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Processo nº 1001370-25.2024.8.26.0529

ID: 277142534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-25.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGATHA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TERRIBELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Mariano da Silva (OAB 178949/SP), Ana Paula Terribele (OAB 320990/SP) Processo 1001370-25.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Agatha Cristina de Oliveira - V… ADV: Marcelo Mariano da Silva (OAB 178949/SP), Ana Paula Terribele (OAB 320990/SP) Processo 1001370-25.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Agatha Cristina de Oliveira - Vistos. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. II. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juizado, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual perante os Juizados Especiais, mormente os da simplicidade, celeridade, efetividade e instrumentalidade. A propósito adverte Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva: "Trata-se dos princípios informadores dos Juizados Especiais, ou seja, daqueles que devem reger o trabalho intelectual do interprete da própria razão de ser dos Juizados Especiais, criados para estender à maior parte da população brasileira a possibilidade de vindicar seus interesses na esfera institucional como forma de solucionar racionalmente os problemas do cotidiano segundo os princípios maiores do estado de direito e o regime democrático" (Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada, 3a. Edição, p. 6). Anota-se, ainda, a impossibilidade de citação por edital na sistemática dos Juizados Especiais. III. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. IV. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de extinção, sendo certo que incabível a citação por edital ou por e-mail e aplicativos de mensagens nos Juizados Especiais. Int.

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Processo nº 1001370-16.2025.4.01.3602

ID: 257326187

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-16.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUELI NUNES DE MELO ADAMI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001370-16.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO De ordem, nos termos … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001370-16.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Com fundamento no art. 15 da Portaria 02/2024, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em nome próprio ou comprovar a relação de parentesco com o terceiro constante no comprovante de residência apresentado nos autos; Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. 1.2. Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), para fins de fixação de competência, o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos; ou apresente planilha especificando os valores e índices de correção monetária e juros de mora utilizados para fixação do valor da causa; 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), os autos serão remetidos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s): 2.1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 2.2. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 3. Nos termos do art. 21, II, da Portaria 02/2024, promova-se a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 3.2. Havendo proposta de acordo ou contestação, à parte autora deverá ser intimada para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 27, parágrafo único, e art. 32 do Portaria 02/2024). 4. Por fim, os autos serão remetidos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Processo nº 1001370-74.2025.8.26.0081

ID: 332094194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001370-74.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GODOY CUADROS COMANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA LEMOS VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-74.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Miguel… Processo 1001370-74.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Miguel Godoy Cuadros Comans - Processo nº 2025/000470 Vistos. Fls. 496/515: por consistir em previsão expressamente prevista em lei estadual, bem como o teor do V. Acórdão proferido, DEFIRO e concedo em favor da parte embargante o diferimento quanto ao recolhimento das custas e taxas processais. Frise-se que o diferimento envolve somente o recolhimento da taxa judiciária, sendo que eventuais diligências e demais medidas, se precedente do recolhimento de taxas ou encargos, estes devem ser efetivados prontamente pela parte embargante. Ademais, recebo os embargos para discussão, pois tempestivos. Analisando os autos, em apreciação ao pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, o artigo 919 do C.P.C/15 prevê, expressamente, que os embargos não terão efeito suspensivo, sendo inovação do novo Estatuto Processual. No entanto, o disposto no § 1º do referido dispositivo, o qual englobou a previsão anteriormente contida no até então artigo 739-A do C.P.C/73 prevê a possibilidade da concessão do efeito suspensivo pretendido, desde que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". E, nesse caso, não há que se cogitar a suspensão da execução. Isso porque a execução não se encontra garantida por quaisquer das hipóteses acima previstas, bem como não se vislumbra, no vertente caso, eventual possibilidade de ser concedida tutela provisória. Isso porque a alegação de excesso não configura a possibilidade de suportar o embargante eventual prejuízo no prosseguimento da execução, tampouco prejudique o resultado final do processo. Assim, deixo de conceder efeito suspensivo. Certifique-se nos autos da execução a interposição destes embargos, assim como a suspensão não deferida. Intime-se a embargada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que oferte sua impugnação, no prazo legal. No caso de apresentação de impugnação, determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada impugnação, certifique a serventia o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o autor para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: MELINA LEMOS VILELA (OAB 243283/SP)

