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Processo nº 1001421-09.2023.4.06.3812

ID: 319067648

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-09.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON TAVARES BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001421-09.2023.4.06.3812/MG AUTOR : JULIO CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : WILSON TAVARES BASTOS (OAB MG101899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em fa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001421-09.2023.4.06.3812/MG AUTOR : JULIO CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : WILSON TAVARES BASTOS (OAB MG101899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando a indenização do seguro DPVAT. De modo a apurar eventual invalidez e o grau de limitação da parte autora em decorrência da lesão sofrida, nos termos da Portaria SJMG-SLA-2ª VARA 2/2023, REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, a fim de que seja realizado o exame pericial, de acordo com a disponibilidade de pauta , com prazo de 10 (dez) dias para o(a) perito(a) médico(a) apresentar o laudo pericial, a contar da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos do Juízo abaixo relacionados, bem como outros porventura formulados pelas partes. 1) Indicar a(s) profissão(ões) da parte autora (exercendo mais de uma atividade laborativa, indicar aquela preponderante); 2) Há lesões à integridade física da parte autora decorrentes exclusivamente de acidente com veículo automotor de via terrestre? Descreva. Em caso positivo, são de caráter temporário ou permanente? Nessa última hipótese, informar as limitações físicas irreparáveis e definitivas (sequelas); 3) Referidas lesões resultam em perda de força, mobilidade, flexibilidade, assim como traumas e limitações funcionais de órgãos e membros? Especifique (Fundamentar a resposta com base em exame clínico e/ou exames médicos. Não responder o quesito com base em meras declarações do periciando ou mediante reprodução de atestados médicos); 4) Há indicação de algum tratamento (em curso, prescrito, a ser prescrito), incluindo medidas de reabilitação? Se SIM, descreva a(s) medida(s)terapêutica(s) indicada(s); 5) Conforme o disposto no art. 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei 6.194/1974 e a tabela anexa da Lei 11.945/2009, deverá o perito promover a classificação da invalidez como total ou parcial. 6) Caso a invalidez permanente seja parcial, esclareça o perito se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à Lei 11.945/2009 ela se enquadra. 7) Caso a invalidez permanente seja parcial incompleta, esclareça o perito se a repercussão da perda anatômica ou funcional é considerada intensa (75%), média (50%) ou leve (25%), ou é caracterizada como sequela residual (10%). 8) Prestar outras informações que entender necessárias. Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada CERTIDÃO, cujo teor será comunicado às partes por meio de ato ordinatório. Com a vinda do laudo pericial, a Central de Perícias providenciará a solicitação do pagamento dos honorários periciais em favor do(a) perito(a) nomeado(a). Após, DÊ-SE vista às partes sobre o laudo (05 dias). Havendo proposta de acordo, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (CINCO) DIAS . Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Arbitro os honorários periciais de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos no item 3 da referida portaria e suas alterações subsequentes. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas 03/07/2025

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Processo nº 1001421-53.2018.8.11.0015

ID: 323524278

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001421-53.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CEZAR ALEXANDRE FRANCISCA MARIA SIMAO DE SOUSA JOSE AFONSO SOUSA BRAGA MADEREIRA SURUQUA LTDA

