Resultados para "1001306-43.2022.5.02.0613" – Página 132 de 134

Jessy Farias Terto x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 320303718

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-40.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSY FARIAS TERTO

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. BANCO CREFISA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO MILAD BAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001306-40.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: JESSY FARIAS TERTO RECLAMADO: ADOBE ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001306-40.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: JESSY FARIAS TERTO RECLAMADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 329670d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O E. STF, nas ADIN’s 2139 e 2160, deu interpretação conforme ao artigo 625-D da CLT, no sentido de não obrigatoriedade de submissão das demandas às comissões de conciliação prévia face aos princípios do acesso à justiça, inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88). INÉPCIA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. A Parte Ré pugna pela quantificação dos pedidos, na forma estabelecida na nova redação do art. 840 da CLT, atribuída pela Lei nº 13.467/2017. O art. 840, §1º da CLT exige a indicação do valor dos pedidos, contudo, trata-se de simples estimativa aproximada da expressão econômica relativa a cada pedido (IN 41 do TST, artigo 12). Ademais, não há previsão legal que exija prova contábil pré-constituída para o ajuizamento de reclamação trabalhista. Os valores atribuídos aos pedidos são consentâneos com as alegações e postulações, não sendo exigível que a parte autora apresente planilha. Cabe lembrar que o valor atribuído à causa se relaciona com o postulado, e não com o mérito da demanda. Ressalto que não há necessidade na indicação de valor aos pedidos de condenação solidária/subsidiária das rés, nem de obrigações de fazer/não fazer, pois não possuem expressão econômica imediata. No que se refere aos honorários advocatícios, trata-se de pedido implícito (art. 322, §1º, do CPC), que demanda apreciação do juízo ainda que não conste na petição inicial. Além disso, a fixação do percentual depende da análise do juízo quanto aos critérios descritos no art. 791-A, §2º, da CLT. Ainda, não há como saber a extensão da sucumbência quando do ajuizamento da ação. Ademais, a multa do art. 467 depende de conduta da Parte Reclamada em juízo, sendo impossível de antemão definir-se seu valor. Da análise da inicial, observa-se que todos pedidos tiveram seus valores indicados, de forma adequada. REJEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Trata-se a legitimidade passiva de uma das condições da ação que se revela na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se a parte indicada como devedora da relação jurídica processual pode ser, ainda que abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso sob análise, as consequências oriundas da decisão aqui prolatada, poderão, nitidamente, vir a repercutir na órbita jurídica da ré, pelo que a mesma é legítima para ser parte da lide. Abrange o exame de mérito da lide a efetiva verificação quanto à existência de contrato de trabalho entre a Parte Autora e a 1ª Parte Reclamada, se esta última fora contratada pela 2ª Parte Ré e, por fim, se em decorrência disso o sistema normativo em vigor autoriza a responsabilização subsidiária pretendida na inicial, porque em caso negativo a qualquer destas indagações os pedidos se mostrarão improcedentes. REJEITO, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. JORNADA E PEDIDOS DECORRENTES. Inicialmente, destaco que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (art. 59-B, parágrafo único, CLT). JULGO IMPROCEDENTE o pleito de invalidade do banco de horas pela prestação de hora extra habitual. A Parte Reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, os quais foram impugnados pela Parte Autora, mas que não apresentou nenhuma prova de sua invalidade. Assim, reconheço que os controles de ponto constantes dos autos constituem meio hábil de prova da jornada da Parte Autora, sendo que na ausência de algum cartão deve ser considerada a média apontada nos demais meses (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-I do TST). Feitas essas considerações, passo à análise dos cartões de ponto em confronto com a jornada estabelecida em contrato de trabalho e os contracheques acostados aos autos. Pois bem. Quando a alegação é de existência de crédito, é consectário lógico dos arts. 373, I, do CPC e 818, I da CLT que é ônus da Parte Autora demonstrar a origem do seu direito, ou seja, a efetiva existência de horas extras não pagas, apontando onde estão as diferenças, ainda que por amostragem, sob pena de improcedência total do pedido. E na hipótese vertente a Parte Autora não logrou se desvencilhar do seu encargo probatório, pois não cuidou de indicar, sequer de forma exemplificativa, um único mês em que as horas extraordinárias não foram todas adimplidas. Constato, nesse passo, que a Parte Reclamante em regra não excedia a jornada contratualmente prevista, sendo que quando o fazia, sua jornada era devidamente compensada ou as horas trabalhadas em sobrejornada eram devidamente quitadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das horas extras e consectários delas decorrentes. INTERVALO INTRAJORNADA. Não foram apresentadas provas de que a parte autora não gozava do intervalo. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido correspondente. Considerando que não restou comprovado o prejuízo ao intervalo intrajornada, JULGO IMPROCEDENTE, por consequência, o pedido de indenização pelos danos morais. VALE REFEIÇÃO Os instrumentos normativos que regem o contrato de trabalho celebrado entre as partes asseguram ao trabalhador o direito à percepção de vale-refeição. No caso, contudo, há prova nos autos de foi cumprida a disposição normativa em apreço, conforme holerites anexos (id 5f5e5e4). Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do referido benefício coletivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. A parte reclamante formulou pedidos de reconhecimento de diversas verbas trabalhistas, incluindo a condenação solidária ou subsidiária da tomadora de serviços (2ª reclamada), sob a alegação de que teria havido terceirização ilícita ou que a 2ª reclamada seria responsável pelos débitos trabalhistas decorrentes de sua contratação pela 1ª reclamada. Entretanto, ao longo da presente sentença, todos os pedidos formulados pela parte reclamante foram julgados improcedentes, seja pela ausência de provas suficientes, seja pela regularidade dos documentos apresentados pelas reclamadas. Desta forma, não houve qualquer condenação da 1ª reclamada em relação às verbas pleiteadas pela parte reclamante. Nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência, a análise da responsabilidade solidária ou subsidiária da tomadora de serviços (2ª reclamada) pressupõe a existência de uma condenação imposta à prestadora de serviços (1ª reclamada). Diante da improcedência total dos pedidos formulados, inexiste título condenatório a ser garantido ou respaldado pela 2ª reclamada. Sendo assim, resta prejudicada a análise da responsabilidade solidária ou subsidiária da tomadora de serviços, uma vez que não há condenação a ser imputada à 1ª reclamada. Diante da improcedência dos pedidos formulados, JULGO PREJUDICADA a análise da responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, considerando que não há condenação a ser garantida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A legislação prevê como requisito para a concessão do benefício da justiça gratuita a percepção de “salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, é possível conceder o benefício em questão àqueles que auferem remuneração superior a este montante, assim como às pessoas jurídicas, quando a parte “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (§4º do art. 790 da CLT), sendo certo que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, §3º, CPC). No caso, a Parte Reclamante já atende ao requisito objetivo de recebimento de renda mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários, o que consiste em presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do §3º do art. 790 da CLT, acima referido, de modo que era da Parte Reclamada o ônus de provar que a Reclamante tinha condições financeiras de custear o processo. Do seu encargo a Parte Ré não se desincumbiu. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade judicial à Parte Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após a vigência da Lei nº 13.467/2017 passaram a ser devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho em todas as demandas, nos termos do art. 791-A da CLT. E considerando que o instituto possuiu um viés processual, deve ser aplicado de imediato a todas as ações ajuizadas a partir da vigência da lei que o instituiu, em 11/11/2017. No caso, como os pedidos formulados na inicial que foram extintos com resolução do mérito foram julgados improcedentes, devem ser arbitrados honorários apenas em favor da Parte Ré. Em havendo pedidos extintos sem resolução do mérito, devem ser arbitrados honorários em face da Parte Autora, com base no princípio da causalidade, por ter sido quem deu causa à extinção, face a apresentação de pedidos deficientes (art. 85, §10º do CPC). Assim, fica arbitrada a verba honorária em 5% sobre o montante de cada um dos pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito, a partir dos valores a eles atribuídos na inicial, em favor dos(as) advogados(as) da Parte Ré. Ressalte-se que na hipótese de litisconsórcio passivo, a Parte Autora pagará uma única verba honorária, que deverá ser rateada em proporções iguais entre os integrantes do polo passivo (art. 87, CPC). Quanto às obrigações de fazer, em relação às quais não existirá um valor decorrente de liquidação da sentença, deve ser aplicada supletivamente a regra do §8º do art. 85 do CPC, razão pela qual aquelas que não forem acolhidas importarão em honorários de R$250,00, tendo como destinatários(as) os(as) advogados(as) da Parte Ré. Consoante Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do TST, a base de cálculo dos honorários de sucumbência é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários ou fiscais. É vedada qualquer tipo de compensação ou dedução sobre a verba honorária, conforme determinação contida no § 3º, art. 791-A da CLT. Por fim, à luz do quanto decidido pelo eg. STF no bojo da ADI nº 5.766/DF, e considerando que a Parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (§ 4º do art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora. Custas pela Parte Autora dispensadas, diante de concessão de gratuidade judicial autorizada pelo art. 790, §3º da CLT. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - BANCO CREFISA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessy Farias Terto x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 320303730

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-40.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSY FARIAS TERTO

