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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 260506871

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001070-58.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001070-58.2023.5.02.0063 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO : IRM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001070-58.2023.5.02.0063 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PROCESSO nº 1001070-58.2023.5.02.0063 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO RELATÓRIO Da r. sentença Id 3ad6655, agrava de petição o exequente, buscando seja afastada a condenação em custas processuais (Id d85af99). Intimada, a agravada apresentou contraminuta Id 519255d. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Em preliminar de contraminuta, a executada pugna pelo não conhecimento do recurso pela deserção. Razão não lhe assiste. De acordo com o artigo 789-A da CLT, no âmbito da execução, as custas são de responsabilidade do executado, somente pagas ao término do processo. Consequentemente, o recolhimento das custas processuais não é pressuposto de admissibilidade para interposição do recurso de agravo de petição. Assim, por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Recorre a agravante da sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que a autora não se enquadra no grupo de beneficiários da sentença coletiva, condenando-a em custas. Assim decidiu o Juízo a quo: "Trata-se de ação de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000928-18.2015.5.02.0042 da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Verifico nos autos da sentença coletiva que em razão do inadimplemento configurado naqueles autos a ré foi condenada "(i) ao pagamento da remuneração de novembro de 2014 em favor dos empregados médicos que percebiam à época remuneração superior a R$ 6.100,00, observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva, com reflexos em FGTS; (ii) o pagamento da 1ª e 2ª parcela do 13º salário de 2014 em favor de todos os empregados médicos da reclamada; observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva; com reflexos em FGTS; (iii) o pagamento da multa prevista no parágrafo único da cláusula 14ª da Convenção Coletiva no tocante ao inadimplemento do salário de 2014 e do 13º salário de 2014." Ocorre, porém, que a autora substituída do presente cumprimento de sentença, MAIRA NUNES (CPF: 026.259.927-94), não se encaixa no rol de substituídos da ação coletiva, visto que, conforme comprovado nos presentes autos, recebeu na época correta, as verbas pleiteadas na ação principal, conforme documento de Id 8e99cc3, não contestado pelo autor. Assim, não comprovado o inadimplemento em relação à substituída na presente ação, visto que recebeu os valores cobrados na ação coletiva, antes inclusive do ajuizamento desta, o título judicial lá proferido não lhe alcança. Por indevida a verba principal, eis que não configurado o inadimplemento em relação à substituída em comento, não há que se falar ainda em execução das acessórias, inclusive porque, conforme observado pela ré, sequer há pedido individual para reajuste salarial e/ou multa por atraso de forma individual. Portanto, segundo os parâmetros da r. sentença transitada em julgado da Ação Civil Coletiva a substituída MAIRA NUNES (CPF: 026.259.927-94) não se encaixa a tal decisão, motivo pelo qual extinguo a presente execução, com fulcro no art. 924, III do CPC, com posterior arquivamento definitivo dessa ação autônoma, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo sindicato-autor no importe de R$ 95,15, calculadas sobre o valor da ação (R$ 4.757,25), a serem recolhidas no prazo de 10 dias, sob pena de execução direta, ante a natureza da verba. Intimem-se." Analisa-se. Trata-se cumprimento de sentença proferida na ação civil coletiva n. 00009281820155020042, procedimento regulado no art. 872 da CLT e que possui natureza jurídica diversa da ação civil pública, cujo rito é previsto na Lei 7347/85 e no CDC. A despeito da tese recursal, os arts. 18 da Lei 7347/85 e 87 do CDC, que preveem isenção de custas para associações que atuam como substitutos processuais, não se aplicam à ação de cumprimento de sentença trabalhista, que tem rito próprio na CLT. Esse é o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. APLICABILIDADE DO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2017/2019 AOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DO RECLAMADO - CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL REAL - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS PELO SINDICATO, CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA E DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DANO MORAL COLETIVO. 1.1. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o sindicato, no recurso ordinário, ao se insurgir em face da sentença em que indeferidos os pleitos formulados na inicial, "não enfrentou os fundamentos relativos à ausência de prova do envio de correspondência e de comunicação dos termos aditivos às normas coletivas, tampouco quanto à falta de prova sobre a convocação da ré, realização de assembleia e constatação do descumprimento das normas coletivas, bem como sobre a ausência do depósito das convenções coletivas e dos termos aditivos", não havendo nos autos elementos "suficientes para formar convicção quanto à procedência das genéricas alegações e pedidos formulados pelo sindicato autor". 1.2. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tratando-se de ação de cumprimento ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante da improcedência dos pleitos formulados na petição inicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST, AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021) (g.n.)." Neste mesmo sentido decidiu recentemente esta Turma, no julgamento do Agravo de Petição nº 1001488-73.2022.5.02.0081, de relatoria da Ilma. Des. Ivete Ribeiro. Assim, não havendo deferimento da Justiça Gratuita ao Sindicato autor, correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 260506899

