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Claudio Marrafao e outros x Ecom - Reparo - Reforco - Protecao Ltda - Epp

ID: 336982366

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-42.2021.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO JOAO DE DEUS RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

ECOM - REPARO - REFORCO - PROTECAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA

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ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001208-42.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: JOAO DE DEUS RODRIGUES PI…

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Alex Marcal De Souza x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 338409811

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-09.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MARCAL DE SOUZA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001208-09.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: ALEX MARCAL DE SOUZA REC…

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Dolores Batista Da Costa x Daniela Zamboni Vanderlei e outros

ID: 336800400

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001208-78.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

DANIELA ZAMBONI VANDERLEI FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DARCIO VELICKA LOPES

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001208-78.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: DOLORES BATISTA DA COSTA RECLAMAD…

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Processo nº 1001208-49.2024.4.01.3604

ID: 276654139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001208-49.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICA DE ALMEIDA LARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001208-49.2024.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001208-49.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERICA DE ALMEIDA LAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001208-49.2024.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001208-49.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERICA DE ALMEIDA LARA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO - MT10921-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001208-49.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERICA DE ALMEIDA LARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ERICA DE ALMEIDA LARA contra sentença, na qual foi extinto o processo, sem julgamento do mérito, pelo não cumprimento da determinação de juntada do indeferimento atualizado do pedido administrativo. Requer a parte autora, em suas razões, a anulação do julgado, alegando que juntou, com a inicial, o indeferimento do prévio requerimento administrativo, não havendo necessidade de novo requerimento para pleitear o direito supostamente violado perante o Judiciário. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001208-49.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERICA DE ALMEIDA LARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos que, em princípio, podem ser considerados início de prova material para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, juntando, com a inicial, comprovante do requerimento administrativo apresentado 18/04/2019 (indeferido pelo INSS em 20/01/2020). No entanto, o Juízo a quo determinou a juntada de indeferimento atualizado do requerimento administrativo, julgando extinto o processo pelo não cumprimento da referida determinação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350), evidenciando, todavia, situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento, conforme verificamos a seguir: “Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.” Não há, contudo, no referido julgado, qualquer determinação de que o requerimento administrativo e seu conseguinte indeferimento deva ocorrer em momento contemporâneo ao ajuizamento da ação judicial, sendo prescindível, pois, no caso concreto, a realização de novo pedido na via administrativa, ou atualização do requerimento já apresentado. Em harmonia com esse entendimento, segue a jurisprudência desta Corte, conforme os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema 350), com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, restando definido que: a) nas ações provenientes de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito; b) nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse em agir, pela resistência à pretensão; c) as demais ações, não enquadradas nas hipóteses dos itens “a” e “b” deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, para fins de adequação à sistemática definida no dispositivo do voto emanado da Corte Suprema. 2. Não há, contudo, em referido julgado, qualquer determinação de que o requerimento administrativo e seu conseguinte indeferimento tenha se dado em momento contemporâneo ao ajuizamento da ação judicial, sendo prescindível, pois, no caso concreto, a realização de novo pedido na via administrativa. 3. Agravo de instrumento provido para determinar que a ação seja processada sem a exigência de novo requerimento na via administrativa. (AG 1002658-09.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma, PJe 20/06/2023). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. STF RE 631240. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido à repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o segurado, antes de ingressar em juízo, deve requerer o benefício previdenciário administrativamente (RE 631240, sessão do dia 27/08/2014). 2. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações ajuizadas em mutirões (juizados especiais) itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implica a extinção do feito, pois essas ações dos juizados itinerantes visam exatamente atender os segurados que poderiam estar em gozo de benefícios previdenciários, mas ainda não os obtiveram porque na localidade em que vivem não se encontram instaladas agências da autarquia previdenciária. 3. O magistrado a quo entendeu pela necessidade de apresentação de prévio requerimento administrativo contemporâneo à propositura da ação previdenciária, uma vez que havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos desde o requerimento administrativo então apresentado pelo agravante. 4. Na hipótese dos autos, a parte agravante comprova que já houve o requerimento administrativo, em 09/07/2013, cujo indeferimento se deu em razão de não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural pelo tempo exigido pela legislação, e o ajuizamento da ação principal se deu em 02/03/2018. 5. À época do ajuizamento da ação principal, contava o agravante com 66 (sessenta e seis) anos de idade, e inexiste nos autos documentação que indique que a parte autora quer valer-se de tempo de atividade rural exercido posteriormente ao pleito administrativo indeferido, tendo, inclusive, requerido em sua inicial a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, levando em consideração tão somente o tempo de atividade exercido até a data do pedido administrativo. 6. A exigência de um novo requerimento administrativo, em razão do lapso temporal existente entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, se justificaria desde que apresentada uma outra situação fática experimentada pelo segurado, a exigir, portanto, uma nova avaliação pela autarquia, o que não ocorreu, tendo a própria parte autora afirmado que já havia preenchido todos os requisitos necessários para a concessão de sua aposentadoria por idade rural, e que não houve mudança no conjunto probatório, então apresentado à autarquia, quando do requerimento administrativo realizado em 07/2013. Precedentes desta Turma. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar a exigência de comprovação de postulação administrativa contemporânea ao ajuizamento da ação principal. (AG 1009285-05.2018.4.01.0000, Rel. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Primeira Turma, PJe 15/07/2021) Ademais, em recente mudança de paradigma da jurisprudência pátria, no julgamento da ADI 6096, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ (ADI 6096, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, DJe 26/11/2020). Portanto, é desnecessária a apresentação de um novo requerimento administrativo, ou atualização do seu indeferimento, se já comprovada a prévia postulação administrativa para pleitear o direito supostamente violado perante o Judiciário, em observância à garantia fundamental de acesso à justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se promova o regular processamento e julgamento do feito, sem a exigência de novo requerimento na via administrativa. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita para todos os atos processuais, com amparo no art. 98, caput e §1º, do referido diploma legal. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001208-49.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERICA DE ALMEIDA LARA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL (STF/RE 631240). DESNECESSIDADE DE NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350), evidenciando, todavia, situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento. 2. Não há, contudo, no referido julgado, qualquer determinação de que o requerimento administrativo e seu conseguinte indeferimento deva ocorrer em momento contemporâneo ao ajuizamento da ação judicial, sendo prescindível, pois, no caso concreto, a realização de novo pedido na via administrativa. 3. Em recente mudança da jurisprudência pátria, no julgamento da ADI 6096, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ (ADI 6096, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, DJe 26/11/2020). 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que se promova o regular processamento e julgamento do feito, sem a exigência de novo requerimento na via administrativa. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Luiz Felipe Ferres Joaquim x Eco Ville Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 306209938

