Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001253-78.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 132 de 139

Rosana Mendes De Souza x Residencial Parque Das Flores Casa De Repouso Ltda e outros

ID: 259189727

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001253-73.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES CASA DE REPOUSO LTDA SAO BENEDITO RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA VIVA BEM PENSIONATO PARA TERCEIRA IDADE LTDA - ME VIVER BEM - RESIDENCIAL PARA IDOSOS S/S LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAYSSA CHAVES CALDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ANGELIN SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA BEMFICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA NASCIMENTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA BRAZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001253-73.2024.5.02.0716 : ROSANA MENDES DE SOUZA : RESIDENCIAL PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001253-73.2024.5.02.0716 : ROSANA MENDES DE SOUZA : RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES CASA DE REPOUSO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4865fac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi parcialmente reformada, nos termos abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª ré, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) determinar que o valor da condenação deve ser limitado pelo valor dos pedidos aduzidos em exordial; (ii) excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade; (iii) excluir a condenação da ré ao pagamento de honorários periciais; (iv) excluir a condenação ao pagamento de danos morais; (v) excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais pelo piso implementado pela Lei nº 14.432/2002 nos termos da fundamentação supra." SAO PAULO, 22 de abril de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO Vistos Ante o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que proceda às devidas anotações na CTPS digital e junte aos autos cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da trabalhadora, no prazo de 8 dias, sob pena de aplicação da multa determinada na sentença. Em igual prazo, as reclamadas, ainda, deverão apresentar os cálculos de liquidação, devidamente, discriminados , com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, de forma fundamentada, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art.879, 1ºA e 1ºB), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 - OJ nº 400), sob pena de preclusão. Independente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido às reclamadas, concede-se a reclamante o prazo de 08 dias para contestar os cálculos apresentados ou para apresentá-los, caso não tenham sido apresentados, sob pena de preclusão, no primeiro caso, e sob pena de sobrestamento, nos termos do artigo 11-A, CLT, no segundo caso. Caso o reclamante apresente os cálculos na inércia da reclamada, independente de intimação e imediatamente após o término do prazo do reclamante, concede-se à reclamada o prazo de 08 dias para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante, nos moldes acima apontados, nos termos do art. 879, 2º, da CLT, sob pena de preclusão. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões da discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como apresentar os cálculos que entende devidos, sob pena de preclusão. Obs: Atente-se o reclamante que somente deverá apresentar ou contestar os cálculos após decorrido o prazo da reclamada, e que no primeiro momento, somente deverá informar a habilitação da CTPS digital. Atente-se a reclamada: A apresentação de cálculos equivocados poderá resultar em designação de perícia às suas expensas. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVER BEM - RESIDENCIAL PARA IDOSOS S/S LTDA - ME - VIVA BEM PENSIONATO PARA TERCEIRA IDADE LTDA - ME - SAO BENEDITO RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES CASA DE REPOUSO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucio Pereira Dos Santos x Eicon Controles Inteligentes De Negocios Ltda