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001070-58.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001070-58.2023.5.02.0063 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO : IRM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001070-58.2023.5.02.0063 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PROCESSO nº 1001070-58.2023.5.02.0063 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO RELATÓRIO Da r. sentença Id 3ad6655, agrava de petição o exequente, buscando seja afastada a condenação em custas processuais (Id d85af99). Intimada, a agravada apresentou contraminuta Id 519255d. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Em preliminar de contraminuta, a executada pugna pelo não conhecimento do recurso pela deserção. Razão não lhe assiste. De acordo com o artigo 789-A da CLT, no âmbito da execução, as custas são de responsabilidade do executado, somente pagas ao término do processo. Consequentemente, o recolhimento das custas processuais não é pressuposto de admissibilidade para interposição do recurso de agravo de petição. Assim, por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Recorre a agravante da sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que a autora não se enquadra no grupo de beneficiários da sentença coletiva, condenando-a em custas. Assim decidiu o Juízo a quo: "Trata-se de ação de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0000928-18.2015.5.02.0042 da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Verifico nos autos da sentença coletiva que em razão do inadimplemento configurado naqueles autos a ré foi condenada "(i) ao pagamento da remuneração de novembro de 2014 em favor dos empregados médicos que percebiam à época remuneração superior a R$ 6.100,00, observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva, com reflexos em FGTS; (ii) o pagamento da 1ª e 2ª parcela do 13º salário de 2014 em favor de todos os empregados médicos da reclamada; observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva; com reflexos em FGTS; (iii) o pagamento da multa prevista no parágrafo único da cláusula 14ª da Convenção Coletiva no tocante ao inadimplemento do salário de 2014 e do 13º salário de 2014." Ocorre, porém, que a autora substituída do presente cumprimento de sentença, MAIRA NUNES (CPF: 026.259.927-94), não se encaixa no rol de substituídos da ação coletiva, visto que, conforme comprovado nos presentes autos, recebeu na época correta, as verbas pleiteadas na ação principal, conforme documento de Id 8e99cc3, não contestado pelo autor. Assim, não comprovado o inadimplemento em relação à substituída na presente ação, visto que recebeu os valores cobrados na ação coletiva, antes inclusive do ajuizamento desta, o título judicial lá proferido não lhe alcança. Por indevida a verba principal, eis que não configurado o inadimplemento em relação à substituída em comento, não há que se falar ainda em execução das acessórias, inclusive porque, conforme observado pela ré, sequer há pedido individual para reajuste salarial e/ou multa por atraso de forma individual. Portanto, segundo os parâmetros da r. sentença transitada em julgado da Ação Civil Coletiva a substituída MAIRA NUNES (CPF: 026.259.927-94) não se encaixa a tal decisão, motivo pelo qual extinguo a presente execução, com fulcro no art. 924, III do CPC, com posterior arquivamento definitivo dessa ação autônoma, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo sindicato-autor no importe de R$ 95,15, calculadas sobre o valor da ação (R$ 4.757,25), a serem recolhidas no prazo de 10 dias, sob pena de execução direta, ante a natureza da verba. Intimem-se." Analisa-se. Trata-se cumprimento de sentença proferida na ação civil coletiva n. 00009281820155020042, procedimento regulado no art. 872 da CLT e que possui natureza jurídica diversa da ação civil pública, cujo rito é previsto na Lei 7347/85 e no CDC. A despeito da tese recursal, os arts. 18 da Lei 7347/85 e 87 do CDC, que preveem isenção de custas para associações que atuam como substitutos processuais, não se aplicam à ação de cumprimento de sentença trabalhista, que tem rito próprio na CLT. Esse é o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. APLICABILIDADE DO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2017/2019 AOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DO RECLAMADO - CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL REAL - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS PELO SINDICATO, CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA E DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DANO MORAL COLETIVO. 1.1. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o sindicato, no recurso ordinário, ao se insurgir em face da sentença em que indeferidos os pleitos formulados na inicial, "não enfrentou os fundamentos relativos à ausência de prova do envio de correspondência e de comunicação dos termos aditivos às normas coletivas, tampouco quanto à falta de prova sobre a convocação da ré, realização de assembleia e constatação do descumprimento das normas coletivas, bem como sobre a ausência do depósito das convenções coletivas e dos termos aditivos", não havendo nos autos elementos "suficientes para formar convicção quanto à procedência das genéricas alegações e pedidos formulados pelo sindicato autor". 1.2. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Tratando-se de ação de cumprimento ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabível a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante da improcedência dos pleitos formulados na petição inicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST, AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021) (g.n.)." Neste mesmo sentido decidiu recentemente esta Turma, no julgamento do Agravo de Petição nº 1001488-73.2022.5.02.0081, de relatoria da Ilma. Des. Ivete Ribeiro. Assim, não havendo deferimento da Justiça Gratuita ao Sindicato autor, correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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20ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo/Sp e outros x Albras, Alimentos Brasileiros Ltda e outros

ID: 255881114

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0322600-21.1996.5.02.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

20ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO/SP 33ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO/SP BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA CONSULADO DO ESTADO DO CHIPRE ESSENTE INSTITUTO - GRUPO ESSENTE (LOCATáRIO) ESSENTE ORGANIZACAO E EVENTOS SOCIEDADE LIMITADA JUAREZ FRANCISCO DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO NORTH PACIFIC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS PAULO EDUARDO DIAS SÍNDICO DO EDIFÍCIO CONDE ANDREA MATARAZZO

Polo Passivo:

ALBRAS, ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA ALVES AZEVEDO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A

Notificação

Advogados:

ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA

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EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

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MARCIO EDUARDO SAPUN

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LUIS PICCININ JUNIOR

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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JOSE PAULO SCHIVARTCHE

