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Processo nº 1001269-29.2025.8.26.0601

ID: 333818681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-29.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOELI LOPES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CAMARGO FELISBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-29.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Noeli Lopes de Campos - Vistos. Fls. 17/21: Processe-se com os benefícios da justiça gra… Processo 1001269-29.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Noeli Lopes de Campos - Vistos. Fls. 17/21: Processe-se com os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente, inclusive com relação às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC, ficando este ciente de que: "revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em divida ativa". Anote-se. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, alegando a autora que foi vítima de uma fraude perpetrada por terceiro - que se passou por funcionário do banco requerido - sendo contratado empréstimo em seu nome, no valor de R$ 18.055,46 (creditado em sua conta corrente) a ser pago em 66 parcelas de R$ 773,62, conforme contrato de fls.32/41. Narra que o suposto funcionário do Banco Itaú lhe encaminhou quatro links, que deveriam ser acessados para o "cancelamento" do empréstimo bancário, mas que, na verdade, serviram para o pagamento de quatro boletos "quero quero verdecrd instit", sendo debitada a quantia de R$ 3.986,00 (três mil novecentos e oitenta e seis) de sua conta corrente (fls.45). Entende haver falha na prestação dos serviços do banco requerido, que permitiu o vazamentos de seus dados pessoais e não identificou/bloqueou as transações suspeitas, que fogem do perfil da cliente. DECIDO. Ao menos da análise superficial da demanda, como é da natureza de toda decisão que aprecia o pedido de tutela de urgência, liminarmente vislumbro os requisitos do art. 300, do CPC, ocasião em que a medida pretendida deve ser deferida. Aprobabilidade do direitoinvocado se acha presente pelos documentos de fls.22/26 e fls.30/31, que instruem a inicial, pois o empréstimo que consta no nome da autora, ao menos por ora, aparenta não ter sido contratado por ela, face à sua negativa em reconhecer o negócio e seu esforço ao tentar o cancelamento.E, não cabendo à requerente fazer prova de fato negativo, o ônus de comprovar a relação contratual havida entre as partes é do requerido. Háperigo de dano ou prejuízoà autora caso a medida pleiteada liminarmente venha a ser concedida apenas ao final da demanda, uma vez que, mediante a alegação de fraude, os descontos derivados deste empréstimo podem lhe causar prejuízos financeiros. Outrossim, tal decisão se mostra totalmente reversível, bastando que se retome os descontos, caso se mostre comprovada a celebração do contrato de empréstimo (art.300, §3º, do CPC). Além disso, a requerente depositou judicialmente o valor de R$13.333,22 a título de restituição da quantia creditada pelo banco em sua conta corrente (fls.57/59). Assim, DEFIRO a tutela de urgência, liminarmente, para determinar a suspensão de quaisquer descontos ou eventuais débitos na conta da autora, que estejam relacionados ao contrato de empréstimo consignado de nº 3216575088, oficiando-se o requerido na forma de praxe. Destaco que a diferença - entre o valor efetivamente creditado pelo banco demandado (R$18.055,46) e o valor restituído pela autora (R$13.333,22) - deverá ser oportunamente devolvida pela requente, ao requerido, no final do processo, autorizada eventual compensação, caso constatados irregulares os pagamentos dos boletos "quero quero verdecrd instit" (fls.45) e na hipótese de condenação em indenização por dano moral. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Saliento que nada impede eventual composição das partes pela via extrajudicial. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, na forma de praxe (carta/mandado/portal eletrônico), inclusive da liminar concedida, para que integre a relação processual e, caso queira, apresente resposta NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto no artigo 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá comoCARTA/MANDADO. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FELIPE CAMARGO FELISBINO (OAB 478679/SP)

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Paula Izepon Guidotti Zam x Rodobens Comércio E Locação De Veículos Ltda e outros

ID: 306766610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-79.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULA IZEPON GUIDOTTI ZAM

Polo Passivo:

RODOBENS COMéRCIO E LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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ORLANDO RISSI JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ANA CAROLINA VIEIRA DA ROSA

