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Wagner Luiz De Souza Buriolla Filho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337662396

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-50.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ DE SOUZA BURIOLLA FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO GONZATTI RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Processo: 1001276- 50.2025.8.11.0015 AUTOR: WAGNER LUIZ DE SOUZA BURIOLLA FILHO REU: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Vistos. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Processo: 1001276- 50.2025.8.11.0015 AUTOR: WAGNER LUIZ DE SOUZA BURIOLLA FILHO REU: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por WAGNER LUIZ DE SOUZA BURIOLLA FILHO em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A , em razão do cancelamento de voo contratado junto à requerida. Narra o autor que adquiriu passagem aérea com a ré para o trecho Sinop/MT – Curitiba/PR, com embarque previsto para o dia 26 de novembro de 2024 e retorno em 03 de dezembro de 2024, a fim de participar de um campeonato de fisiculturismo. Alega que investiu valores significativos em sua preparação, incluindo taxas de inscrição, hospedagem, suplementação, alimentação específica, treinamentos e acompanhamento profissional. Afirma que realizou normalmente o trecho inicial até Cuiabá/MT, onde faria conexão, mas foi surpreendido com o cancelamento do segundo voo, com destino a Curitiba. A única opção oferecida pela companhia aérea foi a remarcação para dois dias depois, inviabilizando sua participação no campeonato. Aduz que não recebeu qualquer assistência material e, sem condições de permanecer em Cuiabá, retornou por via terrestre à cidade de origem, arcando com novos custos. Sustenta que o cancelamento do voo, sem justificativa plausível e sem suporte adequado, frustrou a participação no evento esportivo mais importante de sua carreira naquele ano, gerando prejuízos financeiros e intenso abalo emocional. Requereu o ressarcimento dos danos materiais suportados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação alegando, em síntese, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), a existência de caso fortuito (questões operacionais), a prestação de assistência ao autor e a ausência de provas de dano moral ou material. O autor apresentou impugnação à contestação. Eis a síntese. Fundamento. DECIDO. O julgamento antecipado da lide é cabível, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da suficiência das provas documentais e da inexistência de controvérsias fáticas. A presente lide decorre de contrato de transporte aéreo de passageiros, sendo inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos moldes do art. 2º e 3º do CDC. Assim, afasta-se a aplicação exclusiva do CBA, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico do STJ. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC), diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações. É incontroverso nos autos que o autor contratou a empresa ré para voo com saída de Sinop/MT às 16h40min do dia 26 de novembro de 2024, com conexão em Cuiabá/MT e destino final em Curitiba/PR, onde participaria de campeonato de fisiculturismo. Contudo, embora tenha realizado normalmente o trecho inicial, ao chegar em Cuiabá foi surpreendido com o cancelamento do segundo voo, que o levaria até o destino final. Conforme se extrai dos documentos acostados, o cancelamento ocorreu de forma unilateral e sem justificativa idônea, tendo sido oferecida ao autor apenas a opção de remarcação para dois dias depois, em 28 de novembro de 2024. Ademais, a alegação de que o cancelamento decorreu de manutenção não programada não afasta a responsabilidade, pois trata-se de evento previsível e integrante dos riscos da atividade econômica exercida (risco do empreendimento), não configurando caso fortuito externo, que poderia eximir o fornecedor (art. 14, §3º, II, CDC). Outrossim, não há comprovação da companhia aérea ter fornecido assistência adequada, como alimentação, hospedagem ou transporte alternativo, deixando o passageiro em situação de desamparo. A demora na reacomodação inviabilizou a chegada do autor à competição, frustrando o investimento realizado ao longo de sua preparação física e financeira. Importante mencionar que a modalidade esportiva da qual participaria o autor exige planejamento rigoroso, com alimentação específica, treinos contínuos e acompanhamento profissional, restando configurados os danos experimentados pelo autor, tanto de ordem material quanto moral, decorrentes da falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. Destaca-se ainda que, embora a ré afirme ter prestado assistência e mencione a existência de registros internos (“telas sistêmicas”), não houve juntada de qualquer documento nominal, voucher, print ou comprovante efetivo dessa assistência. A mera alegação desacompanhada de prova não supre o ônus que lhe cabia, especialmente diante da inversão do ônus da prova. Assim, considera-se não demonstrada a prestação de qualquer forma de suporte material ao passageiro, o que reforça a caracterização da falha na prestação do serviço e justifica a reparação por danos morais e materiais. Quanto aos danos materiais, comprovados os gastos de R$3.796,01 (três mil setecentos e noventa e seis reais e um centavos) com a preparação para a competição que se viu frustrada devido à falha da reclamada. No que tange aos danos morais, a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que o atraso de voo em período prolongado, com perda de conexão, perca de compromisso e ausência de assistência, gera dano moral presumido (in re ipsa). Nesse sentido: EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor . In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) RECURSO Nº: 1005994-69.2024.8.11 .0001. RECORRENTE (s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. RECORRIDA (S): ADELINA MARIA GURKEWICZ E JANETE TEREZINHA GURKEWICZ. Data de julgamento: 24 A 27/06/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) . súmula de julgamento - artIGO 46 da lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – PERDA DA CONEXÃO - ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM OUTRO VOO - CONCLUSÃO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10059946920248110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/07/2024) No caso em exame, a falha da requerida extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando diretamente a dignidade do autor, frustrando compromissos esportivos importantes, previamente agendados. De maneira que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da condenação a título de danos morais deve ser no montante de R$ 8.000,00, adequada ao caso. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar: R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, sobre os quais deve incidir correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir deste arbitramento e juros moratórios segundo a taxa legal (CC, art. 406) a contar da citação; R$3.796,01 (três mil setecentos e noventa e seis reais e um centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo sobre tais valores incidir correção pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora de acordo com a taxa legal desde a citação. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Sra. Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 5772356-65.2024.8.09.0011

ID: 304634038

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5772356-65.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALENTIM MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 5772356-65.2024.8.09.0011Geraldo Valentim MonteiroFurnas - Centrais Elétricas S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, cumulada com pedido subsidiário de indenização por servidão administrativa e danos morais, proposta por Geraldo Valentim Monteiro e Marilda de Fátima Pinto Monteiro em face de Furnas – Centrais Elétricas S/A, qualificados.Os autores alegam que adquiriram, em 08 de julho de 2015, o imóvel registrado sob a matrícula nº. 243.201, com a finalidade de construir moradia. Ao iniciarem os preparativos para edificação no terreno, constataram a presença de estruturas de rede elétrica de alta-tensão instaladas pela ré, o que inviabilizaria a utilização do imóvel para fins residenciais.Aduzem que não foram previamente notificados da existência de servidão administrativa sobre o bem e não tiveram qualquer resposta da requerida após tentativas de contato. Diante disso, pleiteiam indenização por desapropriação indireta ou, subsidiariamente, por servidão administrativa, além de compensação por danos morais.Juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial (evento 05). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 27). A requerida apresentou contestação (evento 26), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que a servidão administrativa sobre o imóvel foi regularmente instituída por Decreto Federal nº 68.959/1971 e contrato com antigo proprietário, e que eventuais prejuízos decorreriam de falha da imobiliária que alienou o lote. No mérito, argumentou que a área sempre esteve gravada com servidão, não havendo nenhum ato ilícito ou desapropriação indireta, o que afastaria também a pretensão de danos morais.Os autores apresentaram réplica (evento 31), na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade, sustentando que a servidão não constava da matrícula do imóvel e que houve violação aos princípios da publicidade e da boa-fé. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral.Quanto à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas para comprovação dos danos sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (eventos 36 e 37). É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. E tal se justifica, porque compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da preliminar de ilegitimidade passivaA requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a servidão administrativa foi legalmente constituída em 1971, mediante Decreto Federal nº. 68.959/1971 e contrato registrado com antigo proprietário do imóvel. Sustenta que a responsabilidade pelo prejuízo alegado seria da loteadora, que desmembrou e vendeu área sabidamente onerada.Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito, razão pela qual a rejeito como preliminar. A parte requerida figura no polo passivo por ser responsável direta pela instalação da rede elétrica que teria causado os alegados prejuízos.Do méritoA controvérsia gira em torno da alegação de que a instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel dos autores configuraria desapropriação indireta, ou, subsidiariamente, servidão administrativa indenizável, bem como teria causado danos morais.Contudo, restou comprovado nos autos que a faixa de terra onde se situa o imóvel dos autores foi objeto de regular instituição de servidão administrativa pelo Decreto Federal nº. 68.959/1971, há mais de cinco décadas, para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Consta, ainda, que o proprietário originário da área, Sr. Nelson Picolo, firmou com FURNAS, em 1973, contrato particular de constituição de servidão, devidamente registrado em cartório.O lote onde se localiza o imóvel dos autores decorre de loteamento posterior da “Fazenda Santo Antônio”, com menção expressa à existência de área reservada para linhas de transmissão, segundo documentos extraídos da matrícula-mãe juntada aos autos.Portanto, o imóvel adquirido pelos autores já estava localizado em área onerada por servidão administrativa, há décadas, fato que era de conhecimento público ou, ao menos, facilmente perceptível mediante diligência mínima por parte dos adquirentes.Ainda que a matrícula do lote individual não contenha averbação específica da servidão, a presença visível da rede elétrica e o histórico do imóvel amplamente documentado tornam inviável o reconhecimento de desapropriação indireta ou de servidão nova.A jurisprudência é clara nesse sentido:(…) Servidão de passagem. Direito real. Desnecessidade de registro na matrícula no imóvel, quando aparente e costumeiramente utilizada. Direito à proteção possessória. Súmula 415 do STF. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade. Instituto que não se confunde com a passagem forçada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10012764920158260123 SP 1001276-49.2015.8.26.0123, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018). Negritei. Dessa forma, a restrição já existia no momento da aquisição do bem, e os autores assumiram os riscos do negócio, não sendo razoável transferir à concessionária responsabilidade por limitação preexistente.Do mesmo modo, não se configura o dano moral, pois a requerida não praticou qualquer conduta ilícita, tampouco houve omissão que extrapolasse o mero aborrecimento.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, decreto a extinção do feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito – Em auxílio

