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Danilo Yuri Varandas Padrao x Broco Eterno Bar E Alimentacao Ltda

ID: 342837230

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-36.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANILO YURI VARANDAS PADRAO

Polo Passivo:

BROCO ETERNO BAR E ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

THAYRINE FERNANDA CARRARA MARIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001270-36.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: DANILO YURI VARANDAS PADRAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001270-36.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: DANILO YURI VARANDAS PADRAO RECLAMADO: BROCO ETERNO BAR E ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b3c6d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Ante o acima exposto, designo audiência PRESENCIAL para 24/10/2025 11:40. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos, conforme artigo 847 da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO YURI VARANDAS PADRAO

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Caiamy Jose Dantas Chaves e outros x Pak Mak Industria E Comercio De Maquinas Ltda - Epp

ID: 328770218

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001270-13.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIAMY JOSE DANTAS CHAVES SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

PAK MAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001270-13.2024.5.02.0263 RECORRENTE: CAIAMY JOSE DANTAS CHAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001270-13.2024.5.02.0263 RECORRENTE: CAIAMY JOSE DANTAS CHAVES RECORRIDO: PAK MAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001270-13.2024.5.02.0263 (RORSum) RECORRENTE: CAIAMY JOSE DANTAS CHAVES RECORRIDO: PAK MAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:IVAN ALBERTO LONGO PALMA _____________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois observados os pressupostos de admissibilidade. Adicional de periculosidade. O reclamante requer a reforma da sentença alegando que o laudo pericial foi omisso quanto às condições de trabalho e EPI's. Contudo, sem razão. O Perito do Juízo descreveu minuciosamente as atividades desenvolvidas pelo autor: (ID. Id 83717b3): 10.2 ANÁLISE DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA (NR - 16 / ANEXO 04) Mediante a inspeção direta das atividades do Reclamante na função de "OPERADOR DE MONTAGEM "B" foi constatado que fazia parte das suas atribuições habituais em realizar a montagem de painéis elétricos, seja de pequeno, de médio e/ou de grande porte, somente para o segmento de máquinas para o ramo alimentício, efetuar o dimensionamento e seleção de componentes, seja, de disjuntores, de fusíveis, de contatores, de inversores de frequência, de bornes, de motores, de transformadores, de válvulas e de sensores, de organizar os componentes de forma lógica e estruturada, instalar os cabos de forma cuidadosa e organizada, fixar os parafusos junto as bases e os componentes com o uso da parafusadeira, verificar todos os componentes e conexões, e testar o funcionamento antes de enviar ao cliente, medir a tensão com o uso do multímetro, cuja voltagem é de 220 Volts a 380 Volts e fechar e proteger o quadro elétrico em seu painel elétrico, sem que houvesse contato com energia elétrica de alta tensão. Após a vistoria ambiental, levantamento de informações junto aos participantes da diligência, bem como a análise dos documentos apresentados, concluiu pela inexistência de exposição à condição de periculosidade, nos seguintes termos: Diante do presente e exposto, este Perito, conclui em seu laudo pericial, pela INEXISTÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE (30%) AO RECLAMANTE, ao desempenhar a função de "OPERADOR DE MONTAGEM "B", considerando todo o seu período de labor, em virtude de que suas atribuições NÃO se enquadram ao Artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) bem como aos itens 2.a, 2.b e 2.c do Anexo 04 da NR-16, em concordância com a Lei nº 6.514 de 22/12/77, regulamentada pela Portaria nº 3.214 de 08/06/78 do Ministério do Trabalho, de acordo com o Decreto 93.412, de outubro de 1986, que regulamentou a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985. Em esclarecimentos adicionais (ID. 8cb0a21), o vistor ratificou a conclusão adotada. Nesse contexto, não prospera a tese lançada no recurso ordinário interposto. Relativo ao fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), reforçou que tais tensões mencionadas não condiz com exposição a alta tensão, que de fato não foi constatado perante os paradigmas em exercício de suas atribuições a obrigatoriedade do uso de EPIs característicos com risco de energia elétrica de alta tensão, e sim, o uso de EPIs regulares, conforme comprovado perante a ficha de controle do autor. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vido artigo 473, § 3º do CPC. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Destarte, inexistindo argumento capaz de alterar a conclusão do decisum, merece ser mantida a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente os pedidos. Por conseguinte, não se mostra devidamente comprovado o alegado labor em condição de periculosidade, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido. Mantenho. Honorários sucumbenciais O percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, arbitrados em sentença está em conformidade ao grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, devem ser mantidos. Nada a reformar. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIAMY JOSE DANTAS CHAVES

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Caiamy Jose Dantas Chaves e outros x Pak Mak Industria E Comercio De Maquinas Ltda - Epp

ID: 328770228

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001270-13.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIAMY JOSE DANTAS CHAVES SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

PAK MAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001270-13.2024.5.02.0263 RECORRENTE: CAIAMY JOSE DANTAS CHAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001270-13.2024.5.02.0263 RECORRENTE: CAIAMY JOSE DANTAS CHAVES RECORRIDO: PAK MAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001270-13.2024.5.02.0263 (RORSum) RECORRENTE: CAIAMY JOSE DANTAS CHAVES RECORRIDO: PAK MAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA:IVAN ALBERTO LONGO PALMA _____________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois observados os pressupostos de admissibilidade. Adicional de periculosidade. O reclamante requer a reforma da sentença alegando que o laudo pericial foi omisso quanto às condições de trabalho e EPI's. Contudo, sem razão. O Perito do Juízo descreveu minuciosamente as atividades desenvolvidas pelo autor: (ID. Id 83717b3): 10.2 ANÁLISE DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA (NR - 16 / ANEXO 04) Mediante a inspeção direta das atividades do Reclamante na função de "OPERADOR DE MONTAGEM "B" foi constatado que fazia parte das suas atribuições habituais em realizar a montagem de painéis elétricos, seja de pequeno, de médio e/ou de grande porte, somente para o segmento de máquinas para o ramo alimentício, efetuar o dimensionamento e seleção de componentes, seja, de disjuntores, de fusíveis, de contatores, de inversores de frequência, de bornes, de motores, de transformadores, de válvulas e de sensores, de organizar os componentes de forma lógica e estruturada, instalar os cabos de forma cuidadosa e organizada, fixar os parafusos junto as bases e os componentes com o uso da parafusadeira, verificar todos os componentes e conexões, e testar o funcionamento antes de enviar ao cliente, medir a tensão com o uso do multímetro, cuja voltagem é de 220 Volts a 380 Volts e fechar e proteger o quadro elétrico em seu painel elétrico, sem que houvesse contato com energia elétrica de alta tensão. Após a vistoria ambiental, levantamento de informações junto aos participantes da diligência, bem como a análise dos documentos apresentados, concluiu pela inexistência de exposição à condição de periculosidade, nos seguintes termos: Diante do presente e exposto, este Perito, conclui em seu laudo pericial, pela INEXISTÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE (30%) AO RECLAMANTE, ao desempenhar a função de "OPERADOR DE MONTAGEM "B", considerando todo o seu período de labor, em virtude de que suas atribuições NÃO se enquadram ao Artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) bem como aos itens 2.a, 2.b e 2.c do Anexo 04 da NR-16, em concordância com a Lei nº 6.514 de 22/12/77, regulamentada pela Portaria nº 3.214 de 08/06/78 do Ministério do Trabalho, de acordo com o Decreto 93.412, de outubro de 1986, que regulamentou a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985. Em esclarecimentos adicionais (ID. 8cb0a21), o vistor ratificou a conclusão adotada. Nesse contexto, não prospera a tese lançada no recurso ordinário interposto. Relativo ao fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), reforçou que tais tensões mencionadas não condiz com exposição a alta tensão, que de fato não foi constatado perante os paradigmas em exercício de suas atribuições a obrigatoriedade do uso de EPIs característicos com risco de energia elétrica de alta tensão, e sim, o uso de EPIs regulares, conforme comprovado perante a ficha de controle do autor. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vido artigo 473, § 3º do CPC. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Destarte, inexistindo argumento capaz de alterar a conclusão do decisum, merece ser mantida a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente os pedidos. Por conseguinte, não se mostra devidamente comprovado o alegado labor em condição de periculosidade, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido. Mantenho. Honorários sucumbenciais O percentual para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, arbitrados em sentença está em conformidade ao grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, devem ser mantidos. Nada a reformar. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAK MAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP

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Processo nº 1001270-72.2025.8.26.0129

ID: 307860332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001270-72.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE PEREIRA ANTONIALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Elenice Pereira Antonialli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Elenice Pere… Processo 1001270-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Elenice Pereira Antonialli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Elenice Pereira Antonialli em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP)

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Processo nº 1001270-14.2025.8.26.0407

ID: 297137884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-14.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. C. A. M. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-14.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.A. - - M.C.T. - Fundamento e DECIDO. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao réu Misael A… Processo 1001270-14.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.A. - - M.C.T. - Fundamento e DECIDO. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao réu Misael Azevedo Teles. Anote-se e encaminhe-se cópia do processo ao CEJUSC local para a expedição de certidão para pagamento dos honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a). Assim, como resultado da vontade livre e consciente dos litigantes, bem como o filho incapaz se encontrar garantido e amparado por pensão alimentícia, considerando ainda o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado às fls. 42/44, para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do C.P.C. As custas serão repartidas nos termos do art. 90, § 2º, do C.P.C., restando suspensa a exigibilidade uma vez que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Ficam, ainda, as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, se houver, por força do disposto no art. 90, § 3º, do C.P.C. Sem honorários de sucumbência, dado o fundamento da extinção. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação do provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo, é conduta contraditória, e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Consensual o pedido, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão específica. Servirá esta sentença, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado ao empregador do réu, EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A, inscrita no C.N.P.J. nº 36.146.575/0001-64, localizada na Rua Passeio das Castanheiras, 480, Bairro: Parque Faber Castell I, São Carlos-SP, CEP: 13.561-384, com endereço eletrônico atendimento@eixosp.com.br, para proceder os descontos em folha de pagamento do genitor Misael Azevedo Teles, no montante de 36,5% (trinta e seis e meio por cento) do salário mínimo federal vigente a época do pagamento, o que atualmente equivale a quantia de R$ 554,07 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos) incidindo sobre o 13º salário, a ser depositado mensalmente no Banco Nubank, agência nº 0001, conta nº 606184552-9 ou CHAVE PIX CPF nº 565.055.998-86, de titularidade da genitora Lara Cavallaro Alves. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP)

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Setpar Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Iracema Caldino Da Silva

ID: 292527139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011139-84.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SETPAR NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

IRACEMA CALDINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011139-84.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011139-84.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Setpar Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apelada: Iracema Caldino da Silva - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.786/2018 E NA RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS E COMERCIAIS, ALÉM DO PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI N.º 13.786/2018 APLICA-SE AO CASO, MAS NÃO AFASTA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE O CONSUMIDOR CONTRA DESVANTAGENS EXCESSIVAS.4. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É CONSIDERADA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA COBRIR DESPESAS, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VENDEDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC EM CONJUNTO COM A LEI N.º 13.786/2018. 2. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL E EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I, 85, § 2º, § 11; CC, ART. 406, 475; CDC, ART. 51, IV; LEI N.º 6.766/79, ART. 32-A; LEI N.º 13.786/2018.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 543; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001270-36.2021.4.01.3300

ID: 295522711

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-36.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN LUIZA SERPA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

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MANUELLA ACCIOLY SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001270-36.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001270-36.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YASMIN LUIZA SERPA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELLA ACCIOLY SOUZA - BA18537 e ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1034594-18.2024.4.01.0000

ID: 292797373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034594-18.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034594-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034594-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001270-55.2021.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:ROSANA LIMA DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROSANA LIMA DOS SANTOS ALVES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1034594-18.2024.4.01.0000

ID: 292797378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034594-18.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034594-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1034594-18.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001270-55.2021.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:ROSANA LIMA DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROSANA LIMA DOS SANTOS ALVES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Banco Daycoval S.A. x Wolkan Importação E Exportação De Máquinas Ltda

ID: 319567792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

WOLKAN IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE MáQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1001270-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wolkan Importação e Exportação de Máquinas Ltda e outro - Vistos. Defiro o bloquei… Processo 1001270-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wolkan Importação e Exportação de Máquinas Ltda e outro - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): WOLKAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 95022067000133 e CARLOS HENRIQUE HEXSEL, CPF 16952359087 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:WOLKAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 95022067000133 e CARLOS HENRIQUE HEXSEL, CPF 16952359087 Valor atualizado (R$ 329.327,26). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS)

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