ID: 335806673

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-26.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MATIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-26.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: LUCIO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001253-26.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: LUCIO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGOCIOS LTDA DESTINATÁRIO: LUCIO PEREIRA DOS SANTOS DOMICÍLIO ELETRÔNICO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) sobre audiência UNA que se realizará no dia 17/09/2025 12:40 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As testemunhas deverão comparecer na audiência, nos termos do art. 455 do CPC e art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006, deste E. Regional, cabendo ao advogado ou à parte intimar e informar a(s) testemunha(s) o dia, a hora e o local da audiência, devendo ser juntado o comprovante de intimação até 3 dias antes da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Serão aceitas formas virtuais de comprovação da intimação da(s) testemunha(s), como, por exemplo, mensagem por aplicativo e e-mail. A testemunha que, devidamente intimada e convidada pela parte, deixar de comparecer sem motivo justificado, responderá pelas despesas do adiamento, ficando sujeita à multa (art. 730 da CLT c/c art. 455, parágrafo 5º, do CPC). Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias úteis antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072418575059200000411616258 WhatsApp Image 2024-12-13 at 15.59.07 Documento Diverso 25072418562345700000411616025 prova assedio 2 Documento Diverso 25072418562322100000411616024 DOC-20230901-WA0003. (1) Documento Diverso 25072418562297200000411616023 resultado-de-pericia (3) Documento Diverso 25072418562282900000411616022 resultado-de-pericia (1) (1) Documento Diverso 25072418562256200000411616021 resultado-da-pericia (1) Documento Diverso 25072418562222000000411616020 Relatório Médico_06_12_23 Documento Diverso 25072418562210200000411616019 Atestado médico 4 dia 03.07 (1) Atestado Médico 25072418562199600000411616018 Atestado médico 3 dia 29.06 (1) Atestado Médico 25072418562190200000411616017 Atestado médico 2 dia 24.05 (1) Atestado Médico 25072418562169400000411616015 Atestado médico 1 dia 23.05 (1) Atestado Médico 25072418562155400000411616014 Carta de Demissão _compressed Documento Diverso 25072418562133200000411616013 ass trct Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072418550201800000411615881 termo de rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072418550191500000411615880 DOC-20250306-WA0000 (1) Contrato de Trabalho 25072418550160200000411615878 cnh Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072418550130200000411615876 DECLARACAO_lucio_assinado (1) Declaração de Hipossuficiência 25072418550105200000411615875 PROCURACAO_Lucio_assinado (1) (1) Procuração 25072418550090400000411615874 Petição Inicial Petição Inicial 25072418471750700000411614623 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JIMMY FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001253-74.2025.4.01.4103

ID: 306130929

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001253-74.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA DE LIMA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MICHELE MACHADO SANT ANA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001253-74.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001253-74.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. C. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE MACHADO SANT ANA LOPES - RO6304 e BRUNA DE LIMA PEREIRA - RO6298 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. Faculto à autora apresentar declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, a fim de subsidiar a análise do pedido. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. V. K. C. x R. De G. C. De S. e outros

ID: 313226568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001253-03.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. V. K. C.

Polo Passivo:

R. DE G. C. DE S. W. P. B. DE S.

Intimação

Advogados:

PIERRE MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-03.2021.8.26.0153 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - V.V.K.C. - W.P.B.S. - - R.G.C.S. - A prejudicial de prescrição não comporta acolhimento. A despeito dos esforços argume… Processo 1001253-03.2021.8.26.0153 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - V.V.K.C. - W.P.B.S. - - R.G.C.S. - A prejudicial de prescrição não comporta acolhimento. A despeito dos esforços argumentativos dos requeridos, o prazo prescricional relativo à anulação de doação inoficiosa é decenal. Nesta esteira, considerando-se que as doações objeto da demanda ocorreram no ano de 2014, o prazo apenas findou em 2024, ao passo que a petição inicial foi ajuizada no ano de 2021. Acerca do tema, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - Doação de ascendente para descendente - Pretensão de anulação - Alegação de ocorrência de doação inoficiosa - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Tese de prescrição - Prazo decenal - Art. 205 do CC - Prazo prescricional que se conta do registro do ato, não da abertura da sucessão, e que, no caso específico, tem por termo inicial o trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade - Precedentes do STJ - Prazo decorrido - Trânsito em julgado ocorrido em 2008, e ação promovida em 2022, tendo o falecimento ocorrido em 2019 - Prescrição caracterizada - Extinção do processo com apreciação do mérito - Art. 487, II, do CPC - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012821-47.2022.8.26.0196; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos: 1) existência de fraude ou simulação; 2) avaliação do acervo patrimonial do requerido. Ainda, INDEFIRO a produção de prova oral, pois a matéria controvertida é eminentemente técnica, devendo ser esclarecida pela perícia de engenharia. Os demais pontos controvertidos são de natureza jurídica ou documental, tornando desnecessária a dilação probatória oral. Assim, para elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados defiro as provas úteis requeridas tempestivamente, ou seja, prova pericial para a avaliação do patrimônio do de cujus, objeto desta demanda.. Para a realização dos trabalhos, nomeio como perito Adriana Galante Olmedo Minto (a.olmedominto@gmail.com), com atribuição na área de engenharia civil e habilitado perante o Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. Deverá a serventia cadastrar o perito no cadastro de partes e representantes do processo, gerar senha de acesso aos autos e, por fim, nomeá-lo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, ocasião em que será inserida a senha de acesso acima obtida (v. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4). Com isso, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo, dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial. Intime-o para que estime os seus honorários, os quais serão rateados na forma do art. 95 do CPC pelas partes, observando-se que a cota-parte cabível ao autor está limitada ao teto pago pela Defensoria Pública do Estado, uma vez que beneficiário da gratuidade processual. Após, às partes para manifestação no prazo de 10 dias; em seguida, conclusos para homologação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. Depositada a verba honorária, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para que designe data, horário e local para o início dos trabalhos, em trinta dias, intimando-se as partes na forma do art. 474, do CPC. Laudo em 30 dias. Após, às partes para manifestação em 15 dias. Por fim, DEFIRO a juntada de documentos supervenientes, desde que relacionados aos fatos controvertidos no prazo de 15 dias; com a juntada dê-se vista à parte adversa para manifestação em igual prazo. Por fim, providencie a serventia a retificação da classe processual da presente demanda junto ao sistema de rede, a fim de que a presente demanda passe a tramitar como ação de procedimento comum. Intimem-se. - ADV: HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO (OAB 250028/SP), PIERRE MOREAU (OAB 112255/SP), PIERRE MOREAU (OAB 112255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001253-14.2022.8.11.0079

