Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001210-03.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 132 de 158

Amauri Scabora e outros x Itaya Engenharia,Construcao E Manutencao Ltda

ID: 276788979

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-89.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA JOAO ANTONIO RECHTENWALD TIAGO HENRIQUE DIOGO NUNES

Polo Passivo:

ITAYA ENGENHARIA,CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001210-89.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: TIAGO HENRIQUE DIOGO NUNES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amauri Scabora e outros x Itaya Engenharia,Construcao E Manutencao Ltda

ID: 276788998

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-89.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA JOAO ANTONIO RECHTENWALD TIAGO HENRIQUE DIOGO NUNES

Polo Passivo:

ITAYA ENGENHARIA,CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001210-89.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: TIAGO HENRIQUE DIOGO NUNES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliana Alcantara Dos Santos x Instituto De Responsabilidade Social Sirio Libanes

ID: 328637426

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-90.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALCANTARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001210-90.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JULIANA ALCANTARA DOS SAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adailton De Jesus Dos Santos x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 255744796

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-43.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA GNG ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TAVARES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PISCIOLARO RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUIZA FIGUEIREDO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001210-43.2023.5.02.0241 : ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS : F. PEREIRA GERENCIAMENTO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adailton De Jesus Dos Santos x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 255744807

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-43.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA GNG ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TAVARES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PISCIOLARO RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUIZA FIGUEIREDO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001210-43.2023.5.02.0241 : ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS : F. PEREIRA GERENCIAMENTO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001210-10.2024.8.11.0014

ID: 329689377

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001210-10.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001210-10.2024.8.11.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Trindade Do Nascimento e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 333571650

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001210-33.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TRINDADE DO NASCIMENTO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001210-33.2025.5.02.0060 REQUERENTE: ANDERSON TRINDADE DO NASCIMENTO E OUT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nubia Souza Paulo x Absolute Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 335524421

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-90.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA SOUZA PAULO

Polo Passivo:

ABSOLUTE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTINA SANTOS FILGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001210-90.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: NUBIA SOUZA PAULO RECLAMADO: ABSOLU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Tozo x Outlet Dos Pneus Eireli

ID: 337777949

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-61.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TOZO

Polo Passivo:

OUTLET DOS PNEUS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001210-61.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: RODRIGO TOZO RECLAMADO: OUTLET…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001210-06.2025.4.01.9999

ID: 283016745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001210-06.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NEVITO FREIRE

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSE CARDOSO LEANDRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001210-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600430-22.2024.8.04.4900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001210-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600430-22.2024.8.04.4900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RAIMUNDO NEVITO FREIRE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO JOSE CARDOSO LEANDRO - MT22979-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001210-06.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO NEVITO FREIRE Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE CARDOSO LEANDRO - MT22979-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por pelo INSS contra a sentença que concedeu auxílio-doença ao autor, desde a data do indeferimento na via administrativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que a parte autora não tinha qualidade de segurado no início da incapacidade (08/2022). Aduz que o autor possui vínculos urbanos de longa duração registrados em seu CNIS e que a sua companheira também é segurada urbana, exercendo atividade como empresária. Requer a improcedência do pedido. Alega que a incapacidade da parte autora é parcial, não fazendo jus à aposentadoria por invalidez, mas apenas ao auxílio-doença. Pugna pela aplicação da SELIC quanto aos encargos moratórios. Subsidiariamente, requer: “1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada” Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001210-06.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO NEVITO FREIRE Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE CARDOSO LEANDRO - MT22979-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que concedeu auxílio-doença ao autor, desde a data do indeferimento na via administrativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial. Sustenta o recorrente que a parte autora não comprovou a sua qualidade de segurado especial quando iniciou sua incapacidade, em agosto de 2022. No caso em análise, para o início de prova material da condição de segurado especial, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: protocolo de solicitação de registro de pescador profissional, datado de 11/02/2022; cadastro de atividade econômica como pescador, ativo desde 01/10/2021. Referidos documentos podem constituir início razoável de prova material da condição de segurado especial do autor quando do início da incapacidade, constatada em agosto de 2022 (laudo pericial - fls. 70/77 – ID 430483390) Havendo início de prova material, como ocorre no presente caso, é necessário que a mesma seja complementada por prova testemunhal idônea. Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, tem-se que a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. No caso, o julgador julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade ao trabalhador rural, sem que tenha ocorrido a produção de prova testemunhal, destinada a corroborar o início de prova material apresentado. Ao abreviar a fase instrutória, sem considerar a necessidade de produção de prova testemunhal, o magistrado cerceia o direito de defesa da parte recorrente. Esse é o entendimento pacífico desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 3. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 4. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. (AC 1023635-03.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/08/2022 PAG.)(grifei) In casu, afigura-se necessária a realização de prova testemunhal, com a colheita de depoimentos que elucidem as circunstâncias do labor rurícola alegadamente exercido pela parte autora. CONCLUSÃO Ante o exposto, ANULO, de ofício, a sentença, a fim de determinar o envio dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, com a realização da audiência de instrução e julgamento e oitiva das testemunhas. Julgo PREJUDICADA a apelação do INSS. Mantida a antecipação de tutela concedida, eis que não infirmados, até o presente, os pressupostos para a sua concessão. Nada obsta que o juízo de origem, após a produção de novos elementos probatórios, reaprecie o cabimento de manutenção da tutela provisória anteriormente deferida. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001210-06.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO NEVITO FREIRE Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO JOSE CARDOSO LEANDRO - MT22979-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença à parte autora desde a data do indeferimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial. O INSS alega a inexistência de qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade, bem como a ausência de comprovação de incapacidade total e permanente. 2. A controvérsia reside em (i) verificar a comprovação da condição de segurado especial da parte autora no início da incapacidade; e (ii) aferir a validade da sentença proferida sem a produção de prova testemunhal para complementar o início de prova material apresentado nos autos. 3. O autor apresentou documentos que constituem início razoável de prova material da condição de segurado especial, com datas compatíveis ao início da incapacidade (agosto de 2022), notadamente protocolo de solicitação de registro como pescador profissional e cadastro ativo na atividade desde outubro de 2021. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte estabelece que o início de prova material deve ser complementado por prova testemunhal idônea para fins de reconhecimento da qualidade de segurado especial. 5. A ausência de oitiva de testemunhas, quando requerida e necessária para a comprovação do labor rural, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. 6. É imprescindível a reabertura da fase instrutória para regular processamento do feito, com produção de prova testemunhal apta a corroborar o início de prova material. 7. Sentença anulada, de ofício. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas. 8. Apelação do INSS julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. A concessão de benefício previdenciário a segurado especial exige início razoável de prova material da atividade rural, corroborado por prova testemunhal idônea. 2. A ausência de produção de prova testemunhal, quando necessária e oportunamente requerida, caracteriza cerceamento de defesa. 3. A anulação da sentença é medida que se impõe para possibilitar a completa instrução do feito." Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1023635-03.2020.4.01.9999, Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 01/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001210-03.2023.4.06.3802" – Página 132 de 158