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Processo nº 1001214-65.2025.4.01.4301

ID: 330846496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-65.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. L. G. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENARA MARIA SANTOS DE MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO SANTOS DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1001214-65.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: H. L. G. P. RÉU: REU: IN…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Carolina De Almeida Machado

ID: 331368721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CAROLINA DE ALMEIDA MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE BOTELHO DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-29.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-29.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Carolina de Almeida Machado - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ A MANTER E CONTINUAR O TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AUTORA NO HOSPITAL A.C. CAMARGO. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE, QUE PRETENDE A REFORMA PARA SER DESOBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO NO A. C. CAMARGO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DE QUE O DESCREDENCIAMENTO DEPENDE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS CLIENTES E SUBSTITUIÇÃO POR HOSPITAL EQUIVALENTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. HOSPITAL A SER SUBSTITUÍDO QUE É REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER, O QUE NÃO OCORRE COM O SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO EM ANDAMENTO. RECUSA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Andre Botelho de Abreu Sampaio (OAB: 260915/SP) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 99080/MG) - 4º andar

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Mash Industria E Comercio Ltda x Valdenice Alves Moura

ID: 332500078

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001214-02.2016.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

VALDENICE ALVES MOURA

Pauta de Julgamento

Advogados:

REGINA APARECIDA ALVES BATISTA

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PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001214-02.2016.5.02.0605 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

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Osvaldo Pereira Viana x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 331972754

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-67.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA VIANA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MONICA OMENA ALVES

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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JOSEANE CARVALHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001214-67.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: OSVALDO PEREIRA VIANA R…

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Osvaldo Pereira Viana x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 331972749

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-67.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA VIANA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MONICA OMENA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001214-67.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: OSVALDO PEREIRA VIANA R…

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Aparecido Biasoli Garcia x Município De Pedregulho

ID: 335356640

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001214-31.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BIASOLI GARCIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PEDREGULHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON

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CARLOS BATISTA BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-31.2024.8.26.0434 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pedregulho - Recorrente: Aparecido Biasoli Garcia - Recorrido: Município de Pedregulho - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-31.2024.8.26.0434 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pedregulho - Recorrente: Aparecido Biasoli Garcia - Recorrido: Município de Pedregulho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA CUJO SÓCIO É O AUTOR. BLOQUEIO DE VALORES. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR ARBITRADO, 2 MIL REAIS, NÃO SOA ÍNFIMO OU EXACERBADO, ÚNICAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO POR VIA RECURSAL PARA O QUANTO ESTIMADO PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, MAS PRINCIPALMENTE PORQUE, EM TESE, PROVÁVEL QUE NENHUMA INDENIZAÇÃO PODERIA SER LIBERADA DADO QUE O AUTOR ERA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA E COM SEU NOME NA RZÃO SOCIAL. VALOR BLOQUEADO MUITO BAIXO, 340,24 REAIS, MUITO LONGE DO SALDO TOTAL DA CONTA QUE NÃO FICOU NEGATIVA E NEM PRODUZIU QUALQUER DIFICULDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A INDENIZAÇÃO DADA A INEXISTÊNCIA DE INVESTIDA RECURSAL DA PREFEITURA, MAS SEM POSSIBILIDADE QUALQUER DE SUA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI FEDERAL 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Batista Baltazar (OAB: 100223/SP) - Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB: 238081/SP)

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Edson Batista De Oliveira e outros x Dgi Importacao E Exportacao Ltda. e outros

ID: 335514919

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-09.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BATISTA DE OLIVEIRA MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

DGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO

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ALINE GREICE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-09.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: EDSON BATISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO…

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Edson Batista De Oliveira e outros x Dgi Importacao E Exportacao Ltda. e outros

ID: 335515150

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-09.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BATISTA DE OLIVEIRA MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

DGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GREICE SILVA DE OLIVEIRA

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ANDRE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VIDAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-09.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: EDSON BATISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO…

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Processo nº 1001214-66.2018.8.11.0011

ID: 338380214

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001214-66.2018.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORIVAL APARECIDO SETE

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO N. 1001214-66.2018.8.11.0011 ESPÉCIE: [TAXA DE COLET…

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Processo nº 1001214-20.2025.8.11.0044

ID: 306465125

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001214-20.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA M. DA SILVA BARBOSA - EPP SILVANIA MIGUEL DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001214-20.2025.8.11.0044 EMBARGANTE: SILVANIA M. DA SILVA BARBOSA - EPP, SILVANIA MIGUEL DA SILVA BARBOSA EMBARGADO: C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001214-20.2025.8.11.0044 EMBARGANTE: SILVANIA M. DA SILVA BARBOSA - EPP, SILVANIA MIGUEL DA SILVA BARBOSA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” A presunção de veracidade da alegada hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do mesmo códex, abarca tão somente pessoa natural, não se estendendo à jurídica, muito embora aquela também tenha que comprovar a devida condição. Com efeito, não há nos autos nenhum documento a corroborar a alegada hipossuficiência, a parte embargante sequer juntou nos autos balanço patrimonial. Desse modo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, cumulativamente: a) relatório completo do sistema “Registrato” (II - Contas e Relacionamentos) cujo acesso e instruções estão disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil[1] ; b) extratos bancários de todas as contas relacionadas no sistema retro mencionado; e c) e o livro caixa da empresa demonstrando a movimentação financeira dos últimos 15 (quinze dias) tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física. Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais ou solicitar parcelamento das custas. Após decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a secretaria acerca da tempestividade dos embargos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [1] Registrato (bcb.gov.br). Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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