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Processo nº 1001317-93.2025.8.26.0372

ID: 291522389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001317-93.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001317-93.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1001317-93.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Estado De São Paulo x Mirella Carla Vendramim De Arruda Frazão

ID: 278500595

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001317-26.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MIRELLA CARLA VENDRAMIM DE ARRUDA FRAZãO

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS BIAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001317-26.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mirella Carla Vendramim de Arruda Frazão - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001317-26.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mirella Carla Vendramim de Arruda Frazão - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ. ALTERAÇÃO PARCIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DE PROFESSOR ESTADUAL PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). A AUTORA SUSTENTA QUE A ALTERAÇÃO RESULTOU EM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, SEM MODIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES OU CARGA HORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS;(II) ANALISAR SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES VINCULANTES E TENDO EM VISTA QUE A CITAÇÃO SE DEU APÓS A VIGÊNCIA DA EC 113/19.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDE A REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, SALVO ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NO CASO, A GDE SUBSTITUIU A GDPI SEM MODIFICAR FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO A ESSE PRINCÍPIO.A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MESMO TRATANDO-SE DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO.REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL, POIS POSSUI FUNDAMENTO JURÍDICO DISTINTO E NÃO É APLICÁVEL À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO ESPECÍFICA DAS GRATIFICAÇÕES.QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RAZÃO ASSISTE À RECORRENTE. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA:(I) MANTER A SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.(II) ALTERAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POIS A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SEM ALTERAÇÃO DAS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES OU CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DESSA DATA, A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME O TEMA 810/STF E O TEMA 905/STJ. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003180-75.2023.8.26.0236;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1038598-41.2023.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP) - Sala 2100

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Sheila Luana De Brito Silva x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277200597

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-65.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA LUANA DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SANDRO NORKUS ARDUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001317-65.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: SHEILA LUANA DE BRITO SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001317-65.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: SHEILA LUANA DE BRITO SILVA RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f37be66 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Esclareço as partes que não abasta apresentar os cálculos. Quando a autora se insurge contra o cálculo apresentado pela ré , deve apontar o erro na conta. Pois bem. A sentença de Id 1fa1fc3, não modificada pelo acórdão, condenou a ré em diferença salarial : " Assim, considero que a autora passou efetivamente ao cargo de supervisora em 01/09/2022, sendo devida a diferença salarial postulada. Para a apuração do pedido, observe-se o salário efetivamente recebido no mês em debate, bem como o salário do cargo de supervisor, conforme fichas financeiras. Também devidos os reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Inexistem reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, diante da limitação de período." O valor da base de cálculo do salário apontado pela ré é de R$ 3.702,00, deduzindo o valor pago à autora de R$ 1687,24 e apurando uma diferença de R$ 2.014,76. Por sua vez, a base de cálculo da autora é de R$ 3792,00 , deduzindo o valor pago de R$ 1396,00, apurando uma diferença de R$ 2.396,00. Conforme contracheque de 09/2022, o salário básico da autora era de R$ 1.687,24 e não de R$ 1396,00 como apontado pela autora. Assim, tenho que o cálculo apresentado pela ré de Id e8cc3d7 está mais em consonância com a coisa julgada. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo réu Id e8cc3d7, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 2.455,84 vigente em 30/04/2025, sendo principal R$ 2.230,25 e R$ 225,59 SELIC , em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 195,23 em 30/04/2025, sendo R$175,67 principal e R$ 19,56 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial.. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$(200,35) ,a cargo do empregado a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 658,50, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 5% do valor da liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante de R$ 5.858,94, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais de R$ 68,84 em 30/04/2025 a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sheila Luana De Brito Silva x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277200604