ID: 281164821

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-14.2022.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA RIBEIRO CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAC SOUSA ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO MARTINS PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001253-14.2022.8.11.0079. AUTOR(A): LUZIA RIBEIRO CORREIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001253-14.2022.8.11.0079. AUTOR(A): LUZIA RIBEIRO CORREIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Primeiramente, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO o seu processamento, vez que presentes os requisitos legais. PROCEDA-SE a evolução da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)”. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido realizado. OPORTUNIZO ao patrono da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (sob pena de preclusão), juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB. Em seguida, INTIME-SE o executado (INSS), nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, em 30 (trinta) dias, promova o cumprimento da sentença ou impugne a execução nos próprios autos, bem como, no mesmo prazo, na hipótese de não ter sido efetivada a implantação do benefício, comprove nos autos a respectiva implementação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia (limitado a 30 dias-multa). Destaco que, em caso de não concordância com a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, deverá a parte executada formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos por sua "ex adversa". Ademais, no mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício, caso queira. Caso haja impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo controvérsias concernentes aos valores, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizada a apuração do montante exequendo. Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VENHAM-ME os autos conclusos. Havendo concordância sobre os valores, HOMOLOGO desde já o valor indicado pelas partes, ocasião em que deverá ser cumprido as seguintes diligências: 1) EXPEÇA-SE o RPV e/ou Precatório para pagamento no valor apresentado pela parte exequente ou pela executada (no caso de oferecimento de eventual acordo, havendo a anuência da exequente, ou indicação do valor que entender pertinente, havendo a respectiva concordância pela parte autora), devidamente atualizado (art. 7º Resolução nº CJF-RES- nº 458/2017), observando-se as exigências necessárias, especialmente a previsão contida no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF; 2) Cumprida a diligência indicada no item anterior, ENCAMINHE-SE a requisição ao Egrégio Tribunal Federal da 1ª Região e/ou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, via sistema e-Prec Web (Resolução PRESI nº 32), para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas nos arts. 535, § 3º, do Código de Processo Civil e 100, caput e § 3º, da CRFB/88; 3) AGUARDE-SE manifestação do TRF da 1ª Região acerca do depósito no valor requisitado; 4) Confirmado o depósito pelo TRF1, INTIMEM-SE as partes para ciência sobre o valor depositado. A intimação da parte autora deverá ser PESSOAL, devendo o advogado da exequente informar os dados bancários e juntar o contrato de honorários, salvo se já estiver nos autos; 4.1) Registre-se que a intimação não se destina à formulação de pedidos, de modo que não serão apreciados requerimentos sobre o procedimento de expedição dos alvarás, exceto demonstrado o prejuízo, dispensando o aguardo de manifestação. 5) Após intimação, e informado os dados bancários, EXPEÇAM-SE os alvarás referente aos honorários sucumbenciais e saldo remanescente, ressalvando o valor quanto aos honorários contratuais. Havendo pedido e poderes específicos, DEFIRO o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência. Após, CERTIFIQUE a secretaria o levantamento do alvará e ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Rente Maffei e outros x Cepv - Centro Educacional De Presidente Venceslau Ltda. e outros

