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Helder Prado Sampaio e outros x Supermercado Hirota Ltda

ID: 277630236

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001315-28.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO PEDRO HENRIQUE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO HIROTA LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK ALTHEMAN

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001315-28.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DE JESUS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001315-28.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DE JESUS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADO HIROTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c33b34d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A PEDRO HENRIQUE DE JESUS SANTOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de SUPERMERCADO HIROTA LTDA, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 25/27 (Id, bc86496). Deu à causa o valor de R$ 272.963,00. A reclamada contestou (Id. 1faf78d), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 075d76e). Audiência inaugural realizada em 21.10.2024 (ata – Id.700f4ef). Juntaram-se documentos e procurações. Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. 8b660a0). Manifestação das partes. Esclarecimentos do perito (Id. c01fdc4). Audiência para produção de provas realizada em 22.04.2025 (ata – Id. edfe991) Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. abfd55b). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres (câmara fria), pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. 8b660a0), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “ATENDENTE DE REPOSIÇÃO”, “LÍDER DE FRIOS”, “OPERADOR DE FRIOS II”, “OPERADOR DE FRIOS I” ou “LÍDER DE SETOR”, sempre laborou no setor de FRIOS, integrando equipe formada por 3 funcionários (1 líder e 2 atendentes), se incumbindo do atendimento dos clientes, do preparo de produtos (fatiamento de frios, embalagem e pesagem), da reposição de produtos nas áreas de vendas, entre outras atividades acessórias; Os produtos de limpeza eventualmente utilizados pelo Reclamante eram todos diluídos, produtos domissanitários, sem potencial insalubre; Por outro lado, no que tange exposição ao agente FRIO, verificou-se que o Reclamante buscava produtos nas câmaras para reposição nas áreas de vendas, em media 2 vezes por dia entrava e saia da câmara fria diversas vezes (50), permanecia no interior da mesma no máximo 1 minuto por vez, totalizando cerca de 30 minutos, durante o procedimento mantinha a porta da câmara aberta, etc.; Durante os acessos avalia-se que o Reclamante 99% das vezes estava protegido pelo EPC disponibilizado; A NR-29, subitem 29.3.16.2, estabelece a máxima exposição diária permissível para pessoas adequadamente vestidas para exposição ao frio. Contudo não se aplica ao caso em tela visto que a permanência do Reclamante no interior da câmara era muito menor que os períodos de 1 hora e 40 minutos que a tabela relaciona para as faixas de temperatura de bulbo seco de 12,0 a 17,9 º, referente a quarta zona climática; Quanto ao uso de EPI, apurou-se que local há disponibilização de kit térmico para acesso às câmaras; Que na porta da câmara há advertência quanto a obrigatoriedade de utilização de EPI; Por outro lado, mesmo eventualmente sem a proteção do EPC, considerando a capacidade de regulação térmica do corpo humano (mecanismos de termorregulação, como a vasoconstrição dos vasos sanguíneos periféricos e o aumento da produção de calor metabólico), para tentar manter a temperatura corporal estável, avalia-se que, em uma camará resfriada a +4°C, sem ventilação, a temperatura corporal começará a diminuir muito gradualmente a medida que o corpo perde calor para o ambiente, sendo que esse processo pode levar algumas horas antes que ocorra uma queda significativa na temperatura corporal; Portanto não havia condição termodinâmica para troca de calor significativa, com potencial para prejudicar a saúde do Reclamante, mesmo porque estava protegido pelo EPC, como o próprio Reclamante confirmou utilizar a grande maioria das vezes; A Reclamada por sua vez contestou a versão do Reclamante no sentido de que algumas vezes não utilizava o equipamento, já que há mais de 15 casacos espalhados pelas várias câmaras; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78” Reputo que a prova testemunha não infirmou a conclusão pericial, uma vez que a declaração prestada pelo Reclamante de que limpava câmaras congeladas restou desmentida pelas testemunhas ouvidas em Juízo, cumprindo registrar que o Autor flertou com a litigância de má-fé em seu depoimento pessoal. A prova testemunhal demonstrou que as câmaras não estavam congeladas por ocasião de sua limpeza e que a permanência do Autor no interior das câmaras frias ocorria por meio de entradas com duração de poucos minutos, não havendo convencimento de exposição ao agente frio acima dos limites de tolerância. Acolho também a conclusão pericial quanto ao uso de EPC e EPI, mormente porque não havia necessidade de várias pessoas adentrarem simultaneamente o interior da câmara fria, podendo as mesmas se alternarem na utilização do jaleco térmico que estava disponibilizado junto a porta do recinto. Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Motivo da Extinção Contratual O Reclamante pleiteia a rescisão indireta da relação contratual existente entre as partes, nos termos do art. 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, sob a alegação de descumprimento de obrigações contratuais por parte da Reclamada. A defesa nega os fatos. Ocorre que, tendo a Reclamada optado pela dispensa imotivada do Reclamante em 01.02.2025, ou seja, antes da prolação da sentença, não há que se adentrar no mérito da rescisão indireta, uma vez que tal pleito perdeu o objeto. A Reclamada comprovou nos autos o pagamento tempestivo das verbas rescisórias em 10.02.2025 consoante o TRCT devidamente assinado pelo Autor (Id. abfd55b) e o comprovante de transferência bancária (Id. c07f2f6), a entrega da guia CD/SD (Id. f4c5594), o recolhimento do FGTS (Id. f56e863) e o comprovante de transferência bancária (Id. c07f2f6). Por todo o exposto, indefiro os pleitos relativos a aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas com 1/3, FGTS + 40%, baixa na CTPS e liberação de guias para soerguimento do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 07h00 às 19h00 ou das 10h00 às 22h00, em escala 6x1, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Alega que trabalhava em todos os feriados. Requer a nulidade do alegado “banco de horas”. Postula o pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as laboradas acima dos módulos diário e semanal, as intervalares dos artigos 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, feriados e reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborou nos horários constantes dos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, que havia gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso e 15 (quinze) minutos para café, que as horas extraordinárias foram pagas ou compensadas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. Da adoção de irregular controle de horário, ou da inexistência dos mesmos quando obrigatórios, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei. A Ré juntou aos autos os controles de jornada com horários variáveis. Diante de tal situação, cabia ao Reclamante a produção de prova robusta capaz de afastar a validade dos controles juntados, ônus do qual não se desvencilhou. O Reclamante declarou em sede de depoimento pessoal que “o sistema de ponto era biométrico, sendo que o depoente marcava corretamente o horário de entrada e o início do intervalo, sendo que o término do intervalo e o horário de saída não refletiam a realidade da prestação de serviço; que no término da jornada, batia o ponto e seguia trabalhando por determinação da gerente Karlena”, bem como que “a gerente Karlena não justificava a necessidade de retorno ao trabalho mesmo após bater o ponto de saída; que a situação do prosseguimento do trabalho após a batida do ponto ocorreu em ambas as lojas; que havia a entrada de um turno às 10h, com saída as 22h, no período em que o depoente atuava das 7h às 19h; que na primeira loja, como o depoente atuava das 10h às 22h, outro turno trabalhava das 7h às 19h; que não havia pausa para café”. A testemunha ouvida a rogo do Reclamante prestou frágil depoimento como meio de prova, tendo apresentado versões contraditórias em seu testemunho ao declarar que “após ser perguntado pela patrona do autor se chegava a bater o ponto e retornar ao trabalho, o depoente respondeu que realizava tal procedimento cotidianamente, mas ao ser reperguntado pelo Juízo, disse que não retornava após a batida, sendo que isso acontecia apenas com o reclamante como líder; que o reclamante não saía antes do depoente”. Não há como ser atribuída credibilidade ao depoimento de testemunha que inicialmente faltou com o dever de dizer a verdade em Juízo, tendo o depoente voltado atrás em sua narrativa somente porque confrontado pelo Juízo. Reputo que as demais declarações prestadas pela testemunha obreira carecem de credibilidade, frisando-se que não há uma justificativa plausível para tratamento diverso entre os empregados que prestaram serviços no mesmo estabelecimento. Ora, se a testemunha obreira não retornava após a batida do ponto, concluo que o mesmo ocorria com o Reclamante, sendo certo que este último não logrou prestar versão consistente em seu depoimento pessoal a fim de convencer o Juízo sobre a justificativa da gerente para tratamento diverso a trabalhadores do mesmo posto de trabalho. As testemunhas patronais corroboraram a versão da defesa quanto à marcação correta dos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada nos controles de jornada. As testemunhas ouvidas a convite da Reclamada, mesmo trabalhando em funções hierarquicamente iguais ou superiores à do Autor não declinaram o cumprimento de jornada tão extensa quanto a mencionada na prefacial. Não resto convencido minimamente da narrativa do Autor. Diante da frágil prova produzida pelo Autor, mantenho a validade dos controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada e do regime de compensação/prorrogação adotado pela Ré, de sorte que indefiro os pedidos relativos ao pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, feriados e reflexos. Intervalo do Artigo 253 da CLT A prova produzida nos autos está muito longe de confirmar a permanência do Reclamante por mais de uma hora e quarenta minutos contínuos no interior da câmara fria, sendo esta a condição prevista no artigo 253 da CLT para concessão do intervalo de 20 (vinte) minutos, previsto no referido dispositivo. Nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo comprovaram a permanência do Reclamante por mais de uma hora e quarenta minutos contínuos no interior da câmara fria. Nem se diga que a testemunha obreira teria corroborado a versão da prefacial, uma vez que referido depoente declarou que “não sabe informar a quantidade de vezes que os demais membros da equipe adentravam às câmaras”, bem como que “a limpeza das câmaras demanda de 40 minutos a 1hora; que esclarece que o tempo mencionado, com a porta fechada, era para limpeza das câmaras resfriadas e não congeladas”. Cumpre esclarecer que o tempo de permanência previsto no art. 253 da CLT em nada se confunde com a previsão na NR 15, Anexo 09, acerca do pagamento de adicional de insalubridade, tanto é que os artigos 192 e 253 da CLT estão situados em capítulos/títulos diferentes da CLT, o primeiro está inserido no Da Segurança e da Medicina do Trabalho, enquanto o segundo, no Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho. Assim, indevido o pagamento do intervalo pretendido pelo obreiro, por falta de exposição contínua por mais de 01 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos. Improcede o pedido. Refeição Comercial Afastada a jornada de trabalho da prefacial, não faz jus o Reclamante ao pagamento de refeição comercial prevista nas convenções coletivas da categoria. Improcede o pedido. Multas Normativas Indeferidos os pleitos referentes ao pagamento de horas extras e refeição comercial, não há lugar para as multas previstas nas convenções coletivas da categoria. Improcede o pedido. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO HENRIQUE DE JESUS SANTOS em face de SUPERMERCADO HIROTA LTDA. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 5.459,26, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 272.963,00, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 16 de maio de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DE JESUS SANTOS

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Marcelo Souza Santos e outros x Marcelo Souza Santos e outros

ID: 332690554

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-43.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUZA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A

Polo Passivo:

MARCELO SOUZA SANTOS PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000352-43.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARCELO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000352-43.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARCELO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000352-43.2023.5.02.0263 (ROT) RECORRENTES: MARCELO SOUZA SANTOS e PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A RECORRIDOS: MARCELO SOUZA SANTOS e PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade; e a reclamada a nulidade da sentença sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: condenação limitada aos valores definidos na inicial, prescrição bienal, pensão mensal, indenização por danos morais e estéticos, plano de saúde, justiça gratuita e recolhimentos fiscais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada (fls. 648) e custas recolhidas conforme fls. 650 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar suscitada pela reclamada: 1.Negativa de prestação jurisdicional: Assevera a reclamada que o juiz de primeiro grau determinou o pagamento da pensão mensal em parcela única sem expor o critério de cálculo do montante fixado, não aplicando um redutor de forma transparente. Alega, ainda, que o juiz não analisou a argumentação de que o plano de saúde não poderia ter sido concedido de forma vitalícia, considerando a rescisão contratual, também não analisando a impossibilidade de que o FGTS seja recolhido sobre o pagamento de pensão mensal, considerando a sua natureza previdenciária (fls. 626). Observo que essas questões realmente foram suscitadas pela reclamada nas razões dos Embargos de Declaração (fls. 612/616). Analisando a decisão dos Embargos de Declaração, é possível depreender que realmente não houve a aplicação de redutor, argumentando o magistrado que "a leve redução para o pagamento à vista é apenas o arredondamento da conta" (fls. 618). Denota-se que o magistrado realmente não aplicou redutor específico, tendo apenas reduzido o valor, por mero arbitramento, sob o argumento de que o pagamento seria em parcela única. Dessa forma, apesar de não ter sido aplicado redutor específico, o magistrado expôs ter reduzido o valor por arbitramento, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo a questão do arbitramento matéria atinente ao mérito. Quanto às demais questões, o juiz entendeu, de forma correta, que elas deveriam ser discutidas mediante recurso. Realmente não houve omissão, obscuridade ou contradição nesse particular, razão pela qual indefiro a alegação de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO Recurso da parte reclamada: 2.Da prescrição: A reclamada defende que as pretensões relacionadas ao acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em 12/09/2016 foram alcançadas pela prescrição (fls. 628/630). O reclamante impugnou esse pedido. De plano, destaco que a prescrição bienal se refere ao prazo que o empregado possui para ingressar com a ação após a extinção do contrato de trabalho, enquanto a prescrição quinquenal se refere ao prazo para que formule reclamação sobre os créditos resultantes das relações de trabalho, contando-se da data em que o direito foi violado, conforme dispõe o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ressalto que as situações em que a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, caso dos autos, ou seja, quando já ocorrido o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as questões de natureza indenizatória, incide, o prazo prescricional trabalhista previsto no dispositivo supracitado. Depreende-se, portanto, ser aplicável o prazo quinquenal em relação ao acidente de trabalho e não o prazo bienal. Em relação ao termo inicial da contagem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 278, entendendo que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". O Pretório Excelso também tem posicionamento firmado através da Súmula 230 no sentido de que "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Depreende-se, portanto, que o início da contagem do prazo coincide com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, é preciso analisar de forma pormenorizada todos os eventos relevantes ocorridos desde o acidente para que se estipule a data exata em que houve a ciência da consolidação da lesão que resultou na redução ou perda da capacidade laboral. O magistrado de primeiro grau entendeu que a prescrição quinquenal sequer havia se iniciado quando a ação fora ajuizada, já que a contagem seria iniciada com a "perícia médica a cargo de profissional de competência do juízo" (fls. 593). Como mencionado, o acidente sofrido em maquinário da reclamada resultou na amputação de parte do polegar da mão direita do reclamante, conforme demonstra a fotografia de fls. 510, acidente esse ocorrido em 12/09/2016 (período prescrito). O reclamante se afastou do trabalho, recebendo benefício (auxílio-doença acidentário) de 28/09/2016 a 22/01/2020, executando-se o período de 01/09/2019 a 01/12/2019, conforme constou no Acordão proferido pela 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Houve o agravamento da lesão do reclamante tanto que foi submetido a outra cirurgia em 18/11/2019 (fls. 155), sendo reaberta a CAT em 29/11/2019 (fls. 128). Depreende-se que, após o acidente ocorrido em 12/09/2016 (período prescrito), a lesão do reclamante não se consolidou imediatamente tanto que permaneceu afastado por anos e, ainda, teve piora em sua lesão que o levou a realizar nova cirurgia em 2019 com a reabertura da CAT em 29/11/2019 (fls. 128). Reconheço, portanto, que o laudo pericial favorável ao reclamante, confeccionado em 29/12/2020 (fls. 145) que serviu de subsídio para a procedência de seu pedido junto à 4ª Vara de Acidentes do Trabalho em 13/04/2023, deve ser considerado como marco inicial de contagem do prazo, pois esse laudo confirmou ao reclamante a dimensão do seu quadro de saúde que refletiu na redução da sua capacidade laboral. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 13/12/2024, afasto a alegação de prescrição quinquenal quanto as pretensões decorrentes do acidente do trabalho. 3.Do acidente de trabalho: A reclamada alega que a culpa pelo acidente foi do reclamante que não adotou as medidas de segurança impostas pela empresa (fls. 630/636). O reclamante impugnou essa alegação. Em depoimento pessoal o reclamante reconheceu ter colocado a mão no interior da máquina para segurar o plástico que havia caído dentro dela, apertando um botão que acionou o fechamento da tampa que cortou a ponta de seu dedo. O reclamante declarou que essa situação já havia ocorrido outras vezes e que nunca havia sido orientado a agir dessa forma (colocar a mão dentro da máquina e apertar o botão de fechamento da tampa). A testemunha do reclamante declarou não ser comum colocar a mão no interior dessas máquinas, mas que essa situação ocorria em razão da pressão por produtividade, acrescentando, ainda, que jamais havia colocado a mão no interior dessa máquina. Entendo que a reclamada, contudo, não comprovou a culpa do reclamante. Parece-me bem claro que a máquina não era segura tanto que puxava o plástico filme para o seu interior de forma inesperada. Caberia à empresa utilizar maquinário seguro com dispositivo de segurança que impedisse que determinada máquina continuasse funcionando mesmo após puxar um objeto, como o plástico filme, impedindo, ainda, que um empregado perdesse um dedo, por exemplo, ao tentar puxar o plástico que havia sido indevidamente engolido pela máquina. A empresa deveria garantir que o reclamante somente operasse máquinas seguras, situação que não ocorreu no presente caso, razão pela qual entendo que o reclamante não foi culpado pelo acidente. Sendo assim, nego provimento ao recurso no particular. 4.Da pensão em parcela única: Assevera a reclamada que na sentença não foi fixado redutor para o pagamento da pensão em parcela única, requerendo, ainda, a delimitação da pensão até o atingimento da idade de 60 anos (fls. 639), requerendo a exclusão dos recolhimentos de FGTS, multa fundiária e PLR do cálculo (fls. 640). O reclamante impugnou esses pedidos. Não há que se falar na delimitação da pensão até os 60 anos de idade, considerando que ela pode até mesmo ser vitalícia, de sorte que adoto o entendimento de Sebastião Geraldo de Oliveira, ao lecionar que "o termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na incapacidade permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver". (Sebastião Geraldo de Oliveira, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 13.ª ed. rev. ampl. e atual., São Paulo:Editora Juspodivm, 2022, p. 493) No que tange ao FGTS, multa fundiária e PLR, entendo que assiste razão ao recorrente. O FGTS não ostenta a natureza de salário propriamente dita, já que tem por escopo proteger o trabalhador que for dispensado imotivadamente, do mesmo modo que a multa fundiária. Nesse sentido, cito entendimento do C. TST: "(...) PENSÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Ultrapassada a tese relativa à necessidade de renovação das razões do mérito do recurso de revista, a teor da novel decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em 19.4.2021, o agravo de instrumento, de fato, não alcança provimento. E isso porque, em relação ao tema "remuneração - inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal vitalícia", o Regional decidiu em conformidade com o entendimento perfilhado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, à exceção do FGTS, por não se qualificar como remuneração do empregado. Quanto ao tema "honorários advocatícios", a decisão revela harmonia à diretriz traçada na Súmula 219, I, do TST, motivo pelo qual o apelo não ultrapassa o conhecimento diante do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11176-29.2014.5.15.0135, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). A PLR também não deve ser incluída, pois o trabalhador deve contribuir para os resultados da empresa, situação que não ocorre quando o trabalhador recebe pensão. Desse modo, reformo a sentença a fim de excluir o FGTS, a multa fundiária e a PLR da pensão mensal. No que tange ao redutor, assiste razão ao recorrente, pois é preciso arbitrar um percentual de redução, não bastando o mero arredondamento. Na verdade, para o deferimento em parcela única, é necessária uma adequação do valor, que é sensivelmente reduzido, já que não podem ser simplesmente somadas as parcelas para a fixação do valor a ser pago à vista, já que importaria em enriquecimento ilícito, pois a vítima receberia de uma vez a integralidade do capital e poderia usufruir de sua aplicação. Sendo assim, reformo a sentença nesse particular, entendendo razoável que seja aplicado um redutor de 20% sobre o cálculo da soma das parcelas que seriam devidas ao reclamante. 5.Dos valores das indenizações por danos estético e moral: Requer a reclamada a redução dos valores arbitrados quanto às indenizações por danos estético e moral, requerendo, ainda, que os valores sejam delimitados aos pleiteados na inicial (fls. 642). No que tange ao valor da causa, ressalto que adoto o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, exigindo-se, portanto, apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Quanto ao valor de R$ 15.000,00 para danos estéticos, entendo ser esse valor razoável, considerando que houve amputaçãode parte do polegar da mão direita do reclamante, situação que certamente alterou a aparência do reclamante, podendo lhe causar constrangimento e desconforto. No que tange aos danos morais, entendo ser adequado o valor de R$ 30.000,00, considerando que o acidente sofrido culminou com a amputação da ponta do polegar da mão direita do reclamante, além de todo o infortúnio e dor sofridos, como a realização de cirurgia e as dores por ele suportadas ao longo dos anos. Mantenho a decisão. 6.Do plano de saúde: A reclamada requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido. Na sentença foi deferida a manutenção de plano de saúde vitalício. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados, cujas fundamentações cito abaixo: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, mantenho a sentença de primeiro grau no particular. 7. Da justiça gratuita: Pretende a reclamada a reforma do julgado que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita em consonância com o artigo 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, e artigo 790, § 4.º, da CLT, diante da declaração juntada com a inicial. Ademais, não comprovou a reclamada qualquer fato apto a confirmar que o reclamante possui condições financeiras de custear as despesas processuais. Rejeito. 8. Do imposto de renda sobre os juros de mora: A reclamada defende que a sentença deve ser reformada para que seja determinada a incidência do imposto de rende sobre os juros de mora. Observo que constou da sentença no tópico denominado "Recolhimentos Previdenciários e Fiscais" que: "Quanto à natureza indenizatória de parcela do objeto da condenação, não haverá recolhimentos previdenciários e nem fiscais" (fls. 606). A condenação abrange parcelas de natureza indenizatória, como danos morais, materiais e estéticos, razão pela qual não haverá incidência de recolhimentos fiscais. Ademais, o artigo 404 do Código Civil atribui natureza indenizatória aos juros de mora, entendimento que já foi, inclusive, objeto da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do TST. Logo, nego provimento ao recurso no particular. Recurso da parte reclamante: 1.Do adicional de insalubridade: O reclamante requer a reforma do julgado em relação ao adicional de insalubridade, aduzindo que o laudo foi "superficial", não havendo provas de que os equipamentos individuais de proteção foram corretamente fornecidos (fls. 667). A reclamada impugnou esse pedido. O perito considerou que o reclamante recebeu creme protetivo e luvas nitrílicas que neutralizaram os agentes insalubres constatados (fls. 444). O perito consignou em esclarecimentos que o reclamante disse que "de vez em quando não tinha luva" (fls. 471). Todavia, o perito em uma das respostas aos quesitos, consignou que os paradigmas estavam usando equipamentos de proteção e confirmaram que havia o correto fornecimento deles (fls. 453). Quanto à alegação do reclamante de que não foi comprovado o fornecimento de equipamento individuais de proteção no período imprescrito, é preciso considerar que o reclamante permaneceu afastado por anos, razão pela qual entendo que a alegação dos paradigmas e a vistoria feita pelo perito comprovam que havia o corretor fornecimento de EPI's. Nego provimento. 2.Do adicional de periculosidade: O reclamante requer a reforma do julgado em relação ao adicional de periculosidade, aduzindo que o perito não considerou que o reclamante adentrava em área na qual havia inflamáveis (fls. 669). A reclamada impugnou esse pedido. O perito constatou que o reclamante adentrava no setor de inflamáveis "para buscar pequenas quantidades" (fls. 451). Essa afirmação parece contraditória, pois se o reclamante adentrava no setor de inflamáveis haveria exposição à periculosidade. Todavia, o perito, ao prestar esclarecimentos, consignou que havia no setor de inflamáveis "pequenas quantidades" de inflamáveis que "não caracterizavam periculosidade" (fls. 470). Logo, apesar de o laudo, a princípio, parecer contraditório, o perito em esclarecimentos explicou, de forma clara, que o reclamante tinha contato com "pequenas quantidades" de produtos infláveis não se caracterizando a sua atividade como periculosa. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada a fim de excluir da condenação o FGTS, a multa fundiária e a PLR da pensão mensal e fixar o redutor em 20% para pagamento do pensionamento mensal em parcela única; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado, considerando que não houve alteração substancial do valor da condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Guilherme Pojar Poli. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SOUZA SANTOS

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Marcelo Souza Santos e outros x Marcelo Souza Santos e outros

ID: 332690570

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-43.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUZA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A

Polo Passivo:

