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Processo nº 1001248-08.2023.8.26.0283

ID: 331800768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001248-08.2023.8.26.0283

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIO JUNIOR LIMA LUCIA HELENA DE LIMA MARIANO LUCIMAR APARECIDA DE LIMA SOUZA MáRCIA REGINA DE LIMA GIANEI MARTA APARECIDA DE LIMA RIZZATO SILVIO DE LIMA VALDEMIR DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI

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Processo 1001248-08.2023.8.26.0283 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvio de Lima - Lucia Helena de Lima Mariano - - Marta Aparecida de Lima Rizzato - - Lucimar Aparecida de Lima Sou… Processo 1001248-08.2023.8.26.0283 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvio de Lima - Lucia Helena de Lima Mariano - - Marta Aparecida de Lima Rizzato - - Lucimar Aparecida de Lima Souza - - Valdemir de Lima - - Márcia Regina de Lima Gianei - - Caio Junior Lima - Vistos. HOMOLOGO, neste arrolamento dos bens deixados por João Benedito de Lima, para que produz seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 01/08, com a atribuição a(o)(s) nele contemplado(s) do(s) respectivo(s) quinhão(ões), salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, inclusive a Fazenda Pública. Transitada em julgado, após recolhido o eventualmente necessário, expeça-se formal de partilha, inclusive por meio eletrônico, caso requerido para fins de registro de imóveis, nos termos do recente art. 1.237-A das NSCGJ: Art. 1.273-A: A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinatório, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Segundo Comunicado CG nº 1252/2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, remanescendo a obrigatoriedade de comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual apenas nos autos de Inventário (item 6 do r. Comunicado), com a intimação da Procuradoria da Fazenda Estadual. No caso do processo tramitar em segredo de justiça e seja requerida senha pelo posto fiscal para análise, fica desde já deferido o encaminhamento, que deverá ser realizado por meio do e-mail oficial da Unidade. Segundo ainda o Comunicado, não há dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda, como a declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal. Oportunamente arquivem-se. P.I.C - ADV: GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI (OAB 458059/SP), GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI (OAB 458059/SP), GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI (OAB 458059/SP), GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI (OAB 458059/SP), GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI (OAB 458059/SP), GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI (OAB 458059/SP), GIOVANNA BERTOSO AGOSTINI (OAB 458059/SP)

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Edivanio De Santana Cristo x Mpd Engenharia Ltda.

ID: 332332065

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-26.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIO DE SANTANA CRISTO

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-26.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: EDIVANIO DE SANTANA CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-26.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: EDIVANIO DE SANTANA CRISTO RECLAMADO: MPD ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b460e70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025. GUSTAVO VICTOR SANTANA FERREIRA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 14/10/2025 11:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANIO DE SANTANA CRISTO

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Tamires Da Silva Santos e outros x Amixxam Sistemas De Facilities Ltda

ID: 333059258

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-82.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DA SILVA SANTOS ZALEM BUILDING GESTAO DE PAGAMENTOS E COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

AMIXXAM SISTEMAS DE FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

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LEILIANNE FRANCIELLE SILVA

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TIAGO TEIXEIRA LIMA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-82.2024.5.02.0059 RECLAMANTE: TAMIRES DA SILVA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-82.2024.5.02.0059 RECLAMANTE: TAMIRES DA SILVA SANTOS RECLAMADO: AMIXXAM SISTEMAS DE FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 926d1c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATALIA MAGNAGO MOROSINI DESPACHO Vistos Compulsando os autos, observo que o acordo celebrado em id-57f96a9 constava, em caso de inadimplemento, tão somente "cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas", o que fora mantido na novação de id- c1829bf e id- 9c06fee. Dessa forma, indefiro o ingresso no polo passivo desta lide dos sócios da executada, sem a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Defiro, contudo a expedição de mandado livre de bens em face da executada. Defiro, ainda, o ofício pleiteado. Para auxiliar o credor nos seus meios próprios de investigação patrimonial, dou a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para que o reclamante TAMIRES DA SILVA SANTOS, CPF: 390.752.318-06, bem como seu patrono TIAGO TEIXEIRA LIMA NASCIMENTO, CPF: 045.906.365-06, estejam AUTORIZADOS a encaminhar o presente ofício à empresa ZALEM BUILDING GESTAO DEPAGAMENTOS E COBRANCAS LTDA/EPP, CNPJ 55.553.982/0001-30, determinando o BLOQUEIO e TRANSFERÊNCIA de eventuais créditos e/ou direitos existentes, exemplificativamente, saldo de contas/aplicações/investimentos existentes em nome da executada, até o valor suficiente para a garantia da presente execução, bem como remeta a este Juízo, no prazo de 30 dias, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial, o comprovante do depósito judicial realizado (Banco do Brasil S/A - conta judicial 5905). AMIXXAM SISTEMAS DE FACILITIES LTDA, CNPJ: 04.784.392/0001-88 Valor da execução: R$ 19.662,52 (atualizado até 31/05/2025) Para não atribuir ao credor ônus financeiro significativo, o ofício poderá ser entregue pessoalmente ou encaminhado pelos autorizados por via postal ou correspondência eletrônica. Os(as) órgãos(empresas) aqui mencionados(as), que receberem esta decisão, pessoalmente ou por via postal ou correspondência eletrônica, deverão encaminhar resposta via e-mail para o endereço “vtsp59@trt2.jus.br”, valendo os comprovantes de envio como cumprimento desta determinação judicial. Dou também a esta decisão FORÇA DE CERTIDÃO. Prazo de 40 dias para que o exequente indique meios efetivos para o prosseguimento da execução, independente de nova intimação. Saliente-se que a inércia da parte deflagrará a fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A da CLT. Registro que não terão o efeito de impedir o início da fluência do prazo prescricional requerimentos já formulados e sabidamente ineficazes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMIXXAM SISTEMAS DE FACILITIES LTDA

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Tamires Da Silva Santos e outros x Amixxam Sistemas De Facilities Ltda

ID: 333059260

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-82.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DA SILVA SANTOS ZALEM BUILDING GESTAO DE PAGAMENTOS E COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

AMIXXAM SISTEMAS DE FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

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LEILIANNE FRANCIELLE SILVA

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TIAGO TEIXEIRA LIMA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-82.2024.5.02.0059 RECLAMANTE: TAMIRES DA SILVA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-82.2024.5.02.0059 RECLAMANTE: TAMIRES DA SILVA SANTOS RECLAMADO: AMIXXAM SISTEMAS DE FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 926d1c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NATALIA MAGNAGO MOROSINI DESPACHO Vistos Compulsando os autos, observo que o acordo celebrado em id-57f96a9 constava, em caso de inadimplemento, tão somente "cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas", o que fora mantido na novação de id- c1829bf e id- 9c06fee. Dessa forma, indefiro o ingresso no polo passivo desta lide dos sócios da executada, sem a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Defiro, contudo a expedição de mandado livre de bens em face da executada. Defiro, ainda, o ofício pleiteado. Para auxiliar o credor nos seus meios próprios de investigação patrimonial, dou a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para que o reclamante TAMIRES DA SILVA SANTOS, CPF: 390.752.318-06, bem como seu patrono TIAGO TEIXEIRA LIMA NASCIMENTO, CPF: 045.906.365-06, estejam AUTORIZADOS a encaminhar o presente ofício à empresa ZALEM BUILDING GESTAO DEPAGAMENTOS E COBRANCAS LTDA/EPP, CNPJ 55.553.982/0001-30, determinando o BLOQUEIO e TRANSFERÊNCIA de eventuais créditos e/ou direitos existentes, exemplificativamente, saldo de contas/aplicações/investimentos existentes em nome da executada, até o valor suficiente para a garantia da presente execução, bem como remeta a este Juízo, no prazo de 30 dias, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial, o comprovante do depósito judicial realizado (Banco do Brasil S/A - conta judicial 5905). AMIXXAM SISTEMAS DE FACILITIES LTDA, CNPJ: 04.784.392/0001-88 Valor da execução: R$ 19.662,52 (atualizado até 31/05/2025) Para não atribuir ao credor ônus financeiro significativo, o ofício poderá ser entregue pessoalmente ou encaminhado pelos autorizados por via postal ou correspondência eletrônica. Os(as) órgãos(empresas) aqui mencionados(as), que receberem esta decisão, pessoalmente ou por via postal ou correspondência eletrônica, deverão encaminhar resposta via e-mail para o endereço “vtsp59@trt2.jus.br”, valendo os comprovantes de envio como cumprimento desta determinação judicial. Dou também a esta decisão FORÇA DE CERTIDÃO. Prazo de 40 dias para que o exequente indique meios efetivos para o prosseguimento da execução, independente de nova intimação. Saliente-se que a inércia da parte deflagrará a fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A da CLT. Registro que não terão o efeito de impedir o início da fluência do prazo prescricional requerimentos já formulados e sabidamente ineficazes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES DA SILVA SANTOS

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Jeane Maria Da Cruz Fernandes x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 335449109

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-02.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEANE MARIA DA CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A TECNISA S.A. ZARA ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-02.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JEANE MARIA DA CRUZ FERNANDES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-02.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JEANE MARIA DA CRUZ FERNANDES RECLAMADO: ZARA ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b884b4 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, certificando que a Reclamante requereu, em sua petição inicial, que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 23 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. A Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. O parágrafo único da Resolução nº 345/2020 do CNJ, dispõe que no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Da análise da petição inicial, verifico que não foi fornecido o e-mail da Reclamante. Sendo assim, por não preenchidos integralmente os requisitos mencionados para a tramitação dos autos no "Juízo 100% Digital", o feito passará a tramitar pela via convencional. Observe a Secretaria da Vara a retificação da autuação no sistema PJe. Designe-se audiência UNA para o dia 09/10/2025 às 09:40, na qual as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEANE MARIA DA CRUZ FERNANDES

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Processo nº 1001248-48.2025.8.26.0247

ID: 335455922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001248-48.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. S. G. M. M. DE A. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO CARLOS ALVES

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Processo 1001248-48.2025.8.26.0247 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.S.G. - - M.M.A.S.G. - De rigor o acolhimento do pedido inicial decretando-se o divórcio. Diante do exposto, decreto o divór… Processo 1001248-48.2025.8.26.0247 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.S.G. - - M.M.A.S.G. - De rigor o acolhimento do pedido inicial decretando-se o divórcio. Diante do exposto, decreto o divórcio de Gilmar Sousa Gomes e de Maria Marta de Amorim Santos Gomes, a se reger nos moldes estabelecidos pelas partes. A ex-cônjuge retornará a usar o nome de solteira: Maria Marta de Amorim Santos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes de fls. 01-06, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. A guarda dos menores K.H.G.A. e K.H.G.A será compartilhada, com residência fixada no lar materno. Expeça-se termo de guarda definitiva, que deverá ser impresso e assinado pelas partes interessadas. Caberá ao genitor pagar alimentos em favor dos menores no patamar de 33% do salário-mínimo vigente à época de cada vencimento. A pensão alimentícia deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito bancário na conta poupança da genitora ou mediante PIX. A partilha do único imóvel (situado na Avenida Coronel Vicente Faria Lima, nº 2.767, Bairro Reino, Município de Ilhabela, Estado de São Paulo) será na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. As visitas do genitor aos seus filhos serão livres durante a semana e, em finais de semana, alternadamente, ficando um final de semana com o pai e outro com a mãe, devendo o genitor retirar seus filhos aos sábados às 9h00min da residência da genitora e devolvê-los aos domingos às 18h00min no mesmo local. Nas festas de final de ano, no Natal, os filhos passarão com o pai e no Ano novo com a mãe, podendo-se alternar as referidas datas. Nas férias escolares, de início e meio do ano (janeiro e julho), a genitora poderá tê-los em sua companhia nos primeiros 15 (quinze) dias ininterruptos e o genitor nos 15 (quinze) dias restantes, ambos devolvendo-os sempre nas datas e hora determinadas. No aniversário dos filhos, passarão um ano com o pai, outro com a mãe, respectivamente, iniciando este ano (2025) com a genitora. Nos feriados, sejam eles prolongados ou não, um com o pai, outro com a mãe. As visitas poderão ser alteradas, de comum acordo entre os genitores, desde que não haja prejuízo aos filhos. Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Concedo aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no SAJ. Providencie a serventia o encaminhamento por meio do CRC Jud de cópia digitalmente assinada da presente sentença, que possui validade como mandado de averbação do divórcio, cujos dados encontram-se em trecho não publicável. Não incidem ônus de sucumbência. Sem custas (extinção decorrente de acordo). Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP), BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP)

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Processo nº 1001248-49.2025.8.26.0279

ID: 308769794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001248-49.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL MARANATA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO

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Processo 1001248-49.2025.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Central Maranata Materiais de Construção Ltda. - 1. Determino a expedição do mandado de citação do(a)(s) exe… Processo 1001248-49.2025.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Central Maranata Materiais de Construção Ltda. - 1. Determino a expedição do mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 8.254,82, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 6. ADVERTÊNCIAS: A) Deverá a parte exequente trazer o título executivo em tela em todas as audiências, bem como conservá-lo em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos); B) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. SERVE A PRESENTE, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO. Intime-se. - ADV: MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO (OAB 445100/SP)

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Processo nº 1001248-28.2025.8.26.0286

ID: 293594696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-28.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GAZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GAZOLI

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Processo 1001248-28.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Gazoli - Preliminarmente, impõe-se análise da competência para proc… Processo 1001248-28.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Gazoli - Preliminarmente, impõe-se análise da competência para processamento e julgamento da presente execução, questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, o título executivo judicial objeto da presente execução foi proferido pelo Juizado Especial Cível de Itu, conforme expressamente consignado na decisão de fls. 21/22. A competência para execução de títulos judiciais oriundos dos Juizados Especiais Cíveis encontra-se disciplinada no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que estabelece de forma cristalina: "Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados". Trata-se de competência funcional absoluta, não podendo ser alterada por conveniência das partes ou por suposta complexidade da execução, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a competência do Juizado Especial para execução de seus próprios títulos é indeclinável: Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA NO JUÍZO COMUM . DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, INCISO I, DA LEI 9 .099/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJPR - 6ª C. Cível - 0010411-52.2021.8 .16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 14 .06.2021) (TJ-PR - AI: 00104115220218160000 Colombo 0010411-52.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 14/06/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) A exequente, em sua petição, argumenta que a escolha pelo rito ordinário justificar-se-ia pela necessidade de "ampliar as possibilidades de localização de bens" e pela inércia do executado. Tais argumentos, contudo, não têm o condão de alterar a competência funcional estabelecida em lei. A frustração de tentativas conciliatórias ou a necessidade de medidas executivas mais amplas não constituem exceções legais à regra de competência dos Juizados Especiais. Ademais, os Juizados Especiais dispõem de instrumentos eficazes para localização de bens do devedor, incluindo o sistema de penhora online (Sisbajud, Renajud, Infojud), não se justificando o deslocamento da competência sob tal fundamento. Reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, impõe-se a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Cível de Itu, juízo natural para processamento da execução, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. A permanência do feito neste Juízo implicaria nulidade absoluta de todos os atos praticados, em flagrante violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei dos Juizados Especiais. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente execução, determinando a REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITU, juízo competente para dar prosseguimento ao feito, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a exequente sobre a remessa, cientificando-a de que eventual requerimento de gratuidade de justiça e demais pedidos deverão ser apreciados pelo juízo competente. Remetam-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP)

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Associação E Centro De Apoio Social De Educação Espaço Feliz - Na Pessoa De Allana De Sá Sudatti e outros x Associacao E Centro De Apoio Social De Educacao Espaco Feliz

ID: 323144424

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-78.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO E CENTRO DE APOIO SOCIAL DE EDUCAÇÃO ESPAÇO FELIZ - NA PESSOA DE ALLANA DE SÁ SUDATTI KATIA ANDRADE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO E CENTRO DE APOIO SOCIAL DE EDUCACAO ESPACO FELIZ

Notificação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MORAES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001248-78.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: KATIA ANDRADE SILVA FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001248-78.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: KATIA ANDRADE SILVA FERREIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO E CENTRO DE APOIO SOCIAL DE EDUCACAO ESPACO FELIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adba0df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO DA SILVA PAREDES PEREIRA Vistos, etc. Intime-se novamente o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias, sob pena de sobrestar-se os autos, ficando expressamente advertido acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA ANDRADE SILVA FERREIRA

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Processo nº 1001248-03.2025.4.01.3311

ID: 321757273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-03.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYANE SANTANA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1001248-03.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUZA FAGUNDES DOS SANTOS REU: INST… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1001248-03.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUZA FAGUNDES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: disponível na certidão de intimação DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 03/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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