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Lidiano Manoel Da Silva x J.W. Martins Assessoria Empresarial Eireli

ID: 317060184

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000521-92.2022.5.06.0191

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

J.W. MARTINS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANA RIBEIRO E FONSECA MELO

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SANDRA MARIA DA SILVA

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JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000521-92.2022.5.06.0191 AGRAVANTE: LIDIANO MANOEL DA SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000521-92.2022.5.06.0191 AGRAVANTE: LIDIANO MANOEL DA SILVA AGRAVADO: J.W. MARTINS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000521-92.2022.5.06.0191 AGRAVANTE: LIDIANO MANOEL DA SILVA ADVOGADA: Dra. SILVANA RIBEIRO E FONSECA MELO ADVOGADA: Dra. SANDRA MARIA DA SILVA AGRAVADA: J.W. MARTINS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADA: Dra. JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: LIDIANO MANOEL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Id e6dce23; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id bde32ac). Representação processual regular (Id 11b763a). Preparo dispensado (Id 684d541). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o disposto no inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, vez que transcreveu os tópicos da peça dos embargos de declaração na íntegra, deixando, portanto, de indicar “o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário", para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 236 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Em 24/06/2024 foi expedido despacho determinando a intimação do autor para apresentar contrarrazões ao recurso (ID. f4d12c4). Tal determinação foi cumprida, conforme se observa no ID. 4d4bf58 e na barra de "Expedientes" do PJE, o qual comprova que o recorrente tomou ciência do despacho em 26 /06/2024, com prazo final em 03/07/2024. Ademais, a Certidão constante no ID. d5207d7, atesta a ausência de manifestação do autor acerca da referida notificação." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "Tal determinação foi cumprida, conforme se observa no ID. 4d4bf58 e na barra de "Expedientes" do PJE, o qual comprova que o recorrente tomou ciência do despacho em 26/06/2024, com prazo final em 03/07/2024", não observo a violação literal ao dispositivo legal supracitado, tampouco afronta à Constituição Federal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3, 769 e 847 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com efeito, admitida a prestação de serviços sob a forma de trabalho eventual, esporádico, pelo reclamado, mas negado o liame empregatício, incumbia ao mesmo o onus probandi correlato (exegese dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Da análise das provas dos autos, entendo que conseguiu se desincumbir a contento. (...) Da análise dos depoimentos, chega-se a conclusão que de o obreiro era desconhecido entre os funcionários da ré, uma vez que as duas testemunhas só lembravam do mesmo no dia do acidente. A primeira testemunha, que era o mestre de obras, assevera que ele foi trabalhar para substituir o irmão, confirmando as alegações da recorrente." No que tange ao tema abordado, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo as insurgências da parte recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: "I - AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO- GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. (…) 2. VINCULO DE EMPREGO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. De mais a mais, o Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático- probatório da lide, taxativamente pela existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Consignou que a habitualidade e a onerosidade restaram incontroversas e que também não houve conflito a respeito da pessoalidade. Fez constar, ainda, que não há qualquer elemento probatório capaz de demonstrar autonomia da autora durante o período sem registro, de forma que subsiste o entendimento segundo o qual o trabalho prestado ocorreu de forma subordinada, inclusive no intervalo de24 de fevereiro de 2015 a 1º de julho de 2018. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar a configuração, ou não, do vínculo de emprego entre as partes, bem como eventual ofensa aos artigos 2º, 3ª, 818 da CLT, 373, I, do CPC e 4º, §2º, da Lei n.º 6.019/74, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (Ag-AIRR-1001437-34.2020.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12 /2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a presença dos requisitos para a configuração do vínculo de emprego. O Tribunal Regional, notadamente com base na documentação e prova oral, concluiu pela inexistência de subordinação na relação entre as partes. Nesse sentido, a pretensão recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011233-48.2016.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, com base nas provas produzidas, concluiu que " o conjunto probatório dos autos demonstra a existência do vínculo empregatício do autor e o réu de 1º/03/2009 até 02/04/2014. " Registrou que " Os diversos recibos de pagamento juntados nos Id's 1424941 e seguintes demonstram a não-eventualidade e a onerosidade da relação havida. " Ressaltou que " os depoimentos supra transcritos confirmam que o autor prestou serviços de forma habitual e subordinada ao réu. " Assim, a Corte Regional, diante da constatação da existência de pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação e alteridade, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, para acolher a tese recursal de que não houve comprovação da pessoalidade, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126 /TST). Ademais, a apontada violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170 da CF, 9º, 767, 818, II, da CLT e 373 do CPC, bem como má-aplicação da Súmula 331, III, do TST, e a alegação de contrariedade a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do ARE 791.932, configuram inovação recursal, uma vez que as argumentações foram veiculadas tão somente nas razões de agravo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-20267-32.2016.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que não estão preenchidos todos os requisitos essenciais da relação de emprego. Se o objeto de insurgência recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise esgota-se nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido diverso daquele feio pelo Tribunal de origem implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, consoante a Súmula nº 126 desta Corte. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estive, unicamente, na distribuição do encargo probatório, por isso que também ileso o art. 818, II, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-619-22.2021.5.23.0003, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). Não se vislumbra, portanto, as violações e contrariedades apontadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º; incisos II, X e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 86 e 118 da Lei nº 8213/1991; artigos 944, 949 e 950 do Código Civil; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido mensalmente pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser devido a título de pensão vitalícia. O art. 950 do Código Civil expressamente prevê o pagamento dos lucros cessantes até o fim da convalescença e do pensionamento a partir de então. É necessário, porém, a comprovação das despesas efetuadas com o tratamento, bem como os alegados lucros cessantes, o que não ocorreu nos presentes autos. Quanto à redução da capacidade de trabalho, o mestre aduz que "ocorre a incapacidade parcial permanente quando, após a convalescença, consolidadas as lesões, chega-se à conclusão que a vítima sofreu perdas parciais definitivas da capacidade de trabalho, conforme apontado pelo laudo pericial. Sendo da redução parcial, a vítima poderá até ser reabilitada para a mesma função ou readaptação para outra função compatível, naturalmente com menor rendimento e maior esforço". (...) No caso vertente, no entanto, não há prova hábil nos autos a atestar que, em decorrência do acidente de trabalho, o reclamante está com sequelas definitivas, destacando- se a absoluta incompetência, quer do perito do juízo, quer dos profissionais de saúde que lhe dão assistência; sendo certo que sequer existe comprovação de que o empregado está recebendo auxílio-acidente, a corroborar a consolidação das suas lesões e o reconhecimento pela Autarquia Previdenciária, de que houve redução definitiva da capacidade de trabalho da parte autora. Essa a exegese do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/90 c / c o art. 104, §1º, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: (...) Ao revés, a autarquia previdenciária concedeu ao autor o "AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA", espécie 31, conforme se verifica na Carta de Concessão no ID. 280bb16 e no Comunicado de Decisão (ID. a0b3181). Inexiste, portanto, o reconhecimento da definitividade da sequela e, assim, da redução da capacidade pela Previdência Social, ressaltando-se que o auxílio-acidente traduz-se em uma compensação que visa amenizar o impacto, na vida do trabalhador, da minoração da contraprestação pelos seus serviços, em face da limitação definitiva de suas aptidões frente ao mercado de trabalho. O provimento do apelo empresarial, assim, é medida que se impõe para excluir da condenação a pensão vitalícia deferida na sentença, restando prejudicado o recurso ordinário do reclamante que pretendia majorar o valor arbitrado à pensão." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). Ademais, ao contrário do que crê a parte recorrente, a análise dos critérios de arbitramento de danos materiais é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DDA EMPREGADORA. MATÉRIA FÁTICA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL . 1. A Corte Regional afastou a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito que culminou com sua morte, concluindo pela responsabilidade patronal. Assim decidiu com esteio no conjunto fático - probatório dos autos. Pretender modificar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável ante o óbice da Súmula nº 126, do TST. 2. No que tange ao quantum indenizatório, a Corte Regional, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 200.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em consideração a extensão do dano - resultado morte do trabalhador -, a capacidade econômica da empregadora, o poder aquisitivo da parte reclamante (art. 944 do Código Civil). Essa Corte possui entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. 3. A discussão relativa à existência de dano no patrimônio da parte reclamante é inócua, uma vez que esta é viúva do empregado falecido, possuindo, portanto, dependência econômica presumida, conforme dispõe o artigo 1 6, inciso I, da Lei 8.213/91. Assim, não há que se perquirir acerca de existência de prejuízo financeiro ou efetivo dano patrimonial para conferir à parte o direito à indenização por dano material. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-22557- 93.2016.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS (R$ 20.000,00) . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada quanto à indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, assim como de doença ocupacional, sob o fundamento de que o acidente do trabalho acarretou prejuízos ao reclamante, inclusive deixando cicatrizes, assim como houve negligência em propiciar ao empregado condições adequadas e seguras de prestar seus serviços. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10723-02.2022.5.03.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11 /2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES (PENSÃO MENSAL) COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). Afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST indicado na decisão monocrática e remete- se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. Afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES (PENSÃO MENSAL) COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). Vislumbrada potencial violação do art. 950, "caput" , do Código Civil, processa-se o recurso de revista. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, V, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES (PENSÃO MENSAL) COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). 1.1. O art. 950, "caput", do Código Civil dispõe que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 1.2. Na hipótese dos autos, o Regional indeferiu pensão vitalícia ao fundamento de que o autor já retornou ao trabalho. 1.3. Entretanto, a manutenção do contrato de trabalho, com a readaptação de função, e consequente percepção de salário não é óbice para o deferimento da pensão conforme jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a pensão consiste em reparação pelo ato ilícito sofrido enquanto o salário é contraprestação pelo trabalho, portanto, possuem natureza diversa. Inexistência de empecilho legal para a sua cumulação. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. 2.1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da reclamada, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 2.2. No caso em apreço, o Tribunal Regional fixou o valor de R$2.000,00 à indenização. 2.3. Diante das particularidades do caso (doença ocupacional, incapacidade permanente para o desempenho da função para a qual o autor foi contratado e exercício por mais de oito nos da função), o valor fixado pelo Tribunal Regional à indenização por dano moral se mostra irrisório e desproporcional aos fins compensatórios e punitivos, de modo que o valor deve ser majorado para R$2 0 .000,00. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-108800- 21.2009.5.01.0078, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANO MANOEL DA SILVA

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Lidiano Manoel Da Silva x J.W. Martins Assessoria Empresarial Eireli

ID: 317060208

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000521-92.2022.5.06.0191

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

J.W. MARTINS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANA RIBEIRO E FONSECA MELO