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Processo nº 5772356-65.2024.8.09.0011

ID: 304634039

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5772356-65.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE FATIMA PINTO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 5772356-65.2024.8.09.0011Geraldo Valentim MonteiroFurnas - Centrais Elétricas S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, cumulada com pedido subsidiário de indenização por servidão administrativa e danos morais, proposta por Geraldo Valentim Monteiro e Marilda de Fátima Pinto Monteiro em face de Furnas – Centrais Elétricas S/A, qualificados.Os autores alegam que adquiriram, em 08 de julho de 2015, o imóvel registrado sob a matrícula nº. 243.201, com a finalidade de construir moradia. Ao iniciarem os preparativos para edificação no terreno, constataram a presença de estruturas de rede elétrica de alta-tensão instaladas pela ré, o que inviabilizaria a utilização do imóvel para fins residenciais.Aduzem que não foram previamente notificados da existência de servidão administrativa sobre o bem e não tiveram qualquer resposta da requerida após tentativas de contato. Diante disso, pleiteiam indenização por desapropriação indireta ou, subsidiariamente, por servidão administrativa, além de compensação por danos morais.Juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial (evento 05). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 27). A requerida apresentou contestação (evento 26), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que a servidão administrativa sobre o imóvel foi regularmente instituída por Decreto Federal nº 68.959/1971 e contrato com antigo proprietário, e que eventuais prejuízos decorreriam de falha da imobiliária que alienou o lote. No mérito, argumentou que a área sempre esteve gravada com servidão, não havendo nenhum ato ilícito ou desapropriação indireta, o que afastaria também a pretensão de danos morais.Os autores apresentaram réplica (evento 31), na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade, sustentando que a servidão não constava da matrícula do imóvel e que houve violação aos princípios da publicidade e da boa-fé. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral.Quanto à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas para comprovação dos danos sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (eventos 36 e 37). É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. E tal se justifica, porque compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da preliminar de ilegitimidade passivaA requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a servidão administrativa foi legalmente constituída em 1971, mediante Decreto Federal nº. 68.959/1971 e contrato registrado com antigo proprietário do imóvel. Sustenta que a responsabilidade pelo prejuízo alegado seria da loteadora, que desmembrou e vendeu área sabidamente onerada.Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito, razão pela qual a rejeito como preliminar. A parte requerida figura no polo passivo por ser responsável direta pela instalação da rede elétrica que teria causado os alegados prejuízos.Do méritoA controvérsia gira em torno da alegação de que a instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel dos autores configuraria desapropriação indireta, ou, subsidiariamente, servidão administrativa indenizável, bem como teria causado danos morais.Contudo, restou comprovado nos autos que a faixa de terra onde se situa o imóvel dos autores foi objeto de regular instituição de servidão administrativa pelo Decreto Federal nº. 68.959/1971, há mais de cinco décadas, para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Consta, ainda, que o proprietário originário da área, Sr. Nelson Picolo, firmou com FURNAS, em 1973, contrato particular de constituição de servidão, devidamente registrado em cartório.O lote onde se localiza o imóvel dos autores decorre de loteamento posterior da “Fazenda Santo Antônio”, com menção expressa à existência de área reservada para linhas de transmissão, segundo documentos extraídos da matrícula-mãe juntada aos autos.Portanto, o imóvel adquirido pelos autores já estava localizado em área onerada por servidão administrativa, há décadas, fato que era de conhecimento público ou, ao menos, facilmente perceptível mediante diligência mínima por parte dos adquirentes.Ainda que a matrícula do lote individual não contenha averbação específica da servidão, a presença visível da rede elétrica e o histórico do imóvel amplamente documentado tornam inviável o reconhecimento de desapropriação indireta ou de servidão nova.A jurisprudência é clara nesse sentido:(…) Servidão de passagem. Direito real. Desnecessidade de registro na matrícula no imóvel, quando aparente e costumeiramente utilizada. Direito à proteção possessória. Súmula 415 do STF. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade. Instituto que não se confunde com a passagem forçada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10012764920158260123 SP 1001276-49.2015.8.26.0123, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018). Negritei. Dessa forma, a restrição já existia no momento da aquisição do bem, e os autores assumiram os riscos do negócio, não sendo razoável transferir à concessionária responsabilidade por limitação preexistente.Do mesmo modo, não se configura o dano moral, pois a requerida não praticou qualquer conduta ilícita, tampouco houve omissão que extrapolasse o mero aborrecimento.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, decreto a extinção do feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito – Em auxílio

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Processo nº 5772356-65.2024.8.09.0011

ID: 304634040

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5772356-65.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA KAFURI

