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Processo nº 1001217-23.2025.8.26.0572

ID: 304200344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-23.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DA ROCHA GELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBISON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José da Rocha Geloni - Em análise da petição inicial, verifico a necessidade de que o autor regularize a i… Processo 1001217-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José da Rocha Geloni - Em análise da petição inicial, verifico a necessidade de que o autor regularize a inicial e respectiva documentação. A parte autora ajuizou a presente ação em face de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ipuã, Grupo Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra e Ivan Rezende de Padua Filho. No que concerne à inclusão do médico Ivan Rezende de Padua Filho no polo passivo, cumpre observar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940, que dispõe que a ação de reparação por danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções deve ser direcionada à pessoa jurídica de direito público ou à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, e não diretamente ao agente, resguardando o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. Tendo em vista que o médico agiu como preposto da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ipuã, a responsabilidade primária recai sobre a instituição hospitalar, a qual, em tese, poderá exercer o direito de regresso contra o profissional, devendo, portanto, ele ser excluído do polo passivo desta ação. Ademais, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça, a petição inicial não veio acompanhada dos documentos indispensáveis para a aferição da alegada hipossuficiência. Conforme entendimento jurisprudencial, a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado solicitar a comprovação da condição financeira do requerente. Para tanto, é fundamental a apresentação dos três últimos holerites e dos extratos bancários referentes aos meses de maio e junho de 2025, os quais são aptos a demonstrar a real capacidade econômica da parte autora. Diante do exposto, determino a emenda da petição inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, para que a parte autora providencie a exclusão do médico IVAN REZENDE DE PADUA FILHO do polo passivo da demanda, bem como a juntada dos três últimos holerites e dos extratos bancários dos meses de maio e junho de 2025, para a devida análise do pedido de justiça gratuita. Intime-se. - ADV: ROBISON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 465872/SP)

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Kelma Aparecida Sala x Sebastiao Roberto Miranda

ID: 307172419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001217-53.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELMA APARECIDA SALA

Polo Passivo:

SEBASTIAO ROBERTO MIRANDA

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA SALVADOR

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JÉSSICA CRISTINA BISSOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO EDUARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-53.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1000724-13.2024.8.26.0368) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Kelma Aparecida Sala - Sebastiao Roberto Miranda … Processo 1001217-53.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1000724-13.2024.8.26.0368) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Kelma Aparecida Sala - Sebastiao Roberto Miranda - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 16/17 como aditamento à inicial. Anote-se no SAJ o novo valor dado à causa: R$ 106.119,00. Com fulcro no artigo 678, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de liminar para manter a embargante na posse dos veículos objetos da constrição judicial (descritos na inicial), diante da documentação apresentada, ficando dispensada a caução de que trata o parágrafo único do artigo supra. 2) Proceda o auxiliar deste Juízo, portanto, ao imediato desbloqueio dos licenciamentos (e/ou circulações) dos veículos em tela, caso tenham sido bloqueados no processo executivo: A) Honda/Elite 125, 2019/2019, placa BYW9H30; B) VW/SAVEIRO CS TL MB, 2014/2015, placas PUZ3I55; C) FIAT/UNO WAY 1.0, 2012/2013, placas FEH6I88 ... .... MANTENDO-SE, por enquanto, os bloqueios em relação às transferências (o que dispensa a caução conforme supra), através do sistema RENAJUD, o que deverá ser feito nos autos da execução do qual este processo é dependente (processo nº 1000724-13.2024.8.26.0368), certificando-se em ambos os feitos. 3) Ainda com fundamento no artigo 678, caput, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso do processo principal de execução logo supra descrito, tangível aos veículos objetos destes embargos, descritos acima. Procedam-se às anotações na execução em comento. 4) Sem prejuízo, cite-se o embargado na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos do processo de execução (ou cumprimento de sentença) acima (CPC, art. 677, §3º), para responder aos termos destes Embargos de Terceiro, querendo, no prazo de 15(quinze) dias (CPC, art. 679), sob pena de revelia (CPC, art. 679, última parte c.c. art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Int. - ADV: SILMARA APARECIDA SALVADOR (OAB 163154/SP), FÁBIO EDUARDO ROSSI (OAB 171855/SP), JÉSSICA CRISTINA BISSOLLI (OAB 411663/SP)

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Processo nº 1001217-47.2025.4.01.3904