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SANDRA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000521-92.2022.5.06.0191 AGRAVANTE: LIDIANO MANOEL DA SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000521-92.2022.5.06.0191 AGRAVANTE: LIDIANO MANOEL DA SILVA AGRAVADO: J.W. MARTINS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000521-92.2022.5.06.0191 AGRAVANTE: LIDIANO MANOEL DA SILVA ADVOGADA: Dra. SILVANA RIBEIRO E FONSECA MELO ADVOGADA: Dra. SANDRA MARIA DA SILVA AGRAVADA: J.W. MARTINS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADA: Dra. JAMYLE INACIO GALINDO OLIVEIRA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: LIDIANO MANOEL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Id e6dce23; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id bde32ac). Representação processual regular (Id 11b763a). Preparo dispensado (Id 684d541). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o disposto no inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, vez que transcreveu os tópicos da peça dos embargos de declaração na íntegra, deixando, portanto, de indicar “o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário", para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 236 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Em 24/06/2024 foi expedido despacho determinando a intimação do autor para apresentar contrarrazões ao recurso (ID. f4d12c4). Tal determinação foi cumprida, conforme se observa no ID. 4d4bf58 e na barra de "Expedientes" do PJE, o qual comprova que o recorrente tomou ciência do despacho em 26 /06/2024, com prazo final em 03/07/2024. Ademais, a Certidão constante no ID. d5207d7, atesta a ausência de manifestação do autor acerca da referida notificação." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "Tal determinação foi cumprida, conforme se observa no ID. 4d4bf58 e na barra de "Expedientes" do PJE, o qual comprova que o recorrente tomou ciência do despacho em 26/06/2024, com prazo final em 03/07/2024", não observo a violação literal ao dispositivo legal supracitado, tampouco afronta à Constituição Federal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3, 769 e 847 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com efeito, admitida a prestação de serviços sob a forma de trabalho eventual, esporádico, pelo reclamado, mas negado o liame empregatício, incumbia ao mesmo o onus probandi correlato (exegese dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Da análise das provas dos autos, entendo que conseguiu se desincumbir a contento. (...) Da análise dos depoimentos, chega-se a conclusão que de o obreiro era desconhecido entre os funcionários da ré, uma vez que as duas testemunhas só lembravam do mesmo no dia do acidente. A primeira testemunha, que era o mestre de obras, assevera que ele foi trabalhar para substituir o irmão, confirmando as alegações da recorrente." No que tange ao tema abordado, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e na legislação pertinente à espécie, consistindo as insurgências da parte recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: "I - AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO- GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. (…) 2. VINCULO DE EMPREGO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. De mais a mais, o Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático- probatório da lide, taxativamente pela existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Consignou que a habitualidade e a onerosidade restaram incontroversas e que também não houve conflito a respeito da pessoalidade. Fez constar, ainda, que não há qualquer elemento probatório capaz de demonstrar autonomia da autora durante o período sem registro, de forma que subsiste o entendimento segundo o qual o trabalho prestado ocorreu de forma subordinada, inclusive no intervalo de24 de fevereiro de 2015 a 1º de julho de 2018. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar a configuração, ou não, do vínculo de emprego entre as partes, bem como eventual ofensa aos artigos 2º, 3ª, 818 da CLT, 373, I, do CPC e 4º, §2º, da Lei n.º 6.019/74, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (Ag-AIRR-1001437-34.2020.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12 /2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a presença dos requisitos para a configuração do vínculo de emprego. O Tribunal Regional, notadamente com base na documentação e prova oral, concluiu pela inexistência de subordinação na relação entre as partes. Nesse sentido, a pretensão recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011233-48.2016.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, com base nas provas produzidas, concluiu que " o conjunto probatório dos autos demonstra a existência do vínculo empregatício do autor e o réu de 1º/03/2009 até 02/04/2014. " Registrou que " Os diversos recibos de pagamento juntados nos Id's 1424941 e seguintes demonstram a não-eventualidade e a onerosidade da relação havida. " Ressaltou que " os depoimentos supra transcritos confirmam que o autor prestou serviços de forma habitual e subordinada ao réu. " Assim, a Corte Regional, diante da constatação da existência de pessoalidade, habitualidade, onerosidade, subordinação e alteridade, reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, para acolher a tese recursal de que não houve comprovação da pessoalidade, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126 /TST). Ademais, a apontada violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170 da CF, 9º, 767, 818, II, da CLT e 373 do CPC, bem como má-aplicação da Súmula 331, III, do TST, e a alegação de contrariedade a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do ARE 791.932, configuram inovação recursal, uma vez que as argumentações foram veiculadas tão somente nas razões de agravo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-20267-32.2016.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que não estão preenchidos todos os requisitos essenciais da relação de emprego. Se o objeto de insurgência recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise esgota-se nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido diverso daquele feio pelo Tribunal de origem implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, consoante a Súmula nº 126 desta Corte. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estive, unicamente, na distribuição do encargo probatório, por isso que também ileso o art. 818, II, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-619-22.2021.5.23.0003, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). Não se vislumbra, portanto, as violações e contrariedades apontadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º; incisos II, X e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 86 e 118 da Lei nº 8213/1991; artigos 944, 949 e 950 do Código Civil; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido mensalmente pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser devido a título de pensão vitalícia. O art. 950 do Código Civil expressamente prevê o pagamento dos lucros cessantes até o fim da convalescença e do pensionamento a partir de então. É necessário, porém, a comprovação das despesas efetuadas com o tratamento, bem como os alegados lucros cessantes, o que não ocorreu nos presentes autos. Quanto à redução da capacidade de trabalho, o mestre aduz que "ocorre a incapacidade parcial permanente quando, após a convalescença, consolidadas as lesões, chega-se à conclusão que a vítima sofreu perdas parciais definitivas da capacidade de trabalho, conforme apontado pelo laudo pericial. Sendo da redução parcial, a vítima poderá até ser reabilitada para a mesma função ou readaptação para outra função compatível, naturalmente com menor rendimento e maior esforço". (...) No caso vertente, no entanto, não há prova hábil nos autos a atestar que, em decorrência do acidente de trabalho, o reclamante está com sequelas definitivas, destacando- se a absoluta incompetência, quer do perito do juízo, quer dos profissionais de saúde que lhe dão assistência; sendo certo que sequer existe comprovação de que o empregado está recebendo auxílio-acidente, a corroborar a consolidação das suas lesões e o reconhecimento pela Autarquia Previdenciária, de que houve redução definitiva da capacidade de trabalho da parte autora. Essa a exegese do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/90 c / c o art. 104, §1º, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: (...) Ao revés, a autarquia previdenciária concedeu ao autor o "AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA", espécie 31, conforme se verifica na Carta de Concessão no ID. 280bb16 e no Comunicado de Decisão (ID. a0b3181). Inexiste, portanto, o reconhecimento da definitividade da sequela e, assim, da redução da capacidade pela Previdência Social, ressaltando-se que o auxílio-acidente traduz-se em uma compensação que visa amenizar o impacto, na vida do trabalhador, da minoração da contraprestação pelos seus serviços, em face da limitação definitiva de suas aptidões frente ao mercado de trabalho. O provimento do apelo empresarial, assim, é medida que se impõe para excluir da condenação a pensão vitalícia deferida na sentença, restando prejudicado o recurso ordinário do reclamante que pretendia majorar o valor arbitrado à pensão." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). Ademais, ao contrário do que crê a parte recorrente, a análise dos critérios de arbitramento de danos materiais é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DDA EMPREGADORA. MATÉRIA FÁTICA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. EXTENSÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL . 1. A Corte Regional afastou a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito que culminou com sua morte, concluindo pela responsabilidade patronal. Assim decidiu com esteio no conjunto fático - probatório dos autos. Pretender modificar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável ante o óbice da Súmula nº 126, do TST. 2. No que tange ao quantum indenizatório, a Corte Regional, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 200.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em consideração a extensão do dano - resultado morte do trabalhador -, a capacidade econômica da empregadora, o poder aquisitivo da parte reclamante (art. 944 do Código Civil). Essa Corte possui entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. 3. A discussão relativa à existência de dano no patrimônio da parte reclamante é inócua, uma vez que esta é viúva do empregado falecido, possuindo, portanto, dependência econômica presumida, conforme dispõe o artigo 1 6, inciso I, da Lei 8.213/91. Assim, não há que se perquirir acerca de existência de prejuízo financeiro ou efetivo dano patrimonial para conferir à parte o direito à indenização por dano material. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-22557- 93.2016.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS (R$ 20.000,00) . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada quanto à indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, assim como de doença ocupacional, sob o fundamento de que o acidente do trabalho acarretou prejuízos ao reclamante, inclusive deixando cicatrizes, assim como houve negligência em propiciar ao empregado condições adequadas e seguras de prestar seus serviços. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10723-02.2022.5.03.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11 /2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES (PENSÃO MENSAL) COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). Afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST indicado na decisão monocrática e remete- se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. Afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES (PENSÃO MENSAL) COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). Vislumbrada potencial violação do art. 950, "caput" , do Código Civil, processa-se o recurso de revista. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, V, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES (PENSÃO MENSAL) COM O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). 1.1. O art. 950, "caput", do Código Civil dispõe que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 1.2. Na hipótese dos autos, o Regional indeferiu pensão vitalícia ao fundamento de que o autor já retornou ao trabalho. 1.3. Entretanto, a manutenção do contrato de trabalho, com a readaptação de função, e consequente percepção de salário não é óbice para o deferimento da pensão conforme jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a pensão consiste em reparação pelo ato ilícito sofrido enquanto o salário é contraprestação pelo trabalho, portanto, possuem natureza diversa. Inexistência de empecilho legal para a sua cumulação. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. 2.1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da reclamada, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 2.2. No caso em apreço, o Tribunal Regional fixou o valor de R$2.000,00 à indenização. 2.3. Diante das particularidades do caso (doença ocupacional, incapacidade permanente para o desempenho da função para a qual o autor foi contratado e exercício por mais de oito nos da função), o valor fixado pelo Tribunal Regional à indenização por dano moral se mostra irrisório e desproporcional aos fins compensatórios e punitivos, de modo que o valor deve ser majorado para R$2 0 .000,00. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-108800- 21.2009.5.01.0078, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - J.W. MARTINS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

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Thamires Vieira Lino x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 337120748

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-61.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES VIEIRA LINO