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HUGO DE MEIRA DIAS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - G… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO4ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - 5772356-65.2024.8.09.0011Geraldo Valentim MonteiroFurnas - Centrais Elétricas S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, cumulada com pedido subsidiário de indenização por servidão administrativa e danos morais, proposta por Geraldo Valentim Monteiro e Marilda de Fátima Pinto Monteiro em face de Furnas – Centrais Elétricas S/A, qualificados.Os autores alegam que adquiriram, em 08 de julho de 2015, o imóvel registrado sob a matrícula nº. 243.201, com a finalidade de construir moradia. Ao iniciarem os preparativos para edificação no terreno, constataram a presença de estruturas de rede elétrica de alta-tensão instaladas pela ré, o que inviabilizaria a utilização do imóvel para fins residenciais.Aduzem que não foram previamente notificados da existência de servidão administrativa sobre o bem e não tiveram qualquer resposta da requerida após tentativas de contato. Diante disso, pleiteiam indenização por desapropriação indireta ou, subsidiariamente, por servidão administrativa, além de compensação por danos morais.Juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial (evento 05). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 27). A requerida apresentou contestação (evento 26), na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que a servidão administrativa sobre o imóvel foi regularmente instituída por Decreto Federal nº 68.959/1971 e contrato com antigo proprietário, e que eventuais prejuízos decorreriam de falha da imobiliária que alienou o lote. No mérito, argumentou que a área sempre esteve gravada com servidão, não havendo nenhum ato ilícito ou desapropriação indireta, o que afastaria também a pretensão de danos morais.Os autores apresentaram réplica (evento 31), na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade, sustentando que a servidão não constava da matrícula do imóvel e que houve violação aos princípios da publicidade e da boa-fé. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral. Reforçaram os fundamentos para indenização por desapropriação indireta e moral.Quanto à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas para comprovação dos danos sofridos. Por sua vez, a requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (eventos 36 e 37). É o relatório. Decido. Tenho como praticável o julgamento antecipado da lide. Com efeito, as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. E tal se justifica, porque compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Da preliminar de ilegitimidade passivaA requerida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a servidão administrativa foi legalmente constituída em 1971, mediante Decreto Federal nº. 68.959/1971 e contrato registrado com antigo proprietário do imóvel. Sustenta que a responsabilidade pelo prejuízo alegado seria da loteadora, que desmembrou e vendeu área sabidamente onerada.Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito, razão pela qual a rejeito como preliminar. A parte requerida figura no polo passivo por ser responsável direta pela instalação da rede elétrica que teria causado os alegados prejuízos.Do méritoA controvérsia gira em torno da alegação de que a instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel dos autores configuraria desapropriação indireta, ou, subsidiariamente, servidão administrativa indenizável, bem como teria causado danos morais.Contudo, restou comprovado nos autos que a faixa de terra onde se situa o imóvel dos autores foi objeto de regular instituição de servidão administrativa pelo Decreto Federal nº. 68.959/1971, há mais de cinco décadas, para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Consta, ainda, que o proprietário originário da área, Sr. Nelson Picolo, firmou com FURNAS, em 1973, contrato particular de constituição de servidão, devidamente registrado em cartório.O lote onde se localiza o imóvel dos autores decorre de loteamento posterior da “Fazenda Santo Antônio”, com menção expressa à existência de área reservada para linhas de transmissão, segundo documentos extraídos da matrícula-mãe juntada aos autos.Portanto, o imóvel adquirido pelos autores já estava localizado em área onerada por servidão administrativa, há décadas, fato que era de conhecimento público ou, ao menos, facilmente perceptível mediante diligência mínima por parte dos adquirentes.Ainda que a matrícula do lote individual não contenha averbação específica da servidão, a presença visível da rede elétrica e o histórico do imóvel amplamente documentado tornam inviável o reconhecimento de desapropriação indireta ou de servidão nova.A jurisprudência é clara nesse sentido:(…) Servidão de passagem. Direito real. Desnecessidade de registro na matrícula no imóvel, quando aparente e costumeiramente utilizada. Direito à proteção possessória. Súmula 415 do STF. Encravamento do imóvel dominante. Desnecessidade. Instituto que não se confunde com a passagem forçada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10012764920158260123 SP 1001276-49.2015.8.26.0123, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018). Negritei. Dessa forma, a restrição já existia no momento da aquisição do bem, e os autores assumiram os riscos do negócio, não sendo razoável transferir à concessionária responsabilidade por limitação preexistente.Do mesmo modo, não se configura o dano moral, pois a requerida não praticou qualquer conduta ilícita, tampouco houve omissão que extrapolasse o mero aborrecimento.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, decreto a extinção do feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito – Em auxílio

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Processo nº 1001276-46.2023.8.11.0039

ID: 322135791

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT ANTHONY NEDERLOF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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LEONARDO MENDES VILAS BOAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF EXECUTADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA Aqui se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF EXECUTADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA Aqui se tem cumprimento de sentença. Ao Id. 177728910, a parte executada pugnou: I- Que seja autorizado que os atos constrição e expropriação recaiam sobre os bens que, eventualmente, estejam em nome da ex-cônjuge, Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA, brasileira, empresária, portadora da C.I. RG nº 2.144.506-1-SSPPR, e inscrita no CPF/MF sob nº 025.489.699-59, residente e domiciliada à Rodovia PR 151, Km 318, Fazenda Ecapel, Bairro Boa Vista, Ponta Grossa-PR, nos termos do art. 790, IV, do CPC, uma vez que: a) o Executado contraiu a dívida em execução na constância do casamento; b) celebrado sob o regime de comunhão universal de bens, c) e que HÁ PROVAS nos autos de que os valores desviados das contas do grupo Nederlof, objeto deste cumprimento, foram transferidos para a conta bancária da ex-cônjuge, bem como usados para o pagamento de seu cartão de crédito, evidenciando o proveito com o produto da infração. II- Que seja utilizado do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para fins de verificação de bens em nome dos Executados BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49 ou empresas que o mesmo faça parte; e da ex-cônjuge Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA - CPF sob nº 025.489.699-59, com determinação de penhora/cadastramento da indisponibilidade em nome dos executados; III- Que seja determinada a inclusão do nome dos executados no Cadastro de Inadimplentes do Sistema SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 4º, CPC); IV- Que seja realizada busca de bens imóveis do executado, BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49, por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); V- Ainda mais, a fim de garantir o pagamento da execução, requer que seja determinado a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO dos referidos bens imóveis descritos, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça: VI- Com relação aos bens existentes fora da comarca, requer que seja EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA para as comarcas de Itapema/SC, Castro/PR, e de Ponta Grossa/PR, para que se proceda a PENHORA E AVALIAÇÃO dos 472 bens imóveis listados abaixo: VII- Outrossim, requer que sejam penhorados os veículos abaixo descritos, com a efetiva RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA, VIA RENAJUD: VIII- Que SEJA expedido o MANDADO DE REMOÇÃO E AVALIAÇÃO, devendo o sr. Oficial entrar em contato com este subscritor nos contatos telefônicos informados na nota de rodapé dessa petição IX- Requer-se a penhora das quotas sociais dos Executados BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49 e Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA - CPF sob nº 025.489.699-59, nas seguintes pessoas jurídicas, nos termos do art. 835, IX, do CPC: X- Que SEJA EXPEDIDO O OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL, requisitando as cópias das Declarações de Imposto de Renda do executado relativas aos últimos três anos; XI- Que SEJA intimado o Executado a respeito da penhora efetivada, e, não sobrevindo embargos, a designação de datas para realização do leiloamento do bem constrito, nos termos da lei. Em ID. 198315852 o exequente informou o pagamento das custas. Dos embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos por BAUKE DOUWE DIJKSTRA em face da decisão de ID. 197495051, sob o fundamento de existência de contradição e omissão quanto à análise de pedidos formulados pela parte exequente, especialmente no que tange à constrição de bens em nome da Sra. Anette Gina Straatsma Dijkstra, ex-cônjuge do embargante. Aduz o embargante que a decisão embargada teria determinado providências contraditórias e deixado de enfrentar a alegada ilegitimidade da ex-cônjuge para figurar no polo passivo da execução. Contudo, razão não assiste ao embargante. Conforme se extrai dos autos, os embargos de declaração foram manejados com o objetivo de afastar a constrição de bens em nome de terceira pessoa, qual seja, Anette Gina Straatsma Dijkstra. Ora, é cediço que os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo instrumento processual de uso exclusivo da parte prejudicada ou de seu representante legal. No caso, o embargante não detém legitimidade para postular em nome de terceiro, ainda que se trate de sua ex-cônjuge, sobretudo quando não há nos autos qualquer instrumento de mandato que o autorize a agir em nome dela. A pretensão deduzida nos presentes embargos, portanto, extrapola os limites da legitimidade processual do embargante, configurando-se como verdadeira tentativa de defesa de interesse alheio. Diante do exposto, INDEFIRO os embargos de declaração, por manifesta ilegitimidade do embargante para postular em nome de terceiro. Da alegada responsabilidade patrimonial da ex-cônjuge. Trata-se de pedido de inclusão da Sra. Anette Gina Straatsma Dijkstra no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que os valores objeto da condenação foram desviados pelo Executado durante a constância do casamento, celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, e que há provas nos autos de que parte desses valores foi transferida diretamente para a conta bancária da ex-cônjuge, beneficiando, portanto, a entidade familiar. No presente caso, restou comprovado que os desvios financeiros ocorreram entre os anos de 2005 e 2008, período em que o casamento ainda estava vigente, sendo o divórcio formalizado apenas em 2012. Além disso, há nos autos documentos que indicam transferências bancárias e pagamentos de despesas em favor da Sra. Anette, o que reforça o argumento de que houve benefício direto à entidade familiar. Dessa forma, defiro o pedido de inclusão da Sra. Anette Gina Straatsma Dijkstra no polo passivo da presente execução, autorizando, inclusive, que a penhora recaia sobre bens em seu nome, observados os limites legais. Intime-se/cite-se. Cumpra-se. Do valor encontrado pelo Sisbajud Conforme ID 147681200, foi localizado, via Sisbajud, o valor de R$ 9.333,19. Em ID 161393927, a indisponibilidade de valores foi convertida em penhora. Já em ID 200314513, certificou-se o decurso do prazo legal para apresentação de embargos à execução. Diante disso, considerando o requerimento do exequente, determino o levantamento dos valores penhorados. Expeça-se alvará em favor do exequente. Cumpra-se. Da penhora de bens imóveis e indisponibilidade de bens Verifica-se que a parte exequente apresentou extensa relação de bens imóveis, totalizando aproximadamente 470 (quatrocentas e setenta) matrículas, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito exequendo. Contudo, a penhora de bens deve observar os princípios da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) e da proporcionalidade, de modo a evitar constrições excessivas ou desnecessárias, especialmente quando se trata de grande volume de bens. Dessa forma, antes da análise do pedido de penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente avaliação prévia dos bens imóveis indicados, ainda que estimada, de modo a permitir a aferição da suficiência e adequação da constrição pretendida. A presente determinação também se aplica ao pedido de indisponibilidade de bens formulado por meio do sistema CNIB, devendo a parte exequente justificar a necessidade da medida em relação ao número e ao valor dos bens indicado Intime-se. Do valor atualizado da dívida O exequente apresentou cálculo atualizado da dívida em ID. 198315860, o qual demonstra a totalidade do débito em R$ 206.299.088,44 (Duzentos e seis milhões, duzentos e noventa e nove mil, oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Passo a análise dos demais pedidos. 1.Do SNIPER Defiro o pedido de consulta ao Sistema Sniper, conforme extrato em anexo. 2. Do SerasaJud Na forma do artigo 782, §3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud. Proceda-se mediante expedição de ofício ao órgão de atribuição, sob a responsabilidade do exequente quanto a eventual necessidade de baixa. 3. SREI Considerando que já foram juntadas aos autos as matrículas dos imóveis, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o objetivo da busca requerida no Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (SREI), sob pena de indeferimento da diligência. 4. Do RenaJud Pratiquem-se os atos próprios visando às buscas por eventuais veículos registrados em nome da parte requerida/executada. Procedo, por ora, com a inclusão de restrição nos veículos localizados, conforme anexo. 5. Penhora das quotas sociais Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado nas seguintes sociedades empresárias: 1.DIJKSTRA PROJETOS, ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA – CNPJ: 05.797.866/0001-99; 2.PLANET TEAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA – CNPJ: 29.063.679/0001-40; 3.PLANET TEAK DESENVOLVIMENTO E PROJETOS AGROFLORESTAIS LTDA – CNPJ: 34.134.838/0001-90. Diante disso, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais do executado nas empresas acima indicadas. Determino, ainda, a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado respectivo, para que proceda ao registro da presente penhora nos assentamentos das sociedades mencionadas. 6. Do INFOJUD Pratiquem-se os atos próprios objetivando a localização de bens passíveis de penhora via InfoJud, das 3 últimas declarações de Imposto de Renda em nome da parte requerida/executada. Sendo positiva a diligência, registre-se/anote-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade para as partes deste processo. 7. Do SisbaJud Antes de determinar a realização de diligência via Sisbajud, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente esclareça se o pedido de bloqueio de ativos financeiros abrange ambos os executados. Ressalto que, na manifestação constante do ID 177728910, não há requerimento expresso de busca de ativos em nome de Bauke Douwe, ao passo que, na petição de ID 198315852, o pedido se dirige exclusivamente à executada Anette Gina. Assim, a fim de evitar diligências desnecessárias ou omissões, aguardo manifestação do exequente no prazo assinalado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001276-84.2023.8.26.0150