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-61.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE FERRES JOAQUIM

Polo Passivo:

ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Decisão

Advogados:

SIDNEI TADEU CUISSI

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VINICIUS EDUARDO DE JESUS PEREIRA

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001208-61.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LUIZ FELIPE FERRES JOAQUIM REQUERIDO: ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBI…

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Processo nº 1001208-32.2025.8.26.0129

ID: 307917208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001208-32.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA DE ANDRADE BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SALVADOR CRUPI

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Processo 1001208-32.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Thereza de Andrade Barbieri - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a… Processo 1001208-32.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Thereza de Andrade Barbieri - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua representação processual. No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato juntado aos autos, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Para tanto, concedo prazo de 15 dias para regularização. Após, no silêncio, independentemente de nova intimação, tornem conclusos. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP)

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Lidiana Lima Goncalves x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 309207384

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-37.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANA LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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FELIPE FERREIRA URBANO

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JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO

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DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA

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JULIANA DANTAS BORGES

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PAOLA BRITO RIGOTTI

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA

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PAULO LEITE DE FARIAS FILHO

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MICHELLE MOREIRA CALIL

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ANDREA BEZERRA DUARTE DE CARVALHO

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HELIO BITTON RODRIGUES

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MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS

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LEILA MARCIA NOGUEIRA DA COSTA CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001208-37.2023.8.11.0091. AUTOR(A): LIDIANA LIMA GONCALVES REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT…

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Processo nº 1001208-94.2024.8.26.0346

ID: 310140429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-94.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR

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Processo 1001208-94.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.O. - Ante o exposto, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim…

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Processo nº 1001208-84.2025.8.26.0338

ID: 301002953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001208-84.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA FERREIRA MENDES

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Processo 1001208-84.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.S. - Certifico e dou fé que, foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 27/08/202…

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Leopardo Sp Veiculos Ltda Epp x Anaita Teixeira Rios e outros

ID: 293516835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012087-15.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEOPARDO SP VEICULOS LTDA EPP

Polo Passivo:

ANAITA TEIXEIRA RIOS ANAITA TEIXEIRA RIOS ME FáBIO SéRGIO VITOR VALéRIA GONçALVES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUCIANA COSTA DAS CHAGAS

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LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

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DUILIO PIATO JUNIOR

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DECIO CRISTIANO PIATO

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Processo 0012087-15.2019.8.26.0004 (processo principal 1001208-34.2016.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leopardo Sp Veiculos Ltda Epp - Fábio Sérgio Vitor - - Anaita Teixeira Rio… Processo 0012087-15.2019.8.26.0004 (processo principal 1001208-34.2016.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leopardo Sp Veiculos Ltda Epp - Fábio Sérgio Vitor - - Anaita Teixeira Rios Me - - Anaita Teixeira Rios - - Valéria Gonçalves Teixeira - Rodo Feno Transportadora Ltda e outro - Vistos. Ciente do informado pela causídica. Todavia, ausente qualquer inconsistência no modo de liberação dos documentos de fls.396/413 que devem permanecer sigilosos ante ao provimento provimento CSM nº 2.473/2018. Contudo, melhor compulsando os autos, observo que a causídica peticionante, embora também esteja representando a parte autora, não estava habilitada no cadastro das partes para recebimento das publicações. De modo que, em que pese possuir acesso aos autos, o sistema de processamento não entende que a patrona esteja habilitada para visualização de documentos sigilosos ao acessar com o próprio certificado. Assim, nesta data, habilitei a causídica no presente incidente para recebimento de publicações a fim de sanar a inconsistência. De todo modo, se mesmo após a regularização de publicação a patrona não conseguir visualização, pugno que entre em contato com a serventia solicitando renovação de senha de acesso aos autos para possibilitar a regularização da visualização das peças sigilosas. Tão logo normalizada a questão, deve a autora manifestar-se em termos de prosseguimento. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: DUILIO PIATO JUNIOR (OAB 3719/MT), LUCIANA COSTA DAS CHAGAS (OAB 6205/RO), DUILIO PIATO JUNIOR (OAB 3719/MT), LARISSA NOGUEIROL VIEIRA (OAB 164209/SP), DUILIO PIATO JUNIOR (OAB 3719/MT), DUILIO PIATO JUNIOR (OAB 3719/MT), DECIO CRISTIANO PIATO (OAB 7172/MT), DECIO CRISTIANO PIATO (OAB 7172/MT), DECIO CRISTIANO PIATO (OAB 7172/MT), DECIO CRISTIANO PIATO (OAB 7172/MT), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP)

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