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. BANCO CREFISA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO MILAD BAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001306-40.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: JESSY FARIAS TERTO RECLAMADO: ADOBE ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001306-40.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: JESSY FARIAS TERTO RECLAMADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 329670d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O E. STF, nas ADIN’s 2139 e 2160, deu interpretação conforme ao artigo 625-D da CLT, no sentido de não obrigatoriedade de submissão das demandas às comissões de conciliação prévia face aos princípios do acesso à justiça, inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88). INÉPCIA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. A Parte Ré pugna pela quantificação dos pedidos, na forma estabelecida na nova redação do art. 840 da CLT, atribuída pela Lei nº 13.467/2017. O art. 840, §1º da CLT exige a indicação do valor dos pedidos, contudo, trata-se de simples estimativa aproximada da expressão econômica relativa a cada pedido (IN 41 do TST, artigo 12). Ademais, não há previsão legal que exija prova contábil pré-constituída para o ajuizamento de reclamação trabalhista. Os valores atribuídos aos pedidos são consentâneos com as alegações e postulações, não sendo exigível que a parte autora apresente planilha. Cabe lembrar que o valor atribuído à causa se relaciona com o postulado, e não com o mérito da demanda. Ressalto que não há necessidade na indicação de valor aos pedidos de condenação solidária/subsidiária das rés, nem de obrigações de fazer/não fazer, pois não possuem expressão econômica imediata. No que se refere aos honorários advocatícios, trata-se de pedido implícito (art. 322, §1º, do CPC), que demanda apreciação do juízo ainda que não conste na petição inicial. Além disso, a fixação do percentual depende da análise do juízo quanto aos critérios descritos no art. 791-A, §2º, da CLT. Ainda, não há como saber a extensão da sucumbência quando do ajuizamento da ação. Ademais, a multa do art. 467 depende de conduta da Parte Reclamada em juízo, sendo impossível de antemão definir-se seu valor. Da análise da inicial, observa-se que todos pedidos tiveram seus valores indicados, de forma adequada. REJEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Trata-se a legitimidade passiva de uma das condições da ação que se revela na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se a parte indicada como devedora da relação jurídica processual pode ser, ainda que abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso sob análise, as consequências oriundas da decisão aqui prolatada, poderão, nitidamente, vir a repercutir na órbita jurídica da ré, pelo que a mesma é legítima para ser parte da lide. Abrange o exame de mérito da lide a efetiva verificação quanto à existência de contrato de trabalho entre a Parte Autora e a 1ª Parte Reclamada, se esta última fora contratada pela 2ª Parte Ré e, por fim, se em decorrência disso o sistema normativo em vigor autoriza a responsabilização subsidiária pretendida na inicial, porque em caso negativo a qualquer destas indagações os pedidos se mostrarão improcedentes. REJEITO, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. JORNADA E PEDIDOS DECORRENTES. Inicialmente, destaco que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (art. 59-B, parágrafo único, CLT). JULGO IMPROCEDENTE o pleito de invalidade do banco de horas pela prestação de hora extra habitual. A Parte Reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, os quais foram impugnados pela Parte Autora, mas que não apresentou nenhuma prova de sua invalidade. Assim, reconheço que os controles de ponto constantes dos autos constituem meio hábil de prova da jornada da Parte Autora, sendo que na ausência de algum cartão deve ser considerada a média apontada nos demais meses (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-I do TST). Feitas essas considerações, passo à análise dos cartões de ponto em confronto com a jornada estabelecida em contrato de trabalho e os contracheques acostados aos autos. Pois bem. Quando a alegação é de existência de crédito, é consectário lógico dos arts. 373, I, do CPC e 818, I da CLT que é ônus da Parte Autora demonstrar a origem do seu direito, ou seja, a efetiva existência de horas extras não pagas, apontando onde estão as diferenças, ainda que por amostragem, sob pena de improcedência total do pedido. E na hipótese vertente a Parte Autora não logrou se desvencilhar do seu encargo probatório, pois não cuidou de indicar, sequer de forma exemplificativa, um único mês em que as horas extraordinárias não foram todas adimplidas. Constato, nesse passo, que a Parte Reclamante em regra não excedia a jornada contratualmente prevista, sendo que quando o fazia, sua jornada era devidamente compensada ou as horas trabalhadas em sobrejornada eram devidamente quitadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das horas extras e consectários delas decorrentes. INTERVALO INTRAJORNADA. Não foram apresentadas provas de que a parte autora não gozava do intervalo. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido correspondente. Considerando que não restou comprovado o prejuízo ao intervalo intrajornada, JULGO IMPROCEDENTE, por consequência, o pedido de indenização pelos danos morais. VALE REFEIÇÃO Os instrumentos normativos que regem o contrato de trabalho celebrado entre as partes asseguram ao trabalhador o direito à percepção de vale-refeição. No caso, contudo, há prova nos autos de foi cumprida a disposição normativa em apreço, conforme holerites anexos (id 5f5e5e4). Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do referido benefício coletivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. A parte reclamante formulou pedidos de reconhecimento de diversas verbas trabalhistas, incluindo a condenação solidária ou subsidiária da tomadora de serviços (2ª reclamada), sob a alegação de que teria havido terceirização ilícita ou que a 2ª reclamada seria responsável pelos débitos trabalhistas decorrentes de sua contratação pela 1ª reclamada. Entretanto, ao longo da presente sentença, todos os pedidos formulados pela parte reclamante foram julgados improcedentes, seja pela ausência de provas suficientes, seja pela regularidade dos documentos apresentados pelas reclamadas. Desta forma, não houve qualquer condenação da 1ª reclamada em relação às verbas pleiteadas pela parte reclamante. Nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência, a análise da responsabilidade solidária ou subsidiária da tomadora de serviços (2ª reclamada) pressupõe a existência de uma condenação imposta à prestadora de serviços (1ª reclamada). Diante da improcedência total dos pedidos formulados, inexiste título condenatório a ser garantido ou respaldado pela 2ª reclamada. Sendo assim, resta prejudicada a análise da responsabilidade solidária ou subsidiária da tomadora de serviços, uma vez que não há condenação a ser imputada à 1ª reclamada. Diante da improcedência dos pedidos formulados, JULGO PREJUDICADA a análise da responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, considerando que não há condenação a ser garantida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A legislação prevê como requisito para a concessão do benefício da justiça gratuita a percepção de “salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, é possível conceder o benefício em questão àqueles que auferem remuneração superior a este montante, assim como às pessoas jurídicas, quando a parte “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (§4º do art. 790 da CLT), sendo certo que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, §3º, CPC). No caso, a Parte Reclamante já atende ao requisito objetivo de recebimento de renda mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários, o que consiste em presunção legal de hipossuficiência econômica, nos termos do §3º do art. 790 da CLT, acima referido, de modo que era da Parte Reclamada o ônus de provar que a Reclamante tinha condições financeiras de custear o processo. Do seu encargo a Parte Ré não se desincumbiu. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade judicial à Parte Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após a vigência da Lei nº 13.467/2017 passaram a ser devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho em todas as demandas, nos termos do art. 791-A da CLT. E considerando que o instituto possuiu um viés processual, deve ser aplicado de imediato a todas as ações ajuizadas a partir da vigência da lei que o instituiu, em 11/11/2017. No caso, como os pedidos formulados na inicial que foram extintos com resolução do mérito foram julgados improcedentes, devem ser arbitrados honorários apenas em favor da Parte Ré. Em havendo pedidos extintos sem resolução do mérito, devem ser arbitrados honorários em face da Parte Autora, com base no princípio da causalidade, por ter sido quem deu causa à extinção, face a apresentação de pedidos deficientes (art. 85, §10º do CPC). Assim, fica arbitrada a verba honorária em 5% sobre o montante de cada um dos pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito, a partir dos valores a eles atribuídos na inicial, em favor dos(as) advogados(as) da Parte Ré. Ressalte-se que na hipótese de litisconsórcio passivo, a Parte Autora pagará uma única verba honorária, que deverá ser rateada em proporções iguais entre os integrantes do polo passivo (art. 87, CPC). Quanto às obrigações de fazer, em relação às quais não existirá um valor decorrente de liquidação da sentença, deve ser aplicada supletivamente a regra do §8º do art. 85 do CPC, razão pela qual aquelas que não forem acolhidas importarão em honorários de R$250,00, tendo como destinatários(as) os(as) advogados(as) da Parte Ré. Consoante Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do TST, a base de cálculo dos honorários de sucumbência é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários ou fiscais. É vedada qualquer tipo de compensação ou dedução sobre a verba honorária, conforme determinação contida no § 3º, art. 791-A da CLT. Por fim, à luz do quanto decidido pelo eg. STF no bojo da ADI nº 5.766/DF, e considerando que a Parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (§ 4º do art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora. Custas pela Parte Autora dispensadas, diante de concessão de gratuidade judicial autorizada pelo art. 790, §3º da CLT. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSY FARIAS TERTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003545-65.2024.8.17.8222

ID: 322138837

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003545-65.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO JOSE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LIVIA CIBELLY DA COSTA REVOREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003545-65.2024.8.17.8222 AUTOR(A): JOSENILDO JOSE SILVA DE LIMA RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. REJEITO a preliminar de incompetência deste Juízo, pois não verifico a necessidade de realização de perícia técnica para o deslinde do feito, sendo, para tanto, suficientes os demais elementos probatórios acostados aos autos. Passo ao exame do mérito. A controvérsia central da lide reside em verificar se a parte autora ao contratar o seguro para sua motocicleta junto à parte demandada, prestou informações fidedignas acerca do condutor principal do veículo, ou se houve omissão ou declaração inexata que caracterize quebra do perfil de risco e, consequentemente, justifique a negativa de cobertura securitária, nos termos dos artigos 765 e 766 do Código Civil. A parte autora alega que utiliza a motocicleta como principal meio de transporte para seu trabalho e que seu filho, Josenildo Jose Silva de Lima Junior (com 20 anos à época do sinistro), a utilizava para ir à faculdade três vezes por semana no período da manhã, conforme fatos narrados na petição inicial. Afirma ter contratado cobertura adicional para condutores entre 18 e 25 anos. A parte demandada, por sua vez, sustenta que o filho da parte autora era o condutor principal e habitual, utilizando o veículo mais de cinco vezes por semana para ir à faculdade, informação que teria sido omitida e que, se conhecida, implicaria um prêmio substancialmente maior, configurando-se, assim, quebra de perfil e má-fé. Da análise da Apólice de Seguro (Id. 177120456), verifica-se que o segurado e principal condutor declarado é o demandante JOSENILDO JOSE SILVA DE LIMA. Consta no "QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO" a pergunta "O principal condutor é único condutor da motocicleta?", respondida com "SIM", e "Deseja contratar cobertura para condutores residentes entre 18 e 25 anos?", também respondida com "SIM". O contrato de seguro é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de lealdade e transparência, tanto na fase pré-contratual quanto na execução do contrato (art. 765 do Código Civil). O segurado é obrigado a fazer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, sob pena de perder o direito à garantia (art. 766 do Código Civil). No caso dos autos, a seguradora, em seu procedimento de regulação do sinistro, colheu informações do filho da parte autora, Josenildo Jose Silva de Lima Junior. No documento "DADOS CONDUTOR NO MOMENTO DO ACIDENTE" (Id. 184832482), consta o registro de contato telefônico no qual o filho teria informado que utilizava a moto para ir à faculdade 5 dias por semana, desde 28/04/2023, e que somente ele utilizava o veículo sinistrado. Com base nisso, a seguradora concluiu que o filho era o condutor principal. Em audiência de instrução (Id. 198503895), entretanto, a parte autora negou que seu filho utilizasse a motocicleta cinco dias na semana, afirmando que ele próprio a usava para trabalhar e que o filho a utilizava de forma variável (1 a 3 dias), quando ele (Autor) não estava trabalhando. Por sua vez, o filho da parte autora, Josenildo Jose Silva de Lima Junior, ao ser ouvido em Juízo (e assim considero na qualidade de mero informante), afirmou ser o condutor da motocicleta no momento do acidente. Disse que, no período, tinha aulas 04 dias por semana, mas não ia à faculdade com a moto todos os dias, "só quando dava", e que usava a moto quando seu pai folgava (que seria no máximo 03 dias na semana). Questionado sobre a ligação da seguradora, confirmou ter respondido fazer uso da moto 05 dias por semana "porque era o que poderia fazer uso da moto em razão da faculdade", e que "não necessariamente pegava a moto 05 dias na semana". Ponderando as provas, verifica-se que a informação inicial prestada pelo filho do autor à seguradora, de que era o único usuário e utilizava a moto cinco dias por semana para ir à faculdade, não foi confirmada em sua oitiva perante este Juízo. De qualquer modo, a contratação da cobertura adicional para condutores entre 18 e 25 anos demonstra a boa-fé da parte autora no que respeita à informação de utilização eventual do veículo pelo seu filho, de modo que a seguradora, ao aceitar tal cobertura, precificou tal risco. Contudo, não reputo a existência de prova inconteste no sentido de que o filho do autor seria o principal condutor do veículo, situação que, de fato, alteraria significativamente o perfil de risco. Analisando os autos, observo que a seguradora não ligou diretamente para o autor, com vistas a confirmar o perfil do principal condutor, tendo checado as informações com o próprio filho dele, sem lhe ter dado oportunidade para eventual negativa/confirmação/justificativa. O fato é que não posso fiar minhas conclusões nas declarações do filho do autor, o qual, como dito, apresentou versões diferentes sobre a utilização do veículo. Enfim, não estou convicto quanto à existência da alegada inconsistência na declaração de perfil do principal condutor do veículo realizada pela parte autora capaz de ensejar a negativa do pagamento da indenização do seguro, tal como pretendido pela parte demandada. Aliás, o ônus para tal comprovação, firme e inconteste, caberia à parte demandada, a qual não logrou êxito em tal intento. Pois bem, entendo que a recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária de veículo em razão, exclusivamente, da cláusula de perfil do principal condutor somente se legitima quando a divergência entre os perfis de condutores aumentem significativamente o risco segurado, o que não restou configurado no presente caso. Também não vislumbro a ocorrência de dolo ou má-fé pela parte autora, por ocasião da contratação do aludido seguro. Assim, mostra-se cabível o pagamento da respectiva indenização, no valor de R$ 16.356,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e seis reais), considerando a tabela FIPE da data da ocorrência do sinistro (fevereiro de 2024). Sobre o assunto, destaco o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): Apelação cível. Seguro facultativo de veículo. Cobrança de indenização securitária. Recusa de pagamento sob alegação de descumprimento da "cláusula de perfil" (divergência quanto à declaração do principal condutor) . Veículo que estava sendo utilizado pelo esposo da segurada. Sentença de procedência. Apelo da ré. A recusa da seguradora no pagamento da indenização securitária de veículo mediante contrato com cláusula de perfil do principal condutor só é legítima quando a divergência entre o perfil declarado e aquele constatado, de fato, aumentou o risco segurado, o que não se verificou no presente caso. Indenização devida, com a dedução da franquia obrigatória e da diferença do prêmio do seguro, caso o esposo da autora tivesse constado no contrato como principal condutor. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10013068920218260506 SP 1001306-89.2021 .8.26.0506, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ROUBO QUANDO O VEÍCULO SE ENCONTRAVA COM OUTRA PESSOA QUE NÃO A SEGURADA - MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Não tendo havido aumento dos riscos, culpa grave ou má-fé do segurado não pode a seguradora ser exonerada da obrigação de indenizar pelos danos sofridos - Ainda que o veículo tenha sido roubado enquanto conduzido com pessoa diversa daquela apontada na apólice como condutor principal, em razão das peculiaridades do caso concreto, deve a seguradora ser condenada ao pagamento da indenização securitária. (TJ-MG - Apelação Cível: 50048802520208130223, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) Para além disso, destaco que o condicionamento do pagamento da indenização securitária à apresentação de documentação comprobatória da baixa do gravame constitui exigência injustificada e abusiva, violando a boa-fé contratual. Comprovado o sinistro (no caso, a perda total do veículo) surge o dever de a parte demandada arcar com a indenização securitária respectiva. O contrato celebrado entre as partes deve ser interpretado de acordo com a boa-fé e com a sua finalidade econômica, sendo certo que o art. 51, III, do CDC prevê a nulidade das cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como no caso ora analisado. Nesse sentido, trago à colação o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. BEM FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À BAIXA DO GRAVAME. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA VERTENTE DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. No pacto de seguro, o vínculo jurídico é estabelecido unicamente entre segurado e seguradora, incumbindo a esta efetuar o pagamento da indenização diretamente ao favorecido, em caso de sinistro, independente da forma de aquisição do bem. 2. Verificado o adimplemento contratual do consumidor (isto é, o pagamento do prêmio do seguro contratado) e a ocorrência do sinistro - que, na hipótese, é o roubo documentado nos autos - é de rigor o dever da seguradora de pagar a indenização securitária. 3. A seguradora volta-se contra atos anteriores, por ela mesma praticados, quebrando a necessária confiança que deve permear as relações contratuais. Vedação ao venire contra factum proprium. 4 . Vão majorados os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC. (TJ-PE - Apelação Cível: 0152775-37.2009.8.17.0001, Relator.: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 22/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019) Destaco, inclusive, que o "dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC , 126 , parágrafo único , do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021)", nesse sentido: STJ - REsp: 1903931 DF 2020/0288784-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022, o que, eventualmente, deverá ser objeto de ação própria. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não merece acolhimento, pois o mero descumprimento contratual, sem outras repercussões, não lhe dá ensejo. Desse modo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito exordial para condenar a parte demandada ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de o valor de R$ 16.356,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e seis reais), considerando a tabela FIPE da data da ocorrência do sinistro (fevereiro de 2024), acrescido de correção monetária (IPCA), a contar do sinistro, e de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). PRI. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Ao arquivo, após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará, em favor da parte autora, conforme dados bancários próprios indicados na audiência (198475822). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003545-65.2024.8.17.8222

ID: 322138839

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003545-65.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003545-65.2024.8.17.8222 AUTOR(A): JOSENILDO JOSE SILVA DE LIMA RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. REJEITO a preliminar de incompetência deste Juízo, pois não verifico a necessidade de realização de perícia técnica para o deslinde do feito, sendo, para tanto, suficientes os demais elementos probatórios acostados aos autos. Passo ao exame do mérito. A controvérsia central da lide reside em verificar se a parte autora ao contratar o seguro para sua motocicleta junto à parte demandada, prestou informações fidedignas acerca do condutor principal do veículo, ou se houve omissão ou declaração inexata que caracterize quebra do perfil de risco e, consequentemente, justifique a negativa de cobertura securitária, nos termos dos artigos 765 e 766 do Código Civil. A parte autora alega que utiliza a motocicleta como principal meio de transporte para seu trabalho e que seu filho, Josenildo Jose Silva de Lima Junior (com 20 anos à época do sinistro), a utilizava para ir à faculdade três vezes por semana no período da manhã, conforme fatos narrados na petição inicial. Afirma ter contratado cobertura adicional para condutores entre 18 e 25 anos. A parte demandada, por sua vez, sustenta que o filho da parte autora era o condutor principal e habitual, utilizando o veículo mais de cinco vezes por semana para ir à faculdade, informação que teria sido omitida e que, se conhecida, implicaria um prêmio substancialmente maior, configurando-se, assim, quebra de perfil e má-fé. Da análise da Apólice de Seguro (Id. 177120456), verifica-se que o segurado e principal condutor declarado é o demandante JOSENILDO JOSE SILVA DE LIMA. Consta no "QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO" a pergunta "O principal condutor é único condutor da motocicleta?", respondida com "SIM", e "Deseja contratar cobertura para condutores residentes entre 18 e 25 anos?", também respondida com "SIM". O contrato de seguro é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de lealdade e transparência, tanto na fase pré-contratual quanto na execução do contrato (art. 765 do Código Civil). O segurado é obrigado a fazer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, sob pena de perder o direito à garantia (art. 766 do Código Civil). No caso dos autos, a seguradora, em seu procedimento de regulação do sinistro, colheu informações do filho da parte autora, Josenildo Jose Silva de Lima Junior. No documento "DADOS CONDUTOR NO MOMENTO DO ACIDENTE" (Id. 184832482), consta o registro de contato telefônico no qual o filho teria informado que utilizava a moto para ir à faculdade 5 dias por semana, desde 28/04/2023, e que somente ele utilizava o veículo sinistrado. Com base nisso, a seguradora concluiu que o filho era o condutor principal. Em audiência de instrução (Id. 198503895), entretanto, a parte autora negou que seu filho utilizasse a motocicleta cinco dias na semana, afirmando que ele próprio a usava para trabalhar e que o filho a utilizava de forma variável (1 a 3 dias), quando ele (Autor) não estava trabalhando. Por sua vez, o filho da parte autora, Josenildo Jose Silva de Lima Junior, ao ser ouvido em Juízo (e assim considero na qualidade de mero informante), afirmou ser o condutor da motocicleta no momento do acidente. Disse que, no período, tinha aulas 04 dias por semana, mas não ia à faculdade com a moto todos os dias, "só quando dava", e que usava a moto quando seu pai folgava (que seria no máximo 03 dias na semana). Questionado sobre a ligação da seguradora, confirmou ter respondido fazer uso da moto 05 dias por semana "porque era o que poderia fazer uso da moto em razão da faculdade", e que "não necessariamente pegava a moto 05 dias na semana". Ponderando as provas, verifica-se que a informação inicial prestada pelo filho do autor à seguradora, de que era o único usuário e utilizava a moto cinco dias por semana para ir à faculdade, não foi confirmada em sua oitiva perante este Juízo. De qualquer modo, a contratação da cobertura adicional para condutores entre 18 e 25 anos demonstra a boa-fé da parte autora no que respeita à informação de utilização eventual do veículo pelo seu filho, de modo que a seguradora, ao aceitar tal cobertura, precificou tal risco. Contudo, não reputo a existência de prova inconteste no sentido de que o filho do autor seria o principal condutor do veículo, situação que, de fato, alteraria significativamente o perfil de risco. Analisando os autos, observo que a seguradora não ligou diretamente para o autor, com vistas a confirmar o perfil do principal condutor, tendo checado as informações com o próprio filho dele, sem lhe ter dado oportunidade para eventual negativa/confirmação/justificativa. O fato é que não posso fiar minhas conclusões nas declarações do filho do autor, o qual, como dito, apresentou versões diferentes sobre a utilização do veículo. Enfim, não estou convicto quanto à existência da alegada inconsistência na declaração de perfil do principal condutor do veículo realizada pela parte autora capaz de ensejar a negativa do pagamento da indenização do seguro, tal como pretendido pela parte demandada. Aliás, o ônus para tal comprovação, firme e inconteste, caberia à parte demandada, a qual não logrou êxito em tal intento. Pois bem, entendo que a recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária de veículo em razão, exclusivamente, da cláusula de perfil do principal condutor somente se legitima quando a divergência entre os perfis de condutores aumentem significativamente o risco segurado, o que não restou configurado no presente caso. Também não vislumbro a ocorrência de dolo ou má-fé pela parte autora, por ocasião da contratação do aludido seguro. Assim, mostra-se cabível o pagamento da respectiva indenização, no valor de R$ 16.356,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e seis reais), considerando a tabela FIPE da data da ocorrência do sinistro (fevereiro de 2024). Sobre o assunto, destaco o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): Apelação cível. Seguro facultativo de veículo. Cobrança de indenização securitária. Recusa de pagamento sob alegação de descumprimento da "cláusula de perfil" (divergência quanto à declaração do principal condutor) . Veículo que estava sendo utilizado pelo esposo da segurada. Sentença de procedência. Apelo da ré. A recusa da seguradora no pagamento da indenização securitária de veículo mediante contrato com cláusula de perfil do principal condutor só é legítima quando a divergência entre o perfil declarado e aquele constatado, de fato, aumentou o risco segurado, o que não se verificou no presente caso. Indenização devida, com a dedução da franquia obrigatória e da diferença do prêmio do seguro, caso o esposo da autora tivesse constado no contrato como principal condutor. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10013068920218260506 SP 1001306-89.2021 .8.26.0506, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ROUBO QUANDO O VEÍCULO SE ENCONTRAVA COM OUTRA PESSOA QUE NÃO A SEGURADA - MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Não tendo havido aumento dos riscos, culpa grave ou má-fé do segurado não pode a seguradora ser exonerada da obrigação de indenizar pelos danos sofridos - Ainda que o veículo tenha sido roubado enquanto conduzido com pessoa diversa daquela apontada na apólice como condutor principal, em razão das peculiaridades do caso concreto, deve a seguradora ser condenada ao pagamento da indenização securitária. (TJ-MG - Apelação Cível: 50048802520208130223, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) Para além disso, destaco que o condicionamento do pagamento da indenização securitária à apresentação de documentação comprobatória da baixa do gravame constitui exigência injustificada e abusiva, violando a boa-fé contratual. Comprovado o sinistro (no caso, a perda total do veículo) surge o dever de a parte demandada arcar com a indenização securitária respectiva. O contrato celebrado entre as partes deve ser interpretado de acordo com a boa-fé e com a sua finalidade econômica, sendo certo que o art. 51, III, do CDC prevê a nulidade das cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como no caso ora analisado. Nesse sentido, trago à colação o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. BEM FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À BAIXA DO GRAVAME. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NA VERTENTE DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. No pacto de seguro, o vínculo jurídico é estabelecido unicamente entre segurado e seguradora, incumbindo a esta efetuar o pagamento da indenização diretamente ao favorecido, em caso de sinistro, independente da forma de aquisição do bem. 2. Verificado o adimplemento contratual do consumidor (isto é, o pagamento do prêmio do seguro contratado) e a ocorrência do sinistro - que, na hipótese, é o roubo documentado nos autos - é de rigor o dever da seguradora de pagar a indenização securitária. 3. A seguradora volta-se contra atos anteriores, por ela mesma praticados, quebrando a necessária confiança que deve permear as relações contratuais. Vedação ao venire contra factum proprium. 4 . Vão majorados os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC. (TJ-PE - Apelação Cível: 0152775-37.2009.8.17.0001, Relator.: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 22/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019) Destaco, inclusive, que o "dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC , 126 , parágrafo único , do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021)", nesse sentido: STJ - REsp: 1903931 DF 2020/0288784-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022, o que, eventualmente, deverá ser objeto de ação própria. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não merece acolhimento, pois o mero descumprimento contratual, sem outras repercussões, não lhe dá ensejo. Desse modo, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pleito exordial para condenar a parte demandada ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de o valor de R$ 16.356,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e seis reais), considerando a tabela FIPE da data da ocorrência do sinistro (fevereiro de 2024), acrescido de correção monetária (IPCA), a contar do sinistro, e de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). PRI. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Ao arquivo, após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará, em favor da parte autora, conforme dados bancários próprios indicados na audiência (198475822). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. M. V. R. S. x R. B. S.

ID: 307586096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001306-35.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. M. V. R. S.