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TIBERIO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001055-61.2024.5.02.0061 RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001055-61.2024.5.02.0061 RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO RECORRIDO: ADELIA DIAS DE ANDRADE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:29b0330): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001055-61.2024.5.02.0061 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO (autora) RECORRIDAS: ADELIA DIAS DE ANDRADE (1ª ré) CLARO S.A. (2ª ré) ORIGEM 61ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. ef25445, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios, multa por litigância de má-fé e isentando-a das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 1101994), pugnando pela declaração da confissão ficta da segunda reclamada, bem ainda, pela reforma da r. sentença que acolheu a alegação de advocacia predatória, afastamento da multa por litigância de má-fé, da determinação de expedição de ofício à OAB/SP e a Comissão de Inteligência do Tribunal da 2ª Região, e consequente responsabilização subsidiária da segunda reclamada, reconhecimento do vínculo empregatício e condenação das rés no pagamento de multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos pagamentos realizados à margem dos recibos salariais, horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da segunda reclamada, Id. 6429111. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto pela autora. II - Mérito 1. Revelia e confissão da 1ª reclamada. Confissão ficta da 2ª reclamada. Advocacia Predatória: Afirmou a reclamante, em sua exordial, resumidamente, que foi admitida pela 1ª reclamada em 01 de abril de 2.023 para exercer a função de vendedora PAP, sendo que não teve a sua CTPS registrada, tendo sido dispensada sem justa causa em 30 de novembro de 2.023, quando percebia salário de R$ 1.324,00 (um mil, trezentos e vinte quatro reais). Alegou, ademais, que embora contratada pela 1ª ré, durante todo o pacto laboral prestou serviços para a 2ª reclamada, pugnando pela sua responsabilização solidária, ou ainda, subsidiária. Pleiteou pelo reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada e pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, FGTS acrescido da multa de 40%, integração das comissões pagas "por fora", horas extras e reflexos, domingos e feriados laborados, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Não juntou documentos. Citada, a 1ª reclamada não compareceu à audiência nem mesmo apresentou defesa, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Já a 2ª reclamada, em sua defesa, alegou, preliminarmente, a ocorrência da prática de advocacia predatória. Apontou que "... a questão que ora se pretende registar relaciona-se à utilização do Judiciário para a propositura de demandas habituais e massificadas, prejudicando sobremaneira a adoção de qualquer estratégia para enfrentamento defensivo adequado pela Reclamada, além de comprometer a eficiência do próprio sistema judiciário. Existem milhares de ações ajuizadas nos Tribunais Regionais do Trabalho, em verdadeira indústria de reclamações, tendo como principais pedidos horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de comissões. As petições iniciais trazem matéria fática e alegações idênticas, independentemente da região, sem qualquer diferenciação de rotina, por unidade/filial, como se todos cumprissem a mesma jornada e nas mesmas condições laborais. Ignoram as mudanças estruturais das empresas (e até societárias) ocorridas nos últimos anos, que são absolutamente diversas e, em algumas situações, concorrentes entre si. É importante ressaltar que o escritório que patrocina o reclamante possui um histórico de inúmeras sentenças desfavoráveis à Claro S/A, circunstância em que foram expedidos ofícios à OAB para apuração de possível prática de advocacia predatória. Evidenciam-se, portanto, esforços deliberados do patrono do reclamante em obter condenações contra a Claro S/A, especialmente considerando que a primeira reclamada frequentemente não comparece às audiências, sendo declarada revel. Tais circunstâncias indicam uma conduta que deve ser analisada com rigor para evitar abusos processuais e garantir a justa aplicação da lei. A identidade indiscriminada sobre questões relacionadas as horas extras e comissões, não merecem qualquer credibilidade, sendo que é impossível que a realidade sobre as horas extras e comissões narradas na exordial sejam exatamente as mesmas em todo o território nacional. Mas o que vemos é a existência de petições iniciais com alegações e documentos iguais para diversos Reclamantes espalhados, sempre utilizando da mesma quantidade de hora de trabalho, a mesma quantidade de intervalo intrajornada e sempre o mesmo valor referente a comissões, como se sempre tivessem pertencido ao mesmo grupo. Aqui há que se destacar que pela forma de distribuição das ações, conclui-se que seu aforamento se faz "em lotes" e que a intenção do causídico parece ser discutir toda e qualquer contratação feita, em qualquer época, em qualquer local do território nacional, seja credor de diferenças de comissões e premiações com falsas premissas e falsas promessas. Resta clara a captação de clientes, vedada pelo Estatuto da Advocacia. E isso é o quanto que se basta para o indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil, consubstanciado no art. 139, III do CPC". Apresentou, ademais, levantamento de ações praticamente idênticas distribuídas em face das reclamadas, sendo várias patrocinadas pelo causídico subscritor da presente demanda, que tratam reiteradamente de pedidos de vínculo empregatício, integração de comissões e horas extras e reflexos, sempre com alegação de pagamentos em espécie, sem recibos ou quaisquer documentos que embasem as alegações exordiais. Suscitou, ainda, a ilegitimidade de parte da 2ª reclamada, a ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária, contestando, ademais, o mérito da ação. Juntou aos autos contrato e distrato de parceria comercial (Id. dfec52f e 54b9180) e cópias de decisões judiciais (Id. 3ea464b e seguintes). Em audiência, foram ouvidas a reclamante, a 2ª reclamada e uma testemunha a convite da reclamante. (Id. 33b5a26) Afirmou a reclamante que "... foi contratada por Jeise; que foi contratada em 01/04/2023 para ser vendedora porta a porta; que atuava na região central de São Paulo; que vendas planos de telefone e internet; que o último dia de trabalho foi 30/11/2023; que foi demitida por Jeise pessoalmente; que comparecia na sede da 1ª reclamada a cada 15 dias para treinamento; que recebia salário de R$ 1.324,00 mensal em dinheiro; que os pagamentos eram feitos no endereço da 1ª reclamada em Santo André; que reperguntada confirma que recebia R$ 1.324,00 por mês; que trabalhava das 07:30 às 19:30 de segunda a segunda com duas folgas no mês; que perguntada se tinha que informar seu horário de trabalho para alguém, diz que informava para Jeise que registrava no ponto; que perguntada como informava isso para Jeise diz que ia todos os dias na sede da empresa em Santo André; que no final do dia ligava; que não havia conversas por whatsapp; que o intervalo era avisado para o líder Robson por telefone; que fez treinamento na sede da Claro; que reperguntada diz que o treinamento ocorria no endereço da 1ª reclamada; que recebia o treinamento da Sra. Sandra; que Sandra era supervisora da 2ª reclamada; que era de uma equipe de 15 pessoas; que ia da base em Santo André para o centro de São Paulo de van; que Sandra acompanhava as vendas de forma periódica; que vendia pacotes de TV/internet de 350Mb por R$ 99,90; que não vendia outros produtos; que se o cliente quisesse adquirir o pacote passava o CPF para o líder que finalizava a venda; que os treinamentos eram para ensinar a abordar o cliente; que a depoente fazia 80 vendas por mês; que usava crachá com o nome da 1ª e da 2ª reclamadas. Nada mais". Por sua vez, esclareceu a segunda reclamada que "... teve contrato com a 1ª reclamada de 2018 a jan/2024; que a 1ª era agente autorizada a vender os produtos da 2ª reclamada; que a 2ª reclamada apenas estipulava o preço e os produtos que seriam vendidos; que a 1ª reclamada vendia pacotes de TV/telefone /internet; que a 2ª reclamada não dava treinamentos para a reclamante; que a 2ª reclamada disponibiliza plataforma de treinamento para a empresa contratada. Nada mais". Por último, a única testemunha ouvida (autoral) em Juízo, informou que "... trabalhou na 1ª reclamada de jan/2021 a setembro/2023; que foi contratada e dispensada por Jeize; que recebia salário mensal de cerca de R$ 1300,00 em dinheiro; que a depoente atendia região central da Casa Verde e Água Branca; que trabalhava das 07:30 às 19:30 com 30 minutos de intervalo; que trabalhava "direto" com duas folgas no mês em domingos alternados; que passava na sede da reclamada em Santo André antes de iniciar a jornada; que no final do dia não precisava voltar para a base; que tinha vezes que passava na base para receber a comissão no final do dia; que tinha vezes que recebia na van; que a van não deixava a depoente em casa; que ocorrida de ter que passar na base na sexta-feira para receber a comissão; que era avisado no início do dia nesse caso; que recebia R$ 500 por semana a título de comissões; que havia 15 a 20 pessoas na equipe da depoente; que não era da mesma equipe da reclamante; que encontrava a reclamante na base; que não sabe dizer quantas pessoas havia na equipe da reclamante; que não sabe o nome de alguma outra pessoa da equipe da reclamante; que na equipe da depoente trabalhava Tamires, não a reclamante, e "outras meninas que moravam perto de casa"; que fazia 3 a 4 vendas por dia sendo 18 a 20 por semana; que não sabe qual a comissão por cada venda; que a meta era de 18 a 20 vendas; que não tinha que informar quando fazia o intervalo; que não havia grupo de whatsapp; que recebia mensagens do líder por whatsapp; que vendia "Combo Mult TV internet" de 350Mb de R$ 99,90; que havia treinamento a cada 15 dias sobre como abordar clientes; que Sandra dava o treinamento; que pelo que sabe trabalhava na Claro; que foi indicada para trabalhar por Tamires (não a reclamante); que a meta de vendas era da equipe mas cada um tinha bater a sua meta; que nunca deixou de receber comissão; Nada mais". Ao decidir a controvérsia, entendeu por bem o Juízo de Origem em julgar improcedentes os pedidos formulados, acolhendo a tese da litigância predatória, aduzindo, verbis: "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A Recomendação 159/2024 do CNJ recomenda que os Magistrados adotem medidas para "identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva". A Recomendação do Conselho indica que se configura a "litigância abusiva" quando houver "condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória" O Anexo A da referida Recomendação traz um rol exemplificativo das condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco: [...] 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; [...] 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); A litigância de predatória, caracterizada, para fins destes autos, como a repetição de demandas em massa, sem lastro mínimo probatório, com elementos que denotam conduta abusiva e intuito fraudulento, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, prejudicando a tão almejada celeridade, fragiliza a credibilidade da atuação do Poder estatal e viola a garantia do acesso à justiça em seu aspecto material, vilipendiando o direito ao contraditório substancial. Não há dúvidas de que a litigância predatória deve ser coibida. No caso dos autos, a presente demanda foi ajuizada em face de ADELIA DIAS DE ANDRADE e CLARO S.A. A reclamante alega que prestou serviços para a primeira reclamada de 1º/4/2023 a 30/11/2023 e requer o reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento de consectários. Afirma, ainda, que prestou serviços em favor da segunda reclamada, de modo que esta deve ser responsabilidade pelas verbas pleiteadas. De plano, chamo a atenção para o fato de que a petição inicial está acompanhada, tão somente, de procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identidade e ficha da JUCESP da primeira reclamada. Não há qualquer documento que indique a alegada prestação de serviço. Aliado a isso, é de conhecimento desta Magistrada, como bem noticiado pela reclamada CLARO em sua defesa, a existência de diversas demandas em face das reclamadas, as quais apresentam a mesma narrativa. Além da alegação de trabalho sem registro em CTPS, os reclamantes também afirmam que recebiam o pagamento de comissões "por fora", no valor de R$ 2.000,00 mensais, além de indicarem o labor em jornadas das 7h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo e apenas duas folgas mensais. Reproduzo, nesse sentido, os apontamentos realizados pela Juíza ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA, em sentença proferida no processo 1000097-22.2024.5.02.0014: "em consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico juntada aos autos, foi possível verificar que o patrono do autor, que ajuizou mais de 100 ações trabalhistas em face das rés em 2024 - parte delas arroladas pela 2ª reclamada em razões finais -, distribuiu 25 delas em um único dia (Id. cbbff98)". No mesmo sentido, em sentença proferida no processo 1000079-47.2024.5.02.0031, a Juíza SOLANGE APARECIDA GALLO BISI pontuou que "O sistema PJe aponta que o patrono da presente ação ajuizou 118 ações no segundo semestre de 2023, das quais 89 foram em face de Avantti Serviços de Telecomunicações LTDA e Claro S.A.; 15 em face de Adélia Dias de Andrade e Claro S.A.; e 8 em face de Rochner Empreendimentos Imobiliários LTDA e Claro S.A. Já no ano de 2024, dos 137 processos ajuizados pelo patrono, 122 foram em face de Adélia Dias de Andrade e Claro S.A.; e 15 em face de Avantti Serviços de Telecomunicações LTDA e Claro S.A.". Não é crível que todos os trabalhadores, que supostamente atuaram em diversas regiões, tenham laborado em condições idênticas, com a mesma jornada e recebendo o mesmo valor a título de comissões. Chamo a atenção, ainda, para a alegação de que todos os pagamentos eram realizados em espécie. Foge à razoabilidade a alegação de que, em 2023, com o avanço da tecnologia e a facilitação de meios de pagamento, a empresa efetuasse o pagamento de todos os seus trabalhadores em espécie, em valores que ultrapassam R$ 3.000,00 mensais. Também causa estranheza a informação da reclamante de que "não havia conversas por whatsapp". No ponto, é importante frisar que a própria testemunha JESSICA contradiz a narrativa obreira, ao relatar que "recebia mensagens do líder por whatsapp". A reclamante, porém, conforme já pontuado, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova documental. Destaco, ainda, que a reclamante alega que utilizava crachá com o nome das empresas. Não há prova documental que demonstre a existência de crachá. A jornada descrita também é incompatível com a natureza das atividades desempenhadas. O mesmo se diga quanto à remuneração supostamente auferida. A reclamante afirma que "vendia pacotes de TV/internet de 350Mb por R$ 99,90; [...] fazia 80 vendas por mês". Na mesma linha, a testemunha JESSICA refere que "recebia R$ 500 por semana a título de comissões; [...] fazia 3 a 4 vendas por dia sendo 18 a 20 por semana; que não sabe qual a comissão por cada venda; que a meta era de 18 a 20 vendas; [...] vendia "Combo Mult TV internet" de 350Mb de R$ 99,90". Primeiramente, causa estranheza a indicação de pagamento de um valor fixo a título de comissões, se o número de vendas por mês era variável (como se espera, em razão da natureza da atividade). Além disso, o valor indicado como auferido (R$ 500,00 por semana) é elevado, se considerada a natureza da atividade realizada e o valor do produto ofertado. Acolher a narrativa obreira acarretaria o reconhecimento de que cerca de 25% do valor da primeira mensalidade do plano vendido era destinado, exclusivamente, ao comissionamento dos vendedores. Caso seja considerado o valor alegado a título de salário fixo (R$ 1.300,00), conclui-se que cerca de 40% do valor da primeira mensalidade dos planos alegadamente vendidos pela reclamante era destinado tão somente ao pagamento de salário e comissão dos vendedores. Não é demais observar, ainda, que "3 a 4 vendas por dia" não totalizam "18 a 20 vendas por semana", se considerada a alegação de que a reclamante trabalhava todos os dias do mês, com apenas duas folgas. Dessa forma, em que pese a revelia da primeira reclamada, as alegações formuladas nos autos são inverossímeis, razão pela qual, na linha do art. 345, IV, do CPC, não há falar em presunção de veracidade da narrativa obreira. Nesse viés, julgo improcedentes as pretensões veiculadas nos autos, inclusive - e especialmente - em face da segunda reclamada. Ademais, as inconsistências na narrativa apresentada, aliada à ausência de qualquer início de prova documental e à repetição das mesmas alegações em inúmeras demandas, permite concluir que a pretensão veiculada nos autos se configura como litigância predatória". (g.n.) Inconformada, a reclamante recorreu, contudo, sem razão. Isto porque, robustos e contundentes os fundamentos apresentados pelo Magistrado de Origem ao reconhecer como inverossímeis as alegações formuladas nos presentes autos e, consequentemente, afastando a presunção de veracidade gerada pela revelia da 1ª reclamada - nos termos do inciso IV do art. 345 do CPC - julgar improcedentes as pretensões obreiras, além de concluir, diante das inconsistências na narrativa exordial, da ausência de indícios de prova documental, bem ainda, da reiteração das idênticas alegações em inúmeras demandas, pela ocorrência nesta reclamação do fenômeno da litigância predatória. De início, cabe adentrar a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, editada com o objetivo de adoção, por parte dos Juízes e Tribunais, de medidas para "identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". Nos termos da indigitada Recomendação, caracteriza-se como "litigância abusiva" as "condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória". E esse, justamente, o caso dos autos. Conforme bem relatado pelo D. Juízo de Origem, a presente ação, ajuizada em face de ADELIA DIAS DE ANDRADE e CLARO S.A., trouxe a alegação da contratação, por parte da 1ª ré, para a obreira laborar em favor da 2ª reclamada, objetivando a comercialização de seus produtos. Todavia, em desrespeito aos preceitos legais, a relação teria se dado sem registro do vínculo empregatício, mediante pagamentos à margem dos recibos salariais e sonegação de diversos direitos trabalhistas, como pagamento de horas extras - inclusive as decorrentes do labor em domingos e feriados e irregular fruição da pausa intervalar - e integração das comissões recebidas pelas vendas. Todavia, chama a atenção, como já é de amplo conhecimento pelos operadores do direito, o fato da distribuição de várias ações trabalhistas com idênticas causas de pedir à presente, nos mínimos detalhes, patrocinadas pelos mesmos patronos e em face de parceiras comerciais da 2ª reclamada CLARO S.A., que, invariavelmente, não comparecem à audiência designada, gerando vultosas condenações sem qualquer comprovação das alegações exordiais, motivadas unicamente pela confissão e revelia da 1ª reclamada. Valiosa a remissão às decisões proferidas nos autos das reclamações trabalhistas distribuídas sob os nº. 1000097-22.2024.5.02.0014 e 1000079-47.2024.5.02.0031, onde são descritas consultas realizadas no sistema do Processo Judicial Eletrônico - Pje, que demonstram que o advogado que subscreve a presente ação, possui centenas de ações distribuídas em face das reclamadas, fato admitido pelo próprio causídico ao longo das razões do apelo obreiro interposto. E, do cotejo das indigitadas ações mencionadas na r. sentença com o presente feito, verifica-se que todas referem-se a empregados contratados para o cargo de "vendedor PAP", para laborar para a reclamada ADELIA DIAS DE ANDRADE, em favor da CLARO S.A., sem registro formal do pacto laboral em CTPS, sendo todos dispensados na mesma data, 30.11.2023, momento em que auferiam idêntico salário de R$ 1.324,00, não importando se a relação possuía apenas poucos meses ou anos de duração. Ainda, todas continham a alegação de não pagamento das verbas rescisórias, da percepção de comissões sempre no valor médio de R$ 2.000,00, pagos à margem dos recibos salariais. Da mesma forma, todos laboravam de segunda a segunda, das 07:30 às 19:30 horas, com somente duas folgas, por mês, sempre aos domingos, usufruindo de apenas trinta minutos de intervalo para refeição e descanso, tendo todos laborados nos mesmos feriados. Não é demais reprisar que todas as ações são patrocinadas pelo mesmo patrono. Importante destacar, ademais, que em nenhuma das ações citadas foram trazidos documentos pelos reclamantes para comprovar a prestação de serviços em favor das reclamadas, certos de que já contavam com a revelia da 1ª ré. Fora destacado, ainda, que os pagamentos não eram realizados por transferência bancária, mas sempre realizados em espécie, e que as comunicações com os superiores eram realizadas pessoalmente ou mediante ligações, nunca por mensagens em aplicativos de celular. Dessa forma, conforme bem apontado pelo Juízo de Origem, "... Não é crível que todos os trabalhadores, que supostamente atuaram em diversas regiões, tenham laborado em condições idênticas, com a mesma jornada e recebendo o mesmo valor a título de comissões (...) Foge à razoabilidade a alegação de que, em 2023, com o avanço da tecnologia e a facilitação de meios de pagamento, a empresa efetuasse o pagamento de todos os seus trabalhadores em espécie, em valores que ultrapassam R$ 3.000,00 mensais. Também causa estranheza a informação da reclamante de que "não havia conversas por whatsapp". No ponto, é importante frisar que a própria testemunha JESSICA contradiz a narrativa obreira, ao relatar que "recebia mensagens do líder por whatsapp".". Sobejamente demonstrada, portanto, a ocorrência de litigância predatória, inclusive diante da configuração das condutas descritas na lista exemplificativa do Anexo A da indigitada Recomendação 159/2024 do CNJ, quais sejam: "(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual)" (g.n.) Tais comportamentos, inclusive, enquadram-se nas características apontadas pelos Magistrados desta Corte Regional quanto pesquisados sobre o tema litigância predatória - conforme divulgado na Nota Técnica nº 07/2024 da Comissão de Inteligência do E. TRT da 2ª Região - na qual ficou constatado ser "frequente a ocorrência por meio de ajuizamento de ações com pedido e causa de pedir idênticos em face de uma mesma parte (54,43%), de demandas de reduzida viabilidade (51,90%), de demandas sem litigiosidade real ou evidente (46,84%), de lide essencialmente inautêntica: ações ou defesas fundadas em base fática sabidamente inexistente, no intuito de beneficiar-se de eventual regra de inversão de ônus probatório (42,41%), e de comportamento claramente obstrutivo ou de má-fé (38,61%)."[i] E, apenas por amor ao argumento, ainda que não se tratasse de caso de litigância abusiva, a improcedência da ação merece ratificação por este Sodalício. Isto porque, inexiste qualquer indício de prova da prestação de serviços em prol das rés, sendo certo que nem mesmo o crachá com o nome das reclamadas, conforme narrado em seu depoimento pessoal e previsto, juntamente com o uso do uniforme, no contrato de Parceria Comercial celebrado entre as reclamadas (Id. dfec52f - fl. 131 do PDF), fora apresentado. Da mesma forma, absolutamente improsperável a tese da ocorrência de pagamentos "por fora", quando sequer formalizado o pacto laboral. Por fim, inacolhível a extensa jornada aduzida, na medida em que a reclamante alegou laborar por mais de doze horas por dia, com apenas trinta minutos para refeição e descanso, com apenas duas folgas mensais, não se olvidando que a obreira, residente no município de São Bernardo do Campo, iniciava sua jornada às 07:30 horas em Santo André, e encerrava às 19:30 horas no centro de São Paulo, sendo certo que, por vezes, ainda retornava à Santo André para receber o pagamento de suas comissões e salários, conforme informado pela obreira, em depoimento pessoal e mais, diante da natureza da atividade, qual seja, venda de porta em porta, ao longo de tantas horas. Assim, diante da inverossimilhança das alegações narradas na peça exordial, não gera qualquer efeito a pena de revelia aplicada à 1ª ré, nos termos do art. 345, IV, do CPC, e tendo em vista que a reclamante não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar a existência de vínculo empregatício com a reclamada ADELIA DIAS DE ANDRADE, resta mantida a declaração da improcedência da ação. Prejudicada, por consequência lógica, a análise das razões recursais relativas à responsabilização solidária/subsidiária da 2 reclamada e condenação das rés no pagamento de multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos pagamentos realizados à margem dos recibos salariais, horas extras, intervalo intrajornada e domingos e feriados. 2. Multa por litigância de má-fé. Indenização: Ao proferir ar. sentença, o Julgador de Origem decidiu aplicar multa por litigância de má-fé à autora, além de indenização à 2ª reclamada, em decorrência dos prejuízos sofridos, nos seguintes termos, verbis "... De acordo com o artigo 77 do CPC, as partes têm o dever de agir com lealdade e boa-fé. O art. 80 do CPC e o art. 793-B da CLT reputam litigante de má-fé aquele que: "II - alterar a verdade dos fatos; [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Conforme acima indicado, a presente demanda configura litigância predatória, havendo a repetição em massa das mesmas alegações, destituídas de qualquer lastro probatório. Pontuo que a narrativa apresentada nos autos não é crível, além de a prova oral colhida ser contraditória em pontos sensíveis para o deslinde do feito. O artigo 793-C da CLT prevê que o litigante de má-fé pagará multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa. Desse modo, condeno a reclamante a pagar multa de 2% sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.608,74. Condeno a reclamante, igualmente, ao pagamento de indenização à segunda reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrados em 2% sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.608,74". Merece prosperar. Na verdade, restou evidenciado, conforme amplamente descrito no tópico acima, a conduta temerária da reclamante, ao postular direitos em face das rés sem o mínimo lastro probatório, alterando a verdade dos fatos, buscando auferir vantagens processual e financeira indevidas, incorrendo, pois, nas condutas tipificadas nos incisos II, III e V do art. 793-B da CLT. Mantenho. 3. Expedição de ofícios à OAB/SP e à Comissão de Inteligência do E. TRT da 2ª Região: A alegação recursal foi no sentido de que a reclamante não cometeu qualquer irregularidade que pudesse dar ensejo à determinação para expedição de ofícios, tendo em vista a ilegalidade da contratação sem o registro do vínculo empregatício e sem pagamento dos consectários legais devidos. Nada a modificar. O juiz, no exercício de sua função jurisdicional, deve comunicar as irregularidades constatadas ao longo do processado, a fim de que as medidas cabíveis administrativamente sejam tomadas pelas autoridades investidas do respectivo poder. Tal não revela qualquer penalidade impingida pelo Juízo, sendo certo que as autoridades oficiadas tomarão as providências que entender cabíveis. Friso, ainda, que não se apresentam os ofícios determinados como exercício de fiscalização pelo órgão do Poder Judiciário, o qual apenas noticia a irregularidade que, diante de suas atribuições específicas, constatou. Nesse sentido o C. TST: ""A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 6. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O entendimento cristalizado neste Tribunal Superior é de que a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização se insere na competência do Poder Judiciário, porquanto decorre do poder de direção do processo conferido ao magistrado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (ARR-441600-98.2006.5.02.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/10/2013). "(...) 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofíciosa órgãos administrativos de fiscalização, nas hipóteses em que constatadas irregularidades. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional reconheceu ser competência da Justiça do Trabalho informar as irregularidades do contrato de trabalho aos órgãos competentes, para apuração de eventuais faltas cometidas pela reclamada. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001437-34.2020.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Por outro lado, no caso específico, há que se ressaltar que as providências encontram-se escoradas nos Anexos B e C da Recomendação nº. 159/2024, que determinou, expressamente, verbis: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva. (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); (...) Lista exemplificativa de medidas recomendadas aos tribunais (...) 7) adoção de práticas de cooperação entre tribunais, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e instituições afins, para compartilhamento de informações e estabelecimento de estratégias conjuntas de tratamento da litigiosidade abusiva e de seus efeitos deletérios sobre o sistema de Justiça e a sociedade". Mantenho. 4. Honorários advocatícios: A reclamante requereu a condenação patronal no pagamento da verba honorária, bem ainda, a reforma da r. sentença quanto à sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a qual estipulou a exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. Sem razão. De início, diante da manutenção da improcedência da ação, não há que se falar em condenação patronal no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Todavia, oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se pode considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente, tendo sido publicado em 29.06.2022 o v. acórdão que decidiu os embargos declaratórios opostos pelo Advogado Geral da União naquela ADI 5766/DF, ali tendo o D. Ministro Redator Designado esclarecido acerca da retirada, por inconstitucionalidade, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" daquele §4º, do art. 791-A, da CLT, eis que, inclusive, nesse sentido o pedido inicial naquela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Desta forma, os honorários advocatícios pela reclamante são devidos e devem permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, nos exatos termos já delineados na Origem. Desprovejo. [i] ANEXO ÚNICO - NOTA TÉCNICA N. 7, DE 16 DE MAIO DE 2024 Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: JULIA MARTINS COELHO. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES VIEIRA LINO

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Thamires Vieira Lino x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 337120779

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-61.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES VIEIRA LINO

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TIBERIO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001055-61.2024.5.02.0061 RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001055-61.2024.5.02.0061 RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO RECORRIDO: ADELIA DIAS DE ANDRADE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:29b0330): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001055-61.2024.5.02.0061 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO (autora) RECORRIDAS: ADELIA DIAS DE ANDRADE (1ª ré) CLARO S.A. (2ª ré) ORIGEM 61ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. ef25445, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios, multa por litigância de má-fé e isentando-a das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 1101994), pugnando pela declaração da confissão ficta da segunda reclamada, bem ainda, pela reforma da r. sentença que acolheu a alegação de advocacia predatória, afastamento da multa por litigância de má-fé, da determinação de expedição de ofício à OAB/SP e a Comissão de Inteligência do Tribunal da 2ª Região, e consequente responsabilização subsidiária da segunda reclamada, reconhecimento do vínculo empregatício e condenação das rés no pagamento de multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos pagamentos realizados à margem dos recibos salariais, horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da segunda reclamada, Id. 6429111. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto pela autora. II - Mérito 1. Revelia e confissão da 1ª reclamada. Confissão ficta da 2ª reclamada. Advocacia Predatória: Afirmou a reclamante, em sua exordial, resumidamente, que foi admitida pela 1ª reclamada em 01 de abril de 2.023 para exercer a função de vendedora PAP, sendo que não teve a sua CTPS registrada, tendo sido dispensada sem justa causa em 30 de novembro de 2.023, quando percebia salário de R$ 1.324,00 (um mil, trezentos e vinte quatro reais). Alegou, ademais, que embora contratada pela 1ª ré, durante todo o pacto laboral prestou serviços para a 2ª reclamada, pugnando pela sua responsabilização solidária, ou ainda, subsidiária. Pleiteou pelo reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada e pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, FGTS acrescido da multa de 40%, integração das comissões pagas "por fora", horas extras e reflexos, domingos e feriados laborados, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Não juntou documentos. Citada, a 1ª reclamada não compareceu à audiência nem mesmo apresentou defesa, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Já a 2ª reclamada, em sua defesa, alegou, preliminarmente, a ocorrência da prática de advocacia predatória. Apontou que "... a questão que ora se pretende registar relaciona-se à utilização do Judiciário para a propositura de demandas habituais e massificadas, prejudicando sobremaneira a adoção de qualquer estratégia para enfrentamento defensivo adequado pela Reclamada, além de comprometer a eficiência do próprio sistema judiciário. Existem milhares de ações ajuizadas nos Tribunais Regionais do Trabalho, em verdadeira indústria de reclamações, tendo como principais pedidos horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de comissões. As petições iniciais trazem matéria fática e alegações idênticas, independentemente da região, sem qualquer diferenciação de rotina, por unidade/filial, como se todos cumprissem a mesma jornada e nas mesmas condições laborais. Ignoram as mudanças estruturais das empresas (e até societárias) ocorridas nos últimos anos, que são absolutamente diversas e, em algumas situações, concorrentes entre si. É importante ressaltar que o escritório que patrocina o reclamante possui um histórico de inúmeras sentenças desfavoráveis à Claro S/A, circunstância em que foram expedidos ofícios à OAB para apuração de possível prática de advocacia predatória. Evidenciam-se, portanto, esforços deliberados do patrono do reclamante em obter condenações contra a Claro S/A, especialmente considerando que a primeira reclamada frequentemente não comparece às audiências, sendo declarada revel. Tais circunstâncias indicam uma conduta que deve ser analisada com rigor para evitar abusos processuais e garantir a justa aplicação da lei. A identidade indiscriminada sobre questões relacionadas as horas extras e comissões, não merecem qualquer credibilidade, sendo que é impossível que a realidade sobre as horas extras e comissões narradas na exordial sejam exatamente as mesmas em todo o território nacional. Mas o que vemos é a existência de petições iniciais com alegações e documentos iguais para diversos Reclamantes espalhados, sempre utilizando da mesma quantidade de hora de trabalho, a mesma quantidade de intervalo intrajornada e sempre o mesmo valor referente a comissões, como se sempre tivessem pertencido ao mesmo grupo. Aqui há que se destacar que pela forma de distribuição das ações, conclui-se que seu aforamento se faz "em lotes" e que a intenção do causídico parece ser discutir toda e qualquer contratação feita, em qualquer época, em qualquer local do território nacional, seja credor de diferenças de comissões e premiações com falsas premissas e falsas promessas. Resta clara a captação de clientes, vedada pelo Estatuto da Advocacia. E isso é o quanto que se basta para o indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil, consubstanciado no art. 139, III do CPC". Apresentou, ademais, levantamento de ações praticamente idênticas distribuídas em face das reclamadas, sendo várias patrocinadas pelo causídico subscritor da presente demanda, que tratam reiteradamente de pedidos de vínculo empregatício, integração de comissões e horas extras e reflexos, sempre com alegação de pagamentos em espécie, sem recibos ou quaisquer documentos que embasem as alegações exordiais. Suscitou, ainda, a ilegitimidade de parte da 2ª reclamada, a ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária, contestando, ademais, o mérito da ação. Juntou aos autos contrato e distrato de parceria comercial (Id. dfec52f e 54b9180) e cópias de decisões judiciais (Id. 3ea464b e seguintes). Em audiência, foram ouvidas a reclamante, a 2ª reclamada e uma testemunha a convite da reclamante. (Id. 33b5a26) Afirmou a reclamante que "... foi contratada por Jeise; que foi contratada em 01/04/2023 para ser vendedora porta a porta; que atuava na região central de São Paulo; que vendas planos de telefone e internet; que o último dia de trabalho foi 30/11/2023; que foi demitida por Jeise pessoalmente; que comparecia na sede da 1ª reclamada a cada 15 dias para treinamento; que recebia salário de R$ 1.324,00 mensal em dinheiro; que os pagamentos eram feitos no endereço da 1ª reclamada em Santo André; que reperguntada confirma que recebia R$ 1.324,00 por mês; que trabalhava das 07:30 às 19:30 de segunda a segunda com duas folgas no mês; que perguntada se tinha que informar seu horário de trabalho para alguém, diz que informava para Jeise que registrava no ponto; que perguntada como informava isso para Jeise diz que ia todos os dias na sede da empresa em Santo André; que no final do dia ligava; que não havia conversas por whatsapp; que o intervalo era avisado para o líder Robson por telefone; que fez treinamento na sede da Claro; que reperguntada diz que o treinamento ocorria no endereço da 1ª reclamada; que recebia o treinamento da Sra. Sandra; que Sandra era supervisora da 2ª reclamada; que era de uma equipe de 15 pessoas; que ia da base em Santo André para o centro de São Paulo de van; que Sandra acompanhava as vendas de forma periódica; que vendia pacotes de TV/internet de 350Mb por R$ 99,90; que não vendia outros produtos; que se o cliente quisesse adquirir o pacote passava o CPF para o líder que finalizava a venda; que os treinamentos eram para ensinar a abordar o cliente; que a depoente fazia 80 vendas por mês; que usava crachá com o nome da 1ª e da 2ª reclamadas. Nada mais". Por sua vez, esclareceu a segunda reclamada que "... teve contrato com a 1ª reclamada de 2018 a jan/2024; que a 1ª era agente autorizada a vender os produtos da 2ª reclamada; que a 2ª reclamada apenas estipulava o preço e os produtos que seriam vendidos; que a 1ª reclamada vendia pacotes de TV/telefone /internet; que a 2ª reclamada não dava treinamentos para a reclamante; que a 2ª reclamada disponibiliza plataforma de treinamento para a empresa contratada. Nada mais". Por último, a única testemunha ouvida (autoral) em Juízo, informou que "... trabalhou na 1ª reclamada de jan/2021 a setembro/2023; que foi contratada e dispensada por Jeize; que recebia salário mensal de cerca de R$ 1300,00 em dinheiro; que a depoente atendia região central da Casa Verde e Água Branca; que trabalhava das 07:30 às 19:30 com 30 minutos de intervalo; que trabalhava "direto" com duas folgas no mês em domingos alternados; que passava na sede da reclamada em Santo André antes de iniciar a jornada; que no final do dia não precisava voltar para a base; que tinha vezes que passava na base para receber a comissão no final do dia; que tinha vezes que recebia na van; que a van não deixava a depoente em casa; que ocorrida de ter que passar na base na sexta-feira para receber a comissão; que era avisado no início do dia nesse caso; que recebia R$ 500 por semana a título de comissões; que havia 15 a 20 pessoas na equipe da depoente; que não era da mesma equipe da reclamante; que encontrava a reclamante na base; que não sabe dizer quantas pessoas havia na equipe da reclamante; que não sabe o nome de alguma outra pessoa da equipe da reclamante; que na equipe da depoente trabalhava Tamires, não a reclamante, e "outras meninas que moravam perto de casa"; que fazia 3 a 4 vendas por dia sendo 18 a 20 por semana; que não sabe qual a comissão por cada venda; que a meta era de 18 a 20 vendas; que não tinha que informar quando fazia o intervalo; que não havia grupo de whatsapp; que recebia mensagens do líder por whatsapp; que vendia "Combo Mult TV internet" de 350Mb de R$ 99,90; que havia treinamento a cada 15 dias sobre como abordar clientes; que Sandra dava o treinamento; que pelo que sabe trabalhava na Claro; que foi indicada para trabalhar por Tamires (não a reclamante); que a meta de vendas era da equipe mas cada um tinha bater a sua meta; que nunca deixou de receber comissão; Nada mais". Ao decidir a controvérsia, entendeu por bem o Juízo de Origem em julgar improcedentes os pedidos formulados, acolhendo a tese da litigância predatória, aduzindo, verbis: "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A Recomendação 159/2024 do CNJ recomenda que os Magistrados adotem medidas para "identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva". A Recomendação do Conselho indica que se configura a "litigância abusiva" quando houver "condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória" O Anexo A da referida Recomendação traz um rol exemplificativo das condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco: [...] 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; [...] 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); A litigância de predatória, caracterizada, para fins destes autos, como a repetição de demandas em massa, sem lastro mínimo probatório, com elementos que denotam conduta abusiva e intuito fraudulento, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, prejudicando a tão almejada celeridade, fragiliza a credibilidade da atuação do Poder estatal e viola a garantia do acesso à justiça em seu aspecto material, vilipendiando o direito ao contraditório substancial. Não há dúvidas de que a litigância predatória deve ser coibida. No caso dos autos, a presente demanda foi ajuizada em face de ADELIA DIAS DE ANDRADE e CLARO S.A. A reclamante alega que prestou serviços para a primeira reclamada de 1º/4/2023 a 30/11/2023 e requer o reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento de consectários. Afirma, ainda, que prestou serviços em favor da segunda reclamada, de modo que esta deve ser responsabilidade pelas verbas pleiteadas. De plano, chamo a atenção para o fato de que a petição inicial está acompanhada, tão somente, de procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identidade e ficha da JUCESP da primeira reclamada. Não há qualquer documento que indique a alegada prestação de serviço. Aliado a isso, é de conhecimento desta Magistrada, como bem noticiado pela reclamada CLARO em sua defesa, a existência de diversas demandas em face das reclamadas, as quais apresentam a mesma narrativa. Além da alegação de trabalho sem registro em CTPS, os reclamantes também afirmam que recebiam o pagamento de comissões "por fora", no valor de R$ 2.000,00 mensais, além de indicarem o labor em jornadas das 7h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo e apenas duas folgas mensais. Reproduzo, nesse sentido, os apontamentos realizados pela Juíza ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA, em sentença proferida no processo 1000097-22.2024.5.02.0014: "em consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico juntada aos autos, foi possível verificar que o patrono do autor, que ajuizou mais de 100 ações trabalhistas em face das rés em 2024 - parte delas arroladas pela 2ª reclamada em razões finais -, distribuiu 25 delas em um único dia (Id. cbbff98)". No mesmo sentido, em sentença proferida no processo 1000079-47.2024.5.02.0031, a Juíza SOLANGE APARECIDA GALLO BISI pontuou que "O sistema PJe aponta que o patrono da presente ação ajuizou 118 ações no segundo semestre de 2023, das quais 89 foram em face de Avantti Serviços de Telecomunicações LTDA e Claro S.A.; 15 em face de Adélia Dias de Andrade e Claro S.A.; e 8 em face de Rochner Empreendimentos Imobiliários LTDA e Claro S.A. Já no ano de 2024, dos 137 processos ajuizados pelo patrono, 122 foram em face de Adélia Dias de Andrade e Claro S.A.; e 15 em face de Avantti Serviços de Telecomunicações LTDA e Claro S.A.". Não é crível que todos os trabalhadores, que supostamente atuaram em diversas regiões, tenham laborado em condições idênticas, com a mesma jornada e recebendo o mesmo valor a título de comissões. Chamo a atenção, ainda, para a alegação de que todos os pagamentos eram realizados em espécie. Foge à razoabilidade a alegação de que, em 2023, com o avanço da tecnologia e a facilitação de meios de pagamento, a empresa efetuasse o pagamento de todos os seus trabalhadores em espécie, em valores que ultrapassam R$ 3.000,00 mensais. Também causa estranheza a informação da reclamante de que "não havia conversas por whatsapp". No ponto, é importante frisar que a própria testemunha JESSICA contradiz a narrativa obreira, ao relatar que "recebia mensagens do líder por whatsapp". A reclamante, porém, conforme já pontuado, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova documental. Destaco, ainda, que a reclamante alega que utilizava crachá com o nome das empresas. Não há prova documental que demonstre a existência de crachá. A jornada descrita também é incompatível com a natureza das atividades desempenhadas. O mesmo se diga quanto à remuneração supostamente auferida. A reclamante afirma que "vendia pacotes de TV/internet de 350Mb por R$ 99,90; [...] fazia 80 vendas por mês". Na mesma linha, a testemunha JESSICA refere que "recebia R$ 500 por semana a título de comissões; [...] fazia 3 a 4 vendas por dia sendo 18 a 20 por semana; que não sabe qual a comissão por cada venda; que a meta era de 18 a 20 vendas; [...] vendia "Combo Mult TV internet" de 350Mb de R$ 99,90". Primeiramente, causa estranheza a indicação de pagamento de um valor fixo a título de comissões, se o número de vendas por mês era variável (como se espera, em razão da natureza da atividade). Além disso, o valor indicado como auferido (R$ 500,00 por semana) é elevado, se considerada a natureza da atividade realizada e o valor do produto ofertado. Acolher a narrativa obreira acarretaria o reconhecimento de que cerca de 25% do valor da primeira mensalidade do plano vendido era destinado, exclusivamente, ao comissionamento dos vendedores. Caso seja considerado o valor alegado a título de salário fixo (R$ 1.300,00), conclui-se que cerca de 40% do valor da primeira mensalidade dos planos alegadamente vendidos pela reclamante era destinado tão somente ao pagamento de salário e comissão dos vendedores. Não é demais observar, ainda, que "3 a 4 vendas por dia" não totalizam "18 a 20 vendas por semana", se considerada a alegação de que a reclamante trabalhava todos os dias do mês, com apenas duas folgas. Dessa forma, em que pese a revelia da primeira reclamada, as alegações formuladas nos autos são inverossímeis, razão pela qual, na linha do art. 345, IV, do CPC, não há falar em presunção de veracidade da narrativa obreira. Nesse viés, julgo improcedentes as pretensões veiculadas nos autos, inclusive - e especialmente - em face da segunda reclamada. Ademais, as inconsistências na narrativa apresentada, aliada à ausência de qualquer início de prova documental e à repetição das mesmas alegações em inúmeras demandas, permite concluir que a pretensão veiculada nos autos se configura como litigância predatória". (g.n.) Inconformada, a reclamante recorreu, contudo, sem razão. Isto porque, robustos e contundentes os fundamentos apresentados pelo Magistrado de Origem ao reconhecer como inverossímeis as alegações formuladas nos presentes autos e, consequentemente, afastando a presunção de veracidade gerada pela revelia da 1ª reclamada - nos termos do inciso IV do art. 345 do CPC - julgar improcedentes as pretensões obreiras, além de concluir, diante das inconsistências na narrativa exordial, da ausência de indícios de prova documental, bem ainda, da reiteração das idênticas alegações em inúmeras demandas, pela ocorrência nesta reclamação do fenômeno da litigância predatória. De início, cabe adentrar a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, editada com o objetivo de adoção, por parte dos Juízes e Tribunais, de medidas para "identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". Nos termos da indigitada Recomendação, caracteriza-se como "litigância abusiva" as "condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória". E esse, justamente, o caso dos autos. Conforme bem relatado pelo D. Juízo de Origem, a presente ação, ajuizada em face de ADELIA DIAS DE ANDRADE e CLARO S.A., trouxe a alegação da contratação, por parte da 1ª ré, para a obreira laborar em favor da 2ª reclamada, objetivando a comercialização de seus produtos. Todavia, em desrespeito aos preceitos legais, a relação teria se dado sem registro do vínculo empregatício, mediante pagamentos à margem dos recibos salariais e sonegação de diversos direitos trabalhistas, como pagamento de horas extras - inclusive as decorrentes do labor em domingos e feriados e irregular fruição da pausa intervalar - e integração das comissões recebidas pelas vendas. Todavia, chama a atenção, como já é de amplo conhecimento pelos operadores do direito, o fato da distribuição de várias ações trabalhistas com idênticas causas de pedir à presente, nos mínimos detalhes, patrocinadas pelos mesmos patronos e em face de parceiras comerciais da 2ª reclamada CLARO S.A., que, invariavelmente, não comparecem à audiência designada, gerando vultosas condenações sem qualquer comprovação das alegações exordiais, motivadas unicamente pela confissão e revelia da 1ª reclamada. Valiosa a remissão às decisões proferidas nos autos das reclamações trabalhistas distribuídas sob os nº. 1000097-22.2024.5.02.0014 e 1000079-47.2024.5.02.0031, onde são descritas consultas realizadas no sistema do Processo Judicial Eletrônico - Pje, que demonstram que o advogado que subscreve a presente ação, possui centenas de ações distribuídas em face das reclamadas, fato admitido pelo próprio causídico ao longo das razões do apelo obreiro interposto. E, do cotejo das indigitadas ações mencionadas na r. sentença com o presente feito, verifica-se que todas referem-se a empregados contratados para o cargo de "vendedor PAP", para laborar para a reclamada ADELIA DIAS DE ANDRADE, em favor da CLARO S.A., sem registro formal do pacto laboral em CTPS, sendo todos dispensados na mesma data, 30.11.2023, momento em que auferiam idêntico salário de R$ 1.324,00, não importando se a relação possuía apenas poucos meses ou anos de duração. Ainda, todas continham a alegação de não pagamento das verbas rescisórias, da percepção de comissões sempre no valor médio de R$ 2.000,00, pagos à margem dos recibos salariais. Da mesma forma, todos laboravam de segunda a segunda, das 07:30 às 19:30 horas, com somente duas folgas, por mês, sempre aos domingos, usufruindo de apenas trinta minutos de intervalo para refeição e descanso, tendo todos laborados nos mesmos feriados. Não é demais reprisar que todas as ações são patrocinadas pelo mesmo patrono. Importante destacar, ademais, que em nenhuma das ações citadas foram trazidos documentos pelos reclamantes para comprovar a prestação de serviços em favor das reclamadas, certos de que já contavam com a revelia da 1ª ré. Fora destacado, ainda, que os pagamentos não eram realizados por transferência bancária, mas sempre realizados em espécie, e que as comunicações com os superiores eram realizadas pessoalmente ou mediante ligações, nunca por mensagens em aplicativos de celular. Dessa forma, conforme bem apontado pelo Juízo de Origem, "... Não é crível que todos os trabalhadores, que supostamente atuaram em diversas regiões, tenham laborado em condições idênticas, com a mesma jornada e recebendo o mesmo valor a título de comissões (...) Foge à razoabilidade a alegação de que, em 2023, com o avanço da tecnologia e a facilitação de meios de pagamento, a empresa efetuasse o pagamento de todos os seus trabalhadores em espécie, em valores que ultrapassam R$ 3.000,00 mensais. Também causa estranheza a informação da reclamante de que "não havia conversas por whatsapp". No ponto, é importante frisar que a própria testemunha JESSICA contradiz a narrativa obreira, ao relatar que "recebia mensagens do líder por whatsapp".". Sobejamente demonstrada, portanto, a ocorrência de litigância predatória, inclusive diante da configuração das condutas descritas na lista exemplificativa do Anexo A da indigitada Recomendação 159/2024 do CNJ, quais sejam: "(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual)" (g.n.) Tais comportamentos, inclusive, enquadram-se nas características apontadas pelos Magistrados desta Corte Regional quanto pesquisados sobre o tema litigância predatória - conforme divulgado na Nota Técnica nº 07/2024 da Comissão de Inteligência do E. TRT da 2ª Região - na qual ficou constatado ser "frequente a ocorrência por meio de ajuizamento de ações com pedido e causa de pedir idênticos em face de uma mesma parte (54,43%), de demandas de reduzida viabilidade (51,90%), de demandas sem litigiosidade real ou evidente (46,84%), de lide essencialmente inautêntica: ações ou defesas fundadas em base fática sabidamente inexistente, no intuito de beneficiar-se de eventual regra de inversão de ônus probatório (42,41%), e de comportamento claramente obstrutivo ou de má-fé (38,61%)."[i] E, apenas por amor ao argumento, ainda que não se tratasse de caso de litigância abusiva, a improcedência da ação merece ratificação por este Sodalício. Isto porque, inexiste qualquer indício de prova da prestação de serviços em prol das rés, sendo certo que nem mesmo o crachá com o nome das reclamadas, conforme narrado em seu depoimento pessoal e previsto, juntamente com o uso do uniforme, no contrato de Parceria Comercial celebrado entre as reclamadas (Id. dfec52f - fl. 131 do PDF), fora apresentado. Da mesma forma, absolutamente improsperável a tese da ocorrência de pagamentos "por fora", quando sequer formalizado o pacto laboral. Por fim, inacolhível a extensa jornada aduzida, na medida em que a reclamante alegou laborar por mais de doze horas por dia, com apenas trinta minutos para refeição e descanso, com apenas duas folgas mensais, não se olvidando que a obreira, residente no município de São Bernardo do Campo, iniciava sua jornada às 07:30 horas em Santo André, e encerrava às 19:30 horas no centro de São Paulo, sendo certo que, por vezes, ainda retornava à Santo André para receber o pagamento de suas comissões e salários, conforme informado pela obreira, em depoimento pessoal e mais, diante da natureza da atividade, qual seja, venda de porta em porta, ao longo de tantas horas. Assim, diante da inverossimilhança das alegações narradas na peça exordial, não gera qualquer efeito a pena de revelia aplicada à 1ª ré, nos termos do art. 345, IV, do CPC, e tendo em vista que a reclamante não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar a existência de vínculo empregatício com a reclamada ADELIA DIAS DE ANDRADE, resta mantida a declaração da improcedência da ação. Prejudicada, por consequência lógica, a análise das razões recursais relativas à responsabilização solidária/subsidiária da 2 reclamada e condenação das rés no pagamento de multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos pagamentos realizados à margem dos recibos salariais, horas extras, intervalo intrajornada e domingos e feriados. 2. Multa por litigância de má-fé. Indenização: Ao proferir ar. sentença, o Julgador de Origem decidiu aplicar multa por litigância de má-fé à autora, além de indenização à 2ª reclamada, em decorrência dos prejuízos sofridos, nos seguintes termos, verbis "... De acordo com o artigo 77 do CPC, as partes têm o dever de agir com lealdade e boa-fé. O art. 80 do CPC e o art. 793-B da CLT reputam litigante de má-fé aquele que: "II - alterar a verdade dos fatos; [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Conforme acima indicado, a presente demanda configura litigância predatória, havendo a repetição em massa das mesmas alegações, destituídas de qualquer lastro probatório. Pontuo que a narrativa apresentada nos autos não é crível, além de a prova oral colhida ser contraditória em pontos sensíveis para o deslinde do feito. O artigo 793-C da CLT prevê que o litigante de má-fé pagará multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa. Desse modo, condeno a reclamante a pagar multa de 2% sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.608,74. Condeno a reclamante, igualmente, ao pagamento de indenização à segunda reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrados em 2% sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.608,74". Merece prosperar. Na verdade, restou evidenciado, conforme amplamente descrito no tópico acima, a conduta temerária da reclamante, ao postular direitos em face das rés sem o mínimo lastro probatório, alterando a verdade dos fatos, buscando auferir vantagens processual e financeira indevidas, incorrendo, pois, nas condutas tipificadas nos incisos II, III e V do art. 793-B da CLT. Mantenho. 3. Expedição de ofícios à OAB/SP e à Comissão de Inteligência do E. TRT da 2ª Região: A alegação recursal foi no sentido de que a reclamante não cometeu qualquer irregularidade que pudesse dar ensejo à determinação para expedição de ofícios, tendo em vista a ilegalidade da contratação sem o registro do vínculo empregatício e sem pagamento dos consectários legais devidos. Nada a modificar. O juiz, no exercício de sua função jurisdicional, deve comunicar as irregularidades constatadas ao longo do processado, a fim de que as medidas cabíveis administrativamente sejam tomadas pelas autoridades investidas do respectivo poder. Tal não revela qualquer penalidade impingida pelo Juízo, sendo certo que as autoridades oficiadas tomarão as providências que entender cabíveis. Friso, ainda, que não se apresentam os ofícios determinados como exercício de fiscalização pelo órgão do Poder Judiciário, o qual apenas noticia a irregularidade que, diante de suas atribuições específicas, constatou. Nesse sentido o C. TST: ""A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 6. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O entendimento cristalizado neste Tribunal Superior é de que a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização se insere na competência do Poder Judiciário, porquanto decorre do poder de direção do processo conferido ao magistrado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (ARR-441600-98.2006.5.02.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/10/2013). "(...) 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofíciosa órgãos administrativos de fiscalização, nas hipóteses em que constatadas irregularidades. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional reconheceu ser competência da Justiça do Trabalho informar as irregularidades do contrato de trabalho aos órgãos competentes, para apuração de eventuais faltas cometidas pela reclamada. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001437-34.2020.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Por outro lado, no caso específico, há que se ressaltar que as providências encontram-se escoradas nos Anexos B e C da Recomendação nº. 159/2024, que determinou, expressamente, verbis: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva. (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); (...) Lista exemplificativa de medidas recomendadas aos tribunais (...) 7) adoção de práticas de cooperação entre tribunais, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e instituições afins, para compartilhamento de informações e estabelecimento de estratégias conjuntas de tratamento da litigiosidade abusiva e de seus efeitos deletérios sobre o sistema de Justiça e a sociedade". Mantenho. 4. Honorários advocatícios: A reclamante requereu a condenação patronal no pagamento da verba honorária, bem ainda, a reforma da r. sentença quanto à sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a qual estipulou a exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. Sem razão. De início, diante da manutenção da improcedência da ação, não há que se falar em condenação patronal no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Todavia, oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se pode considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente, tendo sido publicado em 29.06.2022 o v. acórdão que decidiu os embargos declaratórios opostos pelo Advogado Geral da União naquela ADI 5766/DF, ali tendo o D. Ministro Redator Designado esclarecido acerca da retirada, por inconstitucionalidade, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" daquele §4º, do art. 791-A, da CLT, eis que, inclusive, nesse sentido o pedido inicial naquela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Desta forma, os honorários advocatícios pela reclamante são devidos e devem permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, nos exatos termos já delineados na Origem. Desprovejo. [i] ANEXO ÚNICO - NOTA TÉCNICA N. 7, DE 16 DE MAIO DE 2024 Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: JULIA MARTINS COELHO. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 1011833-78.2015.8.26.0161

ID: 306506563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1011833-78.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IFER AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIRA MANOELA FREITAS DE SIQUEIRA LUSTOSA

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WISTON FEITOSA DE SOUSA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELINGTON MARCELAO

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WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA

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VITOR LEMES CASTRO

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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VIDAL SILVINO MOURA NETO

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VANESSA CARNEIRO DE SOUZA

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VANDERLEIA ALVES BRITO

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VALÉRIA LIMA GUIMARÃES

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VALDIR KEHL

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TUDE MOUTINHO DA COSTA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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TATIANA BENTES DE SOUZA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SOLANGE REGINA LOPES

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SOLANGE GONÇALVES FUTIDA MAGRI

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SILVANA PEREIRA

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SHEILA CRISTINA MENEZES

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA PAIVA DE OLIVEIRA

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SAMUEL FERNANDO MAXIMIANO

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SAMUEL FERNANDO MAXIMIANO

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SALOMÃO FRANCISCO MIRANDA DE SANTANA

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SAFIRE LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA SILVEIRA LUZZI

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RYSANNDRETT ALVARENGA ROSAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROVAN JEZINI DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROSINEIA DALTRINO

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ROSINALVA GOMES BARROS

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RONALDO ZANATA PAZIM

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ROMUALDO FUMIYOSHI OKAJIMA

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ROGERIO PENA BENTO DA SILVA

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ROGÉRIO OLIVEIRA DO VALLE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROGERIO GOMES DOS ANJOS

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RODRIGO VIEIRA FREITAS

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RODRIGO PEREIRA GONÇALVES

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RODRIGO DOS SANTOS PIRES

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ROBERTO RAMON OLIVEIRA DA SILVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CÉSAR DINIZ CABRERA

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ROBERTO BORGES DE SOUZA

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ROBERTA ALVES SANTOS SA

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ROBERT LISBOA MENDES

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RITA DE CASSIA FARIAS CAPPIA

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RISONALDO DE MELO LIMA JUNIOR

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RICARDO VIEIRA RODRIGUES

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RICARDO PINHEIRO DA COSTA

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RICARDO PENHA DE SOUZA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO DE JESUS COLARES DE OLIVEIRA

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RICARDO ALAN MONTEIRO BATISTA

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RENATO DE ARAÚJO

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RENATA HELOISA MATHEUS SANT'ANNA BERGO

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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RAFAEL B L DE OLIVEIRA

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PRISCILLA MARQUES STANISLAU DE MENDONÇA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PETERSON GUSTAVO GERMANO MOTTA

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PEDRO SALES

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PEDRO DE ARAÚJO RIBEIRO

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PAULO DIAS GOMES

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PAULA MARIA LOURENCO

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PATRICIA PARISE DE ARAUJO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PABLO RODRIGUES DE LIMA

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PABLO DE LIMA PEREZ MARTINS

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PABLO ALVES DE CASTRO

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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OSMAR MENDES PAIXÃO CORTÊS

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OSMAR FORESTO RODRIGUES

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OSDINEI MADUREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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OCIMEI OLIVEIRA CALDAS

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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NEI DE PAULA MARTINS FALCÃO

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NEI CALDERON

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MUNIR EL CHIHIMI

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MOYSES ZANQUINI

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MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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MIKAELLY ADRIANA DA SILVA ARAUJO

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MICHAEL SPAMPINATO DA SILVA

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MAURO DE MELO BOTELHO JUNIOR

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MAURO DE MELO BOTELHO JUNIOR

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARY LUCY CAMPOS

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MARLY GOMES CAPOTE

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MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO

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MARINA FRANCI TROTTA

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MARIANA LATORRE DE BRITTO

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MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIRIANY MARTINS GOMES BISSOLI

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MARIA ELIANE MARQUES DE SOUZA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA RODRIGUES QUARTAROLO

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MARCOS ANTÔNIO BRAGA DE OLIVEIRA

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MARCO AURÉLIO LUCAS DE SOUZA

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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MARCIO SCARIOT

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MARCIO KOJI OYA

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MÁRCIA REGINA BARROSO COSTA

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MÁRCIA MONTEIRO ALVES VAILANTE

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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MARCELO PICOLO FUSARO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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MARCELO EDUARDO FERRAZ

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MARCELA GEÓRGIA DINIZ URIAS

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MANUEL NEUZIMAR PINHEIRO

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LYGIANA GONÇALVES LEITE DE FREITAS

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LUIZ TAKAMATSU

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LUIZ EDUARDO LUSTOSA DE OLIVEIRA

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LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL

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LUCIANO HIDEKAZU MORI

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LUCIANA VIANA CIDRÔNIO DE ANDRADE

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LUANA PEREIRA REGIS

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LIANE DE ARAÚJO PANTOJA BERNARDES

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LAIS CEOLIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEMIO DA SILVA FERREIRA

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KEMAL ALMEIDA MUNEYMNE FILHO

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KELMA SOUZA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÉLIA SIMONE DE SOUSA RÊGO

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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KARINA FRANCISCO DE SOUZA PINHEIRO MESSIAS

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JUSSARA DA SILVA PONTES

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JURANDY SANTANA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO

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JULIANA MONTEIRO FERRAZ

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JULIANA CHAVES MOURA

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JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA

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JULIANA CARLA TEIXEIRA VINAGRE COTTA

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JUAN BERNABEU CÉSPEDES

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JOSUÉ NASCIMENTO PIMENTEL

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JOSE WALLACE MAIA DA GAMA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA

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JOSÉ RICARDO GOMES DE OLIVEIRA

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JOSÉ RICARDO ABRANTE BARRETO

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JOSE MANOEL COSME

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSÉ EDUARDO SILVA DE SALES

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JOSÉ CARLOS PEREIRA DO VALLE

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JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JUNIOR

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JONAS SMITH OLIVEIRA

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JOELMA ALVES DE NOVAES

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JOAO PAULO ALVES DE SOUZA

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JOÃO EURICO BRASILEIRO DE SOUZA FARIA

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JOÃO BOSCO DA SILVA VIEIRA FILHO

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JOAO ATOGUIA JUNIOR

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JESSE JEAN OLIVEIRA ALMEIDA

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO NAVARRO CORREA

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JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES JUNIOR

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JAKSON ALVES DE SOUZA

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JADSON MORAES MEDEIROS

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ISMAEL CORREA DA COSTA

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISAEL DE JESUS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IRACI DE OLIVEIRA KISZKA

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INGRID JULIANA DA SILVA BALBI

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INGRID COELHO DA SILVA SALES

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INÊS RODRIGUES LEONEL

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HILTON DA SILVA

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HENRIQUE FRANÇA RIBEIRO

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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HELEN MARA BARROSO GUEDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HEIDY NAINY CANTANHEDE BRANDÃO

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HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR

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HAILDO JARBAS RODRIGUES

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GUSTAVO DEVITTE PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREYSA MORES FRAGOSO

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GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA CRUZ LAURIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MADSON DA CUNHA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ÉZIO VIANA DE OLIVEIRA

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FRANCISCO ANTÔNIO LIMA PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FÉLIX DE MELO FERREIRA

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FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FÁBIO CARVALHO DE ARRUDA

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FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANNO MARTINS FRAZÃO

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON ALMEIDA FERREIRA

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EMERSON FABRICIO NOBRE DOS SANTOS

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ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA NOGUEIRA RODRIGUES

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ELISABETE LUCAS

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ELIAS DA CUNHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA BELTRAN DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LINS

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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EDSON BELMONT DE LIMA

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EDSON AKIRA SATO ROCHA

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EDMILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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EDGAR RAHAL

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DULCI MARI RIATO SIMÕES ARAUJO

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DJANE OLIVEIRA MARINHO

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DINAH NASCIMENTO TEIXEIRA

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DELIAS TUPINAMBÁ VIEIRALVES

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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DANYEL DE ALENCAR GARAVITO

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DANILO JOSÉ DE ANDRADE

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DANIELLE KOHASHI DA COSTA

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DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS

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DANIEL BLIKSTEIN

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DANIEL AUGUSTO TEIXEIRA DE MIRANDA

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DANIEL ALCÂNTARA DE AMORIM

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DAIANY ANDRADE VIANA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTINA DA SILVA MADUREIRA

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CLOVES ALVES DE SOUZA

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CLODOALDO CAVALCANTE DOS SANTOS

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CLEONE MARIA SANTOS CARVALHO

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CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

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CLÉA LUSIA RIBEIRO BRAGA MONTEIRO

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CLAUDIONOR CLÁUDIO DIAS JUNIOR

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CLAUDIO MASSON

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CLAUDIA CRUZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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CINTIA ROSSETTE DE SOUZA

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CÉLIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO

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CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

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CARLOS ALBERTO NOVAIS

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CAMILLO RABELO MARAFON

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CAMILA DA SILVA MELO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO CELSO BENICIO

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AURIANA RAMOS PEREIRA DE GOUVÊA

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ATILA ROGERIO GONCALVES

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ASSURBANIPAL DE FREITAS BRAGA

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ANTONIO MARCIO BACHIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CRISTINA SOUZA DE SÃO PAULO AGUIAR

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ÂNGELA MARIA LEITE DE ARAÚJO SILVA

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRÉ GUIMARÃES DA CRUZ

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRE BETARELLO

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ANA PAULA CARDEAL CLOS

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ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS

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ANA LUISA PORTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA MUNIZ

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ALICE ALVES DE LIMA

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ALFREDO LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JANTALIA SEBOK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SOUSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

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ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ

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ALDACY REGIS DE SOUSA MELO

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AGUINALDO PEREIRA DIAS

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AFONSO PACILÉO NETO

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AEDRA JAMARA DOS SANTOS MATOS

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ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES

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ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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Processo 1011833-78.2015.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ifer Amazonia Ltda e outro - Henke… Processo 1011833-78.2015.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ifer Amazonia Ltda e outro - Henkel Ltda - - Moto Honda da Amazônia Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S/A - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e outros - Fabio Barbosa Coelho e outros - Banco Votorantim e outros - Peixoto e Cury Advogados - - Ortel Alimentação e Serviços Ltda - - Arleson Reat de Souza - - Raimundo Rosa de Souza Filho - - José Carlos Duarte - - André Ferreira da Cunha - - LUCIDALVA ROCHA SANTOS SILVA - - William Crispim - - Alberto José de Faria - - TREFILAÇÃO DE AÇOS COFERMO PIEDADE LTDA - - João Gregorio de Lira - - Sebastião Pereira Pinto - - Vanildo Batista Pereira - - Manoel Valtemir Vieira da Silva - - Francisco Aparecido dos Santos - - José Pereira dos Santos - - Michael Marialva Guerreiro - - Francisco Antunes Dias - - Alberto Costa Gonçalves - - Efigência Sérvula de Sá - - José Amado de Souza - - Luiz Takamatsu - - Joaquim Lima de Carvlho - - David Brasil e Souza e outros - Eletropaulo Metropolitana e outros - José Roberto da Silva Junior - - Eliane Carlos dos Santos - - Edinaldo Gonzaga Soares - - Widma Sidreira Silva - - Ranildo Marcolino da Silva - - Geovane Silva Santos - - Joao Soares - - Everton de Queiroz de Carvalho - - Thomas Williame da Silva Maciel - - Fernando Otavio Fernandes - - José Valmir Uchoa - - Agropisco Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda. - - Reginaldo da Silva Matos - - Moto Honda da Amazônia Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Jose Maria Pereira Silva - - Gerson Lopes de Souza - - José Marcos Bezerra - - Claudio Modesti - - Sociedade Fogás Ltda. - - Erequides Francisco da Silva - - Miguel Vicente dos Santos - - Calixto de Souza Gama - - Claudio Jose Malpica - - Rafael Soares de Assis - - Geraldo Pereira de Miranda - - Luiz Rufino da Cruz - - Efigência Sérvula de Sá - - Sotelco Tecnologia de Corte Ltda. e outros - Amazonas Distribuidora de Energia S/A e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A - - Lami Corte Indústria e Comércio de Fitas de Aços Ltda e outros - Banco Citibank S.A. - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda e outros - Lacorte Industria e Comercio e corte de fitas de aço ltda e outros - Soluções Em Aço Usiminas S.a. e outros - Servsul Terceirização de Serviços Ltda. e outros - Totvs S/A e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA e outros - José Amado de Souza e outros - Antônio Edilson Alves de Morais Me - - ANTONIO EDILSON ALVES DE MORAIS - - Ricardo Bispo dos Santos - - Waldilon Albuquerque dos Santos - - Francisco Soares da Silva - - Jaqueline Rigueira Medina - - Anderson Rogério de Lélis - - Bruno Ascencio Sanches - - Ricardo Custódio da Silva - - Paulo Henrique Rodrigues Santana - - Josuel Jose do Nascimento - - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - Nilson Alves Ribeiro - - Linaldo Jose do Nascimento - - Manoel Rodrigues Gomes - - Messias Lima dos Santos e outros - Josiane Rodrigues da Silva e outros - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - Nascimento Sousa Gomes - - Rômulo Figueiredo de Sena - - Jose de Ribamar Santos Araujo - - Alexandre de Stefano - - Marcelo Duarte de Souza - - Jhemyson Caldas da Silva - - Dennys da Silva Moreno - - Samuel Marques da Costa - - Denise Delfino - - João Palvo Dias - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Herculano Marques Bueno - - Luis Alberto da Silva Dias - - Joel Mendes da Silva - - Edilson Ferreira Carvalho - - Sgs Ics Certificadora Ltda - - Robson Vieira Lira - - Jairo Apolonio dos Santos Lima - - Air Products Brasil Ltda e outros - Valdemir Barbosa da Silva e outros - Edilson Soares de Souza - - Severino Manoel da Silva - - Jose Cabral de Santana Irmão - - Sebastião Antônio da Silva - - Valdemir Barbosa da Silva - - Fabio Rocha da Silva - - Abydom Ferreira da Silva - - Eliete Pereira da Silva Alencar - - Wantuil Ferreira Maciel - - Anderson Rogério de Lélis - - Bruno Ascencio Sanches - - Ricardo Custódio da Silva - - Paulo Henrique Rodrigues Santana - - Josuel Jose do Nascimento - - Messias Lima dos Santos - - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - José Bento de Oliveira - - Manoel Rodrigues Gomes - - Antonio Bernardino dos Santos - - Nilo Nunes da Silva - - Marcos Roberto Sanches - - Severino Manoel da Silva - - Mauro Sérgio Santos de Souza - Espólio - - Manoel Rosendo Sobrinho - - Jucicley Gomes de Oliveira - - Josimar Alves da Conceição - - Jose Ferreira Maraes - - Jardelan Cardoso de Souza - - VALTER SILVA DE MELO - - Antonio Rodrigues de França - - Francisco Amancio de Resende - - Jose Aparecido Garcia e outros - Genilda Dias Gomes e outros - Aços da Amazônia Ltda - - Alex de Carvalho Abreu - - Alexandre da Silva Rojas - - Antonio Cardoso da Silva - - Banco da Amazônia S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bruno Ferreira Nunes da Silva - - Celmo Alves Ferreira - - Citibank Na - - Eder de Albuquerque Pinheiro - - Edison Pinguel - - Eletropaulo Metropolitana - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda - - Espolio de João José Campanillo Ferraz - - Fernando José Gonçalves - - Francisco Viana Vaz - - Geraldo Magelo de Sousa - - Espólio de Giancarlo Valente Representado Por Cibele dos Santos Valente - - Jefferson Furtado Batista - - José Juvenal Lima - - Josué Vasconcelos da Silva - - Juliana Monteiro Ferraz - - Luciano Batista da Silva - - Manoel Caitano Evangelista - - Marivaldo Pereira dos Santos Araque - - Nilo Rodrigues Queiroz - - Nilton Alves Santana - - Paulo Divino da Silva - - Paulo Ramos de Moura - - Raimunda de Souza Guimarães - - Raimundo Carmo Coelho Lima - - Ramon da Costa Silva - - Silvandro Silva de Oliveira - - Valmir Pereira Brito - - Wellington Pedro da Cunha - - Marcos Antonio Rodrigues - - Antônia Gonçalves Lima - - Proconsulting Consultoria e Sistemas de Informática Ltda - Me - - Maria Helena Mateus Sant´ana - - Sidney Alves da Silva Junior - - Kleber Lopes Gallan - - Eider Moreira Cardoso - - Marcos Paulo Lima de Vasconcelos - - Carlito Macedo Araújo - - Raimundo Auzier dos Santos - - Wilton Correa dos Reis - - PAULO RAIMUNDO DE OLIVEIRA - - David Borges Freitas - - Marco Antônio Souza de Oliveira - - Sidnei Hermes da Silva - - Simone Fava Santana - - Edinaldo Gonzaga Soares - - Rodney Coelho Lima - - Pedro Luiz da Silva - - Onofre Lucio da Silva - - Agenor Celestino Santos - - Fernando Otavio Fernandes - - Sidney Alves da Silva Junior - - Pedro Luiz da Silva - - Aços Boehler do Brasil Ltda - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Arailton Silva Machado - - Adilson Rocha de Oliveira - - Sidney Alves da Silva Junior - - Kleber Lopes Gallan - - Eider Moreira Cardoso - - Marcos Paulo Lima de Vasconcelos - - Sayd Vieira de Andrade - - Carlito Macedo Araújo - - Raimundo Auzier dos Santos - - Wilton Correa dos Reis - - David Borges Freitas - - Jose Lucimar Chaves Felix - - Banco Votarantim Sa - - Daniel da Silva Barbosa - - Marivaldo Pereira dos Santos Araque - - Marco Antônio Souza de Oliveira - - Rodney Coelho Lima - - Aços Bohler Uddeholm do Brasil - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Arailton Silva Machado - - Lsl Transportes da Amazônia Ltda. - - Karina Nunes Paiva dos Santos - - Sidnei Hermes da Silva - - Simone Fava Santana - - Alberto Carneiro Santos - - William Silva de Souza - - Francisco Reis da Silva - - Luzimar Freitas Ferreira - - Gilson Wasconcelos de Oliveira - - Herbert Santiago Araújo - - Emílio Eduardo Siqueira Bolaño - - Valdeci Pereira dos Santos - - Antonio Santana Santos - - Daniel Antonio do Nascimento - - José Maria Rodrigues de Sousa Junior - - Leonaldo José do Nascimento - - Odair Saran - - Jose de Jesus - - Nadya Raphaella de Lima e Souza - - Nivaldo Pedro da Silva - - Odeney Lima dos Santos - - Sidenes Costa Carioca - - Edu Gomes Laranjeira - - Francisco Cesar Alves Campelo - - Marcos Antonio Rodrigues - - Francisco André Martins de Souza - - Antônio Braz Braga - - Anderson Moreira Fogassa - - Antonio Marcos de Souza Moura - - Artur Brito da Silva - - Carlos Antonio Fernandes Alves - - Jaime Luiz Neves dos Santos - - João Clamácio Soares de Oliveira - - Jose Carlos Pucu dos Santos - - José Siqueira Frazao - - Lucilene Brasil Oliveira - - Raimundo Cardoso Ermelindo Junior - - Raimundo Martins da Silva - - Rogério Farias Barros - - Everton dos Santos Vieira - - Edu Gomes Laranjeira - - Referson dos Santos Roberto - - Waldenelson Caldas dos Santos - - Cristovao Batista Gonçalves - - Cleonaldo Feitosa Filho - - Felino de Almeida Silva - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Calixto de Souza Gama - - Benício Pereira Soares - - Esmeraldo de Souza Lima - - Zeli Cantuária - - Josiel da Silva Gomes - - Rossyfran de Oliveira Barros - - Edclei Hemenvaldo Batista Ramos - - Cleonaldo Feitosa Filho - - Felino de Almeida Silva - - Idevan Santos Pires - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Gleisson Castro de Souza - - Joseneide Pinheiro de Melo - - Rosemberg Martins da Silva - - Antonio Vicente Leonardo - - Carlos Alberto Magalhães Ribeiro - - Carlos dos Santos Wilkens - - Relson Guarani de Almeida - - MR Meira EPP - - Adriano Caio Gomes - - Antonio Orleir Monteiro Pereira - - Arnaldo Machado Martins Júnior - - Carlos Trindade da Silva - - Jerry da Silva Ribeiro - - João da Silva Ribeiro - - Juvenal Sousa Leal - - Rossyfran de Oliveira Barros - - Edclei Hemenvaldo Batista Ramos - - Felino de Almeida Silva - - Idevan Santos Pires - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Libia Socorro Tavares Carioca - - Michael Marialva Guerreiro - - Jardelan Cardoso de Souza - - Raimundo Quintina da Silva - - Rosemberg Martins da Silva - - Adomicilio Inacio dos Santos - - Marciano Monteiro Andrade - - Wanderson Nascimento da Silva - - Carlos Alberto Magalhães Ribeiro - - Joseneide Pinheiro de Melo - - Antonio Vicente Leonardo - - Edimilson Gomes de Oliveira - - Dorival Batista de Sousa - - Adriano Caio Gomes - - Antonio Orleir Monteiro Pereira - - Carlos Trindade da Silva - - Alciomar de Souza Maia - - Eudison Laborda Leite - - Francisco Charles Fernandes de Souza - - Jose Lucimar Chaves Felix - - Karina Nunes Paiva dos Santos - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Marciano Monteiro Andrade - - Marcilon Cardoso da Silva - - Robson Vieira Lira - - Samuel Marques da Costa - - Sayd Vieira de Andrade - - Francisco Cesar Alves Campelo - - Valdeci Pereira dos Santos - - Antonio Santana Santos - - Dennys da Silva Moreno - - José Gomes da Silva - - Edis Firmino, - - Moises Novais Luz - - Sebastiao Ruas de Almeida - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Antonio Carlos Chunques - - Welington Cordeiro Teixeira - - Joel Mendes da Silva - - Joel Mendes da Silva - - Francineide Almeida Mendes - - Francis Paulo Castro Farias - - Roseniro Rodrigues de Brito - - Marcondes Lopes Pessoa - - Relson Guarani de Almeida - - Anderson Fusquini Franchi - - Antonio Carlos da Silva Santos - - Sebastião de Paula - - Stanley de Andrade Viana - - Edailton Lima de Sa - - Jose Martins Santos Silva - - Sandro Gomes de Souza - - Etevaldo Vieira de Souza - - Clodoaldo Lima da Silva - - Fernando Farias Fonseca - - Gemerson dos Santos Cardoso - - Eugenio Valentim da Cunha - - Joseleno Miranda Silva - - Genilson de Matos da Silva - - José Agilso de Oliveira - - José Roberto da Silva Thomaz - - Ivone Luna de Sá - - Antonio Souza Santos Filho - - José Ivan Xavier de Souza - - Wagner Esteferson da Silva - - Moises Ferreira de Morais - - GRANPORT MULTIMODAL LTDA. - - CARLOS SILVA, registrado civilmente como Marlise Pires do Nascimento - - André de Vasconcelos Mendes - - Claudio Bentes Soares - - Wladimir Souza Silva - - André Nascimento dos Santos - - AUCIONE BARBOSA MAIA - - Christian William de Souza Benício - - Marcos Roberto Araujo Nonato - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Fernando da Silva Brito - - Angelo Lima Caxecha - - Irailton Pereira dos Santos - - Raimundo Quintina da Silva - - Nylok Tecnologia Em Fixação Ltda - - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Fabio Lui - - Isaú Freitas de Castro - - Francisco Paulo da Silva Barreto - - José Roberto do Nascimento - - Sidney Salgueiro dos Santos - - Luciano da Cruz Alves Matos - - Marcio Barbosa - - Edson Pereira da Macena - - Gildasio de Jesus Silva - - Geraldo Pedro da Silva - - Renato Costa Rosa - - Danielle de Almeida Jardim - - Danilson Cassiano de Oliveira - - Franklane Gomes dos Santos - - Deivid Jeffeson Januario Maia - - Raimundo Nelson Porfirio - - Marlise Pires do Nascimento - - Carlos Alberto Ferreira da Costa - - Alberto Gonçalves dos Ramos - - André Burilli - - Jose Elisandro Lima da Rocha - - Paula Maria Lourenco - - Joede Cavalcante de Oliveira - - Alexssandro da Silva Mota - - Francisca Alves de Souza - - S. Luongo Transportes Me - - Gema Impressos Gráficos Eirelli - Sucessora de Indústria Gráfica Inforpress Ltda - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Noel de Sena Costa Filho - - Francineudo Alves dos Santos - - Adelaidio Silva Santana - - José Ribeiro de Castro - - Edmundo Lopes dos Santos - - Joao Antonio de Oliveira - - Odilon Nunes Barreto - - Anatalio dos Santos Clemente - - Alexandre Ribeiro Almeida - - Sergio Silva Braga - - João Arevalo Flores - - Leiliane Albino Soares - - Manuel dos Santos Moraes - - Marcio Gomes de Albuquerque - - Marcondes Lopes Pessoa - - Raimundo Nonato Batista Filho - - José Ventura da Silva - - Walter Bezerra Cavalcanti Porfirio - - Atanael dos Santos Oliveira - - Reinaldo Mitsuyuki Yamasaki - - Claudenir Gimenes Miron - - Silvania dos Santos Soares Santos - - Jorlucio Barbosa de Lima - - Silvania dos Santos Soares Santos - - Everton Marruche de Araújo - - Emerson Oliveira dos Santos - - Joaquim de Jesus Cunha Neto - - Eduardo Gonçalves de Carvalho - - Roberto Gonçalves Costa - - Fábio Carlos Damasceno do Nascimento - - Marimar Correia de Souza - - Silas da Silva Fragoso - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Mário Marcelo Lima dos Santos - - Akzo Nobel Ltda - - Wanderson Gatenha Rocha - - Rosemary de Castro - - Keity Fernanda de Oliveira Pereira - - Obenilson Dezincourt Furtado - - Kelly Bandeira dos Santos - - Luis Alcidonei Lima dos Santos - - Edilan Marques da Silva - - Franklirlei Gomes Meireles - - Geandro da Silva Farias - - Marcelo Marinho Cardoso - - Paulo de Oliveira Borges - - Bruno Henrique da Silva Frota - - Robson Jordão de Freitas - - Jefferson Carvalho da Silva - - Carlos Henrique Lima da Silva - - Johnatha dos Santos Paixao - - Everton Marruche de Araújo - - Paulo Domenico Perduca - - Antonio Salvador de Souza - - Francisco Roberto Batista - - Juvenal Buosi - - Cristiano Pereira Luiz - - Josival Albuquerque de Melo - - Alex de Oliveira Bulhoes - - Helle de Almeida Viana - - Andre Santos da Silva - - Jair da Silva Mendes - - Pedro Bentes de Souza Filho - - Paulo de Oliveira Borges - - Bruno Henrique da Silva Frota - - Robson Jordão de Freitas - - Jefferson Carvalho da Silva - - Carlos Henrique Lima da Silva - - Erik Brilhante Ferreira - - Neilson Heliton Castro do Amarante - - Luiz Alberto Oliveira das Chagas - - Sonia Amarante da Silva - - Antonio Jose Ramos Almeida - - Francisco Fernandes dos Santos - - Elias Ferreira da Silva Segundo - - Ademir Farias Batista - - Priscila Bezerra - - Fabio Rodrigues da Luz - - Waldomilton de Oliveira Fidelis - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Luiz Alberto Oliveira das Chagas - - Fabio Costa Sousa - - Eleoterio Ramires Ramos - - Antonio Josimar de Souza Batista - - Anael Gobbo - - David Rodrigues de Oliveira - - Sidomar Junio de Souza Brito - - Manoel Rodrigues Araujo e outros - Brose do Brasil Ltda - - Thyssenkrupp Brasil Ltda e outros - Alexander Cruz de Souza - - Antonio Macedo de Sena Neto - - Cristovao Jose Noronha Couteiro - - José Manoel da Silva - - Israel Carvalho de Lima - - Antônio Marcos Viana Vieira - - Rubinaldo Oliveira Vieira - - Sandro Lopes de Souza - - Denis Rodrigues Marinho - - Marlon Nataniel Cruz dos Santos - - Manausbox Indústria e Comércio de Embalagens da Amazônia Ltda - - Genilda Dias Gomes - - Alfredo da Silva Feijó - - Francisco Alves Feitosa - - Ely Macedo de Queiroz - - Arlindo Avila Viana - - Claudecir Malveira de Souza - - Claudio Ferreira de Souza - - Antonio Jose Ramos Almeida - - Valdeclei Barros Carvalho - - Isaias Vidal da Silva - - Ivo Sales de Araujo - - Emerson da Silva Froes - - Ely Ferreira Vieira - - Frank da Silva Barata - - Glim da Silva Gomes - - Hernando Alves Mendes - - José Mariano Sarges da Silva - - Laurivan Jose da Silva Sousa - - Marcelo Silva Oliveira - - Paulo Sérgio Araújo dos Santos, - - Euzenir Moura da Silva - - Antonio Silva de Mesquita - - Lauricio Dutra - - Romualdo de Menezes Oliveira - - Benício Pereira Soares - - Anderson Siqueira Gomes - - Jairo Rocha do Amaral - - Marcos Antonio da Silva Saldanha - - Marco Antonio Ferreira de Lima - - Ronieligton Vieira de Castro - - Laurindo Rocha Batista - - Rangel Mendes Soares - - Leonam Francisco da Silva - - José Severino Batista - - Gilberto Camilo Marafon - - Carlos Antonio Machado de Souza e outros - Nilo Rodrigues Queiroz e outro - Damião Faustino da Silva - - Hetz da Costa Bentes e outros - Adenilson de Souza Rodrigues e outro - Marcelo de Andrade Guedes - - José Roberto do Nascimento Brasil - - Wenderson dos Santos Martins - - Reginaldo Carmo da Silva - - Paulo Sergio de Souza Henrique - - Dercio Antônio Coelho - - Vladimir de Souza Guimarães e outros - Irimar Lima da Silva e outro - Raimundo Janis Freitas da Silva - - Claudionei Malveira de Souza - - Manoel Rodrigues Araujo - - David Rodrigues de Oliveira - - Sidomar Junio de Souza Brito - - Celso Ferreira Alves - - Fernando Barroso de Almeida - - Ivanildo Pinheiro dos Santos - - Orlando da Silva Ribeiro - - Valdeclei Barros Carvalho - - Hilton Tadeu Gomes Batista - - Evandro Andrade Amâncio - - Divina Barbosa Almeida - - Marinilda de Sousa Ferreira dos Santos - - Juvenal Sousa Leal - - Clodomir Amorim de Lima - - Edmilson Nunes de Oliveira - - Gilderlan Farias dos Santos - - Edio Nunes de Freitas - - Anivaldo de Oliveira Batista - - Rogerio Gomes Costa - - Samuel da Silva Lima - - Jefferson Teixeira Marinho - - Delane Figueiredo Lopes e outros - Mega Leilões Gestor Judicial e outros - Celso Ferreira Alves - - Ivanildo Pinheiro dos Santos - - Reginaldo Carmo da Silva - - Juvenal Sousa Leal - - Orlando da Silva Ribeiro - - Valdeclei Barros Carvalho - - Hilton Tadeu Gomes Batista - - José Flávio de Freitas Melro - - Marcelo de Andrade Guedes - - Adenilson de Souza Rodrigues - - Evandro Andrade Amâncio - - Paulo Sergio de Souza Henrique - - Dercio Antônio Coelho - - Vladimir de Souza Guimarães - - Irimar Lima da Silva - - Francisco Fabá de Oliveira - - Divina Barbosa Almeida - - Wenderson dos Santos Martins - - José Roberto do Nascimento Brasil - - Hetz da Costa Bentes - - Jeferson Teixeira <arinho - - Delane Figueiredo Lopes - - Delane Figueiredo Lopes - - Claudio Ferreira de Souza - - Claudionei Malveira de Souza - - Claudionor Patrício Araujo - - Alfredo da Silva Marinho Filho - - Sidomar Junio de Souza Brito - - Mario Sergio Silva dos Santos - - Nilza Rocha dos Santos - - Francisco Inácio de Aquino - - Cledson da Silva Sousa - - João Conceição Nunes Barroso - - Irailton Pereira dos Santos e outros - Autoliv do Brasil Ltda - LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Pedro Sales e outro - Serviço Social de Aprendizagem Industrial Senai - Crysler Mesquita da Silva - - Emerson Oliveira dos Santos - - Joaquim de Jesus Cunha Neto - - Aloilson Araujo Camarão - - Cesar Queiroz de Carvalho - - Manoel Sousa de Sousa - - Dorival Pereira Castro - - Sebastiao Alves de Vasconcelos - - Eduardo Macedo Belem - - Jose Aparecido Ortiz - - Edilan da Silv Mendonça - - Francisco Antonio Melo de Brito - - Josivan de Oliveira Silva - - Bianor Garcia Beleza Filho - - André da Silva Rodrigues - - Daniela da Silva Brasil - - Jose Hernaldo Bezerra Alves - - Emerson Oliveira dos Santos - - Alfredo Netopereira do Nascimento - - Danilson Cassiano de Oliveira - - Rogerio Gardini - - Luís Aceano Nunes - - Gildásio Oliveira da Paz e outros - Atlasmaq Brasil Industria e Comercio de Maquinas Ltda - Edson Moraes dos Santos - - Ely Moises dos Anjos Freire - - Francisco Ferreira Silva - - Carlos dos Santos Wilkens - - Orlando Luis Dantas da Costa - - Tuboaços da Amazônia Ltda - - Leonice Sabino de Lima - - Luiz Tolosa de Oliveira - - Hetz da Costa Bentes - - Jose Davi da Silva - - Isaque Encarnação dos Santos - - Gilberto Otavio Braga - - Adailson Gomes Ribeiro - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas de Manaus - - Britner Diogenes Ferreira - - Christian William de Souza Benício - - OI MÓVEL S/A - - William Oliveira da Silva - - Telefonica Brasil S.A. - - Alexsandre Silva de Mendonça - - Segtronica Comércio de Equipamentos e Produtos Ltda. - - Dnt Industria e Comercio Ltda - - Dotta, Donegatti e Lacerda Sociedade de Advogados - - Gilson de Araujo Pantoja - - ROBERTO CARLOS SODRÉ DE AMORIM - - Geraldo Pedro da Silva - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Marcelo Soares Dutra e outros - Indústria Gráfica Inforpress Ltda e outros - Iramario Lisboa Marinho - - Carlos de Andrade Dias - - Fernando Damasio - - Anivaldo de Oliveira Batista - - Notre Dame Intermédica Sáude S.A. e outros - Mpartners Consultoria Ltda e outros - Texlub - Derivados de Petroleo Ltda - - Acca Consultoria Empresarial Ltda - - Deusdete Mendes de Oliveira - - Wendell Souza Filgueira - - Cristiane Meire Marcolino de Carvalho - - José de Oliveira Faria - - José Elias dos Santos - - Edilson Pereira de Azevedo e outros - Leonice de Oliveira Vieira e outro - W Empreendimentos Ltda. e outros - Cubo Investimentos Ltda. - - Valdemir Macedo Silva - - José Claudio da Silva e outros - Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral Vistos. I - Fls. 38497/38973. Considerando os orçamentos apresentados pela Administradora Judicial para contratação de vigilância do imóvel situado em Santo Amaro, defiro a manutenção da contratação do vigilante particular sr. Antonio de Pádua, com menor custo para massa falida. Dê-se ciência aos credores e Ministério Público. II - Fls. 38.974/38.976: Manifestação da Administradora Judicial noticiando a realização do leilão do imóvel de matrícula nº 133.580 perante a 4ª Vara do Trabalho de Diadema. Considerando que o referido bem corresponde ao imóvel situado na Rua Vicentina Gomes, nº 210, arrecadado como integrante do ativo da Massa Falida é composto por três matrículas: nº 6.884, nº 133.580 e nº 4.241, todas registradas perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP, oficie-se com urgência à 4ª Vara do Trabalho de Diadema, autos de nº 1001437-08.2016.5.02.0264, comunicando que o imóvel referente às matrículas nº 6884 e nº 4.241, encontram-se regularmente arrecadados nos presentes autos falimentares, não podendo ser objeto de alienação nos autos trabalhistas, sob pena de afronta à competência deste Juízo Universal da Falência. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. III - Fls. 38.987/39.001. Considerando a notícia trazida pela Administradora Judicial de que a energia elétrica foi cortada no imóvel da IFER AMAZÔNIA por inadimplemento de 07 meses referentes ao ano de 2020 (sendo que seis deste débitos estão sub judice) e um mês de 2025 (abril) e os prejuízos que isso acarreta à segurança do imóvel, e considerando, ainda, que a interrupção do fornecimento de serviços essenciais, como o de energia elétrica, somente é admitida quando houver inadimplemento de débitos constituídos após a decretação da falência, determino: 1. A expedição de ofício à concessionária de energia elétrica Amazonas Energia S/A, localizada na Av. Djalma Batista, 4400 - Unidade 2 - Flores, Manaus - AM, 69058-807, para que: proceda ao restabelecimento imediato do fornecimento de energia no imóvel arrecadado localizado na Avenida dos Oitis, n.º 7.000, Distrito Industrial II, município de Manaus/AM; mantenha o fornecimento de forma contínua até a alienação judicial do bem ou até ordem judicial em sentido contrário, mediante o pagamento das faturas mensais posteriores a decretação da quebra pela Massa Falida; encaminhe as faturas mensais diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail contato@acfb.com.br, que providenciará os requerimentos de pagamento em juízo, tendo em vista a natureza de despesas da Massa para manutenção de seu ativo; providencie a imediata alteração do o enquadramento tarifário industrial para a modalidade de baixa demanda ou outra mais adequada ao seu atual perfil de consumo; 2. Determino, ainda, à Amazonas Energia que que proceda à habilitação, no processo falimentar, de todos os créditos cujo fato gerador seja anterior à data da falência (28/11/2024), para fins de habilitação e correta classificação de seu crédito, em respeito ao concurso de credores. 3. Por fim, autorizo o pagamento da quantia de R$ 52.764,23 (cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) referente a fatura do mês 04/2025 (fatura pós-quebra), mediante liberação de valores à Administradora Judicial, com expedição do MLE. Fls. 39.009/39.196: Dê-se ciência à Administradora Judicial acerca das respostas dos ofícios juntados aos autos. Intime-se. Diadema, 23 de junho de 2025. - ADV: MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), RICARDO ALAN MONTEIRO BATISTA (OAB 8084/AM), RICARDO ALAN MONTEIRO BATISTA (OAB 8084/AM), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), MÁRCIA REGINA BARROSO COSTA (OAB 5130/AM), MÁRCIA REGINA BARROSO COSTA (OAB 5130/AM), ROGERIO PENA BENTO DA SILVA (OAB 9960/AM), JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA (OAB 4040/AM), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), DANYEL DE ALENCAR GARAVITO (OAB 5576/AM), ROGERIO PENA BENTO DA SILVA (OAB 9960/AM), MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), ROGERIO PENA BENTO DA SILVA (OAB 9960/AM), CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO (OAB 4132/AM), CARLOS 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