Acórdão

Advogados:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001421-53.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001421-53.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MADEREIRA SURUQUA LTDA - CNPJ: 12.743.524/0001-51 (APELADO), PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES - CPF: 071.547.449-95 (ADVOGADO), JOSE AFONSO SOUSA BRAGA - CPF: 654.429.891-34 (APELADO), ANDRE CEZAR ALEXANDRE - CPF: 047.428.711-46 (APELADO), FRANCISCA MARIA SIMAO DE SOUSA - CPF: 015.596.513-18 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Constituição definitiva. Interrupção retroativa. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição do crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa n. 2017508982. O apelante sustenta que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 28.2.2013 e que a execução foi ajuizada em 27.2.2018, dentro do quinquênio legal, pleiteando a anulação da sentença e o prosseguimento do feito executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário encontra-se prescrito, considerando a data da constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a cobrança judicial de crédito tributário inicia-se a partir da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. 4. Nos casos de lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito ocorre com o encerramento do processo administrativo, sendo esta a data indicada na CDA como 28.2.2013. 5. A execução fiscal foi ajuizada em 27.2.2018 e o despacho que ordenou a citação, nos termos do art. 240, §1º do CPC, retroage à data da propositura da ação, interrompendo a prescrição. 6. A CDA goza de presunção de legitimidade, e não havendo prova em contrário, prevalece a data de constituição nela indicada. 7. Não decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução, não há prescrição a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário tem início na data de sua constituição definitiva, conforme art. 174 do CTN. 2. A citação determinada pelo juízo, mesmo que posterior, interrompe a prescrição retroativamente à data de ajuizamento da execução fiscal, conforme art. 240, §1º do CPC. 3. Deve ser afastada a prescrição quando não decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 149, 150, 173 e 174; CPC, arts. 240, §1º, e 802, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004357-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. S. Ribeiro, j. 10.4.2024; TJMT, N.U 0008470-36.2016.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 21.8.2024; TJMT, N.U 1014518-88.2020.8.11.0003, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 26.2.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a prescrição do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. Em suas razões recursais, o apelante alega que o prazo prescricional tem início apenas com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com o encerramento da discussão na esfera administrativa, e não com o vencimento do tributo ou o lançamento. Afirma que, no presente caso, a constituição definitiva ocorreu em 28.2.2013, conforme expressamente consignado na CDA. Sustenta que o prazo prescricional se encerraria em 28.2.2018, e que a execução fiscal foi ajuizada em 27.2.2018, ou seja, dentro do quinquênio legal previsto no art. 174 do CTN. Defende, portanto, que não houve prescrição e requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e regular prosseguimento da execução. Pautado nesses argumentos, requer o provimento da apelação para que seja anulada a sentença e retomado o curso da execução fiscal. (Id 285931458). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001421-55.2019.4.01.3305

ID: 332029874

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001421-55.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CICERO CRISPIM BARBOSA

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ADEILMA SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1001421-55.2019.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1001421-55.2019.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORGE DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA - BA21895, ADEILMA SILVA BARBOSA - BA19205 e CICERO CRISPIM BARBOSA - PE26037 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS foi condenado a conceder à parte autora aposentadoria especial, com DIB em 23/09/2013 e DIP em 01/05/2021. Com o trânsito em julgado, o INSS apresentou o cumprimento da obrigação de fazer no Id. 1418021291, com RMI fixada em R$ 3.098,96. Intimada, a parte autora impugnou o cumprimento da obrigação de fazer, alegando que, durante a tramitação do processo, continuou trabalhando e, posteriormente, obteve administrativamente benefício previdenciário com RMI mais vantajosa (R$ 5.061,35) do que a estabelecida na sentença judicial. A decisão de Id. 2037400661 tratou do direito ao benefício mais vantajoso, mas não delimitou os novos parâmetros para a liquidação. Já a decisão de Id. 2184280670 homologou os cálculos do INSS, sem, no entanto, abordar os critérios da liquidação do julgado. É o relatório do essencial. Decido. Chamo o feito à ordem. A sentença de mérito era plenamente liquidável. Contudo, diante do fato de a parte autora ter sido aposentada na via administrativa com benefício mais vantajoso, é necessário delimitar o marco inicial e final do pagamento. Diante desse novo cenário, revogo a decisão Id. 2184280670 e passo à análise da demanda. Da implantação do benefício A parte autora requereu benefício previdenciário que lhe foi negado pelo INSS. Em razão da negativa, continuou exercendo atividade laborativa, vindo a se aposentar administrativamente em 02/05/2017, conforme documento Id. 1418021291 (página 06). O prosseguimento da atividade laboral após 23/09/2013 decorreu do indeferimento indevido do pedido administrativo. Não se pode imputar à parte autora o ônus decorrente de erro do INSS. Assim sendo, aplica-se ao caso a tese fixada no Tema 1.018 do STJ. Dessa forma, a parte autora faz jus à manutenção do benefício concedido administrativamente, com DIB em 02/05/2017 e RMI de R$ 5.061,35. No presente feito, tem direito à execução das parcelas referentes ao período compreendido entre a DIB fixada na sentença (23/09/2013) e o dia anterior à DIP do benefício administrativo (01/05/2017). Da liquidação do julgado A sentença transitada em julgado condenou o INSS a conceder à parte autora benefício previdenciário com DIB em 23/09/2013. Analisando os cálculos do INSS no Id. 2175214261, conclui-se que estão irregulares, pois não observam os parâmetros ora fixados: início em 23/09/2013 e término em 01/05/2017. Os cálculos estendem-se indevidamente até maio de 2020, promovendo abatimentos no crédito da parte autora - medida incorreta, tendo em vista a legitimidade do benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Diante disso, rejeito os cálculos do INSS constantes do Id. 2175214261, por não estarem de acordo com os critérios definidos neste decisum, especialmente quanto ao direito ao melhor benefício. Tratando-se de cálculo meramente aritmético, passo à análise das contas elaboradas, a fim de garantir a entrega efetiva e definitiva da tutela jurisdicional. Considerando que a RMI da via administrativa é mais vantajosa que a judicialmente reconhecida, a liquidação deve se encerrar na DIP do benefício administrativo. Partindo desse pressuposto, verifica-se que os cálculos da Secretaria do Juízo (Id. 2198935080) estão regulares. A base de cálculo utilizada foi a RMI prevista no documento Id. 1418021291. O período de pagamento compreende-se entre a DIB (23/09/2013) e a DIP do benefício concedido administrativamente (02/05/2017). Ademais, a atualização monetária e os juros foram aplicados conforme a legislação, com incidência a partir da citação. Dispositivo Diante do exposto: Determino que o INSS, caso ainda não o tenha feito, reative e mantenha ativo o benefício previdenciário concedido na via administrativa, com DIB em 02/05/2017 e RMI de R$ 5.061,35 (Id. 1418021291 – página 06). ⇒ Intime-se o INSS/CEAB para dar cumprimento a esta determinação. Homologo os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo, constantes do Id. 2198935080. Liquidação do principal: R$ 373.664,70 • Capital: R$ 228.995,00 • Juros: R$ 54.729,15 • SELIC: R$ 89.940,55 • Data-base: setembro/2024 Honorários advocatícios de sucumbência (10%): R$ 37.366,47 • Capital: R$ 22.899,50 • Juros: R$ 5.472,92 • SELIC: R$ 8.994,05 • Data-base: setembro/2024 Preclusas as vias recursais: a) Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou, se necessário, Precatório para liquidação da dívida. b) Defiro, desde já, o destaque dos honorários contratuais, desde que o contrato tenha sido juntado ou venha a ser juntado antes da expedição da RPV/Precatório, observando-se o limite de 30% (trinta por cento). c) Após a expedição do ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. d) Nada sendo requerido, migre-se a RPV/Precatório e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002778-69.2025.8.26.0156