MARCELO SOUZA SANTOS PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000352-43.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARCELO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000352-43.2023.5.02.0263 RECORRENTE: MARCELO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000352-43.2023.5.02.0263 (ROT) RECORRENTES: MARCELO SOUZA SANTOS e PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A RECORRIDOS: MARCELO SOUZA SANTOS e PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes acima identificados pretendendo o autor a reforma da sentença em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade; e a reclamada a nulidade da sentença sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: condenação limitada aos valores definidos na inicial, prescrição bienal, pensão mensal, indenização por danos morais e estéticos, plano de saúde, justiça gratuita e recolhimentos fiscais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada (fls. 648) e custas recolhidas conforme fls. 650 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar suscitada pela reclamada: 1.Negativa de prestação jurisdicional: Assevera a reclamada que o juiz de primeiro grau determinou o pagamento da pensão mensal em parcela única sem expor o critério de cálculo do montante fixado, não aplicando um redutor de forma transparente. Alega, ainda, que o juiz não analisou a argumentação de que o plano de saúde não poderia ter sido concedido de forma vitalícia, considerando a rescisão contratual, também não analisando a impossibilidade de que o FGTS seja recolhido sobre o pagamento de pensão mensal, considerando a sua natureza previdenciária (fls. 626). Observo que essas questões realmente foram suscitadas pela reclamada nas razões dos Embargos de Declaração (fls. 612/616). Analisando a decisão dos Embargos de Declaração, é possível depreender que realmente não houve a aplicação de redutor, argumentando o magistrado que "a leve redução para o pagamento à vista é apenas o arredondamento da conta" (fls. 618). Denota-se que o magistrado realmente não aplicou redutor específico, tendo apenas reduzido o valor, por mero arbitramento, sob o argumento de que o pagamento seria em parcela única. Dessa forma, apesar de não ter sido aplicado redutor específico, o magistrado expôs ter reduzido o valor por arbitramento, razão pela qual não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo a questão do arbitramento matéria atinente ao mérito. Quanto às demais questões, o juiz entendeu, de forma correta, que elas deveriam ser discutidas mediante recurso. Realmente não houve omissão, obscuridade ou contradição nesse particular, razão pela qual indefiro a alegação de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO Recurso da parte reclamada: 2.Da prescrição: A reclamada defende que as pretensões relacionadas ao acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em 12/09/2016 foram alcançadas pela prescrição (fls. 628/630). O reclamante impugnou esse pedido. De plano, destaco que a prescrição bienal se refere ao prazo que o empregado possui para ingressar com a ação após a extinção do contrato de trabalho, enquanto a prescrição quinquenal se refere ao prazo para que formule reclamação sobre os créditos resultantes das relações de trabalho, contando-se da data em que o direito foi violado, conforme dispõe o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ressalto que as situações em que a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, caso dos autos, ou seja, quando já ocorrido o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as questões de natureza indenizatória, incide, o prazo prescricional trabalhista previsto no dispositivo supracitado. Depreende-se, portanto, ser aplicável o prazo quinquenal em relação ao acidente de trabalho e não o prazo bienal. Em relação ao termo inicial da contagem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 278, entendendo que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". O Pretório Excelso também tem posicionamento firmado através da Súmula 230 no sentido de que "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Depreende-se, portanto, que o início da contagem do prazo coincide com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, é preciso analisar de forma pormenorizada todos os eventos relevantes ocorridos desde o acidente para que se estipule a data exata em que houve a ciência da consolidação da lesão que resultou na redução ou perda da capacidade laboral. O magistrado de primeiro grau entendeu que a prescrição quinquenal sequer havia se iniciado quando a ação fora ajuizada, já que a contagem seria iniciada com a "perícia médica a cargo de profissional de competência do juízo" (fls. 593). Como mencionado, o acidente sofrido em maquinário da reclamada resultou na amputação de parte do polegar da mão direita do reclamante, conforme demonstra a fotografia de fls. 510, acidente esse ocorrido em 12/09/2016 (período prescrito). O reclamante se afastou do trabalho, recebendo benefício (auxílio-doença acidentário) de 28/09/2016 a 22/01/2020, executando-se o período de 01/09/2019 a 01/12/2019, conforme constou no Acordão proferido pela 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Houve o agravamento da lesão do reclamante tanto que foi submetido a outra cirurgia em 18/11/2019 (fls. 155), sendo reaberta a CAT em 29/11/2019 (fls. 128). Depreende-se que, após o acidente ocorrido em 12/09/2016 (período prescrito), a lesão do reclamante não se consolidou imediatamente tanto que permaneceu afastado por anos e, ainda, teve piora em sua lesão que o levou a realizar nova cirurgia em 2019 com a reabertura da CAT em 29/11/2019 (fls. 128). Reconheço, portanto, que o laudo pericial favorável ao reclamante, confeccionado em 29/12/2020 (fls. 145) que serviu de subsídio para a procedência de seu pedido junto à 4ª Vara de Acidentes do Trabalho em 13/04/2023, deve ser considerado como marco inicial de contagem do prazo, pois esse laudo confirmou ao reclamante a dimensão do seu quadro de saúde que refletiu na redução da sua capacidade laboral. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 13/12/2024, afasto a alegação de prescrição quinquenal quanto as pretensões decorrentes do acidente do trabalho. 3.Do acidente de trabalho: A reclamada alega que a culpa pelo acidente foi do reclamante que não adotou as medidas de segurança impostas pela empresa (fls. 630/636). O reclamante impugnou essa alegação. Em depoimento pessoal o reclamante reconheceu ter colocado a mão no interior da máquina para segurar o plástico que havia caído dentro dela, apertando um botão que acionou o fechamento da tampa que cortou a ponta de seu dedo. O reclamante declarou que essa situação já havia ocorrido outras vezes e que nunca havia sido orientado a agir dessa forma (colocar a mão dentro da máquina e apertar o botão de fechamento da tampa). A testemunha do reclamante declarou não ser comum colocar a mão no interior dessas máquinas, mas que essa situação ocorria em razão da pressão por produtividade, acrescentando, ainda, que jamais havia colocado a mão no interior dessa máquina. Entendo que a reclamada, contudo, não comprovou a culpa do reclamante. Parece-me bem claro que a máquina não era segura tanto que puxava o plástico filme para o seu interior de forma inesperada. Caberia à empresa utilizar maquinário seguro com dispositivo de segurança que impedisse que determinada máquina continuasse funcionando mesmo após puxar um objeto, como o plástico filme, impedindo, ainda, que um empregado perdesse um dedo, por exemplo, ao tentar puxar o plástico que havia sido indevidamente engolido pela máquina. A empresa deveria garantir que o reclamante somente operasse máquinas seguras, situação que não ocorreu no presente caso, razão pela qual entendo que o reclamante não foi culpado pelo acidente. Sendo assim, nego provimento ao recurso no particular. 4.Da pensão em parcela única: Assevera a reclamada que na sentença não foi fixado redutor para o pagamento da pensão em parcela única, requerendo, ainda, a delimitação da pensão até o atingimento da idade de 60 anos (fls. 639), requerendo a exclusão dos recolhimentos de FGTS, multa fundiária e PLR do cálculo (fls. 640). O reclamante impugnou esses pedidos. Não há que se falar na delimitação da pensão até os 60 anos de idade, considerando que ela pode até mesmo ser vitalícia, de sorte que adoto o entendimento de Sebastião Geraldo de Oliveira, ao lecionar que "o termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na incapacidade permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver". (Sebastião Geraldo de Oliveira, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 13.ª ed. rev. ampl. e atual., São Paulo:Editora Juspodivm, 2022, p. 493) No que tange ao FGTS, multa fundiária e PLR, entendo que assiste razão ao recorrente. O FGTS não ostenta a natureza de salário propriamente dita, já que tem por escopo proteger o trabalhador que for dispensado imotivadamente, do mesmo modo que a multa fundiária. Nesse sentido, cito entendimento do C. TST: "(...) PENSÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Ultrapassada a tese relativa à necessidade de renovação das razões do mérito do recurso de revista, a teor da novel decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, em 19.4.2021, o agravo de instrumento, de fato, não alcança provimento. E isso porque, em relação ao tema "remuneração - inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal vitalícia", o Regional decidiu em conformidade com o entendimento perfilhado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, à exceção do FGTS, por não se qualificar como remuneração do empregado. Quanto ao tema "honorários advocatícios", a decisão revela harmonia à diretriz traçada na Súmula 219, I, do TST, motivo pelo qual o apelo não ultrapassa o conhecimento diante do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11176-29.2014.5.15.0135, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). A PLR também não deve ser incluída, pois o trabalhador deve contribuir para os resultados da empresa, situação que não ocorre quando o trabalhador recebe pensão. Desse modo, reformo a sentença a fim de excluir o FGTS, a multa fundiária e a PLR da pensão mensal. No que tange ao redutor, assiste razão ao recorrente, pois é preciso arbitrar um percentual de redução, não bastando o mero arredondamento. Na verdade, para o deferimento em parcela única, é necessária uma adequação do valor, que é sensivelmente reduzido, já que não podem ser simplesmente somadas as parcelas para a fixação do valor a ser pago à vista, já que importaria em enriquecimento ilícito, pois a vítima receberia de uma vez a integralidade do capital e poderia usufruir de sua aplicação. Sendo assim, reformo a sentença nesse particular, entendendo razoável que seja aplicado um redutor de 20% sobre o cálculo da soma das parcelas que seriam devidas ao reclamante. 5.Dos valores das indenizações por danos estético e moral: Requer a reclamada a redução dos valores arbitrados quanto às indenizações por danos estético e moral, requerendo, ainda, que os valores sejam delimitados aos pleiteados na inicial (fls. 642). No que tange ao valor da causa, ressalto que adoto o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, exigindo-se, portanto, apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Quanto ao valor de R$ 15.000,00 para danos estéticos, entendo ser esse valor razoável, considerando que houve amputaçãode parte do polegar da mão direita do reclamante, situação que certamente alterou a aparência do reclamante, podendo lhe causar constrangimento e desconforto. No que tange aos danos morais, entendo ser adequado o valor de R$ 30.000,00, considerando que o acidente sofrido culminou com a amputação da ponta do polegar da mão direita do reclamante, além de todo o infortúnio e dor sofridos, como a realização de cirurgia e as dores por ele suportadas ao longo dos anos. Mantenho a decisão. 6.Do plano de saúde: A reclamada requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde, considerando que o contrato de trabalho foi rescindido. Na sentença foi deferida a manutenção de plano de saúde vitalício. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados, cujas fundamentações cito abaixo: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, mantenho a sentença de primeiro grau no particular. 7. Da justiça gratuita: Pretende a reclamada a reforma do julgado que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita em consonância com o artigo 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, e artigo 790, § 4.º, da CLT, diante da declaração juntada com a inicial. Ademais, não comprovou a reclamada qualquer fato apto a confirmar que o reclamante possui condições financeiras de custear as despesas processuais. Rejeito. 8. Do imposto de renda sobre os juros de mora: A reclamada defende que a sentença deve ser reformada para que seja determinada a incidência do imposto de rende sobre os juros de mora. Observo que constou da sentença no tópico denominado "Recolhimentos Previdenciários e Fiscais" que: "Quanto à natureza indenizatória de parcela do objeto da condenação, não haverá recolhimentos previdenciários e nem fiscais" (fls. 606). A condenação abrange parcelas de natureza indenizatória, como danos morais, materiais e estéticos, razão pela qual não haverá incidência de recolhimentos fiscais. Ademais, o artigo 404 do Código Civil atribui natureza indenizatória aos juros de mora, entendimento que já foi, inclusive, objeto da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do TST. Logo, nego provimento ao recurso no particular. Recurso da parte reclamante: 1.Do adicional de insalubridade: O reclamante requer a reforma do julgado em relação ao adicional de insalubridade, aduzindo que o laudo foi "superficial", não havendo provas de que os equipamentos individuais de proteção foram corretamente fornecidos (fls. 667). A reclamada impugnou esse pedido. O perito considerou que o reclamante recebeu creme protetivo e luvas nitrílicas que neutralizaram os agentes insalubres constatados (fls. 444). O perito consignou em esclarecimentos que o reclamante disse que "de vez em quando não tinha luva" (fls. 471). Todavia, o perito em uma das respostas aos quesitos, consignou que os paradigmas estavam usando equipamentos de proteção e confirmaram que havia o correto fornecimento deles (fls. 453). Quanto à alegação do reclamante de que não foi comprovado o fornecimento de equipamento individuais de proteção no período imprescrito, é preciso considerar que o reclamante permaneceu afastado por anos, razão pela qual entendo que a alegação dos paradigmas e a vistoria feita pelo perito comprovam que havia o corretor fornecimento de EPI's. Nego provimento. 2.Do adicional de periculosidade: O reclamante requer a reforma do julgado em relação ao adicional de periculosidade, aduzindo que o perito não considerou que o reclamante adentrava em área na qual havia inflamáveis (fls. 669). A reclamada impugnou esse pedido. O perito constatou que o reclamante adentrava no setor de inflamáveis "para buscar pequenas quantidades" (fls. 451). Essa afirmação parece contraditória, pois se o reclamante adentrava no setor de inflamáveis haveria exposição à periculosidade. Todavia, o perito, ao prestar esclarecimentos, consignou que havia no setor de inflamáveis "pequenas quantidades" de inflamáveis que "não caracterizavam periculosidade" (fls. 470). Logo, apesar de o laudo, a princípio, parecer contraditório, o perito em esclarecimentos explicou, de forma clara, que o reclamante tinha contato com "pequenas quantidades" de produtos infláveis não se caracterizando a sua atividade como periculosa. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada a fim de excluir da condenação o FGTS, a multa fundiária e a PLR da pensão mensal e fixar o redutor em 20% para pagamento do pensionamento mensal em parcela única; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado, considerando que não houve alteração substancial do valor da condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Guilherme Pojar Poli. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARANOA INDUSTRIA DE BORRACHA S/A

