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Andre Giovane Machado x A. P. Dos Santos - Me e outros

ID: 256247492

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020137-58.2014.5.04.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GIOVANE MACHADO

Polo Passivo:

A. P. DOS SANTOS - ME CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA RAUL SCHAEFFER DA SILVA RENAN SCHAEFFER DA SILVA RENATO SCHAEFFER DA SILVA RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA ROMEU SCHAEFFER DA SILVA R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PRODORUTTI

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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PEDRO MARTINS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEGURARA BRAZIL

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EMA VICENTIN DOS SANTOS

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ALINE VICENTIN DOS SANTOS

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FELLIPE BERNARDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020137-58.2014.5.04.0201 : ANDRE GIOVANE MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020137-58.2014.5.04.0201 : ANDRE GIOVANE MACHADO : A. P. DOS SANTOS - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 682635c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. A. P. DOS SANTOS - ME 2. ANDRE GIOVANE MACHADO 3. R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA RECURSO DE: CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 9a50a83,59085f8,d5197b9,44a921b,e48190d,51a3925; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 2c15ab5). Representação processual regular (id 25a775c; 7590062). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta da ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO EFETUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. É cabível a execução do equivalente à correção monetária incidente sobre o crédito principal, a partir da habilitação na recuperação judicial, contra os sócios das empresas recuperandas. Tese 885 de recursos repetitivos do STJ. Agravo de petição provido. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, não se verifica a ofensa constitucional invocada. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal acima referida. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE GIOVANE MACHADO

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Andre Giovane Machado x A. P. Dos Santos - Me e outros

ID: 256247553

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020137-58.2014.5.04.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GIOVANE MACHADO

Polo Passivo:

A. P. DOS SANTOS - ME CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA RAUL SCHAEFFER DA SILVA RENAN SCHAEFFER DA SILVA RENATO SCHAEFFER DA SILVA RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA ROMEU SCHAEFFER DA SILVA R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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GABRIEL PRODORUTTI

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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PEDRO MARTINS FILHO

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DANIEL PEGURARA BRAZIL

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EMA VICENTIN DOS SANTOS

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ALINE VICENTIN DOS SANTOS

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FELLIPE BERNARDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020137-58.2014.5.04.0201 : ANDRE GIOVANE MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020137-58.2014.5.04.0201 : ANDRE GIOVANE MACHADO : A. P. DOS SANTOS - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 682635c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. A. P. DOS SANTOS - ME 2. ANDRE GIOVANE MACHADO 3. R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA RECURSO DE: CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 9a50a83,59085f8,d5197b9,44a921b,e48190d,51a3925; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 2c15ab5). Representação processual regular (id 25a775c; 7590062). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta da ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO EFETUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. É cabível a execução do equivalente à correção monetária incidente sobre o crédito principal, a partir da habilitação na recuperação judicial, contra os sócios das empresas recuperandas. Tese 885 de recursos repetitivos do STJ. Agravo de petição provido. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. A parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, não se verifica a ofensa constitucional invocada. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal acima referida. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROMEU SCHAEFFER DA SILVA - RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA - RENATO SCHAEFFER DA SILVA - R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA - RENAN SCHAEFFER DA SILVA - CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA - RAUL SCHAEFFER DA SILVA

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Francisca Janaina Sales De Lima Azevedo e outros x Francisca Janaina Sales De Lima Azevedo e outros

