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Vera Lucia Do Nascimento x Rogerio Simao Helou

ID: 323103393

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001418-40.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROGERIO SIMAO HELOU

Notificação

Advogados:

FELIPE CABALLERO DA ROCHA

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AMANDA CABALLERO DA ROCHA

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GIOCONDA MARIA GLORIA CABALLERO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001418-40.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VERA LUCIA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001418-40.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VERA LUCIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: ROGERIO SIMAO HELOU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c72a401 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 14/08/2025 13:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071016455429100000409469544 9206 extrato bancario Extrato Bancário 25071016434437100000409468803 9206 CCT DE 2024 A 2026 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25071016405110500000409467762 9206 ATESTADO Atestado Médico 25071016405051000000409467756 9206 carta de dispensa Aviso Prévio 25071016405024900000409467755 9206 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071016405014800000409467754 9206 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071016405006400000409467753 9206 declaração de hip Declaração de Hipossuficiência 25071016404997500000409467750 9206 procuração Procuração 25071016404987800000409467749 Petição Inicial Petição Inicial 25071016382568500000409466758 São Paulo, 10 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DO NASCIMENTO

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Mauro Da Silva x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda

ID: 260654697

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001418-44.2019.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001418-44.2019.5.02.0701 : MAURO DA SILVA : MOBIBRASIL TRANSPORTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001418-44.2019.5.02.0701 : MAURO DA SILVA : MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64ced0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. FERNANDO GALOZZI DANTAS DECISÃO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa do Reclamante em id. e36f54f, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REAPRESENTADOS PELA RECLAMADA em id. 31cbe8a. Conforme cálculos de liquidação elaborados pela Reclamada, fixo o crédito exequendo em R$ 82.952,44 (oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até o dia 31/01/2025. Do valor acima, destacam-se as seguintes parcelas: a) honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado do Autor: R$ 6.272,78; b) contribuição previdenciária: R$ 16.994,47 (depósito judicial de id. 774f702) ; e c) custas processuais: R$ 1.796,48 (recolhimento em guia própria de id. c88b443). Diante do depósito judicial da contribuição previdenciária devida pelas partes em id. 774f702 e do recolhimento das custas processuais em guia própria (id. c88b443), reputo que houve quitação dessas parcelas. Assim, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a transferência da integralidade do depósito de id. 774f702 para quitação da contribuição previdenciária devida pelas partes. Sem prejuízo do cumprimento da determinação supra, deverá a Reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto à correta forma dos recolhimentos ora estipulados: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2 – Do parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil: Considerando a previsão contida no art. 916 do Código de Processo Civil, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, e diante do preenchimento dos pressupostos descritos no aludido dispositivo, defiro o requerimento formulado pela Reclamada de parcelamento do quantum exequendo em 06 (seis) parcelas mensais com vencimento no dia 20(vinte) dos meses subsequentes, devendo seguir o seguinte procedimento: 2.1) quanto ao depósito na conta vinculada do Reclamante junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, determino à Reclamada o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias após a quitação da 6ª (sexta) parcela, diretamente na conta vinculada do Reclamante junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com comprovação no processo no prazo 05 (cinco) dias após o recolhimento, independentemente de nova intimação, sob pena de execução direta; 2.2) os depósitos do crédito líquido devido ao Reclamante e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Reclamada ao advogado do Autor deverão até a 6ª (sexta) parcela serem realizadas diretamente na conta-corrente do advogado do Reclamante devidamente constituído no processo, observando os dados bancários fornecidos por meio da petição de id. e36f54f; 2.3) a Reclamada, requerente do parcelamento, no momento do pagamento da 6ª (sexta) parcela, deverá apresentar os cálculos de atualização comprovando o integral pagamento da execução, exceto da parcela descrita no item I; 2.4) na hipótese de descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil; e 2.5) o requerimento de parcelamento implica a caracterização da desistência tácita de eventuais recursos ainda pendentes, mesmo se tratando de execução provisória, nos termos do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Registro que os pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e importarão no prosseguimento do processo de execução. Por fim, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a liberação em favor do Autor da integralidade dos depósitos de id. cc3071e e id. f3b0c6b, observando os dados bancários fornecidos por meio da petição de id. e36f54f. 3 - Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) Não havendo o pagamento do parcelamento deferido nos prazos e termos fixados, iniciará a execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4 - Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara sob pena de condenação e me precisa os valores incontroversos, litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no em conta no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 3.5 supra à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5 - Da inércia do Exequente: Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

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Mauro Da Silva x Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda

ID: 260654698

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001418-44.2019.5.02.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001418-44.2019.5.02.0701 : MAURO DA SILVA : MOBIBRASIL TRANSPORTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001418-44.2019.5.02.0701 : MAURO DA SILVA : MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64ced0e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. FERNANDO GALOZZI DANTAS DECISÃO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa do Reclamante em id. e36f54f, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REAPRESENTADOS PELA RECLAMADA em id. 31cbe8a. Conforme cálculos de liquidação elaborados pela Reclamada, fixo o crédito exequendo em R$ 82.952,44 (oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até o dia 31/01/2025. Do valor acima, destacam-se as seguintes parcelas: a) honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado do Autor: R$ 6.272,78; b) contribuição previdenciária: R$ 16.994,47 (depósito judicial de id. 774f702) ; e c) custas processuais: R$ 1.796,48 (recolhimento em guia própria de id. c88b443). Diante do depósito judicial da contribuição previdenciária devida pelas partes em id. 774f702 e do recolhimento das custas processuais em guia própria (id. c88b443), reputo que houve quitação dessas parcelas. Assim, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a transferência da integralidade do depósito de id. 774f702 para quitação da contribuição previdenciária devida pelas partes. Sem prejuízo do cumprimento da determinação supra, deverá a Reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto à correta forma dos recolhimentos ora estipulados: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2 – Do parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil: Considerando a previsão contida no art. 916 do Código de Processo Civil, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, e diante do preenchimento dos pressupostos descritos no aludido dispositivo, defiro o requerimento formulado pela Reclamada de parcelamento do quantum exequendo em 06 (seis) parcelas mensais com vencimento no dia 20(vinte) dos meses subsequentes, devendo seguir o seguinte procedimento: 2.1) quanto ao depósito na conta vinculada do Reclamante junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, determino à Reclamada o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias após a quitação da 6ª (sexta) parcela, diretamente na conta vinculada do Reclamante junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com comprovação no processo no prazo 05 (cinco) dias após o recolhimento, independentemente de nova intimação, sob pena de execução direta; 2.2) os depósitos do crédito líquido devido ao Reclamante e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Reclamada ao advogado do Autor deverão até a 6ª (sexta) parcela serem realizadas diretamente na conta-corrente do advogado do Reclamante devidamente constituído no processo, observando os dados bancários fornecidos por meio da petição de id. e36f54f; 2.3) a Reclamada, requerente do parcelamento, no momento do pagamento da 6ª (sexta) parcela, deverá apresentar os cálculos de atualização comprovando o integral pagamento da execução, exceto da parcela descrita no item I; 2.4) na hipótese de descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil; e 2.5) o requerimento de parcelamento implica a caracterização da desistência tácita de eventuais recursos ainda pendentes, mesmo se tratando de execução provisória, nos termos do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Registro que os pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e importarão no prosseguimento do processo de execução. Por fim, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a liberação em favor do Autor da integralidade dos depósitos de id. cc3071e e id. f3b0c6b, observando os dados bancários fornecidos por meio da petição de id. e36f54f. 3 - Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) Não havendo o pagamento do parcelamento deferido nos prazos e termos fixados, iniciará a execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4 - Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara sob pena de condenação e me precisa os valores incontroversos, litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no em conta no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 3.5 supra à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5 - Da inércia do Exequente: Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO DA SILVA

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Processo nº 1001418-32.2021.4.01.3305

ID: 333320605

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1001418-32.2021.4.01.3305

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

WALLEN DELMONDES LINS

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MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS

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CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI

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ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1001418-32.2021.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1001418-32.2021.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) POLO ATIVO: M. P. F. -. M. POLO PASSIVO: J. U. Q. L. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA - PE50930, CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI - PE42624, MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS - PE22993 e WALLEN DELMONDES LINS - PE46847 DECISÃO Trata-se de pedido liminar formulado pelo Ministério Público Federal, na Ação de Improbidade Administrativa n. 1000213-65.2021.4.01.3305, a fim que fosse decretada, inaudita altera pars, a indisponibilidade dos bens dos demandados naqueles autos, a saber, GERALDO DE BARROS LINS JÚNIOR, J. N. L., ARIANO DE BARROS GUIMARÃES, D. D. D. P. E. M. H. L., D. D. D. M. H. L., JOÃO UBIRATAN QUEIROZ LIMA, V. B. G. e DANIEL DEVESA DE COUTO. Por meio da decisão de id. 516831865, foi deferido o pedido de indisponibilidade de bens pleiteado, determinando-se que a indisponibilidade seria limitada ao valor de R$ 581.869,83 (quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). Em cumprimento à determinação, foram enviadas comunicação ao CNIB (ids. 1484966860 e 1484966865), o bloqueio de veículos de titularidade de JOÃO UBIRATAN QUEIROZ LIMA, V. B. G., DANIEL DEVESA DE COUTO, GERALDO DE BARROS LINS JÚNIOR, ARIANO DE BARROS GUIMARÃES, D. D. D. P. E. M. H. L., D. D. D. M. H. L.. e J. N. L. (ids. 1528499395, 1528518348, 1528518352, 1528518354, 1528518359, 1528518361, 1528518362, 1528518364 e 1528518369). Também juntou-se aos autos detalhamento demonstrando o desbloqueio dos valores irrisórios (id. 1665390946). Manifestação do MPF (Id 1986919673) requerendo: a penhora prioritária dos veículos de placas: DZQ4908, PLF9277, KHQ0814, KIQ8596, PDL7877, ETR0A81, PJC5153, PJC6703, KKL6069, KKP0621, MUN0611, KCN2969, os quais podem ser localizados nos endereços dos proprietários; a concessão de tutela de urgência para determinar a alienação antecipada dos veículos de propriedade dos requeridos, com fulcro no art. 300 do CPC; a penhora dos direitos creditícios dos contratos dos veículos gravados com alienação fiduciária em nome de JOÃO UBIRATAN QUEIROZ LIMA, V. B. G., DANIEL DEVESA DE COUTO, ARIANO DE BARROS GUIMARÃES e J. N. L. e a comunicação da decisão à Capitania Fluvial de Juazeiro, a fim de que tome ciência da indisponibilidade. Decisão proferida no Id 2133452028 determinou a penhora dos veículos de placas DZQ4908, PLF9277, KHQ0814, KIQ8596, PDL7877, ETR0A81, PJC5153, PJC6703, KKL6069, KKP0621, MUN0611, KCN2969 e autorizou, de logo, a alienação antecipada, na forma do artigo 852 inciso I, do Código de Processo Civil, devendo o valor ser depositado judicialmente sob pena de nulidade do negócio. Em nova manifestação, o MPF afirma que o Banco Itaú bloqueou valores ínfimos nas contas dos requeridos G. D. B. L. J. (R$ 13,24) e A. D. B. G. (R$ 16,32) e, diante da inexpressividade, requereu o levantamento desses montantes (ID 1038142780). Em relação à penhora dos veículos, assevera que (i) efetivou-se a penhora de um reboque PLF9277, de propriedade de G. D. B. L. J., avaliado em R$ 8.000,00; (ii) e de um caminhão MUN0611, em nome de J. N. L., avaliado em R$ 25.000,00, com estado precário de conservação. Ambos os bens estão aptos à alienação antecipada. Os demais veículos indicados nos mandados não foram localizados ou estavam sob alienação fiduciária com gravames antigos e, em sua maioria, já levantados. O Ministério Público também apontou que o veículo QTU8G44 (Ford Ranger 2020), de propriedade de J. N. L., cujo gravame foi recentemente baixado (Id 2139174186), possui valor estimado em R$ 130.000,00, segundo a Tabela FIPE, e requereu sua penhora prioritária. Informou, ainda, que Geraldo Júnior possui uma moto aquática registrada junto à Capitania Fluvial de Juazeiro, requerendo comunicação do juízo à autoridade marítima para ciência da ordem de indisponibilidade e futura penhora. Além disso, o MPF requereu a juntada da certidão de óbito de D. D. D. C., falecido em 20/03/2025, bem como dos extratos das ordens de indisponibilidade emitidas pela CNIB, visando subsidiar futuras penhoras sobre bens imóveis dos requeridos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Analisando-se a manifestação do MPF, constata-se que os pedidos são desdobramentos das determinações já deferidas na decisão de Id 2133452028. Assim, passo aos encaminhamentos necessários ao cumprimento da medida de indisponibilidade: 1. No que tange ao pedido de alienação antecipada dos veículos reboque PLF9277, de propriedade de G. D. B. L. J., avaliado em R$ 8.000,00 e do caminhão MUN0611, em nome de J. N. L., avaliado em R$ 25.000,00 esclareço que tal requerimento já fora deferido na decisão de Id 2133452028, assim, determino à secretaria que dê cumprimento aos trâmites para efetivação da alienação antecipada. 2. No que tange ao veículo QTU8G44 (Ford Ranger 2020), também de propriedade de J. N. L., tendo em vista que o MPF comprova que o gravame foi recentemente baixado (Id 2139174186), determino a imediata penhora e avaliação e, posteriormente, à alienação antecipada. 3. Quanto aos valores bloqueados pelo Banco Itaú nas contas dos réus G. D. B. L. J. (R$ 13,24) e A. D. B. G. (R$ 16,32), acolho o parecer ministerial e determino o desbloqueio dos valores constritos. Procedendo-se ao desbloqueio em sistema ou através de ofício à instituição bancária, caso tenha havido a transferência desse valor para conta judicial. 4. Determino a juntada aos autos pela Secretaria da Vara, dos extratos das ordens de indisponibilidade porventura lançadas sobre os bens dos requeridos, a serem fornecidos pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); 5. Determino, ainda, seja oficiada a Capitania Fluvial de Juazeiro para comunicação acerca do teor da decisão que decretou a indisponibilidade de bens (id. 516831865) em desfavor de GERALDO DE BARROS LINS JÚNIOR, na qualidade de proprietário de moto-aquática registrada sob o número de inscrição 281M2012005443); bem como para que preste informações acerca da situação cadastral do bem, para subsidiar possível penhora. 6. Quanto ao réu falecido D. D. D. C., tendo em vista que foi determinado na ação principal o desmembramento do feito (Id 2198921442), com a formação de novo processo autônomo para apuração da responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/1992, determino a exclusão do seu nome do polo passivo da presente ação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Juazeiro, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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ID: 260124015

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001418-84.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARINA PEREIRA PINHEIRO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

KARINA PEREIRA PINHEIRO RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

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DANIELA CALVO ALBA

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001418-84.2023.5.02.0028 : KARINA PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (1) : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001418-84.2023.5.02.0028 : KARINA PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (1) : KARINA PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001418-84.2023.5.02.0028 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: KARINA PEREIRA PINHEIRO 2º RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes, questionando sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, envolvendo horas extras, adicional de insalubridade, danos morais e justiça gratuita. A reclamada contestou a validade dos registros de ponto, a condenação em horas extras e a multa por embargos de declaração. A reclamante contestou a improcedência do adicional de insalubridade e danos morais, e requereu os benefícios da justiça gratuita. Foi realizada perícia técnica em informática e ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade dos registros de ponto e o direito às horas extras; (ii) estabelecer o direito ao adicional de insalubridade; (iii) determinar o direito à indenização por danos morais; (iv) definir o deferimento da justiça gratuita e a responsabilidade pelos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional é rejeitada, pois o recurso ordinário permite a análise de todas as questões, mesmo as não apreciadas em primeira instância. 4. A multa imposta nos embargos de declaração é excluída da condenação, por haver pertinência entre a alegação da reclamada e a sentença. 5. O laudo pericial de informática comprovou a fidedignidade dos registros de ponto, demonstrando a inexistência de manipulação e a ausência de registros em alguns períodos, sendo estes justificados pela reclamada. 6. O cálculo das horas extras pela reclamante não observou sua causa de pedir, o art. 58, § 1º, da CLT e o sistema de compensação de jornada. 7. A documentação juntada comprova o gozo e o pagamento do intervalo intrajornada. 8. O laudo pericial ambiental concluiu que a reclamante não atuava em ambiente insalubre na forma da NR-15, Anexo 14, com o trabalho em contato com agentes insalubres sendo eventual e por curto período. 9. A ausência de provas de constrangimentos no ambiente de trabalho impede o deferimento da indenização por danos morais. 10. A hipossuficiência da reclamante justifica o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com base no Tema 21 dos Recursos Repetitivos do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. A validade dos registros de ponto, comprovada pela perícia técnica, afasta o direito da reclamante às horas extras. 2. O adicional de insalubridade é indevido por ausência de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes insalubres. 3. A inexistência de prova de danos morais afasta a indenização pretendida pela reclamante. 4. A reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 5. A reclamante é a parte sucumbente e arcará com os honorários advocatícios. 6. A União arcará com os honorários periciais". Dispositivos relevantes citados: arts. 58, § 1º, 791-A e 899 da CLT; art. 1.013, § 1º, do CPC; NR-15, Anexo 14; art. 6º do Provimento GP/CR 7/2019. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST; Súmula 50 deste TRT; Tema 21 dos Recursos Repetitivos do TST; TST, Ag-AIRR-11848-47.2017.5.18.0006. Inconformadas com a sentença de ID 197725e, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 15c503e, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e seguro garantia judicial foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Foi ordenada a remessa dos autos ao perito engenheiro para que prestasse esclarecimentos (ID 003b581), o que foi atendido (ID da3eaec). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Preliminar Negativa de prestação jurisdicional Aduz a recorrente que a sentença de Embargos de Declaração deve ser declarada nula, por negativa de prestação jurisdicional no tocante à analise e avaliação do laudo pericial de informática. Sem razão. O efeito devolutivo do Recurso Ordinário permite que o Tribunal analise a totalidade das questões suscitadas em primeiro grau, ainda que não tenham sido objeto de apreciação. Nesse sentido encontram-se os arts. 899 da CLT e 1.013, § 1º, do CPC. Rejeita-se a preliminar. Mérito Multa dos Embargos de Declaração A multa imposta à reclamada, "data venia", deve ser excluída da condenação. É que havia pertinência entre a alegação da ré e o teor da sentença proferida, notadamente quanto à incidência da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST. Acolhe-se o pedido e exclui-se da condenação a pena imposta. Jornada de trabalho A sentença reputou inválidos os registros de ponto juntados com a defesa, reconheceu que a prestação de serviços ocorreu nos horários e dias descritos na petição inicial e deferiu os pedidos de horas extras e reflexos. Com essa condenação não se conforma a recorrente, que postula sua reforma. Afirma a reclamada que o laudo pericial de informática juntado aos autos concluiu pela inexistência de manipulação dos controles de ponto, que esses documentos são provas do horário cumprido e que o sobrelabor postulado é indevido. Tem razão. Os espelhos de ponto juntados aos autos contêm anotações variáveis de horários, conforme pode ser visto no ID 4dc5c8a. A falta de assinatura desses documentos, conforme Súmula 50 deste TRT, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige essa formalidade. Em que pese o quanto foi acima constatado, foi ordenada a realização de perícia informática para avaliação dos registros de ponto em virtude da impugnação ofertada pela autora. Essa prova técnica, realizada por perito engenheiro computacional, conforme ID 9b80e8e, analisou os equipamentos de ponto da reclamada "in loco", na Rua Padre Antônio José dos Santos, 1230, São Paulo, SP, e concluiu o seguinte: Pela vistoria realizada nos equipamentos, pelos dados fornecidos pelas partes, e demais elementos que compõem esta Ação, o expert pôde concluir que: (i) O equipamento presente no local é do tipo convencional (REP-C) e registrava por meio biométrico. (ii) Com base na análise realizada, torna-se evidente que não foram identificados dados para o período de admissão de 22/06/2020 a 15/03/2021, devido à ausência de registros dentro do arquivo AFD. Vale ressaltar que o equipamento em questão foi instalado em 20/06/2013. (iii) De 16/05/2021 até 28/06/2021, não foram encontrados registros biométricos de reclamante no arquivo fiscal AFD. (iv) Do relatório de entrega de EPIs, consta o recebimento apenas no dia 22/02/2023 de 5 itens vinculados ao login da reclamante. Note-se que a reclamada, manifestando-se sobre o laudo pericial, apontou que nos períodos em que não foram encontrados registros biométricos da autora ela se encontrava em outras unidades (ID 393f291). Isso, no entanto, não foi observado nos esclarecimentos de ID 9ce129b, apesar de as folhas de ponto revelarem esse fato com clareza, exatamente como afirmado pela recorrente. O que resulta disso tudo é que as folhas de ponto são documentos fidedignos, que representam com exatidão a jornada de trabalho cumprida durante o contrato de trabalho. E sobre as diferenças apontadas pela reclamante com base nesses documentos, por outro lado, não é possível o correspondente acolhimento. É que autora partiu de cálculos que não observaram sua causa de pedir quanto aos limites horários e muito menos as disposições do art. 58, § 1º, da CLT, não sendo demais acrescentar, ainda, que há nas referidas folhas de presença um sistema de compensação que foi igualmente desconsiderado (vide também o ID 4314c37). Reforma-se a sentença, ficando excluídas da condenação as horas extras, o adicional noturno, os feriados e seus correspondentes reflexos. Intervalo para refeição e descanso Os registros de frequência contêm anotações com a duração do intervalo para refeição e descanso, como pode ser visto nos documentos de ID 4dc5c8a. Além disso, as fichas financeiras contêm pagamentos a título de intervalo sonegado ("Indenização Intrajornada 50%" - ID e31808e). Não tendo sido produzidas outras provas acerca do alegado na petição inicial, no sentido de que o intervalo era suprimido em 40 minutos duas vezes por semana, é o caso não somente de validar a documentação juntada, como também de reformar a sentença quanto à condenação havida sob o título em exame. Honorários de sucumbência Sendo tão somente a reclamante a parte sucumbente, ela deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 791-A da CLT. A quantia, todavia, permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma § 4º do art. 791-A da CLT, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita, conforme segue. RECURSO DA RECLAMANTE Mérito Justiça gratuita Havendo declaração de hipossuficiência nos autos e inexistentes provas acerca de capacidade econômica diversa, é o caso de deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Incide ao caso dos autos o Tema 21 dos Recursos Repetitivos do TST, de caráter vinculante. Reforma-se. Adicional de insalubridade Postula a recorrente a reforma da sentença no tocante ao adicional de insalubridade. Diz que havia efetivo exercício na atividade de aplicação de injetáveis e de testes de Covid-19, que dão ensejo a essa parcela em grau médio. Invoca o disposto pela NR-15, Anexo 14. O laudo pericial de ID d9917d4, esclarecido no ID da3eaec, concluiu que a reclamante não atuava em ambiente insalubre, na forma da NR-15, Anexo 14. A tese da autora de que tem direito ao adicional de insalubridade porque aplicava injeções e fazia testes de Covid-19 não pode ser acolhida, porque o perito engenheiro deixou claro que isso ocorria em raras ocasiões, 1 ou 2 vezes por semana por curto espaço de tempo. Logo, não é possível equiparar o trabalho da reclamante ao de uma profissional que atua em serviços de saúde, como evidencia a jurisprudência do TST: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM DROGARIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte tem entendido que a aplicação de injeções de forma rotineira, habitual, por empregado de farmácia, lhe confere o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, por se equiparar a "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [...] hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Precedentes. Para fazer jus ao adicional de insalubridade, caberia à parte reclamante comprovar que realizava a aplicação de injetáveis e que tal prática ocorria de modo frequente, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Na hipótese, o e. TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a atividade de aplicação de injetáveis e teste de glicemia "não era permanente, ou seja, não fazia parte do complexo de tarefas daquele para cuja execução a reclamante foi contratada, e não era habitual, porque ela somente a desempenhava 'na ausência de farmacêuticos ou técnicos da área de saúde'". Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, deve ser desprovido o recurso, uma vez que o e. TRT aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo não provido [...] (Ag-AIRR-11848-47.2017.5.18.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). Fica mantida a sentença. Indenização por danos morais Pretende a autora a alteração da sentença no que diz respeito ao seu pedido de indenização por danos morais. Alega que na loja em que laborava havia furtos e que no local não existia seguranças, sendo que era dever da reclamada manter a segurança do local. Sem razão. Não há provas nos autos de que a reclamante tenha sido vítima de qualquer constrangimento no ambiente de trabalho. Como bem afirmou o julgado de primeiro grau, a própria reclamante "não confirmou tais fatos" (abordagens de furtos e xingamentos), o que terminou por fragilizar inclusive a prova testemunhal por ela produzida. Além disso, é certo que a prova oral evidenciou que a reclamada conta com sistema próprio de acionamento de viaturas de segurança, caso necessário, o que aponta para a adoção de medidas preventivas e de proteção suficientes. Mantém-se a sentença. Limitação da condenação Honorários sucumbenciais As análises das matérias em epígrafe ficam prejudicas, não sendo demais dizer que quanto aos honorários já houve abordagem por ocasião do julgamento do recurso da reclamada. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pela reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos: 1) ao da reclamada para absolvê-la de toda condenação imposta, inclusive da multa por Embargos de Declaração, ficando a pretensão inicial julgada totalmente improcedente; 2) ao da reclamante para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. Os honorários sucumbenciais deverão ser arcados integralmente pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor dado à causa atualizado, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários periciais relativos às perícias informática e ambiental deverão ser arcados pela União, no importe de R$ 806,00 para cada um dos laudos. A reclamada poderá postular o ressarcimento das custas pagas na forma do art. 6º do Provimento GP/CR 7/2019 deste Tribunal. Custas pela reclamante sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 2.447,59, de cujo recolhimento fica isenta nos termos da lei. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINA PEREIRA PINHEIRO

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Karina Pereira Pinheiro e outros x Karina Pereira Pinheiro e outros

ID: 260124028

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001418-84.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARINA PEREIRA PINHEIRO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

KARINA PEREIRA PINHEIRO RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

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DANIELA CALVO ALBA

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001418-84.2023.5.02.0028 : KARINA PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (1) : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001418-84.2023.5.02.0028 : KARINA PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (1) : KARINA PEREIRA PINHEIRO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001418-84.2023.5.02.0028 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: KARINA PEREIRA PINHEIRO 2º RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes, questionando sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, envolvendo horas extras, adicional de insalubridade, danos morais e justiça gratuita. A reclamada contestou a validade dos registros de ponto, a condenação em horas extras e a multa por embargos de declaração. A reclamante contestou a improcedência do adicional de insalubridade e danos morais, e requereu os benefícios da justiça gratuita. Foi realizada perícia técnica em informática e ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade dos registros de ponto e o direito às horas extras; (ii) estabelecer o direito ao adicional de insalubridade; (iii) determinar o direito à indenização por danos morais; (iv) definir o deferimento da justiça gratuita e a responsabilidade pelos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional é rejeitada, pois o recurso ordinário permite a análise de todas as questões, mesmo as não apreciadas em primeira instância. 4. A multa imposta nos embargos de declaração é excluída da condenação, por haver pertinência entre a alegação da reclamada e a sentença. 5. O laudo pericial de informática comprovou a fidedignidade dos registros de ponto, demonstrando a inexistência de manipulação e a ausência de registros em alguns períodos, sendo estes justificados pela reclamada. 6. O cálculo das horas extras pela reclamante não observou sua causa de pedir, o art. 58, § 1º, da CLT e o sistema de compensação de jornada. 7. A documentação juntada comprova o gozo e o pagamento do intervalo intrajornada. 8. O laudo pericial ambiental concluiu que a reclamante não atuava em ambiente insalubre na forma da NR-15, Anexo 14, com o trabalho em contato com agentes insalubres sendo eventual e por curto período. 9. A ausência de provas de constrangimentos no ambiente de trabalho impede o deferimento da indenização por danos morais. 10. A hipossuficiência da reclamante justifica o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com base no Tema 21 dos Recursos Repetitivos do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos providos parcialmente. Tese de julgamento: "1. A validade dos registros de ponto, comprovada pela perícia técnica, afasta o direito da reclamante às horas extras. 2. O adicional de insalubridade é indevido por ausência de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes insalubres. 3. A inexistência de prova de danos morais afasta a indenização pretendida pela reclamante. 4. A reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 5. A reclamante é a parte sucumbente e arcará com os honorários advocatícios. 6. A União arcará com os honorários periciais". Dispositivos relevantes citados: arts. 58, § 1º, 791-A e 899 da CLT; art. 1.013, § 1º, do CPC; NR-15, Anexo 14; art. 6º do Provimento GP/CR 7/2019. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST; Súmula 50 deste TRT; Tema 21 dos Recursos Repetitivos do TST; TST, Ag-AIRR-11848-47.2017.5.18.0006. Inconformadas com a sentença de ID 197725e, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 15c503e, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e seguro garantia judicial foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Foi ordenada a remessa dos autos ao perito engenheiro para que prestasse esclarecimentos (ID 003b581), o que foi atendido (ID da3eaec). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Preliminar Negativa de prestação jurisdicional Aduz a recorrente que a sentença de Embargos de Declaração deve ser declarada nula, por negativa de prestação jurisdicional no tocante à analise e avaliação do laudo pericial de informática. Sem razão. O efeito devolutivo do Recurso Ordinário permite que o Tribunal analise a totalidade das questões suscitadas em primeiro grau, ainda que não tenham sido objeto de apreciação. Nesse sentido encontram-se os arts. 899 da CLT e 1.013, § 1º, do CPC. Rejeita-se a preliminar. Mérito Multa dos Embargos de Declaração A multa imposta à reclamada, "data venia", deve ser excluída da condenação. É que havia pertinência entre a alegação da ré e o teor da sentença proferida, notadamente quanto à incidência da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST. Acolhe-se o pedido e exclui-se da condenação a pena imposta. Jornada de trabalho A sentença reputou inválidos os registros de ponto juntados com a defesa, reconheceu que a prestação de serviços ocorreu nos horários e dias descritos na petição inicial e deferiu os pedidos de horas extras e reflexos. Com essa condenação não se conforma a recorrente, que postula sua reforma. Afirma a reclamada que o laudo pericial de informática juntado aos autos concluiu pela inexistência de manipulação dos controles de ponto, que esses documentos são provas do horário cumprido e que o sobrelabor postulado é indevido. Tem razão. Os espelhos de ponto juntados aos autos contêm anotações variáveis de horários, conforme pode ser visto no ID 4dc5c8a. A falta de assinatura desses documentos, conforme Súmula 50 deste TRT, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige essa formalidade. Em que pese o quanto foi acima constatado, foi ordenada a realização de perícia informática para avaliação dos registros de ponto em virtude da impugnação ofertada pela autora. Essa prova técnica, realizada por perito engenheiro computacional, conforme ID 9b80e8e, analisou os equipamentos de ponto da reclamada "in loco", na Rua Padre Antônio José dos Santos, 1230, São Paulo, SP, e concluiu o seguinte: Pela vistoria realizada nos equipamentos, pelos dados fornecidos pelas partes, e demais elementos que compõem esta Ação, o expert pôde concluir que: (i) O equipamento presente no local é do tipo convencional (REP-C) e registrava por meio biométrico. (ii) Com base na análise realizada, torna-se evidente que não foram identificados dados para o período de admissão de 22/06/2020 a 15/03/2021, devido à ausência de registros dentro do arquivo AFD. Vale ressaltar que o equipamento em questão foi instalado em 20/06/2013. (iii) De 16/05/2021 até 28/06/2021, não foram encontrados registros biométricos de reclamante no arquivo fiscal AFD. (iv) Do relatório de entrega de EPIs, consta o recebimento apenas no dia 22/02/2023 de 5 itens vinculados ao login da reclamante. Note-se que a reclamada, manifestando-se sobre o laudo pericial, apontou que nos períodos em que não foram encontrados registros biométricos da autora ela se encontrava em outras unidades (ID 393f291). Isso, no entanto, não foi observado nos esclarecimentos de ID 9ce129b, apesar de as folhas de ponto revelarem esse fato com clareza, exatamente como afirmado pela recorrente. O que resulta disso tudo é que as folhas de ponto são documentos fidedignos, que representam com exatidão a jornada de trabalho cumprida durante o contrato de trabalho. E sobre as diferenças apontadas pela reclamante com base nesses documentos, por outro lado, não é possível o correspondente acolhimento. É que autora partiu de cálculos que não observaram sua causa de pedir quanto aos limites horários e muito menos as disposições do art. 58, § 1º, da CLT, não sendo demais acrescentar, ainda, que há nas referidas folhas de presença um sistema de compensação que foi igualmente desconsiderado (vide também o ID 4314c37). Reforma-se a sentença, ficando excluídas da condenação as horas extras, o adicional noturno, os feriados e seus correspondentes reflexos. Intervalo para refeição e descanso Os registros de frequência contêm anotações com a duração do intervalo para refeição e descanso, como pode ser visto nos documentos de ID 4dc5c8a. Além disso, as fichas financeiras contêm pagamentos a título de intervalo sonegado ("Indenização Intrajornada 50%" - ID e31808e). Não tendo sido produzidas outras provas acerca do alegado na petição inicial, no sentido de que o intervalo era suprimido em 40 minutos duas vezes por semana, é o caso não somente de validar a documentação juntada, como também de reformar a sentença quanto à condenação havida sob o título em exame. Honorários de sucumbência Sendo tão somente a reclamante a parte sucumbente, ela deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 791-A da CLT. A quantia, todavia, permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma § 4º do art. 791-A da CLT, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita, conforme segue. RECURSO DA RECLAMANTE Mérito Justiça gratuita Havendo declaração de hipossuficiência nos autos e inexistentes provas acerca de capacidade econômica diversa, é o caso de deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Incide ao caso dos autos o Tema 21 dos Recursos Repetitivos do TST, de caráter vinculante. Reforma-se. Adicional de insalubridade Postula a recorrente a reforma da sentença no tocante ao adicional de insalubridade. Diz que havia efetivo exercício na atividade de aplicação de injetáveis e de testes de Covid-19, que dão ensejo a essa parcela em grau médio. Invoca o disposto pela NR-15, Anexo 14. O laudo pericial de ID d9917d4, esclarecido no ID da3eaec, concluiu que a reclamante não atuava em ambiente insalubre, na forma da NR-15, Anexo 14. A tese da autora de que tem direito ao adicional de insalubridade porque aplicava injeções e fazia testes de Covid-19 não pode ser acolhida, porque o perito engenheiro deixou claro que isso ocorria em raras ocasiões, 1 ou 2 vezes por semana por curto espaço de tempo. Logo, não é possível equiparar o trabalho da reclamante ao de uma profissional que atua em serviços de saúde, como evidencia a jurisprudência do TST: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM DROGARIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte tem entendido que a aplicação de injeções de forma rotineira, habitual, por empregado de farmácia, lhe confere o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, por se equiparar a "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: [...] hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Precedentes. Para fazer jus ao adicional de insalubridade, caberia à parte reclamante comprovar que realizava a aplicação de injetáveis e que tal prática ocorria de modo frequente, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Na hipótese, o e. TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a atividade de aplicação de injetáveis e teste de glicemia "não era permanente, ou seja, não fazia parte do complexo de tarefas daquele para cuja execução a reclamante foi contratada, e não era habitual, porque ela somente a desempenhava 'na ausência de farmacêuticos ou técnicos da área de saúde'". Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, deve ser desprovido o recurso, uma vez que o e. TRT aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo não provido [...] (Ag-AIRR-11848-47.2017.5.18.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). Fica mantida a sentença. Indenização por danos morais Pretende a autora a alteração da sentença no que diz respeito ao seu pedido de indenização por danos morais. Alega que na loja em que laborava havia furtos e que no local não existia seguranças, sendo que era dever da reclamada manter a segurança do local. Sem razão. Não há provas nos autos de que a reclamante tenha sido vítima de qualquer constrangimento no ambiente de trabalho. Como bem afirmou o julgado de primeiro grau, a própria reclamante "não confirmou tais fatos" (abordagens de furtos e xingamentos), o que terminou por fragilizar inclusive a prova testemunhal por ela produzida. Além disso, é certo que a prova oral evidenciou que a reclamada conta com sistema próprio de acionamento de viaturas de segurança, caso necessário, o que aponta para a adoção de medidas preventivas e de proteção suficientes. Mantém-se a sentença. Limitação da condenação Honorários sucumbenciais As análises das matérias em epígrafe ficam prejudicas, não sendo demais dizer que quanto aos honorários já houve abordagem por ocasião do julgamento do recurso da reclamada. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pela reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos: 1) ao da reclamada para absolvê-la de toda condenação imposta, inclusive da multa por Embargos de Declaração, ficando a pretensão inicial julgada totalmente improcedente; 2) ao da reclamante para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. Os honorários sucumbenciais deverão ser arcados integralmente pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor dado à causa atualizado, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários periciais relativos às perícias informática e ambiental deverão ser arcados pela União, no importe de R$ 806,00 para cada um dos laudos. A reclamada poderá postular o ressarcimento das custas pagas na forma do art. 6º do Provimento GP/CR 7/2019 deste Tribunal. Custas pela reclamante sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 2.447,59, de cujo recolhimento fica isenta nos termos da lei. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 0000450-10.2025.8.26.0246

ID: 293313268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000450-10.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES DA ROCHA YOSHINORI HARAGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVELTON DE SOUZA SELEGUIN

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ALEX QUEIROZ DA ROCHA

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Processo 0000450-10.2025.8.26.0246 (processo principal 1001418-62.2021.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Yoshinori Haraguchi - - José Alves da Rocha - Vis… Processo 0000450-10.2025.8.26.0246 (processo principal 1001418-62.2021.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Yoshinori Haraguchi - - José Alves da Rocha - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo às partes os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento. Anote-se. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 10. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 11. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: ELIVELTON DE SOUZA SELEGUIN (OAB 413825/SP), ELIVELTON DE SOUZA SELEGUIN (OAB 413825/SP), ALEX QUEIROZ DA ROCHA (OAB 441063/SP), ALEX QUEIROZ DA ROCHA (OAB 441063/SP)

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Simone Aparecida Da Costa x Juliana Cristina Souza De Oliveira e outros

ID: 337127006

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000271-22.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LEONA PIZZA CUCINA LTDA. SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Edital

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000271-22.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000271-22.2022.5.02.0072 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA COSTA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, pelo presente edital, por encontrar-se a reclamada JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA Expediente enviado por outro meio em local incerto e não sabido, fica INTIMADA da decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada para indeferir inclusão da empresa LEONA PIZZA CUCINA LTDA, no polo passivo da ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000271-22.2022.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA DA COSTA contra RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA, LEONA PIZZA CUCINA LTDA.. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072417272337600000411596968 Sentença Sentença 25072411131999100000411483913 Detalhes Objeto LEONA PIZZA CUCINA LTDA Aviso de Recebimento (AR) 25072117321322200000410969561 Intimação Intimação 25061613374073500000405852936 Edital Edital 25061613374017600000405852931 Intimação Intimação 25061318115938600000405692568 Despacho Despacho 25061314451781000000405617167 jucesp 12.768.141-0001-38 Documento Diverso 25061209060574600000405323928 IDPJ inverso - SIMONE APARECIDA DA COSTA - 1000271-22.2022.5.02.0072 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25061209055140400000405323894 Intimação Intimação 25060615260631400000404479758 SERASA - 10002712220225020072 Documento Diverso 25060517181554500000404302745 CNIB 10002712220225020072 Documento Diverso 25060517181537700000404302744 DEC40495029840 Documento Diverso 25060517181528200000404302741 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA (40495029840) Documento Diverso 25060517181519400000404302740 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA (40495029840) Documento Diverso 25060517181495600000404302739 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA (40495029840) Documento Diverso 25060517181487100000404302737 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25060517181456600000404302736 Intimação Intimação 25052222350699800000401929076 Despacho Despacho 25052213320675200000401808230 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25052213351766200000401809138 solicitação de oficios SIMONE APARECIDA DA COSTA Manifestação 25041911262220300000396875209 Intimação Intimação 25032212134442300000392501372 Edital Edital 25022116355434200000388218646 Edital Edital 25020614283934500000385601210 Intimação Intimação 25020518471391500000385466728 Despacho Despacho 25020511314516800000385329507 Infojud (consulta) JULIANA Infojud (consulta) 25020511282086000000385328476 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020316212751300000384982823 Mandado Mandado 25020315001056900000384950922 Intimação Intimação 25013119463320900000384796859 Sentença Sentença 25012916592379800000384404906 cit hora certa Documento Diverso 24120211185560600000378779109 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120211184149200000378779056 Mandado Mandado 24112217014999700000377491446 Despacho Despacho 24111909552620800000376846884 dev not (sem marcação) Juliana Cristina Souza de Oliveira Documento Diverso 24110412054489800000374639129 manifestação - SIMONE APARECIDA DA COSTA - 1000271-22.2022.5.02.0072 Manifestação 24100910334960300000370816617 Intimação Intimação 24092717472455400000369094551 Intimação Intimação 24092019111460300000367986490 Despacho Despacho 24092016543074700000367950841 jucesp SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS - LTDA Documento Diverso 24091900134512300000367601377 IDPJ - SIMONE APARECIDA DA COSTA - 1000271-22.2022.5.02.0072 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24091900133052600000367601372 Intimação Intimação 24090301120616700000364883935 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090223011766000000364879388 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24081615251949400000362220375 RENAJUD (Consulta) - Positivo - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP (14709296000129) Documento Diverso 24081615220389000000362219229 RENAJUD (Consulta) - Positivo - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP (14709296000129) Documento Diverso 24081615220366400000362219228 RENAJUD (Consulta) - Positivo - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP (14709296000129) Documento Diverso 24081615220360100000362219226 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24081615220330000000362219225 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24081615183283800000362217914 Despacho Despacho 24081315022056100000361556540 solicitação de oficios SIMONE APARECIDA DA COSTA Manifestação 24081310423039300000361474114 Intimação Intimação 24070512344621300000356235016 Intimação Intimação 24061117525287500000352289813 Decisão Decisão 24061114094998000000352209859 Intimação Intimação 24052323270245400000349702579 Despacho Despacho 24052312351567900000349599545 Simone Aparecida da Costa - 1000271-22.2022.5.02.0072 - AIRR Planilha de Cálculos 24042217410397700000344815812 Apresentação de calculos - SIMONE APARECIDA DA COSTA - 1000271-22.2022.5.02.0072 Apresentação de Cálculos 24042217404094600000344815692 Intimação Intimação 24041223153925600000343456253 Intimação Intimação 24041223154048200000343456257 Despacho Despacho 24041217551298600000343427035 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24041217510522900000343425579 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24041017525000000000343091193 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24041017524800000000343091183 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24041017524700000000343091165 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 24022120260300000000343091080 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 24022115163700000000343091155 Capa de Processo Documento Diverso 24020719071600000000343091097 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24020200000000000000343091147 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24020118260900000000343091136 MPT - Parecer Documento Diverso 23122004185100000000343091125 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23112016462500000000343091116 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23111713422700000000343091106 Certidão Certidão 23111012345872800000343091068 Contraminuta AI Contrarrazões RR - Simone Aparecida da Costa Contraminuta 23100313533392400000343091049 Intimação Intimação 23092719025304200000343091059 Intimação Intimação 23092719025265500000343091053 Decisão Decisão 23092717345240000000343091041 Agravo_de_Instrumento_em_Recurso_de_Revista_(Trabalhista).pdf Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23082215364100000000343091034 Intimação Intimação 23082117431349300000343091025 Intimação Intimação 23082117431313500000343091012 Decisão Decisão 23082115265388600000343091010 Recurso_de_Revista_(Trabalhista).pdf Recurso de Revista 23071817073200000000343090997 Ciência Manifestação 23070613291500000000343090986 Intimação Intimação 23062918274988500000343090956 Intimação Intimação 23062918275002500000343090970 Intimação Intimação 23062918274995800000343090961 Intimação Intimação 23062918274975800000343090946 Acórdão Acórdão 23060211284724100000343090934 Cota Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 23051613183200000000343090921 Intimação Intimação 23051211060553400000343090901 Despacho Despacho 23051211053314000000343090879 Contrarrazões RO - Simone Aparecida da Costa Contrarrazões 23041813031630100000296059886 Intimação Intimação 23041109480174800000295018481 Decisão Decisão 23040616455750500000294720980 Recurso Ordinario Recurso Ordinário 23032811523700000000293431464 Intimação Intimação 23032418404693400000293091624 Intimação Intimação 23032418404754300000293091626 Sentença Sentença 23032410545702600000292961278 Habilitação Solicitação de Habilitação 23013114055932200000285784495 Razões Finais - Simone Aparecida da Costa Razões Finais 23011521533671800000284202535 Intimação Intimação 23011116531705300000283985824 Intimação Intimação 23011116531758000000283985833 Despacho Despacho 23010917595640300000283801114 Intimação Intimação 22112922242896100000281095384 Intimação Intimação 22112922242887600000281095383 Despacho Despacho 22112917364561300000281056461 especificação de provas 2 - SIMONE APARECIDA DA COSTA Manifestação 22112315544698700000280390305 Intimação Intimação 22110813063340000000278628784 Intimação Intimação 22110813063331000000278628782 Despacho Despacho 22110715172349300000278478567 1000271-2022 not devolvida shalom Documento Diverso 22110416513824400000278298133 Intimação Intimação 22100419474687700000274667963 Intimação Intimação 22100419474692900000274667964 Juntada de prova emprestada Manifestação 22092110434746500000272835944 Prova Emprestada Prova Emprestada 22092110443043200000272836086 Prova Emprestada Prova Emprestada 22092110443313500000272836096 Intimação Intimação 22091923085260000000272614532 Intimação Intimação 22091923085232100000272614526 Despacho Despacho 22091913062115600000272482445 Intimação Intimação 22090916294133200000271391979 Intimação Intimação 22090916294115200000271391978 Despacho Despacho 22090809435508100000271125096 Especificação de provas Manifestação 22081811052410200000268443791 Intimação Intimação 22080518312032900000266973700 Intimação Intimação 22080518312063300000266973702 Despacho Despacho 22080516465966700000266952671 Intimação Intimação 22080109271093200000266151248 Intimação Intimação 22080109271106100000266151250 Despacho Despacho 22072922463073500000266108731 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22071418565034500000264262296 1000271-2022 not devolvida Shalom servicos Documento Diverso 22070519184005100000263052859 Mandado Mandado 22070515161883700000262985041 Intimação Intimação 22062819362139600000262119606 Intimação Intimação 22062819362108300000262119605 Despacho Despacho 22062719162615800000261903211 Pesquisa Registro.br - site https://shalomterceirizados.com.br/ (1ª reclamada) Documento Diverso 22062719340476600000261905549 Página web 1ª ré - email: comercial@shalomterceirizados.com.br Certidão 22062719330576100000261905409 Certidão OJ extraída dos autos do processo ATOrd 1001418-20.2021.5.02.0072 Documento Diverso 22062719103098800000261902359 Pesquisa realizada em outro feito Certidão 22062719075617700000261901978 Réplica Manifestação 22051108152876500000255645979 Intimação Intimação 22042718250371700000253618860 documentoProcessual Contestação 22042518131500000000253107246 Intimação Intimação 22032315051961200000249025330 Intimação Intimação 22031715370121500000248270603 Intimação Intimação 22031715370118600000248270601 Despacho Despacho 22031714363198700000248253332 09 - CCT SIEEESP-SAAE ABC 2018-19 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22030913160591300000247136225 07 - Holerite Janeiro Documento Diverso 22030913155610800000247136182 06 - Holerite Dezembro Documento Diverso 22030913155531300000247136179 02 - DECLARA++O Declaração de Hipossuficiência 22030913155321400000247136170 04 - CTPS FISICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22030913155397400000247136173 10 - CCT SIEEESP - SAAE ABC 2019-21 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22030913160675200000247136229 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22030913155349600000247136172 Petição Inicial Petição Inicial 22030913142628900000247135802 08 - EXTRATO_SHALOM_S Extrato Bancário 22030913155651900000247136185 01 - PROCURA+AO Procuração 22030913155275000000247136168 05 - CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22030913155421300000247136175 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA BRAGA NONAKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001418-33.2025.8.26.0372

ID: 298383899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-33.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEX CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA RODRIGUES DA ROCHA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001418-33.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alex Cordeiro - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a p… Processo 1001418-33.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alex Cordeiro - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza (fls. 18) gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, tendo sido oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência (fls. 23/24), o requerente, demonstrando às fls. 31 que é casado com sua procuradora, cujos poderes foram outorgados às fls. 19, qualificou-se como pedreiro e, informando que, em seu labor, aufere "renda variável e instável", juntou os documentos de fls. 33, 36/42 e 52/65, que não comprovam satisfatoriamente a alegada incapacidade econômica. Isto porque, observadas as hipóteses de isenção, ainda assim apresentou a declaração de ajuste anual do IRPF (fls. 36/42), bem como, no mês de março/2025, recebeu em sua conta bancária quantia que supera o patamar de R$ 4.000,00 (fls. 60/65). Além disso, o bloqueio judicial de fls. 22 decorre da ordem emanada do Processo nº 0001081-79.2024.8.26.0248, onde, conforme consulta ao Portal e-SAJ, é possível verificar que, por r. decisão proferida aos 19/11/2024, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em seu desfavor, pois, na qualidade de empresário individual, figura como sócio da empresa executada AC Construtora. Paralelamente a isso, sua cônjuge, ao afirmar que "apesar de inscrita nos quadros da OAB/SP, não possui uma atuação contínua e regular que lhe garanta uma renda fixa e substancial proveniente da advocacia", comprovou que, somente no exercício do cargo de Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Sumaré, aufere rendimentos líquidos na média mensal de R$ 4.000,00 (fls. 34/35), tendo declarado rendimentos tributáveis recebidos da referida pessoa jurídica na ordem de R$ 76.204,08, para o ano-calendário 2024 (fls. 43/50). E, muito embora tenha declarado, de igual modo, que não possui cartão de crédito (fls. 32), não juntou cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses, conforme determinado. Assim, sem olvidar que foi dado à causa o valor de R$ 3.875,07, é de rigor o indeferimento da Justiça Gratuita, porquanto tais circunstâncias indicam que os cônjuges auferem renda mensal de valores superiores ao importe de 3 salários mínimos, valor este utilizado pela Defensoria Pública para concessão de acessória jurídica e que deve servir de parâmetro para conceder o benefício da justiça gratuita. Neste sentido (grifamos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual aos réus. Inconformismo. Descabimento. Renda mensal do casal que ultrapassa três salários mínimos mensais, critério utilizado pela Defensoria Pública para prestação de serviços de assistência judiciária gratuita aos cidadãos, aqui adotado por analogia. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2175040-25.2024.8.26.0000). AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO - RENDA DO CASAL INCOMPATÍVEL COM A BENESSE - GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO QUE DENOTAM REALIDADE DIVERSA DA NARRADA - INCAPACIDADE INFIRMADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2078514-59.2025.8.26.0000). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES. DECLARAM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAREM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAREM COM AS CUSTAS DO PROCESSO. CASAL COM RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2286691-62.2024.8.26.0000). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por servente de obras contra decisão da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. O agravante alegou impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento e apresentou declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. A decisão agravada entendeu que a contratação de advogado particular e a escolha de foro distinto do domicílio indicariam capacidade financeira, motivo pelo qual negou o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica necessária à concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade quando apresentada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O juiz pode afastar tal presunção desde que existam nos autos elementos concretos que evidenciem a ausência dos requisitos legais, conforme art. 99, § 2º, do CPC. O agravante não apresentou todos os documentos exigidos para análise completa de sua situação financeira, especialmente extratos bancários, de cartão de crédito e comprovação da renda/patrimônio de eventual cônjuge. A inércia do agravante após intimação para regularização da documentação impediu a verificação adequada da sua hipossuficiência. A contratação de advogado particular, embora não seja causa automática de indeferimento do benefício, é elemento que pode ser considerado no conjunto probatório para formação do convencimento do magistrado. Não se justifica o deferimento da gratuidade de justiça diante da ausência de comprovação da real incapacidade financeira e da omissão do agravante em cumprir determinação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação adequada da hipossuficiência, não sendo suficiente a simples alegação desacompanhada de documentos pertinentes. A ausência de documentos essenciais, somada à inércia do requerente diante de intimação judicial, afasta a presunção de veracidade da alegação de pobreza prevista no art. 99, § 3º, do CPC. A contratação de advogado particular pode ser considerada, em conjunto com outros elementos, para indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º, 3º e 4º. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2028521-47.2025.8.26.0000). Não bastasse, notadamente porque constituiu a própria cônjuge como advogada particular, a parte requerente não se valeu do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP. Não é demais anotar que, de ordinário, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou sustento de sua família. Nestes termos, INTIME-SE a parte requerente a providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia), por falta de pressuposto processual. Decorrido o prazo acima, tornem conclusos, inclusive para análise, se o caso, do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Monte Mor, 12 de junho de 2025. - ADV: ROSANA RODRIGUES DA ROCHA CORDEIRO (OAB 481279/SP)

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Renato Alves Silvestre

ID: 280515034

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7010264-31.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

RENATO ALVES SILVESTRE

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7010264-31.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: RENATO ALVES SILVESTRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por EXECUTADO: RENATO ALVES SILVESTRE. Alega a embargante ter sido induzido a assinar contrato sem explicações claras e contendo mais serviços do que o, inicialmente, necessitava adquirir. Sustenta ainda a ocorrência de falha na prestação dos serviços, pois os serviços prestados não satisfizeram as suas expectativas e ainda, a existência de cláusulas abusivas. Pleiteia a concessão de justiça gratuita, fundamentada na afirmação de hipossuficiência econômica e a procedência dos embargos. Intimada, a embargada defende a ausência de falha na prestação de serviços e exequibilidade do título que embasa a presente execução. Requer a improcedência dos embargos à execução. É o relatório necessário. Defiro o pedido de concessão de justiça gratuita, vez que comprovado nos autos a hipossuficiência econômica do devedor, especialmente por ser representado pela Defensoria Pública Estadual. Os embargos opostos merecem improcedência. Defende a embargante a nulidade do negócio jurídico pela ocorrência de vício de consentimento, pois sustenta ter que sido induzida a assinar contrato contendo mais serviços do que pretendia contratar. Entretanto, em que pese alegue a ocorrência de coação, a devedora não logrou êxito em comprovar o vício defendido. Conforme estabelece o art. 151 do Código Civil, a coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, de modo que o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. A mera alegação de coação sem o seu indício, não tem força para liberação do devedor da obrigação de pagar o valor estabelecido no título executivo. Nesse sentido é a jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As provas produzidas não conduzem a configuração da coação alegada para descaracterizar a emissão da nota promissória, e desconstituir o título executivo. Isso porque, não ficou evidenciado qualquer ato de violência física e psicológica, bem como não restou demonstrada que a nota promissória tinha vínculo com o contrato de parceria existente entre as partes. Para viciar declaração de vontade haveria de incutir fundado temor de dano iminente e considerável a pessoa, sua família, ou seus bens. A mera alegação de coação sem o seu indício, não tem força para liberação da obrigação de pagar o valor estabelecido no título executivo, bem como não está demonstrado grave ameaça ou injusto constrangimento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001418-20.2018.8.11.0041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - PROVA POR PARTE DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA - CONTRADIÇÃO QUANTO AO DEPOIMENTO DO EMBARGANTE E DE SUA TESTEMUNHA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO. - A coação consiste em vício de consentimento na celebração de negócio jurídico, restando configurado quando a pessoa pratica um ato mediante ameaça física ou moral contra si, a sua família ou a seus bens, conforme dispõe o art. 151, do CC - O reconhecimento da invalidade do negócio jurídico pela coação de uma das partes enseja prova robusta de sua ocorrência, ônus este imputado a quem a alega. Ausente prova nesse sentido, reputa-se válido o contrato - A existência de contradição interna quanto ao depoimento do embargante e da testemunha por ele arrolada autorizam afastar a tese de vício na manifestação de sua vontade - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10000222499410001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE FINANCEIRA EXTRAÍDA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE OPERA, PORÉM, COM EFEITOS EX NUNC, PORQUE REQUERIDA SOMENTE EM GRAU RECURSAL. PROCESSAMENTO DO RECURSO ADMITIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINOU A NOTA PROMISSÓRIA SOB COAÇÃO E FOI INDUZIDO EM ERRO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA DEMONSTRAR OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NOS AUTOS DE FALSA NOÇÃO OU DE AMEAÇA SÉRIA DE DANO AO EMBARGANTE OU A PESSOA A ELE LIGADA QUANDO DA ASSINATURA DO TÍTULO DE CRÉDITO. ÔNUS DE PROVA QUE COMPETIA AO EMBARGANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, INC. I, CPC). MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE SE DEU DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, POR PESSOA CAPAZ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO FOI DERRUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA NA HIPÓTESE. LIMITE LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO) JÁ ALCANÇADO, À LUZ DO SOMATÓRIO DAS VERBAS FIXADAS NO LIMIAR DA EXECUÇÃO ADJETA E NA SENTENÇA DOS PRESENTES EMBARGOS. PRECEDENTES. (TJ-SC - APL: 03077265320178240020, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 14/03/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) Dessa forma, indefiro a anulação requerida pela embargante, pois ausente prova de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado. A embargada, por sua vez, desincumbiu-se do seu ônus de prova, apresentando título dotado de certeza, exigibilidade e liquidez, nos termos do art. 783 do CPC. Nesse sentido, à executada incumbe fazer prova robusta e convincente acerca do alegado vício de consentimento, capaz de elidir a higidez do contrato de prestação de serviços, sem a qual prevalece a presunção de legitimidade do título. No tocante à alegação de existência de cláusula abusiva, o executado também não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de desvantagem, gerando um desequilíbrio contratual injustificado entre as partes. Na verdade, o executado alegou de maneira genérica, sem ao menos indicar a cláusula e a suposta abusividade contida, o que era seu ônus: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010245-12.2021 .8.17.3130 COMARCA: Petrolina - 5ª Vara Cível APELANTE: Rumo Agrícola Ltda. APELADA: GTS Química Ltda . RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULA ABUSIVA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . É ônus do Embargante indicar a cláusula que entendia como abusiva e que fundamentava sua alegação de excesso de execução. Não o fazendo, a improcedência dos Embargos à Execução é medida cogente. 2. Sentença mantida . Recurso que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexo, caso existentes, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data registrada no sistema. Des . Agenor Ferreira de Lima Filho Relator be (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00102451220218173130, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos porEXECUTADO: RENATO ALVES SILVESTRE, pelas razões acima expostas. Após o decurso do prazo sem a interposição de recurso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar o demonstrativo de cálculo do valor a ser perseguido, devidamente atualizado, promovendo a retirada da multa de 10%, do art. 523, §1°, do CPC, tendo em vista ser própria apenas do cumprimento de sentença, sendo inaplicável à execução de título extrajudicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Interposto recurso, conclusos. Sem custas e honorários. Publicado e Registrado eletronicamente. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz de Direito

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