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Processo nº 1000615-62.2025.8.11.0018

ID: 328001305

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000615-62.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1000615-62.2025.8.11.0018 REQUERENTE: CARLOS CESAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CARLOS CESAR DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE JUARA/MT, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos realizem a transferência do paciente para hospital de referência para tratamento de infarto agudo do miocárdio. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida Id. 188186146. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 191462767), alegando preliminarmente valor inferior a 60 salários-mínimos – reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial, inépcia da inicial – qualificação imperiosa e incompleta, domicílio não comprovado. No mérito, sustentou impossibilidade de ressarcimento do valor custeado, alega ainda que apesar da previsão contida no artigo 196 da Constituição Federal, “os programas de saúde pública devem se pautar no princípio da universalidade, isto é, devem procurar atender o maior número de pessoas possível”, de modo que “o benefício do autor, necessariamente implicará a carência de outrem por um procedimento/medicamento/equipamento/suplemento”. Por fim, a impertinência da aplicação de multa em caso de eventual descumprimento da obrigação. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. O MUNICÍPIO DE JUARA apresentou contestação (Id. 195471662), sustentou que a responsabilidade dos municípios se restringe ao fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de “Atenção Básica – Baixa Complexidade”. Aduz que o tratamento pretendido pela parte autora é considerado serviço de médio e alto custo. Nesses termos, pugnou pelo direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, nos moldes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente a improcedência dos pedidos em relação ao ente municipal. Impugnação em Id. 196425155 e Id. 196425165. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. O Estado de Mato Grosso sustentou ainda que o se o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos fazendo-se necessária a reclassificação do processo para procedimento do Juizado Especial. Assim, pretende que seja reconhecida “a aplicação da sistemática das normas dos Juizados Especiais e mudar o cadastramento no PJe - Processo Judicial eletrônico de “procedimento comum” para “procedimento do juizado especial”, disso advindo várias consequências (prazos processuais; competência para deliberações recursais; cabimento ou não de honorários advocatícios em1ª instância; etc.)” Id. 191462767. Pois bem. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos conforme previsão do artigo 2° da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, acolho o pedido e determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. A alegação do Estado de Mato Grosso que a petição inicial estaria incompleta, em virtude da falta de alguns dados específicos sobre a qualificação da parte autora, não se sustenta. Embora o Código de Processo Civil exija que a petição inicial contenha os dados necessários para a identificação das partes, como preconiza o artigo 319, II, não se pode considerar que a falha na qualificação seja razão suficiente para a extinção do processo sem resolução do mérito, salvo quando há grave prejuízo ao regular andamento do feito. No presente caso, apesar de uma eventual imprecisão ou omissão quanto à qualificação da parte autora, este defeito não compromete, de forma irreparável, a regular tramitação do processo, uma vez que a parte autora tem pleno direito de corrigir eventuais falhas de forma complementar. Não há, até o momento, demonstração de que a falta de dados específicos, como o comprovante de domicílio ou a informação sobre a união estável, cause qualquer prejuízo concreto à defesa do Estado ou à análise da ação, especialmente em se tratando de matéria que envolve o fornecimento de tratamento de saúde. Portanto, a alegação do Estado de que a falta de qualificação correta impede a continuidade do processo não merece prosperar. A parte autora pode e deverá ser intimada para corrigir eventuais vícios formais, como o não fornecimento do comprovante de domicílio ou a inclusão de informações faltantes, mas tal correção não implica, de maneira alguma, na extinção do feito. O Fato é que tais informações estão devidamente mencionadas no documento de Id. 174672737. Posto isso, rejeito preliminar arguida. O Estado de Mato Grosso assevera a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação dentre estes o comprovante de residência em nome de terceiro e a qualificação imprecisa. No entanto, a apresentação de comprovante de endereço não enseja por si só, o indeferimento da petição inicial e tampouco a ausência de informação do estado civil do autor. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TELAS SISTÊMICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em razão da parte autora não ter apresentado comprovante de residência em nome próprio e, por consequência, considerou inepta a petição inicial. 2. A exigência de apresentação de “Comprovante de endereço em seu nome, contrato de aluguel, ou com declaração de domicílio firmada pelo titular do comprovante apresentado. Serão aceitos como comprovante de residência: contas de água, de luz e de telefone”, não encontra respaldo nos requisitos elencados nos arts. 319 e 320 do CPC. 6. A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, formalismo excessivo que contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais. 7. Negativação indevida. Danos morais configurados. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10023414820208110050 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DA PARTE RÉ. PROFISSÃO, ESTADO CIVIL E ENDEREÇO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE ESCOADO O PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 319, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em homenagem aos princípios da cooperação, da vedação à decisão surpresa e da primazia do julgamento de mérito, o magistrado deve conceder à parte oportunidade para emendar a petição inicial, não sendo possível resolver o processo sem apreciação do mérito antes de escoado o prazo conferido para a emenda. 2. O artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. 2.1. O § 2º do mesmo dispositivo acrescenta que a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. 3. A ausência de alguns dos elementos identificadores das partes não ocasiona o indeferimento da exordial nas hipóteses em que há a possibilidade de se promover a citação da parte requerida e ser dado o devido prosseguimento à angularização processual, como é o caso dos autos, em que já houve o comparecimento da ré. 4. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF 07181356020228070007 1671641, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2023). Assim, rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste na realização de “TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO”, classificado no SISREG III como: “Prioridade 1 - Urgência, atendimento o mais rápido possível” (Id. 188177525). Com efeito, apesar do pedido de TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, ter sido devidamente protocolado no dia 23/03/2025 via SISREG III pelo médico responsável, não havia previsão de disponibilização do tratamento a paciente (Id. 188177525). Ademais, a parte autora noticiou nos autos a impossibilidade de arcar com o procedimento indicado em clínica particular. Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n. 590983182, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Passo a análise da manifestação de Id. 196425179 trata-se de novo pedido, considerando que o exame realizado de cateterismo cardíaco, não constava no rol de pedidos da inicial, por outro lado para que esse pedido fosse devidamente cabível seria necessária a concordância expressa dos requeridos, nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, o que não ocorre. Conforme previsão na legislação processual civil, até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu. Destaco que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a anuência da parte requerida deve ocorrer de forma expressa, não sendo admitido o consentimento tácito. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré. E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803). 2. O entendimento da Corte a quo apresenta-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a alteração do pedido após a citação sem o consentimento expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade do processo, expressamente vedado pelo art. 264 do CPC/1973, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente, quando já instalado o contraditório nos limites da causa de pedir e do pedido (AgInt no REsp 1.475.979/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/03/2020). Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.529.863/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no AgRg no AREsp n. 71.621/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 2/5/2019; AgRg no AREsp n. 229.985/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012. 3. Ao que se observa, segundo a orientação desta Corte Superior ao interpretar a norma contida no art. 264 do CPC revogado (art. 329, II, do CPC/2015), concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito. 4. Logo, a existência de impugnação ou objeção contida na contestação não cumpre, por si só, a exigência de consentimento expresso ao aditamento da inicial, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão de origem que declarou a nulidade da sentença na parte em que apreciou o pedido de repetição de indébito tributário apresentado após a citação da Fazenda do Estado de São Paulo. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1556908 SP 2019/0227683-4, Data de Julgamento: 29/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022). Grifo nosso. Quanto ao pedido de ressarcimento dos valores despendidos com internação hospitalar na rede privada não merece prosperar, pois o Estado de Mato Grosso não pode ser responsabilizado pelos serviços prestados à paciente que, por sua conta e risco, buscou atendimento na rede privada sem autorização judicial, mesmo que deferida a tutela de urgência. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS COM INTERNAÇÃO PARTICULAR E TRANSPORTE POR AMBULÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, na qual pleiteia a disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e o ressarcimento dos valores despendidos com internação particular e transporte por ambulância. 2. [...] O Sistema Único de Saúde (SUS) prevê a necessidade de submissão do paciente aos procedimentos de regulação para atendimento na rede pública, não cabendo ao Estado o custeio de tratamento privado escolhido unilateralmente pelo interessado, sem prévia ordem judicial. 5. O ressarcimento das despesas médicas somente é devido quando há demonstração de recusa injustificada do ente público, ônus que cabe ao requerente.6. No caso concreto, não há prova de que o recorrente tenha solicitado a internação em hospital público antes de buscar a unidade privada, tampouco há comprovação de negativa estatal que justificasse a urgência do atendimento particular.7. Precedentes confirmam que a contratação de serviços médicos privados sem autorização judicial prévia não gera obrigação de ressarcimento pelo Estado.IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ressarcimento de despesas médicas particulares somente é devido quando há comprovação de negativa estatal ou autorização judicial. 2. A escolha unilateral pelo serviço privado, sem prévia ordem judicial, não impõe ao Estado a obrigação de ressarcimento [...] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10141927220248110041, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) – grifo nosso. Ainda: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS DESPENDIDOS EM TRATAMENTO MÉDICO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVADA NEGATIVA DE ATENDIMENTO OU SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ente Público não pode ser compelido a restituir despesas com tratamento de saúde (médicas-hospitalares e cirúrgicas) realizado na rede privada ao livre arbítrio do paciente, isto é, sem estar munido de decisão judicial ou qualquer autorização administrativa, ainda que sob a roupagem de gravidade da doença e da ineficiência do sistema de saúde pública. 2 – A possibilidade de ressarcimento, nos termos assentados pela jurisprudência pátria, só é possível quando houver prova cabal da negativa de prestação do tratamento na rede pública ou diante da ocorrência de um fato excepcional que justifique o imediato atendimento na rede privada, a exemplo da inexistência ou insuficiência do serviço público. (N.U 1001315-79.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 20/08/2021) 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 10015445720228110000 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 17/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/10/2022). Com efeito, a atuação do Poder Judiciário no controle da efetividade do direito à saúde — garantido constitucionalmente pelo art. 196 da Constituição Federal — não se estende à autorização tácita de reembolso de despesas realizadas por iniciativa própria, à margem dos instrumentos legais de regulação e da necessária intervenção jurisdicional prévia. Dessa forma, ausente qualquer respaldo legal ou judicial que autorizasse previamente a contratação do serviço particular em questão, não há fundamento jurídico que ampare o pleito de ressarcimento formulado nos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 188186146) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Deixo de condenar os requeridos, uma vez que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida conforme informações anexas ao Id. 191462768. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1022617-91.2024.8.26.0196

ID: 304643805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022617-91.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SILVEIRA DE PADUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022617-91.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rogério Silveira de Padua - Vistos. Processo em ordem. ROGÉRIO SILVEIRA DE PADUA, com … Processo 1022617-91.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rogério Silveira de Padua - Vistos. Processo em ordem. ROGÉRIO SILVEIRA DE PADUA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória cumulada com Cobrança ["Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS", como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 93/94). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 100/118), impugnando-as, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 122/135). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 do Código de Processo Civil]. Verifica-se a ausência de solicitação de diligências, ou mesmo, da produção de provas complementares. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS", como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. Defesa ofertada. Negou-se o direito e informou-se a retidão sobre o pagamento dos vencimentos, relatando-se a necessidade da suspensão da ação no aguardo do julgamento das ações coletivas propostas (Feitos nºs 1002486-10.2024.8.26.0483 e 1018604.36.2024.8.26.0071) com o mesmo objeto dos autos. [III] Suspensão É dicção da lei: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" [artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor]. É a jurisprudências. "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARAÇATUBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA GDE. (1) Rejeitada a preliminar de suspensão do feito com base na Ação Coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053, por aplicação do artigo 104 do CDC. Ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais. Para a suspensão da ação individual, o autor deve requerê-la no prazo de trinta dias; o que não ocorreu. (...) RECURSO DESPROVIDO" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1016864-63.2024.8.26.0032, Juiz Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, Colégio Recursal, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento:20/04/2025 e Data de Registro: 20/04/2025]. Descabe a suspensão. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vamos ao mérito. Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS" [Lei nº 1.157/2011], como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. É dicção da Constituição. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem om organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A Constituição Estadual prescreve sobre a incidência das vantagens pessoais nos vencimentos dos funcionários. "As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço" [artigo 128 da Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente estabelecidas na legislação e não haverá acréscimo ou acumulação. A "Gratificação Especial de Suporte a Saúde GESS", foi instituída pela legislação estadual [Lei Complementar nº 1.157/2011], nos seguintes termos [artigo 20]: "A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.§ 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações aque se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei.§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE; O Anexo IX da referida lei inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS." Para os valores dispôs-se. "Os valores das gratificações, de que tratam os artigos 19 e 20 desta lei complementar, serão computados para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias. § 1° - Sobre o valor das gratificações de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. § 2° - As gratificações de que trata este artigo serão computadas no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição" [artigo 21 da legislação]. No caso, observa-se que a função de "Agente de Segurança Penitenciária" está elencada no rol previso no anexo XI da Lei Complementar, juntamente com outras categorias que fazem jus ao recebimento da Gratificação. A Penitenciária de Franca, onde a parte se encontra lotada, foi integrada ao sistema [Decreto Estadual nº 63.298/2018]. Para a legislação de regência [Lei Complementar nº 1157/2011 | "Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas"], é irrelevante se o trabalho é desenvolvido na área específica de saúde da unidade prisional, bastando a integração da unidade de lotação no sistema público de saúde. Trata-se de vantagem de caráter genérico que não demanda o desempenho de qualquer função específica. Também não favorece à Fazenda Pública a alegação da limitação do contingente de Agentes de Segurança Penitenciária para concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde: uma Resolução (Res. SAP nº. 17/2012) não pode restringir direitos assegurados na legislação. Sobre a matéria, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nas Turmas Recursais. "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente lotado na Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina. Verba devida, nos termos do Anexo XI da LCE n. 1.157/2021. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1000526-77.2024.8.26.0205, Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal, Juiz Relator: Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do Julgamento: 05/12/2024 e Data de Registro: 05/12/2024]. Na mesma compreensão julgados das outras Turmas: (1) "Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Agente de Segurança Penitenciária. Direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública. Concessão aos Agentes de Segurança Penitenciária apenas quando no desempenho de atividades de segurança e disciplina na área de saúde do estabelecimento penal. Autor não exerce funções diretamente vinculadas Impossibilidade de à área concessão da saúde. da verba. Desacolhimento das razões recursais. Vantagem de caráter genérico que não demanda o desempenho de qualquer função específica. Cargo elencado no anexo XI da LCE 1.157/2011. Unidades que foram integradas ao SUS por meio dos Decretos Estaduais 67.984/2023, 57.741/2012 e 66.641/2022, com determinação expressa de pagamento da verba mencionada. Autor que presta serviços em unidade da Secretaria de Administração Penitenciária integrada ao SUS/SP. Sentença mantida. Recurso a que nega provimento" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1003971-14.2024.8.26.0073, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Jairo Sampaio Incane Filho, Data do Julgamento: 09/12/2024]; (2) "Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação. Procedência mantida. Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1000322-33.2024.8.26.0205, Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: César Augusto Fernandes, Data do Julgamento: 03/09/2024]; (3) "SERVIDOR ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de recebimento da verba de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Aplicação da Lei estadual nº 1.157/2011 e Anexo XI. Verba paga aos agentes de segurança que atuam em unidade integrada ao SUS. Unidades hospitalares que atendem ao Decreto Estadual nº57.741/2012. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1001315-96.2024.8.26.0263, Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Flávio Pinella Helaehil, Data do Julgamento: 24/10/2024]; (4) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1007978-17.2024.8.26.0019, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Fábio Fresca, Data do Julgamento: 23/09/2024]; (5) "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2.Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 3. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 4. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Americana, no Anexo I. Cabimento. 6. Autor é Agente de Segurança Penitenciária e exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 7. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde é paga de forma indistinta aos Agentes de Segurança Penitenciária em exercício junto a unidade integrada ao SUS/SP, de modo que é desnecessária a discussão se o servidor atua, ou não, no núcleo ambulatorial da unidade prisional. 8. Ação procedente. 9. Sentença mantida. 10. Recurso impróvido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1006289-35.2024.8.26.0019, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data do Julgamento: 25/10/2024] e (6) "Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual nº 57.741/12 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso impróvido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1003806-61.2024.8.26.0268, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Data do Julgamento: 25/10/2024]. Cabe o implemento da gratificação nos vencimentos do servidor e o pagamento dos valores vencidos. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se just - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1023671-92.2024.8.26.0196

ID: 294746167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023671-92.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO RAMOS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁRILA ALVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023671-92.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronaldo Ramos da Conceição - Vistos. Processo em ordem. RONALDO RAMOS DA CONCEI… Processo 1023671-92.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronaldo Ramos da Conceição - Vistos. Processo em ordem. RONALDO RAMOS DA CONCEIÇÃO, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória cumulada com Cobrança [Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS", como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 79/80). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 86/115), impugnando-as, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 119/172). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS", como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. Defesa ofertada. Negou-se o direito e informou-se a retidão sobre o pagamento dos vencimentos e inviabilidade das pretensões. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vamos ao mérito. Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS", como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. É dicção da Constituição. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem om organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A Constituição Estadual prescreve sobre a incidência das vantagens pessoais nos vencimentos dos funcionários. "As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço" [artigo 128 da Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente estabelecidas na legislação e não haverá acréscimo ou acumulação. A "Gratificação Especial de Suporte a Saúde GESS", foi instituída pela legislação estadual [Lei Complementar nº 1.157/2011], nos seguintes termos [artigo 20]: "A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.§ 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações aque se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei.§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE; O Anexo IX da referida lei inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS." Para os valores dispôs-se. "Os valores das gratificações, de que tratam os artigos 19 e 20 desta lei complementar, serão computados para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias. § 1° - Sobre o valor das gratificações de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. § 2° - As gratificações de que trata este artigo serão computadas no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição" [artigo 21 da legislação]. No caso, observa-se que a função de "Agente de Segurança Penitenciária" está elencada no rol previso no anexo XI da Lei Complementar, juntamente com outras categorias que fazem jus ao recebimento da Gratificação. A Penitenciária de Franca, onde a parte se encontra lotada, foi integrada ao sistema [Decreto Estadual nº 63.298/2018]. Para a legislação de regência [Lei Complementar nº 1157/2011 | "Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas"], é irrelevante se o trabalho é desenvolvido na área específica de saúde da unidade prisional, bastando a integração da unidade de lotação no sistema público de saúde. Trata-se de vantagem de caráter genérico que não demanda o desempenho de qualquer função específica. Também não favorece à Fazenda Pública a alegação da limitação do contingente de Agentes de Segurança Penitenciária para concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde: uma Resolução (Res. SAP nº. 17/2012) não pode restringir direitos assegurados na legislação. Sobre a matéria, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nas Turmas Recursais. "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente lotado na Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina. Verba devida, nos termos do Anexo XI da LCE n. 1.157/2021. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1000526-77.2024.8.26.0205, Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal, Juiz Relator: Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do Julgamento: 05/12/2024 e Data de Registro: 05/12/2024]. Na mesma compreensão julgados das outras Turmas: (1) "Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Agente de Segurança Penitenciária. Direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública. Concessão aos Agentes de Segurança Penitenciária apenas quando no desempenho de atividades de segurança e disciplina na área de saúde do estabelecimento penal. Autor não exerce funções diretamente vinculadas Impossibilidade de à área concessão da saúde. da verba. Desacolhimento das razões recursais. Vantagem de caráter genérico que não demanda o desempenho de qualquer função específica. Cargo elencado no anexo XI da LCE 1.157/2011. Unidades que foram integradas ao SUS por meio dos Decretos Estaduais 67.984/2023, 57.741/2012 e 66.641/2022, com determinação expressa de pagamento da verba mencionada. Autor que presta serviços em unidade da Secretaria de Administração Penitenciária integrada ao SUS/SP. Sentença mantida. Recurso a que nega provimento" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1003971-14.2024.8.26.0073, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Jairo Sampaio Incane Filho, Data do Julgamento: 09/12/2024]; (2) "Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação. Procedência mantida. Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1000322-33.2024.8.26.0205, Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: César Augusto Fernandes, Data do Julgamento: 03/09/2024]; (3) "SERVIDOR ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de recebimento da verba de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Aplicação da Lei estadual nº 1.157/2011 e Anexo XI. Verba paga aos agentes de segurança que atuam em unidade integrada ao SUS. Unidades hospitalares que atendem ao Decreto Estadual nº57.741/2012. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1001315-96.2024.8.26.0263, Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Flávio Pinella Helaehil, Data do Julgamento: 24/10/2024]; (4) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1007978-17.2024.8.26.0019, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Fábio Fresca, Data do Julgamento: 23/09/2024]; (5) "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2.Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 3. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 4. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Americana, no Anexo I. Cabimento. 6. Autor é Agente de Segurança Penitenciária e exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 7. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde é paga de forma indistinta aos Agentes de Segurança Penitenciária em exercício junto a unidade integrada ao SUS/SP, de modo que é desnecessária a discussão se o servidor atua, ou não, no núcleo ambulatorial da unidade prisional. 8. Ação procedente. 9. Sentença mantida. 10. Recurso impróvido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1006289-35.2024.8.26.0019, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data do Julgamento: 25/10/2024] e (6) "Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual nº 57.741/12 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso impróvido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1003806-61.2024.8.26.0268, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Data do Julgamento: 25/10/2024]. Cabe o implemento da gratificação nos vencimentos do servidor e o pagamento dos valores vencidos. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do c - ADV: CÁRILA ALVES GONÇALVES (OAB 507174/SP)

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Processo nº 1019691-40.2024.8.26.0196

ID: 277855722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019691-40.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1019691-40.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eds… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1019691-40.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Alves Pereira - Vistos. Processo em ordem. EDSON ALVES PEREIRA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança ["Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS", como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 92/93). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 99/115), impugnando-as, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 119/123). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data j. 04/10/1984]. De igual modo, "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS", como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. Defesa ofertada. Negou-se o direito e informou-se a retidão sobre o pagamento dos vencimentos e inviabilidade das pretensões. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vamos ao mérito. Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS" [Lei nº 1.157/2011], como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. É dicção da Constituição. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem om organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A Constituição Estadual prescreve sobre a incidência das vantagens pessoais nos vencimentos dos funcionários. "As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço" [artigo 128 da Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente estabelecidas na legislação e não haverá acréscimo ou acumulação. A "Gratificação Especial de Suporte a Saúde GESS", foi instituída pela legislação estadual [Lei Complementar nº 1.157/2011], nos seguintes termos [artigo 20]: "A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.§ 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações aque se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei.§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE; O Anexo IX da referida lei inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS." Para os valores dispôs-se. "Os valores das gratificações, de que tratam os artigos 19 e 20 desta lei complementar, serão computados para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias. § 1° - Sobre o valor das gratificações de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. § 2° - As gratificações de que trata este artigo serão computadas no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição" [artigo 21 da legislação]. No caso, observa-se que a função de "Agente de Segurança Penitenciária" está elencada no rol previso no anexo XI da Lei Complementar, juntamente com outras categorias que fazem jus ao recebimento da Gratificação. A Penitenciária de Franca, onde a parte se encontra lotada, foi integrada ao sistema [Decreto Estadual nº 63.298/2018]. Para a legislação de regência [Lei Complementar nº 1157/2011 | "Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas"], é irrelevante se o trabalho é desenvolvido na área específica de saúde da unidade prisional, bastando a integração da unidade de lotação no sistema público de saúde. Trata-se de vantagem de caráter genérico que não demanda o desempenho de qualquer função específica. Também não favorece à Fazenda Pública a alegação da limitação do contingente de Agentes de Segurança Penitenciária para concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde: uma Resolução (Res. SAP nº. 17/2012) não pode restringir direitos assegurados na legislação. Sobre a matéria, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nas Turmas Recursais. "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente lotado na Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina. Verba devida, nos termos do Anexo XI da LCE n. 1.157/2021. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1000526-77.2024.8.26.0205, Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal, Juiz Relator: Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do Julgamento: 05/12/2024 e Data de Registro: 05/12/2024]. Na mesma compreensão julgados das outras Turmas: (1) "Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Agente de Segurança Penitenciária. Direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública. Concessão aos Agentes de Segurança Penitenciária apenas quando no desempenho de atividades de segurança e disciplina na área de saúde do estabelecimento penal. Autor não exerce funções diretamente vinculadas Impossibilidade de à área concessão da saúde. da verba. Desacolhimento das razões recursais. Vantagem de caráter genérico que não demanda o desempenho de qualquer função específica. Cargo elencado no anexo XI da LCE 1.157/2011. Unidades que foram integradas ao SUS por meio dos Decretos Estaduais 67.984/2023, 57.741/2012 e 66.641/2022, com determinação expressa de pagamento da verba mencionada. Autor que presta serviços em unidade da Secretaria de Administração Penitenciária integrada ao SUS/SP. Sentença mantida. Recurso a que nega provimento" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1003971-14.2024.8.26.0073, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Jairo Sampaio Incane Filho, Data do Julgamento: 09/12/2024]; (2) "Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação. Procedência mantida. Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1000322-33.2024.8.26.0205, Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: César Augusto Fernandes, Data do Julgamento: 03/09/2024]; (3) "SERVIDOR ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de recebimento da verba de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Aplicação da Lei estadual nº 1.157/2011 e Anexo XI. Verba paga aos agentes de segurança que atuam em unidade integrada ao SUS. Unidades hospitalares que atendem ao Decreto Estadual nº57.741/2012. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1001315-96.2024.8.26.0263, Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Flávio Pinella Helaehil, Data do Julgamento: 24/10/2024]; (4) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1007978-17.2024.8.26.0019, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Fábio Fresca, Data do Julgamento: 23/09/2024]; (5) "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2.Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 3. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 4. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Americana, no Anexo I. Cabimento. 6. Autor é Agente de Segurança Penitenciária e exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 7. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde é paga de forma indistinta aos Agentes de Segurança Penitenciária em exercício junto a unidade integrada ao SUS/SP, de modo que é desnecessária a discussão se o servidor atua, ou não, no núcleo ambulatorial da unidade prisional. 8. Ação procedente. 9. Sentença mantida. 10. Recurso impróvido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1006289-35.2024.8.26.0019, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data do Julgamento: 25/10/2024] e (6) "Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual nº 57.741/12 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso impróvido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1003806-61.2024.8.26.0268, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Data do Julgamento: 25/10/2024]. Cabe o implemento da gratificação nos vencimentos do servidor e o pagamento dos valores vencidos. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigênc

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Processo nº 1015917-02.2024.8.26.0196

ID: 277855730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015917-02.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO LUCIANO MATEUS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1015917-02.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ren… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1015917-02.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Luciano Mateus Vieira - Vistos. Processo em ordem. RENATO LUCIANO MATEUS VIEIRA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança ["Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS", como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 19/20). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 26/31), impugnando-as, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 35/38). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data j. 04/10/1984]. De igual modo, "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS", como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. Defesa ofertada. Negou-se o direito e informou-se a retidão sobre o pagamento dos vencimentos e inviabilidade das pretensões. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vamos ao mérito. Pretende-se, como "Agente de Segurança Penitenciária", o reconhecimento ao direito de recebimento da "Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS" [Lei nº 1.157/2011], como decorrência do exercício da função em Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo [Decreto nº 57.741/2012] e o pagamento dos valores retroativos. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. É dicção da Constituição. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem om organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A Constituição Estadual prescreve sobre a incidência das vantagens pessoais nos vencimentos dos funcionários. "As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço" [artigo 128 da Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente estabelecidas na legislação e não haverá acréscimo ou acumulação. A "Gratificação Especial de Suporte a Saúde GESS", foi instituída pela legislação estadual [Lei Complementar nº 1.157/2011], nos seguintes termos [artigo 20]: "A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.§ 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações aque se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei.§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE; O Anexo IX da referida lei inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS." Para os valores dispôs-se. "Os valores das gratificações, de que tratam os artigos 19 e 20 desta lei complementar, serão computados para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, não podendo ser considerados para efeito de quaisquer outras vantagens pecuniárias. § 1° - Sobre o valor das gratificações de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. § 2° - As gratificações de que trata este artigo serão computadas no cálculo dos proventos, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de seu percebimento, se, na data da aposentadoria, o servidor estiver em exercício nas unidades que ensejaram a sua atribuição" [artigo 21 da legislação]. No caso, observa-se que a função de "Agente de Segurança Penitenciária" está elencada no rol previso no anexo XI da Lei Complementar, juntamente com outras categorias que fazem jus ao recebimento da Gratificação. A Penitenciária de Franca, onde a parte se encontra lotada, foi integrada ao sistema [Decreto Estadual nº 63.298/2018]. Para a legislação de regência [Lei Complementar nº 1157/2011 | "Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas"], é irrelevante se o trabalho é desenvolvido na área específica de saúde da unidade prisional, bastando a integração da unidade de lotação no sistema público de saúde. Trata-se de vantagem de caráter genérico que não demanda o desempenho de qualquer função específica. Também não favorece à Fazenda Pública a alegação da limitação do contingente de Agentes de Segurança Penitenciária para concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde: uma Resolução (Res. SAP nº. 17/2012) não pode restringir direitos assegurados na legislação. Sobre a matéria, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nas Turmas Recursais. "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente lotado na Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina. Verba devida, nos termos do Anexo XI da LCE n. 1.157/2021. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1000526-77.2024.8.26.0205, Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal, Juiz Relator: Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do Julgamento: 05/12/2024 e Data de Registro: 05/12/2024]. Na mesma compreensão julgados das outras Turmas: (1) "Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória e condenatória. Agente de Segurança Penitenciária. Direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública. Concessão aos Agentes de Segurança Penitenciária apenas quando no desempenho de atividades de segurança e disciplina na área de saúde do estabelecimento penal. Autor não exerce funções diretamente vinculadas Impossibilidade de à área concessão da saúde. da verba. Desacolhimento das razões recursais. Vantagem de caráter genérico que não demanda o desempenho de qualquer função específica. Cargo elencado no anexo XI da LCE 1.157/2011. Unidades que foram integradas ao SUS por meio dos Decretos Estaduais 67.984/2023, 57.741/2012 e 66.641/2022, com determinação expressa de pagamento da verba mencionada. Autor que presta serviços em unidade da Secretaria de Administração Penitenciária integrada ao SUS/SP. Sentença mantida. Recurso a que nega provimento" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1003971-14.2024.8.26.0073, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Jairo Sampaio Incane Filho, Data do Julgamento: 09/12/2024]; (2) "Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação. Procedência mantida. Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1000322-33.2024.8.26.0205, Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: César Augusto Fernandes, Data do Julgamento: 03/09/2024]; (3) "SERVIDOR ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de recebimento da verba de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Aplicação da Lei estadual nº 1.157/2011 e Anexo XI. Verba paga aos agentes de segurança que atuam em unidade integrada ao SUS. Unidades hospitalares que atendem ao Decreto Estadual nº57.741/2012. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1001315-96.2024.8.26.0263, Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Flávio Pinella Helaehil, Data do Julgamento: 24/10/2024]; (4) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INTEGRAÇÃO DE UNIDADE AO SUS/SP. PREVISÃO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a agente de segurança penitenciário lotado em unidade integrada ao SUS/SP, com base no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 e no Decreto Estadual nº 57.741/12. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agente de segurança penitenciário, lotado em unidade integrada ao SUS/SP, faz jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11; (ii) verificar a aplicabilidade da gratificação a servidores que não desempenham funções diretamente ligadas à área da saúde, mas que estão lotados em unidades contempladas pela legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 prevê a concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a servidores titulares de cargos listados no Anexo XI da referida lei e que estejam em exercício em unidades integradas ao SUS/SP, sem qualquer exigência de que esses servidores desempenhem atividades diretamente relacionadas à área da saúde. 4. O Anexo XI da LCE nº 1.157/11 inclui o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII, abrangendo, portanto, a parte autora, que está lotada no Centro de Detenção Provisória de Americana unidade expressamente incluída no Anexo VII do Decreto Estadual nº 57.741/12, que integra determinadas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária ao SUS/SP. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o direito de servidores lotados em unidades integradas ao SUS/SP ao recebimento da GESS, mesmo que não atuem diretamente na prestação de serviços de saúde, uma vez que o dispositivo legal não estabelece tal restrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1."A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida a servidores que ocupem cargos previstos no Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/11 e estejam lotados em unidades integradas ao SUS/SP, conforme decretos estaduais que regulamentam a matéria, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde." Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11, art. 20; Decreto Estadual nº 57.741/12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001741-37.2024.8.26.0222, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 17.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1014167-14.2024.8.26.0309, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 18.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003676-74.2024.8.26.0073, Rel. Daniel Issler, j. 18.09.2024" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1007978-17.2024.8.26.0019, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Fábio Fresca, Data do Julgamento: 23/09/2024]; (5) "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2.Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 3. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 4. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Americana, no Anexo I. Cabimento. 6. Autor é Agente de Segurança Penitenciária e exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 7. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde é paga de forma indistinta aos Agentes de Segurança Penitenciária em exercício junto a unidade integrada ao SUS/SP, de modo que é desnecessária a discussão se o servidor atua, ou não, no núcleo ambulatorial da unidade prisional. 8. Ação procedente. 9. Sentença mantida. 10. Recurso impróvido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1006289-35.2024.8.26.0019, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data do Julgamento: 25/10/2024] e (6) "Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual nº 57.741/12 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso impróvido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1003806-61.2024.8.26.0268, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Data do Julgamento: 25/10/2024]. Cabe o implemento da gratificação nos vencimentos do servidor e o pagamento dos valores vencidos. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à

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Processo nº 1001315-26.2020.8.11.0111

ID: 337590541

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001315-26.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCELIO GOMES JACINTO

Sentença

Advogados:

FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001315-26.2020.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LUCELIO GOMES JACINTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001315-26.2020.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LUCELIO GOMES JACINTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou LUCELIO GOMES JACINTO como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, narrando o que segue (ID 43997187): “No dia 13.05.2017, por volta de 11:00, nos arredores da residência localizada Rua 06, nº 19, Bairro ZH3, em frente a Rádio Cidade, no município de Matupá/MT, em meio a uma operação policial, o denunciado CB PM LUCÉLIO GOMES JACINTO matou a vítima MARCONI SOUZA DOS SANTOS, mediante disparo de arma de fogo do tipo fuzil, causando-lhe choque hemorrágico, que foi a causa suficiente de sua morte, conforme Laudo de Necrópsia nº. 2017/0301/MLGN-WKT* (fls. 198/199) e mapa topográfico (fls. 582/583). Nas vésperas do fato, dia 12.05.2017, no distrito de União do Norte, município de Peixoto de Azevedo/MT, houve um conflito, inclusive com troca de tiros, entre a guarnição da Polícia Militar e os ocupantes de dois veículos, quais sejam, Nissan Frontier de cor escura, placas AKU-3255/BA e um automóvel Mitsubishi L-200 Triton de cor branca, placas PQQ-1706/GO. Os ocupantes destes carros seriam suspeitos de integrar grupo criminoso voltado à prática de roubos a bancos, na modalidade “Novo Cangaço”. Em certo ponto da ocorrência, a guarnição policial conseguiu acompanhar somente a caminhonete Mitsubishi L-200 Triton, a qual veio a perder o controle na estrada, vindo a descer dela 04 (quatro) indivíduos efetuando disparos com armas longas contra os agentes, chegando a acertar a viatura, danificando-a a ponto de impedir a sequência da ação policial. Por outro lado, repassadas as características do segundo veículo envolvido na ocorrência referida, no dia dos fatos, a Polícia Militar Veículo visualizou o Nissan Frotier próximo ao Posto Trevão, nesta municipalidade de Matupá. Deste modo, a guarnição o abordou e o condutor, AGNAILTON SOUSA DOS SANTOS, apresentou versões contraditórias a respeito de sua viagem e paradeiro. Em seguida, AGNAILTON indicou a residência onde estaria instalado em Matupá, bem como os seus comparsas. Deste modo, a guarnição do BOPE, composta pelo falecido ex-2º Ten. PM Carlos Henrique Scheifer, 2º Sgt PM Joailton Lopes de Amorim, Sd PM Werney Cavalcante Jovino e o ora denunciado Cb PM Lucélio Gomes Jacinto, além dos militares lotados em Matupá 3º Sgt PM Maciel Alves da Conceição e 3º Sgt PM Daniel Ortega Zark Zanatta, todos eles deslocaram-se até o imóvel indicado, buscando realizar um cerco na residência para deter todos os envolvidos do grupo criminoso. Neste contexto, vale destacar que o Cb PM Nodir Rodrigues também integrava a guarnição e permaneceu na viatura, fazendo a segurança do preso AGNAILTON, enquanto os demais policiais dividiram-se, do seguinte modo: o Soldado Jovino e o Cabo Alves foram em direção ao ângulo direito (muro da lateral direita da casa), o 2º Sargento Lopes e o Tenente Carlos Henrique Scheifer foram em direção ao portão, o Soldado Ortega e o Cabo Jacinto foram em direção a lateral esquerda da casa. Em dado momento, pularam o muro da lateral da casa EDMUNDO SOUSA DOS SANTOS e JEFFERSON LOPES DOS REIS, sendo que foram abordados e apreendidos os seus armamentos e munições de grosso calibre (tipo fuzil). Por outro lado, o ofendido MARCONI SOUZA DOS SANTOS também pulou o muro da residência, mas aos fundos, e, em virtude de, supostamente, ter apontado um revólver calibre. 38, marca Taurus, contra o denunciado, foi atingido por um disparo de fuzil efetuado por este, sendo a causa suficiente de sua morte, conforme descreve o Laudo de necrópsia de fls. 199/198. Acrescente-se que o disparo atingiu MARCONI em sua região torácica. A seguir, foi prestado pela guarnição o devido socorro necessário, conduzindo o Sr. MARCONI até o Hospital Municipal de Matupá na própria viatura, porém já chegou no nosocômio sem sinais vitais, conforme consta em seu prontuário médico de fls. 260/261. Por sua vez, o Denunciado sustenta que efetuou o disparo contra o ofendido deu-se amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, porém não há elementos aptos a comprovar a aludida excludente. Por fim, na noite do mesmo dia 13.05.2017, a morte de MARCONI SOUSA DOS SANTOS e a lavratura do Boletim de ocorrência respectivo foram motivos de embate entre o denunciado (e outros policiais do BOPE) e o comandante da operação policial ora em tela, o ex-2º Ten. PM Carlos Henrique Scheifer. Isto porque há fundadas suspeitas que fora inserida, no referido B.O., declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, no que diz respeito às circunstâncias da morte de MARCONI, pois, elementos informativos colhidos sobre tal ocorrência, apontam, em tese, para indícios de conduta não amparada por alguma excludente de ilicitude. Assim sendo, o embate acarretou ao final a morte do Tenente com o fito de garantir a impunidade do delito praticado pelo denunciado contra o ofendido MARCONI, nos termos da denúncia deflagradora da Ação Penal Código APOLO 492334 (cópia da denúncia anexa).” A denúncia foi recebida em 23/11/2020 (ID 44132339). Foi apresentada resposta à acusação (ID 125616219). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 127016281). Na solenidade, foram inquiridas as testemunhas Maciel Alves da Conceição, Daniel Ortega Zark Zanatta, Alex Sander de Souza Vizentim, Lair Juliano Gonçalves, Fabio Fernandes Ribas, Joailton Lopes de Amorim, Werney Cavalcante Jovino, Jose Nildo Silva de Oliveira, Marcos Paccola e Herbe Rodrigues da Silva (ID 131020457 e mídias ID 133903906). Na audiência em continuação, ocorreram as oitivas dos informantes Agnailto Sousa dos Santos e Edmundo Sousa dos Santos, bem como procedeu-se o interrogatório do acusado (ID 165793444 e mídias ID 165798280). O Ministério Público, em sede de memoriais finais, requereu a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia (ID 180013508). A Defesa, por sua vez, em memoriais, requereu a absolvição do acusado alegando a excludente de ilicitude da legítima defesa (ID 186213626). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz togado exerce um papel preliminar de controle de admissibilidade da acusação. Ao final da primeira fase, cabe-lhe analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade da acusação (a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria). A depender do que for apurado, poderá o magistrado proferir decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação do crime para outro que não seja da competência do Júri, ou ainda absolvição sumária, nos casos previstos no art. 415 do Código de Processo Penal. No presente caso, a materialidade do fato está demonstrada pelo boletim de ocorrência (ID 43998745 - Págs. 27-30), laudo de necropsia (ID 43998752 - Págs. 23-24), ficha de atendimento médico (ID 43998752 - Págs. 85-86), certidão de óbito (ID 43998772 - Pág. 14) e mapa topográfico (ID 43999862 - Págs. 23-24). A autoria também é incontroversa, tendo em vista que o próprio acusado admitiu ter realizado o disparo. Vejamos os depoimentos: Agnailto Sousa dos Santos, informante, ouvido em Juízo, relatou que estava em Matupá há cerca de dois dias, na companhia de seu irmão Marconi, de Edmundo e Jefferson, com a intenção de trabalhar em garimpo. Informou que foi abordado pela polícia por volta das 10h da manhã, quando saía de um posto de combustíveis, sendo conduzido até a residência onde o grupo estava hospedado. Disse que permaneceu dentro da viatura durante toda a ação policial, tendo ouvido aproximadamente dois disparos, e que somente soube da morte de seu irmão Marconi quando chegou à delegacia. Negou ter visto armas ou ter participado de troca de tiros, afirmando que posteriormente foi informado sobre a presença de munições na casa, que teriam sido deixadas por outro grupo que não estava presente no momento da abordagem (ID 133903906). Edmundo Sousa dos Santos, informante, declarou em Juízo que esteve em Matupá em 2017, acompanhado de seus irmãos Marconi e Agnailto, além de Jefferson. Informou que vieram de caminhonete, a convite de um homem conhecido como “Galego” para trabalhar na segurança de uma fazenda que supostamente possuía garimpo. Disse que ficaram hospedados em uma casa indicada por esse contratante, aguardando instruções para iniciar o trabalho. Confirmou que na residência havia duas armas longas e muita munição, deixadas pelo contratante, as quais não sabiam exatamente o conteúdo no momento em que foram transportadas. Edmundo relatou que, na manhã do dia dos fatos, ouviu barulho de pneus e portas batendo, e que ele e Jefferson decidiram pular o muro da residência, tentando se livrar de flagrante. Marconi, por ter estatura menor, pulou para outro lado e, logo após, Edmundo ouviu dois disparos, sem conseguir visualizar o que ocorreu. Disse que depois foram abordados, levados para a delegacia e que soube da morte de Marconi ao chegar lá, momento em que também viu vestígios de sangue na viatura. Negou que Marconi ou os demais tivessem armas curtas e afirmou que as armas longas estavam desmontadas. Declarou que a polícia fez deboches após a morte de Marconi e que os tiros ouvidos pareciam ser de calibre pesado. Perguntado se houve embate anterior com a polícia, afirmou que, no dia anterior, apenas viram uma viatura perseguindo outra caminhonete branca em União do Norte, mas não foram abordados ou parados (ID 133903906). A testemunha, Herbe Rodrigues da Silva, relatou em sede judicial que, à época dos fatos, comandava a 2ª Companhia de Matupá/MT e que a operação policial teve início em União do Norte, após confronto armado entre infratores e guarnições locais, envolvendo dois veículos suspeitos. Após as diligências iniciais, foi acionado apoio do BOPE. A partir da prisão de um dos suspeitos no Posto Trevão, identificou-se uma residência usada pelo grupo em Matupá. Durante a abordagem, houve novo confronto, no qual um dos indivíduos, identificado como Marconi, foi alvejado e morreu. O Capitão participou da varredura posterior na casa, onde localizou uma arma longa nos fundos do quintal, perto do muro por onde Marconi teria tentado fugir. Também mencionou que foram apreendidos diversos materiais bélicos e logísticos no local. Confirmou que prestou apoio logístico e que participou da reconstituição apenas no trecho que lhe dizia respeito. Disse ainda que, entre os itens apreendidos, havia um revólver calibre .38, mas que só se recorda de tê-lo visualizado já na companhia da PM, durante a organização do material para registro fotográfico. Negou qualquer manipulação ou falsidade nos registros da ocorrência e afirmou que o Tenente Scheifer era um oficial íntegro, sem histórico de condutas irregulares (ID 133903906). A testemunha, Marcos Paccola, relatou em Juízo que, à época dos fatos, estava lotado no setor de material bélico da Polícia Militar, cuidando de processos de aquisição de armamento, não integrando o BOPE. Disse que, ao tomar conhecimento da ocorrência de Matupá, que envolveu confronto com criminosos armados, entrou em contato com o Tenente Scheifer, que liderava a equipe do BOPE na ação. Segundo o depoente, Scheifer respondeu que a equipe estava “na marca” e relatou a apreensão de dois fuzis, munições e a prisão de suspeitos, mencionando ainda que teria passado pelo seu “batismo de fogo”. Paccola destacou que Scheifer demonstrou satisfação com a operação e não relatou qualquer desentendimento ou problema com os colegas de equipe, incluindo Lucélio. Afirmou que conhecia Scheifer há muitos anos, tendo sido seu instrutor na academia e que ele era um oficial íntegro. Ressaltou que, em sua experiência operacional, era comum que quadrilhas especializadas em roubos e “cangaço” portassem tanto armas longas como armas curtas, como pistolas e revólveres, já tendo, inclusive, apreendido diversos revólveres em situações semelhantes. Paccola negou ter conhecimento de Scheifer ou qualquer policial do BOPE forjando ou plantando provas em ocorrências (ID 133903906). José Nildo da Silva, testemunha, relatou em Juízo que, à época dos fatos, era o comandante do BOPE e que a operação em Matupá foi desencadeada a partir de informações sobre um confronto armado ocorrido em União do Norte, envolvendo criminosos fortemente armados. Explicou que o Tenente Scheifer era o oficial de dia na ocasião e que, conforme o procedimento da unidade, ele próprio formou a equipe convocando policiais de serviço e de folga, como Lucélio e outros, para compor a guarnição. Disse que Scheifer reportou a ele, por mensagem, sobre o sucesso da operação, mencionando a apreensão de armas e a morte de um suspeito identificado como Marconi, e que o tom do relato era positivo, sem qualquer queixa sobre conduta irregular ou problemas na equipe. Afirmou que não houve qualquer reclamação de Scheifer sobre Lucélio, tampouco indicativos de descontentamento com a guarnição. Acrescentou que, em outra audiência na Justiça Militar, relatou que Scheifer havia elogiado a equipe e que orientou o oficial a evitar entrar na mata sem reforço. Por fim, descreveu Lucélio como um policial experiente, com cursos na área de intervenção tática, participação em diversas operações de combate ao “Novo Cangaço” e sem histórico de condutas desabonadoras (ID 133903906). Ao ser ouvido em Juízo, a testemunha Fábio Fernandes Ribas relatou que participou da operação em Matupá apenas como apoio, tendo chegado ao local após o confronto armado, quando Marconi já havia sido alvejado e encaminhado para o hospital. Disse que entrou na residência, onde encontrou diversos armamentos, fuzis, máscaras, luvas, alimentos e outros materiais, além de alguns suspeitos já algemados. Afirmou que viu fuzis no local, mas que apenas posteriormente, na apresentação dos materiais na companhia da Polícia Militar, pôde visualizar uma arma curta, que acreditava ser um revólver. Esclareceu que não participou da chegada da equipe do BOPE no aeroporto, pois era de outra unidade e prestou apoio apenas para reforçar a operação devido à complexidade da situação. Declarou não ter presenciado qualquer desentendimento ou descontentamento entre os integrantes da guarnição, inclusive entre o Tenente Scheifer e outros membros (ID 133903906). A testemunha, Daniel Ortega Zark Zanatta, declarou em sede judicial que participou da operação prestando apoio à equipe do BOPE após abordagem de uma caminhonete suspeita, que teria ligação com um confronto armado ocorrido no Distrito de União do Norte. Ele relatou que, ao abordar o veículo, foi constatado que se tratava de um dos envolvidos, o qual indicou uma casa em Matupá como ponto de encontro do grupo. Na aproximação à residência, Ortega ouviu disparos de arma de fogo e a verbalização de um policial alertando sobre a presença de fuzis. Disse que visualizou um indivíduo tentando pular o portão da casa, o enquadrou, e em seguida se abrigou atrás de um poste, momento em que ouviu novos disparos vindos dos fundos da casa. Após os tiros, Ortega realizou varredura e viu, no terreno baldio, o corpo de um homem ao solo, que depois soube ser Marconi. Informou que, durante a operação, foram apreendidos três fuzis, uma arma curta (revólver .38) e grande quantidade de munições, inclusive 5.56 e, quanto às munições de calibre .38, afirmou que, se apreendidas, estavam no próprio revólver, não se recordando de outras unidades desse calibre, apenas das munições de fuzil localizadas no interior da residência. Confirmou que viu a arma curta no local onde Marconi foi alvejado, mas não soube dizer se ela estava no chão ou na mão de um policial do BOPE, apenas que foi apresentada como arma do suspeito. Também afirmou que ajudou a contabilizar o material apreendido no quartel, mas não presenciou qualquer desentendimento ou discussão entre o Tenente Scheifer e o policial Lucélio (ID 133903906). Werney Cavalcante Jovino, testemunha, disse em Juízo que participou da operação deslocando-se de helicóptero para apoiar uma ocorrência iniciada em União do Norte, onde criminosos fortemente armados haviam trocado tiros com a guarnição local. Chegando a Matupá, ele e sua equipe abordaram um suspeito que indicou a localização dos demais na casa. Ao se aproximarem, Edmundo e Jefferson pularam o muro para tentar fugir, mas foram detidos por ele e o sargento Alves, que apreenderam um fuzil em posse de um dos suspeitos. Durante a ação, Jovino relatou ter ouvido disparos de arma de fogo: dois na frente e um nos fundos, sendo este o disparo que alvejou Marconi. Ao ouvir dos detidos que havia outro criminoso armado com um fuzil dentro da residência, Jovino avisou a guarnição sobre a presença desse suspeito armado dentro da residência. Confirmou que posteriormente foram apreendidos dois fuzis, um revólver, mais de 600 munições e materiais diversos, demonstrando o preparo do grupo para um grande assalto. Afirmou que não presenciou discussões ou desentendimentos entre o tenente Scheifer e o cabo Jacinto, e que Scheifer elogiou a equipe após a operação. Negou ter visto Jacinto portando o revólver antes da ocorrência, frisando que a equipe utilizava apenas armas fornecidas pelo Estado. Ao ser questionado sobre a suposta conversa em que teria dito que o comando era “muito legalista”, Werney respondeu que não se recordava de ter tido tal conversa com Jacinto, e que, se realmente ocorreu, não foi com má intenção (ID 133903906). Alex Sander de Souza Vizentim, ao ser inquirido em Juízo, afirmou que não participou da operação na residência em Matupá, tampouco da operação em União do Norte. Relatou que não presenciou o confronto que resultou na morte de Marconi nem prestou socorro à vítima, mas visualizou os materiais apreendidos na Companhia de Matupá, incluindo dois fuzis, um revólver calibre .38 e respectivas munições. Afirmou que viu o tenente Scheifer na Companhia após a apreensão e que ele estava satisfeito com o resultado da operação, sem demonstrar descontentamento ou discussão com Jacinto. Também negou ter presenciado qualquer embate ou desavença entre os policiais envolvidos (ID 133903906). Lair Juliano Gonçalves, em Juízo, informou que chegou ao local da operação realizada em Matupá para prestar apoio às guarnições após o confronto que resultou na morte de Marconi, não tendo participado da abordagem na residência. Ele relatou ter visto diversos armamentos apreendidos, incluindo dois fuzis e um revólver calibre .38, porém acredita ter visto essa arma na companhia da PM, quando o material foi reunido, e não no local dos fatos. Afirmou não ter presenciado discussões ou embates entre o cabo Jacinto e o Tenente Scheifer, tampouco teve conhecimento de qualquer atrito entre eles. Explicou que, em operações como a de Matupá, o procedimento padrão é que o mais antigo na guarnição conduza a ocorrência e forneça as informações para o boletim de ocorrência, e que, no caso específico, o mais antigo era o Tenente Scheifer. Declarou que sua participação ficou restrita a uma ocorrência de apoio em que foi feita a apreensão de um veículo na entrada de Matupá, e negou ter sido processado ou respondido a qualquer processo por falsidade ideológica relacionado aos fatos (ID 133903906). Ao ser ouvido em Juízo, a testemunha Joailton Lopes de Amorim relatou que a ação visava à abordagem de criminosos escondidos em uma residência. Durante o adentramento no imóvel, não presenciou diretamente o disparo que alvejou Marconi, mas soube depois do fato por outros policiais. Ele confirmou que, após o disparo, viu o Cabo Jacinto entregar ao Tenente Scheifer a arma que teria sido apreendida com Marconi, sendo um revólver calibre .38. Joailton informou que, após a operação, não houve qualquer desentendimento ou discussão entre Jacinto e o Tenente Scheifer, que se mostrava satisfeito com o resultado da ação. O depoente afirmou também que Jacinto era um excelente profissional, não havia problemas com sua conduta, e que o Tenente Scheifer não manifestou qualquer descontentamento ou intenção de afastar o Jacinto da equipe. Negou qualquer versão de que o revólver usado no disparo contra Marconi tenha sido plantado por Jacinto, esclarecendo que não viu a arma com Jacinto antes da operação e reforçando que a apreensão seguiu os procedimentos padrão. Também relatou que havia uma variedade de armamentos usados pelos criminosos, incluindo fuzis, pistolas e revólveres (ID 133903906). A testemunha, Maciel Alves da Conceição, em Juízo, afirmou que participou da operação policial em Matupá, realizada após confronto ocorrido no Distrito de União do Norte, mas esclareceu que não participou do confronto inicial. Ele relatou que, no dia seguinte, ele e o policial Ortega abordaram uma caminhonete suspeita na entrada de Matupá, que estava sendo conduzida por um indivíduo chamado Agnailto. Esse homem foi conduzido à companhia policial e, após contradições, indicou o local onde supostamente estariam outros indivíduos. Alves, Ortega e a equipe do BOPE deslocaram-se para o endereço indicado, uma residência de esquina. No local, os policiais do BOPE realizaram disparos contra o portão para fazer o adentramento e houve uma movimentação de fuga pelos fundos da casa, quando dois indivíduos pularam o muro para o terreno baldio. Esses dois foram abordados e presos, sendo apreendidos com um fuzil. Alves ouviu um disparo na região dos fundos, mas não presenciou o confronto direto entre o policial Jacinto e Marconi, nem visualizou o disparo sendo efetuado. Afirmou que ouviu relatos no local do fato que o indivíduo alvejado estaria armado e teria reagido. Declarou que a arma de fogo, supostamente apreendida com Marconi, foi apresentada pelos policiais, mas que ele mesmo só viu a arma na companhia da Polícia Militar, quando elaborou o boletim de ocorrência. Esclareceu que, para redigir o boletim, perguntou ao tenente Scheifer quem havia efetuado o disparo e que foi o próprio tenente quem lhe informou que Lucélio realizou o disparo para conter uma injusta agressão da vítima. Alves reforçou que, em momento algum, viu desavenças entre o tenente Scheifer e o cabo Jacinto, e que o tenente demonstrou satisfação com o resultado da operação, chegando a elogiar a guarnição. Negou ter visto o revólver .38 com o policial Lucélio antes da operação, esclarecendo que todos os armamentos usados pelos policiais são cautelados oficialmente. Relatou que, após o confronto, auxiliou na prisão dos suspeitos e na condução do material apreendido para a companhia, mas que não acompanhou a remoção do corpo de Marconi. Afirmou que foi informado, ainda no local, sobre a versão de que Marconi teria sido alvejado ao tentar pular o muro armado (ID 133903906). Lucélio Gomes Jacinto, em seu interrogatório judicial, negou qualquer intenção dolosa de matar a vítima, afirmando ter agido em legítima defesa diante de uma injusta agressão. Esclareceu que, na data dos fatos, encontrava-se em Matupá para participar de operação do BOPE designada em resposta a um confronto armado ocorrido no dia anterior, na região de União do Norte, quando integrantes de uma organização criminosa fortemente armada, supostamente envolvida em roubos a banco na modalidade “novo cangaço”, haviam trocado tiros com guarnições locais e danificado viatura da Polícia Militar. Lucélio relatou que o Tenente Scheifer escolheu os policiais que o acompanhariam na diligência, sendo ele um dos selecionados. Detalhou que, após a chegada da equipe aérea a Matupá, a guarnição se deslocou ao local indicado pelo suspeito Agnailto, que havia sido abordado em uma caminhonete Frontier de cor escura e levado até o imóvel supostamente usado como esconderijo. Lucélio descreveu a dinâmica da abordagem: ao desembarcar da viatura, tomou posição na lateral da residência para cercar o perímetro, enquanto o Tenente Scheifer e o Sargento Lopes seguiram para o portão da frente, e os demais integrantes formaram o cerco tático. Narrou que, durante a ação, o soldado Ortega, posicionado no lado oposto, gritou verbalizações de alerta “fuzil, fuzil, polícia, larga, larga” indicando ter visualizado um dos indivíduos, posteriormente identificado como Marconi, que teria colocado o fuzil sobre o muro. Segundo Lucélio, o indivíduo recuou, pulou para os fundos do imóvel e desapareceu de sua linha de visão. O réu afirmou que contornou o terreno para interceptar Marconi, momento em que, ao adentrar pelo portão lateral dos fundos, surpreendeu-se com a presença da vítima, que teria apontado contra si uma arma de fogo, supostamente um revólver calibre .38. Alegou que, diante da ameaça iminente, efetuou um único disparo de fuzil, atingindo a região torácica de Marconi, e que recolheu a arma da vítima logo em seguida, conforme o procedimento padrão da Polícia Militar. Destacou que essa arma, junto com outros materiais apreendidos (fuzis, munições, balaclavas, luvas), foi apresentada ao Tenente Scheifer, que comandava a operação e que lavrou o boletim de ocorrência registrando a reação à injusta agressão, sendo a versão corroborada pelos demais integrantes da equipe. Lucélio enfatizou que a decisão de elaborar o boletim, bem como as informações nele contidas, foram tomadas pelo Tenente Scheifer, que inclusive assinou o documento. Indagado sobre a suposta desavença com o Tenente Scheifer, Lucélio negou veementemente, afirmando que não houve qualquer discussão ou atrito entre eles, tampouco qualquer manifestação de Scheifer no sentido de repreendê-lo ou excluí-lo da equipe. Alegou que, após o episódio, o Tenente Scheifer inclusive elogiou a operação, agradeceu a equipe pelo empenho e reportou a ocorrência como “boa” e “bem-sucedida” no grupo de WhatsApp dos oficiais do BOPE, reforçando a confiança e o moral da equipe. Lucélio negou a versão apresentada por testemunhas externas ao episódio, especialmente os irmãos Pellegrini, que teriam, segundo ele, distorcido os fatos, disseminando informações inverídicas e motivadas por desavenças pessoais pregressas. Reafirmou sua inocência, reiterando que não implantou qualquer arma na cena do crime e que apenas reagiu à injusta agressão perpetrada pela vítima Marconi. Defendeu sua conduta como estritamente técnica, motivada pela autopreservação e proteção da equipe, negando qualquer motivação pessoal para a morte da vítima (ID 133903906). Pois bem. O Código Penal, em seu art. 23, estabelece que “não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. No presente caso, a prova colhida demonstra que o réu estava amparado pela legítima defesa (art. 23, II, c/c art. 25 do CP) e também pelo estrito cumprimento de dever legal (art. 23, III, do CP). O episódio decorreu de uma operação oficial do BOPE, acionado após confronto armado com integrantes de organização criminosa fortemente armada, especializada em roubos a banco. A missão policial tinha amparo em ordens superiores e estava dentro das atribuições legais da corporação, sendo o réu, cabo da Polícia Militar, obrigado a agir. Os depoimentos dos policiais que participaram da diligência confirmam esse cenário. Relataram que, no dia anterior, houve confronto com criminosos fortemente armados, com troca de tiros e disparos de fuzil contra guarnições em União do Norte. Destacaram que o grupo estava preparado para reagir, pois na residência foram encontrados três fuzis, uma arma curta, centenas de munições calibre 5.56 e diversos equipamentos, revelando a estrutura de uma quadrilha organizada. O policial Daniel Ortega ainda descreveu que, ao se aproximar da residência, ouviu a advertência de outro policial “Cuidado! Eles estão com fuzil!” e, logo em seguida, o disparo nos fundos do imóvel (minuto 5’43” de seu depoimento). Verifico no caso a presença simultânea dos três elementos referentes à legítima defesa: a agressão era injusta e atual, pois a vítima, armada, representava ameaça direta e iminente. O meio empregado era o único disponível para neutralizar a ameaça. E a reação foi moderada, na medida em que se limitou a um único tiro. O estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III) também incide porque o réu, como agente estatal, estava investido de autoridade para atuar e tinha o dever de agir para salvaguardar vidas e restabelecer a ordem. Em caso similar, assim decidiu o E. TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PLURALIDADE DE RÉUS – SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O PRIMEIRO E O SEGUNDO RECORRIDOS (ART. 414, CPP) E ABSOLVEU SUMARIAMENTE O TERCEIRO E QUARTO RECORRIDOS [POLICIAIS MILITARES] POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ART. 415, IV, CPP) – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRIDOS PARA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI PELO ARTIGO 121, § 2°, INCISO IV (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), C/C. ARTIGO 14, INCISO II, C/C. O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE COMPROVADA – ATUAÇÃO DOS POLICIAIS AMPARADA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEMONSTRADA PELO ALINHAMENTO DAS PROVAS – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRIDOS– AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUAS CONDUTAS E O RESULTADO LESIVO– MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 414, DO CPP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A absolvição sumária fundada no art. 415, IV, do CPP, exige prova inequívoca da excludente de ilicitude, requisito preenchido quando os elementos probatórios demonstram que os policiais militares agiram no estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa própria e de terceiros, conforme disposto na sentença, utilizando moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão representada por indivíduo armado que desobedeceu ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade. Não havendo nos autos existência de indícios suficientes de autoria ou participação dos apelados na empreitada delitiva, correta a decisão do juiz que fundamentadamente o impronuncia, em disciplina do art. 414 do Código de Processo Penal. No caso, impõe-se a impronúncia dos acusados quando, após regular instrução probatória, não resultam comprovados indícios suficientes de autoria, especialmente quando a própria investigação policial conclui que o disparo que atingiu a vítima não partiu da arma de um dos acusados, rompendo-se o nexo de causalidade entre as condutas imputadas e o resultado lesivo.” (N.U 0008349-68.2009.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (grifei) O art. 415, IV, do CPP prevê a absolvição sumária quando “demonstrada causa de exclusão do crime”. Aqui, as duas excludentes estão demonstradas de forma inequívoca: o ato foi praticado em legítima defesa e, ao mesmo tempo, no cumprimento de uma obrigação funcional. Prosseguir com a persecução penal nessas condições violaria o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal, que deve intervir de forma mínima e apenas quando presentes os pressupostos de tipicidade e ilicitude. Submeter o réu ao julgamento do Tribunal do Júri seria transferir a leigos uma decisão que já está resolvida juridicamente, expondo-o a um julgamento desnecessário e oneroso. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal para o fim de ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado LUCELIO GOMES JACINTO, quanto ao crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro nos artigos 23, incisos II e III, ambos do Código Penal c/c art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal Sem custas, pois, o pagamento das custas processuais constitui-se num dos efeitos da condenação, em sendo o agente absolvido, desaparece a obrigação. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe, e após, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas e anotações. Intimem-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

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