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA

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JOICE GOBBIS SOEIRO

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LAERCIO TRISTAO

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DEJAIR MATOS MARIALVA

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EDISON DI PAOLA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0322600-21.1996.5.02.0027 : PAULO EDUARDO DIAS : INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0322600-21.1996.5.02.0027 : PAULO EDUARDO DIAS : INDUSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ee22f7 proferido nos autos. CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE: A) O presente PROCESSO Nº 0322600-21.1996.5.02.0027 relaciona-se à Reunião de Execuções a que se refere o: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001105-19.2022.2.00.0502. envolvendo as as empresas: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE E OUTROS. Processo Piloto: 0322600-21.1996.5.02.0027 B) Foram juntadas pela Secretaria deste Juízo Auxiliar em Execução as certidões de consultas aos Sistemas Siscondj/BB e SIF/CEF, nos termos da certidão de ID c926ee2 de 04/04/2025. C) Foi juntada a integralidade das cópias de Transferências T1-Entre processos efetuadas junto ao Processo 0265900-87.1996.5.02.0071 que contém os depósitos que suportam os pagamentos em favor dos processos habilitados na presente reunião, nos termos da certidão de ID c9f1206 e respectivos anexos. D) Pende apreciação de petições apresentadas no presente processo piloto. CONCLUSÃO: Nestes termos, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução, Dr(a). ITALO MENEZES DE CASTRO. SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. VAGNER DE FRANCA FERREIRA P/ DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO 1- ID b7ea437 DE 19/02/2025 1.1 - Trata-se de impugnação apresentada pelas reclamadas INDÚSTRIAS REUNIDAS SAO JORGE S A e ALBRÁS, ALIMENTOS BRASILEIROS LTDA, insurgindo-se em face do valor da avaliação dos imóveis de matrículas 51.666, 51.667, 51.668 e 51.669, todos do 2º CRI/Santo André. Impugnam os critérios utilizados pelo Oficial de Justiça para atribuir os valores, nos termos do documento de ID b7ea437 e anexos. 1.2 - Impugnam também a decisão de 10/2/2025 (ID 25e6ff0), quanto à determinação para encaminhamento de imóveis de matrículas 12.983, nº 12.987, nº 12.991, nº 14.623, nº 14.624, nº 14.625, nº 14.626, nº 14.627 e nº 14.628, todos do 4º CRI/SP, com a previsão de que os débitos tributários anteriores ficarão sub-rogados no preço da alienação. Requerem, ainda, a suspensão da alienação dos referidos bens em razão da pendência de julgamento do Agravo de Petição nº 1000249-31.2024.5.02.0027, que impugna o valor de avaliação atribuído. 1.3 - Além de aspectos particulares de processos habilitados que, no seu entender, impactariam no andamento da presente reunião, requerem a suspensão de pagamentos determinada no item 4 da decisão de 10/02/2025 (ID 25e6ff0). Fundamentam a pretensão na pendência de julgamento do Agravo de Petição nº 1001283-41.2024.5.02.0027, que discute a utilização de valores depositados no processo para a realização de acordos. Passo a decidir. 1.4 - Inicialmente, as reclamadas alegam a ocorrência de pagamento em alguns processos habilitados. Todavia, resta insuficiente a mera alegação sem comprovação da extinção das respectivas execuções. Caso assim entenda, poderá a reclamada diligenciar junto aos juízos de origem. 1.5 - No tocante à alienação dos créditos por autores de processos habilitados na presente reunião de execuções, a questão deve ser suscitada no juízo de origem, de forma individual, restando ausente a competência deste Juízo Auxiliar em Execução para apreciação da matéria (art. 21, § 2º, do Provimento GP/CR nº 02, de 31 de março de 2025). 1.6 - Idêntico raciocínio se aplica acerca de sua insurgência quanto aos critérios de atualização do crédito de cada uma das execuções. 1.7 - Por outro lado, a reclamada não indica quais processos habilitados corresponderiam a cartas precatórias e nem os respectivos juízos de origem. Outrossim, ressalto que as execuções fiscais com registro de penhora no rosto são anotados em separado, assim como as penhoras no rosto dos autos de créditos cíveis com natureza alimentícia e créditos cíveis em geral, de forma que os respectivos quantitativos não são contabilizados no débito consolidado atinente à reunião de execuções. 1.8 - Pelas razões acima expendidas, indefiro o requerimento para considerar o valor de R$ 7.974.170,44 como débito global da reunião de execuções. 1.9 - Indefiro também o requerimento de suspensão do leilão dos imóveis de matrículas 12.983, nº 12.987, nº 12.991, nº 14.623, nº 14.624, nº 14.625, nº 14.626, nº 14.627 e nº 14.628, todos do 4º CRI/SP, em razão da ausência de efeito suspensivo ao Agravo de Petição nº 1000249-31.2024.5.02.0027. 1.10 - Mantenho a decisão de exclusão da responsabilidade de arrematante em face dos débitos tributários e condominiais pelos fundamentos já constantes na decisão, não havendo qualquer alteração no cenário fático ou jurídico que ensejou a conclusão. 1.11 - Acerca da suspensão de pagamentos, indefiro o requerido, dada a ausência de efeito suspensivo ao Agravo de Petição nº 001283-41.2024.5.02.0027. 1.12- Por fim, quanto à impugnação da avaliação dos imóveis de matrículas 51.666, 51.667, 51.668 e 51.669, todos do 2º CRI/Santo André, postergo o exame da matéria para decisão em momento oportuno. 2. ID 966e475 DE 14/03/2025 2.1- Trata-se de envio de decisão judicial proferida no Processo nº 0523335-26.1994.4.03.6182, informando a este Juízo a extinção daquela execução fiscal e que possui registro de penhora no rosto da presente execução. 2.2- Ante o informado, proceda-se à exclusão do registro da penhora no rosto dos autos outrora efetuada em favor do referido Processo nº 0523335-26.1994.4.03.6182. 3. ID d505b5c DE 01/04/2025 3.1 - Trata-se de documentos recebidos da 05º VT de Santo André, envolvendo os processos nº 0000423-12.2015.5.02.0435, 0001264-75.2013.5.02.0435 e 1002070-54.2017.5.02.0435, todos incluídos na lista de pagamentos constantes da decisão de 10/02/2025 (ID 25e6ff0). 3.2 - Acerca dos processos nº 0000423-12.2015.5.02.0435 e 0001264-75.2013.5.02.0435, foram juntadas as atualizações de cálculo pela Secretaria do Juízo Auxiliar em Execução. 3.3 - No tocante ao processo nº 1002070-54.2017.5.02.0435, foram enviados os cálculos a este Juízo Auxiliar em Execução. Todavia, verifica-se que o processo se encontra nas instâncias superiores, para apreciação e julgamento de recurso interposto. Assim, determino a realização Transferência T1-Entre Processos das parcelas trabalhistas indicadas na atualização de ID d6256ac e a juntada de cópia da transferência ao presente processo piloto, bem como seu envio à Vara de origem para ciência. 3.4- A transferência determinada constitui novo depósito judicial e não envolve ainda a efetiva liberação de valores ao credor. Assim, o contraditório acerca da atualização de cálculos poderá ser exercido junto ao juízo de origem. 4. RELATÓRIOS GERENCIAIS E DOCUMENTOS BANCÁRIOS- CERTIDÕES DE IDs c926ee2, c9f1206 e ce99619. 4.1. As reclamadas requereram providências por parte deste Juízo acerca das transferências de valores e respectivos beneficiários, bem como quanto ao saldo remanescente em favor da presente reunião. 4.2. Foram juntados pela Secretaria deste Juízo Auxiliar em Execução os documentos indicados sob ID c926ee2 e ID c9f1206, complementados pela certidão de ID ce99619. O teor dos referidos documentos atende à pretensão das reclamadas e confere publicidade aos interessados em geral (art. 770 da CLT). 5. Intimem-se e cumpram-se as determinações acima. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EDUARDO DIAS

