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Processo nº 1001270-98.2025.4.01.4301

ID: 324287233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-98.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELITON COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ADAM ANDREWS TIMOTEO DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCELO DA SILVA GORVINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001270-98.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001270-98.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELITON COSTA SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Aurilene Martins Costa x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 327316247

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001270-56.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AURILENE MARTINS COSTA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001270-56.2022.8.11.0077. AUTOR(A): AURILENE MARTINS COSTA REU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001270-56.2022.8.11.0077. AUTOR(A): AURILENE MARTINS COSTA REU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Aurilene Martins Costa em desfavor de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., ambas qualificados. A exequente, ao Id. 170699690, apresentou pedido de cumprimento de sentença na monta de R$ 18.295,64 (dezoito mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), apresentando cálculo atualizado da dívida. A parte executada efetuou, voluntariamente, o pagamento da quantia de R$ 14.304,76 (catorze mil trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos) (Id. 171615090). Já ao Id. 175923237, comprovou pagamento complementar no valor de R$ 4.107,46, para o fim de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença. À id. n. 177015826, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução tendo em vista que a exequente não atualizou os cálculos da forma adequada, aduzindo que a exequente utilizou a data do vencimento da dívida para fins de aplicação dos juros e mora, quando, em verdade, deveria ter utilizado a data da efetivação da inscrição restritiva. Manifestação da exequente ao Id. 192383597, refutando in totum os argumentos da impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No caso em análise, a parte executada sustentou excesso de execução, entendendo como saldo remanescente devido apenas a quantia de R$ 1.731,69 (mil setecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos). Nesse ponto, denota-se que a parte executada, no cálculo à Id. 177015829, ao atualizar a dívida considerou como data inicial da aplicação dos juros de mora o dia 03/11/2021, divergindo, assim, do contido na sentença de Id. 140891193 que estabeleceu expressamente que “com juros de mora contar da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil)”. Isso porque, a Executada tomou por base a data de uma notificação expedida pela Serasa. No entanto, do extrato de Id. 102951313, é visível que o evento danoso ocorreu em 26/03/2020, data que deve ser considerada para o fim de atualização da dívida. Dessa feita, os cálculos elaborados pela parte executada estão em descompasso como o determinado na sentença, sendo corretos aqueles efetuados pela exequente. Assim, a análise da impugnação ao cumprimento de sentença não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se a sua rejeição. Diante do exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Id. 177015826. Deixo de arbitrar honorários relativos a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula n. 519 do Superior Tribunal de Justiça, sendo devidos os honorários disciplinados no art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia depositada nos autos, quando então, INTIME-SE a parte exequente para informar os dados bancários para o fim de viabilizar a expedição do alvará. Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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T. R. Dos S. x A. A. G.

ID: 329990876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001270-97.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. G.

Intimação

Advogados:

VICENTE GUIMARAES BESSA DE MORAES DANTAS

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SONIA IORI

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MARIA EMILIA SANCHO VESCO

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Processo 1001270-97.2024.8.26.0035 - Guarda de Família - Guarda - T.R.S. - A.A.G. - Vistos. 1) À luz do que dispõe o art. 139, V, do Código de Processo Civil (CPC), e considerando que a solução con… Processo 1001270-97.2024.8.26.0035 - Guarda de Família - Guarda - T.R.S. - A.A.G. - Vistos. 1) À luz do que dispõe o art. 139, V, do Código de Processo Civil (CPC), e considerando que a solução consensual dos conflitos é estimulada pela legislação processual (art. 3º, § 2º, do CPC), inclusive no curso do processo (§ 3º), fica designada audiência virtual de conciliação para o dia 19 de Agosto de 2025, às 13 hrs, a qual será realizada de formal virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso na sala virtual se dará pelo endereço eletrônico ou código QR a seguir anexados: Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): Caso ainda não tenham feito, deverão as partes e os advogados indicar endereço eletrônico e número de telefone celular para contato. No dia e horário agendados, as partes ingressarão na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR acima anexados, com áudio e vídeo habilitados, e munidos de documento de identificação com foto. Não é necessário realizar o download do aplicativo Microsoft Teams. Basta copiar o endereço eletrônico no navegar ou scanear o código QR para ter acesso à sala de audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Guia Rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . 2) A audiência será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). Com fundamento no art. 8º, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJ/SP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes, em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Não obtido acordo, conclusos para análise da necessidade de realização de estudo social. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZmU1N2QtODI1OC00MjYzLThmM2EtNmI2NzIxOWViMTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA SANCHO VESCO (OAB 372234/SP), VICENTE GUIMARAES BESSA DE MORAES DANTAS (OAB 370239/SP), SONIA IORI (OAB 388990/SP)

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Processo nº 1001270-35.2025.8.26.0400

ID: 334059247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001270-35.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MITRA DIOCESANA DE BARRETOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTOS

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Processo 1001270-35.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Mitra Diocesana de Barretos - Vistos. 1. Não tendo se concretizado a citação, defiro o pedido de eme… Processo 1001270-35.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Mitra Diocesana de Barretos - Vistos. 1. Não tendo se concretizado a citação, defiro o pedido de emenda da inicial para que a ação passe a figurar como EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos termos requeridos às fls. 64/68. Procedam-se as anotações necessárias junto ao Distribuidor para alteração da classe processual. 2. Proceda a serventia, outrossim, a alteração do valor da causa, para que passe a constar como R$ 22.369,73. Destaco, ainda, que, em se tratando de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária passa a corresponder a 2% sobre o valor da causa, e não 1,5% como na ação de despejo. Entretanto, verifico que, diante do valor dado à causa, o recolhimento de fls. 05/07 é suficiente, sendo desnecessária qualquer complementação. 3. Em razão da conversão acima, defiro a expedição de mandado de levantamento do valor depositado à fl. 54 em favor da parte autora. 4. Fica a parte autora, desde já, expressamente advertida de que é de sua responsabilidade a guarda do documento original que representa o crédito objeto desta ação, até o decurso do prazo da ação rescisória, nos termos do art. 425, § 1º, CPC. Lembrando que, em se tratando de título executivo circulável, eventual circulação sem informação nos autos poderá configurar má-fé e, eventualmente, fraude. 5. No mais, cite-se o(a) executado(a) para pagar o débito de R$ 22.369,73, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supracitado, assegurada a possibilidade de alteração no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827, §§ 1º e 2º, CPC). 6. Cientifique-se o(a) executado(a) de que pode, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 914 e 915 do CPC), ciente de que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios é considerado atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (art. 774, par. ún., CPC). 7. O reconhecimento do crédito do(a) exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para embargos, permitirá ao(à) executado(a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). 8. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o(a) exequente a indicar, em 10 (dez) dias, as medidas expropriatórias que pretende em termos de prosseguimento do feito, apresentando, no mesmo prazo, demonstrativo atualizado da dívida. Após, voltem-me conclusos. 9. Defiro excepcionalmente a citação por oficial de justiça, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido(a) na forma e sob as penas da lei, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE SANTOS (OAB 257490/SP)

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Carlos Alberto Pessoa De Lira x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 338184924

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-89.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PESSOA DE LIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001270-89.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO PESSOA DE LIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001270-89.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO PESSOA DE LIRA RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d5cd93 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 14/10/2025 13:00, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO PESSOA DE LIRA

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Perplan Parque Dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Thaís De Oliveira Souza

ID: 296393631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014372-14.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PERPLAN PARQUE DOS RESEDáS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

THAíS DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014372-14.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014372-14.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Perplan Parque dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Apda/Apte: Thaís de Oliveira Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA, COM CORREÇÃO E JUROS, E AUTORIZANDO DESCONTOS DE DÉBITOS DE IPTU, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES A EVENTUAIS PARCELAS COM ATRASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU PELA AUTORA, QUE ALEGA NÃO TER ENTRADO NA POSSE DO IMÓVEL; (II) A INEXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (III) A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL E ISENÇÃO DE PAGAMENTOS APÓS ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO (LEI N.º 13.786/2018) AO CONTRATO, SEM AFASTAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, CONFORME SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É RAZOÁVEL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VENDEDORA. RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A DESPESAS COM IPTU, VENCIDOS NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES A EVENTUAIS PARCELAS COM ATRASO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO AO CONTRATO CELEBRADO APÓS SUA VIGÊNCIA. 2. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO DE 20% PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETENÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS COM IPTU, COMISSÃO DE CORRETAGEM E ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS COM ATRASO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º.LEI N.º 13.786/2018.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; ART. 6º, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 475.LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 29/07/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. COELHO MENDES, J. 04/02/2020.STJ, RESP Nº 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Martiniglei da Silva Aguiar Santos (OAB: 351248/SP) - 4º andar

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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Fran Luiz Pinheiro Dos Santos

ID: 310366537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006471-50.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FRAN LUIZ PINHEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006471-50.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006471-50.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: Fran Luiz Pinheiro dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A REINTEGRAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL, COM RETENÇÃO DE 20% DO VALOR TOTAL PAGO PELO TERRENO, EXCLUÍDO O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM, INCLUSIVE RETER OS VALORES DO IPTU, DAS TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, INCLUSIVE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, ATÉ A DATA DA EMISSÃO DE POSSE, SENDO QUE O MONTANTE REMANESCENTE DEVERÁ SER DEVOLVIDO PELAS APELADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79, INTRODUZIDO PELA LEI N.º 13.786/2018, PARA DISCIPLINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR FATO IMPUTADO AO ADQUIRENTE; (II) A APLICABILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79 NÃO AFASTA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE MELHOR BENEFICIAM O CONSUMIDOR, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE.4. A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É SUFICIENTE PARA COMPENSAR AS DESPESAS EFETUADAS PELA RÉ, SEM CONFIGURAR DESVANTAGEM EXCESSIVA AO COMPRADOR.5. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO É INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79 DEVE SER HARMONIZADA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É RAZOÁVEL E EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3.TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO É INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 475; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 29/07/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. DES. COELHO MENDES, J. 04/02/2020.STJ, AGINT NO RESP N. 1.980.732/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 23/6/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002858-76.2024.8.26.0541, RELª. DESª. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 31/1/25.TJSP, APELAÇÃO Nº 1020523-44.2017.8.26.0576, REL. DES. CÉSAR PEIXOTO, J. 5.3.2020.TJSP, APELAÇÃO Nº 1003415-28.2019.8.26.0189, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 20.1.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004687-52.2022.8.26.0189, RELª. DESª. BERENICE MARCONDES CÉSAR, J. 12/05/23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP) - Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP) - 4º andar

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Perplan Parque Dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Thaís De Oliveira Souza

ID: 292527184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014372-14.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERPLAN PARQUE DOS RESEDáS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

THAíS DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014372-14.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014372-14.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Perplan Parque dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Apda/Apte: Thaís de Oliveira Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA, COM CORREÇÃO E JUROS, E AUTORIZANDO DESCONTOS DE DÉBITOS DE IPTU, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES A EVENTUAIS PARCELAS COM ATRASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU PELA AUTORA, QUE ALEGA NÃO TER ENTRADO NA POSSE DO IMÓVEL; (II) A INEXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (III) A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL E ISENÇÃO DE PAGAMENTOS APÓS ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO (LEI N.º 13.786/2018) AO CONTRATO, SEM AFASTAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, CONFORME SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É RAZOÁVEL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VENDEDORA. RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A DESPESAS COM IPTU, VENCIDOS NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES A EVENTUAIS PARCELAS COM ATRASO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO AO CONTRATO CELEBRADO APÓS SUA VIGÊNCIA. 2. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO DE 20% PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETENÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS COM IPTU, COMISSÃO DE CORRETAGEM E ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS COM ATRASO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º.LEI N.º 13.786/2018.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; ART. 6º, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 475.LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 29/07/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. COELHO MENDES, J. 04/02/2020.STJ, RESP Nº 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Martiniglei da Silva Aguiar Santos (OAB: 351248/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001270-69.2022.4.01.3504

ID: 312169367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1001270-69.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DO NASCIMENTO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1001270-69.2022.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1001270-69.2022.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: MIGUEL DO NASCIMENTO SANTOS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO - GO36399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que houve divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pela contadoria judicial. Conforme determinado no despacho de ID 2168111432, os autos foram remetidos à Seção de Cálculos Judiciais para apurar os valores devidos, nos termos do julgado. A Seção de Cálculos Judiciais apresentou cálculo no ID 2172805680, atualizado até fevereiro de 2025, no valor de R$ 54.820,46 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), constatando erro material no cálculo apresentado pelo INSS no ID 2150534081, que não aplicou corretamente a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Em manifestação de ID 2175646650, a parte autora impugnou os cálculos da contadoria, alegando que os juros moratórios foram aplicados de forma decrescente a partir da citação, quando o correto seria aplicá-los de forma crescente, conforme Súmula 204 do STJ. A parte autora apresentou novo cálculo pericial (ID 2175647073) no valor de R$ 59.225,45 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 28/02/2025. DECIDO. A divergência entre os cálculos não reside no índice aplicado (SELIC) ou no período de incidência, mas sim na metodologia de aplicação dos juros moratórios. A Súmula 204 do STJ estabelece que "os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida", determinando o termo inicial, mas não especificando a forma de aplicação. O cálculo da contadoria aplicou juros de forma decrescente sobre cada parcela individualmente, considerando o tempo decorrido desde o vencimento de cada uma até a citação. Já o cálculo da parte autora aplicou juros de forma crescente e uniforme a partir da citação. Em ações previdenciárias, as diferenças apuradas possuem trato sucessivo, sendo diferenças mensais entre o valor devido e o valor recebido. Essa natureza sucessiva das prestações previdenciárias exige que os juros sejam calculados de forma crescente e uniforme sobre todas as parcelas em atraso. A metodologia crescente é a correta porque: (i) respeita a natureza sucessiva das prestações previdenciárias; (ii) observa o princípio da isonomia, tratando todas as parcelas em atraso de forma igual; e (iii) interpreta adequadamente a Súmula 204 do STJ, que estabelece a citação como marco inicial único, não como termo individualizado para cada prestação. Assim, todas as parcelas anteriores à citação devem receber o mesmo percentual de juros moratórios, que cresce conforme o tempo decorrido desde a citação até a data do cálculo, aplicado sobre o valor já corrigido monetariamente. Considerando que a metodologia adotada pela parte autora está em consonância com a natureza sucessiva das prestações previdenciárias, com a interpretação adequada da Súmula 204 do STJ e com os princípios da isonomia e da boa aplicação da lei, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora no ID 2175647073, no valor de R$ 59.225,45 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 28/02/2025. Intime-se o INSS para manifestar-se sobre os cálculos homologados no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação, expeça-se RPV no valor homologado, com destaque de 30% (trinta por cento) para honorários advocatícios, conforme percentual consolidado pela Turma Recursal. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001270-69.2022.4.01.3504

ID: 312169374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1001270-69.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1001270-69.2022.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1001270-69.2022.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: MIGUEL DO NASCIMENTO SANTOS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO - GO36399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que houve divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pela contadoria judicial. Conforme determinado no despacho de ID 2168111432, os autos foram remetidos à Seção de Cálculos Judiciais para apurar os valores devidos, nos termos do julgado. A Seção de Cálculos Judiciais apresentou cálculo no ID 2172805680, atualizado até fevereiro de 2025, no valor de R$ 54.820,46 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), constatando erro material no cálculo apresentado pelo INSS no ID 2150534081, que não aplicou corretamente a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Em manifestação de ID 2175646650, a parte autora impugnou os cálculos da contadoria, alegando que os juros moratórios foram aplicados de forma decrescente a partir da citação, quando o correto seria aplicá-los de forma crescente, conforme Súmula 204 do STJ. A parte autora apresentou novo cálculo pericial (ID 2175647073) no valor de R$ 59.225,45 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 28/02/2025. DECIDO. A divergência entre os cálculos não reside no índice aplicado (SELIC) ou no período de incidência, mas sim na metodologia de aplicação dos juros moratórios. A Súmula 204 do STJ estabelece que "os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida", determinando o termo inicial, mas não especificando a forma de aplicação. O cálculo da contadoria aplicou juros de forma decrescente sobre cada parcela individualmente, considerando o tempo decorrido desde o vencimento de cada uma até a citação. Já o cálculo da parte autora aplicou juros de forma crescente e uniforme a partir da citação. Em ações previdenciárias, as diferenças apuradas possuem trato sucessivo, sendo diferenças mensais entre o valor devido e o valor recebido. Essa natureza sucessiva das prestações previdenciárias exige que os juros sejam calculados de forma crescente e uniforme sobre todas as parcelas em atraso. A metodologia crescente é a correta porque: (i) respeita a natureza sucessiva das prestações previdenciárias; (ii) observa o princípio da isonomia, tratando todas as parcelas em atraso de forma igual; e (iii) interpreta adequadamente a Súmula 204 do STJ, que estabelece a citação como marco inicial único, não como termo individualizado para cada prestação. Assim, todas as parcelas anteriores à citação devem receber o mesmo percentual de juros moratórios, que cresce conforme o tempo decorrido desde a citação até a data do cálculo, aplicado sobre o valor já corrigido monetariamente. Considerando que a metodologia adotada pela parte autora está em consonância com a natureza sucessiva das prestações previdenciárias, com a interpretação adequada da Súmula 204 do STJ e com os princípios da isonomia e da boa aplicação da lei, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora no ID 2175647073, no valor de R$ 59.225,45 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 28/02/2025. Intime-se o INSS para manifestar-se sobre os cálculos homologados no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação, expeça-se RPV no valor homologado, com destaque de 30% (trinta por cento) para honorários advocatícios, conforme percentual consolidado pela Turma Recursal. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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