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Processo nº 1001370-40.2025.4.01.3400

ID: 337333915

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-40.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1001370-40.2025.4.01.3400 AUTOR: EDMILSON DIAS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1001370-40.2025.4.01.3400 AUTOR: EDMILSON DIAS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2200291983) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2198766083), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Agda Aparecida Dos Santos Rabelo e outros x Autarquia Hospitalar Municipal

ID: 337702307

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-55.2016.5.02.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGDA APARECIDA DOS SANTOS RABELO RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-55.2016.5.02.0066 RECLAMANTE: AGDA APARECIDA DOS SANTOS RABELO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-55.2016.5.02.0066 RECLAMANTE: AGDA APARECIDA DOS SANTOS RABELO RECLAMADO: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40f6709 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… Homologo o laudo pericial contábil retificado (id 4b671f9) e fixo o valor do principal bruto em R$40.084,38, vigente em 01/04/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Juros contados a partir de 27/07/2016, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST), no valor de R$ 13.668,31 vigente em 01/01/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS para deposito na conta vinculada do exequente, no valor de R$ 1.269,10, sendo R$ 946,39 de principal e R$ 322,71 de selic, vigente em 01/01/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios, pela executada, a favor do patrono da exequente, no valor de R$ 1.096,92, vigente em 01/01/2024, atualizáveis até efetivo pagamento. Honorários periciais da fase de conhecimento, pelo executado, a favor de Marcelo Pedroso, no valor de R$ 1.096,92, vigente em 01/01/2024, atualizáveis até efetivo pagamento. Honorários periciais contábeis, pelo executado, a favor de Rafael Moreira Baldívia, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), vigente em 01/01/2024, atualizáveis até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2027, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado em R$ 628,22, e pelo empregador em R$ 1.202,27, vigente em 01/01/2024, que serão atualizadas até o efetivo pagamento. Isento dos recolhimentos fiscais. (PARCELAS TRIBUTÁVEIS - 81,63% - 43 meses: Principal R$ 11.697,11, Juros R$ 3.988,53/PARCELAS NÃO TRIBUTÁVEIS: Principal R$ 2.632,20; Juros R$ 97,58) Intimem a reclamante. Cite-se o executado, nos termos do artigo 535 do CPC, via SISTEMA. Decorrido o prazo de embargos à execução, forme-se a requisição de pequeno ou o precatório valor a favor do exequente, de seu patrono e dos peritos. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGDA APARECIDA DOS SANTOS RABELO

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Processo nº 1001370-22.2025.4.01.3309

ID: 338152606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001370-22.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINA LESSA DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO ROBERTO FIGUEIREDO TRINDADE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001370-22.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001370-22.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA LESSA DAS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO ROBERTO FIGUEIREDO TRINDADE DA SILVA - BA43888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001370-65.2025.4.01.4103

ID: 339080143

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-65.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001370-65.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001370-65.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORLANDO RODRIGUES SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício de aposentadoria, na qualidade de segurado(a) especial. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. No caso dos autos, a concessão do benefício pleiteado exige dilação probatória quanto ao alegado exercício da atividade rural pelo tempo mínimo exigido. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a Portaria Conjunta n.3/2025, que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Com a juntada das provas orais, CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal ou de quem suas vezes fizer para no prazo de 30 (trinta) dias contestar os fatos e fundamentos deduzidos na inicial, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito. A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Após, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual proposta de acordo. Se existente alegações preliminares, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias.. Caso contrário, façam-me conclusos para julgamento. Vilhena/RO, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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G. D. e outros x F. P. Do E. De S. P.

ID: 325301604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008160-32.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. D. P. DOS S. D.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

PAULO EDSON CORREA

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1008160-32.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - G.D. - P.S.D. - F.P.E.S.P. e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com… Processo 1008160-32.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - G.D. - P.S.D. - F.P.E.S.P. e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Pamela dos Santos Damaceno, menor impúbere de 9 anos, portadora de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10), representada por seu genitor Gilberto Damaceno, em face do Estado de São Paulo e do Município de São Lourenço da Serra, objetivando o fornecimento mensal de medicamentos e insumos específicos para o tratamento de sua condição clínica. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo juízo em 18 de março de 2025, sem prejuízo de nova apreciação após eventual perícia médica. Os requeridos apresentaram contestação, suscitando preliminares e impugnando o mérito. A autora ofereceu tréplica, refutando os argumentos defensivos e juntando novos documentos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à realização de perícia técnica junto ao IMESC para melhor elucidação da matéria. O Município de São Lourenço da Serra arguiu incompetência da Justiça Estadual, sustentando a necessidade de inclusão da União no polo passivo por se tratar de medicamento não incorporado aos protocolos do SUS. É o relatório. DECIDO. A preliminar não procede. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, pacificou o entendimento de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas de saúde, sendo possível ao autor escolher contra qual ente ajuizar a ação, sem necessidade obrigatória de inclusão da União. O Tema 500 do STF refere-se especificamente a medicamentos sem registro na ANVISA, o que não é o caso dos autos, vez que o Freestyle Libre possui registro válido. Ambos os entes federativos (Estado e Município) são partes legítimas para figurar no polo passivo, considerando a responsabilidade solidária estabelecida pelo STF no Tema 793. A contestação do Município quanto à hipossuficiência da autora não procede, tendo este juízo já analisado e deferido a gratuidade da justiça. A alegação de ausência de interesse de agir por falta de negativa administrativa expressa não procede. Conforme narrado na inicial e comprovado documentalmente, houve orientação da assistente social municipal direcionando a busca pelo Estado, o que configura negativa administrativa indireta, suficiente para caracterizar o interesse de agir. Considerando: a) A complexidade técnica da matéria, envolvendo avaliação de eficácia terapêutica e necessidade clínica específica; b) O conflito entre as evidências científicas apresentadas pelas partes e a análise técnica do NAT-Jus/SP; c) A recomendação do Ministério Público pela realização de perícia; d) A peculiaridade do caso, tratando-se de menor de 9 anos com Diabetes Mellitus tipo 1; e) Os requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS; DETERMINO a realização de perícia médica junto ao IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo), com os seguintes quesitos: AO SENHOR PERITO: Qual a condição clínica atual da autora? Descreva detalhadamente o quadro de Diabetes Mellitus tipo 1 apresentado pela menor. Os medicamentos e métodos de monitoramento atualmente disponibilizados pelo SUS são suficientes e adequados para o tratamento da autora? Há comprovação científica da superioridade clínica do sensor Freestyle Libre em relação aos métodos convencionais de monitoramento glicêmico para o caso específico da autora? O sensor Freestyle Libre é imprescindível para o tratamento da menor, ou apenas oferece maior comodidade sem ganho terapêutico significativo? Há risco de agravamento do quadro clínico da autora com a manutenção do tratamento convencional disponível no SUS? As insulinas Glargina e FIASP são essenciais para o tratamento da menor, ou as insulinas análogas disponíveis no SUS são suficientes? O quadro clínico da autora caracteriza situação de urgência que justifique o fornecimento imediato dos medicamentos pleiteados? DETERMINO: Perícia médica junto ao IMESC, devendo a autora comparecer munida de todos os exames médicos e documentos relacionados ao seu tratamento; Prazo de 30 dias para realização da perícia, a contar da intimação do perito; Prazo de 15 dias para as partes apresentarem quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos, se desejarem; Intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito; O feito possui prioridade de tramitação por envolver criança portadora de doença grave, devendo ser observado o disposto no art. 1.048 do CPC. OFICIE-SE ao IMESC para designação de perito e agendamento da perícia. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se - ADV: MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP), PAULO EDSON CORREA (OAB 456811/SP), PAULO EDSON CORREA (OAB 456811/SP)

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Consorcio Construtor Metro Linha 2 Verde-Lote 3 x Wilson De Jesus Freitas

ID: 317204013

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-21.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3

Polo Passivo:

WILSON DE JESUS FREITAS

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001370-21.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001370-21.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 RECORRIDO: WILSON DE JESUS FREITAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c932374 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1001370-21.2024.5.02.0601 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - PJe EMBARGANTE: CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 EMBARGADO: WILSON DE JESUS FREITAS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Ref. V. Acórdão ID 256399b RELATÓRIO Embargos de declaração ofertados pela reclamada, ID 687933a, para saneamento de erro material. Manifestação do reclamante, ID 839429c. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e estão subscritos por advogada com poderes nos autos. Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Omissão. Erro material. Adicional de insalubridade. Comprovante de entrega de EPI's. Com efeito, comportam acolhimento os embargos de declaração opostos pela reclamada para sanar a omissão quanto à prova documental atinente à entrega de equipamentos de proteção individual. Assim, imprimindo modificativo aos embargos, acolhem-se os embargos de declaração para, mantendo-se o dispositivo do v. Acórdão (negado provimento ao recurso da reclamada), no tópico da fundamentação "Adicional de insalubridade. Entrega de PPP. Honorários periciais", no lugar de (ID 256399b, fl. 5, página 1304 do .PDF): Além disso, não foi demonstrada oportunamente a entrega e utilização de EPI's aptos a neutralizar a exposição a agentes insalubres. Como constou dos esclarecimentos, apenas quando da impugnação ao laudo pericial veio a reclamada acostar documentos com o intuito de fazer prova nesse sentido, colacionando cópias de recibos de EPI's no corpo da petição. No entanto, conforme dispõe o art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, não havendo falar, portanto, em exame da prova documental apresentada quando já preclusa a oportunidade para tanto; por corolário, ficam rejeitadas as alegações da reclamada quanto à neutralização da insalubridade pelo fornecimento e utilização de EPI's. Assim, mantém-se o decidido quanto ao adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, restando mantida, também, a obrigação de fazer consistente na entrega de PPP atualizado, sob pena de multa diária. Fazer constar o seguinte: Além disso, não foi demonstrada a entrega e utilização de EPI's aptos a neutralizar a exposição a agentes insalubres. O laudo pericial constatou a exposição do reclamante a agentes químicos sem a utilização de EPI's, tendo constado dos esclarecimentos ID d487a70, apresentados após impugnação do laudo pela reclamada, que "na documentação apresentada nos autos, a reclamada não comprovou nos autos a entrega de EPIs ao reclamante e colocou fichas de entrega somente na impugnação, as quais este profissional deixou de analisar". Apesar de a reclamada ter juntado à contestação o ID 2501a38, no qual consta, entre outros documentos, a ficha de controle e entrega de EPI's (fls. 382 a 385 do .PDF), o i. Expert não procedeu à avaliação de seu teor do ponto de vista técnico no laudo pericial e, mesmo após a apresentação dos esclarecimentos - no qual o i. Vistor asseverou, categoricamente, que os comprovantes de entrega de EPI's não foram examinados porque não teriam sido oportunamente juntados aos autos, tendo sido apresentados apenas na impugnação ao laudo pericial - a reclamada nada alegou nesse sentido. Na impugnação aos esclarecimentos periciais (ID a393b52), a reclamada não apontou que os comprovantes de entrega de EPI foram colacionados aos autos como anexos à contestação; nessa oportunidade a reclamada, novamente, colacionou no corpo da peça processual apenas a cópia do comprovante de entrega de EPI's, deixando de impugnar no ID a393b52 a assertiva pericial de que tal documento não havia sido juntado oportunamente - ao contrário, nos quesitos complementares elaborados nessa manifestação (ID a393b52), constou: "[...] em diligência foi confirmado que havia sim o fornecimento e em impugnação foi apresentada as fichas de entrega assinadas pelo mesmo [...] conforme restou comprovado em diligência e exposto em impugnação do laudo pericial, a empresa Reclamada comprovou a participação ativamente dos programas de treinamento e as fichas de EPIs devidamente assinadas pelo obreiro" (destacamos). Ainda, em audiência (ID 7faf90d), as partes não produziram quaisquer outras provas, concordaram com o encerramento da instrução processual e ofertaram razões finais remissivas, não tendo a reclamada arguido qualquer nulidade (art. 795 da CLT). Assim, não se pode afastar a conclusão pericial em abono à tese da reclamada já que a matéria necessita da prova legal, qual seja, a prova técnica (art. 195, §2º da CLT) e, neste caso, não há prova técnica apta a atestar a capacidade, do ponto de vista técnico, dos EPI's comprovadamente fornecidos para neutralizar a exposição ao agente insalubre constatado no ambiente de trabalho. Assim, mantém-se o decidido quanto ao adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, restando mantida, também, a obrigação de fazer consistente na entrega de PPP atualizado, sob pena de multa diária. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região emACOLHER os embargos de declaração opostos pela reclamada para, mantendo-se o dispositivo do v. Acórdão (negado provimento ao recurso da reclamada), fazer constar do tópico da fundamentação "Adicional de insalubridade. Entrega de PPP. Honorários periciais", em lugar do que ali constou, a fundamentação ora exarada. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3

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Luany Vitoria Ribeiro x De&Fa Modas E Uniformes Ltda. e outros

ID: 326545968

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-75.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANY VITORIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DE&FA MODAS E UNIFORMES LTDA. DUDA UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES LTDA

Edital

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001370-75.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUANY VITORIA RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001370-75.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUANY VITORIA RIBEIRO RECLAMADO: DUDA UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: DUDA UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES LTDA e seu representante, JOAO CARLOS DONA DE MELO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA O(S) DESTINATÁRIO(S), acerca da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), autos do Processo PJe-JT nº 1001370-75.2025.5.02.0604, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RECLAMANTE: LUANY VITORIA RIBEIRO contra DUDA UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES LTDA e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 04/08/2025 08:50, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Tendo o reclamante optado pelo Juízo 100% Digital, fica a reclamada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da primeira notificação, manifestar-se sobre a adesão ou não, conforme o art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como sobre o envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, este Juízo estimula as partes que envidem esforços para a efetivação de medidas conciliatórias, sendo que as partes deverão entrar em contato entre si e manifestar o interesse na conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Nessa hipótese, para homologação do acordo, é necessário que os advogados de ambas as partes acordantes - reclamante e reclamada(s) - juntem petição idêntica de conciliação, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada patrono, confirmando seus termos. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. Consigne-se que a conciliação poderá ser requerida em qualquer momento processual, atentando-se as partes ao disposto no item II do Comunicado NUPEMEC-CI nº 02/2020: “As partes poderão manifestar sua intenção em conciliar por meio do formulário disponibilizado na página deste Tribunal na Internet, no menu Institucional > Portal da Conciliação > Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução Disputas (Conflitos Individuais) - Inscrição/Acompanhamento, ou pelo link https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portalda-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputasconflitos-individuais/”. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste pelo e-mail vtsp04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3738—8107. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071511080884100000410015280 Despacho (edital) Despacho 25071510180035800000410001041 ficha Jucesp Documento Diverso 25071510160544800000410000444 MANIFESTAÇÃO A NÃO TRAMITAÇÃO PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Manifestação 25070719035585400000409036694 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070113464456200000408051782 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25063017344028600000407907532 Mandado Mandado 25063009100165600000407744846 Intimação Intimação 25062719105760100000407667092 Citação em novos endereços Despacho 25062715404444100000407605416 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062713393904100000407564997 Intimação Intimação 25062610315505900000407301814 Notificação Notificação 25062610312671100000407301574 Notificação Notificação 25062610312658500000407301572 Mandado Mandado 25062610311352700000407301537 Mandado Mandado 25062610311339900000407301536 Designação + mandado Decisão 25062509053826600000407058099 Certidão de Distribuição Certidão 25062418375299500000407011453 07. Ficha cadastral De&FAUNIFORMES Documento Diverso 25062418372313100000407011355 06 - HOLERITE JAN 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25062418372295500000407011354 05. CTPS sem vínculos_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062418372274400000407011352 04. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062418372262100000407011351 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062418372247800000407011349 02. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25062418372233400000407011347 01. Procuração Procuração 25062418372200500000407011344 Petição Inicial Petição Inicial 25062418361213300000407011097 Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo.Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DUDA UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES LTDA

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