ID: 280997224

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-27.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI DEIVISON ROCHA PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

CEPV - CENTRO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE VENCESLAU LTDA. SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA. SERVICES II - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIVERSIDADE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001253-27.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: DEIVISON ROCHA PEREIRA RAMOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001253-27.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: DEIVISON ROCHA PEREIRA RAMOS RECLAMADO: SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 435a8d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante DEIVISON ROCHA PEREIRA RAMOS, contra as reclamadas SERVICES – ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL LTDA., UNIVERSIDADE BRASIL LTDA., UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SERVICES II – ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL LTDA. e CEPV – CENTRO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE VENCESLAU LTDA., para condená-las, de forma solidária, ao pagamento dos seguintes títulos: - diferenças salariais em decorrência dos reajustes normativos, conforme CCT 2018/2020 – Cláusula 4ª c/c Comunicado Conjunto nº 2/2019, CCT 2020/2022 – Cláusula 3ª, “a”), CCT 2022/2024 – Cláusula 4.1.1, CCT 2022/2024 – Cláusula 4.1.2. Devidos, ainda, os reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, saldo de salário e FGTS; - adicional de insalubridade, referente ao grau médio (20% sobre o salário mínimo), por exposição a agentes biológicos, com reflexos nas férias + 1/3, 13º salário, FGTS, saldo de salário e demais verbas de natureza salarial; - dobra das férias de 2018/2019, 2019/2020, e 2020/2021, mais 1/3; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; - diferenças da cesta básica (CCT 2018/2020 – Cláusula 14ª, c/c Comunicado Conjunto nº 2/2019, e CCT 2020/2022 – Cláusula 14ª, §3º, alínea “a”, e CCT 2020/2022 – Cláusula 14ª, §3º, alínea “b”); - vale-refeição não fornecido, (CCT 2020/2022 – Cláusula 14ª, §3º, alínea “b”, CCT 2018/2020 – Cláusula 15ª, §1º, c/c Comunicado Conjunto nº 2/2019, e CCT 2020/2022 – Cláusula 15ª, §1º, e CCT 2022/2024 – Cláusula 15ª, §1º); - PLR/Abono Especial no percentual de 50% do salário-base do reclamante, referente aos anos de 2020, 2021, 2022, e de 25% ao salário-base do autor referente ao ano de 2023, nos termos da Cláusula 5ª das CCTs 2020/2022 e 2022/2024; - multa normativa por atraso salarial, correspondente a 1/50 da remuneração diária do autor por dia de atraso, totalizando 149 dias de mora entre março de 2019 e julho de 2021, nos termos da Cláusula 7ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022; - multa normativa pelo descumprimento da CCT - reajuste salarial (Cláusula 3ª); plano de saúde (Cláusula 17ª); reajuste da cesta básica (Cláusula 14ª); vale-refeição (Cláusula 15ª); PLR (Cláusula 5ª); bolsa de estudos (Cláusula 16ª), correspondente a 1% do salário-base do autor por cláusula descumprida, com base nas cláusulas 58ª da CCT 2017/2018, 59ª da CCT 2018/2020, 59ª da CCT 2020/2022 e 60ª da CCT 2022/2024. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em valores de 23.05.2025, a serem pagos pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a serem atualizados de acordo com o art. 1º, da Lei n. 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial 198, da SDI, do TST). Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das rés, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEIVISON ROCHA PEREIRA RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Rente Maffei e outros x Cepv - Centro Educacional De Presidente Venceslau Ltda. e outros

ID: 280997227

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-27.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI DEIVISON ROCHA PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

CEPV - CENTRO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE VENCESLAU LTDA. SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA. SERVICES II - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIVERSIDADE BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001253-27.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: DEIVISON ROCHA PEREIRA RAMOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001253-27.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: DEIVISON ROCHA PEREIRA RAMOS RECLAMADO: SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 435a8d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: No mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante DEIVISON ROCHA PEREIRA RAMOS, contra as reclamadas SERVICES – ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL LTDA., UNIVERSIDADE BRASIL LTDA., UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SERVICES II – ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL LTDA. e CEPV – CENTRO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE VENCESLAU LTDA., para condená-las, de forma solidária, ao pagamento dos seguintes títulos: - diferenças salariais em decorrência dos reajustes normativos, conforme CCT 2018/2020 – Cláusula 4ª c/c Comunicado Conjunto nº 2/2019, CCT 2020/2022 – Cláusula 3ª, “a”), CCT 2022/2024 – Cláusula 4.1.1, CCT 2022/2024 – Cláusula 4.1.2. Devidos, ainda, os reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, saldo de salário e FGTS; - adicional de insalubridade, referente ao grau médio (20% sobre o salário mínimo), por exposição a agentes biológicos, com reflexos nas férias + 1/3, 13º salário, FGTS, saldo de salário e demais verbas de natureza salarial; - dobra das férias de 2018/2019, 2019/2020, e 2020/2021, mais 1/3; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; - diferenças da cesta básica (CCT 2018/2020 – Cláusula 14ª, c/c Comunicado Conjunto nº 2/2019, e CCT 2020/2022 – Cláusula 14ª, §3º, alínea “a”, e CCT 2020/2022 – Cláusula 14ª, §3º, alínea “b”); - vale-refeição não fornecido, (CCT 2020/2022 – Cláusula 14ª, §3º, alínea “b”, CCT 2018/2020 – Cláusula 15ª, §1º, c/c Comunicado Conjunto nº 2/2019, e CCT 2020/2022 – Cláusula 15ª, §1º, e CCT 2022/2024 – Cláusula 15ª, §1º); - PLR/Abono Especial no percentual de 50% do salário-base do reclamante, referente aos anos de 2020, 2021, 2022, e de 25% ao salário-base do autor referente ao ano de 2023, nos termos da Cláusula 5ª das CCTs 2020/2022 e 2022/2024; - multa normativa por atraso salarial, correspondente a 1/50 da remuneração diária do autor por dia de atraso, totalizando 149 dias de mora entre março de 2019 e julho de 2021, nos termos da Cláusula 7ª das CCTs 2018/2020 e 2020/2022; - multa normativa pelo descumprimento da CCT - reajuste salarial (Cláusula 3ª); plano de saúde (Cláusula 17ª); reajuste da cesta básica (Cláusula 14ª); vale-refeição (Cláusula 15ª); PLR (Cláusula 5ª); bolsa de estudos (Cláusula 16ª), correspondente a 1% do salário-base do autor por cláusula descumprida, com base nas cláusulas 58ª da CCT 2017/2018, 59ª da CCT 2018/2020, 59ª da CCT 2020/2022 e 60ª da CCT 2022/2024. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em valores de 23.05.2025, a serem pagos pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a serem atualizados de acordo com o art. 1º, da Lei n. 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial 198, da SDI, do TST). Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das rés, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSIDADE BRASIL LTDA. - CEPV - CENTRO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE VENCESLAU LTDA. - SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA. - UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - SERVICES II - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Carvalho Da Silva x Adriana Aparecida Vieira Soares Silva Calhas e outros

ID: 276626996

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001253-09.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA VIEIRA SOARES SILVA CALHAS BERGAMIN DISTRIBUIDORA DE GESSO E DRYWALL LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SATORO UTINO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001253-09.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CARLOS CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: ADRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001253-09.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CARLOS CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: ADRIANA APARECIDA VIEIRA SOARES SILVA CALHAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 556b9ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 21 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 05/08/2025 13:40 DESPACHO DA CITAÇÃO Citem-se as partes reclamadas via mandado judicial. DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 05/08/2025 13:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CARVALHO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000471-95.2019.8.26.0466

ID: 337670562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000471-95.2019.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000471-95.2019.8.26.0466 (apensado ao processo 1001253-05.2019.8.26.0466) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - No intuito de garantir a efetivaç… Processo 1000471-95.2019.8.26.0466 (apensado ao processo 1001253-05.2019.8.26.0466) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - No intuito de garantir a efetivação dos comandos judiciais, a Lei nº 13.105/2015 ampliou os poderes do magistrado, estendendo o paradigma da atipicidade dos meios executivos para as obrigações de valor. Nesse sentido, o denominado poder geral de efetivação vem assim disciplinado no Código de Processo Civil vigente: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. De fato, referido dispositivo legal deve ser aplicado com parcimônia, sempre em caráter subsidiário, já que o amplo poder conferido pela norma poderia ensejar a ocorrência de excessos contra o devedor, o que destoa do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). Ademais, em relação ao cancelamento ou bloqueio de cartão de crédito, a despeito da matéria ainda não ter sido pacificada pelo STJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo que são medidas possíveis, desde que presentes indícios de ocultação patrimonial pelo devedor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Imóvel comercial. Pretensão de suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte dos agravados. Incidência do artigo 139, IV, do CPC em consonância com o entendimento adotado pelo STJ. Medidas admissíveis só após o exaurimento dos meios de localização de bens passíveis de penhora, com indícios de ocultação de recursos financeiros. Decisão agravada que deve ser integralmente cumprida, sem prejuízo de eventual reanálise do pedido. Agravo não provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2217090-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020).PROCESSO Execução - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) Ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento dos pedidos de comunicação à Polícia Federal para restringir a saída do agravado pessoa física do país, suspensão de CNH, de bloqueio de cartões de crédito de titularidade da parte executada e vedação à obtenção de novos empréstimos e comunicação ao BACEN para bloqueio permanente de todo e qualquer ativo financeiro em nome dos executados, para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2284433-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020). Portanto, a adoção de medidas atípicas está vinculada a três pressupostos fundamentais: i) o prévio esgotamento dos meios de execução convencionais; ii) a proporcionalidade da medida, adotando-se como referencial a dignidade humana e; iii) a presença de indícios de ocultação patrimonial pela parte executada. No caso dos autos, foram feitas tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD e pesquisa via RENAJUD, negativa. Na há qualquer prova ou indício de ocultação patrimonial. Estamos diante de executado que não goza de boa condição financeira. Note-se que a petição sequer apontou os supostos indícios de ocultação. Não se vislumbra, portanto, prova de ocultação, o que leva a crer, inclusive, que a medida atípica pleiteada não surtirá efeitos. Quanto ao pedido de bloqueio da CNH, entendo ser caso de indeferimento, pois não se trata de medida relacionada ao patrimônio do executado. O referido documento não possibilita a majoração de sua dívida. Existindo veículo de propriedade da devedora, caberá ao exequente requerer sua penhora. Pelo exposto, ficam indeferidos os pedidos de bloqueio, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001253-36.2025.8.26.0129