ID: 336866691

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001285-54.2023.5.07.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JANAINA SALES DE LIMA AZEVEDO MARCO ALESSANDRO FOLTRAN TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA JANAINA SALES DE LIMA AZEVEDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA FACHINI TESTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001285-54.2023.5.07.0017 RECORRENTE: FRANCISCA JANAINA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001285-54.2023.5.07.0017 RECORRENTE: FRANCISCA JANAINA SALES DE LIMA AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001285-54.2023.5.07.0017 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA TELEFÔNICA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REFLEXOS DO PIV SOBRE O DSR. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empresa TELEFONICA BRASIL S/A, o qual a reclamante suscitou, em contrarrazões, a preliminar de deserção, por ter sido efetuado o recolhimento das custas processuais por terceiro estranho à lide, conforme indicado no comprovante bancário. 2. Recurso ordinário da reclamante pleiteando reflexos de parcelas variáveis sobre o descanso semanal remunerado (DSR), pagamento de intervalo intrajornada, indenização por assédio, majoração da indenização por doença ocupacional e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário da reclamada deve ser declarado deserto devido ao pagamento das custas processuais por terceiro; (ii) determinar a incidência do PIV sobre o DSR da reclamante; (iii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; (iv) definir se são devidas horas extras pelo intervalo intrajornada do art.71 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pagamento das custas processuais é obrigação da parte recorrente, conforme o disposto na Súmula 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no art. 789, § 1º da CLT. O recolhimento das custas por terceiro que não é parte do processo caracteriza o não cumprimento do pressuposto processual, sendo inadmissível o recolhimento efetuado por quem não figura no polo passivo da demanda. A jurisprudência consolidada do TST aponta que o depósito recursal e o pagamento das custas processuais devem ser feitos pela parte que litiga no processo, não se admitindo a efetuação por terceiro, mesmo que este pertença ao mesmo grupo econômico. Nesse sentido, o pagamento das custas processuais pela "Advocacia Maciel" em nome de "Mônica R Maciel" configura falha na formalização do preparo recursal, resultando na deserção do recurso. 5. O art. 791-A da CLT autoriza a fixação dos honorários de sucumbência entre 5% e 15%, sendo legítima a majoração para 15% diante do trabalho desempenhado pelo patrono da autora e da razoabilidade do percentual. 6. O PIV, embora tenha natureza variável, não integra o repouso semanal remunerado (RSR) quando não é pago em função da jornada de trabalho ou em razão de produtividade mensal, mas apenas em razão do atingimento de metas, como no caso dos autos. 7. O intervalo intrajornada deve ser pago como hora extra quando o empregador não concede o intervalo legal de uma hora, nos termos do art. 71 da CLT, especialmente quando a jornada ultrapassa seis horas diárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. 9. Recurso da reclamante parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O recurso ordinário não é conhecido quando o preparo recursal é realizado por terceiro estranho à lide. 2. É admissível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% com base nos critérios do art. 791-A da CLT.. 3. O PIV, pago com habitualidade, não integra o repouso semanal remunerado (RSR) quando vinculado a metas de produção, não sendo considerada gratificação por tempo de serviço. 4. O intervalo intrajornada deve ser pago como hora extra quando não concedido em jornada superior a seis horas diárias. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; Súmula 128, item I, TST; CPC, art. 1007, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1001366-22.2021.5.02.0202, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, j. 28.08.2024; TST, RR nº 10276-11.2021.5.18.0008, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 16.08.2024; TRT da 7ª Região, Processo 0000510-58.2021.5.07.0001, Rel. Des. Clóvis Valença Alves Filho, j. 04.10.2023, RR-216-86.2021.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Francisca Janaina Sales De Lima Azevedo e outros x Francisca Janaina Sales De Lima Azevedo e outros

ID: 336866760

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001285-54.2023.5.07.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JANAINA SALES DE LIMA AZEVEDO MARCO ALESSANDRO FOLTRAN TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA JANAINA SALES DE LIMA AZEVEDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA FACHINI TESTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001285-54.2023.5.07.0017 RECORRENTE: FRANCISCA JANAINA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO ROT 0001285-54.2023.5.07.0017 RECORRENTE: FRANCISCA JANAINA SALES DE LIMA AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001285-54.2023.5.07.0017 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA TELEFÔNICA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REFLEXOS DO PIV SOBRE O DSR. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela empresa TELEFONICA BRASIL S/A, o qual a reclamante suscitou, em contrarrazões, a preliminar de deserção, por ter sido efetuado o recolhimento das custas processuais por terceiro estranho à lide, conforme indicado no comprovante bancário. 2. Recurso ordinário da reclamante pleiteando reflexos de parcelas variáveis sobre o descanso semanal remunerado (DSR), pagamento de intervalo intrajornada, indenização por assédio, majoração da indenização por doença ocupacional e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso ordinário da reclamada deve ser declarado deserto devido ao pagamento das custas processuais por terceiro; (ii) determinar a incidência do PIV sobre o DSR da reclamante; (iii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; (iv) definir se são devidas horas extras pelo intervalo intrajornada do art.71 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pagamento das custas processuais é obrigação da parte recorrente, conforme o disposto na Súmula 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no art. 789, § 1º da CLT. O recolhimento das custas por terceiro que não é parte do processo caracteriza o não cumprimento do pressuposto processual, sendo inadmissível o recolhimento efetuado por quem não figura no polo passivo da demanda. A jurisprudência consolidada do TST aponta que o depósito recursal e o pagamento das custas processuais devem ser feitos pela parte que litiga no processo, não se admitindo a efetuação por terceiro, mesmo que este pertença ao mesmo grupo econômico. Nesse sentido, o pagamento das custas processuais pela "Advocacia Maciel" em nome de "Mônica R Maciel" configura falha na formalização do preparo recursal, resultando na deserção do recurso. 5. O art. 791-A da CLT autoriza a fixação dos honorários de sucumbência entre 5% e 15%, sendo legítima a majoração para 15% diante do trabalho desempenhado pelo patrono da autora e da razoabilidade do percentual. 6. O PIV, embora tenha natureza variável, não integra o repouso semanal remunerado (RSR) quando não é pago em função da jornada de trabalho ou em razão de produtividade mensal, mas apenas em razão do atingimento de metas, como no caso dos autos. 7. O intervalo intrajornada deve ser pago como hora extra quando o empregador não concede o intervalo legal de uma hora, nos termos do art. 71 da CLT, especialmente quando a jornada ultrapassa seis horas diárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada não conhecido. 9. Recurso da reclamante parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O recurso ordinário não é conhecido quando o preparo recursal é realizado por terceiro estranho à lide. 2. É admissível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% com base nos critérios do art. 791-A da CLT.. 3. O PIV, pago com habitualidade, não integra o repouso semanal remunerado (RSR) quando vinculado a metas de produção, não sendo considerada gratificação por tempo de serviço. 4. O intervalo intrajornada deve ser pago como hora extra quando não concedido em jornada superior a seis horas diárias. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; Súmula 128, item I, TST; CPC, art. 1007, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR nº 1001366-22.2021.5.02.0202, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, j. 28.08.2024; TST, RR nº 10276-11.2021.5.18.0008, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 16.08.2024; TRT da 7ª Região, Processo 0000510-58.2021.5.07.0001, Rel. Des. Clóvis Valença Alves Filho, j. 04.10.2023, RR-216-86.2021.5.09.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA JANAINA SALES DE LIMA AZEVEDO

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Processo nº 1001366-28.2025.4.01.4103

ID: 305650762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-28.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO NOGUEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001366-28.2025.4.01.4103 AUTOR: PAULO NOGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001366-28.2025.4.01.4103 AUTOR: PAULO NOGUEIRA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 11/07/2025, às 14h50min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Espólio De Antonio Estevam De Freitas Neto (Rep. Inv. Regina Elisabeth De Freitas) x Advance Planos De Saúde

ID: 298234412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028935-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO ESTEVAM DE FREITAS NETO (REP. INV. REGINA ELISABETH DE FREITAS)

Polo Passivo:

ADVANCE PLANOS DE SAúDE

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE HELENA VIEIRA PINHEIRO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028935-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1029217-12.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espólio de Antonio Estevam de Freitas Neto (Rep. Inv. Regina Elisabeth de Fr… Processo 0028935-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1029217-12.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espólio de Antonio Estevam de Freitas Neto (Rep. Inv. Regina Elisabeth de Freitas) - Advance Planos de Saúde - Vistos. Fls. 77: prejudicado. Os valores já foram transferidos. Fls. 69/71: recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos. No mérito, o executado não tem interesse processual para discutir a questão, já que não lhe colhe nenhum benefício. Eventual levantamento indevido por quem não teria legitimidade seria uma questão a ser discutida entre os herdeiros. Ademais conforme destacado nas fls. 72/76, a figura do espólio existe por expressa disposição legal, não tendo sua existência condicionada à tramitação de inventário. Ainda que se entenda irregular a posição de inventariante em razão da extinção do inventário por inércia, o CPC dispõe que na sua ausência do inventariante, quem administra o espólio é o administrador provisório (art. 613). O administrador provisório, por sua vez, é a pessoa indicada nos termos do art. 617, I do CPC. Ou seja, nos termos do art. 617, I do CPC a viúva tem legitimidade para representar o espólio como administradora provisória na ausência de inventariante. Assim, por qualquer ângulo que se enxergue a questão, os embargos de declaração são meramente protelatórios, não sendo caso de questionar a legitimidade da viúva para representar o espólio. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Passo agora a julgar a impugnação de fls. 33/46. Em síntese, o executado sustenta excesso de execução no importe de R$ 6.101,21, porque defende que essa quantia é referente a gastos suportados pela parte autora que não estão enquadrados no que foi concedido pelo título judicial. Dada vista ao exequente, se manifestou nas fls. 72/76. Em síntese, defendeu que todos os gastos se enquadram como "home care" se reverteram em benefício do de cujus beneficiado pelo título juducial. Eis um breve relato. Decido. Conforme o art. 4º, III da resolução normativa - nº 465/2021 da ANS: Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução Normativa, são estabelecidas as seguintes definições: (...) III - internação domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada; Com relação a materiais de higiene, existem diversos Acórdãos deste E. Tribunal no sentido de que a responsabilidade do fornecimento de itens de higiene pessoal não pode ser atribuída ao plano de saúde (cf. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2103261-83.2019.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 31/04/2019, V. U.; Apelação nº 1003747-20.2015.8.26.0032, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 30/11/2017; Apelação nº 1002621-51.2017.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 29/05/2018; Agravo de Instrumento nº 2031555-74.2018.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fábio Quadros, j. 22/03/2018). Também há diversos precedentes que determinaram a exclusão de cama hospitalar da cobertura a ser prestada pela operadora (cf. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2037076-63.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Claudio Godoy, j. 15/05/2019, V. U.; Apelação nº 1001366- 90.2017.8.26.0445, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 08/05/2019, V. U.; Apelação nº 1012858-47.2017.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 19/10/2018; Agravo de Instrumento nº 2050859-59.2018.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 15/06/2018). Portanto o home care não compreende transporte após a alta hospitalar, devendo ser excluída a quantia de fls. 11. O home care também não compreende os itens de higiene pessoal e medicamentos/insumos de uso comum adquiridos em farmácia (porque não são "tecnologia especializada"). Assim, os valores de fls. 10, gastos com farmácia, devem ser excluídos também. Portanto devem ser excluídos do reembolso os valores de R$ 2.000,00 (transporte) e de R$ 360,24 (gastos com farmácia), totalizando R$ 2.360,24. Da mesma maneira, o aluguel de cama hospitalar deve ser afastado do reembolso. Por fim, conforme a jurisprudência tem reconhecido, a cama hospitalar também não está compreendida no conceito de home care. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo excesso de execução no importe de R$ 6.101,21 devendo o executado levantar tal quantia. Por consequência, condeno a parte exequente vencida ao pagamento de honorários de 10% sobre o excesso de execução ora reconhecido, observada a gratuidade da justiça concedida. Providencie o executado formulário MLE para levantar a quantia de R$ 6.101,21. Sendo fornecido o formulário devidamente preenchido, EXPEÇA-SE O MLE EM FAVOR DO EXECUTADO. No mais, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e por consequência extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. - ADV: LUCIANE HELENA VIEIRA PINHEIRO PEDRO (OAB 129036/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

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Marcella Gomides Ambrosio x Caixa Seguradora S/A

ID: 300455499

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001366-94.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA GOMIDES AMBROSIO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

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ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA

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FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001366-94.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : MARCELLA GOMIDES AMBROSIO ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG186884) ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462… RECURSO CÍVEL Nº 1001366-94.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : MARCELLA GOMIDES AMBROSIO ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG186884) ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA (OAB MG142617) RECORRIDO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por MARCELLA GOMIDES AMBROSIO (Evento 75), com fundamento no art. 1.030, incisos I, 'a' e  V, do Código de Processo Civil. 2. De início, verifica-se que a justiça gratuita já fora apreciada e deferida pelo Juízo de origem, ficando, assim, mantida nessa fase recursal. 3. Colho trecho do acórdão recorrido (evento 57): Conforme decidido reiteradamente por esta Turma Recursal (ex.: Autos nº 1007473-57.2021.4.01.3803, Rel. Juiz Federal Flávio da Silva Andrade, julgado em 06/2024), não há que se falar em ilicitude da Caixa ou de venda casada quando, para além da falta de um mínimo de prova nesse sentido, o contrato foi usufruído por um período considerável, como no caso concreto, e a ação judicial somente foi proposta quase três anos depois da contratação. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral – Tema n. 339 –, no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 5. É de se registrar, ainda, que, conforme reiterada jurisprudência do STF, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que a ofensa ao texto constitucional, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, diante da necessidade do exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 6. Ademais, conforme a jurisprudência do STF, a questão suscitada no presente recurso demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI 631497 AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Primeira Turma,  Julg. 09/10/2007, public.14/11/2007). 7. Em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo acerca da comprovação da alegada venda casada pela parte recorrente, para fins de restituição de valores, o que constitui óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem.

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José Bastos Freire x Larissa Candido De Souza

ID: 296986465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-11.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BASTOS FREIRE

Polo Passivo:

LARISSA CANDIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO

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JOSÉ BASTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-11.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Bastos Freire - Laris… Processo 1001366-11.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Bastos Freire - Larissa Candido de Souza - Vistos. Trata-se de execução de contrato de honorários advocatícios com pedido cautelar de arresto. O exequente informou que patrocinou demanda trabalhista em favor da executada, prestando serviços no período de 10/06/2016 até 29/07/2019, em todas as fases processuais, renunciando ao processo no seu final por quebra de confiança com a sua cliente. Informou que foi requerida a reserva de seus honorários diretamente no juízo trabalhista, que determinou a realização da cobrança pretendida perante o órgão competente, observada a natureza cível do pedido. Nos termos do contrato de serviços advocatícios (fls. 18/20) pretendeu o arresto cautelar de 30% dos valores a serem recebidos pela executada no processo trabalhista, em fase de liberação. Atribuiu o valor de seus honorários em R$ 26.775,39. A fls. 1370/1372 foi deferida a antecipação de tutela sendo determinado o arresto de 30% dos créditos da executada, no valor de R$ 26.775,39 nos autos da Reclamação Trabalhista de número 1000932-42.2016.5.02.0385, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Osasco. Citada, a parte executada apresentou pedido de desbloqueio de valor penhorado em sua conta por se tratar de verba com caráter alimentar, sendo o pedido indeferido a fls. 1511. A fls. 1592/1593, foi apresentada pela executada exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não foi mencionado pelo exequente que, nos próprios autos da ação trabalhista, teria ele levantado por meio de alvará em nome próprio os valores de R$ 23.887,12 e R$ 9.719,67, em um total de R$ 33.606,79. Alegou a executada ter tomado conhecimento de tal fato quando foi solicitar o recebimento dos valores naqueles autos, ocasião em que recebeu somente o montante de R$ 47.947,13 do total de uma condenação de mais de oitenta mil reais. Aduziu, assim, não haver valor em aberto a justificar a propositura da presente ação de execução. A fls. 1660/1664, foi apresentada impugnação pela parte exequente, em que alega que, de fato, recebeu os valores mencionados, por ter sido procurador da parte executada no feito trabalhista, mas que, no entanto, na mesma época, efetuou transferência de parte de cada alvará levantado para a conta da própria executada, tendo, no entanto, sobrado saldo em favor dele, exequente, o que justifica o valor cobrado nestes autos. Determinada a manifestação da parte executada, conforme fls. 1674, a mesma permaneceu silente, nos termos da certidão de fls. 1677. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que a exceção de pré-executividade, segundo os ensinamentos doutrinários e de jurisprudência, constitui um mecanismo de defesa colocado à disposição do executado e que se circunscreve a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de plano pelo magistrado, e matérias que não demandem dilação probatória. Assim, verifica-se que a exceção de pré-executividade somente será admissível quando o executado puder demonstrar de plano a improcedência da execução. No caso, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida em parte. Aaçãodeexecuçãotem por objeto título executivo extrajudicial (cobrança de honorários advocatícios previstos em contrato) dotado dos requisitos necessáriosàsua constituição (liquidez, exigibilidade e certeza). Neste ponto, observa-se que o documento juntado é suficiente. Cinge-se a controvérsia à questão levantada pela parte executada no sentido de que os honorários aqui cobrados já teriam sido recebidos pelo exequente. E, neste ponto, conforme esclarecimentos prestados pelo exequente e que vieram comprovados documentalmente, de fato lhe assiste razão. Isto porque, conforme documentos de fls. 1669/1672, houve levantamento pela parte exequente, nos autos da ação trabalhista, dos montantes de: R$ 9.722,00 (fls. 1669), do qual foi repassado à executada a quantia de R$ 5.582,16; e R$ 23.901,68 (fls. 1671), do qual foi repassado à executada a quantia de R$ 16.721,27 (fls. 1672). Desta forma, o exequente levantou o total de R$ 33.623,68, tendo repassado à executada o valor de R$ 22.303,43. O crédito do exequente, contudo, conforme previsão contratual, nos termos do documento de fls. 1631 e seguintes, era equivalente a 30 % do valor total que fosse recebido pela executada, a qual obteve êxito na ação trabalhista com recebimento de R$ 81.570,81 (R$ 47.947,13 + R$ 33.623,68). Assim, a porcentagem que cabe ao exequente é igual à R$ 24.471,24, valor este que, atualizado, corresponde a 26.575,31, dos quais recebeu apenas R$ 11.320,25, sendo este o valor excedente cobrado nestes autos. Deste modo, deve ser acolhida em parte a exceção de pré-executividade, a fim de declarar como exigível o valor de R$ 15.255,06, a ser pago nestes autos pela executada. Isto porque não há mais valores pendentes de levantamento nos autos da ação trabalhista, de modo que a liminar anteriormente concedida e que serviu de ofício à 5ª Vara do Trabalho desta comarca perde sua eficácia, devendo ser revogada. Ante o exposto, acolhida em parte a exceção apresentada, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, considerando que o valor do crédito a ser executado é igual a R$ 15.255,06. Intimem-se. - ADV: LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO (OAB 411094/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP)

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Processo nº 1001366-71.2024.4.01.3906

ID: 311997974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-71.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELINETE SALES DA SILVA E. S. D. S. JOAO EVANGELISTA GOMES DA SILVA VANIZETE SALES DA SILVA V. S. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001366-71.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001366-71.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO EVANGELISTA GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025" ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 21/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Gsm Empreendimentos E Construcoes Ltda - Me e outros x Adriana Corbellini e outros

ID: 318929722

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020263-98.2020.5.04.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME HOME ENGENHARIA LTDA RICARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME HOME ENGENHARIA LTDA PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA RICARDO DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

KEROLEN THAINARA DE ALMEIDA

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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JOELMIR CESAR SCHWENDLER

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NICOLA STRELIAEV CENTENO

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JACQUES VIANNA XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA MATTOS DA SILVA

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ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS BOHRER

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PATRICIA DE OLIVEIRA CAETANO

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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MARCOS LONGARAY

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SUELIM CRISTIANE JACQUES TEIXEIRA

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VITOR AUGUSTO GUERINI

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RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020263-98.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020263-98.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA SOUZA E OUTROS (2) AGRAVADO: HOME ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a706f proferida nos autos. AP 0020263-98.2020.5.04.0007 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. HOME ENGENHARIA LTDA Recorrente: 2. GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrente: 3. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA Recorrente: 4. ADRIANA CORBELLINI Recorrente: 5. CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA Recorrido: RICARDO DA SILVA SOUZA RECURSO DE: HOME ENGENHARIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5d4c43e,0fa4302,6a6f506; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id d0e65d3). Representação processual regular (ids 0976b14; 813b5c8). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIII, LIV e LV, e 114 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Este Colegiado firmou entendimento no sentido de que a "novação" decorrente da recuperação judicial gera efeitos tão somente para a empresa em recuperação, mas não impede o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de outros responsáveis, como, no caso, da devedora solidária GSM Empreendimentos e Construções Ltda., à qual, portanto, não se aplicam as regras do plano de recuperação judicial eventualmente aprovado perante o Juízo Universal, mormente o deságio do crédito vindicado pelas executadas. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO – APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL– DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL RECUPERACIONAL – DOS ARTIGOS 6º, INCISOS II, III, § 1º, 82 e 82-A, DA LEI 11.101/2005 – DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 114 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ADRIANA CORBELLINI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5d4c43e,0fa4302,6a6f506; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 619a8eb). Representação processual regular (ids 773d048; 9b91cb9). A garantia está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Observo que o trecho transcrito e que se iniciar por "Em contraminuta (...) cuja ementa segue" não corresponde a trecho do acórdão ora recorrido. Registro que os recorrentes também se equivocaram ao citar processo diverso (n.º 0020604-75.2017.5.04.0025) movido por outro reclamado. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME - PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA - ADRIANA CORBELLINI - RICARDO DA SILVA SOUZA - HOME ENGENHARIA LTDA

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