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-65.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA LUANA DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SANDRO NORKUS ARDUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001317-65.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: SHEILA LUANA DE BRITO SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001317-65.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: SHEILA LUANA DE BRITO SILVA RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f37be66 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Esclareço as partes que não abasta apresentar os cálculos. Quando a autora se insurge contra o cálculo apresentado pela ré , deve apontar o erro na conta. Pois bem. A sentença de Id 1fa1fc3, não modificada pelo acórdão, condenou a ré em diferença salarial : " Assim, considero que a autora passou efetivamente ao cargo de supervisora em 01/09/2022, sendo devida a diferença salarial postulada. Para a apuração do pedido, observe-se o salário efetivamente recebido no mês em debate, bem como o salário do cargo de supervisor, conforme fichas financeiras. Também devidos os reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Inexistem reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, diante da limitação de período." O valor da base de cálculo do salário apontado pela ré é de R$ 3.702,00, deduzindo o valor pago à autora de R$ 1687,24 e apurando uma diferença de R$ 2.014,76. Por sua vez, a base de cálculo da autora é de R$ 3792,00 , deduzindo o valor pago de R$ 1396,00, apurando uma diferença de R$ 2.396,00. Conforme contracheque de 09/2022, o salário básico da autora era de R$ 1.687,24 e não de R$ 1396,00 como apontado pela autora. Assim, tenho que o cálculo apresentado pela ré de Id e8cc3d7 está mais em consonância com a coisa julgada. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo réu Id e8cc3d7, a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$ 2.455,84 vigente em 30/04/2025, sendo principal R$ 2.230,25 e R$ 225,59 SELIC , em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$ 195,23 em 30/04/2025, sendo R$175,67 principal e R$ 19,56 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68) atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial.. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$(200,35) ,a cargo do empregado a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$ 658,50, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 5% do valor da liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante de R$ 5.858,94, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais de R$ 68,84 em 30/04/2025 a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Se revel, cite-se por edital, salvo se tiver procurador nos autos. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA LUANA DE BRITO SILVA

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Processo nº 1001317-84.2025.4.01.4103

ID: 320574380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-84.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIDE GENIU DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN SOUZA BREITENBACH

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TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

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RAFAEL BRAMBILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001317-84.2025.4.01.4103 AUTOR: EDINEIDE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001317-84.2025.4.01.4103 AUTOR: EDINEIDE GENIU DE ARAUJO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 01/08/2025, às 15h10min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Flavia Leopoldo Da Fonseca x Americana Assessoria Em Medicina Ocupacional Ltda e outros

ID: 321837722

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001317-77.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LEOPOLDO DA FONSECA

Polo Passivo:

AMERICANA ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001317-77.2024.5.02.0718 REQUERENTE: FLAVIA LEOPOLDO DA FONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001317-77.2024.5.02.0718 REQUERENTE: FLAVIA LEOPOLDO DA FONSECA REQUERIDO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea24556 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, HOMOLOGO parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela autora, para fixar o seu crédito PROVISÓRIO, atualizado até 01/08/2024 em Principal atualizado: ………………………… R$ 727,19 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 133,29 Depósito FGTS: ………………………… R$ 66,66 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 92,71 INSS recda: ………………………… R$ 154,93 Crédito Bruto: ………………………… R$ 1.174,79 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 63,37 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas respondem solidariamente pelos haveres. 5ª reclamada responde subsidiariamente pelos haveres. De ofício, RETIFICO o INSS cota patronal para a inclusão de 2% de SAT (CNAE 8630-5/02), conforme pesquisa de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE pelo CNPJ do réu. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 23,50. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum colacionado a estes autos. Intime-se a 1ª, 2ª, 3ª E 4ª reclamadas, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. #id:01855f9: O caput do art. 916 do CPC é cristalino ao estabelecer os requisitos, prazos e valores mínimos para o acolhimento do pedido: "(...) comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". Assim, os honorários advocatícios e as custas processuais não são passíveis de parcelamento, devem ser depositados integralmente no momento do pedido. Também não é permitido elevar o número de parcelas e o INSS e demais despesas deverão ser quitados dentro do prazo estabelecido para o parcelamento. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverão as executadas observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, executem-se as reclamadas, se requerido pelo exequente. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP - LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA - AMERICANA ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