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Processo 1001269-79.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Izepon Guidotti Zam - Toyota do Brasil Ltda. - - Rodobens Comércio e Locação de Veículos Ltda … Processo 1001269-79.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Izepon Guidotti Zam - Toyota do Brasil Ltda. - - Rodobens Comércio e Locação de Veículos Ltda - Vistos em saneador. Fls. 180/198 (Toyota do Brasil): A questão da revogação da liminar está superada pela decisão de fls. 413/422. No que concerne a ausência de falha no veículo, trata-se de matéria de mérito e será abordada no momento oportuno. Fls. 239/266 (Rodobens): Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto em se tratando de responsabilidade por vício de qualidade do produto, matéria que se discute à luz do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, são responsáveis solidários todos os fornecedores, sem distinção. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou tenha diminuído o seu valor. Assim, a clareza do texto legal não deixa qualquer possibilidade de dúvida para afirmar a legitimidade passiva da corré (prestadora de serviços), que se coloca na cadeia dos responsáveis perante o consumidor. Por fim, a questão da revogação da liminar está superada pela decisão de fls. 413/422. Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Denota-se que o ponto controvertido é se o problema no veículo adquirido pela autora decorre de vício de fabricação ou de agente externo com a utilização de combustíveis de má-qualidade, conforme afirmado pela ré. No caso dos autos, o ônus da prova é legalmente dirigido à fornecedora, bastando que se veja a respeito o que dispõe o art. 12, §3º, II, do CDC, aplicável também às hipóteses de vício do produto: em matéria de defeito, incumbe ao fornecedor demonstrar que o defeito inexiste. Trata-se, portanto, de ônus definido ope legis, e não ope iudicis. Vem daí ser de todo ociosa a discussão em torno de possível inversão do ônus probatório, que pressupõe a modificação judicial, para o caso específico, do critério legal eventualmente estabelecido em termos gerais. Disso não deflui, todavia, que se justifique impor somente à ré o pagamento dos honorários periciais, visto serem o ônus da prova e o ônus de custeio da prova coisas absolutamente distintas e inconfundíveis. O ônus de custear a prova, cuja aplicação principal diz com a prova pericial, normalmente dispendiosa, vem regido em termos gerais no art. 82 e especialmente no art. 95 do CPC, que se preocupa em definir qual das partes deverá, em cada caso, adiantar o pagamento dos honorários periciais e dos custos naturais da própria perícia, sem qualquer preocupação com quem tenha, no caso concreto, o ônus da prova, e não necessariamente coincidindo com os critérios desse (até porque a norma do art. 373 do mesmo CPC não impede que a parte liberada do ônus possa produzir prova sobre determinado fato, justamente para incutir no Magistrado certeza contrária à versão do adversário; ter o ônus da prova significa ter, em tese, maior interesse em sua produção, mas não direito exclusivo). Portanto, considerando que a produção da prova pericial foi requerida pela parte autora (fls. 24, alínea "c" e 398/402) e pela corré Toyota (fls. 197 e 389), será dessas o ônus de arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, o adiantamento dos honorários periciais deve ser rateado entre tais postulantes: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Para tanto, defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito o Sr. Fernando Gabriel Eguia Pereira Soares (Código no Portal de Auxiliares nº 121). Intime-se o perito, por e-mail, para que diga se aceita o encargo. Além disso, o profissional deverá esclarecer expressamente acerca da possibilidade ou não da realização da prova técnica nas condições que o veículo se encontra, conforme relatado pela autora nas fls. 398/402, item "3" (Da especificação de provas). Se houve possibilidade, deverá apresentar sua estimativa de honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial. Concedo às partes o prazo de 10 dias para que juntem todos os documentos que entendam pertinentes, sob pena de preclusão. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para arbitramento dos honorários. Por fim, manifestem-se as rés quanto ao interesse da autora na designação de audiência de conciliação. Prazo: 5 dias, fazendo o silêncio presumir discordância com o pedido. Int. - ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), ANA CAROLINA VIEIRA DA ROSA (OAB 434493/SP)

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Claudemar Pereira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298172587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002771-75.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARSANULFO REIS DA SILVA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002771-75.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002771-75.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Claudemar Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CLAUDEMAR PEREIRA DA SILVA EM FACE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS. APELAÇÃO DO AUTOR OBJETIVA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 E À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E AQUELES SUPOSTAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. RECURSO CONTÉM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM O INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE POSSIBILITOU DESCONTOS INDEVIDOS. O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DE CONSUMIDOR VULNERÁVEL E DA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA CORREÇÃO DA SITUAÇÃO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE (INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024). A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, SENDO DEVIDA DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES É CABÍVEL, TENDO EM VISTA QUE HOUVE PROVA DE CRÉDITO EFETIVADO, SENDO INDEVIDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CC. NÃO SE RECONHECE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA, INEXISTINDO QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO QUANDO DECORRENTE DE FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL A PARTIR DE 30/03/2021, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 4. É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE O INDÉBITO RECONHECIDO E VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 884; CPC, ARTS. 80, 502, 1.012, 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 14, § 1º, 39, III E PARÁGRAFO ÚNICO, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.DOUTRINA CITADA: SÉRGIO CAVALIERI FILHO, PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 2ª ED., 2001, P. 79/80. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, DANO MORAL, 7ª ED., BELO HORIZONTE: EDITORA DEL REY, 2010, P.55.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ-CORTE ESPECIAL, EARESP 600663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218; RELATOR (A): CORREIA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARARAPES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024; DATA DE REGISTRO: 05/06/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000928-49.2022.8.26.0361; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI DAS CRUZES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/10/2024; DATA DE REGISTRO: 14/10/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000580-39.2024.8.26.0368; RELATOR (A): LÉA DUARTE; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO DE MONTE ALTO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 18/11/2024; DATA DE REGISTRO: 18/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000126-23.2021.8.26.0414; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE PALMEIRA D'OESTE - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 06/07/2022; DATA DE REGISTRO: 06/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Barsanulfo Reis da Silva (OAB: 12473/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º Andar

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Wesley De Oliveira Dos Santos x Osesp Comercial E Administradora Ltda

ID: 323298645

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-11.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001269-11.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001269-11.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9872bc6 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 03/12/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de au Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Julia Gomes Vital x Company Gentlemen Comercio De Roupas E Assessorios Ltda e outros

ID: 260515216

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001269-84.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIA GOMES VITAL

Polo Passivo:

COMPANY GENTLEMEN COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS LTDA KELLY CRISTINA NASCIMENTO BEKER

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE FARIAS JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001269-84.2023.5.02.0482 : JULIA GOMES VITAL : COMPANY GENTLEMEN COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001269-84.2023.5.02.0482 : JULIA GOMES VITAL : COMPANY GENTLEMEN COMERCIO DE ROUPAS E ASSESSORIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bbc7b9 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 24 de abril de 2025. JOSE ALBERTO ALMEIDA GOMES Vistos, etc. O autor requer a pesquisa do estado civil da sócia executada para futura pesquisa patrimonial e execução de seu cônjuge, baseando-se nos regimes de casamentos destes. Não se pode presumir em caráter absoluto que os ativos e bens de titularidade de cônjuges de sócios executados tenham derivado exclusivamente da atividade econômica exercida pelo ente empresarial (art.2º, CLT) integrado pelo outro consorte e detentor de autonomia patrimonial, ou de que as obrigações contraídas por cada um dos sócios executados, dentre as quais as que compõem a dívida trabalhista reconhecida no presente feito, destinavam-se ao atendimento de encargos familiares, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Nesse mesmo sentido: INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Dado o regime de comunhão parcial, os bens havidos no curso do matrimônio, ou correspondentes à meação do cônjuge, respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher, desde que se destinem ao atendimento dos encargos familiares, não se podendo contudo presumir em caráter absoluto que tal destinação tenha sido dada à dívida trabalhista assumida no presente caso pelo sócio do empreendimento, fato de resto não demonstrado de nenhum modo nos autos. Não há, com efeito, nenhuma evidência ou indício de que as esposas dos sócios tenham extraído efetivo proveito, ainda que indireto, da prestação laboral do autor, tampouco de que tenham participado, mesmo que de forma discreta, das atividades da sociedade executada. A documentação juntada aos autos apenas revela que assinaram elas como avalistas, ao lado de seus maridos, uma confissão de dívida retratada na emissão de notas promissórias, alvo de execução (título extrajudicial) por parte da empresa Uniserv União de Serviços Ltda. no Juízo Cível. Disso não se deduz que atuassem como sócias de fato da empresa reclamada, tivessem qualquer ingerência em sua gestão ou extraíssem especial benefício de sua atividade econômica. Mantém-se pois a decisão que indeferiu sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 2ª R - 6ª T. - AP 1000566-27.2018.5.02.0031 - Relatora Jane Granzoto Torres da Silva - DEJT 18/03/2021). "(...) ILEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apelo da terceira embargante a que se dá provimento." (TRT/SP; Processo nº 1000925-47.2018.5.02.0040; Relator: Desembargador Valdir Florindo; 6ª Turma, Data de publicação: 05.3.2020 - g.n.) Cito ainda julgado deste E. Regional que também ilustra a matéria em discussão: EMENTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE NÃO SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA. Os Arts. 1.667 do Código Civil, 790 do Código de Processo Civil e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não permitem a inclusão de cônjuge no polo passivo da execução como devedor solidário, carecendo de amparo legal a pretensão da reclamante. O simples fato de o sócio da reclamada ser casado pelo regime da comunhão universal de bens não outorga a seu cônjuge legitimidade passiva pelos débitos trabalhistas de pessoa jurídica executada, ora agravada, não o tornando devedor. Tampouco autoriza a execução de bens pessoais da esposa para satisfação do crédito da ex-empregada, ora agravante, oriundo de dívida contraída por empresa da qual jamais foi sócia. O Art. 779 do Código de Processo Civil não inclui, no rol de sujeitos passivos da execução, o cônjuge do sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Cabe observar que a responsabilidade patrimonial do sócio já é secundária em relação à da pessoa jurídica que integra (devedora principal) e foi reconhecida. Por sua vez, os bens da entidade conjugal já foram objeto de investigação e constrição no curso do processo. Agravo de Petição a que se nega provimento (Processo nº 0117900-19.1999.5.02.0079, 13ª Turma, Relatora Desembargadora: Cíntia Táffari, Publicado em 03/01/2017). Diante do exposto, indefiro a pesquisa do estado civil da sócia executada, uma vez que não há amparo legal para execução de seu cônjuge pelo mero fato de estar casados com a sócia em regime de comunhão total ou parcial de bens. Intime-se. SAO VICENTE/SP, 24 de abril de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA GOMES VITAL