ID: 310531442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-47.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GASPAR FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA BEATRIZ MARQUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001217-47.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001217-47.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA GASPAR FARIAS Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ MARQUES DA SILVA - PA35631, SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001217-78.2025.8.26.0586

ID: 293562360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. O. S. É. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTIAGO DE MEDEIROS

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MIRIANE GABRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-78.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Família - E.P.S. - - E.S.O.S. - 1 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Comprovada a paternidade da parte requeri… Processo 1001217-78.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Família - E.P.S. - - E.S.O.S. - 1 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Comprovada a paternidade da parte requerida em relação à parte autora, pela certidão de nascimento acostada aos autos, bem como diante da ausência de elementos que comprovem a renda auferida pelo genitor, por ora, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) sobre o salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/68, bem como, da súmula 6 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e da súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça. O pagamento deverá, por ora, ser realizado à parte representante da menor, mediante emissão de recibo, ou, caso informado pela parte autora na inicial, por meio de depósito/transferência em conta indicada nos autos. 3 - Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento nos termos do artigo 695, §1º, do Código de Processo Civil. Diante das peculiaridades do caso, que incluem a dificuldade de comprovação da renda do réu pela parte autora e a maior facilidade de obtenção da prova pela própria parte requerida, faz-se necessário aplicar a inversão do ônus da prova, conforme estabelecido no artigo 373, §1º, do CPC. Por conseguinte, deverá a parte requerida, por ocasião da defesa, comprovar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com o pagamento da verba alimentar no patamar declinado pela parte autora. Servirá o presente como mandado, se o caso. 4 - Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. 5 - Por fim, voltem-me. 6 - Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MIRIANE GABRIEL VIEIRA (OAB 289876/SP), MIRIANE GABRIEL VIEIRA (OAB 289876/SP), VANESSA SANTIAGO DE MEDEIROS (OAB 523816/SP), VANESSA SANTIAGO DE MEDEIROS (OAB 523816/SP)

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Processo nº 1001217-53.2025.8.26.0368

ID: 293319137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001217-53.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELMA APARECIDA SALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA BISSOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-53.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1000724-13.2024.8.26.0368) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Kelma Aparecida Sala - Vistos. 1) Recebo a petição … Processo 1001217-53.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1000724-13.2024.8.26.0368) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Kelma Aparecida Sala - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 16/17 como aditamento à inicial. Anote-se no SAJ o novo valor dado à causa: R$ 106.119,00. Com fulcro no artigo 678, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de liminar para manter a embargante na posse dos veículos objetos da constrição judicial (descritos na inicial), diante da documentação apresentada, ficando dispensada a caução de que trata o parágrafo único do artigo supra. 2) Proceda o auxiliar deste Juízo, portanto, ao imediato desbloqueio dos licenciamentos (e/ou circulações) dos veículos em tela, caso tenham sido bloqueados no processo executivo: A) Honda/Elite 125, 2019/2019, placa BYW9H30; B) VW/SAVEIRO CS TL MB, 2014/2015, placas PUZ3I55; C) FIAT/UNO WAY 1.0, 2012/2013, placas FEH6I88 ... .... MANTENDO-SE, por enquanto, os bloqueios em relação às transferências (o que dispensa a caução conforme supra), através do sistema RENAJUD, o que deverá ser feito nos autos da execução do qual este processo é dependente (processo nº 1000724-13.2024.8.26.0368), certificando-se em ambos os feitos. 3) Ainda com fundamento no artigo 678, caput, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso do processo principal de execução logo supra descrito, tangível aos veículos objetos destes embargos, descritos acima. Procedam-se às anotações na execução em comento. 4) Sem prejuízo, cite-se o embargado na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos do processo de execução (ou cumprimento de sentença) acima (CPC, art. 677, §3º), para responder aos termos destes Embargos de Terceiro, querendo, no prazo de 15(quinze) dias (CPC, art. 679), sob pena de revelia (CPC, art. 679, última parte c.c. art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Para tanto, deverá cadastrar o advogado da parte embargada que figura como exequente no feito executivo. Int. - ADV: SILMARA APARECIDA SALVADOR (OAB 163154/SP), JÉSSICA CRISTINA BISSOLLI (OAB 411663/SP)

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Processo nº 1001217-74.2025.4.01.3507

ID: 291499217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-74.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE SEVERINO DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MESSIAS PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001217-74.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001217-74.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIOVANE SEVERINO DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: MESSIAS PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - GO65111 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO CITAÇÃO SEM LAUDO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). Cite-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de acordo; No mesmo prazo, independente de nova intimação, fica facultado à parte autora, querendo, impugnar a contestação. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001217-77.2025.4.01.3506

ID: 282826196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-77.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANDERSON MATA NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001217-77.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001217-77.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 14/07/2025 14:00, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3acad5162c63a948eb9605b6f5e226f7b8%40thread.tacv2/1747413815792?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Miguel Angelo Silva Junior x Felipe Aparecido Polito e outros

ID: 316510211

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-76.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

FELIPE APARECIDO POLITO FX INSTALACOES METALICAS LTDA GILFER ESQUADRIAS METALICAS EIRELI REAL PORTOES AUTOMATICOS E ESQUADRIAS DE FERRO LTDA SDO PRESTACAO DE SERVICOS DE SERRALHERIA EIRELI

Notificação

Advogados:

DIOGO ASSUNCAO ALVES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001217-76.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: MIGUEL ANGELO SILVA JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001217-76.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: MIGUEL ANGELO SILVA JUNIOR RECLAMADO: GILFER ESQUADRIAS METALICAS EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60c0b1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 03 de julho de 2025. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 01/10/2025 10:20 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ANGELO SILVA JUNIOR

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Banco Do Brasil S/A x José Carlos Ribeiro Dos Santos

ID: 315279133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-67.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NATAN GOMES QUINTINO DA SILVA

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RONIZE FLAVIANA DINIZ TELES BIANCHINI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001217-67.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001217-67.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: José Carlos Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCRITO NA INICIAL, E CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$4.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU.I. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO BANCO RÉU EM SEU NOME. NÃO COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELO AUTOR. FATURAS QUE APONTAM COMO RESIDÊNCIA DO AUTOR, ENDEREÇO NA CIDADE DE MACAÉ/RJ, LOCALIZADO A MAIS DE 900KM DO ENDEREÇO DO AUTOR INDICADO NA INICIAL, NA CIDADE DE GUARA/SP. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO RÉU, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.II. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00. RECURSO QUE NÃO ATACA ESSE CAPÍTULO DA SENTENÇA.III. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Ronize Flaviana Diniz Teles Bianchini (OAB: 213987/SP) - Natan Gomes Quintino da Silva (OAB: 479909/SP) - 3º andar

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Maria Aparecida Correia Da Silva x Mayara Pacheco Rodrigues e outros

ID: 281197357

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-47.2016.5.02.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

MAYARA PACHECO RODRIGUES MILENE PACHECO RODRIGUES MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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JOYCE LACERDA DA SILVA

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SIMONE BRAMANTE

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PAMELA ALMEIDA DA SILVA BEZERRA

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CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001217-47.2016.5.02.0090 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001217-47.2016.5.02.0090 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA RECLAMADO: MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 402dc9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, Pet Id. 3b6a262: A 3ª executada impugna os bloqueios decorrentes do expediente ID 58fbf5e. Passo à análise. As impenhorabilidades previstas no art.833 do CPC configuram exceções, dizendo respeito a valores muito específicos, cuja proteção está diretamente ligada à dignidade da pessoa humana. A regra é a penhorabilidade do patrimônio do devedor. Quanto às alegações de penhora em salário, a despeito da alegação de matéria eminentemente de direito, é necessário que haja suficiente comprovação de que as importâncias eventualmente constritas sejam efetivamente aquelas protegidas pelo aludido dispositivo legal. Em princípio, a proteção não se destina às contas bancárias que recebem tais valores, se elas também receberem valores diversos que sejam penhoráveis. Nesta senda, seguindo o mesmo entendimento já exposto em deliberações anteriores e submetido à apreciação do 2º Grau (Acórdão ID f48114f no Mandado de Segurança MSCiv_1005249-35.2020.5.02.0000), relativas a penhoras pregressas, tenho que não há documentos juntados até aqui que comprovem de modo suficiente que os bloqueios questionados recaíram sobre valores previstos no art.833 do CPC. Indefiro, por ora, o requerimento de desbloqueio ou liberação das penhoras e mantenho o expediente ID 58fbf5e. Defiro 5 dias para que a 3º ré, MILENE PACHECO RODRIGUES, junte aos autos extratos completos, de pelo menos os últimos dois meses, de todas as contas bancárias nas quais teriam ocorrido bloqueios em valores protegidos pelo art.833 do CPC. No silêncio, as penhoras permanecerão nos autos até garantia integral do débito para os efeitos do art.884 da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA

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