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Flavia Leopoldo Da Fonseca x Americana Assessoria Em Medicina Ocupacional Ltda e outros

ID: 321837731

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001317-77.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LEOPOLDO DA FONSECA

Polo Passivo:

AMERICANA ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001317-77.2024.5.02.0718 REQUERENTE: FLAVIA LEOPOLDO DA FONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001317-77.2024.5.02.0718 REQUERENTE: FLAVIA LEOPOLDO DA FONSECA REQUERIDO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea24556 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, HOMOLOGO parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela autora, para fixar o seu crédito PROVISÓRIO, atualizado até 01/08/2024 em Principal atualizado: ………………………… R$ 727,19 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 133,29 Depósito FGTS: ………………………… R$ 66,66 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 92,71 INSS recda: ………………………… R$ 154,93 Crédito Bruto: ………………………… R$ 1.174,79 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 63,37 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas respondem solidariamente pelos haveres. 5ª reclamada responde subsidiariamente pelos haveres. De ofício, RETIFICO o INSS cota patronal para a inclusão de 2% de SAT (CNAE 8630-5/02), conforme pesquisa de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE pelo CNPJ do réu. Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 23,50. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum colacionado a estes autos. Intime-se a 1ª, 2ª, 3ª E 4ª reclamadas, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. #id:01855f9: O caput do art. 916 do CPC é cristalino ao estabelecer os requisitos, prazos e valores mínimos para o acolhimento do pedido: "(...) comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". Assim, os honorários advocatícios e as custas processuais não são passíveis de parcelamento, devem ser depositados integralmente no momento do pedido. Também não é permitido elevar o número de parcelas e o INSS e demais despesas deverão ser quitados dentro do prazo estabelecido para o parcelamento. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverão as executadas observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, executem-se as reclamadas, se requerido pelo exequente. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA LEOPOLDO DA FONSECA

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Rodrigo Arona De Sousa Da Silva x Camargo Carnes Parque Paulista Ltda

ID: 336286775

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001317-60.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ARONA DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMARGO CARNES PARQUE PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE CARVALHO DA SILVA MARCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001317-60.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: RODRIGO ARONA DE SOUSA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001317-60.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: RODRIGO ARONA DE SOUSA DA SILVA RECLAMADO: CAMARGO CARNES PARQUE PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b353348 proferido nos autos. Vistos, em despacho. RETIFIQUE-SE o endereço do reclamante para fazer constar conforme indicado na inicial. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 30/09/2025 às 12:40 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (endereço recte; djen recte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ARONA DE SOUSA DA SILVA

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Moises Rocha Lima x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 257672939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-83.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MOISES ROCHA LIMA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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ANDRE RODRIGUES SCHIOSER

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001317-83.2017.5.02.0472 : MOISES ROCHA LIMA : GENERAL MOTORS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001317-83.2017.5.02.0472 : MOISES ROCHA LIMA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d80ccf7 proferida nos autos. 1001317-83.2017.5.02.0472 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MOISES ROCHA LIMA 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. MOISES ROCHA LIMA RECURSO DE: MOISES ROCHA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 9918dc4; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id ef04708). Regular a representação processual (Id e6a3047 - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sob a alegação que a prestação de serviços em galpão em que há armazenamento de grande quantidade de inflamáveis, o recorrente espera a reforma da decisão (art. 193, I, CLT, OJ 385, SDI-I, item 3, do Anexo 2, NR 16). As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Sustenta que os minutos residuais não eram anotados ou quitados/compensados e alega contrariedade ao entendimento sumular do TST (Súm. 366). Consta da decisão regional: "4. Horas extras. A sentença afastou as horas extras correspondentes ao tempo à disposição entre a chegada/saída do ônibus fornecido pelo empregador e a efetiva marcação do ponto, e às diferenças entre a jornada anotada e as horas pagas, contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Segundo a inicial, "ingressava cerca de 30 minutos antes do horário contratual, ocasião em que o transporte fretado fornecido pela empresa chegava às suas dependências. Quando desembarcava do ônibus, o autor passava pela portaria, se dirigia ao vestiário, colocava o uniforme e, então, deslocava-se até o setor de trabalho, quando era feita a marcação do ponto. Tal procedimento demandava 15 a 20 minutos. Assim, apenas era permitido ao autor a anotação do início da jornada cerca de 10/15 minutos antes do horário contratual, motivo pelo qual, os controles não refletem o real horário de entrada. Da mesma forma com relação ao horário de saída, posto que, quando do término do expediente, o reclamante batia o ponto, se dirigia até o vestiário para tirar o uniforme e caminhava até o ônibus, ou seja, também gastava cerca de 15 a 20 minutos que não eram computados em sua jornada". A defesa arguiu que o reclamante, "ao adentrar nas dependências da empresa, registra-se nos 'Codins' (controles magnéticos de entrada e saída), dirigindo-se ao vestiário para higienização pessoal e troca de uniforme, caso já não viesse trocado de sua residência (opção do empregado), cumprindo notar que a grande maioria dos empregados já chegam às dependências da reclamada uniformizados, podendo então dirigir-se aos pontos de descanso e divertimento existentes na fábrica, aguardando o efetivo início da jornada contratual, sendo certo que tão somente após o início do horário contratual é que se inicia a conversação diária de segurança de 05 minutos e o desenvolvimento do trabalho. A mesma rotina é estabelecida na saída dos trabalhadores, não tendo sido diferente com o reclamante. Por isso, mesmo que o reclamante chegasse alguns minutos mais cedo ao seu local de trabalho (faculdade do trabalhador), o início de suas atividades dava-se apenas quando efetivamente iniciava seu horário contratual. Registre-se, por oportuno, que o trajeto do reclamante até o seu local de trabalho não é de mais do que 02 ou 03 minutos de deslocamento, sendo que em virtude da pequena distância, tal trajeto pode ser inclusive percorrido a pé. De qualquer forma, a Planta da montadora de São Caetano do Sul se apresenta plana, de fácil acesso a pé pelo que o tempo despendido caminhando entre a Portaria e o local de trabalho do reclamante não excedia aos 05 minutos preconizados em Lei, o que isenta a empresa de computar esse período como hora extraordinária. Tais períodos, por conclusão óbvia, não podem ser considerados como tempo de serviço da reclamada, na medida em que NÃO são considerados períodos à disposição do empregador (art. 4º, da CLT), eis que despendidos com afazeres particulares do autor ou mesmo permanecendo sentado nos bancos existentes dentro da fábrica, fazendo o que bem lhe aprouvesse" (Id. 233055d). Aduziu, ainda, que eventuais horas extras prestadas foram quitadas ou compensadas por banco de horas previsto em norma coletiva. A cláusula 48ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 dispõe que, "considerando o fornecimento de transporte coletivo pela empresa, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação de ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (Id. ab9fb43, p. 18, destaquei), cuja observância se impõe sobre o disposto na Súmula 429 do TST, em cumprimento à decisão do STF sobre o Tema 1.046 de Repercussão Geral (ARE 1121633) que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 14.06.2022, sem qualquer modulação. Ademais, no auto de inspeção judicial realizado em 12.04.2016 e utilizado como prova emprestada nos autos, foi constatado que "diversos funcionários chegam já trajando uniformes, não há qualquer fiscalização quanto a esse fato por parte de prepostos da empresa. Verifiquei que a maioria vem sem trajar o uniforme, mas há um número considerável de empregados que chegam uniformizados. O sr. Diego efetuou todo o procedimento da troca em 7 minutos e 20 segundos" (Id. ae4e0d5). Como bem ponderado a quo, "o fornecimento de ônibus fretado é considerado um benefício aos empregados, sendo fato notório as condições precárias dos transportes públicos, é inegável a vantagem existente no meio de transporte fornecido pela ré. Eventual deferimento de horas extras pelos motivos expostos na exordial redundaria em verdadeiro desestímulo à concessão/criação de benefícios da reclamada, causando prejuízo a toda uma classe de trabalhadores, ressaltando-se ainda ter o autor usufruído por vários anos das condições de transporte fornecida pela reclamada". Ratifico, pois, o indeferimento dos minutos residuais como extraordinários. Tampouco procede o pedido subsidiário de horas extras com base nos controles de ponto, que contêm anotações variáveis de entrada e saída, além de créditos e débitos em banco de horas, expressamente previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2012/2014 (Id. a14bc91) e 2014/2016 (Id. 3a6e50a), sobre os quais o autor deixou de apontar as diferenças que entendia devidas em face dos recibos que consignam a quitação de "HORAS EXTRAS DIURNAS", "HORAS EXTRAS NOTURNAS", "HORAS DIURNAS BANCO HORAS", "HORAS NOTURNAS BANCO HORAS" (Id. a193210/7a1d90d). Mantenho." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 82e5e7c; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9532ab3). Regular a representação processual (Id d0cdf11). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f2888ef; Custas processuais pagas no RR: id8062332. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS BOLSA DE QUALIFICAÇÃO LAY OFF. INCIDÊNCIA. Sustenta violação à Ordem Constitucional (art. 7º, XXVI, art. 8º, III) e à cláusula 4ª, II, ACT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MOISES ROCHA LIMA

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Moises Rocha Lima x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 257672959

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-83.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MOISES ROCHA LIMA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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ANDRE RODRIGUES SCHIOSER

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001317-83.2017.5.02.0472 : MOISES ROCHA LIMA : GENERAL MOTORS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001317-83.2017.5.02.0472 : MOISES ROCHA LIMA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d80ccf7 proferida nos autos. 1001317-83.2017.5.02.0472 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MOISES ROCHA LIMA 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. MOISES ROCHA LIMA RECURSO DE: MOISES ROCHA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 9918dc4; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id ef04708). Regular a representação processual (Id e6a3047 - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sob a alegação que a prestação de serviços em galpão em que há armazenamento de grande quantidade de inflamáveis, o recorrente espera a reforma da decisão (art. 193, I, CLT, OJ 385, SDI-I, item 3, do Anexo 2, NR 16). As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Sustenta que os minutos residuais não eram anotados ou quitados/compensados e alega contrariedade ao entendimento sumular do TST (Súm. 366). Consta da decisão regional: "4. Horas extras. A sentença afastou as horas extras correspondentes ao tempo à disposição entre a chegada/saída do ônibus fornecido pelo empregador e a efetiva marcação do ponto, e às diferenças entre a jornada anotada e as horas pagas, contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Segundo a inicial, "ingressava cerca de 30 minutos antes do horário contratual, ocasião em que o transporte fretado fornecido pela empresa chegava às suas dependências. Quando desembarcava do ônibus, o autor passava pela portaria, se dirigia ao vestiário, colocava o uniforme e, então, deslocava-se até o setor de trabalho, quando era feita a marcação do ponto. Tal procedimento demandava 15 a 20 minutos. Assim, apenas era permitido ao autor a anotação do início da jornada cerca de 10/15 minutos antes do horário contratual, motivo pelo qual, os controles não refletem o real horário de entrada. Da mesma forma com relação ao horário de saída, posto que, quando do término do expediente, o reclamante batia o ponto, se dirigia até o vestiário para tirar o uniforme e caminhava até o ônibus, ou seja, também gastava cerca de 15 a 20 minutos que não eram computados em sua jornada". A defesa arguiu que o reclamante, "ao adentrar nas dependências da empresa, registra-se nos 'Codins' (controles magnéticos de entrada e saída), dirigindo-se ao vestiário para higienização pessoal e troca de uniforme, caso já não viesse trocado de sua residência (opção do empregado), cumprindo notar que a grande maioria dos empregados já chegam às dependências da reclamada uniformizados, podendo então dirigir-se aos pontos de descanso e divertimento existentes na fábrica, aguardando o efetivo início da jornada contratual, sendo certo que tão somente após o início do horário contratual é que se inicia a conversação diária de segurança de 05 minutos e o desenvolvimento do trabalho. A mesma rotina é estabelecida na saída dos trabalhadores, não tendo sido diferente com o reclamante. Por isso, mesmo que o reclamante chegasse alguns minutos mais cedo ao seu local de trabalho (faculdade do trabalhador), o início de suas atividades dava-se apenas quando efetivamente iniciava seu horário contratual. Registre-se, por oportuno, que o trajeto do reclamante até o seu local de trabalho não é de mais do que 02 ou 03 minutos de deslocamento, sendo que em virtude da pequena distância, tal trajeto pode ser inclusive percorrido a pé. De qualquer forma, a Planta da montadora de São Caetano do Sul se apresenta plana, de fácil acesso a pé pelo que o tempo despendido caminhando entre a Portaria e o local de trabalho do reclamante não excedia aos 05 minutos preconizados em Lei, o que isenta a empresa de computar esse período como hora extraordinária. Tais períodos, por conclusão óbvia, não podem ser considerados como tempo de serviço da reclamada, na medida em que NÃO são considerados períodos à disposição do empregador (art. 4º, da CLT), eis que despendidos com afazeres particulares do autor ou mesmo permanecendo sentado nos bancos existentes dentro da fábrica, fazendo o que bem lhe aprouvesse" (Id. 233055d). Aduziu, ainda, que eventuais horas extras prestadas foram quitadas ou compensadas por banco de horas previsto em norma coletiva. A cláusula 48ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 dispõe que, "considerando o fornecimento de transporte coletivo pela empresa, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação de ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (Id. ab9fb43, p. 18, destaquei), cuja observância se impõe sobre o disposto na Súmula 429 do TST, em cumprimento à decisão do STF sobre o Tema 1.046 de Repercussão Geral (ARE 1121633) que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 14.06.2022, sem qualquer modulação. Ademais, no auto de inspeção judicial realizado em 12.04.2016 e utilizado como prova emprestada nos autos, foi constatado que "diversos funcionários chegam já trajando uniformes, não há qualquer fiscalização quanto a esse fato por parte de prepostos da empresa. Verifiquei que a maioria vem sem trajar o uniforme, mas há um número considerável de empregados que chegam uniformizados. O sr. Diego efetuou todo o procedimento da troca em 7 minutos e 20 segundos" (Id. ae4e0d5). Como bem ponderado a quo, "o fornecimento de ônibus fretado é considerado um benefício aos empregados, sendo fato notório as condições precárias dos transportes públicos, é inegável a vantagem existente no meio de transporte fornecido pela ré. Eventual deferimento de horas extras pelos motivos expostos na exordial redundaria em verdadeiro desestímulo à concessão/criação de benefícios da reclamada, causando prejuízo a toda uma classe de trabalhadores, ressaltando-se ainda ter o autor usufruído por vários anos das condições de transporte fornecida pela reclamada". Ratifico, pois, o indeferimento dos minutos residuais como extraordinários. Tampouco procede o pedido subsidiário de horas extras com base nos controles de ponto, que contêm anotações variáveis de entrada e saída, além de créditos e débitos em banco de horas, expressamente previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2012/2014 (Id. a14bc91) e 2014/2016 (Id. 3a6e50a), sobre os quais o autor deixou de apontar as diferenças que entendia devidas em face dos recibos que consignam a quitação de "HORAS EXTRAS DIURNAS", "HORAS EXTRAS NOTURNAS", "HORAS DIURNAS BANCO HORAS", "HORAS NOTURNAS BANCO HORAS" (Id. a193210/7a1d90d). Mantenho." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 82e5e7c; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9532ab3). Regular a representação processual (Id d0cdf11). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f2888ef; Custas processuais pagas no RR: id8062332. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS BOLSA DE QUALIFICAÇÃO LAY OFF. INCIDÊNCIA. Sustenta violação à Ordem Constitucional (art. 7º, XXVI, art. 8º, III) e à cláusula 4ª, II, ACT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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