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Processo nº 1001283-26.2025.8.26.0629

ID: 333037304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001283-26.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. L. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS PIETROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001283-26.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.G.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Trata-se de ação de ali… Processo 1001283-26.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.G.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos avoengos com pedido de tutela de urgência, para a fixação de alimentos provisórios em favor da menor, em face de sua avó materna, L. M. C. B., e de seus avós paternos, V. G. da C. e N. L. da C. Alega a requerente que seu genitor, E. G. da C., ficou obrigado a pagar pensão alimentícia no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos ou 1/2 (meio) salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou emprego informal (processo nº 1002631-89.2019.8.26.0629). Devido à inadimplência do genitor, foram ajuizados os processos nº 1000387-22.2021.8.26.0629 (cumprimento de sentença, atualmente suspenso por ausência de bens); nº 1000284-44.2023.8.26.0629 (cumprimento de sentença, extinto por conta de acordo firmado); e nº 1003355-88.2022.8.26.0629 (revisional de alimentos, julgado improcedente). Assim, persistindo o débito alimentar, pugna a requerente pela transferência do encargo aos avós paternos e à avó materna, observando-se que o avô materno, L. M. B., é falecido (fls. 1/5). O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 50/52). Fundamento e decido. Razão assiste ao Dr. Promotor de Justiça. Nos termos do artigo 1.698 do Código Civil, "Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide". Os alimentos avoengos são subsidiários e somente poderão ser arbitrados quando esgotados todos os meios de buscar a verba alimentar primeiramente dos genitores do alimentado. No presente caso, tem-se razoável que sejam fixados os alimentos provisórios em face dos requeridos, tendo em vista que o genitor, ao menos por ora, aparenta não possuir meios para arcar com a pensão alimentícia devida. A genitora, por sua vez, se encontra desempregada. Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público, defiro o pedido de tutela de urgência e arbitro os alimentos provisórios totais em 30% (trinta por cento), sendo devido por cada um dos três requeridos o equivalente a 10% (dez por cento) dos seus vencimentos líquidos ou benefícios previdenciários. Ainda, defiro a realização de pesquisa por meio do sistema PREVJUD, acerca de eventual vínculo empregatício ou recebimento de benefício em nome dos requeridos. Por ora, deixo de analisar o pedido de pesquisa para fins de apuração do patrimônio dos requeridos, considerando que ainda não foram citados. Diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando ainda a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, designo audiência de tentativa de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 02 de setembro de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Não sendo possível às partes participar desta modalidade de audiência, deverão justificar pormenorizadamente nos autos. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Portaria 01/2019, do CEJUSC de Tietê/SP, fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Referida remuneração deverá ser depositada em conta corrente específica para essa finalidade junto ao Banco do Brasil, Agência 0713-7, conta 600-9, em nome de Janara Bortolazzo Marcom e outros ou através de PIX - CHAVE pagamentocejusc@yahoo.com. Ressalto que o valor da remuneração deverá ser recolhido antes da audiência designada, com comprovação nos autos, caso contrário a audiência será cancelada. Trata-se de despesa processual a ser desembolsada pelas partes, salvo se beneficiária de justiça gratuita. A parte ré que não puder arcar com a remuneração do conciliador/mediador deverá formular pedido nesse sentido no momento da sessão de conciliação/mediação, firmando declaração de pobreza (que poderá constar no próprio termo) e apresentando documentos que comprovem seus rendimentos habituais (recibos de pagamento, holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários etc), para a análise de eventual hipossuficiência financeira. Na hipótese de acordo, as partes não beneficiárias da justiça gratuita arcarão com a remuneração fixada ao conciliador, deliberando-se a respeito no termo. Caso a conciliação seja infrutífera, a parte sucumbente que não for beneficiária da justiça gratuita arcará com a remuneração fixada ao conciliador. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados e caso não possuam condições financeiras de contratar um, deverão procurar a OAB local (Av. XI de agosto, 129 Centro Tietê) para triagem, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de renda. Informações podem ser obtidas pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. Para a participação na audiência de conciliação na modalidade virtual, o advogado que representar a parte requerida deverá apresentar nos autos a procuração e pedido de habilitação, com antecedência mínima de 07 dias da data designada, informando ainda o e-mail da parte ré e do respectivo patrono. A parte autora e seu advogado(a) deve, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os respectivos e-mails, com a finalidade de participar da referida audiência. Ressalta-se ainda que na data e horário designado, as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. A parte autora deverá ser intimada da audiência designada por meio de seu respectivo advogado. Cite-se e intime-se a parte ré, inclusive sobre a fixação dos alimentos provisórios, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação está desacompanhada de cópia da petição inicial e/ou senha para acesso ao processo digital, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, contudo, fica assegurado à parte ré o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, podendo requerer a senha de acesso junto ao ofício desta vara. Deverá o Oficial de Justiça solicitar ao (à) requerido(a) que informe o e-mail e telefone com whatsapp para realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ANDRE LUIS PIETROBON (OAB 231863/SP)

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Processo nº 1001283-65.2017.4.01.3400

ID: 298722671

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001283-65.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001283-65.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001283-65.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSEMARY DOS SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001283-65.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001283-65.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSEMARY DOS SANTOS BATISTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001283-65.2017.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado por ROSEMARY DOS SANTOS BATISTA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA – CEEXT, objetivando a concessão da segurança no sentido de que seja anulado o ato que indeferiu seu requerimento de transposição para o quadro em extinção de servidores da Administração Federal de pessoal oriundo do ex-Território de Rondônia. Para tanto, aduziu que: a) é servidora pública ocupante do cargo de Administradora do Estado de Rondônia desde 24/08/1983; b) requereu administrativamente a sua inclusão em quadro em extinção da Administração Federal, com fundamento no art. 89 da ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009. O pleito administrativo foi indeferido, sendo notificada da decisão através da Notificação nº 3977-15/CEEXT/DEPEX/SE-MP; c) o pedido administrativo foi indeferido sob o argumento de que, como a requerente foi inicialmente contratada como Agente Administrativo, em 24/08/1983, mas foi nomeada ao cargo de Administradora em 21/08/1990, logo, não faz jus à inclusão em quadro federal em razão da quebra do vínculo funcional originário, segundo o art. 2º, §3º, da Lei 12.800/2013. d) a decisão proferida pela CEEXT afronta o direito líquido e certo de ser transposta para os quadros da União, amparado em normas constitucionais e infraconstitucionais, em especial: “o art. 1º, III e 5º, caput e LXIX da CF; art. 20 e 89 da ADCT; art. 1º da EC nº 60/2009; art. 3º e 4º da EC nº 79/2014; art. 31 da EC 19/98; art. 18 e 36 da LC nº 41/81; art. 1º da Lei n. 12.016/2009, 85 e 86 da Lei no 12.249/2010; art. 100 da Lei nº 8.112/90, e; art. 297 da LC/RO nº 68/92”; e) com a promulgação da EC nº 60/2009, reconheceu-se o direito à opção à transposição para os quadros em extinção da União em favor dos servidores públicos que estivessem no exercício regular de suas funções na época em que o Território Federal de Rondônia passou à condição de estado, aos alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981 e aos contratados pelo governo do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, data da posse do primeiro Governador eleito; f) o ato coator deve ser declarado nulo, determinando-se, por conseguinte, o imediato enquadramento da impetrante nos quadros da administração federal, com os direitos e vantagens funcionais decorrentes, uma vez que estava reconhecidamente ativa até 15/03/1987, devendo ser considerado para fins de inclusão no quadro em extinção o cargo por ela ocupado atualmente; g) dentre os beneficiários da EC nº 60 estão os servidores públicos contratados pelo Estado recém-criado, desde que sua remuneração fosse custeada pela União, mesmo que a data da posse no concurso público tenha ocorrido após a posse do primeiro Governador do Estado, mas antes de 31 de dezembro de 1991. Em sentença o magistrado a quo denegou a segurança. Apelou a parte autora repisando os argumentos esposados na inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001283-65.2017.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A parte apelante postulou a sua inclusão em quadro em extinção da Administração Federal, com fundamento no art. 89 da ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009. De forma direta, a pretensão não merece prosperar. O art. 89 da ADCT garantiu aos servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de opção à transposição para quadro em extinção da Administração Federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Confira-se: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009) (Destaquei.) § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009) § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009) De acordo com o §2º do art. 89 da ADCT, é condição para a concessão da transposição que os servidores civis continuem em atividade até o respectivo aproveitamento. O art. 2º, §3º, da Lei 12.800/13, também estabeleceu que somente poderiam optar pelo ingresso no quadro em extinção da União os servidores que mantivessem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987. Ou seja, incluiu o requisito da ausência de quebra de vínculo entre a Administração do Ex-Território e o funcionário público. Veja-se: Art 2º Nos casos da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam a Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, e a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014: (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015) (...) § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I a IV do caput, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. No caso dos autos, não obstante o esforço argumentativo da parte impetrante, é evidente a ruptura do vínculo empregatício (celetista) da impetrante com o Estado de Rondônia no ano de 1990, decorrente da aprovação em concurso público, afastando a possibilidade de transposição. Nesse sentido, transcrevo excerto das informações, que elucida a questão (Id 1587220 – Pág. 3): (...) 9. Ocorre que, posteriormente, por meio do Decreto n. 4.773/90, a impetrante, em decorrência de aprovação em concurso público de ampla concorrência, foi empossada em outro cargo estatutário de Adminsitrador – Classe “A” na data de 11 de setembro de 1990, consoante documentação juntada aos autos. 10 Assim, o que precisa ficar claro a este douto juízo é que a impetrante optou por se submeter a um novo concurso público, frise-se,de ampla concorrência, e, por ter sido aprovada, conquistou por próprio mérito – e não por um ato da Administração Estadual que visava regularizar a situação funcional de seus servidores – o direito de ser nomeada em um segundo vínculo estatutário de Administrador, o que acabou se concretizando com a edição do Decreto 4.773/90. (...) 19. Tais situações, como se percebe, dizem respeito apenas ao critério temporal para que o direito à transposição possa ser reconhecido. No entanto, além desta exigência ainda são necessárias as comprovações do ingresso regular no cargo, bem como da permanência no mesmo vínculo funcional, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei 12.800, de 2013, in verbis: § 3o Os servidores e os militares mencionados nos incisos I a IV do caput, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. 20. Ante as normas acima colacionadas, restou comprovado que a impetrante realmente ingressou no quadro do Estado, em 24 de agosto de 1983, no cargo celetista de Agente Administrativo, data esta compatível com o marco temporal previsto no art. 89 do ADCT. Contudo, ao contrário da interpretação exposta no recurso, houve inquestionável rompimento do vínculo referente a este último cargo no momento em que a impetrante tomou posse, em decorrência de aprovação em concurso público, em um novo cargo estatutário de Administrador na data de 11 de setembro de 1990. 21. É de se notar, no caso, que não há nos autos documentação capaz de comprovar tão somente a mudança de regime jurídico pelo contrário, conforme cópia do Decreto n. 4.773/90, a impetrante de fato foi aprovada em um novo concurso público, o que confirma a constatação de rompimento do vínculo originalmente celebrado com o Estado. 22. Assim, não restou alternativa à CEEXT, em conformidade com o princípio da legalidade e à vedação prevista no § 3º do art. 2º da Lei 12.800/2013, à exceção de concluir que a situação da impetrante não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 89 do ADCT. Isso porque, tendo sido empossada no vínculo estatutário atualmente ocupado de Administrador apenas em 11 de setembro de 1990, por conclusão lógica, não estava em exercício nesse vínculo quando da transformação do exTerritório Federal em Estado (22 de dezembro de 1981), tampouco foi nele admitida nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito (15 de março de 1987) (...) Também não prospera a alegação de que o direito à transposição tem amparo no art. 36 da Lei Complementar 41/1981, pois o referido dispositivo apenas regularizou a situação do funcionalismo do ex-Território de Rondônia quando de sua transformação em Estado, contudo não autorizou a transposição dos servidores com data de ingresso no período de 16 de março de 1987 a 31 de dezembro de 1991. Em qualquer dessas hipóteses, segundo o art. 36, da LC 41/81, a União restou responsável pelo pagamento do pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, porque estavam vinculados à Administração do ex-Território Federal. Dentro deste contexto, a melhor interpretação a ser dada à expressão “servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981” seria: os servidores públicos, civis, e militares, admitidos e em exercício até 31/12/1981, mas que foram custeados pela União até 31 de dezembro de 1991. Com o advento da EC nº 60/2009, modificou-se o cenário jurídico posto pela LC nº 41/81 para englobar os servidores civis e policiais militares regularmente admitidos até a data da posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), quando, então, houve a aquisição da autonomia por parte do novo Ente da Federação. Registre-se que, na EC nº 60/2009, o constituinte reformador dispensou tratamento isonômico aos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima, todos ex-Territórios Federais, no que tange ao pessoal admitido até a data da aquisição da autonomia plena do novo Estado, como se verifica no art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 79/2014. No âmbito infraconstitucional, mais recentemente, foi publicada a Lei nº 13.681/2018, fruto da conversão da MP 817/2018, visando regulamentar as Emendas Constitucionais 60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017, incorporando o texto de outras leis revogadas pela MP, para corrigir falhas passadas e lacunas sobre a questão da transposição. Assim, discriminou a Lei nº 13.681/2018 quem são os titulares do direito à opção pela transposição: Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; [...] VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro 2017; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; [...] § 5º As pessoas, os empregados e os servidores a que se refere este artigo, para efeito de exercício em órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, farão jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória dos cargos em que tenham sido enquadradas, vedada a sua redução ou supressão por motivo de cessão ao Estado ou a seu Município, observadas, no que couber, as disposições do art. 17 desta Lei. [...] Art. 5º Os servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União nos casos de opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, as vantagens e os padrões remuneratórios a eles inerentes. (grifou-se) No ponto, cumpre ressaltar que o texto da EC nº 60/2009 suscitou grandes dúvidas e conflitos sobre o direito ali constituído, principalmente porque não se referiu à situação funcional dos servidores na data da opção: se deveriam estar na ativa ou não, tampouco se o direito se estenderia aos pensionistas. Limitou-se a determinar que, no período compreendido entre a criação do Estado (23/12/1981) e a posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), os optantes deveriam estar em exercício de suas funções. Em consequência, foi necessário que o legislador ordinário viesse colocar uma pá de cal nas discussões explicitando o direito à transposição dos aposentados e pensionistas nas Disposições Finais da novel legislação. Clarificou, aliás, a necessidade de compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, in verbis: Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. (grifou-se) Regulamentando a referida Lei nº 13.681/2018, o Decreto 9.823, de 04 de junho de 2019, é ainda mais preciso sobre o tema: Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Delimitados os beneficiários do direito à opção para a transposição aos quadros em extinção da União, buscou-se regulamentar a formalização daquela escolha e o termo inicial para o pagamento das eventuais diferenças remuneratórias. Sobreveio a Emenda Constitucional nº 79/2014 que, em seus arts. 4º e 5º: i) estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09); ii) concedeu novo prazo para tais servidores formalizarem a opção; iii) dispôs que, no caso de a União não regulamentar o enquadramento referido, o optante teria direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação mencionada: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. O art. 9º, da EC 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. À época, a União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014 (convertida na Lei nº 13.121/2015), que alterou a Lei nº 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. Assim, regulamentada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 4º da EC n. 79/2014, restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. Neste sentido, a Lei nº 13.681/2018, que revogou as disposições das Leis nº 12.800/2013 e 13.121/2015, ressalvou aquelas pessoas que atendiam quaisquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais nº 60 e 98, e que já haviam optado pela inclusão no quadro em extinção da União, da apresentação de novo requerimento (art. 4º, parágrafo sexto). Portanto, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/19), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). Dessarte, ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas. Por fim, cumpre registrar que a Lei nº 13.681/2018 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 817/2018) dispôs, em seu art. 4º, que o prazo para o exercício da opção é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação de regulamentação específica: Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo. O Decreto nº 9.823/2019, que regulamentou a Lei nº 13.681/2018, foi publicado em 05/06/2019, logo, a data limite se deu em 05 de julho de 2019. Sinteticamente, são requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23/12/1981 a 15/03/1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05/07/2019)." Acrescento que, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 13.681/2018, “os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal” (destaquei). Ressalto, ainda, que o caso dos autos não se enquadra na previsão do inciso VIII do art. 2º da Lei 13.681/18, pois, conforme já exposto, a autora não foi reintegrada no serviço público, mas formou novo vínculo por aprovação em concurso público em cargo e carreira absolutamente diferentes dos anteriores. Da mesma forma, também inaplicável o inciso VII do art. 2º da Lei 13.681/18, pois o vínculo funcional originário foi extinto de pleno direito e não reestabelecido, tendo, contrariamente, sido estabelecido novo vínculo funcional direto com o Estado de Rondônia, e não mais com o ex-Território, em cargo e carreira absolutamente diferentes do anterior. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. ENQUADRAMENTO NA CLASSE ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO. EC 79/2014 E 98/2016. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação ordinária na qual se objetiva a efetivação imediata do enquadramento da autora nos quadros da União, no cargo de Perita Papiloscopista Classe Especial ou equivalente, com o deslinde de todos os atos necessários para tal, quais sejam, enquadramento, publicação no Diário Oficial da União e inclusão em folha de pagamento com os direitos e vantagens funcionais decorrentes. 3. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. 4. Em regulamentação à EC nº 60/2009, veio a ser editada a Lei nº 12.249/2010, que, em seu art. 86, dispôs sobre a possibilidade de opção dos servidores beneficiados pela transposição, com a reiteração, em seu parágrafo único, da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, e, posteriormente, veio a lume a Lei nº 12.800/2013, em cujo art. 2º estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01/01/2014. 5. Conferindo nova regulação à matéria, a Emenda Constitucional nº 79/2014 fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. (parágrafo único). 6. O art. 9º da EC nº 79/2014, por sua vez, passou a consignar que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento, ou seja, apenas a partir da promulgação da EC nº 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor. 7. Com a edição da MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, foi regulamentada a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014 e, com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. 8. A mais recente Lei nº 13.681/18, ao regulamentar a EC nº 98/2017, revogou inteiramente a Lei 12.800/13 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional, sendo este o caso dos autos. 9. O art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, estabeleceu uma possibilidade excepcional no ordenamento jurídico, permitindo o enquadramento no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios para aqueles servidores que, de fato, estivessem exercendo atividades próprias de polícia, à época da transformação em Estados dos antigos territórios do Amapá, Roraima e Rondônia. 10. Com o advento da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, a aplicação do disposto no art. 6º da EC nº 79, de 2014 foi estendida aos servidores que, admitidos e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública dos então recém-criados Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, exerciam função policial. 11. O enquadramento no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições: a admissão regular no serviço público e o exercício de funções policiais no âmbito das Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios ou dos Estados em questão, dentro dos limites temporais mencionados pelo artigo 6º da EC nº 79, de 2014 e pelo artigo 6º da EC nº 98, de 2017. 12. In casu, a autora foi contratada pelo Governo do Estado de Rondônia, em 17 de fevereiro de 1986, para exercer o cargo de Auxiliar Administrativo. Em 7 de março de 1994, tomou posse no cargo efetivo de Datiloscopista Policial, em razão de aprovação em concurso público. 13. Não foi reconhecido o direito à transposição da autora, haja vista que a servidora ocupou cargos distintos, com níveis de escolaridade diversos e não pertencentes à mesma carreira, pois formalizou vínculo com o Governo no Estado de Rondônia inicialmente como celetista na função de Auxiliar Administrativo e, posteriormente, passou a exercer o cargo de Datiloscopista Policial, razão pela qual a transposição resta inviável por rompimento do vínculo. 14. Na hipótese, verifica-se que a Administração Pública apresentou as razões de fato e de direito que motivaram a prática do ato administrativo impugnado, que goza de presunção de legalidade e veracidade, prevalecendo nas decisões administrativas os critérios de conveniência e de oportunidade. 15. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 16. Apelação da parte autora desprovida. (destaquei) (AC 1076176-51.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 No mesmo sentido: AC 1063036-47.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024. Como se vê, a parte autora não faz jus à pretendida transposição. Posto isso, nego provimento à apelação. Sem honorários, posto que incabíveis na espécie. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001283-65.2017.4.01.3400 APELANTE: ROSEMARY DOS SANTOS BATISTA Advogado do(a) APELANTE: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. REQUISITOS PARA A OPÇÃO. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. INVESTIDURA EM CARGO E CARREIRA TOTALMENTE DIFERENTES DO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Emenda Constitucional nº 60/2009 e a Lei nº 13.681/2018 regulamentaram a transposição de servidores dos ex-Territórios Federais para quadro em extinção da União, exigindo, dentre outros requisitos, a manutenção de vínculo funcional ininterrupto com o ex-Território de Rondônia e a permanência no mesmo cargo ou em cargo equivalente. 2. No caso concreto, a autora teve seu vínculo funcional original extinto ao encerrar suas atividades como professora e iniciar novo vínculo, através de posse em concurso público, no cargo de agente de polícia em 1988, configurando nova relação funcional com o Estado de Rondônia, em cargo e carreira totalmente diferentes do anterior. 3. A interrupção do vínculo funcional e a posse em cargo distinto impedem a aplicação das disposições permissivas previstas no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 13.681/2018, e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.800/2013, que condicionam o direito à transposição à manutenção ininterrupta do mesmo cargo ou cargo equivalente. 4. Diante da ausência de cumprimento dos requisitos legais exigidos para a transposição, o recurso de apelação é desprovido. Precedentes. 5. Sem honorários, posto que incabíveis na espécie. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Jesuslene Gomes Da Silva x Banco Toyota Do Brasil S/A