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Processo nº 1011799-69.2025.8.11.0000

ID: 256793223

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011799-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

F. S. TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA REGINA BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal apresentado por F. S. TEIXEIRA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1001269-58.2025.8.11.0015, ajuizada pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que deferiu medida liminar determinando a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente – uma caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. Alega, em síntese, que a decisão agravada afronta dispositivos legais e impõe-lhe grave prejuízo, tendo em vista a ausência de documentos essenciais à constituição válida da relação jurídico-processual, notadamente o contrato principal de adesão ao grupo de consórcio, do qual derivaria a obrigação garantida pela alienação fiduciária. Aduz que o agravado ajuizou a ação originária apenas com o “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis e Outras Avenças”, sem anexar o contrato de adesão aos grupos de consórcio, o qual é imprescindível para aferição da legalidade dos encargos contratuais e da efetiva constituição em mora. Sustenta que tal ausência inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, configurando inépcia da petição inicial nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, e do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Afirma ainda que não há comprovação de quais parcelas foram pagas, os encargos aplicados e o modo de cálculo do valor supostamente inadimplido, destacando que a cláusula de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária remete àquele contrato principal não juntado, reforçando a tese de cerceamento de defesa e descaracterização da mora. Por essas razões, requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da liminar concedida e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, reconhecendo-se a inépcia da inicial por ausência de documento essencial, bem como a não comprovação do requisito legal previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o agravante se insurge contra a decisão que deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária - caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. O recurso, acompanhado de pedido de tutela recursal, tem como fundamentos centrais a alegada ausência de documentos indispensáveis à petição inicial da ação de origem — especialmente o contrato de adesão ao grupo de consórcio — e a consequente inépcia da inicial, além da inexistência de comprovação do inadimplemento e da mora. Entretanto, verifica-se dos autos de origem que a parte agravante já interpôs anteriormente o Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000 (Id. 187281987), manejado contra a mesma decisão liminar e com idêntico conteúdo e fundamentação, o qual não foi conhecido por esta Corte em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, não suprida mesmo após intimação, configurando-se deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição sucessiva de recurso contra a mesma decisão, com os mesmos fundamentos, encontra óbice na preclusão consumativa. Tal prática atenta contra os princípios da segurança jurídica, da lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC), e impede o conhecimento do segundo recurso. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ELEMENTO DE PARCIALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS DA IMPARCIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo ante a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: "a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição" (AgInt na ExSusp n . 256/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2329858 BA 2023/0112050-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA EXTINTIVA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso. Em que pese protocolado o recurso de apelação dentro do prazo legal, inadmissível o seu conhecimento, em razão da interposição concomitante de recurso de agravo de instrumento, não conhecido monocraticamente por este Relator em em razão de seu andamento mais célere. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024067420198110051, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Dessa forma, reproduzindo-se integralmente os fundamentos já apresentados no recurso anteriormente interposto e julgado deserto, incide no caso a preclusão consumativa, a inviabilizar o conhecimento deste agravo de instrumento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta inadmissibilidade, em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior do Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1011799-69.2025.8.11.0000