ID: 309115909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002778-69.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

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Processo 1002778-69.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Fernandes Ferreira - Vistos. Inicialmente, deverá o autor explanar, com o necessário pormenor, a propositura da presen… Processo 1002778-69.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Fernandes Ferreira - Vistos. Inicialmente, deverá o autor explanar, com o necessário pormenor, a propositura da presente demanda, diante da existência da ação nº 1001421-54.2025.8.26.0156, extinta por força de desistência logo após decisão indeferindo os benefícios da gratuidade processual, a qual, por sua vez, foi confirmada em sede recursal. Sendo assim, mantendo a coerência com o que decidido naqueles autos, fica indeferida a gratuidade processual ao autor, de tal sorte que deverá recolher as custas e demais despesas do processo, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, sem prejuízo do exame da litigância de má-fé decorrente da omissão da propositura da demanda anterior. Ademais, no caso concreto, há indícios de litigância abusiva/predatória, prática que deve ser adequadamente tratada pelo Poder Judiciário. Segundo a recomendação 159, de 23 de outubro de 2024 (disponibilizada no DJE TJSP 01º de novembro de 2024, fls. 15/21), do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 01º, caput, da recomendação) De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art, 03 da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito por meio de assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato mediante comparecimento ao cartório do 01º Ofício Cível, declarando ao servidor o desejo de litigar, lavrando-se o respectivo termo de comparecimento (art. 139, VIII do CPC); (ii) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento dos débitos impugnados; Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Processo nº 1001421-58.2024.8.26.0651

ID: 292283757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001421-58.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROPECUARISTAS DA REGIãO OESTE PAULISTA - SICOOB COOPCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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Processo 1001421-58.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - S… Processo 1001421-58.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - Sicoob Coopcred - DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS a) Considerando o retorno negativo do Aviso de Recebimento encartado à fls. 167 e o requerimento da exequente à fls. 189-191, com a indicação de novo endereço e o respectivo recolhimento das custas postais DEFIRO a nova tentativa de citação do executado Andre Luis Zago no endereço: Rua Mario Crespan, nº 55, Ap. 74, Condomínio Residencial Porto Bello, Saudade, CEP: 16020-280, Araçatuba/SP. Expeça-se carta de citação, observando-se os termos da decisão de fls. 156-158; b) A executada Angélica Meca Vignotto Zago compareceu espontaneamente aos autos às fls. 173-175, ocasião em que nomeou bem à penhora. Tal ato supre a citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Declaro-a, portanto, regularmente citada. Quanto aos Embargos à Execução nº 1002068-53.2024.8.26.0651, noticiados pela exequente (fl. 190) como opostos pela referida executada, serão eles processados e analisados nos autos próprios. c) A pessoa jurídica Zago Comercio de Combustiveis Araçatuba Ltda foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento positivo juntado à fls. 169, aos 14/11/2024. Constata-se, portanto, que transcorreu in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos. 2. DA NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA EXECUTADA ANGÉLICA MECA VIGNOTTO ZAGO E DA RECUSA PELA EXEQUENTE: A coexecutada Angélica Meca Vignotto Zago ofereceu à penhora, às fls. 173-175, o imóvel registrado sob a matrícula nº 52.994 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. Às fls. 182-188, a exequente manifestou sua recusa ao bem, sob o argumento de que o imóvel encontra-se (i) alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme registro R-03 da matrícula, e (ii) gravado com averbação premonitória em favor de terceiro (Banco Sofisa S/A), conforme Av-05 da matrícula, além de (iii) não ter sido observada a ordem preferencial de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil. A recusa da exequente merece acolhimento. A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário (Lei nº 9.514/97), não integrando o imóvel, em sua plenitude, o patrimônio do devedor fiduciante até a quitação da dívida. Consequentemente, apenas os direitos aquisitivos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária seriam passíveis de constrição, e não o bem em si. Ademais, a averbação premonitória já existente (Av-05, fl. 180), nos termos do art. 828, §4º, do CPC, configura presunção de fraude à execução eventual alienação ou oneração posterior, conferindo preferência ao credor que a registrou, o que diminui a eficácia da garantia para o crédito aqui perseguido. Por fim, é facultado ao credor recusar bens nomeados fora da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, mormente quando se trata de bem de difícil liquidação ou com ônus que comprometam a satisfação do crédito, lembrando-se que a execução se processa em seu interesse (art. 797 do CPC). Esclarecedor é o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre esse ponto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS - RECUSA DO CREDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Insurgência contra a decisão que rejeitou os bens indicados à penhora pela executada, em razão da não aceitação pelo credor - Alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade - É equivocado o entendimento de que a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa - Princípio da efetividade da execução - Maquinário indicado à penhora, que não garante o valor da execução, está depreciado e desvalorizado pelo tempo, além do que é de difícil liquidação - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048955-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022) (destaquei) Destarte, ACOLHO a recusa manifestada pela exequente às fls. 182-188. Intime-se a executada Angélica Meca Vignotto Zago, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, ou demonstre a viabilidade e expressão econômica dos direitos aquisitivos sobre o imóvel anteriormente ofertado, sob pena de prosseguimento com outros atos constritivos. Traslade-se cópia da presente decisão aos embargos à execução nº 1002068-53.2024.8.26.0651 (apensos). 3. DOS PEDIDOS DE PESQUISA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA ZAGO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ARAÇATUBA LTDA: Considerando a regular citação da empresa executada (fl. 169), a ausência de pagamento ou interposição de embargos no prazo legal, e o recolhimento das taxas para as pesquisas (fls. 195-197), DEFIRO a consulta de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e de veículos via sistema RENAJUD em nome da executada Zago Comercio de Combustiveis Araçatuba Ltda (CNPJ nº 42.280.999/0001-10). Proceda a Serventia às diligências. Após, intime-se a exequente para ciência e manifestação sobre o resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, providencie a exequente a atualização do cálculo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP)

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Angelica Meca Vignotto Zago x Cooperativa De Crédito Coopcred

ID: 292283947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002068-53.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MECA VIGNOTTO ZAGO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Intimação

Advogados:

VALDIR CAMPOI JUNIOR

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VALDIR CAMPOI

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RAFAEL PEREIRA LIMA

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NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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MARCIA APARECIDA LUIZ

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Processo 1001421-58.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - S… Processo 1001421-58.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - Sicoob Coopcred - DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS a) Considerando o retorno negativo do Aviso de Recebimento encartado à fls. 167 e o requerimento da exequente à fls. 189-191, com a indicação de novo endereço e o respectivo recolhimento das custas postais DEFIRO a nova tentativa de citação do executado Andre Luis Zago no endereço: Rua Mario Crespan, nº 55, Ap. 74, Condomínio Residencial Porto Bello, Saudade, CEP: 16020-280, Araçatuba/SP. Expeça-se carta de citação, observando-se os termos da decisão de fls. 156-158; b) A executada Angélica Meca Vignotto Zago compareceu espontaneamente aos autos às fls. 173-175, ocasião em que nomeou bem à penhora. Tal ato supre a citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Declaro-a, portanto, regularmente citada. Quanto aos Embargos à Execução nº 1002068-53.2024.8.26.0651, noticiados pela exequente (fl. 190) como opostos pela referida executada, serão eles processados e analisados nos autos próprios. c) A pessoa jurídica Zago Comercio de Combustiveis Araçatuba Ltda foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento positivo juntado à fls. 169, aos 14/11/2024. Constata-se, portanto, que transcorreu in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos. 2. DA NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA EXECUTADA ANGÉLICA MECA VIGNOTTO ZAGO E DA RECUSA PELA EXEQUENTE: A coexecutada Angélica Meca Vignotto Zago ofereceu à penhora, às fls. 173-175, o imóvel registrado sob a matrícula nº 52.994 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. Às fls. 182-188, a exequente manifestou sua recusa ao bem, sob o argumento de que o imóvel encontra-se (i) alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme registro R-03 da matrícula, e (ii) gravado com averbação premonitória em favor de terceiro (Banco Sofisa S/A), conforme Av-05 da matrícula, além de (iii) não ter sido observada a ordem preferencial de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil. A recusa da exequente merece acolhimento. A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário (Lei nº 9.514/97), não integrando o imóvel, em sua plenitude, o patrimônio do devedor fiduciante até a quitação da dívida. Consequentemente, apenas os direitos aquisitivos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária seriam passíveis de constrição, e não o bem em si. Ademais, a averbação premonitória já existente (Av-05, fl. 180), nos termos do art. 828, §4º, do CPC, configura presunção de fraude à execução eventual alienação ou oneração posterior, conferindo preferência ao credor que a registrou, o que diminui a eficácia da garantia para o crédito aqui perseguido. Por fim, é facultado ao credor recusar bens nomeados fora da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, mormente quando se trata de bem de difícil liquidação ou com ônus que comprometam a satisfação do crédito, lembrando-se que a execução se processa em seu interesse (art. 797 do CPC). Esclarecedor é o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre esse ponto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS - RECUSA DO CREDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Insurgência contra a decisão que rejeitou os bens indicados à penhora pela executada, em razão da não aceitação pelo credor - Alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade - É equivocado o entendimento de que a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa - Princípio da efetividade da execução - Maquinário indicado à penhora, que não garante o valor da execução, está depreciado e desvalorizado pelo tempo, além do que é de difícil liquidação - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048955-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022) (destaquei) Destarte, ACOLHO a recusa manifestada pela exequente às fls. 182-188. Intime-se a executada Angélica Meca Vignotto Zago, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, ou demonstre a viabilidade e expressão econômica dos direitos aquisitivos sobre o imóvel anteriormente ofertado, sob pena de prosseguimento com outros atos constritivos. Traslade-se cópia da presente decisão aos embargos à execução nº 1002068-53.2024.8.26.0651 (apensos). 3. DOS PEDIDOS DE PESQUISA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA ZAGO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ARAÇATUBA LTDA: Considerando a regular citação da empresa executada (fl. 169), a ausência de pagamento ou interposição de embargos no prazo legal, e o recolhimento das taxas para as pesquisas (fls. 195-197), DEFIRO a consulta de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e de veículos via sistema RENAJUD em nome da executada Zago Comercio de Combustiveis Araçatuba Ltda (CNPJ nº 42.280.999/0001-10). Proceda a Serventia às diligências. Após, intime-se a exequente para ciência e manifestação sobre o resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, providencie a exequente a atualização do cálculo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP)

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Processo nº 0812466-15.2020.8.15.2001

ID: 313160369

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0812466-15.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME

EXPEDIENTE

Advogados:

EDSON JORGE BATISTA JUNIOR

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JOSE VICTOR FIGUEIREDO DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0812466-15.2020.8.15.2001 ASSUNTO: [Indenização por … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0812466-15.2020.8.15.2001 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: ELISE MORASKI NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE VICTOR FIGUEIREDO DE LUCENA - PB22183-A RECORRIDO: DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME Advogado do(a) RECORRIDO: EDSON JORGE BATISTA JUNIOR - PB15776-A ACÓRDÃO EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE INTIMADO A INDICAR BENS PENHORÁVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/1995. INTIMAÇÃO PRÉVIA À EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E OUTROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Não obstante os argumentos elencados pelo exequente, impõe-se, em decorrência da não localização de bens ou ativos suscetíveis de penhora, por inércia do exequente, a extinção da execução, como bem fundamentado pelo juízo sentenciante. Destaque-se que, diante dos critérios regedores dos procedimentos do rito de Juizado Especial Cível, de informalidade, celeridade e economia processual, tem-se por possível a extinção da execução na hipótese tratada, como medida de simplificação do funcionamento dos Juizados. Quanto à alegada necessidade de intimação prévia à extinção, note-se que os julgados do Superior Tribunal de Justiça colacionados referem-se ao entendimento daquela Corte quanto ao reconhecimento de prescrição intercorrente em procedimento comum, caso diverso dos autos, e que, no mais, foi superado, conforme ementário a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.354.793/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) A extinção protestada no recurso, como explicitado na sentença, não ocorreu em razão de prescrição intercorrente, mas pela não apresentação de bens penhoráveis do devedor, com fulcro no artigo 53, §4º, que ocorre de imediato e dispensa prévia intimação, conforme artigo 51, §1º, ambos da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ainda, embora argumente o recorrente que o dispositivo legal utilizado em sentença seja inaplicável para títulos executivos extrajudiciais, da mera leitura dos artigos supramencionados é evidente suas pertinências in casu. Ressalte-se, por fim, que tal medida não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES DE VEDAÇÃO AS DECISÕES SURPRESAS E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em decisão surpresa por parte do Douto Juízo a quo, uma vez que diante de mais uma diligência infrutífera em relação à busca de bens penhoráveis da parte devedora, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Rejeito tal preliminar. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porquanto o conjunto probatório formado foi suficiente para comprovação dos fatos alegados. 3. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. (N.U 1001421-07.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA DESACOMPANHADA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003131-46.2015.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 19.09.2022) Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios e outros fundamentos, acrescidos nesse voto. Sem sucumbência. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 02 e 09 de junho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

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Processo nº 1001421-27.2025.8.26.0456

ID: 319648756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001421-27.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA RIGA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-27.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.D.O. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Corregedor… Processo 1001421-27.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.D.O. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ROSANGELA RIGA ROSSETTO (OAB 265498/SP)

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Processo nº 1001421-96.2025.8.26.0045

ID: 331785946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001421-96.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. P. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DIAS

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Processo 1001421-96.2025.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - D.P.M.C. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Em relação ao pedido de guarda provisór… Processo 1001421-96.2025.8.26.0045 - Guarda de Família - Guarda - D.P.M.C. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Em relação ao pedido de guarda provisória, considerando: a alegação da parte autora de que exerce a guarda de fato do menor em tela; e que tal procedimento visa dar juridicidade à situação de fato, pois há elementos suficientes nos autos de que o menor reside com a representante legal. Defiro a tutela pretendida para declarar a guarda unilateral e provisória do menor ao representante legal, ora requerente, independente de termo de guarda. Por ora, defiro a regulamentação d visitas conforme proposto às fls. 03, sem prejuízo de reanálise após o contraditório. 3. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Entretanto, observo que, na petição inicial, embora se discuta a responsabilidade parental, não há pedido expresso de fixação de alimentos em favor do(a) filho(a). Considerando que o direito a alimentos éindisponível e irrenunciável, pertencendo ao menor e não à genitora (art. 1.707 do Código Civil), e que é dever deste juízo zelar pelo melhor interesse da criança (art. 227, CF), a ausência de tal pleito causa estranheza e exige esclarecimento. Diante do exposto,intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,esclareça e comprovea situação alimentar do(a) menor, informando, objetivamente: a) Se os alimentos vêm sendo pagos de forma extrajudicial, e em qual valor; b) Se existe outra ação judicial em que a verba alimentar já tenha sido fixada ou esteja em discussão (em caso positivo, informar o número do processo); c) Caso não haja pagamento por nenhuma via, esclarecer o motivo pelo qual não houve pedido de fixação de alimentos nesta ação, ciente de que a omissão do genitor guardião não retira o direito do filho. 4. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 5. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 6. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 10. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP)

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Processo nº 1001421-09.2023.8.26.0614

ID: 305673580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001421-09.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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Processo 1001421-09.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.20… Processo 1001421-09.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP)

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