda. Já estava desesperado. Já estava com medo e, no susto, Leandro deu a paulada nela. (...) Quem estava na casa era só o Antonio. Estava deitado no sofá, bêbado. A Regina não tava, o Josi não tava, e nós chegou o índio tinha ido embora. (...). Interrogado em juízo, o denunciado Thiago Lopes de Araújo disse que, em momento algum agrediu Sonilda. (...) Eu fui junto com eles lá. (...) Só que no que nós chegou lá, ela já veio com a vassoura, já jogou no Leandro e querendo furar o Leandro e querendo furar o Leandro. E o Leandro desferiu alguns golpes de cabo de rodo nela. Foi só isso. Nós até saiu de perto, entendeu? O marido dela, que era um Antonio, estava dormindo bêbado no sofá. Eu acho que nós até acordemo ele, entendeu? Ou Toinzinho como ele é chamado. Ele tava bêbado no sofá. Ele nem chegou a ver nada. Não tinha ninguém lá, nem Regina, nem Josivani, esse pessoal que estão testemunha lá daí. Ninguém estava lá. (...) Pois bem. Cotejando os depoimentos colhidos e demais elementos de convicção juntados aos autos, depreende-se que está demonstrada a materialidade e os indícios suficientes de autoria que recaem sobre os acusados Leandro Souza de Cedro, Renato Ferreira da Silva e Thiago Lopes de Araújo. O animus necandi é possível ser extraído das circunstâncias que envolveram os fatos, notadamente meio de execução, natureza das lesões provocadas na vítima, tendo em vista que esta foi atingida com golpes de cabos de vassoura, de rodo, rama de mandioca e forma de alumínio, na cabeça, abdomem, costas, membros inferiores e superiores, que a levaram ao óbito. Neste contexto, as provas produzidas demonstraram a presença dos denunciados Leandro Souza de Cedro, Renato Ferreira da Silva e Thiago Lopes de Araújo no local dos fatos, no momento da execução do crime. Ademais, em seu interrogatório, o denunciado Leandro Souza de Cedro assumiu as agressões contra a vítima. Aduzindo que Sonilda "partiu para cima dele" com um pedaço de pau e, para se defender, acabou dando pauladas nela. Diferentemente, os testemunhos colhidos em juízo são no sentido de que todos os denunciados, ou seja, Leandro Souza de Cedro, Renato Ferreira da Silva e Thiago Lopes de Araújo, agrediram a vítima Sonilda com cabo de vassoura, rodo e forma de bolo, até ela não reagir mais. Os depoimentos das testemunhas e das vítimas estão em harmonia com as versões prestadas em solo policial. Nesse cenário, não há, até o momento, prova cabal da excludente de ilicitude alegada, da legítima defesa. Embora os réus Renato Ferreira da Silva e Thiago Lopes de Araújo tenham negado a participação no delito, afirmando que não agrediram a vítima Sonilda, suas versões contradizem a palavra da testemunha ocular Antônio Sena, que afirmou, de forma categórica, que eles também participaram das agressões, não somente contra a vítima fatal Sonilda, mas também da vítima Clementino, conhecido por “Neguinho”. Outrossim, presentes indícios da qualificadora motivo torpe, eis que os depoimentos foram convergentes a indicar que o crime teria ocorrido por vingança. Presentes, ainda, indícios da qualificadora “recurso que dificultou a defesa da vítima”, pois, de acordo com o laudo pericial de nº 522.1.01.9191.2024.188930-A01 (Id. 162456492), a vítima sofreu lesões na cabeça, abdome, dorso, membros superiores e mãos, membros inferiores e pés, cinco lesões com bordas parcialmente regulares compatíveis com ação perfurocortante e as demais lesões de ação contundente, com causa da morte por “traumatismo cranioencefálico”, sendo possível o fator surpresa, a superioridade numérica de agentes e a utilização de diversos instrumentos. Com relação à qualificadora relativa ao “meio cruel”, tem-se que também não pode ser afastada nesta fase, uma vez que as lesões não letais suportadas pela vítima se deram nas mãos, ambos os braços, nádegas, dorso, parede abdominal anterior e ambas as pernas, conforme descrição do laudo pericial juntado ao Id. 162456492, demonstrando que a vítima foi agredida em várias partes do corpo, causa de intenso sofrimento. Com relação às qualificadoras, é oportuno destacar que a jurisprudência consolidou entendimento de que “a exclusão das qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência.” É vedado, nessa fase, valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri” (HC 2008/0148954-6). Assim, através dos depoimentos colhidos em audiência e demais elementos de provas amealhados no caderno processual, é possível verificar que estão presentes indícios suficientes para que as qualificadoras sejam submetidas à apreciação pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para o exame meritório. Com efeito, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, requisitos legais para a pronúncia, ela é medida de rigor, visto que, nesta fase processual, se aplica o princípio do in dubio pro societate, como inicialmente declinado. As judiciosas alegações finais apresentadas pelas Defesas não têm o condão de afastar o julgamento da causa pelo juiz natural, o Tribunal do Júri, vez que não cabe qualquer juízo de mérito acerca da prova produzida neste momento processual. No mais, o detalhamento acerca das supostas ameaças proferidas pela vítima fatal Sonilda e seu companheiro Evódio (Abu), a suposta iniciativa das agressões por parte da vítima Sonilda, anteriormente aos golpes que a levaram a morte, são teses defensivas a serem esclarecidas perante o Conselho de Sentença, de modo que, neste momento processual não autoriza a absolvição sumária. No que pertine aos crimes conexos, ilícitos penais previstos no artigo 146, § 1º, do Código Penal (constrangimento ilegal) e artigo 21, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento, não cabendo a esta magistrada fazer qualquer juízo de valor, nos termos do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal. Dispositivo. Diante de todo o exposto, acolho a acusação e PRONUNCIO os réus LEANDRO SOUZA DE CEDRO, RENATO FERREIRA DA SILVA e THIAGO LOPES DE ARAÚJO, qualificados nos autos, como incursos no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, e nos crimes conexos, previstos no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e artigo 146, § 1º, do Código Penal, c/c artigo 69, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, para que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. Do direito de recorrer em liberdade. Compulsando os autos em epígrafe, constato que não houve qualquer alteração no quadro decisório relativo à prisão dos acusados, de modo que permanecem legítimos os pressupostos e fundamentos invocados por ocasião da decretação da segregação preventiva e demais decisões que a mantiveram. Ademais, os réus foram pronunciados, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme se extrai da leitura da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, verifico não ser o caso de concessão de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto tais medidas se revelam insuficientes para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito. Diante de tais considerações, reavalio a prisão preventiva dos réus Leandro Souza de Cedro, Renato Ferreira da Silva e Thiago Lopes de Araújo, mantendo-a, por entender que a segregação cautelar se mostra necessária, não apenas para a garantia da ordem pública, mas também para a regular instrução criminal. Intimem-se os pronunciados da presente decisão, bem como suas respectivas defesas e o Ministério Público. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara desta Comarca, competente para a segunda fase do procedimento, consignando nossas homenagens. Às providências. P.I.C. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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