ID: 276923665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001283-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESUSLENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001283-27.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jesuslene Gomes da Silva - Reqdo: Ban… ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001283-27.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jesuslene Gomes da Silva - Reqdo: Banco Toyota do Brasil S/A - Vistos. Jesuslene Gomes da Silva propôs ação revisional de cláusulas contratuais em face de Banco Toyota do Brasil S/A em que alega, em apertada síntese, a necessidade de revisão de contrato de empréstimo/financiamento. Consta da inicial que a autora celebrou com o demandado contrato de financiamento com garantia fiduciária. Alega a demandante que foram contratados juros abusivos, em discordância com o Código de Defesa do Consumidor, pretendendo a revisão dos juros, devendo ser afastada a capitalização de juros, porque é ilegal a cobrança de tarifas. Postula a revisão do contrato com repetição de indébito e/ou compensação. Inicial com documentos (fls. 01/54). Custas recolhidas na forma da lei (fls. 61/65). Regularmente citado, o réu apresentou defesa na forma de contestação (fls. 80/105). Preliminarmente, alega carência da ação e impugna a gratuidade processual. No mérito, sustenta a legalidade do débito, tendo a autora concordado expressamente quando da celebração respectivos instrumentos, com os valores propostos. Requereu a improcedência da demanda. É o relatório. Decido. Os documentos acostados aos autos e as manifestações das partes são o suficiente para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a produção de outras provas. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de carência da ação, pois o interesse processual da autora encontra-se presente e não está condicionado ao esgotamento prévio da via administrativa. Deixo de analisar a impugnação à gratuidade processual, pois tal benefício não foi concedido à autora que, inclusive, recolheu as custas processuais, como se vê a fls. 61/65. No mais, a demandante refuta o pagamento dos encargos, juros e multas cobradas pela instituição financeira. Pleiteia, basicamente, declaração de nulidade das cláusulas que entende abusivas. Todavia, não houve prática ilegal ou obscura pela ré, a justificar a revisão contratual. Em verdade, a insurgência da requerente consubstancia-se no excesso dos juros cobrados, na limitação da taxa de juros, na suposta prática de anatocismo e nos encargos considerados abusivos. Os juros constantes do contrato foram livremente pactuados e nada indica sejam superiores aos valores vigentes no mercado à época da celebração do contrato. A alegação do autor de que o contrato contém cláusulas abusivas é genérica e destituída de elementos aptos a identificar eventual desequilíbrio exagerado no tocante às obrigações assumidas pelas partes. Trata-se de obrigação livre e conscientemente aceita pelo autor ao momento da celebração do contrato e não consubstancia descaracterização do negócio jurídico firmado pelas partes. Isto porque o princípio da força vinculante dos contratos tem fundamento na ideia de que o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, torna-se obrigatório entre as partes, que dele não se podem desligar senão por outra avença. O contrato constitui-se, portanto, em lei privada entre as partes, com força vinculante equivalente ao preceito legislativo. No caso em comento a autora teve pleno conhecimento dos termos dos contratos de empréstimoe optou livre e conscientemente em formula-los. É sabido que o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor considera a nulidade de pleno direito das cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade. O mencionado dispositivo reflete o princípio da boa fé que sempre foi reconhecido como aplicável aos contratos em geral, até mesmo àqueles não alcançados pelo Código de Defesa do Consumidor. Deflui de imposição ética inerente ao direito contratual, que veda às partes o emprego de astúcia e deslealdade, tanto na manifestação de vontade quanto na interpretação e execução do contrato. Sucede que a intervenção judicial para considerar abusiva determinada cláusula deve ser cautelosa, procurando não gerar insegurança jurídica decorrente da ingerência descuidada do julgador no negócio jurídico realizado pelas partes, a ponto de descaracterizar por completo o contrato formulado. Concordamos com o respeitado jurista ORLANDO GOMES, para quem negar força obrigatória às cláusulas impressas é, de todo em todo, condenável até porque não deve o juiz esquecer que certas cláusulas rigorosas são necessárias à consecução dos fins perseguidos pelos contratos de adesão em série. In casu, as cláusulas contratuais que enredam as partes não impõem obrigações abusivas ou de onerosidade excessiva. Os encargos nelas fixados são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. Com efeito, se em todos os contratos bilaterais qualquer desproporção entre as prestações correspectivas fosse considerada um vício, a maior parte de tais contratos, para não dizer todos, seria inválida, o que perturbaria gravemente a segurança necessária ao bom desenvolvimento do tráfego jurídico. Por isso nem toda desproporção importa juridicamente. Há uma certa margem de tolerância para a desproporção entre as prestações, na qual ingressa o lucro, pois é incontestável a licitude e por certo também a moralidade da elaboração ou aquisição de mercadorias para lucrar sobre a diferença entre o preço de custo da produção ou da compra e o preço da venda ou revenda. Quando se fala em equivalência de prestações, não se deve ver a justiça unicamente na igualdade. A equivalência de prestações, que é ideal nos contratos bilaterais, dificilmente será absoluta, uma troca de valores iguais, exatamente equivalentes: trata-se de uma equivalência relativa, que admite ser julgada com o critério da razoabilidade em consideração às circunstâncias do caso, das pessoas, do lugar e da época (Teoria Geral da Lesão nos Contratos, Anelise Becker, p. 109-110). A suplicante alega que os valores cobrados incluem capitalização de juros e juros abusivos. O percentual da taxa de juros remuneratórios aplicado foi livremente contratado entre as partes e, portanto, deve prevalecer. Além disso, nada indica haver descompasso entre o patamar dos juros cobrados pela ré com aquele praticado no mercado. O autor sequer sinalizou que o lucro da ré excedeu valor corrente auferido por outras instituições financeiras para o mesmo negócio jurídico, do que não é possível concluir pela ocorrência do instituto da lesão no caso vertente (artigo 4 º, alínea 'b' da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1.951). Anoto, ainda, que eventual incidência de juros ao capital vencido mensalmente não significa anatocismo, mas somente atualização da dívida, tal qual se dá na caderneta de poupança. Ademais, o contrato foi celebrado após a vigência da Medida Provisória n. 2.176-36/2001 que admitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Os encargos fixados no contrato são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. Trata-se de obrigação livre e conscientemente aceita pelo autor ao momento da celebração do contrato e não consubstancia descaracterização do negócio jurídico firmado pelas partes. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedente esta ação extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitado em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 1051553-92.2023.4.01.3300

ID: 275808582

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051553-92.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE ARAUJO FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1051553-92.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON DE ARAUJO FONSECA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1051553-92.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON DE ARAUJO FONSECA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. A parte autora, devidamente qualificada, ingressou com a presente ação ordinária contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento de tempo especial, e, por consequência, a percepção de aposentadoria voluntária. O Demandante afirmou que é servidor público civil da Marinha do Brasil no cargo de Artificie em Eletricidade e Comunicações, na função Eletricista Bobinador, desde 12.01.1987. Sustentou que em 26/04/2021 protocolou requerimento administrativo solicitando o reconhecimento do tempo de serviço especial para fins de concessão do abono de permanência, mas o mesmo fora indeferido pela administração. Em seguida, informou que protocolou novo requerimento administrativo em 10/10/2022, mas ainda não obteve resposta. Deferida a gratuidade da justiça. A UNIÃO apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, ante a ausência de prova da comprovação dos requisitos necessários à aposentadoria. Houve réplica. Intimadas, as partes informaram não haver outras provas a produzir. Sobreveio sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (2131111148 - Sentença Tipo C), contra a qual foram interpostos embargos de declaração, devidamente respondidos pela embargada. Autos conclusos. É o breve relatório. II. De início, há de fato equívoco equiparado a erro material, pois a demanda conexa é anterior ao pedido veiculado nestes autos, ademais do fato de ter havido recurso da requerida, o que adiou a incorporação da atividade especial ao patrimônio jurídico do servidor, em razão da inexistência, ainda, da coisa julgada. Dessa forma, como não é possível requerer administrativamente a concessão da aposentadoria voluntária, reconheço a existência de interesse processual, a justificar a análise do pedido veiculado nestes autos. Quanto ao mérito propriamente dito, quando do julgamento da demanda conexa (1001283-64.2023.4.01.3300), este Juízo assim se manifestou (2091553688 - Sentença Tipo A): [...] A controvérsia dos autos reside na possibilidade ou não da conversão do tempo de serviço especial em comum, assim como sobre a caracterização do tempo trabalhado pelo Autor como especial, para fins de recebimento de abono permanência, inclusive com efeitos retroativos. Sobre o tema, o STF editou a Súmula 33, a qual assegurou a aposentadoria especial para o servidor público, mas sem a contagem ficta do tempo de serviço, conforme se infere da sua transcrição abaixo: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial que trata o artigo 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Sendo assim, enquanto não sobrevier Lei Complementar regulando a matéria, o STF determinou que fossem aplicadas ao servidor público as regras da aposentadoria especial do regime geral da previdência (RGPS) prevista no art. 57 da Lei 8.213/93. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Os servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais poderão se aposentar com o mesmo tempo de contribuição que os demais servidores. Porém, no que tange às regras do RGPS nem todas serão aplicáveis à aposentadoria especial dos agentes públicos, como é o caso da conversão do tempo especial em comum. Com relação ao interstício de 12/01/1987 a 12/11/2019, no qual o demandante desempenhava suas funções como Eletricista Bobinador, na Base Naval de Aratu, foram apresentados os PPPs (1426420258 - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (PPP) e 1625983885 - Informação), de onde se extrai a exposição ao agente ruído acima da média tolerada pela legislação. Dessa forma, o autor faz jus ao abono de permanência, conforme pleiteado. Neste sentido, a jurisprudência do STF: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - ARE: 954408 RS, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/04/2016) DISPOSITIVO Posto isso, com os fundamentos acima expendidos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO averbar como serviço especial o período de 12/01/1987 a 12/11/2019, com a concessão do abono de permanência do implemento do tempo necessário à obtenção da aposentadoria voluntária, com os valores devidamente corrigidos e com juros de mora a partir da citação, segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do CPC, para determinar a concessão do abono permanência dentro do prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Dessa forma, resta apenas analisar o tempo de contribuição: Contabilizando-se, portanto, o tempo de contribuição após a conversão em comum, na forma do Tema 942/STF, a parte autora totaliza 45 anos, 11 meses e 19 dias até 13/11/2019, implementando, assim, os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, previstos no art. 3º da EC 47/2005, isso antes da vigência da EC 103/2019, o que afasta concretamente a sua aplicação, em face do direito adquirido. III. Diante do exposto, acolho o pedido, para condenar a UNIÃO a reconhecer, como tempo especial, o período de 12/01/1987 a 12/11/2019, com a consequente conversão em comum (fator 1.4), e, após a averbação, a concessão de aposentadoria voluntária, nos termos do art. 3º da EC 47/2005, a partir do requerimento administrativo (10/10/2022). Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, desde 10/10/2022, com os valores devidamente corrigidos e com juros de mora a partir da citação, segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzidos os valores eventualmente recebidos a título de remuneração no período, a fim de se evitar a duplicidade de pagamento. Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o pagamento do abono de permanência, reconhecido nos autos conexos (1081407-68.2022.4.01.3300), ser cessado no dia imediatamente anterior. Deixo de condenar a União no pagamento de custas processuais em face do que dispõe o artigo 4º da Lei n. 9.289/96. Condeno, entretanto, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Intimar. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Cafeteria Padrissimo Ltda

ID: 322979508

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001075-26.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CAFETERIA PADRISSIMO LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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NORIVAL FELISBERTO

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001075-26.2024.5.02.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001075-26.2024.5.02.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: CAFETERIA PADRISSIMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efe77b8 proferida nos autos. ROT 1001075-26.2024.5.02.0005 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): CAFETERIA PADRISSIMO LTDA NORIVAL FELISBERTO (SP253953) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id d7d3526; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 4d918e0). Regular a representação processual (Id 003cb95 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da improcedência da condenação em contribuições assistenciais. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Cafeteria Padrissimo Ltda

ID: 322979528

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001075-26.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CAFETERIA PADRISSIMO LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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NORIVAL FELISBERTO

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001075-26.2024.5.02.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001075-26.2024.5.02.0005 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: CAFETERIA PADRISSIMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efe77b8 proferida nos autos. ROT 1001075-26.2024.5.02.0005 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): CAFETERIA PADRISSIMO LTDA NORIVAL FELISBERTO (SP253953) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id d7d3526; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 4d918e0). Regular a representação processual (Id 003cb95 ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da improcedência da condenação em contribuições assistenciais. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAFETERIA PADRISSIMO LTDA

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Motorista On-Line Servicos Gerais Eireli e outros x 3T Assessoria E Servicos Eireli e outros

ID: 275506649

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010257-44.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI RAFAEL FREITAS RODRIGUES RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Edital

Advogados:

RODRIGO VILAS GAMA

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AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0010257-44.2022.5.15.0043 : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (1) : RAFAEL FREITAS RODRIGUES E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010257-44.2022.5.15.0043 (ROT) RECORRENTE: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: RAFAEL FREITAS RODRIGUES, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, MAO NA MASSA SERVICOS GERAIS EIRELI, FORCA E DESEMPENHO SERVICOS GERAIS EIRELI , RWA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, SEMPRE MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, KGA SERVICOS ADMININSTRATIVOS EIRELI, PRIMUS SERVICOS GERAIS EIRELI, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI, LOGISTICA E CRESCIMENTO SERVICOS GERAIS EIRELI, ENTREGA MAIS SERVICOS GERAIS EIRELI, 3T ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ(A) SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA lst Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, recorrem as partes. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário e, o reclamante, recurso adesivo. A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença com relação à condenação em horas extras, escala 12x36 e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela primeira reclamada. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO A primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS, pleiteia em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita, alegando que a empresa não possui contratos ativos, receita financeira ou meios de prover recursos para suportar despesas processuais, conforme estaria demonstrado em documentos contábeis juntados com seu apelo. Este relator indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela primeira reclamada e lhe concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §§ 2° e 4° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST. Decorrido o prazo, a reclamada não cumpriu a determinação e apresentou o recurso de agravo de instrumento. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 463, II do TST, para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Aliás, cabe ressaltar que a prova sobre a miserabilidade jurídica também se aplica, inclusive, a entidades filantrópicas, como já decidiu o C. TST: III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Ag-AIRR - 87-94.2019.5.20.0005 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 03/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de empresa figurar-se como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, estando a decisão regional em conformidade com este entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001283-78.2022.5.02.0005 - Orgão Judicante: 5ª Turma - Relator: Breno Medeiros - Julgamento: 10/04/2024 - Publicação: 12/04/2024) Contudo, a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar balanço particular, o que equivale à declaração própria e não possui a mesma isenção de análise realizada por auditorias independentes. Além disso, a reclamada não apresentou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e extratos bancários em conjunto com outros documentos que poderiam demonstrar de forma fidedigna a atual situação econômica da empresa, como consultas a ações distribuídas nas diferentes esferas do Judiciário, situação cadastral perante os órgãos de proteção de crédito e eventuais títulos em cartório. Portanto, ratifico a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados e, diante do decurso do prazo concedido na forma dos arts. 99, §7° e 1.007, §2° do CPC/2015, c/c OJ 269 da SDI-1 do C. TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2° do CPC. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, MOTORISTA ON-LINE SERVICOS GERAIS EIRELI, por deserto, e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante, RAFAEL FREITAS RODRIGUES, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA Relator CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVO DIA SERVICOS GERAIS EIRELI

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