ID: 300386467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001276-84.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. V. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ ZANELATO

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Processo 1001276-84.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.S.A. - I.Relatório Trata-se de ação de alimentos proposta por T. V. S. de A., representada por sua genitora E… Processo 1001276-84.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.S.A. - I.Relatório Trata-se de ação de alimentos proposta por T. V. S. de A., representada por sua genitora E. B. de A., alegando, em síntese, que é filha do requerido, e que este não vem contribuindo com sua criação, tendo sua genitora que arcar sozinha. Por esse motivo, requereu na peça exordial a fixação de alimentos em seu favor, a serem pagos pelo genitor, em valor correspondente a 1/3 de seus rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho formal com registro em CTPS; 1/2 salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo. Foram arbitrados alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, enquanto empregado formalmente ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo e informal (fls. 28/29). O réu foi devidamente citado em 27/09/2023 (fls. 34), contudo, não apresentou contestação no prazo legal (certidão de fls. 53). A autora requereu a decretação da revelia do réu e a procedência da ação (fls. 55/56). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido (fls. 59/61). II.Fundamentação Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento antecipado nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ademais, o julgamento antecipado promove a duração razoável do processo, conforme previsão expressa da Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII. No caso em questão, a relação de parentesco por filiação entre o autor e o requerido restou comprovada pela certidão de nascimento acostada, do que decorre o dever de sustento do genitor, decorrente do poder familiar, na forma do art. 1.566, IV, do Código Civil. Com relação aos alimentos, consoante à lição de Moura Bittencourt, a idéia de alimentos, na técnica jurídica, prende-se à relação que obriga uma pessoa a prestar à outra o necessário para sua manutenção e, quando o credor for menor, também o necessário para sua criação e educação. Na síntese de Clóvis Bevilaqua: compreende tudo que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa, educação e tratamento de moléstias. Preleciona Milton de Carvalho Filho que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita, cuja obrigação está fundamentada em princípios e garantias previstos na Constituição da República, como o da preservação da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da personalidade. Na fixação devem-se equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, pela utilização do "critério da proporcionalidade". Para a fixação do valor dos alimentos "leva-se em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, evidenciando-se um verdadeiro trinômio norteador do arbitramento da pensão". As necessidades básicas da alimentanda, em razão de sua menoridade, são presumíveis. Faz-se necessário o custeio da alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer e outros compatíveis com sua idade e condição. No caso, em razão da revelia, e sendo o valor pleiteado razoável, ainda que acima do que costumeiramente se aplica, de rigor a concessão em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, enquanto empregado formalmente, ou 1/2 (um terço) do salário mínimo vigente em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Os alimentos são devidos da citação, observada a irrepetibilidade. A pensão alimentícia deverá ser paga até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sendo devida a partir da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, vedada a compensação e a repetibilidade (Súmula nº 621 do STJ). Os rendimentos líquidos são considerados o bruto com exceção apenas dos descontos legais, ou seja, imposto de renda e contribuição previdenciária, incidindo os descontos sobre tudo que acresça o salário do alimentante de forma habitual, como, por exemplo, horas extras (ainda que não habituais), adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, DSR descanso semanal remunerado, comissões, gratificação (a partir da segunda gratificação por caracterizar habitualidade), prêmios (desde que habituais triênios, anuênios, biênios), prêmios de assiduidade, quebra de caixa (verba destinada a cobrir riscos assumidos por empregado que lida com numerário, como caixas de bancos, supermercados, etc), salário família, abono pecuniário (pagamento de 1/3 das férias em dinheiro), gorjetas, ajuda de custos habituais, abonos habituais, salário in natura (fornecimento habitual de qualquer vantagem concedida ao empregado como aluguel de casa, carros, escola de filhos, etc.) e diárias de viagem quando excedem a 50% do salário percebido, etc. Restou consolidado perante o STJ que os descontos devem incidir sobre as horas extras, dispondo que: "o valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor" (REsp 1098585/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013). Incidem, também, sobre o seguro desemprego, o salário maternidade e o auxílio reclusão, quando devidos, e diante do contido nos EDcl no Ag 1214097/RJ (Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 21/11/2011). É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à "incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias" (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009), isto porque tais verbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários" ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante, "sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'" (AgRg no REsp 1152681/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010), inclusive sobre as férias que forem indenizadas. Não devem, porém, incidir os descontos sobre o saldo do FGTS, e multa fundiária, por se tratar de garantia ao trabalhador demitido sem justa causa e subsiste a obrigação de continuar a pagar a pensão, o vale refeição e sobre indenizações trabalhistas, incluindo-se as verbas rescisórias. Não devem, ainda, recair os descontos sobre o vale transporte, instituído pela Lei n. 7.418/1985, importância antecipada ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, sendo expresso seu art. 2º no sentido de que: "o Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. O percentual dos alimentos deve recair sobre o Vale Alimentação. Consoante o art. 458 da CLT, a alimentação, da mesma forma que o pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais. O pagamento não é obrigatório. Distingue-se o vale alimentação que é para ser utilizado com compras em supermercados e estabelecimentos congêneres, do vale refeição é um valor fornecido para pagamento com refeições prontas em restaurantes, lanchonetes, etc, e sobre este não recaem os descontos. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e tempo de serviço tem natureza de sobressalário, porque complementam o salário, são adicionais ao salário, acréscimos em razão da atividade exercida em condições anormais. Preleciona Vólia Bomfim Cassar que: "o adicional também se constitui em um sobressalário e possui natureza salarial apesar da finalidade precípua de indenizar a nocividade causada pela situação a que o empregado estava exposto ou submetido". A natureza salarial sobrepõe-se a sua causa que é a indenização pelo maior esforço ou risco. Caso venha a ser contratado em regime especial de trabalho também devem incidir os descontos pela natureza salarial. III.Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao menor, mensalmente, a título de alimentos definitivos, o equivalente a 1/3 de seus dos rendimentos líquidos, ou 1/2 salário mínimo mensal em caso de inexistência de vínculo empregatício, a ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha ou depósito direto em conta bancária de titularidade da representante da criança. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e do REsp 2.030.892-MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 29.11.2022. Se o caso, determino expedição de ofício à empregadora do alimentante para desconto em folha. Interposta apelação, viabilize-se contrarrazões e remetam-se os autos à Superior Instância com as homenagens do Juízo. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em seu valor máximo, em caso de convênio DPE/OAB. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com alinha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: FABIO LUIZ ZANELATO (OAB 453027/SP)