ID: 306094691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-36.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANGELINI NETO JOãO ANGELINI NETO RAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-36.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Angelini Neto Rações Ltda. - - João Angelini Neto - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de in… Processo 1001253-36.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Angelini Neto Rações Ltda. - - João Angelini Neto - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de ineficácia de indisponibilidade de bem em face de terceiro de boa-fé com pedido subsidiário de autorização para depósito judicial" promovida por JOÃO ANGELINI NETO RAÇÕES LTDA em desfavor de MARIA SIMONE GOULART CAVALLARI, ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO CAVALLARI e do BANCO DO BRASIL S.A. por meio da qual, resumidamente, aduz o autor que, através de contrato, adquiriu de forma legítima e onerosa, as frações ideais do imóvel de matrícula nº. 3.072 do CRI local. Diz ter feito o pagamento das condições ajustadas e com observância da regularidade registral, porém, no tocante à fração dos ora requeridos não foi possível o registro, pois, no transcurso do prazo para sua efetivação, foi detectado pelo Oficial a indisponibilidade que aqui se pretende ver decretada ineficaz. Obtempera que não lhe foi comunicado acerca de qualquer litígio que pudesse afetar a livre disposição do bem, sendo que a ciência da indisponibilidade somente teria ocorrido após a formalização do negócio. Alega ser terceiro de boa-fé, tanto que habilitou na ação em que decretada a indisponibilidade para requerer o seu cancelamento e proceder ao depósito judicial da fração dos outros 50% dos valores que cabiam aos requeridos, pedido este que foi repelido pelo banco réu. Busca, assim, liminar para que sejam sobrestados "quaisquer atos constritivos, registros, bloqueios ou constrições que recaiam sobre a fração do imóvel adquirida pelo Requerente, constante da matrícula nº 3.072, até julgamento final da presente demanda" e, ao final, a procedência da ação a fim de que seja declarada a ineficácia e inoponibilidade da indisponibilidade em relação a ele, autorizando-o a realizar o depósito remanescente que cabe aos réus, quitando-se o preço ajustado (fls. 01/12). Com a inicial vieram documentos (fls. 13/67). É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão liminar merece acolhimento. Cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Na hipótese dos autos, o que se retira da documentação que acompanha a peça matriz, é que o autor, em maio de 2019, por meio de instrumento particular de compromisso de venda e compra, teria adquirido uma fração de 6,25% do imóvel de matrícula nº. 3.072, figurando entre os vendedores os ora réus. Extrai-se da cópia da matrícula do imóvel em questão (fls. 36/43), ainda, que o autor já possui registrado em seu favor os outros 93,75% do bem ("R.9", "R.12", "R.13" e "R.16"), ao passo que, relativamente aos dois primeiros réus, conforme "Av.10" e "Av.11", datadas de setembro de 2019, houve decretação da indisponibilidade de bens em outra demanda, fato que, segundo a narrativa autoral, estaria obstando o registro. Embora não se olvide que é necessário o respeito ao contraditório, a tutela de urgência alvitrada, tal como requerida, não trará prejuízo a nenhuma das partes, até mesmo porque, neste momento, não se estará decidindo sobre a manutenção ou não da indisponibilidade que recai sobre bem, apenas obstando que atos executórios sejam praticados, de modo que, em caso de insucesso da presente demanda, eles poderão ser retomados regularmente pelo banco requerido. Dessa forma, é o caso de conceder a tutela de urgência, para o fim de suspender a adoção de eventuais medidas expropriatórias sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 3.072, relativamente à fração ainda não registrada em favor do autor, sem prejuízo de continuidade da execução quanto a outros bens porventura constritos. Pelo exposto, com base nas razões acima expendidas,DEFIRO a tutela antecipada, para o fim de determinar a suspensão temporária de eventuais medidas expropriatórias sobre o bem imóvel objeto da matrícula nº. 3.072, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Casa Branca/SP, cuja indisponibilidade foi decretada nos autos do Processo nº. 0003999-63.2018.8.26.0152. Cópia da presente decisão valerá como ofício, cabendo ao próprio autor, às suas expensas, o translado para a referida ação judicial, comprovando-se nestes autos, oportunamente. Desde logo, CITE-SE o polo passivo, consignando as advertências legais, para que, caso queria, no prazo legal, ofereça contestação. Com a resposta ou decorrido o prazo legal, prossiga-se pelo procedimento comum. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001253-78.2022.8.26.0634" – Página 132 de 139