ID: 256793230

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011799-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011799-69.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: F. S. TEIXEIRA LTDA AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal apresentado por F. S. TEIXEIRA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1001269-58.2025.8.11.0015, ajuizada pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que deferiu medida liminar determinando a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente – uma caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. Alega, em síntese, que a decisão agravada afronta dispositivos legais e impõe-lhe grave prejuízo, tendo em vista a ausência de documentos essenciais à constituição válida da relação jurídico-processual, notadamente o contrato principal de adesão ao grupo de consórcio, do qual derivaria a obrigação garantida pela alienação fiduciária. Aduz que o agravado ajuizou a ação originária apenas com o “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis e Outras Avenças”, sem anexar o contrato de adesão aos grupos de consórcio, o qual é imprescindível para aferição da legalidade dos encargos contratuais e da efetiva constituição em mora. Sustenta que tal ausência inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, configurando inépcia da petição inicial nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, e do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Afirma ainda que não há comprovação de quais parcelas foram pagas, os encargos aplicados e o modo de cálculo do valor supostamente inadimplido, destacando que a cláusula de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária remete àquele contrato principal não juntado, reforçando a tese de cerceamento de defesa e descaracterização da mora. Por essas razões, requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da liminar concedida e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, reconhecendo-se a inépcia da inicial por ausência de documento essencial, bem como a não comprovação do requisito legal previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o agravante se insurge contra a decisão que deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária - caminhonete Toyota Hilux CDSRXA4RD, ano 2024, cor branca, placa SPM2I55, chassi 8AJBA3CD9R1926019, Renavam 01391885292. O recurso, acompanhado de pedido de tutela recursal, tem como fundamentos centrais a alegada ausência de documentos indispensáveis à petição inicial da ação de origem — especialmente o contrato de adesão ao grupo de consórcio — e a consequente inépcia da inicial, além da inexistência de comprovação do inadimplemento e da mora. Entretanto, verifica-se dos autos de origem que a parte agravante já interpôs anteriormente o Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000 (Id. 187281987), manejado contra a mesma decisão liminar e com idêntico conteúdo e fundamentação, o qual não foi conhecido por esta Corte em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, não suprida mesmo após intimação, configurando-se deserção, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição sucessiva de recurso contra a mesma decisão, com os mesmos fundamentos, encontra óbice na preclusão consumativa. Tal prática atenta contra os princípios da segurança jurídica, da lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC), e impede o conhecimento do segundo recurso. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ELEMENTO DE PARCIALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS DA IMPARCIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo ante a preclusão consumativa. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: "a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição" (AgInt na ExSusp n . 256/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2329858 BA 2023/0112050-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA EXTINTIVA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso. Em que pese protocolado o recurso de apelação dentro do prazo legal, inadmissível o seu conhecimento, em razão da interposição concomitante de recurso de agravo de instrumento, não conhecido monocraticamente por este Relator em em razão de seu andamento mais célere. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024067420198110051, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Dessa forma, reproduzindo-se integralmente os fundamentos já apresentados no recurso anteriormente interposto e julgado deserto, incide no caso a preclusão consumativa, a inviabilizar o conhecimento deste agravo de instrumento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta inadmissibilidade, em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior do Agravo de Instrumento n. 1004854-66.2025.8.11.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1001269-07.2020.4.01.3811

ID: 342148037

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-07.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANINE BATISTA LEMOS

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LUCIANO APARECIDO LEAO

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MARCIO PEREIRA CAMPOS

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BERNARDO LUCCA E QUEIROZ

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RECURSO CÍVEL Nº 1001269-07.2020.4.01.3811/MG RECORRENTE : JOSE RAIMUNDO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG142936) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 1001269-07.2020.4.01.3811/MG RECORRENTE : JOSE RAIMUNDO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG142936) ADVOGADO(A) : LUCIANO APARECIDO LEAO (OAB MG140090) ADVOGADO(A) : JANINE BATISTA LEMOS (OAB MG146313) DESPACHO/DECISÃO Recurso de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria do autor, mediante a inclusão dos salários de contribuição anteriores a 07/1994 (“revisão da vida toda”). Sustenta que a sentença não analisou o pedido de reconhecimento do tempo especial prestado nos períodos de 23/07/1979 a 20/02/1981 e 17/05/1994 a 18/09/2009. Como o caso envolve matéria processual e precedentes qualificados (repercussão geral e representativo de controvérsia), é possível o julgamento monocrático pelo relator. A sentença merece ser reformada. Na inicial, o autor postulou a revisão da RMI da sua aposentadoria, com a inclusão dos salários de contribuição anteriores a 07/1994 e a majoração do tempo de contribuição computado até a DER, mediante o reconhecimento e a conversão dos períodos em que exerceu atividades especiais. Contudo, somente o primeiro pedido foi analisado pela magistrada do juizado, configurando provimento citra petita . Considerando que a causa está “madura” e que o autor não insurgiu-se contra a improcedência da “revisão da vida toda”, passo ao julgamento do pedido não analisado na sentença. No intervalo de 23/07/1979 a 20/02/1981, o autor trabalhou como “servente de pedreiro” para a empresa Cia Industrial Belo Horizonte e o PPP apresentado não indica a exposição a qualquer agente nocivo. Ao contrário do que sustenta o autor, a função de servente/pedreiro, na construção civil, não se enquadra, nem mesmo por analogia, a categorias/agentes previstos nos decretos/regulamentos, cabendo ressaltar que os serviços não foram realizados em edifícios, barragens, pontes/torres, conforme jurisprudência. Logo, o período é comum, e não especial. Quanto ao período de 17/05/1994 a 18/09/2009, o PPP fornecido pela empresa Cisam Siderurgia Ltda. comprova que o autor trabalhou exposto a ruídos de 91 dB, entre 17/05/1994 a 31/03/1997 e 01/04/1999 a 31/05/2005, e 87,5 dB, entre 01/06/2005 a 18/09/2009. No campo “Técnica Utilizada”, constou “ Anexo I, NR-15 da Portaria 3214/78 ”, o que atende à tese do tema 174 da TNU. Embora a intensidade do ruído tenha permanecido abaixo do limite de tolerância entre 01/04/1997 a 31/03/1999, no PPP consta que o autor permaneceu exposto a “sílica livre cristalizada” - o que também ocorreu no período de 01/04/1999 a 18/09/2009 -, substância que tem potencial carcinogênico, cuja nocividade não é afastada pelo uso de EPI e consta do Grupo 01 da LINACH, dispensando análise quantitativa Conforme jurisprudência da TNU, embora a poeira de sílica conste no Anexo 12 da NR 15/MTE, no qual são elencados agentes químicos quantitativos, “ cuida-se de elemento reconhecidamente cancerígeno em humanos, consoante LINACH, Grupo 1, com registro no Chemical Abstract Service - CAS n. 014808-60-7. 17 ” (PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, julgado em 20/08/16; PEDILEF 0000020-09.3801.7.04.8930, DECIDIDO EM 30/01/19). Por fim, o tema 208 da TNU também foi observado, pois há responsável pelos registros ambientais para todo o intervalo. Logo, o período de 17/05/1994 a 18/09/2009 é especial. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o tempo especial laborado entre 17/05/1994 a 18/09/2009. O INSS deverá recalcular os períodos de trabalho do autor e, caso tenha atingido 25 anos de labor especial, conceder-lhe a aposentadoria especial desde a DIB (04/08/2010). Caso não tenha direito à aposentadoria especial, o INSS deverá converter o tempo especial em comum e revisar o valor da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DIB. Atrasados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal . Sem custas e sem honorários. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Soneli Antunes Machado Taques x Banco Bmg S.A.

ID: 330367716

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-65.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONELI ANTUNES MACHADO TAQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001269-65.2024.8.11.0024 AUTOR: SONELI ANTUNES MACHADO TAQUES REU: BANCO BMG S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001269-65.2024.8.11.0024 AUTOR: SONELI ANTUNES MACHADO TAQUES REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por SONELI ANTUNES MACHADO TAQUES em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial, que identificou descontos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, os quais alega não se recordar de ter contratado. Afirma ter solicitado administrativamente as cópias dos contratos e documentos correlatos, por meio do Aviso de Recebimento BR 73249364-6 BR, contudo, a instituição financeira requerida permaneceu inerte. Diante da recusa, pugna pela procedência do pedido para que o réu seja condenado a exibir a documentação. A decisão de ID 168393153 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 171744380), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de delimitação da controvérsia, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e, por fim, juntou aos autos os documentos e contratos referentes à relação jurídica com a autora, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 173199006), rechaçando as preliminares, argumentando que a juntada dos documentos somente em juízo confirma a pretensão resistida e a necessidade da ação, e reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Decisão ID 176209693), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré também pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os documentos necessários ao seu deslinde já se encontram acostados aos autos. De início, passo à análise das preliminares suscitadas pelo requerido. a) Da Preliminar de Falta de Interesse Processual A instituição financeira sustenta a carência de ação por falta de interesse processual, sob o argumento de que não houve prévio requerimento administrativo para a exibição dos documentos. A preliminar não merece prosperar. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, está devidamente configurado. A parte autora demonstrou ter buscado a via administrativa para obter a documentação, conforme comprovante de Aviso de Recebimento juntado com a inicial (mencionado na réplica de ID 173199006). A ausência de resposta por parte do banco caracteriza a pretensão resistida, tornando necessária a intervenção do Poder Judiciário para a satisfação do direito da autora à informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o fato de o réu ter apresentado os documentos somente após a sua citação em juízo reforça a tese de que houve uma recusa extrajudicial, dando causa ao ajuizamento da demanda. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse processual. b) Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial O réu argumenta que a petição inicial é inepta por não individualizar de forma pormenorizada os contratos cuja exibição se pretende. Sem razão, contudo. É desarrazoado exigir do consumidor, parte hipossuficiente da relação, que detalhe com precisão dados de contratos que ele próprio alega desconhecer ou não possuir. A autora identificou de forma suficiente a relação jurídica (empréstimos consignados via cartão de crédito) e a parte com quem contratou (Banco BMG S.A.), o que é plenamente suficiente para que a instituição financeira, com sua estrutura e sistemas, pudesse localizar os documentos, como de fato o fez ao apresentá-los na contestação de ID 171744380. A petição inicial cumpriu os requisitos legais e permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia. Do mérito. O objeto da presente ação de produção antecipada de provas é a exibição de documentos comuns às partes, com o intuito de permitir à autora o prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de uma futura ação, nos exatos termos do que dispõe o art. 381, III, do Código de Processo Civil. Neste tipo de procedimento, o juízo se limita a verificar o direito à prova, sem se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato ou suas consequências jurídicas, conforme o art. 382, § 2º, do CPC. No caso em tela, a instituição financeira, embora tenha resistido à pretensão na via administrativa, acabou por apresentar em juízo, junto à sua contestação (ID 171744380), os contratos e documentos solicitados pela autora. Com isso, a obrigação de exibir foi satisfeita no curso do processo, e o objetivo principal da demanda foi alcançado. A sentença neste procedimento, portanto, tem natureza meramente homologatória da prova produzida, que ficará à disposição das partes para os fins de direito. Por fim, em procedimentos de produção antecipada de prova, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, salvo se houver resistência qualificada da parte ré, o que, embora tenha ocorrido na via administrativa, foi sanado com a apresentação dos documentos em juízo, não se configurando uma lide contenciosa nos moldes tradicionais que justifique a imposição de verbas sucumbenciais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a produção de prova consistente na exibição dos documentos requeridos pela autora. Considero a obrigação satisfeita, uma vez que os referidos documentos já foram juntados pelo réu no ID 171744380. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, pela natureza do procedimento. Conforme o art. 383 do CPC, os autos permanecerão em secretaria pelo prazo de 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x Euripedes Maria Borges Morais

ID: 334906425

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-63.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

EURIPEDES MARIA BORGES MORAIS

Despacho

Advogados:

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

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ANDRE CAMPOS MORAES

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DAIANE MORAIS DIAS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1001269-63.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001269-63.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apda/Apte: Euripedes Maria Borges Morais - Interessado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil - Ementa. Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Renúncia ao mandato. Representação processual irregular. não conhecimento da apelação e do recurso adesivo. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido da autora. Após a interposição do recurso, houve renúncia dos advogados da parte apelante, sem que esta regularizasse a representação processual no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da apelante para constituição de novo patrono após a renúncia dos advogados e a ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 112, §1º, do CPC, estabelece que o advogado continuará a representar o mandante por 10 dias após a renúncia, desde que necessário para evitar prejuízo.4. A jurisprudência do STJ dispensa a intimação judicial para regularização da representação processual quando a parte é devidamente notificada da renúncia. 5. Não regularizada a representação processual, não pode ser conhecido o recurso. 6. Em consequência, não é conhecido o recurso adesivo IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível e recurso adesivo não conhecidos. Tese de julgamento:1. A ausência de regularização da representação processual após a renúncia do advogado e comprovada a notificação da parte, constitui falta de pressuposto processual, impedindo o conhecimento do recurso. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 112, §1º; art. 76, §2º, I; art. 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1935018 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/12/2023, DJe 21/01/2024; TJSP, Apelação Cível n. 0065997-59.2012.8.26.0114, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2021. Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença, que julgou procedentes os pedidos da autora (fls. 180/190). Após interposição do recurso, sobreveio petição de fls. 259/260, em que os advogados da requerida/apelante noticiam a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, informando que já notificou extrajudicialmente a parte representada, nos termos do parágrafo único do artigo 112 do CPC, para que constitua novo patrono no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da referida notificação, conforme e-mail anexo. A apelante foi cientificada da renúncia no dia 04/06/2025 (fls. 260), mas não regularizou a representação processual, tendo se esgotado o prazo do artigo 112, §1º, do CPC que estabelece que durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Por outro lado, é desnecessária a intimação pessoal da apelante para constituição de novo patrono, pois deveria ter providenciado a regularização da representação processual no mesmo prazo legal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15.1. Após a interposição do Agravo Interno, foi apresentada petição (fls. 430-437, e-STJ) informando a renúncia ao mandato pelos advogados da parte agravante. Juntaram-se os documentos que comprovam a ciência da parte (fls. 433-435, e-STJ).2. Consoante a jurisprudência do STJ, a renúncia de mandato, quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos. Nesse sentido:AgInt no AREspn. 1.468.610/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019.3. Não obstante, foi proferido despacho (fl. 439, e-STJ) intimando "Novinvest Corretora de Valores Imobiliários Ltda para regularizar sua representação processualnoprazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil".4. Conforme certificado à fl. 450, e-STJ, a parte quedou-se inerte. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização processual, acarreta o não conhecimento do Recurso.5. Considerando a renúncia do advogado e a falta de regularização da representação por parte da Agravante, até o presente momento, fica configurada a ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp1935018 / RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 21/01/2024.). (destaquei). Nessa esteira, também há decisões semelhantes desta Corte a respeito do tema: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Renúncia ao mandato - Notificação do mandante Ausência de constituição de novos patronos - Irregularidade na representação processual do apelante - Intimação judicial - Desnecessidade. Recebimento do apelo - Não cabimento. A ausência da capacidade postulatória constitui falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando prejudicado o exame das questões postas nas razões recursais - Incidência do art. 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível n. 0065997-59.2012.8.26.0114, j. em 24/02/2021 pela 13ª Câmara de Direito Privado, REL. NELSON JORGE JÚNIOR). Por fim, não sendo conhecida a apelação, a mesma sorte tem o recurso adesivo, nos termos do artigo 997, § 2º, III, do CPC. Ante o exposto, defiro a exclusão dos advogados dos autos (fls. 260), e NÃO CONHEÇO da apelação e do recurso adesivo da autora, majorando os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES Relatora - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Daiane Morais Dias (OAB: 346919/SP) - Andre Campos Moraes (OAB: 346871/SP) - Gabriel Webert de Oliveira Alves (OAB: 75682/DF) - Sala 203 – 2º andar

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