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Bruno Marconcini Pupp x Natura Cosmeticos S/A e outros

ID: 256773624

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0013073-51.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCONCINI PUPP

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0013073-51.2024.5.15.0003 : BRUNO MARCONCINI PUPP : SYSMAP SOLUTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0013073-51.2024.5.15.0003 : BRUNO MARCONCINI PUPP : SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA RECORRENTE: BRUNO MARCONCINI PUPP RECORRIDA: SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. RECORRIDA: NATURA COSMÉTICOS S/A JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE CHEDID ROSSI RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn/C Inconformado com a decisão de fls. 255/256, que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar, recorre o reclamante, pleiteando o prosseguimento da ação na cidade de Sorocaba. Isento do recolhimento das custas. Contrarrazões pela primeira reclamada às fls. 272/278 e pela segunda reclamada às fls. 279/285. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho da 15ª Região. É o relatório. V O T O Conhece-se do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Exceção de incompetência em razão do lugar - "Home Office" O reclamante insurge-se contra a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pela reclamada, declinando a competência para uma das Varas do Trabalho de São Paulo/SP (fls. 255/256). O reclamante recorre ao argumento de que, apesar de ter sido contratado em São Paulo, exercia suas atividades em teletrabalho, sempre na cidade de Sorocaba, local de seu domicílio. Alega que o acolhimento da exceção viola o princípio do amplo acesso à justiça. Pleiteia a declaração da competência do Juízo de origem. Com razão o reclamante. No processo do trabalho, a regra geral de competência em razão do lugar, estabelecida pelo artigo 651 da CLT, é no sentido de que as ações devem ser propostas no local da prestação de serviços. Já o § 3º do citado artigo faculta ao empregado o direito de reclamar seus direitos não só onde exerceu suas atividades, mas, também, no local da celebração do pacto laboral, desde que seja o caso de empregador que "promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho". De acordo com a prova documental, não foi formalizado contrato de trabalho na cidade de São Paulo ou qualquer outra. Todas as tratativas pré contratuais foram realizadas "on line", desde o contrato pela "caça talentos" até a entrevista com o representante empresarial, conforme se depreende do "Doc. 05 - Conversa sobre a Vaga" (ID a8aa16e). Mesmo o contrato de ingresso como sócio participante em sociedade em conta de participação, embora conste adesão/subscrição em São Paulo/SP, não foi assinado pessoalmente pelos contratantes, mas de forma eletrônica e "on line" (ID db48c6d e 8709476). Da mesma forma "on line" foram comunicadas pela recorrida ao recorrente as suas "obrigações contratuais" (ID 7b2065b). O mesmo aconteceu na renovação contratual e reafirmação de obrigações contratuais (IDs 4a4d1cb e 45fe0bf). Pelas tratativas pré contratuais "on line" apresentadas pelo recorrente, desprovidas de outras provas adicionais pela recorrida, verifica-se que lhe foi ofertada vaga para trabalho em "home office", sem exigência de comparecimento presencial à recorrida seja para formalizar a admissão, seja para reuniões, seja para quaisquer atividades profissionais. Verifica-se também que desde a admissão como sócio participante da sociedade em conta de participação, constou expressamente que o recorrente residia em Sorocaba-SP. Portanto, aplica-se ao presente caso a regra contida no "caput" do art. 651 da CLT, ou seja, malgrado a sede da empresa esteja localizada em São Paulo-SP, o reclamante prestou serviços em Sorocaba-SP, cidade de seu domicílio. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST quanto a competência territorial no caso de trabalho em "home offie" é pela Vara do Trabalho do local da prestação de serviços, coincidente com o domicílio do empregado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI E JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1 - Nos termos do "caput" e parágrafo terceiro do artigo 651 da CLT, ainda que o empregador não desenvolva atividades fora do local da contratação, reconhece-se a competência territorial da Vara do Trabalho do domicílio do empregado se este coincide com o local da prestação de trabalho, ou da formalização do contrato de emprego ou da arregimentação do empregado. 2 - A lei não dispõe que o local da sede da empresa defina a competência territorial para o julgamento da reclamação trabalhista. Os critérios determinantes são a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, havendo opção, pelo empregado, no caso de prestar serviços fora do lugar do contrato de trabalho. 3 - Resta definir a competência territorial se a reclamante com domicílio em Uberlândia-MG é contratada de forma remota por empresa sediada em Barueri-SP, na função de "Expert em Interação I", e presta serviços em "home office", de seu domicílio, desde a contratação. 4 - A reclamante é domiciliada em Uberlândia de onde prestou os serviços à reclamada, sendo lícito que opte por ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços. É competente para julgamento da reclamação o foro do local da prestação de serviços, no caso, coincidente com o do domicílio da empregada. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado" (CCCiv-1001410-67.2023.5.02.0203, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/04/2024). Além disso, a jurisprudência do C. TST tem evoluído para considerar o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, em aplicação ao princípio do livre acesso à Justiça e aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, sempre que não se revele embaraço à defesa. No caso sob análise, incide a regra geral sobre competência territorial, estabelecida no art. 651, caput, da CLT, podendo o reclamante/recorrente ajuizar sua ação trabalhista na localidade onde exerce o "home office!", que coincide com a localidade de seu domicílio. Ainda que houvesse tratativas pré negociais e formalização presencial do contrato em cidade diversa ou no município da sede da empresa, em se tratando de trabalho em "home office" exercício no domicílio do reclamante em cidade totalmente diversa, incidiria o disposto no art. 651, § 3º, da CLT, segundo o qual o trabalhador poderia, a seu critério e conveniência, optar por ajuizar sua ação trabalhista no local da prestação de serviços ou no foro da celebração do contrato, não sendo também o endereço da sede da empresa definidor de competência territorial. Ressalte-se essa ação foi ajuizada pelo Juízo 100% digital, o que significa que o reclamante nunca intentou comparecer pessoalmente, e, da mesma forma, a reclamada não precisará comparecer pessoalmente a nenhum ato processual. Todos os atos processuais serão praticados eletrônica, digitalmente e por videoconferência, sem quaisquer prejuízos ao acesso ao Poder Judiciário, sem a necessidade de deslocamento das partes, na medida em que os atos podem ocorrer remotamente, até mesmo as audiências, garantindo, ainda mais, o acesso à justiça. Diante desse panorama, com suporte nos princípios norteadores do processo do trabalho, dá-se provimento ao recurso para declarar que é a 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba-SP competente para instruir e julgar a presente ação. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por BRUNO MARCONCINI PUPP para O PROVER, a fim de reconhecer a competência territorial da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Advaldo Santiago De Menezes

ID: 317203934

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001454-05.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

ADVALDO SANTIAGO DE MENEZES

Notificação

Advogados:

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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LUCAS ABRAO STOCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001454-05.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001454-05.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS RECORRIDO: ADVALDO SANTIAGO DE MENEZES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fbcc9c0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001454-05.2024.5.02.0445 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTE: OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS RECORRIDO: ADVALDO SANTIAGO DE MENEZES ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA OGMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 37, § 4º da Lei nº da Lei 12.815/2013, às ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o do registro ou cancelamento do cadastro no órgão gestor de mão de obra. No caso, a partir da análise da ficha cadastral do autor, verifica-se que o cadastro se encontra ativo, não havendo falar, portanto, em prescrição bienal, mas apenas quinquenal, como reconhecido na origem. Neste sentido foi o julgamento do E. STF na ADI 5.132. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID 1b9b008, complementada pela r. sentença de embargos de declaração ID a51f718, prolatada pelo MM. Juiz Wildner Izzi Pancheri, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorre ordinariamente a reclamada, pelas razões ID 9b83d51, pretendendo a reforma quanto à prescrição bienal, horas extras e reflexos (dobras de jornada e turnos ininterruptos de revezamento), intervalo intrajornada, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID d762370. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, ID 5aa2e4b, pelo não provimento do recurso da reclamada. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogada com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos pela reclamada (Guia de Depósito Judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs 12ddebb, 839b9d8, ada7495 e 7142852). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID d762370. II - MÉRITO Prescrição bienal Argui a reclamada a prescrição bienal, alegando que [...] não obstante a intermediação do órgão gestor de mão de obra na prestação de serviços, ora recorrente, a contratação se dá entre o trabalhador portuário avulso, [...] a cada novo engajamento do trabalhador tem-se o início de nova relação jurídica e, portanto, novo contrato de trabalho, podendo inclusive ser com tomador de serviço diferente do anterior [...] não se tratam de trabalhos contínuos, são diversos engajamentos para tomadores diversos, em situações distintas". Nos termos do art. 37, § 4º da Lei nº da Lei 12.815/2013, às ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o do registro ou cancelamento do cadastro no órgão gestor de mão de obra. No caso, a partir da análise da ficha cadastral do autor (ID 1e607b7), verifica-se que o cadastro se encontra ativo, não havendo falar, portanto, em prescrição bienal, mas apenas quinquenal, como reconhecido na origem Ademais, o E. STF, no julgamento da ADI 5.132, em Sessão Virtual do Plenário de 19 a 26 de março de 2021, assim decidiu a matéria, fulminando em definitivo a questão: 1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do § 4º do art. 37 da Lei 12.815/2013. Novo Marco Regulatório do Setor Portuário. Termo inicial para contagem do prazo prescricional consistente no cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). 4. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. 5. A Constituição da República, ao consignar, em seu art. 7º, o direito "à ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX) e "a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso" (inciso XXXIV), não elidiu a possibilidade de que, dentro do preceituado pelas normas constitucionais, em atenção aos princípios da valorização social do trabalho (art. 1º, IV) e de justiça social (arts. 3º, I a III; 7º a 9º, 170 e 193), fossem reguladas de modo diverso para atender às particularidades e às condições de trabalhos próprias da relação laboral avulsa. 6. Constitui o OGMO ente a que se vincula de forma estável, isto é, de forma fixa e constante, o trabalhador portuário avulso, para fins de gozo de seus direitos trabalhistas. Parece adequado, portanto, que o prazo quinquenal ou bienal seja aplicado considerando o vínculo com o órgão gestor. A solução, por sua vez, possibilita a aplicação, na prática, do prazo quinquenal, privilegiando o espírito que animou o legislador constituinte ao promover a ampliação do prazo prescricional e da proteção social conferida ao trabalhador.7. Pedido em ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. (STF - ADI: 5132 DF 9959845-02.2014.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021). Nada a acolher. Horas extras e reflexos (dobras de jornada e turnos ininterruptos de revezamento). Intervalo intrajornada. Pretende a reclamada a reforma quanto às horas extras e reflexos deferidas com fulcro nos engajamentos consecutivos, demonstrados no "Extrato TPA", argumentando que desde 2019 tem sido rigorosamente concedido o intervalo interjornadas, não se cogitando, portanto, de dobras e de indenização do intervalo intrajornada de uma hora pelo labor em dobras. Alega que os trabalhadores avulsos não trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, mas sim em horários e turnos de sua própria escolha, não se cogitando de prorrogação de jornada, mas sim de engajamentos diversos por liberalidade própria. Insurge-se, também, contra a indenização do intervalo intrajornada de 15 minutos por turno de trabalho, argumentando ser inaplicável o art. 71 da CLT e que o reclamante usufruiu de pausas, não se subordinando a jornada pré-estabelecida. Tem razão. O trabalho avulso em portos organizados é regulamentado por legislação específica (Lei 12.815/2013 que alterou as Leis 8.630/1993 e 9.719/1998), que inclusive objetiva o funcionamento ininterrupto das atividades portuárias. Conforme referida disposição legal, o trabalhador avulso, por intermédio do órgão gestor, pode prestar serviços para diversos operadores portuários sem estabelecer vínculo de emprego com nenhum deles. Do trabalhador surge a iniciativa de apresentar-se na "parede" para integrar a equipe de trabalho que será encaminhada ao operador, sendo que, num primeiro momento, nem sequer há como saber para qual operador prestará serviços. Nos dispositivos legais específicos não existe nenhuma limitação de jornada, de forma que cabe exclusivamente ao trabalhador portuário estabelecer a sua jornada e, caso queira, dobrar o turno, sempre que lhe convier, de forma que o reclamante não é obrigado a fazer tal dobra de jornada. Se o fez, assim agiu por pretender aumentar seu ganho e de forma totalmente espontânea. Ademais, não há a submissão do trabalhador avulso ao operador portuário, no sentido de que o mesmo avulso deva permanecer na jornada seguinte. Não há nenhuma prova de que era obrigado a realizar a chamada "dobra", uma vez que tal afirmação se mostra totalmente contrária à prática reiterada das atividades portuárias. Saliente-se, ainda, por oportuno, que apesar da Constituição Federal assegurar igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, consoante disposto em seu art. 7º, inciso XXXIV, o trabalhador avulso não se encontra protegido pela CLT, mas sim pela já mencionada Lei 12.815/2013, normas coletivas e demais normas infraconstitucionais que disciplinam o trabalho portuário, de forma que não há se falar em violação ao princípio da igualdade. Nesse contexto, indevida a pretendida condenação em horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, e correspondentes reflexos, nos dias em que o autor laborou em mais de um turno de trabalho. Pelos mesmos fundamentos, indevida também a indenização pela supressão do intervalo intrajornada de uma hora quando da alegada "dobra" de jornada, notadamente porque, mesmo na hipótese em que o avulso se engaja de forma seguida, na chamada "dobras", não faz jus ao intervalo intrajornada, na forma do art. 71, da CLT, porque, repita-se, não está obrigado a concorrer à escalação, caracterizando, em verdade, encerramento da prestação de serviços com término do primeiro turno e início de outra prestação no turno seguinte, não havendo falar em prorrogação de jornada. Tem razão a reclamada, também, quanto à indenização pela alegada supressão parcial do intervalo intrajornada em cada turno de trabalho (intervalo de 15 minutos). Neste feito, cumpre realçar que a Lei 12.815/13 se sobrepõe à CLT, em razão do critério da especialidade. Prevê tal instrumento que as condições do trabalho avulso serão estabelecidas por meio de negociação coletiva, observada a regulamentação aplicável da autoridade portuária (arts. 17, § 1º, XIV, e 43). Na hipótese em estudo, os acordos coletivos carreados pela reclamada também nada preveem sobre intervalo intrajornada, limitando-se a prever os turnos de trabalho de seis horas (citam-se, por exemplo, os IDs 56cef7e e 6ff00e8). Não foi prestigiada, pois, a ampla extensão das regras do trabalho subordinado para o trabalho avulso, diante dos instrumentos coletivos de trabalho, regulando, como verdadeira norma entre as partes, as condições de trabalho e a remuneração (art. 7º, XXVI da CF). Regra especial que afasta a regra geral da CLT quando prescinde de intervalos e que convalida o trabalho em turnos de seis horas. Assim, também sob o prisma do intervalo durante o turno, não cabe o pagamento de indenização por inobservância do art. 71 da CLT. Não cabe, igualmente, pela forma de atuação adotada, em que é da esfera volitiva do trabalhador portuário avulso aceitar ou não o labor em mais períodos, tornando diferente essa situação fática daquela em que um empregador, em pleno gozo do poder de comando, exige o labor em prorrogação. Portanto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para, julgando IMPROCEDENTE a reclamação, excluir da condenação o pagamento (i) do adicional de horas extras pelo labor excedente a seis horas diárias em engajamentos consecutivos ("dobras") e (ii) da indenização pela supressão do intervalo intrajornada (1h nos engajamentos consecutivos, as chamadas "dobras", e 15 minutos a cada turno trabalhado). Justiça gratuita Alegando que o autor não comprovou a hipossuficiência econômica, pretende a ré seja afastada a gratuidade judiciária que lhe foi assegurada. Não tem razão, no entanto. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumida a hipossuficiência daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, por disciplina judiciária, aplica-se o entendimento prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, que assim expressamente dispõem: SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. Destacam-se as ementas relacionadas a casos paradigmas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (TST; 5ª T; Ag-RRAg; -1001410-91.2018.5.02.0090; Min. Redator Designado: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Publicado em: 04.03.2022; Transitado em Julgado: 15.08.2023). Isto porque mais recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantumpara concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, 5ª Turma, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com o exórdio (ID 4582fbf) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que a parte autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade já assegurada na origem. Honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a concessão dos benefícios da gratuidade e distribuída a reclamação em 02/12/2024, nada a reformar quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, fixados no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da exigibilidade. Isso porque não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada, como bem determinado na origem. Nada a acolher, neste aspecto. Contudo, como corolário da improcedência dos pedidos aqui decidida, de ofício reforma-se para excluir da condenação os honorários advocatícios devidos pela reclamada. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, II - DAR-LHE PROVIMENTO para, julgando a reclamação IMPROCEDENTE, excluir da condenação o pagamento (i) do adicional de horas extras pelo labor excedente a seis horas diárias em engajamentos consecutivos ("dobras"); (ii) da indenização pela supressão do intervalo intrajornada (1h nos engajamentos consecutivos, as chamadas "dobras", e 15 minutos a cada turno trabalhado); (iii) dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor dos patronos do reclamante. Custas em reversão, pelo reclamante, no importe de R$ 1.640,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 82.000,00), recolhimento de que fica dispensado em razão da concessão dos benefícios da gratuidade. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Advaldo Santiago De Menezes

ID: 317203948

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001454-05.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

ADVALDO SANTIAGO DE MENEZES

Notificação

Advogados:

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ABRAO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001454-05.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001454-05.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS RECORRIDO: ADVALDO SANTIAGO DE MENEZES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fbcc9c0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001454-05.2024.5.02.0445 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTE: OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS RECORRIDO: ADVALDO SANTIAGO DE MENEZES ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA OGMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 37, § 4º da Lei nº da Lei 12.815/2013, às ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o do registro ou cancelamento do cadastro no órgão gestor de mão de obra. No caso, a partir da análise da ficha cadastral do autor, verifica-se que o cadastro se encontra ativo, não havendo falar, portanto, em prescrição bienal, mas apenas quinquenal, como reconhecido na origem. Neste sentido foi o julgamento do E. STF na ADI 5.132. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID 1b9b008, complementada pela r. sentença de embargos de declaração ID a51f718, prolatada pelo MM. Juiz Wildner Izzi Pancheri, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorre ordinariamente a reclamada, pelas razões ID 9b83d51, pretendendo a reforma quanto à prescrição bienal, horas extras e reflexos (dobras de jornada e turnos ininterruptos de revezamento), intervalo intrajornada, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID d762370. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, ID 5aa2e4b, pelo não provimento do recurso da reclamada. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogada com poderes nos autos. Custas e depósito recursal recolhidos pela reclamada (Guia de Depósito Judicial, GRU e comprovantes de pagamento, IDs 12ddebb, 839b9d8, ada7495 e 7142852). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID d762370. II - MÉRITO Prescrição bienal Argui a reclamada a prescrição bienal, alegando que [...] não obstante a intermediação do órgão gestor de mão de obra na prestação de serviços, ora recorrente, a contratação se dá entre o trabalhador portuário avulso, [...] a cada novo engajamento do trabalhador tem-se o início de nova relação jurídica e, portanto, novo contrato de trabalho, podendo inclusive ser com tomador de serviço diferente do anterior [...] não se tratam de trabalhos contínuos, são diversos engajamentos para tomadores diversos, em situações distintas". Nos termos do art. 37, § 4º da Lei nº da Lei 12.815/2013, às ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o do registro ou cancelamento do cadastro no órgão gestor de mão de obra. No caso, a partir da análise da ficha cadastral do autor (ID 1e607b7), verifica-se que o cadastro se encontra ativo, não havendo falar, portanto, em prescrição bienal, mas apenas quinquenal, como reconhecido na origem Ademais, o E. STF, no julgamento da ADI 5.132, em Sessão Virtual do Plenário de 19 a 26 de março de 2021, assim decidiu a matéria, fulminando em definitivo a questão: 1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do § 4º do art. 37 da Lei 12.815/2013. Novo Marco Regulatório do Setor Portuário. Termo inicial para contagem do prazo prescricional consistente no cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). 4. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. 5. A Constituição da República, ao consignar, em seu art. 7º, o direito "à ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX) e "a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso" (inciso XXXIV), não elidiu a possibilidade de que, dentro do preceituado pelas normas constitucionais, em atenção aos princípios da valorização social do trabalho (art. 1º, IV) e de justiça social (arts. 3º, I a III; 7º a 9º, 170 e 193), fossem reguladas de modo diverso para atender às particularidades e às condições de trabalhos próprias da relação laboral avulsa. 6. Constitui o OGMO ente a que se vincula de forma estável, isto é, de forma fixa e constante, o trabalhador portuário avulso, para fins de gozo de seus direitos trabalhistas. Parece adequado, portanto, que o prazo quinquenal ou bienal seja aplicado considerando o vínculo com o órgão gestor. A solução, por sua vez, possibilita a aplicação, na prática, do prazo quinquenal, privilegiando o espírito que animou o legislador constituinte ao promover a ampliação do prazo prescricional e da proteção social conferida ao trabalhador.7. Pedido em ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. (STF - ADI: 5132 DF 9959845-02.2014.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021). Nada a acolher. Horas extras e reflexos (dobras de jornada e turnos ininterruptos de revezamento). Intervalo intrajornada. Pretende a reclamada a reforma quanto às horas extras e reflexos deferidas com fulcro nos engajamentos consecutivos, demonstrados no "Extrato TPA", argumentando que desde 2019 tem sido rigorosamente concedido o intervalo interjornadas, não se cogitando, portanto, de dobras e de indenização do intervalo intrajornada de uma hora pelo labor em dobras. Alega que os trabalhadores avulsos não trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, mas sim em horários e turnos de sua própria escolha, não se cogitando de prorrogação de jornada, mas sim de engajamentos diversos por liberalidade própria. Insurge-se, também, contra a indenização do intervalo intrajornada de 15 minutos por turno de trabalho, argumentando ser inaplicável o art. 71 da CLT e que o reclamante usufruiu de pausas, não se subordinando a jornada pré-estabelecida. Tem razão. O trabalho avulso em portos organizados é regulamentado por legislação específica (Lei 12.815/2013 que alterou as Leis 8.630/1993 e 9.719/1998), que inclusive objetiva o funcionamento ininterrupto das atividades portuárias. Conforme referida disposição legal, o trabalhador avulso, por intermédio do órgão gestor, pode prestar serviços para diversos operadores portuários sem estabelecer vínculo de emprego com nenhum deles. Do trabalhador surge a iniciativa de apresentar-se na "parede" para integrar a equipe de trabalho que será encaminhada ao operador, sendo que, num primeiro momento, nem sequer há como saber para qual operador prestará serviços. Nos dispositivos legais específicos não existe nenhuma limitação de jornada, de forma que cabe exclusivamente ao trabalhador portuário estabelecer a sua jornada e, caso queira, dobrar o turno, sempre que lhe convier, de forma que o reclamante não é obrigado a fazer tal dobra de jornada. Se o fez, assim agiu por pretender aumentar seu ganho e de forma totalmente espontânea. Ademais, não há a submissão do trabalhador avulso ao operador portuário, no sentido de que o mesmo avulso deva permanecer na jornada seguinte. Não há nenhuma prova de que era obrigado a realizar a chamada "dobra", uma vez que tal afirmação se mostra totalmente contrária à prática reiterada das atividades portuárias. Saliente-se, ainda, por oportuno, que apesar da Constituição Federal assegurar igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, consoante disposto em seu art. 7º, inciso XXXIV, o trabalhador avulso não se encontra protegido pela CLT, mas sim pela já mencionada Lei 12.815/2013, normas coletivas e demais normas infraconstitucionais que disciplinam o trabalho portuário, de forma que não há se falar em violação ao princípio da igualdade. Nesse contexto, indevida a pretendida condenação em horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, e correspondentes reflexos, nos dias em que o autor laborou em mais de um turno de trabalho. Pelos mesmos fundamentos, indevida também a indenização pela supressão do intervalo intrajornada de uma hora quando da alegada "dobra" de jornada, notadamente porque, mesmo na hipótese em que o avulso se engaja de forma seguida, na chamada "dobras", não faz jus ao intervalo intrajornada, na forma do art. 71, da CLT, porque, repita-se, não está obrigado a concorrer à escalação, caracterizando, em verdade, encerramento da prestação de serviços com término do primeiro turno e início de outra prestação no turno seguinte, não havendo falar em prorrogação de jornada. Tem razão a reclamada, também, quanto à indenização pela alegada supressão parcial do intervalo intrajornada em cada turno de trabalho (intervalo de 15 minutos). Neste feito, cumpre realçar que a Lei 12.815/13 se sobrepõe à CLT, em razão do critério da especialidade. Prevê tal instrumento que as condições do trabalho avulso serão estabelecidas por meio de negociação coletiva, observada a regulamentação aplicável da autoridade portuária (arts. 17, § 1º, XIV, e 43). Na hipótese em estudo, os acordos coletivos carreados pela reclamada também nada preveem sobre intervalo intrajornada, limitando-se a prever os turnos de trabalho de seis horas (citam-se, por exemplo, os IDs 56cef7e e 6ff00e8). Não foi prestigiada, pois, a ampla extensão das regras do trabalho subordinado para o trabalho avulso, diante dos instrumentos coletivos de trabalho, regulando, como verdadeira norma entre as partes, as condições de trabalho e a remuneração (art. 7º, XXVI da CF). Regra especial que afasta a regra geral da CLT quando prescinde de intervalos e que convalida o trabalho em turnos de seis horas. Assim, também sob o prisma do intervalo durante o turno, não cabe o pagamento de indenização por inobservância do art. 71 da CLT. Não cabe, igualmente, pela forma de atuação adotada, em que é da esfera volitiva do trabalhador portuário avulso aceitar ou não o labor em mais períodos, tornando diferente essa situação fática daquela em que um empregador, em pleno gozo do poder de comando, exige o labor em prorrogação. Portanto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para, julgando IMPROCEDENTE a reclamação, excluir da condenação o pagamento (i) do adicional de horas extras pelo labor excedente a seis horas diárias em engajamentos consecutivos ("dobras") e (ii) da indenização pela supressão do intervalo intrajornada (1h nos engajamentos consecutivos, as chamadas "dobras", e 15 minutos a cada turno trabalhado). Justiça gratuita Alegando que o autor não comprovou a hipossuficiência econômica, pretende a ré seja afastada a gratuidade judiciária que lhe foi assegurada. Não tem razão, no entanto. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo presumida a hipossuficiência daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). Ademais, por disciplina judiciária, aplica-se o entendimento prevalecente na C. Corte Superior Trabalhista, bem como da Súmula 5 deste E. Tribunal Regional, que assim expressamente dispõem: SÚM. 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. SÚM.5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. Destacam-se as ementas relacionadas a casos paradigmas: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (TST; 5ª T; Ag-RRAg; -1001410-91.2018.5.02.0090; Min. Redator Designado: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Publicado em: 04.03.2022; Transitado em Julgado: 15.08.2023). Isto porque mais recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantumpara concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, 5ª Turma, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, não havendo prova de que o reclamante, quando da interposição da reclamatória, auferia qualquer rendimento, considerando ainda que a declaração de pobreza acostada com o exórdio (ID 4582fbf) não foi infirmada por contraprova no processo, perfeitamente lícita para demonstrar que a parte autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, devendo ser mantida a gratuidade já assegurada na origem. Honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a concessão dos benefícios da gratuidade e distribuída a reclamação em 02/12/2024, nada a reformar quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, fixados no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão da exigibilidade. Isso porque não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada, como bem determinado na origem. Nada a acolher, neste aspecto. Contudo, como corolário da improcedência dos pedidos aqui decidida, de ofício reforma-se para excluir da condenação os honorários advocatícios devidos pela reclamada. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, II - DAR-LHE PROVIMENTO para, julgando a reclamação IMPROCEDENTE, excluir da condenação o pagamento (i) do adicional de horas extras pelo labor excedente a seis horas diárias em engajamentos consecutivos ("dobras"); (ii) da indenização pela supressão do intervalo intrajornada (1h nos engajamentos consecutivos, as chamadas "dobras", e 15 minutos a cada turno trabalhado); (iii) dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor dos patronos do reclamante. Custas em reversão, pelo reclamante, no importe de R$ 1.640,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 82.000,00), recolhimento de que fica dispensado em razão da concessão dos benefícios da gratuidade. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADVALDO SANTIAGO DE MENEZES

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Processo nº 1001410-30.2023.8.26.0565

ID: 316105843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001410-30.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENEAS APARECIDO PORTO ERICK PORTO PATRICIA APARECIDA PORTO PRISCILA PORTO SORRILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA FRIGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-30.2023.8.26.0565 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eneas Aparecido Porto - - Priscila Porto Sorrilha - - Erick Porto - - Patricia Aparecida Porto - Vistos. ENEAS APARECID… Processo 1001410-30.2023.8.26.0565 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eneas Aparecido Porto - - Priscila Porto Sorrilha - - Erick Porto - - Patricia Aparecida Porto - Vistos. ENEAS APARECIDO PORTO, PRISCILA PORTO SORRILHA, ERICK PORTO e PATRÍCIA APARECIDA PORTO SALGADO qualificados na inicial, ajuizaram ação de usucapião em face de PAULO EURÍPEDES STACCIARINI e GERALDA TADEU STACCCIARINI TARGHER também qualificados, alegando, em síntese, que o coautor Eneas comprou o imóvel em conjunto com sua falecida esposa, sra. Suely da Silva Porto e, com o óbito dela, ocorrido em 2021, seus filhos e únicos herdeiros passaram a ter a legitimidade para requerer a usucapião. Alegam que o imóvel foi adquirido em sua integralidade, em 05/06/1998, pelo valor de R$43.000,00 de Paulo Eurípedes e sua mulher Edna Stacciarini, conforme escritura de compra e venda averbada no cartório próprio, porém, em novembro de 2000, os compradores foram surpreendidos com o Auto de Penhora e Avaliação, expedido em uma ação de execução fiscal da Fazenda do Estado de São Paulo contra o vendedor e posterior cancelamento do registro por ter-se caracterizado a venda como fraude a execução, seguindo-se a penhora judicial da metade ideal do imóvel. Esclarecem que à época da compra e venda do imóvel havia uma execução fiscal em face da Padaria e Confeitaria Joia da Barcelona Ltda, de propriedade do vendedor, referente ao ano de 1994, todavia, os compradores não sabiam da existência desta execução, pois adquiriram o imóvel por intermediação de imobiliária reconhecida na cidade, que lhes garantiu não haver qualquer problema. Acrescentam que após a perda do patrimônio, ajuizaram ação em face da imobiliária logo após saberem que o imóvel iria a leilão e, não obstante a procedência do pedido, o advogado que patrocinou a causa levantou a quantia e sumiu com o dinheiro. Após o bem ser levado a leilão, a filha do casal Patrícia Aparecida Porto, arrematou os 50% do bem em leilão judicial e doou aos pais Eneas Aparecido e Suely da Silva, porém, decorridos 10 anos da doação descobriram na abertura do inventario a sra. Suely que os autores eram proprietários de apenas metade do imóvel. Afirmam que possuem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel e nunca foram compelidos a deixar o imóvel. Pedem a procedência do pedido com o reconhecimento do domínio de 50% do imóvel aos autores e a consequente aquisição da totalidade do imóvel, sendo 50% ao autor Eneas e 16,66% para cada um dos demais autores, consistente no apartamento número 12, 1º andar do Edifício Fernando Martinez, localizado na Rua Taipas n. 682, Bairro Santa Maria, Matrícula n. 6333, do 1º Oficial do Registro de \imóveis de São Caetano do Sul. Inicial 9fls. 1/16). Deram à causa o valor de R$27.590,32. Juntaram documentos (fls. 17/150). O Ministério Público declinou de sua atuação no feito (fls. 156/157). Os autores juntaram declarações de pessoas não confrontantes do imóvel declarando que os autores preenchem os requisitos para a usucapião do imóvel, bem como declaração do síndico do condomínio, anuindo com o pedido dos autores (fls. 162/167). O edital para conhecimento de terceiros foi publicado (fls. 185). Não houve manifestações das Fazendas Nacional e do Estado de São Paulo. A Fazenda Municipal não se opôs ao pedido (fls. 197) Foi comprovado o falecimento do réu Paulo Eurípedes Stacciarini (fls. 234/235). A ré Geralda Tadeu Stacciarini Targher única herdeira do réu Paulo Eurípedes, compareceu aos autos e confirmou sua anuência com o pedido dos autores (fls. 236/237). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, consigno que tratando-se de apartamento de unidade condominial, a perícia pode ser dispensada. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pedido de reconhecimento de usucapião de unidade condominial (apartamento). Ausência de Regularização do Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis. Irrelevância. Falta de matrícula individualizada que não impede a usucapião por ser forma originária de aquisição da propriedade. Precedentes deste E . Tribunal. Documentos juntados aos autos que demonstram a posse mansa, pacífica e pro diviso por mais de 38 anos. Requisitos do art. 1.238 do CCdemonstrados. Sentença modificada. Recurso provido (TJ-SP AC. 0348652542009.8.26.01000348652-54.2009 .8.26.0100, Relator.:Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 04/10/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2019). O pedido dos autores é procedente. A controvérsia cinge-se ao preenchimento dos requisitos necessários para usucapião habitacional, em favor dos autores. No caso, os autores narram que, desde 05/06/1998, possuem pacificamente o apartamento número 12, 1º andar do Edifício Fernando Martinez, localizado na Rua Taipas n. 682, Bairro Santa Maria, Matrícula n. 6333, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul (fl. 44/49). À luz dos documentos apresentados, em 05/06/1998, Paulo Eurípedes Stacciarini e sua mulher Edna Stracciarini adquiriram o imóvel e, em 06/07/1998, registraram a Escritura Pública no 1º Registro de Imóveis de São Caetano do Sul (fls. 45). Ocorre que, em 19/07/2001, por decisão judicial, foi cancelado o registro de compra do imóvel por ter sido declarada a fraude a Execução. Posteriormente, foi penhorado metade ideal do imóvel e, levado a leilão judicial, a parte ideal foi arrematada pela autora Patrícia Aparecida Porto que, por sua vez, doou a parte ideal (1/2) para seus pais Eneas Aparecido Porto e Suely da Silva Porto (fls. 46). Nessa quadra, verifica-se que os autores possuem a propriedade de 50% do imóvel, adquirida pela arrematação e posterior ato de doação, levados à registro (fls. 47). Em conjunto, os autores comprovaram que possuem a posse de forma pacífica e ininterrupta, desde julho de 1998, comprovada pela inexistência de ações possessórias sobre o imóvel, pagamento dos tributos, certidões negativas municipal e condominial (fls. 92/150). Não bastasse, a única herdeira dos vendedores do imóvel anuiu com o pedido formulado pelos autores (fls. 236/237). Nesse sentido, subsistem indícios de que os autores exerceram, ininterruptamente, a posse sobre o imóvel há mais de dez anos, de forma mansa e pacífica, conforme justo título firmado e contas apresentadas. Processado de forma regular o presente feito, com as devidas citações e notificações, não houve oposição ao pedido dos autores. As Fazendas, devidamente notificadas acerca da demanda, também não apresentaram resistência à pretensão autoral, não restando, pois, quaisquer óbices à procedência da ação. Diante da posse ininterrupta sobre o imóvel, exercida com"animus domini"por mais de quinze anos, não sofrendo oposição ou contestação de quem quer que seja, de rigor o acolhimento do pedido, nos termos do artigo1.238 parágrafo único do Código Civil. Nesse sentido, em casos análogos, já se decidiu: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Preenchimento dos requisitos legais - Prova de ocupação do imóvel usucapiendo pelo prazo de 20 anos - Ausência de qualquer oposição - Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé Requisitos comprovados Declarações e documentos que confirmam a posse da antecessora Procedência da ação Recurso provido. (TJSP; ApelCiv 1000044-57.2018.8.26.0200; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Gália - Vara Única; Data do Julgamento: 25/05/2015; Data de Registro: 09/03/2020) Por sua vez, a questão atinente a partilha do imóvel e sua consequente regularização tem natureza estritamente sucessória, é cediço que a ação de usucapião não pode ser usada como sucedâneo de outros procedimentos criados para a regularização imobiliária, devendo os interessados valerem-se das vias adequadas, observando-se o quanto disposto na Escritura de Inventário e Partilha do Espólio de Suely da Silva Porto (fls. 34/43). Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido paraDECLARAR a aquisição pelos autores, Eneas Aparecido Porto, Priscila Porto Sorrillha, Erick Porto e Patrícia Aparecida Porto Salgado, de 50% do imóvel descrito comoApartamento número 12, 1º andar do Edifício Fernando Martinez, localizado na Rua Taipas n. 682, Bairro Santa Maria, Matrícula n. 6333, do 1º Oficial do Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, aos autores. Esta sentença servirá como título oportuno para o devido registro do imóvel junto ao Ofício de Registro de Imóveis, inclusive para a abertura de nova matrícula, se o caso, para registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, pelo disposto na Lei de Registros Públicos, artigo 167, inciso I. Em razão do princípio da causalidade e da ausência de resistência dos réus que se manifestaram, deixo de condená-los ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul. P.I. - ADV: SORAIA FRIGNANI (OAB 208167/SP), SORAIA FRIGNANI (OAB 208167/SP), SORAIA FRIGNANI (OAB 208167/SP), SORAIA FRIGNANI (OAB 208167/SP)

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ID: 316172479

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000859-05.2021.5.02.0447

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO LOPES SILVEIRA

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JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS

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BRENO GREGORIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000859-05.2021.5.02.0447 AGRAVANTE: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000859-05.2021.5.02.0447 AGRAVANTE: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ E OUTROS (1) AGRAVADO: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000859-05.2021.5.02.0447 AGRAVANTE: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO LOPES SILVEIRA AGRAVANTE: RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. BRENO GREGORIO LIMA AGRAVADO: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO LOPES SILVEIRA AGRAVADO: RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. BRENO GREGORIO LIMA GMMHM\ana D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, doTST). DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 21/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/04/2024 - id. 9f22228). Regular a representação processual,id. 3a6bf28. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, doTST). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ

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ID: 316172499

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000859-05.2021.5.02.0447

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO LOPES SILVEIRA

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JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS

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BRENO GREGORIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000859-05.2021.5.02.0447 AGRAVANTE: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000859-05.2021.5.02.0447 AGRAVANTE: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ E OUTROS (1) AGRAVADO: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000859-05.2021.5.02.0447 AGRAVANTE: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO LOPES SILVEIRA AGRAVANTE: RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. BRENO GREGORIO LIMA AGRAVADO: DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS ADVOGADO: Dr. BRUNO LOPES SILVEIRA AGRAVADO: RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. BRENO GREGORIO LIMA GMMHM\ana D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, doTST). DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:DIEGO QUINTAL RODRIGUEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 21/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/04/2024 - id. 9f22228). Regular a representação processual,id. 3a6bf28. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, doTST). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” No caso vertente, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP

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Marco Antonio Da Silva x Comercial Automotiva S.A.

ID: 280394145

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-75.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA PONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000258-75.2025.5.18.0141 AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA RÉU: COMERCIAL AUTOMOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000258-75.2025.5.18.0141 AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA RÉU: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ebb70f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO MARCO ANTONIO DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A, postulando, em síntese, o pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos, além de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor correspondente. A Reclamada apresentou Contestação, arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Em sua defesa, sustentou, principalmente, a inexistência do direito a horas extras e intervalo intrajornada, sob o fundamento de que o Reclamante exercia cargo de confiança, função gerencial com poderes de contratação em nome da empresa e controle exclusivo de suas tarefas. Realizada audiência inicial, oportunidade em que a conciliação foi rejeitada. O Reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, sendo encerrada a instrução processual. As partes requereram prazo para razões finais em memoriais, mas não apresentaram. É o relatório. 2 -FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente aos 19/02/2025, pronuncio a prescrição dita quinquenal e extingo os pedidos de natureza condenatória, cuja mora ocorreu anteriormente a 19/02/2020, com resolução de mérito. DO CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante postula o pagamento de horas extras, sustentando que cumpria jornada extraordinária e não usufruía integralmente do seu intervalo para descanso e alimentação. A Reclamada, por sua vez, afirma que o Reclamante exercia função de gerente, caracterizada como cargo de confiança nos moldes do artigo 62, II, da CLT, não estando sujeito, portanto, ao controle de jornada e, consequentemente, sem direito às pretensões relativas a horas extras e intervalo intrajornada. Pois bem. Para a configuração do cargo de confiança que excepciona o controle de jornada, nos termos do inciso II, do art. 62-CLT, é necessário que o empregado exerça efetiva função de gestão, possuindo autonomia e poderes que o coloquem em posição de destaque na estrutura da empresa, representando o empregador e tomando decisões relevantes no âmbito de sua atuação, além de perceber remuneração diferenciada (elemento objetivo). No caso em tela, a Reclamada alegou que o Reclamante, na função de Gerente, exercia "cargo de confiança", com "poderes de contratação e demissão de funcionários" e sendo o "único responsável pelo controle dos próprios horários", atuando como a "autoridade máxima" na loja. O Reclamante em depoimento pessoal, afirmou que: “Era gerente; que acima do depoente havia o gerente regional e gerente operacional na matriz em São Paulo; que na loja o depoente era a autoridade máxima; que o depoente contratava empregados; que indicava empregados para serem demitidos, mas o procedimento ocorria em conjunto com o gerente regional, a fim de análise de estabilidade de funcionário a ser demitido; que esclarece que poderia demitir empregados sem necessidade de autorização e que se houvesse algum problema arcaria com sua decisão; que o depoente acompanhava o cumprimento da jornada de seus subordinados, fazia a escala de férias dos subordinados; que o depoente tinha 11 subordinados e mais um prestador de serviço terceirizado […] que abria e fechava a loja, pois tinha a chave da loja e do cofre; […] ue o depoente poderia dar desconto aos clientes; que aplicava advertência verbal e escrita aos subordinados; que esclarece que indicava os casos e motivos da advertência e o jurídico analisava e concordava ou não [...]”. (destaquei) O próprio Reclamante, em seu depoimento pessoal, confirmou que exerceu função gerencial e ser a "autoridade máxima" na filial onde trabalhava. Ademais, o Reclamante declarou possuir poderes para contratar empregados e, embora inicialmente tenha mencionado que as demissões ocorriam em conjunto com o gerente regional, esclareceu que poderia demitir empregados sem a necessidade de autorização e que arcaria com a responsabilidade por suas decisões. Portanto, o Reclamante, no cargo de gerente, não se limitava a uma mera chefia de setor ou encargo de supervisão de rotina, mas sim implicava em responsabilidades e poderes de gestão que o diferenciavam dos demais empregados, configurando a fidúcia especial inerente aos cargos de confiança. Os poderes de contratar e demitir empregados, mesmo que com algum nível de coordenação inicial, e a posição de "autoridade máxima" na loja, conforme confessado pelo próprio reclamante, são elementos típicos da função de gestão que se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT. Diante da prova produzida, em especial o depoimento pessoal do Reclamante que confirma o exercício de atribuições com autonomia e poder de mando compatíveis com a posição de "autoridade máxima" na filial, incluindo poderes de contratação e demissão sem necessidade de autorização superior, resta caracterizado o exercício de cargo de confiança nos termos do artigo 62, II, da CLT. Em arremate, constato que o reclamante recebia salário de mais de R$9.000,00, que, com certeza, era bem superior aos demais empregados, seus subordinados, atendendo ao segundo requisito para a configuração do exercício do cargo de gerente. Uma vez enquadrado o Reclamante na exceção legal, o regime de duração normal do trabalho previsto na CLT não lhe é aplicável. Consequentemente, não há que se falar em pagamento de horas extras ou indenização pela supressão do intervalo intrajornada, uma vez que a gestão do tempo de trabalho e de repouso insere-se na autonomia conferida pelo cargo. E, ainda, que assim não fosse, o depoimento pessoal e das testemunhas indicam que era possível sim ao reclamante usufruir do intervalo mínimo de 1h. Em face do exposto, indefiro os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, deduzidos na inicial. DEMAIS REQUERIMENTOS Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração que consta do corpo da inicial, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”, conforme, inclusive PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por MARCO ANTONIO DA SILVA em face de COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A, nos exatos termos descritos na fundamentação acima. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$10.038,60, apuradas sobre o valor da causa (R$501.930,00), de cujo recolhimento fica isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

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Marco Antonio Da Silva x Comercial Automotiva S.A.

ID: 280394157

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000258-75.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES CERDEIRA

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CESAR RIBEIRO OLIVEIRA

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LUCAS PEREIRA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000258-75.2025.5.18.0141 AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA RÉU: COMERCIAL AUTOMOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000258-75.2025.5.18.0141 AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA RÉU: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ebb70f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO MARCO ANTONIO DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A, postulando, em síntese, o pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos, além de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor correspondente. A Reclamada apresentou Contestação, arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Em sua defesa, sustentou, principalmente, a inexistência do direito a horas extras e intervalo intrajornada, sob o fundamento de que o Reclamante exercia cargo de confiança, função gerencial com poderes de contratação em nome da empresa e controle exclusivo de suas tarefas. Realizada audiência inicial, oportunidade em que a conciliação foi rejeitada. O Reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, sendo encerrada a instrução processual. As partes requereram prazo para razões finais em memoriais, mas não apresentaram. É o relatório. 2 -FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente aos 19/02/2025, pronuncio a prescrição dita quinquenal e extingo os pedidos de natureza condenatória, cuja mora ocorreu anteriormente a 19/02/2020, com resolução de mérito. DO CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante postula o pagamento de horas extras, sustentando que cumpria jornada extraordinária e não usufruía integralmente do seu intervalo para descanso e alimentação. A Reclamada, por sua vez, afirma que o Reclamante exercia função de gerente, caracterizada como cargo de confiança nos moldes do artigo 62, II, da CLT, não estando sujeito, portanto, ao controle de jornada e, consequentemente, sem direito às pretensões relativas a horas extras e intervalo intrajornada. Pois bem. Para a configuração do cargo de confiança que excepciona o controle de jornada, nos termos do inciso II, do art. 62-CLT, é necessário que o empregado exerça efetiva função de gestão, possuindo autonomia e poderes que o coloquem em posição de destaque na estrutura da empresa, representando o empregador e tomando decisões relevantes no âmbito de sua atuação, além de perceber remuneração diferenciada (elemento objetivo). No caso em tela, a Reclamada alegou que o Reclamante, na função de Gerente, exercia "cargo de confiança", com "poderes de contratação e demissão de funcionários" e sendo o "único responsável pelo controle dos próprios horários", atuando como a "autoridade máxima" na loja. O Reclamante em depoimento pessoal, afirmou que: “Era gerente; que acima do depoente havia o gerente regional e gerente operacional na matriz em São Paulo; que na loja o depoente era a autoridade máxima; que o depoente contratava empregados; que indicava empregados para serem demitidos, mas o procedimento ocorria em conjunto com o gerente regional, a fim de análise de estabilidade de funcionário a ser demitido; que esclarece que poderia demitir empregados sem necessidade de autorização e que se houvesse algum problema arcaria com sua decisão; que o depoente acompanhava o cumprimento da jornada de seus subordinados, fazia a escala de férias dos subordinados; que o depoente tinha 11 subordinados e mais um prestador de serviço terceirizado […] que abria e fechava a loja, pois tinha a chave da loja e do cofre; […] ue o depoente poderia dar desconto aos clientes; que aplicava advertência verbal e escrita aos subordinados; que esclarece que indicava os casos e motivos da advertência e o jurídico analisava e concordava ou não [...]”. (destaquei) O próprio Reclamante, em seu depoimento pessoal, confirmou que exerceu função gerencial e ser a "autoridade máxima" na filial onde trabalhava. Ademais, o Reclamante declarou possuir poderes para contratar empregados e, embora inicialmente tenha mencionado que as demissões ocorriam em conjunto com o gerente regional, esclareceu que poderia demitir empregados sem a necessidade de autorização e que arcaria com a responsabilidade por suas decisões. Portanto, o Reclamante, no cargo de gerente, não se limitava a uma mera chefia de setor ou encargo de supervisão de rotina, mas sim implicava em responsabilidades e poderes de gestão que o diferenciavam dos demais empregados, configurando a fidúcia especial inerente aos cargos de confiança. Os poderes de contratar e demitir empregados, mesmo que com algum nível de coordenação inicial, e a posição de "autoridade máxima" na loja, conforme confessado pelo próprio reclamante, são elementos típicos da função de gestão que se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT. Diante da prova produzida, em especial o depoimento pessoal do Reclamante que confirma o exercício de atribuições com autonomia e poder de mando compatíveis com a posição de "autoridade máxima" na filial, incluindo poderes de contratação e demissão sem necessidade de autorização superior, resta caracterizado o exercício de cargo de confiança nos termos do artigo 62, II, da CLT. Em arremate, constato que o reclamante recebia salário de mais de R$9.000,00, que, com certeza, era bem superior aos demais empregados, seus subordinados, atendendo ao segundo requisito para a configuração do exercício do cargo de gerente. Uma vez enquadrado o Reclamante na exceção legal, o regime de duração normal do trabalho previsto na CLT não lhe é aplicável. Consequentemente, não há que se falar em pagamento de horas extras ou indenização pela supressão do intervalo intrajornada, uma vez que a gestão do tempo de trabalho e de repouso insere-se na autonomia conferida pelo cargo. E, ainda, que assim não fosse, o depoimento pessoal e das testemunhas indicam que era possível sim ao reclamante usufruir do intervalo mínimo de 1h. Em face do exposto, indefiro os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, deduzidos na inicial. DEMAIS REQUERIMENTOS Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração que consta do corpo da inicial, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”, conforme, inclusive PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por MARCO ANTONIO DA SILVA em face de COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A, nos exatos termos descritos na fundamentação acima. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$10.038,60, apuradas sobre o valor da causa (R$501.930,00), de cujo recolhimento fica isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DA SILVA

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Joao Renato Deluqui Sanches x Banco Bradesco S.A.

ID: 323368867

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000494-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RENATO DELUQUI SANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000494-70.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JOAO RENATO DELUQUI SANCHES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000494-70.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JOAO RENATO DELUQUI SANCHES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOAO RENATO DELUQUI SANCHES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que a Requerida inseriu seu CPF no cadastro de inadimplentes, contudo, afirma que desconhece a restrição. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada. Passo ao julgamento das preliminares. No tocante a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, o deferimento é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas possuem melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Passo ao julgamento do mérito. Em apreciação aos elementos e circunstâncias que permeia a presente lide, tenho que assiste razão parcial à parte autora. É cediço que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor, suprindo sua hipossuficiência, norma esta considerada de ordem pública e de interesse social, em atenção a previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. No caso em tela, a Requerida aduz que trata-se de um contrato 483789502 realizado no MOBILE BANK (Celular) e este contrato é efetuado através da senha da conta corrente e chave de segurança ou token, ou seja, não há contrato físico para este tipo de contratação, sendo a negativação devida. Contudo, em que pese a argumentação da Requerida quanto a importância dos meios tecnológicos na sociedade moderna, o fato é que ainda assim exige-se o mínimo de procedimento formal nos atos de contratações, mesmo que por meio virtual: áudio, solicitação de migração entre outros. As telas sistêmicas são documentos frágeis, uma vez que realizada de forma unilateral, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmica com alguns dados, que conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são documentos unilaterais desprovidos de qualquer valor probatório. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, o débito vinculado a este contrato é inexigível. Reconhecendo a inexigibilidade do débito, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Via de consequência, imperioso afastar a condenação de litigância de má-fé imposta. Recurso conhecido e provido. (TJMT. Recurso Inominado 1001410-51.2018.8.11.0006. Rel. Marcelo Sebastião Prado De Moraes. Julgamento 24.10.2019). Dessa maneira, não tendo a Requerida se desincumbido de provar a contratação e a legalidade da cobrança, e consequente restrição, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. No que tange ao pleito de reparação por danos morais, a inscrição indevida do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, é causa que enseja a condenação. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, bem como o valor da negativação. No caso em tela, deixo de aplicar a Súmula 385 do STJ, vez que a negativação objeto da presente demanda é anterior. Todavia, há de ressaltar que a parte Autora possui negativações posteriores, o que interfere no quantum indenizatório. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito discutido nos autos e a consequente nulidade do apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito; b) Condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Suelen De Arruda Paezano Taques x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323368885

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001483-76.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN DE ARRUDA PAEZANO TAQUES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001483-76.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SUELEN DE ARRUDA PAEZANO TAQUES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001483-76.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SUELEN DE ARRUDA PAEZANO TAQUES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por SUELEN DE ARRUDA PAEZANO TAQUES em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando, em síntese, que a Requerida inseriu seu CPF no cadastro de inadimplentes, contudo, afirma que desconhece a restrição. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada. Passo ao julgamento das preliminares. No tocante a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, o deferimento é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas possuem melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Passo ao julgamento do mérito. Em apreciação aos elementos e circunstâncias que permeia a presente lide, tenho que assiste razão parcial à parte autora. É cediço que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor, suprindo sua hipossuficiência, norma esta considerada de ordem pública e de interesse social, em atenção a previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. No caso em tela, a Requerida aduz que a negativação devida, referente a UC 6/1174755-7. Contudo, em que pese a argumentação da Requerida quanto a importância dos meios tecnológicos na sociedade moderna, o fato é que ainda assim exige-se o mínimo de procedimento formal nos atos de contratações, mesmo que por meio virtual: áudio, solicitação de migração entre outros. As telas sistêmicas são documentos frágeis, uma vez que realizada de forma unilateral, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmica com alguns dados, que conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são documentos unilaterais desprovidos de qualquer valor probatório. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, o débito vinculado a este contrato é inexigível. Reconhecendo a inexigibilidade do débito, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Via de consequência, imperioso afastar a condenação de litigância de má-fé imposta. Recurso conhecido e provido. (TJMT. Recurso Inominado 1001410-51.2018.8.11.0006. Rel. Marcelo Sebastião Prado De Moraes. Julgamento 24.10.2019). Dessa maneira, não tendo a Requerida se desincumbido de provar a contratação e a legalidade da cobrança, e consequente restrição, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. No que tange ao pleito de reparação por danos morais, a inscrição indevida do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, é causa que enseja a condenação. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, bem como o valor da negativação. No caso em tela, deixo de aplicar a Súmula 385 do STJ, vez que a negativação objeto da presente demanda é anterior. Todavia, há de ressaltar que a parte Autora possui negativações posteriores, o que interfere no quantum indenizatório. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito discutido nos autos e a consequente nulidade do apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito; b) Condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Por fim, por corolário lógico, a improcedência do pedido contraposto e de litigância de má-fé é medida que se impõe. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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