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Processo nº 1001276-47.2025.8.26.0075

ID: 277483249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001276-47.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. G. L. W. DOS S. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DE CAMARGO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaís de Camargo Oliva (OAB 229699/SP) Processo 1001276-47.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: W. dos S. L. N. , I. G. L. - Vistos. W. dos S. L. N., neste ato representado por … ADV: Thaís de Camargo Oliva (OAB 229699/SP) Processo 1001276-47.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: W. dos S. L. N. , I. G. L. - Vistos. W. dos S. L. N., neste ato representado por sua genitora, I. G. L., moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP. Em síntese, o autor alega ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), apresentando alterações comportamentais relevantes, como agitação psicomotora, rigidez comportamental, prejuízos na comunicação e na interação social, além de padrões de comportamento repetitivos e interesses restritos, conforme diagnóstico emitido por profissional habilitado. Diante do seu quadro clínico, foi-lhe prescrito o uso contínuo do medicamento Arpejo 20mg/ml, com dosagem de cinco gotas pela manhã e cinco gotas à tarde. Ocorre, porém, que referido fármaco não é fornecido pelo SUS, sendo que seu representante legal não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o tratamento de forma particular. No mais, alega que a interrupção do tratamento poderá comprometer gravemente sua saúde, o seu bem-estar e o seu desenvolvimento. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória de urgência para que a municipalidade ré seja compelida a lhe fornecer o medicamento prescrito, sob pena de multa diária. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de tutela provisória às fls. 22/24. Decisão às fls. 27 determinando a emenda da inicial, o que foi cumprido às fls. 41/45. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fls. 41/45. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de indeferimento da medida pleiteada. Explico. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 6.º, a saúde como direito social fundamental, atribuindo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência comum para promovê-la e protegê-la (artigo 23, inciso II). Dispõe ainda, de forma clara, que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196). Nesse contexto, é indiscutível que o ordenamento jurídico brasileiro assegura ao indivíduo o acesso a tratamento médico gratuito, especialmente àqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-lo por meios próprios, não se admitindo omissão estatal quanto ao cumprimento dessa obrigação. Contudo, não se pode desconsiderar a limitação fática da atuação estatal, em razão da evidente insuficiência estrutural e orçamentária do Sistema Único de Saúde para atender, de forma plena e imediata, todas as demandas por medicamentos, exames e tratamentos. Trata-se, portanto, de uma questão juridicamente sensível e estruturalmente complexa, em que se colocam, de um lado, os direitos fundamentais à vida e à saúde, e, de outro, os limites materiais e financeiros da Administração Pública, cuja atuação está submetida à legalidade, à reserva do possível e aos critérios técnicos estabelecidos pelas políticas públicas de saúde. Como forma de equacionar a complexidade decorrente da crescente judicialização das demandas envolvendo fornecimento de medicamentos, os Tribunais Superiores se debruçaram sobre o tema e fixaram diretrizes vinculantes que devem ser observadas pelas instâncias judiciais inferiores, especialmente quando se trata da concessão judicial de fármacos não incorporados às listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS). Destacam-se, nesse contexto, as Súmulas Vinculantes n.º 60 e 61 do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula Vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No julgamento do RE 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), o C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas oficiais do SUS, ainda que registrado na ANVISA, é excepcional e somente será admissível quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos moldes do item 4 do Tema 1.234; Ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ou ausência de pedido de incorporação, ou ainda mora na sua apreciação, conforme os prazos legais (artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e Decreto n.º 7.646/2011); Impossibilidade de substituição por medicamento similar disponível nas listas do SUS e nos protocolos clínicos/diretrizes terapêuticas; Comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, respaldada por evidência científica de alto nível, isto é, baseada exclusivamente em ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises; Imprescindibilidade clínica do tratamento, atestada por laudo médico fundamentado, que detalhe o histórico do paciente e os tratamentos anteriores; Incapacidade financeira do paciente para suportar os custos do tratamento, de forma documentada. O STF também determinou, sob pena de nulidade da decisão judicial (artigos 489, §1.º, incisos V e VI, e 927, inciso III, §1.º, do CPC), que o magistrado deve: (i) analisar o ato administrativo (comissivo ou omissivo) de não incorporação à luz da legislação de regência e do caso concreto, sem incursão no mérito administrativo; (ii) aferir os requisitos técnicos exigidos mediante consulta prévia ao NATJUS (ou outro corpo técnico disponível); e, caso conceda o medicamento, (iii) oficiar os órgãos competentes para que avaliem sua possível incorporação ao SUS. Ainda, no julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE n.º 1.366.243), o STF definiu que, para efeitos de competência, as ações envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS e com registro na ANVISA tramitarão perante a Justiça Federal quando o valor anual do tratamento específico ultrapassar 210 salários-mínimos, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 292 do CPC. A Corte, ao modular os efeitos da decisão, esclareceu que tal regra só se aplica a processos ajuizados após a publicação da tese no Diário da Justiça Eletrônico, não afetando aqueles já em curso até então. De seu turno, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 106), fixou a tese de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde fica condicionado ao atendimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, por fim, (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Expostos os precedentes vinculantes acima mencionados, passa-se à análise do pedido de tutela provisória formulado pela parte autora à luz dos critérios fixados pelos Tribunais Superiores. No caso em apreço, observa-se que o medicamento pleiteado Arpejo 20mg/ml possui registro regular na ANVISA, conforme indicado nos documentos acostados aos autos, o que atende ao primeiro requisito fixado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, conforme a estimativa de custo apresentada pela representante legal do autor, o valor do tratamento não ultrapassa o limite de 210 salários mínimos no período anual, de modo que não se vislumbra, por ora, hipótese de competência da Justiça Federal, nos moldes do que restou decidido no Tema 1.234 da repercussão geral. Todavia, não se encontra demonstrada, nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito, na medida em que o relatório médico de fls. 13 limita-se a descrever o quadro clínico do menor e a confirmar o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), sem, contudo, indicar de forma expressa a imprescindibilidade do fármaco postulado ou justificar a ineficácia dos medicamentos já disponibilizados no âmbito do SUS para o tratamento da patologia. A receita médica apresentada, por sua vez, se restringe à prescrição do medicamento, não estando acompanhada de qualquer justificativa técnica que ateste que o uso do fármaco seja inequívoca e clinicamente necessário, tampouco que outros tratamentos incorporados ao SUS tenham se mostrado ineficazes ou inadequados ao caso concreto. Nesse cenário, ausente comprovação satisfatória de ao menos dois dos critérios cumulativos exigidos pelos precedentes vinculantes (imprescindibilidade do medicamento e ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS), impõe-se reconhecer que a matéria demanda maior instrução e aprofundamento probatório, sobretudo mediante manifestação técnica especializada e eventual consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário NATJUS. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda em que a solução consensual é inviável neste momento processual, dada a natureza do pedido e a urgência da medida deferida. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Rony Goncalves Ferraz x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259395313

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001550-51.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONY GONCALVES FERRAZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001550-51.2024.5.02.0467 : RONY GONCALVES FERRAZ : SENDAS DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001550-51.2024.5.02.0467 : RONY GONCALVES FERRAZ : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#90a4135): PROCESSO TRT/SP nº 1001550-51.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO Inconformado com a sentença de Id 341d4e1, cujo relatório adoto, que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, recorre o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, com as razões de Id afed95d, sustentando, em síntese, que na primeira reclamação não houve pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em face da reclamada, mas apenas da sua responsabilidade subsidiária, não havendo, assim, impedimento para a análise do mérito dos pedidos da presente reclamação, sobremodo porque ausentes as hipóteses previstas no artigo 337 do CPC. Contrarrazões sob Id 9fd7d62. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da extinção do feito sem resolução do mérito Na petição inicial distribuída em 10/10/2024, o autor informou ter sido admitido para prestar serviços na reclamada em 06 de fevereiro de 2024, na função de mestre na construção civil, recebendo como último salário o valor de R$ 4.180,00, através da empresa Topstrato. Aduziu que diariamente "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú", estando presentes todas as características do vínculo empregatício, "que somente poderia ser afastado em parte se comprovadamente tivesse uma empresa prestadora de serviços intermediando os trabalhos entre o Reclamante e a Reclamada. Todavia, conforme ata de audiência em anexo a Reclamada negou a prestação de serviços, logo, o que se estabelece é que o Reclamante detinha e prestou serviços diretamente a Reclamada sendo certo que por essa deve ser registrado, sendo tido como nulo o contrato registrado pela 'topStrato' e sendo registrado pela Reclamada, eis que não pode o Reclamante assumir os riscos econômicos da Reclamada. (princípio da alteridade)." Não obstante ter noticiado a propositura de reclamação trabalhista anterior (Processo n. 1001276-87.2024.5.02.0467), na qual postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada pelas verbas postuladas, na condição de tomadora dos serviços, afirmou o autor que "foi surpreendido com um fato que para o Reclamante é novo, qual seja, a defesa e a preposta alegaram que a Reclamada que naquele processo respondia de forma subsidiária como 2ª Reclamada, não tinha qualquer contrato de prestação de serviços e nem conhecia a prestadora.Assim, sem querer duvidar do depoimento pessoal da Reclamada que está sob a responsabilidade objetiva que as partes estão vinculadas, somente pode se extrair que deve ser reconhecido o vínculo do Reclamante diretamente com a Reclamada, eis que se extrair o contrato de prestação de serviços do qual a Reclamada negou em depoimento pessoal, se tem o vínculo diretamente com ela mesma, na qual se passa a requerer". O Juízo de Origem, de ofício, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos seguintes termos (Id 0bac3c8): "Vistos, Verifica-se no presente feito que há litispendência parcial quanto aos autos do processo pois são idênticos diversos1001276-87.2024.5.02.0467, dos pedidos postulado e ambas as ações. Nos exatos termos do art. 337 §§ 1.º, 2º e 3.º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Para a caracterização da litispendência, a ação anterior há de ser idêntica, análise que leva em conta os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). Além disso, na ação anterior conexa foram incluídas duas reclamadas no polo passivo, sendo a 1ª reclamada empregadora e a 2ª reclamada Sendas Distribuidora S/A como tomadora de serviços, sendo postulado naquele caso a responsabilidade solidária, ao passo que no processo atual, o autor muda sua versão e a empregadora apontada agora seria o próprio 'Sendas', na qual o reclamante pede o vínculo empregatício, restando assim contraditória com a alegação de mera responsabilidade solidária ou subsidiária no feito anterior, o que gera vício de incompatibilidade. Ainda que estivesse tentando obter o vínculo empregatício com o 'Sendas' no processo atual, os documentos juntados aos autos demonstram que o reclamante teve o registro de trabalho por outra empresa neste mesmo período, que é a empresa incluída no polo passivo da ação anterior. Se o reclamante busca a nulidade deste registro com a reclamada Topstrato Soluções Industriais Ltda (Thanis Lopes Costa Correa de Arruda Ltda), para ver reconhecido o vínculo com o "Sendas" teria que ter incluído as duas empresas no polo passivo. Verifica-se que além do vício de incompatibilidade, o que leva ao indeferimento da petição inicial nos termos do art. 330 §1º, IV CPC, tem-se a ausência de formação de litisconsórcio passivo unitário, que impede a apreciação de vínculo empregatício nos termos do art. 116 do CPC. Ante o exposto, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Custas pelo autor sobre o valor da causa de R$ 81.704,64 no valor de R$ 1.634,09, das quais o isento na forma da lei. Int." Pois bem. Na petição inicial da reclamação trabalhista anterior, o reclamante sustentou que "foi admitido pela 1ª reclamada, para prestar serviços na 2ª Reclamada. Importante frisar que por todo contrato de trabalho somente prestou serviços à segunda reclamada. Assim, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços. Portanto, a responsabilidade da 2ª Reclamada se deve a culpa in elegendo OU in vigilando, em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1ª Reclamada. Razão pela qual a 2ª Reclamada deverá fazer parte do polo passivo da presente demanda. Cumpre observar que no caso em tela o Reclamante sofreu acidente do trabalho dentro das dependências da 2ª Reclamada, local em que a mesma detinha responsabilidade de exigir e fazer cumprir normas de segurança do trabalho, concorrendo diretamente ao dano sofrido pelo Reclamante. Desta forma a Segunda Reclamada se beneficiou da mão de obra do Reclamante, devendo responder de forma subsidiária por tais créditos, nos termos da súmula 331, IV, do C.TST." (destaques nossos). Infere-se, pois, que o reclamante desde a primeira reclamação pretendia o reconhecimento da responsabilidade da reclamada, Sendas, em relação às verbas decorrentes do alegado acidente do trabalho, como indenização por estabilidade provisória, indenização por danos morais, materiais e estéticos. Ocorre que, posteriormente, o reclamante propôs a presente ação exclusivamente em face da ré, com roupagem distinta, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício - pretensão de cunho declaratório - e a condenação da empresa ao pagamento aos meses faltantes para o cumprimento da estabilidade acidentária no valor de R$ 51.505,64, indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), indenização por danos materiais no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) e indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a alegação de ter sofrido acidente do trabalho no dia 05 de abril de 2024, por volta das 13h30min, nas dependências da reclamada, enquanto estava no telhado em torno de 10 metros de altura, recebendo material de um guindaste, matéria, contudo, que já foi objeto de pedido dos autos da reclamação trabalhista anterior. A mudança de narrativa (pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício em face da ré) objetiva claramente alcançar a responsabilidade da empresa Sendas em relação ao suposto acidente sofrido em suas dependências. Outrossim, as declarações do próprio autor em ambas as ações revelam a intenção de induzir a erro o julgador, haja vista que já restou submetida ao exame judicial a controvérsia sobre o suposto acidente do trabalho e a postulada responsabilização da empresa Sendas. Na presente ação, o autor afirmou na petição inicial que "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú". Na ação anterior, contudo, o autor reconheceu em seu depoimento que "Foi contratado pela TOPSTRATO; A referida a empresa realizava os pagamentos por intermédio de Thanis Arruda; Sempre prestou serviços para o Assaí Atacadista; prestava serviços no endereço da Rua Garcia Lorca 301, de 6 de fevereiro de 2024 até 3 de agosto de 2024; Recebia ordens do dono da 1ª reclamada Senhor Thanis, depois recebeu ordens de Roberto, Qual era engenheiro da primeira reclamada e após o retorno do seu afastamento passou a receber ordens de Ricardo, também empregado na primeira reclamada, sendo que essas pessoas receberam orientações da segunda reclamada; Algumas vezes recebiam orientações da equipe do Assaí Atacadista, sr Milton (gerente) e sr. Philip (engenheiro)" (destaques nossos). Ademais, a alteração de narrativa (vínculo empregatício em face da empresas Sendas) revela o conflito entre as teses de ambas as ações. Frise-se, na ação anterior, a alegação era de que a Empresa Sendas figurou como tomadora dos serviços do autor, que teria sido admitido pela empresa THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA, efetiva empregadora. Na presente ação, a alegação é de vínculo empregatício em face da empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, diante da suposta fraude na intermediação de mão-de-obra. Evidente o conflito na narrativa das iniciais, que denota a tentativa de dar nova roupagem ao pedido já postulado na ação anterior. Por todo o exposto, mantenho a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONY GONCALVES FERRAZ

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Rony Goncalves Ferraz x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259395329

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001550-51.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONY GONCALVES FERRAZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001550-51.2024.5.02.0467 : RONY GONCALVES FERRAZ : SENDAS DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001550-51.2024.5.02.0467 : RONY GONCALVES FERRAZ : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#90a4135): PROCESSO TRT/SP nº 1001550-51.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO Inconformado com a sentença de Id 341d4e1, cujo relatório adoto, que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, recorre o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, com as razões de Id afed95d, sustentando, em síntese, que na primeira reclamação não houve pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em face da reclamada, mas apenas da sua responsabilidade subsidiária, não havendo, assim, impedimento para a análise do mérito dos pedidos da presente reclamação, sobremodo porque ausentes as hipóteses previstas no artigo 337 do CPC. Contrarrazões sob Id 9fd7d62. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da extinção do feito sem resolução do mérito Na petição inicial distribuída em 10/10/2024, o autor informou ter sido admitido para prestar serviços na reclamada em 06 de fevereiro de 2024, na função de mestre na construção civil, recebendo como último salário o valor de R$ 4.180,00, através da empresa Topstrato. Aduziu que diariamente "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú", estando presentes todas as características do vínculo empregatício, "que somente poderia ser afastado em parte se comprovadamente tivesse uma empresa prestadora de serviços intermediando os trabalhos entre o Reclamante e a Reclamada. Todavia, conforme ata de audiência em anexo a Reclamada negou a prestação de serviços, logo, o que se estabelece é que o Reclamante detinha e prestou serviços diretamente a Reclamada sendo certo que por essa deve ser registrado, sendo tido como nulo o contrato registrado pela 'topStrato' e sendo registrado pela Reclamada, eis que não pode o Reclamante assumir os riscos econômicos da Reclamada. (princípio da alteridade)." Não obstante ter noticiado a propositura de reclamação trabalhista anterior (Processo n. 1001276-87.2024.5.02.0467), na qual postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada pelas verbas postuladas, na condição de tomadora dos serviços, afirmou o autor que "foi surpreendido com um fato que para o Reclamante é novo, qual seja, a defesa e a preposta alegaram que a Reclamada que naquele processo respondia de forma subsidiária como 2ª Reclamada, não tinha qualquer contrato de prestação de serviços e nem conhecia a prestadora.Assim, sem querer duvidar do depoimento pessoal da Reclamada que está sob a responsabilidade objetiva que as partes estão vinculadas, somente pode se extrair que deve ser reconhecido o vínculo do Reclamante diretamente com a Reclamada, eis que se extrair o contrato de prestação de serviços do qual a Reclamada negou em depoimento pessoal, se tem o vínculo diretamente com ela mesma, na qual se passa a requerer". O Juízo de Origem, de ofício, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos seguintes termos (Id 0bac3c8): "Vistos, Verifica-se no presente feito que há litispendência parcial quanto aos autos do processo pois são idênticos diversos1001276-87.2024.5.02.0467, dos pedidos postulado e ambas as ações. Nos exatos termos do art. 337 §§ 1.º, 2º e 3.º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Para a caracterização da litispendência, a ação anterior há de ser idêntica, análise que leva em conta os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). Além disso, na ação anterior conexa foram incluídas duas reclamadas no polo passivo, sendo a 1ª reclamada empregadora e a 2ª reclamada Sendas Distribuidora S/A como tomadora de serviços, sendo postulado naquele caso a responsabilidade solidária, ao passo que no processo atual, o autor muda sua versão e a empregadora apontada agora seria o próprio 'Sendas', na qual o reclamante pede o vínculo empregatício, restando assim contraditória com a alegação de mera responsabilidade solidária ou subsidiária no feito anterior, o que gera vício de incompatibilidade. Ainda que estivesse tentando obter o vínculo empregatício com o 'Sendas' no processo atual, os documentos juntados aos autos demonstram que o reclamante teve o registro de trabalho por outra empresa neste mesmo período, que é a empresa incluída no polo passivo da ação anterior. Se o reclamante busca a nulidade deste registro com a reclamada Topstrato Soluções Industriais Ltda (Thanis Lopes Costa Correa de Arruda Ltda), para ver reconhecido o vínculo com o "Sendas" teria que ter incluído as duas empresas no polo passivo. Verifica-se que além do vício de incompatibilidade, o que leva ao indeferimento da petição inicial nos termos do art. 330 §1º, IV CPC, tem-se a ausência de formação de litisconsórcio passivo unitário, que impede a apreciação de vínculo empregatício nos termos do art. 116 do CPC. Ante o exposto, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Custas pelo autor sobre o valor da causa de R$ 81.704,64 no valor de R$ 1.634,09, das quais o isento na forma da lei. Int." Pois bem. Na petição inicial da reclamação trabalhista anterior, o reclamante sustentou que "foi admitido pela 1ª reclamada, para prestar serviços na 2ª Reclamada. Importante frisar que por todo contrato de trabalho somente prestou serviços à segunda reclamada. Assim, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços. Portanto, a responsabilidade da 2ª Reclamada se deve a culpa in elegendo OU in vigilando, em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1ª Reclamada. Razão pela qual a 2ª Reclamada deverá fazer parte do polo passivo da presente demanda. Cumpre observar que no caso em tela o Reclamante sofreu acidente do trabalho dentro das dependências da 2ª Reclamada, local em que a mesma detinha responsabilidade de exigir e fazer cumprir normas de segurança do trabalho, concorrendo diretamente ao dano sofrido pelo Reclamante. Desta forma a Segunda Reclamada se beneficiou da mão de obra do Reclamante, devendo responder de forma subsidiária por tais créditos, nos termos da súmula 331, IV, do C.TST." (destaques nossos). Infere-se, pois, que o reclamante desde a primeira reclamação pretendia o reconhecimento da responsabilidade da reclamada, Sendas, em relação às verbas decorrentes do alegado acidente do trabalho, como indenização por estabilidade provisória, indenização por danos morais, materiais e estéticos. Ocorre que, posteriormente, o reclamante propôs a presente ação exclusivamente em face da ré, com roupagem distinta, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício - pretensão de cunho declaratório - e a condenação da empresa ao pagamento aos meses faltantes para o cumprimento da estabilidade acidentária no valor de R$ 51.505,64, indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), indenização por danos materiais no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) e indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a alegação de ter sofrido acidente do trabalho no dia 05 de abril de 2024, por volta das 13h30min, nas dependências da reclamada, enquanto estava no telhado em torno de 10 metros de altura, recebendo material de um guindaste, matéria, contudo, que já foi objeto de pedido dos autos da reclamação trabalhista anterior. A mudança de narrativa (pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício em face da ré) objetiva claramente alcançar a responsabilidade da empresa Sendas em relação ao suposto acidente sofrido em suas dependências. Outrossim, as declarações do próprio autor em ambas as ações revelam a intenção de induzir a erro o julgador, haja vista que já restou submetida ao exame judicial a controvérsia sobre o suposto acidente do trabalho e a postulada responsabilização da empresa Sendas. Na presente ação, o autor afirmou na petição inicial que "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú". Na ação anterior, contudo, o autor reconheceu em seu depoimento que "Foi contratado pela TOPSTRATO; A referida a empresa realizava os pagamentos por intermédio de Thanis Arruda; Sempre prestou serviços para o Assaí Atacadista; prestava serviços no endereço da Rua Garcia Lorca 301, de 6 de fevereiro de 2024 até 3 de agosto de 2024; Recebia ordens do dono da 1ª reclamada Senhor Thanis, depois recebeu ordens de Roberto, Qual era engenheiro da primeira reclamada e após o retorno do seu afastamento passou a receber ordens de Ricardo, também empregado na primeira reclamada, sendo que essas pessoas receberam orientações da segunda reclamada; Algumas vezes recebiam orientações da equipe do Assaí Atacadista, sr Milton (gerente) e sr. Philip (engenheiro)" (destaques nossos). Ademais, a alteração de narrativa (vínculo empregatício em face da empresas Sendas) revela o conflito entre as teses de ambas as ações. Frise-se, na ação anterior, a alegação era de que a Empresa Sendas figurou como tomadora dos serviços do autor, que teria sido admitido pela empresa THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA, efetiva empregadora. Na presente ação, a alegação é de vínculo empregatício em face da empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, diante da suposta fraude na intermediação de mão-de-obra. Evidente o conflito na narrativa das iniciais, que denota a tentativa de dar nova roupagem ao pedido já postulado na ação anterior. Por todo o exposto, mantenho a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1014885-60.2025.4.01.0000

ID: 336713258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014885-60.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO OLIVEIRA COSTA

Acórdão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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BRUNO RICCI GARCIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014885-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001276-07.2023.8.11.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014885-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001276-07.2023.8.11.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A e WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014885-60.2025.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO OLIVEIRA COSTA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, reconhecendo o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, com termo inicial do benefício em 05/08/2021 e condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de custas e honorários advocatícios. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 26/11/2024. Nas razões recursais, o INSS alegou ausência de prova documental idônea em nome próprio da parte autora, apontando que os documentos apresentados estavam majoritariamente em nome do cônjuge. Argumentou, ainda, que os vínculos urbanos constantes da CTPS seriam incompatíveis com a condição de segurado especial, e que a prova testemunhal não seria suficiente para comprovar a continuidade do labor rural. Sustentou, também, que a candidatura política do autor em 2016 afastaria a presunção de dedicação exclusiva à atividade campesina. Ao final, requereu a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a revogação de eventual tutela e o reconhecimento da prescrição quinquenal. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014885-60.2025.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO OLIVEIRA COSTA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural na qualidade de segurado especial, diante da insurgência do INSS contra sentença que reconheceu o direito ao benefício, alegando ausência de prova documental suficiente, incompatibilidade entre vínculos urbanos e regime de economia familiar, e desqualificação da condição de rurícola pela candidatura política do autor. A sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de que a parte autora havia implementado a idade mínima em 28/07/2021, bem como demonstrado o exercício de atividade rural por período equivalente à carência de 180 meses, por meio de documentação contemporânea corroborada por prova testemunhal colhida em audiência de instrução. Fixou-se a DIB na data do requerimento administrativo (05/08/2021) e deferiu-se o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Na apelação, o INSS sustentou, em síntese, que: (i) inexistiria prova documental idônea em nome próprio da parte autora, sendo a maioria dos documentos em nome da cônjuge; (ii) os vínculos urbanos de natureza formal registrados na CTPS seriam incompatíveis com a condição de segurado especial; (iii) os depoimentos testemunhais colhidos não teriam sido suficientes para comprovar a continuidade do labor rural no período exigido; (iv) a candidatura política do autor em 2016 afastaria a presunção de dependência exclusiva do trabalho campesino. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos da inicial ou, subsidiariamente, a revogação de eventual tutela e a aplicação da prescrição quinquenal. Não assiste razão ao recorrente. A análise dos autos demonstra que a parte autora logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural no período de carência compreendido entre 07/2006 e 07/2021, correspondente aos 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao implemento do requisito etário, em 28/07/2021. Foram apresentados comprovantes de residência rural em seu nome em diversos momentos ao longo de mais de uma década, abrangendo boa parte da carência (inclusive anos como 2010, 2013, 2015, 2017 e 2021), além de notas fiscais de venda de leite e compra de vacinas de bovinos e bubalinos, emitidas de forma contínua entre 2007 e 2021. Ademais, consta nos autos a CTPS do autor com vínculos formais como empregado rural (operador de máquinas agrícolas, tratorista e outros cargos compatíveis com o meio rural) em períodos intercalados entre 1999 e 2011, circunstância que, nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui prova plena para os períodos abrangidos e início de prova material para os demais. A alegada incompatibilidade com o regime de economia familiar não se sustenta, pois os vínculos laborais reconhecidos estão inseridos em contexto nitidamente rural, conforme as funções desempenhadas e a ausência de registros de vínculos urbanos superiores a 120 (cento e vinte) dias no mesmo ano civil – parâmetro objetivo definido para descaracterização automática da condição de segurado especial. Também não restou demonstrada nos autos a posse de patrimônio incompatível com a pequena produção nem rendimento superior ao mínimo existencial. A mera participação em processo eleitoral como candidato à chefia do Poder Executivo Municipal, sem qualquer comprovação de afastamento da atividade rural ou percepção de proventos oriundos de fontes diversas, não é suficiente, por si só, para descaracterizar a condição de segurado especial, conforme jurisprudência consolidada na TNU e no STJ. A prova testemunhal, colhida em audiência realizada em 26/11/2024, foi clara, coesa e corroborou de forma integral o conteúdo dos documentos apresentados, confirmando que o autor sempre se dedicou à atividade rural, inclusive durante os períodos sem registro formal, utilizando imóvel próprio para subsistência familiar em regime de economia familiar. Assim, diante do conjunto probatório robusto, do conteúdo da prova oral produzida judicialmente e da ausência de qualquer elemento objetivo que infirme a qualidade de segurado especial da parte autora no período de carência, impõe-se a manutenção da sentença. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014885-60.2025.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO OLIVEIRA COSTA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. VÍNCULOS NA QUALIDADE DE EMPREGADO RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE. CANDIDATURA POLÍTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, com reconhecimento do exercício de atividade campesina em regime de economia familiar. A decisão recorrida fixou como termo inicial o requerimento administrativo (05/08/2021) e condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas com correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios. 2. O INSS alegou ausência de prova documental em nome próprio, incompatibilidade entre vínculos urbanos e a condição de segurado especial, insuficiência da prova testemunhal para comprovação da continuidade do labor rural e perda da qualidade de segurado especial em razão de candidatura política do autor em 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural como segurado especial, diante dos seguintes pontos controvertidos: (i) a suficiência da prova documental apresentada, especialmente quando em nome de terceiros; (ii) a compatibilidade entre vínculos formais e a condição de segurado especial; (iii) a eficácia da prova testemunhal na comprovação do labor rural no período de carência; e (iv) os efeitos jurídicos da candidatura política sobre a caracterização da atividade campesina em regime de economia familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A parte autora demonstrou o cumprimento dos requisitos legais para a aposentadoria rural por idade, com idade mínima completada em 28/07/2021 e atividade rural comprovada por 180 meses anteriores, mediante documentos contemporâneos em nome próprio e de terceiros (como comprovantes de residência e notas fiscais de venda de produtos agropecuários), reforçados por prova testemunhal idônea colhida em audiência judicial. 5. Os vínculos constantes da CTPS referem-se a funções exercidas no meio rural, não havendo registros urbanos superiores ao limite legal de descaracterização automática da condição de segurado especial. 6. A candidatura política do autor, desacompanhada de prova de afastamento da atividade rural ou percepção de renda diversa, não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. 7. A sentença está amparada em conjunto probatório robusto, não havendo razão para sua reforma. 8. Honorários majorados em 2% (dois por cento), conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É possível o reconhecimento da condição de segurado especial com base em documentos em nome de terceiros, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. 2. Vínculos formais de natureza rural não descaracterizam o regime de economia familiar se inseridos em contexto de pequena produção e ausência de incompatibilidade patrimonial. 3. A simples candidatura política não descaracteriza a condição de segurado especial, quando ausente prova de renda diversa ou afastamento do labor rural." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, e 48; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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