Polo Passivo:

R. B. S.

Intimação

Advogados:

MARCELA ALAIDE NUNIS LEONÔR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-35.2024.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.V.R.S. - R.B.S. - Primeiramente, tratando-se de demanda que envolve pleito relacionado à obrigação alimentar, deve a alime… Processo 1001306-35.2024.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.V.R.S. - R.B.S. - Primeiramente, tratando-se de demanda que envolve pleito relacionado à obrigação alimentar, deve a alimentada integrar o polo ativo da demanda, pelo que consigno que procedi aos ajustes necessários no cadastro processual para incluir como autoras também a petiz G. A. R. S. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, é o caso do seu indeferimento. Os documentos acostados às fls. 16/18 comprovam que a parte se encontra representada por advogado dativo nomeado pelo convênio DPESP/OAB, que já se ocupa de fazer a apuração preliminar das condições que ensejam a concessão da benesse pleiteada, ao passo que as alegações trazidas pelo requerido se revestem de caráter genérico e carecem de qualquer comprovação apta a afastar o benefício concedido à luz do quanto trazido aos autos. Pelo que se depreende do quanto trazido em contestação (fls. 56/65) e em réplica (fls. 78/82) as partes se compuseram em relação ao divórcio, guarda e visitas da filha. Os arts. 840 e seguintes do CC/02 preveem que é possível que as partes coloquem fim a um litígio por meio de concessões mútuas, mesmo que tal conflito seja objeto de processo judicial: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Por sua vez, o art. 487, III, b, do CPC/2015 indica que uma das modalidades de extinção do processo, com resolução do mérito, por autocomposição é justamente a homologação de transação: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. No caso concreto, as partes manifestaram validamente a sua vontade de transigir, não havendo óbices à homologação do contrato firmado entre elas, valendo frisar que a medida protetiva anteriormente existente foi revogada, não tendo se escoado prazo para eventual recurso, conforme se depreende das fls. 77/78 dos autos de nº 1500447-59.2024.8.26.0102 Desta forma, com base no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes e julgo o processo extinto com resolução do mérito para: a) DECRETAR o divórcio de G. M. V. R. S. e R. B. S., devidamente qualificados nos autos; b) DETERMINAR a retificação do nome da requerente G. M. V. R. S., que voltará a usar o nome de solteira consignado na certidão de casamento (fl. 10) e à fl. 7 destes autos; c) FIXAR a guarda compartilha da filha G. A. R. S.; e d) REGULAMENTAR as visitas nos termos pretendidos, cabendo ao genitor, em finais de semana alternados, retirar a adolescente da casa materna nos sábados às 09:00 (nove horas), retornando-a aos domingos 16:00 (dezesseis horas). Com base no art. 90, §3º, do CPC/2015, as partes ficam dispensadas do recolhimento das custas judiciais pendentes. Sem condenação em honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual quantia fixada na transação. Tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra a homologação de transação apresentada livremente pelas partes, é viável concluir pelo trânsito em julgado nesta data. Esta decisão servirá ainda como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (fl. 10), a necessária averbação quanto ao divórcio e o uso do nome solteira pela requerente, conforme pleiteado à fl. 7. Incumbe à parte interessada a impressão da decisão (que consta com assinatura digital) e o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente. Sem outras preliminares ou questões de fundo a serem enfrentadas, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 do novo Código de Processo Civil, pelo que declaro o feito saneado. O feito prossegue, portanto, com relação à partilha de bens e obrigação alimentar em debate. Embora se tenha cogitada no decisum de fls. 108/109 a possibilidade de ampliação do pedido pela autora quanto à questão envolvendo a data da separação de fato do casal, tenho que a questão é meramente incidental, a repercutir na partilha de bens, em especial do automóvel, entendendo desnecessária, portanto, a adoção das medidas previstas no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Delimito, nos termos do art. 357, inciso II, que a controvérsia fática recai sobre a data da separação de fato, partilha dos bens, em especial existência de valores em contas bancárias das partes ao tempo da separação, bem como saldos de FGTS, além da capacidade financeira do requerido a nortear a fixação dos alimentos em caráter definitivo, ao passo que a controvérsia jurídica, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, diz respeito à forma como devem ser partilhados os ativos e passivos do patrimônio comum do casal, bem como o valor a ser fixado a título de alimentos a serem pagos pelo requerido em favor da filha comum. Quanto ao ônus probatório, não vislumbrando qualquer razão que enseje a observância do quanto disposto no §1º do art. 373 do Código de Processo Civil, defino a distribuição segundo o padrão estabelecido pelo mesmo artigo e seus incisos, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu a comprovação quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos autorais, salientando que as necessidades da filha impúbere são presumidas. Dos autos, verifico que as partes eram casadas sob o regime da comunhão universal de bens, o que se depreende da Certidão de Casamento (fl. 10), a qual, ainda, consigna a existência de pacto antenupcial. Em face disso, e no exercício do poder instrutório que é conferido ao julgador por força do art. 370 do Código de Processo Civil, intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos cópia do pacto referido no documento de casamento. Passo à análise das provas requeridas pelas partes. Defiro a juntada dos documentos de fls. 98/99, intimando a autora para que se manifeste acerca dos documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Verifico que remanesce intensa litigiosidade quanto à questão envolvendo a partilha, em especial no que se refere ao automóvel em debate, bem como a existência de valores em conta e saldo de FGTS de ambas as partes ao tempo da separação, bem como acerca da capacidade financeira do demandado para fins de fixação da obrigação alimentar. Diante de tal quadro, tenho que a solução mais adequada, em prol da celeridade e economia processual, bem como a garantir a idoneidade das informações, é a pesquisa via SISBAJUD, pelo módulo de afastamento do sigilo bancário da autora e do requerido, no período compreendido entre 6 (seis) meses antes do ajuizamento do feito até o presente, procedendo a z. Serventia ao necessário. Defiro, nada obstante, a juntada das últimas 3 (três) declarações do IRPF do demandado, procedendo a z. Serventia à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, acostando a documentação aos autos. Defiro, também, a produção de prova pleiteada com relação à apuração de saldos em conta do FGTS em benefício das partes, ao que as intimo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos extrato de suas contas de FGTS no período relativo a 6 (seis) meses antes do ajuizamento do feito, até o presente. No que diz respeito aos bens existentes na residência onde habitava o casal antes de separação, tenho que o melhor meio de prova seria a constatação e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Assim sendo, determino a expedição de mandado de constatação e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça a serviço deste Juízo no endereço declinado pela autora em sua exordial, anterior imóvel do casal, certificando o Oficial de Justiça os bens que guarnecem a residência, e procedendo à avaliação de seus respectivos para fins de posterior divisão ou mesmo encontro de contas, providenciando a z. Serventia o quanto necessário. Quanto ao bem imóvel, ambas as partes requereram a produção de prova pericial com o fim de apurar o valor de aluguel do bem, assim como o de venda, para fins de futura partilha. Para o mister, nomeio o expert ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVESTRE, a quem caberá apurar o valor do mercado do imóvel, para fins de venda e de aluguel. Deverá a z. Serventia providenciar o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). Com a nomeação via Portal, intime-se o referido expert para manifestação acerca da aceitação do encargo, ciente de que, tratando-se de pedido das partes beneficiárias da gratuidade de justiça, o pagamento dos honorários periciais será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas posteriores alterações. Anexe-se ao e-mail cópia desta decisão e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte do perito. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do perito sobre o depósito dos honorários periciais. Fica o perito ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. O perito fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se o expert para manifestação em 15 (quinze) dias. Por fim, em homenagem à ampla defesa, defiro o pedido de produção de prova testemunhal veiculado pela demandante. A oitiva da testemunha, segundo os esclarecimentos prestados (fls. 114/115) tem por finalidade comprovar a alegação quanto à data da separação de fato do casal, vez que a requerente afirma que essa teria se dado pouco tempo antes do ajuizamento do feito, ao passo que o requerido afirma que teria ocorrido em momento anterior, antes mesmo da compra do veículo cuja partilha se debate nos autos. Muito embora o objeto de prova não constitua propriamente ampliação do pedido, conforme anteriormente fundamentado, é certo que constitui fato novo, não trazido anteriormente a debate, devendo ser assegurada, de um lado, a produção probatória quanto ao fato constitutivo, e, de outro, a ampla defesa do requerido mediante a produção da contraprova que entender necessária no momento adequado. Todavia, antes de designar a data para realização da solenidade, e em face da integração da controvérsia fática nos termos acima delineados, em prestígio à ampla defesa, tenho por bem que seja concedido novo prazo para que o requerido indique se pretende lançar mão de meios de provas relacionados ao fato em debate. Dessarte, intimo o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, evitando tumulto em relação aos outros prazos aqui consignados, indique, de maneira fundamentada, se pretende a produção de meios de prova relacionados à comprovação da data de separação de fato, vez que já oportunizada a sua manifestação em relação aos demais objetos de debate no feito. Atribuo força de ofício/mandado a essa decisão, assinada digitalmente, para todos os fins aqui consignados. À z. Serventia para as providências determinadas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA ALAIDE NUNIS LEONÔR (OAB 239174/SP), JOÃO GABRIEL SILVA AZEVEDO (OAB 485085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001306-56.2024.8.11.0036

ID: 263133753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-56.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUTBERG SENA DA SILVA SILVANIA SENA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELLY RESENDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001306-56.2024.8.11.0036. REQUERENTE: GUTBERG SENA DA SILVA CURADOR: SILVANIA SENA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: INSTIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001306-56.2024.8.11.0036. REQUERENTE: GUTBERG SENA DA SILVA CURADOR: SILVANIA SENA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de pensão por morte promovido por GUTBERG SENA DA SILVA, já qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado. Em síntese, a parte autora narra que é filho de Sra. NAZARÉ DA COSTA SILVA, falecida em 28/03/2023, que era segurada do RGPS, pois recebia o benefício de aposentadoria nº 1026841965, sendo incapaz anterior ao óbito. Narra, ainda, que realizou requerimento administrativo em 15/02/2024, contudo, foi indeferido. Em decisão de id. 183582798 recebeu a inicial; deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita; bem como, determinou a citação da parte requerida. A contestação foi apresentada pela autarquia ré sob id. 188768748. Por sua vez, a parte autora sob Id. 191095446 apresentou impugnação a contestação. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em detida análise dos autos, verificam-se que as provas colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos prescinde de produção de outras provas, já que os documentos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO DA AÇÃO. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência. Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Além disso, não será concedida a pensão aos dependentes daquele que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento. No caso em apreço, o autor, maior incapaz, representado por sua curadora, ajuizou ação objetivando a concessão de pensão por morte de sua genitora Nazaré da Costa Silva, ocorrida em 28/03/2023. No caso em tela, a comprovação do falecimento, ocorrido em 28/03/2023, ficou demonstrada pela certidão de óbito acostada no id. 179103035. A qualidade de segurado especial do falecido também se verifica, uma vez que a tempo do óbito o requerido recebia aposentadoria NB 102.684.196-5. Controverte-se apenas acerca da qualidade de dependente da autora. Inicialmente, consigno que a presunção da dependência econômica do filho (a) maior inválido (a) quanto aos pais é matéria que encontra abrigo no meio jurídico. Relativamente a este requisito, é certo que, em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica pode ser presumida ou não, veja-se: "Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (" omissis ") § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." No caso dos autos, a incapacidade do autor foi comprovada pela curatela deferida pelo por esse Juízo nos autos n. 537-61.2007.811.0036. Com relação à alegação no sentido de não ter o autor sido declarado incapaz antes da emancipação, tal fato em nada influencia a lide, uma vez que a referida Lei de Benefícios Previdenciários dispõe que a condição de dependente é aplicável para “filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (Art. 16, I da Lei 8.213/91) A lei assegura ao inválido de qualquer idade a condição de segurado, tendo em vista que o requisito “inválido” não é cumulativo com o requisito idade (21 anos), eis que presente a conjunção alternativa “ou” que separa as duas hipóteses. Inclusive, a 3ª Seção deste Tribunal Regional assim decidiu quando do julgamento dos Embargos Infringentes nº 5006733-65.2012.404.71100, julgado em 30/10/2015, de relatoria do Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, cujo acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Ainda que o filho inválido tenha rendimentos, como no caso dos autos, em que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez, esta circunstância não exclui automaticamente o direito à pensão, uma vez que o art. 124 da Lei nº 8213-91 não veda a percepção simultânea de pensão e aposentadoria por invalidez. 3. Além disso, a dependência comporta conceito amplo, muito além daquele vinculado ao critério meramente econômico. 4. Embargos infringentes aos quais se nega provimento. A dependência comporta conceito amplo, muito além daquele vinculado ao critério meramente econômico. Nesse sentido, ainda que o filho (a) inválido (a) aufira rendimentos, tal circunstância não exclui o direito ao benefício de pensão, especialmente considerando-se que não existe vedação à percepção simultância de pensão e aposentadoria por invalidez (art. 124 da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A pretensão autoral gravita em torno da concessão de pensão por morte pelo falecimento do genitor, na condição de dependente/filho inválido. 2 . Perícia médica judicial atestou incapacidade total e permanente, posterior a maioridade previdenciária, mas anterior ao óbito do segurado instituidor. 3. Autor recebe benefício assistencial à pessoa com deficiência. O recebimento de amparo social (BPC/LOAS) pressupõe justamente a ausência de meios para prover a própria subsistência, o que corrobora a dependência econômica de seu falecido genitor . 4. Recurso do INSS desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00000986820204036303 SP, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/06/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2024) Destaque-se, ainda, que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do (a) requerente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito. Consoante sinalado alhures, presume-se a qualidade de dependente dos filhos, não havendo para os inválidos limitação de idade, uma vez comprovado que o quadro mórbido é preexistente ao óbito da segurada. Com efeito, à luz da prova produzida nos autos, não há dúvida que a incapacidade do autor remonta à data preexistente ao óbito de sua mãe, sendo devida a pensão por morte de sua genitora. Assim, considerando que a invalidez do autor remonta a infância e que, sendo, portanto, a incapacidade pré-existente também ao falecimento da genitora, faz jus à pensão por morte daquele a partir do óbito da mãe, que era titular do benefício. Portanto, merece o acolhimento do pleito autoral para conceder os benefícios desde o requerimento administrativo (DER). Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para CONDENAR o INSS a conceder a parte autora o benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito da instituidora Nazaré Da Costa Silva, falecida em 28/03/2023, desde a data da entrada de requerimento (DER= DIB) em 15/02/2024, bem como para condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de mora. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado/dependente: GUTBERG SENA DA SILVA. 2. Número do benefício: 209.526.490-2. 3. Benefício Concedido: Pensão por Morte. 4. Data do início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo em 15/02/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800175-54.2024.8.10.0134

ID: 317370981

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800175-54.2024.8.10.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0800175-54.2024.8.10.0134 Apelante: Raimundo Nonato Gomes Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA n° 20810 Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Sérgio Schulze – OAB/SC n° 76… Apelação Cível nº 0800175-54.2024.8.10.0134 Apelante: Raimundo Nonato Gomes Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA n° 20810 Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Sérgio Schulze – OAB/SC n° 7629 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. PORTARIA DO INSS Nº 92/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. O Apelante sustenta que o contrato ultrapassa o limite legal estabelecido pela Portaria INSS nº 92/2017, pleiteando a revisão do pacto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes extrapola o limite de juros autorizado pela Portaria INSS nº 92/2017 e, consequentemente, se é possível sua revisão com base na abusividade de cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou imponham onerosidade excessiva. A aplicação do princípio da função social do contrato deve respeitar o equilíbrio contratual e não pode ser utilizada para justificar inadimplemento voluntário ou revisão sem demonstração de ilegalidade. O contrato apresentado nos autos estipula taxa de juros remuneratórios de 2,06% ao mês e CET de 2,17% ao mês, não ultrapassando o limite de 2,08% previsto pela Portaria INSS nº 92/2017 vigente à época, inexistindo, portanto, violação normativa. O CET abrange não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos acessórios, tributos e tarifas bancárias, sendo legítima sua estipulação, desde que previamente informada e pactuada entre as partes. Não houve demonstração de que os encargos cobrados estão acima dos valores autorizados pelo BACEN ou do que é usualmente praticado no mercado, razão pela qual se presume a regularidade do contrato. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que torne excessivamente onerosa a prestação do devedor, o que não se comprovou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Irresignado, alega que o instrumento contratual apresentado desrespeita regra estabelecida pela Portaria do INSS n.º 92, de 28/12/2017, ultrapassando o limite legal e contrariando a regulamentação vigente à época. Requereu, dessa forma, a reforma da sentença de base. Sem Contrarrazões. É o Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, sendo a parte autora beneficiária da garantia de justiça gratuita, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A questão litigiosa é referente a interpretação do contrato celebrado entre as partes. Uma das partes é um banco e, pela simples leitura do contrato apresentado vê-se que é um contrato de adesão, confeccionado com cláusulas especiais e condições estabelecidas nas cláusulas gerais do contrato. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 57.974-0-RS, tendo por relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, da 4.ª Turma em julgado de 29.5.1995, assim registrou: “Os bancos, como prestadores de serviços especiais contemplados no art. 3o, § 2o, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora, não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios ou capitalização de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do ”pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, a Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Ademais, no caso em exame, depreende-se da análise do Instrumento Contratual (ID de n° 38938059) apresentado que a cobrança de juros remuneratórios foi fixada no patamar de 2,06% ao mês e 27,7% ao ano, sendo o custo efetivo total de 2,17% ao mês e 29,8% ao ano. Dessa forma, considerando que a Portaria do INSS n.º 92, de 28/12/2017 determina que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,08% ao mês, de forma a expressar o custo efetivo do empréstimo, e observando que o contrato firmado entre as partes estabelece o percentual de 2,06% ao mês, inexiste abusividade a ser declarada, tal como entendeu o juízo a quo. É importante ressaltar que o Custo Efetivo Total (CET) abrange não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos, tarifas e impostos, despesas essas legalmente admitidas. Desta forma, tem entendido jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CET DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N.º 28/2008 . I. CASO EM EXAME 1. Ação de Revisão Contratual e Repetição de Indébito na qual a autora alega que os contratos de empréstimo consignado via Reserva de Margem Consignável (RMC) impuseram Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido, com base na Instrução Normativa INSS n.º 138 . A autora requereu a limitação do CET e a restituição dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Custo Efetivo Total (CET) cobrado excedeu o limite legal estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES n .º 28/2008 e INSS n.º 106/2020; (ii) determinar se é cabível a revisão dos contratos e a restituição de valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (alterada pela IN 80/2015) e a Resolução BACEN n.º 3.517/2007 regulamentam a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado, inclusive o Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas . 4. A análise dos contratos revela que o CET cobrado variou entre 1,81% e 2,21% ao mês, estando todas as taxas abaixo do limite de 2,70% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS n.º 106/2020. 5 . Não há limitação imposta ao CET pelas Instruções Normativas, uma vez que o CET engloba não apenas os juros remuneratórios, mas também outros encargos contratuais, como tarifas, seguros e impostos, conforme precedentes jurisprudenciais. Inexistindo abuso na cobrança do CET e estando este dentro dos limites legais, não há fundamento para a revisão dos contratos nem para a repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Sentença mantida. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: O Custo Efetivo Total (CET) em contratos de empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando abaixo do limite legal estabelecido, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não está sujeito à limitação normativa . Não se verificando cobrança abusiva ou irregular no CET, não é cabível a revisão contratual ou a repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º, caput; CPC, art. 355, I, e art . 487, I; INSS/PRES n.º 28/2008; INSS n.º 106/2020; Resolução BACEN n.º 3 .517/2007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012978-18.2024.8 .26.0562, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j . 05.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1001306-57.2024 .8.26.0224, Rel. Des . Pedro Ferronato, j. 08.10.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10051235920248260506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 01/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - O interesse de agir pode ser compreendido sob o enfoque da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e da adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal finalidade. - No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado, não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS, eis que a taxa de juros pactuada é inferior à taxa máxima mensal nela estipulada. - Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.064283-9/002, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025, g.n.) Desse modo, verifico a impossibilidade de alteração de qualquer cláusula contratual: primeiro, porque suas cláusulas se encontram dentro dos valores praticados pelas demais instituições financeiras; segundo, porque a requerente assinou o contrato com pagamento de parcelas fixas, portanto não se pode alegar desconhecimento do pactuado. Finalmente, não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800175-54.2024.8.10.0134

ID: 317370987

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800175-54.2024.8.10.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0800175-54.2024.8.10.0134 Apelante: Raimundo Nonato Gomes Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA n° 20810 Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Sérgio Schulze – OAB/SC n° 76… Apelação Cível nº 0800175-54.2024.8.10.0134 Apelante: Raimundo Nonato Gomes Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA n° 20810 Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Sérgio Schulze – OAB/SC n° 7629 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. PORTARIA DO INSS Nº 92/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. O Apelante sustenta que o contrato ultrapassa o limite legal estabelecido pela Portaria INSS nº 92/2017, pleiteando a revisão do pacto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes extrapola o limite de juros autorizado pela Portaria INSS nº 92/2017 e, consequentemente, se é possível sua revisão com base na abusividade de cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou imponham onerosidade excessiva. A aplicação do princípio da função social do contrato deve respeitar o equilíbrio contratual e não pode ser utilizada para justificar inadimplemento voluntário ou revisão sem demonstração de ilegalidade. O contrato apresentado nos autos estipula taxa de juros remuneratórios de 2,06% ao mês e CET de 2,17% ao mês, não ultrapassando o limite de 2,08% previsto pela Portaria INSS nº 92/2017 vigente à época, inexistindo, portanto, violação normativa. O CET abrange não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos acessórios, tributos e tarifas bancárias, sendo legítima sua estipulação, desde que previamente informada e pactuada entre as partes. Não houve demonstração de que os encargos cobrados estão acima dos valores autorizados pelo BACEN ou do que é usualmente praticado no mercado, razão pela qual se presume a regularidade do contrato. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que torne excessivamente onerosa a prestação do devedor, o que não se comprovou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Irresignado, alega que o instrumento contratual apresentado desrespeita regra estabelecida pela Portaria do INSS n.º 92, de 28/12/2017, ultrapassando o limite legal e contrariando a regulamentação vigente à época. Requereu, dessa forma, a reforma da sentença de base. Sem Contrarrazões. É o Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, sendo a parte autora beneficiária da garantia de justiça gratuita, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A questão litigiosa é referente a interpretação do contrato celebrado entre as partes. Uma das partes é um banco e, pela simples leitura do contrato apresentado vê-se que é um contrato de adesão, confeccionado com cláusulas especiais e condições estabelecidas nas cláusulas gerais do contrato. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 57.974-0-RS, tendo por relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, da 4.ª Turma em julgado de 29.5.1995, assim registrou: “Os bancos, como prestadores de serviços especiais contemplados no art. 3o, § 2o, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora, não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios ou capitalização de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do ”pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, a Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Ademais, no caso em exame, depreende-se da análise do Instrumento Contratual (ID de n° 38938059) apresentado que a cobrança de juros remuneratórios foi fixada no patamar de 2,06% ao mês e 27,7% ao ano, sendo o custo efetivo total de 2,17% ao mês e 29,8% ao ano. Dessa forma, considerando que a Portaria do INSS n.º 92, de 28/12/2017 determina que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,08% ao mês, de forma a expressar o custo efetivo do empréstimo, e observando que o contrato firmado entre as partes estabelece o percentual de 2,06% ao mês, inexiste abusividade a ser declarada, tal como entendeu o juízo a quo. É importante ressaltar que o Custo Efetivo Total (CET) abrange não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos, tarifas e impostos, despesas essas legalmente admitidas. Desta forma, tem entendido jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CET DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N.º 28/2008 . I. CASO EM EXAME 1. Ação de Revisão Contratual e Repetição de Indébito na qual a autora alega que os contratos de empréstimo consignado via Reserva de Margem Consignável (RMC) impuseram Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido, com base na Instrução Normativa INSS n.º 138 . A autora requereu a limitação do CET e a restituição dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Custo Efetivo Total (CET) cobrado excedeu o limite legal estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES n .º 28/2008 e INSS n.º 106/2020; (ii) determinar se é cabível a revisão dos contratos e a restituição de valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (alterada pela IN 80/2015) e a Resolução BACEN n.º 3.517/2007 regulamentam a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado, inclusive o Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas . 4. A análise dos contratos revela que o CET cobrado variou entre 1,81% e 2,21% ao mês, estando todas as taxas abaixo do limite de 2,70% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS n.º 106/2020. 5 . Não há limitação imposta ao CET pelas Instruções Normativas, uma vez que o CET engloba não apenas os juros remuneratórios, mas também outros encargos contratuais, como tarifas, seguros e impostos, conforme precedentes jurisprudenciais. Inexistindo abuso na cobrança do CET e estando este dentro dos limites legais, não há fundamento para a revisão dos contratos nem para a repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Sentença mantida. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: O Custo Efetivo Total (CET) em contratos de empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando abaixo do limite legal estabelecido, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não está sujeito à limitação normativa . Não se verificando cobrança abusiva ou irregular no CET, não é cabível a revisão contratual ou a repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º, caput; CPC, art. 355, I, e art . 487, I; INSS/PRES n.º 28/2008; INSS n.º 106/2020; Resolução BACEN n.º 3 .517/2007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012978-18.2024.8 .26.0562, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j . 05.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1001306-57.2024 .8.26.0224, Rel. Des . Pedro Ferronato, j. 08.10.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10051235920248260506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 01/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - O interesse de agir pode ser compreendido sob o enfoque da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e da adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal finalidade. - No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado, não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS, eis que a taxa de juros pactuada é inferior à taxa máxima mensal nela estipulada. - Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.064283-9/002, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025, g.n.) Desse modo, verifico a impossibilidade de alteração de qualquer cláusula contratual: primeiro, porque suas cláusulas se encontram dentro dos valores praticados pelas demais instituições financeiras; segundo, porque a requerente assinou o contrato com pagamento de parcelas fixas, portanto não se pode alegar desconhecimento do pactuado. Finalmente, não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801087-85.2023.8.10.0134

ID: 323843161

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801087-85.2023.8.10.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0801087-85.2023.8.10.0133 Apelante: Maria Medeiros Farias Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA n° 20810 Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Nelson Monteiro de Carval… Apelação Cível nº 0801087-85.2023.8.10.0133 Apelante: Maria Medeiros Farias Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA n° 20810 Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto – OAB/RJ n° 60359 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. PORTARIA DO INSS Nº 623/2012. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. O Apelante sustenta que o contrato ultrapassa o limite legal estabelecido pela Portaria do INSS nº 623, de 22 de maio de 2012 quanto ao custo efetivo total (CET), pleiteando a revisão do pacto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes extrapola o limite de juros autorizado pela Portaria do INSS nº 623, de 22 de maio de 2012 e, consequentemente, se é possível sua revisão com base na abusividade de cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou imponham onerosidade excessiva. A aplicação do princípio da função social do contrato deve respeitar o equilíbrio contratual e não pode ser utilizada para justificar inadimplemento voluntário ou revisão sem demonstração de ilegalidade. Considerando que a Portaria do INSS nº 623, de 22 de maio de 2012 determina que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,14% ao mês, de forma a expressar o custo efetivo do empréstimo, e observando que o contrato firmado entre as partes estabelece o percentual de 2,10% ao mês, inexiste abusividade a ser declarada, tal como entendeu o juízo a quo. O CET abrange não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos acessórios, tributos e tarifas bancárias, sendo legítima sua estipulação, desde que previamente informada e pactuada entre as partes. Não houve demonstração de que os encargos cobrados estão acima dos valores autorizados pelo BACEN ou do que é usualmente praticado no mercado, razão pela qual se presume a regularidade do contrato. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que torne excessivamente onerosa a prestação do devedor, o que não se comprovou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Medeiros Farias contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Irresignado, alega que o instrumento contratual apresentado desrespeita regra estabelecida pela Portaria do INSS n.º 623, de 22/05/2012, ultrapassando o limite legal da taxa mensal de juros e contrariando a regulamentação vigente à época. Requereu, dessa forma, a reforma da sentença de base. Contrarrazões ao ID de n° 36565347. É o Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, sendo a parte autora beneficiária da garantia de justiça gratuita, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A questão litigiosa é referente a interpretação do contrato celebrado entre as partes. Uma das partes é um banco e, pela simples leitura do contrato apresentado vê-se que é um contrato de adesão, confeccionado com cláusulas especiais e condições estabelecidas nas cláusulas gerais do contrato. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 57.974-0-RS, tendo por relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, da 4.ª Turma em julgado de 29.5.1995, assim registrou: “Os bancos, como prestadores de serviços especiais contemplados no art. 3o, § 2o, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora, não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios ou capitalização de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do ”pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, a Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Ademais, no caso em exame, depreende-se da análise do Instrumento Contratual (ID de n° 36565224) apresentado que a cobrança de juros remuneratórios foi fixada no patamar de 2,10% ao mês e 28,75% ao ano, sendo o custo efetivo total de 2,17% ao mês e 29,9% ao ano. Dessa forma, considerando que a Portaria do INSS nº 623, de 22 de maio de 2012 determina que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,14% ao mês, de forma a expressar o custo efetivo do empréstimo, e observando que o contrato firmado entre as partes estabelece o percentual de 2,10% ao mês, inexiste abusividade a ser declarada, tal como entendeu o juízo a quo. É importante ressaltar que o Custo Efetivo Total (CET) abrange não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos, tarifas e impostos, despesas essas legalmente admitidas. Desta forma, tem entendido jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CET DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N.º 28/2008 . I. CASO EM EXAME 1. Ação de Revisão Contratual e Repetição de Indébito na qual a autora alega que os contratos de empréstimo consignado via Reserva de Margem Consignável (RMC) impuseram Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido, com base na Instrução Normativa INSS n.º 138 . A autora requereu a limitação do CET e a restituição dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Custo Efetivo Total (CET) cobrado excedeu o limite legal estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES n .º 28/2008 e INSS n.º 106/2020; (ii) determinar se é cabível a revisão dos contratos e a restituição de valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (alterada pela IN 80/2015) e a Resolução BACEN n.º 3.517/2007 regulamentam a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado, inclusive o Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas . 4. A análise dos contratos revela que o CET cobrado variou entre 1,81% e 2,21% ao mês, estando todas as taxas abaixo do limite de 2,70% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS n.º 106/2020. 5 . Não há limitação imposta ao CET pelas Instruções Normativas, uma vez que o CET engloba não apenas os juros remuneratórios, mas também outros encargos contratuais, como tarifas, seguros e impostos, conforme precedentes jurisprudenciais. Inexistindo abuso na cobrança do CET e estando este dentro dos limites legais, não há fundamento para a revisão dos contratos nem para a repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Sentença mantida. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: O Custo Efetivo Total (CET) em contratos de empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando abaixo do limite legal estabelecido, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não está sujeito à limitação normativa . Não se verificando cobrança abusiva ou irregular no CET, não é cabível a revisão contratual ou a repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º, caput; CPC, art. 355, I, e art . 487, I; INSS/PRES n.º 28/2008; INSS n.º 106/2020; Resolução BACEN n.º 3 .517/2007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012978-18.2024.8 .26.0562, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j . 05.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1001306-57.2024 .8.26.0224, Rel. Des . Pedro Ferronato, j. 08.10.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10051235920248260506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 01/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - O interesse de agir pode ser compreendido sob o enfoque da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e da adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal finalidade. - No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado, não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS, eis que a taxa de juros pactuada é inferior à taxa máxima mensal nela estipulada. - Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.064283-9/002, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025, g.n.) Desse modo, verifico a impossibilidade de alteração de qualquer cláusula contratual: primeiro, porque suas cláusulas se encontram dentro dos valores praticados pelas demais instituições financeiras; segundo, porque a requerente assinou o contrato com pagamento de parcelas fixas, portanto não se pode alegar desconhecimento do pactuado. Finalmente, não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801087-85.2023.8.10.0134

ID: 323843170

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801087-85.2023.8.10.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MEDEIROS FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0801087-85.2023.8.10.0133 Apelante: Maria Medeiros Farias Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA n° 20810 Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Nelson Monteiro de Carval… Apelação Cível nº 0801087-85.2023.8.10.0133 Apelante: Maria Medeiros Farias Advogada: Francisca Rafaela Lisbino Rocha – OAB/MA n° 20810 Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto – OAB/RJ n° 60359 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. PORTARIA DO INSS Nº 623/2012. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Gomes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. O Apelante sustenta que o contrato ultrapassa o limite legal estabelecido pela Portaria do INSS nº 623, de 22 de maio de 2012 quanto ao custo efetivo total (CET), pleiteando a revisão do pacto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes extrapola o limite de juros autorizado pela Portaria do INSS nº 623, de 22 de maio de 2012 e, consequentemente, se é possível sua revisão com base na abusividade de cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou imponham onerosidade excessiva. A aplicação do princípio da função social do contrato deve respeitar o equilíbrio contratual e não pode ser utilizada para justificar inadimplemento voluntário ou revisão sem demonstração de ilegalidade. Considerando que a Portaria do INSS nº 623, de 22 de maio de 2012 determina que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,14% ao mês, de forma a expressar o custo efetivo do empréstimo, e observando que o contrato firmado entre as partes estabelece o percentual de 2,10% ao mês, inexiste abusividade a ser declarada, tal como entendeu o juízo a quo. O CET abrange não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos acessórios, tributos e tarifas bancárias, sendo legítima sua estipulação, desde que previamente informada e pactuada entre as partes. Não houve demonstração de que os encargos cobrados estão acima dos valores autorizados pelo BACEN ou do que é usualmente praticado no mercado, razão pela qual se presume a regularidade do contrato. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que torne excessivamente onerosa a prestação do devedor, o que não se comprovou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Medeiros Farias contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Irresignado, alega que o instrumento contratual apresentado desrespeita regra estabelecida pela Portaria do INSS n.º 623, de 22/05/2012, ultrapassando o limite legal da taxa mensal de juros e contrariando a regulamentação vigente à época. Requereu, dessa forma, a reforma da sentença de base. Contrarrazões ao ID de n° 36565347. É o Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, sendo a parte autora beneficiária da garantia de justiça gratuita, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A questão litigiosa é referente a interpretação do contrato celebrado entre as partes. Uma das partes é um banco e, pela simples leitura do contrato apresentado vê-se que é um contrato de adesão, confeccionado com cláusulas especiais e condições estabelecidas nas cláusulas gerais do contrato. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial no 57.974-0-RS, tendo por relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, da 4.ª Turma em julgado de 29.5.1995, assim registrou: “Os bancos, como prestadores de serviços especiais contemplados no art. 3o, § 2o, estão submetidos às disposições do CDC. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através de operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora, não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios ou capitalização de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do ”pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, a Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Ademais, no caso em exame, depreende-se da análise do Instrumento Contratual (ID de n° 36565224) apresentado que a cobrança de juros remuneratórios foi fixada no patamar de 2,10% ao mês e 28,75% ao ano, sendo o custo efetivo total de 2,17% ao mês e 29,9% ao ano. Dessa forma, considerando que a Portaria do INSS nº 623, de 22 de maio de 2012 determina que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,14% ao mês, de forma a expressar o custo efetivo do empréstimo, e observando que o contrato firmado entre as partes estabelece o percentual de 2,10% ao mês, inexiste abusividade a ser declarada, tal como entendeu o juízo a quo. É importante ressaltar que o Custo Efetivo Total (CET) abrange não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos, tarifas e impostos, despesas essas legalmente admitidas. Desta forma, tem entendido jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CET DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N.º 28/2008 . I. CASO EM EXAME 1. Ação de Revisão Contratual e Repetição de Indébito na qual a autora alega que os contratos de empréstimo consignado via Reserva de Margem Consignável (RMC) impuseram Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido, com base na Instrução Normativa INSS n.º 138 . A autora requereu a limitação do CET e a restituição dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Custo Efetivo Total (CET) cobrado excedeu o limite legal estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES n .º 28/2008 e INSS n.º 106/2020; (ii) determinar se é cabível a revisão dos contratos e a restituição de valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008 (alterada pela IN 80/2015) e a Resolução BACEN n.º 3.517/2007 regulamentam a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado, inclusive o Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas . 4. A análise dos contratos revela que o CET cobrado variou entre 1,81% e 2,21% ao mês, estando todas as taxas abaixo do limite de 2,70% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS n.º 106/2020. 5 . Não há limitação imposta ao CET pelas Instruções Normativas, uma vez que o CET engloba não apenas os juros remuneratórios, mas também outros encargos contratuais, como tarifas, seguros e impostos, conforme precedentes jurisprudenciais. Inexistindo abuso na cobrança do CET e estando este dentro dos limites legais, não há fundamento para a revisão dos contratos nem para a repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Sentença mantida. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: O Custo Efetivo Total (CET) em contratos de empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), quando abaixo do limite legal estabelecido, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não está sujeito à limitação normativa . Não se verificando cobrança abusiva ou irregular no CET, não é cabível a revisão contratual ou a repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º, caput; CPC, art. 355, I, e art . 487, I; INSS/PRES n.º 28/2008; INSS n.º 106/2020; Resolução BACEN n.º 3 .517/2007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012978-18.2024.8 .26.0562, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j . 05.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1001306-57.2024 .8.26.0224, Rel. Des . Pedro Ferronato, j. 08.10.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10051235920248260506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 01/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 01/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - O interesse de agir pode ser compreendido sob o enfoque da necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e da adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal finalidade. - No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado, não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS, eis que a taxa de juros pactuada é inferior à taxa máxima mensal nela estipulada. - Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.064283-9/002, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025, g.n.) Desse modo, verifico a impossibilidade de alteração de qualquer cláusula contratual: primeiro, porque suas cláusulas se encontram dentro dos valores praticados pelas demais instituições financeiras; segundo, porque a requerente assinou o contrato com pagamento de parcelas fixas, portanto não se pode alegar desconhecimento do pactuado. Finalmente, não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes