Resultados para "1001324-03.2023.8.26.0228" – Página 132 de 138

Bruno Ricardo De Moura e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 331784075

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001324-57.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO DE MOURA FABIANO LAMENZA UNIÃO FEDERAL (PGF) VANESSA FERREIRA ARENGHERI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JULIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001324-57.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: BRUNO RICARDO DE MOURA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001324-57.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: BRUNO RICARDO DE MOURA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 716b02e proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos cartas de fiança (Id 8e49ee5, Id 3e88708 e Id acdedb3), depósito judicial (Id 5c17e61 - R$49.021,40, R$5.121,26, R$3.000,00, R$2.191,19) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 9954f2b). São Paulo, 11 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Ante a adequação dos cálculos pela Sra. perita nos termos determinados no despacho de Id 1fceb41, HOMOLOGO o laudo pericial em sede de esclarecimentos (Id c2ee00f) e fixo o crédito exequendo em R$334.564,85, sendo R$242.434,58 de principal e R$92.130,27 de juros de mora, vigentes em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$33.456,48, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de R$1.000,00 realizados por arbitramento no v. acordão de Id 98cb9d3, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Tendo em vista que a parte reclamante contribuía pelo teto do INSS, indevida a apuração de sua cota parte. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$62.392,02, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda no importe de R$15.963,54, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 9954f2b). Honorários periciais (fase de conhecimento) a cargo da reclamada, arbitrados na r. Sentença de conhecimento em R$3.000,00, em favor do Perito, Sr. FABIANO LAMENZA. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$3.500,00, a cargo da reclamada, vigentes em 17/02/2025, em favor do perito, Sr. VANESSA FERREIRA ARENGHERI. Nos termos da r. sentença de conhecimento, a reclamada deverá entregar à parte reclamante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, constando as informações relativas às atividades exercidas por ele, a intensidade e o grau de risco, considerando-se, para tanto, a periculosidade deferida por esta sentença. A reclamada deverá fornecer o referido documento em 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$5.000,00. Intime-se a União para que, querendo, se manifeste a respeito das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 do Ministério da Fazenda. Considerando que o cálculo, ora homologado, é superior as depósitos judiciais constantes dos autos (Id 5c17e61 - R$49.021,40, R$5.121,26, R$3.000,00, R$2.191,19), e com fulcro no art. 899 §1º, in fine, da CLT, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) à parte reclamante que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o valor efetivamente soerguido. Comprovado o valor soerguido, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem que a reclamada tenha efetuado o pagamento ou seu parcelamento, expeça-se mandado de intimação para que a seguradora converta a carta de fiança de Id 8e49ee5, Id 3e88708 e Id acdedb3 em depósito judicial à disposição deste juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de responder por desobediência a ordem judicial. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joyce Emilyn Dos Santos x Associacao Beneficente Joao Vitor Rodrigues Lima Abejovi

ID: 336279248

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001324-52.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE EMILYN DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO VITOR RODRIGUES LIMA ABEJOVI

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA DO NASCIMENTO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001324-52.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JOYCE EMILYN DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001324-52.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JOYCE EMILYN DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE JOAO VITOR RODRIGUES LIMA ABEJOVI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f2c7ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. RETIFIQUE-SE o endereço da reclamante para fazer constar conforme indicado na inicial. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 30/09/2025 às 13:30, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) por oficial de justiça. (endereço rte; int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE EMILYN DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiano Henrique Da Silva Mendes x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 326162130

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001324-08.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO HENRIQUE DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001324-08.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: FABIANO HENRIQUE DA SILVA MENDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001324-08.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: FABIANO HENRIQUE DA SILVA MENDES RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ccbb72 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 14 de julho de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos etc. A 1ª reclamada CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (Massa Falida de) é a condenada principal, e a 2ª reclamada TIM S.A. é responsável subsidiária por todas as verbas contratuais a partir de agosto de 2021. A 1ª reclamada manteve-se silente, e a parte reclamante concordou com a impugnação apresentada pela 2a reclamada. De tal modo, tendo em vista a expressa e tácita concordância das partes, e também porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamante quanto à 1ª reclamada CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (Massa Falida de) (#id e1342fc), de modo que fixo o crédito TOTAL do autor em R$ 70.220,18, atualizado até 30/08/2023 (data da decretação de falência da 1a reclamada). Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 29/08/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 30/08/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 08/2023. Sem incidência de juros. Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 3.227,18. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 9.792,52. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 3.511,01, a cargo da reclamada. Valor das parcelas remuneratórias e tributáveis: R$ 46.023,85 Quantidade de meses de referência: 37 Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sendo o reclamante isento do recolhimento. Todos os valores até aqui encontram-se atualizados até 30/08/2023 (data da decretação de falência da 1a reclamada). HOMOLOGO também os cálculos apresentados pela parte reclamada TIM S.A. quanto aos valores parciais de sua responsabilidade subsidiária (id c88dee4), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 64.459,37, atualizado até 30/06/2025, sendo R$ 53.946,16 referente ao principal e R$ 10.513,21 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 29/08/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 30/08/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 08/2023. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 29/08/2023; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 30/08/2023. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 2.394,55. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 10.298,58. Valor das parcelas remuneratórias e tributáveis: R$ 33.362,20 Quantidade de meses de referência: 27 Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sendo o reclamante isento do recolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 3.222,97, a cargo da reclamada. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 1.559,62 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 77.980,92. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). A 1ª reclamada teve sua falência decretada por sentença (#id: 01f3b44), condição essa que entendo ser suficiente para acionar a responsabilidade das devedoras subsidiárias. Intime-se a 2ª reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e, sucessivamente, expedição de ofício para resgate da garantia apresentada com o interposição do recurso, sem prejuízo da inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Henrique Da Silva Mendes x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 326162145

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001324-08.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO HENRIQUE DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001324-08.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: FABIANO HENRIQUE DA SILVA MENDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001324-08.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: FABIANO HENRIQUE DA SILVA MENDES RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ccbb72 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 14 de julho de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos etc. A 1ª reclamada CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (Massa Falida de) é a condenada principal, e a 2ª reclamada TIM S.A. é responsável subsidiária por todas as verbas contratuais a partir de agosto de 2021. A 1ª reclamada manteve-se silente, e a parte reclamante concordou com a impugnação apresentada pela 2a reclamada. De tal modo, tendo em vista a expressa e tácita concordância das partes, e também porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamante quanto à 1ª reclamada CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (Massa Falida de) (#id e1342fc), de modo que fixo o crédito TOTAL do autor em R$ 70.220,18, atualizado até 30/08/2023 (data da decretação de falência da 1a reclamada). Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 29/08/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 30/08/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 08/2023. Sem incidência de juros. Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 3.227,18. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 9.792,52. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 3.511,01, a cargo da reclamada. Valor das parcelas remuneratórias e tributáveis: R$ 46.023,85 Quantidade de meses de referência: 37 Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sendo o reclamante isento do recolhimento. Todos os valores até aqui encontram-se atualizados até 30/08/2023 (data da decretação de falência da 1a reclamada). HOMOLOGO também os cálculos apresentados pela parte reclamada TIM S.A. quanto aos valores parciais de sua responsabilidade subsidiária (id c88dee4), de modo que fixo o crédito do autor em R$ 64.459,37, atualizado até 30/06/2025, sendo R$ 53.946,16 referente ao principal e R$ 10.513,21 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 29/08/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 30/08/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 08/2023. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 29/08/2023; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 30/08/2023. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 2.394,55. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 10.298,58. Valor das parcelas remuneratórias e tributáveis: R$ 33.362,20 Quantidade de meses de referência: 27 Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sendo o reclamante isento do recolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 3.222,97, a cargo da reclamada. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 1.559,62 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 77.980,92. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). A 1ª reclamada teve sua falência decretada por sentença (#id: 01f3b44), condição essa que entendo ser suficiente para acionar a responsabilidade das devedoras subsidiárias. Intime-se a 2ª reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e, sucessivamente, expedição de ofício para resgate da garantia apresentada com o interposição do recurso, sem prejuízo da inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO HENRIQUE DA SILVA MENDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Hersil Administracao E Empreendimentos Prediais Ltda e outros

ID: 261534025

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001324-50.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA BRUNO THADEU PINHO QUERIDO

Polo Passivo:

HERSIL ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS PREDIAIS LTDA NEWSET TECNOLOGIA EM CLIMATIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCINETE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TERRIBELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001324-50.2024.5.02.0013 : BRUNO THADEU PINHO QUERIDO : NEWSET TECNOLOGIA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001324-50.2024.5.02.0013 : BRUNO THADEU PINHO QUERIDO : NEWSET TECNOLOGIA EM CLIMATIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 300bf52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, absolvo a segunda Reclamada HERSIL ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS PREDIAIS LTDA. do pedido de responsabilidade subsidiária, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de BRUNO THADEU PINHO QUERIDO em face de NEWSET TECNOLOGIA EM CLIMATIZAÇÃO LTDA. e condeno a primeira Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) adicional de periculosidade, correspondente a 30% do salário base auferido mensalmente pelo Reclamante, durante todo o contrato de trabalho; B) reflexos do adicional de periculosidade no saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, remunerações de férias, horas extras, depósitos do FGTS e multa de 40%. A liquidação dos títulos deferidos far-se-á por cálculos, observado a evolução salarial apontada nos holerites exibidos nos autos. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio e remuneração de férias indenizadas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. A primeira Reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e o Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das Reclamadas fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido ao Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 em favor do perito BRUNO RODRIGUES BARBOSA, a cargo da primeira Reclamada, devendo efetuar o pagamento no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 30.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada a Reclamada, a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEWSET TECNOLOGIA EM CLIMATIZACAO LTDA - HERSIL ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS PREDIAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Alberto Costa Ramos x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 333812567

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001324-11.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALBERTO COSTA RAMOS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CASTELO BET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001324-11.2024.5.02.0026 RECORRENTE: MATHEUS ALBERTO COSTA RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001324-11.2024.5.02.0026 RECORRENTE: MATHEUS ALBERTO COSTA RAMOS RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PROCESSO nº 1001324-11.2024.5.02.0026 (ROT) RECORRENTE: MATHEUS ALBERTO COSTA RAMOS RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. f4a744a), que julgou IMPROCEDENTE a ação. Recurso Ordinário interposta pelo autor (id. 5ba9c7f), pretendendo, em síntese, a procedência da ação. Contrarrazões (id. db8e315). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Enquadramento sindical. Piso salarial. Como cediço, o enquadramento sindical se define através da atividade preponderante do estabelecimento e, em decorrência dessa categoria econômica é que se define a profissional, nos termos do art. 581, § 1º da CLT, exceção feita às categorias diferenciadas, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. É o que se denomina paralelismo entre as categorias profissional e econômica. Sem razão. Como cediço, o enquadramento sindical é dado atividade preponderante da empresa/empregadora, que retrata sua inserção numa dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à Entidade Sindical que a representa. Em suma, o enquadramento sindical se define por meio da atividade preponderante do estabelecimento e, em decorrência dessa categoria econômica é que se define a profissional, nos termos do art. 581, § 1º da CLT. Os empregados se inserem na categoria onde se situam os seus empregadores, exceção feita às categorias diferenciadas, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT, o que se denomina paralelismo entre as categorias profissional e econômica. Assim sendo, o artigo 511 da CLT não permite que a categoria econômica ou profissional seja objeto de livre escolha de empregado ou de empregador. Ambos devem se submeter às regras definidas pela legislação que define a categoria profissional em face das atividades econômicas ou grupo de atividades econômicas similares ou conexas, não podendo, assim, ser considerada a mera ausência de participação na negociação coletiva que precedeu a formação das normas coletivas aplicáveis, sob pena de se atribuir ao empregador livre escolha do segmento profissional que representará seus empregados, em flagrante ofensa à unicidade sindical, prevista no inciso II do art. 8º da Constituição Federal. No caso vertente, considerando que o autor não integra categoria diferenciada, o seu enquadramento sindical é definido pela atividade econômica principal da ré que é "comércio varejista de materiais de construção em geral" logo, seus empregados não estão representados pelo Sindicato como quer o recorrente E sim pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material deConstrução, Maquinismos, Ferragens, Tintas, Louças e Vidros da Grande São Paulo. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo-se incólume a r. sentença no tocante ao enquadramento sindical do autor. Recurso improvido. 2.2. Horas extras. Labor aos domingos e feriados. O reclamante alega jornada das 6h30 às 14h, com intervalo intrajornada de uma hora em escala 6x1 pleiteando horas suplementares. Contudo, conforme apurado nos autos, tal jornada não excede os limites legais de 8 horas diárias e 44 horas semanais estabelecidos no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 58 da CLT. Ademais, os registros de ponto e os contracheques constantes dos autos não indicam extrapolação habitual da jornada contratual, tampouco foram apresentadas provas robustas que infirmassem os controles de jornada. Assim, ausente comprovação do labor extraordinário, não há respaldo legal para deferimento do pleito. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência: "O empregado que não comprova a extrapolação da jornada contratual e a habitualidade do labor extraordinário não faz jus ao pagamento de horas extras." (TRT-2, RO 1001455-82.2022.5.02.0606, 5ª Turma, Rel. Des. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, DEJT 04/08/2023) Quanto à prestação de serviços em domingos e feriados, a controvérsia foi igualmente bem dirimida pela origem. Os documentos apresentados pela reclamada, especialmente os controles de jornada, revelam escalas compensatórias regulares, com concessão de folgas semanais, incluindo domingos. A Súmula 146 do TST estabelece o pagamento em dobro para domingos e feriados trabalhados e não compensados. No caso dos autos, a compensação foi efetiva, razão pela qual não subsiste o direito à remuneração dobrada Apelo improvido nos tópicos. 2.3. Acúmulo de função. Consoante exegese do art. 456, parágrafo único, do Texto Consolidado, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Extrai-se da interpretação da norma celetista que o acúmulo de funções não acarreta como efeito automático o direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). Desse modo, o plus salarial decorrente do acúmulo de funções está condicionado ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo; e 2) aumento da jornada de trabalho. O preenchimento de tais requisitos exige prova cabal e irrefragável, recaindo sobre o laborista o ônus probandi, por ser fato constitutivo do direito, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015. In casu, da análise das provas dos autos, verifico que não estão presentes os pressupostos para configuração do acúmulo de funções. Diferentemente do alegado, o autor fora contratado para exercer a função de " assistente de vendas" Assim entendo que não restou confirmado que havia o exercício de "atribuições novas" de manutenção, incluindo pintura. Importante salientar que o reclamante não produziu prova testemunhal. Assim entendo que não há provas do alegado acúmulo de função. Nego provimento. Sentença mantida. 2.4. Plr proporcional de 2023. Diferenças. O autor postula condenação patronal no pagamento de PLR proporcional ao período trabalhado. Sem razão. A reclamada comprova que a verba PLR está atrelada a programa específico, com natureza previdenciária complementar e regras próprias de elegibilidade, devidamente pactuadas em norma coletiva. Estando ausente demonstração do descumprimento do programa ou de cláusula normativa específica, tampouco indicação concreta das supostas diferenças pretendidas, não há fundamento jurídico para acolher o pedido. Em face do exposto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 2.5. Contribuição assistencial. No caso vertente, o reclamante insiste na devolução dos valores descontados a título de contribuições assistenciais. A sentença, no entanto, deve ser mantida. No voto proferido no julgamento de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão prolatado no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da Repercussão Geral), o Ministro Gilmar Mendes do E. STF considerou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem cobradas dos empregados da categoria, ainda que não sindicalizados - entretanto, assegurando o direito de oposição. É mister ressalvar que anteriormente, quando do julgamento do mérito do ARE 1.018.459 (Tema 935), ocorrido em 23/2/2017, o Plenário do STF havia reafirmado sua própria jurisprudência no sentido de que seria inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuição assistencial compulsória a empregados da categoria não sindicalizados. À época, o entendimento foi no sentido da inconstitucionalidade da imposição das contribuições assistenciais aos empregados não sindicalizados em face da previsão, então existente, da contribuição sindical obrigatória, de caráter tributário, exigível de toda a categoria, independentemente de filiação: o assimchamado "imposto sindical". Com o advento da Lei 13.467/2017 e a extinção da contribuição sindical obrigatória, diante desse novo cenário, o entendimento passa a ser pela constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletiva, da chamada contribuição assistencial, imposta a todos os empregados da categoria, mesmo que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso vertente, a parte autora não comprovou ter se oposto aos descontos. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamante no particular. 2.6. Indenização por danos morais. Postula a condenação patronal no pagamento de indenização por danos morais Sem razão. Sabe-se que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. Nesse sentido, vale transcrever as lições de Carlos Alberto Bittar: "As ações humanas lesivas a interesses alheios acarretam, no plano do Direito, a necessidade de reparação de danos havidos, como desde os tempos imemoráveis, se tem assentado na consciência dos povos, diante de exigências naturais da própria vida em sociedade". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed. Revista dos Tribunais, p. 13). No que se refere, especificamente, aos danos morais, estes podem ser qualificados como "os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" (BITTAR, ob. cit. 41) Para efeitos de danos morais, é assente que não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do autor. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". (inPrograma de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Em síntese: provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral (STJ, REsp 530.805/RO), nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 diploma legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, entendo que a autora não logrou êxito em comprovar tais alegações. Não há nos autos documento hábil a fim de comprovar o alegado pelo autor. Em face do exposto, nego provimento ao apelo no tópico. Sentença mantida. 2.7. Multas normativas. Pugna o autor, ora recorrente, a condenação patronal no pagamento das multas normativas, ao argumento de violação da convenção coletiva quanto ao pagamento da PLR. Ao exame. Por consectário lógico do desprovimento do recurso autoral no tópico referente à PLR, é de rigor a manutenção do comando sentencial epigrafado, que nega provimento ao apelo quanto ao tópico Apelo improvido. Sentença mantida. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ALBERTO COSTA RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Alberto Costa Ramos x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 333812582

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001324-11.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALBERTO COSTA RAMOS

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CASTELO BET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001324-11.2024.5.02.0026 RECORRENTE: MATHEUS ALBERTO COSTA RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001324-11.2024.5.02.0026 RECORRENTE: MATHEUS ALBERTO COSTA RAMOS RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PROCESSO nº 1001324-11.2024.5.02.0026 (ROT) RECORRENTE: MATHEUS ALBERTO COSTA RAMOS RECORRIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. f4a744a), que julgou IMPROCEDENTE a ação. Recurso Ordinário interposta pelo autor (id. 5ba9c7f), pretendendo, em síntese, a procedência da ação. Contrarrazões (id. db8e315). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Enquadramento sindical. Piso salarial. Como cediço, o enquadramento sindical se define através da atividade preponderante do estabelecimento e, em decorrência dessa categoria econômica é que se define a profissional, nos termos do art. 581, § 1º da CLT, exceção feita às categorias diferenciadas, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. É o que se denomina paralelismo entre as categorias profissional e econômica. Sem razão. Como cediço, o enquadramento sindical é dado atividade preponderante da empresa/empregadora, que retrata sua inserção numa dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à Entidade Sindical que a representa. Em suma, o enquadramento sindical se define por meio da atividade preponderante do estabelecimento e, em decorrência dessa categoria econômica é que se define a profissional, nos termos do art. 581, § 1º da CLT. Os empregados se inserem na categoria onde se situam os seus empregadores, exceção feita às categorias diferenciadas, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT, o que se denomina paralelismo entre as categorias profissional e econômica. Assim sendo, o artigo 511 da CLT não permite que a categoria econômica ou profissional seja objeto de livre escolha de empregado ou de empregador. Ambos devem se submeter às regras definidas pela legislação que define a categoria profissional em face das atividades econômicas ou grupo de atividades econômicas similares ou conexas, não podendo, assim, ser considerada a mera ausência de participação na negociação coletiva que precedeu a formação das normas coletivas aplicáveis, sob pena de se atribuir ao empregador livre escolha do segmento profissional que representará seus empregados, em flagrante ofensa à unicidade sindical, prevista no inciso II do art. 8º da Constituição Federal. No caso vertente, considerando que o autor não integra categoria diferenciada, o seu enquadramento sindical é definido pela atividade econômica principal da ré que é "comércio varejista de materiais de construção em geral" logo, seus empregados não estão representados pelo Sindicato como quer o recorrente E sim pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material deConstrução, Maquinismos, Ferragens, Tintas, Louças e Vidros da Grande São Paulo. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo-se incólume a r. sentença no tocante ao enquadramento sindical do autor. Recurso improvido. 2.2. Horas extras. Labor aos domingos e feriados. O reclamante alega jornada das 6h30 às 14h, com intervalo intrajornada de uma hora em escala 6x1 pleiteando horas suplementares. Contudo, conforme apurado nos autos, tal jornada não excede os limites legais de 8 horas diárias e 44 horas semanais estabelecidos no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 58 da CLT. Ademais, os registros de ponto e os contracheques constantes dos autos não indicam extrapolação habitual da jornada contratual, tampouco foram apresentadas provas robustas que infirmassem os controles de jornada. Assim, ausente comprovação do labor extraordinário, não há respaldo legal para deferimento do pleito. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência: "O empregado que não comprova a extrapolação da jornada contratual e a habitualidade do labor extraordinário não faz jus ao pagamento de horas extras." (TRT-2, RO 1001455-82.2022.5.02.0606, 5ª Turma, Rel. Des. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, DEJT 04/08/2023) Quanto à prestação de serviços em domingos e feriados, a controvérsia foi igualmente bem dirimida pela origem. Os documentos apresentados pela reclamada, especialmente os controles de jornada, revelam escalas compensatórias regulares, com concessão de folgas semanais, incluindo domingos. A Súmula 146 do TST estabelece o pagamento em dobro para domingos e feriados trabalhados e não compensados. No caso dos autos, a compensação foi efetiva, razão pela qual não subsiste o direito à remuneração dobrada Apelo improvido nos tópicos. 2.3. Acúmulo de função. Consoante exegese do art. 456, parágrafo único, do Texto Consolidado, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Extrai-se da interpretação da norma celetista que o acúmulo de funções não acarreta como efeito automático o direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). Desse modo, o plus salarial decorrente do acúmulo de funções está condicionado ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo; e 2) aumento da jornada de trabalho. O preenchimento de tais requisitos exige prova cabal e irrefragável, recaindo sobre o laborista o ônus probandi, por ser fato constitutivo do direito, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015. In casu, da análise das provas dos autos, verifico que não estão presentes os pressupostos para configuração do acúmulo de funções. Diferentemente do alegado, o autor fora contratado para exercer a função de " assistente de vendas" Assim entendo que não restou confirmado que havia o exercício de "atribuições novas" de manutenção, incluindo pintura. Importante salientar que o reclamante não produziu prova testemunhal. Assim entendo que não há provas do alegado acúmulo de função. Nego provimento. Sentença mantida. 2.4. Plr proporcional de 2023. Diferenças. O autor postula condenação patronal no pagamento de PLR proporcional ao período trabalhado. Sem razão. A reclamada comprova que a verba PLR está atrelada a programa específico, com natureza previdenciária complementar e regras próprias de elegibilidade, devidamente pactuadas em norma coletiva. Estando ausente demonstração do descumprimento do programa ou de cláusula normativa específica, tampouco indicação concreta das supostas diferenças pretendidas, não há fundamento jurídico para acolher o pedido. Em face do exposto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 2.5. Contribuição assistencial. No caso vertente, o reclamante insiste na devolução dos valores descontados a título de contribuições assistenciais. A sentença, no entanto, deve ser mantida. No voto proferido no julgamento de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão prolatado no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da Repercussão Geral), o Ministro Gilmar Mendes do E. STF considerou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem cobradas dos empregados da categoria, ainda que não sindicalizados - entretanto, assegurando o direito de oposição. É mister ressalvar que anteriormente, quando do julgamento do mérito do ARE 1.018.459 (Tema 935), ocorrido em 23/2/2017, o Plenário do STF havia reafirmado sua própria jurisprudência no sentido de que seria inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuição assistencial compulsória a empregados da categoria não sindicalizados. À época, o entendimento foi no sentido da inconstitucionalidade da imposição das contribuições assistenciais aos empregados não sindicalizados em face da previsão, então existente, da contribuição sindical obrigatória, de caráter tributário, exigível de toda a categoria, independentemente de filiação: o assimchamado "imposto sindical". Com o advento da Lei 13.467/2017 e a extinção da contribuição sindical obrigatória, diante desse novo cenário, o entendimento passa a ser pela constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletiva, da chamada contribuição assistencial, imposta a todos os empregados da categoria, mesmo que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso vertente, a parte autora não comprovou ter se oposto aos descontos. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamante no particular. 2.6. Indenização por danos morais. Postula a condenação patronal no pagamento de indenização por danos morais Sem razão. Sabe-se que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. Nesse sentido, vale transcrever as lições de Carlos Alberto Bittar: "As ações humanas lesivas a interesses alheios acarretam, no plano do Direito, a necessidade de reparação de danos havidos, como desde os tempos imemoráveis, se tem assentado na consciência dos povos, diante de exigências naturais da própria vida em sociedade". (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed. Revista dos Tribunais, p. 13). No que se refere, especificamente, aos danos morais, estes podem ser qualificados como "os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" (BITTAR, ob. cit. 41) Para efeitos de danos morais, é assente que não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do autor. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". (inPrograma de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Em síntese: provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral (STJ, REsp 530.805/RO), nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 diploma legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, entendo que a autora não logrou êxito em comprovar tais alegações. Não há nos autos documento hábil a fim de comprovar o alegado pelo autor. Em face do exposto, nego provimento ao apelo no tópico. Sentença mantida. 2.7. Multas normativas. Pugna o autor, ora recorrente, a condenação patronal no pagamento das multas normativas, ao argumento de violação da convenção coletiva quanto ao pagamento da PLR. Ao exame. Por consectário lógico do desprovimento do recurso autoral no tópico referente à PLR, é de rigor a manutenção do comando sentencial epigrafado, que nega provimento ao apelo quanto ao tópico Apelo improvido. Sentença mantida. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Morin De Souza x Cooperativa Agropecuária Arapoti Ltda - Capal

ID: 306398287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001324-22.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORIN DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUáRIA ARAPOTI LTDA - CAPAL

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRADALISE ROMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRANDALISE ROMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001324-22.2024.8.26.0275 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Morin de Souza - Cooperativa Agropecuária Arapoti Ltda - Capal - Decido. 2 defiro a gr… Processo 1001324-22.2024.8.26.0275 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Morin de Souza - Cooperativa Agropecuária Arapoti Ltda - Capal - Decido. 2 defiro a gratuidade da justiça ao embargante, considerando os documentos de fls. 183/191. Anote-se. 3 - Recebo os embargos para discussão, se tempestivos. Certifique a Serventia a interposição do presente nos Autos Principais nº 1001031-52.2024.8.26.0275, juntando-se cópia desta decisão, caso não certificado até o momento. 4 Nos termos do Art. 919 do CPC, os embargos não têm efeito suspensivo. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos, três são os pressupostos necessários, que devem apresentar-se simultânea e cumulativamente: a) relevância de seus fundamentos; b) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado; c) prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, a execução não está garantida, nem se vislumbra possibilidade de dano irreparável aos executados, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO Efeito suspensivo Indeferimento - Inconformismo centrado na presença dos requisitos necessários a suspensão Inadmissibilidade Ausência ou não comprovação da efetiva segurança do juízo - Necessidade da existência cumulativa dos requisitos mencionados no art. 919, do CPC - Decisão mantida Recurso não provido. (A.I. nº 2171749-95.2016.8.26.0000 TJ/SP (Relator(a): Mario de Oliveira; Comarca: Paranapanema; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/09/2016; Data de registro: 03/10/2016). RECURSO - Agravo de Instrumento - Insurgência contra o respeitável decisum que recebeu os embargos à execução sem o efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Embargos à execução Efeitos - Requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, não atendidos - Recurso improvido. (A. I. nº 0047312-55.2012.8.26.0000, Rel. Roque Antônio Mesquita de Oliveira, j. 04/07/2012). RECURSO - Agravo Regimental - Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento - Embargos à execução - Ausência de garantia impossibilita a concessão de efeito suspensivo - Jurisprudência dominante - Inteligência do art. 557 do CPC - Decisão mantida. Ag. Reg. Nº 0054285-26.2012.8.26.0000/50000, Rel. Sebastião Junqueira, j. 2/07/2012. grifamos. EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Inocorrência do risco de grave dano de incerta ou difícil reparação - Inteligência do artigo 739-A, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso improvido, A.I. Nº 990.09.309536-0, Rel. Des. Carlos Lopes, j. 09/02/2010. grifamos. EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DOS SISTEMAS DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 739-A, § 1º, DO CPC - Com a aplicação dos sistemas de interpretação das normas, especificamente, o sistema histórico, o sistema lógico-jurídico e o sistema teleológico, é possível afirmar que a reforma legislativa teve por finalidade precípua promover uma maior agilidade ao processo executivo, impedindo a morosidade de feitos que já se encontram em sua fase derradeira e satisfativa e, sem dúvida, permitir ao credor, que já suportou os efeitos da inadimplência, meios mais rápidos à satisfação do seu crédito pela via judicial. Não se deve deixar de lado que, de forma excepcional, o § 1º do artigo 739-A do CPC, admite a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado. Contudo, para tanto, a legislação exige que o devedor demonstre, por meio de fundamentos relevantes, que o prosseguimento da execução manifestamente venha a lhe causar "grave dano de difícil ou incerta reparação, e, desde que o juízo esteja devidamente garantido. A agravante não tece alegações convincentes para a atribuição de efeito suspensivo aos seus embargos. Ademais, não comprovam referidas alegações. Assim, não estando devidamente demonstrada a relevância de seus fundamentos, bem como preenchimento da possibilidade de ocorrência de "grave dano de difícil ou incerta reparação", não se mostra possível emperrar a execução com a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado. Recurso não provido, A.I. 991.09.054459-6, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 27/01/2010. g.n. Nesse sentido, também leciona Humberto Theodoro Junior: Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 739-A, § 1º). Não se trata, porém de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os seguintes requisitos, todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; (...); c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; (...). in Processo de execução e cumprimento de sentença, 26ª ed., São Paulo: Leud, 2009, p. 428. Discorrendo sobre esse preceito, elucidam LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART que: A segurança do juízo - que pode ocorrer por penhora, depósito ou caução suficientes - não é mais condição para a apresentação de embargos à execução. Tomou-se apenas pressuposto para a outorga de efeito suspensivo a estes embargos (art. 739-A, § 1o, do CPC). Ou seja, no regime atual o devedor pode opor embargos do executado independentemente da penhora de seus bens. Porém, só poderá pleitear a atribuição de efeito suspensivo aos embargos - de modo a paralisar a execução enquanto discute o direito demandado - quando o juízo estiver garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. In Curso de processo civil: execução, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 3, parte IX, cap. 4, n° 4.2, p. 449). Assim, indefiro o efeito suspensivo pleiteado pelo(s) embargante(s). 5 - À impugnação no prazo legal, intimando-se a parte embargada através de seu(ua) procurador(a), via DJE. Intime-se. - ADV: CAMILA BRANDALISE ROMEL (OAB 49163/PR), CAROLINA BRADALISE ROMEL (OAB 38036/PR), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001324-97.2025.8.11.0018

ID: 313765130

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001324-97.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001324-97.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ROSANA GUIMARAES SOUZA DE REZENDE Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001324-97.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ROSANA GUIMARAES SOUZA DE REZENDE Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, apresentada por BANCO DO BRASIL SA, em face de ROSANA GUIMARAES SOUZA DE REZENDE, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do CPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do CPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 CPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º CPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II, CPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 CPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Maia Greggio e outros x Dufry Lojas Francas Ltda.

ID: 280155411

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001324-59.2020.5.02.0314

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MAIA GREGGIO MARCOS PAULO MONTANHANI RUBSTENIO FREITAS VIANA

Polo Passivo:

DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LAPOENTE DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUISA ARANTES VILLELA ALBANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA COUTINHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001324-59.2020.5.02.0314 RECLAMANTE: RUBSTENIO FREITAS VIANA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001324-59.2020.5.02.0314 RECLAMANTE: RUBSTENIO FREITAS VIANA RECLAMADO: DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f1fda7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) MARCOS PAULO MONTANHANI fora nomeado(a) em 01/04/2025 (ID. 7f1bb41) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 0f2e6fe) e fixo o valor da condenação em R$ 160.533,30 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 90.569,60; Juros de Mora: R$ 40.127,08; INSS reclamante: (- R$ 6.016,59); INSS reclamada: R$ 17.780,59; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 6.534,83; Honorários Periciais (Engenheiro): R$ 2.021,20; Honorários Periciais (Contador): R$ 3.500,00; Total: R$ 160.533,30. Os valores estão atualizados até 23/05/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: MARCOS PAULO MONTANHANI). Ressalto que o(a) perito(a) ENGENHEIRO é o(a) Sr(a). CLAUDIO MAIA GREGGIO. Honorários periciais pela reclamada nos termos do julgado, no importe de R$ 2.500,00, o qual é deduzido neste ato o valor de R$ 500,00, o qual fora depositado a título de honorários periciais prévios. DA LIBERAÇÃO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal sem insurgências, libere(m)-se o(s) seguinte(s) depósito(s) recursal(is) da(s) reclamada(s) ao reclamante, tendo em vista que o débito atualizado é inequivocamente superior (CPCGJT/2019, art. 108, I), que deverá comprovar documentalmente o(s) valor(es) soerguido(s), em até 5 (cinco) dias, após o levantamento: - R$ 26.266,92 em 07/08/2024 (ID. 44204af); - R$ 13.133,46 em 01/10/2024 (ID. f268c4a). Igualmente e sem prejuízo, libere-se ao perito engenheiro, CLAUDIO MAIA GREGGO, o seguinte valor: - R$ 500,00 em 24/05/2021 (ID. e829f42). DO PAGAMENTO Após, independente de nova intimação deverá(ão) a(s) executada(s), no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 523 CPC), pagar(em) a diferença devida atualizada, devendo proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 25 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1377 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes