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Processo nº 5840291-28.2024.8.09.0010

ID: 338561055

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5840291-28.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5840291-28.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5840291-28.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAutor(a): Ananias De Castro Da SilvaRequerido(a): Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial SENTENÇA I – RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS movida por ANANIAS DE CASTRO DA SILVA em desfavor de ANICUNS S/A ÁLCOOL E DERIVADOS, partes já qualificadas.Narra o autor que é possuidor de uma propriedade rural na cidade de Anicuns/GO e que em 09/08/2023 foi surpreendido por um incêndio de grandes proporções em sua propriedade, ocasionado pelos funcionários da empresa ré. Aduz que o fato lhe causou prejuízos materiais no valor total de R$54.548,19 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), além de danos morais, e requer a reparação.Procuração e documentos acostados no evento 01.Decisão proferida no evento 04 recebeu tacitamente a inicial, determinando a designação de data para realização de audiência de conciliação prévia, com a posterior intimação/citação das partes para comparecerem ao ato.Audiência de conciliação designada para o dia 18/10/2024, às 14h30 (evento 06).Citação efetivada no evento 11.Requerimento de habilitação, procuração e outros documentos acostados no evento 12.Conciliação inexitosa (evento 13). Compareceram ao ato o autor, acompanhado de seu advogado (Dr. Guilherme Alvarenga Carvalho, OAB/GO 52.059), bem como a empresa ré, representada pelo preposto Bruno Souto Silva Pinto (CPF/MF 994.257.931-15) e acompanhada do advogado Dr. Matheus Marques de Melo (OAB/GO 65.070).Contestação apresentada no evento 14, oportunidade na qual a empresa requereu arguiu as seguintes preliminares: (i) inépcia da petição inicial, em decorrência da formulação genérica do pedido de condenação em danos morais, pedido o qual também não foi valorado; e (ii) ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade civil e inexistência de dano material e moral.Impugnação à contestação acostada no evento 17.Decisão saneadora no evento 20, afastando as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Ainda, foi designada audiência de instrução e julgamento.Realizada audiência de instrução e julgamento em evento 28, ouvindo-se o depoimento pessoal do preposto da requerida e três testemunhas da parte autora. Inexistindo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.Alegações finais da ré no evento 34, afirmando que o período de estiagem favorece a proliferação de incêndios criminosos, afirma que não tem responsabilidade pelo incêndio e que realiza colheira 100% mecanizada.O autor apresentou alegações finais no evento 35, argumentando que é comum a prática abusiva da empresa ré de atear fogo na cana-de-açúcar e sustenta que as provas convergem para a procedência dos pedidos iniciais.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Não há preliminares ou pendências a serem sanadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a apreciar o mérito da causa.Cuida-se de ação de reparação de danos materiais, por meio da qual pretende o autor o ressarcimento dos danos materiais ocasionados em seu imóvel rural em virtude de incêndio proveniente da propriedade da requerida, argumentando a perda da cerca e da plantação de milho.Em sede de contestação alega a requerida ausência de responsabilidade e que não há provas suficientes para comprovar que o fogo iniciou por negligência, imprudência e/ou imperícia de sua parte, que não mais utiliza o fogo para colheita que, atualmente, é totalmente mecanizada, asseverando que houve incêndio criminoso e não contribuiu para sua ocorrência.Resta incontroverso que ocorreu um incêndio que atingiu a propriedade do requerente, Fazenda Bom Sucesso, conforme se extrai dos vídeos e fotografias que acompanham a inicial, queimando pastos, plantações e cercas.Cinge-se, assim, a controvérsia na apuração da responsabilidade da parte requerida pelos prejuízos advindos do incêndio que atingiu a propriedade da parte autora, bem como a extensão dos danos materiais sofrido por ele. Assevero que não há pedido de indenização por danos morais.O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil assim estabelece: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".Nos termos da lei, no caso de atividade de risco, a responsabilidade é objetiva. Aqui, então, há de se considerar a atividade desenvolvida pela ré, consubstanciada no cultivo de cana-de-açúcar, como apta a causar riscos para o direito de outrem, enquadrando-se, desse modo, na parte final do parágrafo único do art. 927do Código Civil, acima transcrito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANTIO E COLHEITA DE CANA-DE-AÇÚCAR. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I- Configurado o risco da atividade desenvolvida, há falar em responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do CC, eis que, por sua própria natureza, a atividade de plantio e queima de cana-de-açúcar oferece riscos a direito de outrem, neste caso, a segunda apelante, autora dos autos. II- In casu, em sendo os danos materiais, na qualidade de danos emergentes, os causados pelo ato ilícito, provocando diminuição patrimonial, necessário é comprovar o que foi perdido, bem como os gastos para a devida restauração, conforme orienta o art. 373, I do CPC. III- Nesse diapasão, não havendo comprovação do que era efetivamente propriedade da segunda apelante, bem como dos prejuízos reais sofridos em razão do incêndio, conforme decidiu a sentença de primeiro grau, não há falar em indenização por danos materiais em favor da autora, eis que o pagamento de indenização pleiteada por alguém requer a demonstração e comprovação do dano material ou extrapatrimonial suportado, o que não restou demonstrado nos autos. IV- Lado outro, razão não há para afastar os danos morais indenizáveis fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante a imprudência e negligência da parte requerida/primeira apelante, eis que não resguardou esta o dever de cuidado em suas atividades habituais de colheita de cana-de-açúcar, bem como levando-se em consideração o risco inerente da atividade desenvolvida, o que gerou transtornos e angústia à segunda apelante, pela prática de ato ilícito passível de indenização no campo moral. V- In fine, nos termos do CPC 85 §11º, deve ser majorada a verba honorária anteriormente fixada para o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor da autora (segunda apelante), bem como e no mesmo percentual sobre o valor atualizado dos danos materiais requeridos na inicial em favor dos advogados da parte ré (primeira apelante). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO 0381743-88.2014.8.09.0018, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020)APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. Incêndio proveniente das terras onde a ré mantém o plantio de cana-de-açúcar, o qual se alastrou na propriedade arrendada pelos autores, causando-lhes danos materiais. NULIDADE DA R. SENTENÇA. ULTRA PETITA. Inocorrência. A interpretação dos pedidos formulados não deve mais ser feita ipsis litteris, tal como era na vigência da lei adjetiva anterior. Inteligência do artigo 323, §2º, do Código de Processo Civil vigente. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. Pertinência subjetiva configurada. Extrai-se dos fatos narrados na exordial a pertinência subjetiva de ambas as partes. TEORIA DO RISCO. PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Incêndio na cultura. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC. Ausência de adoção de medidas preventivas para conter o fogo. Danos comprovados. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001448-42.2018.8.26.0072;Relator (a): ROSANGELA TELLES; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento:16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) – grifei.O surgimento de focos de incêndio em canaviais é previsível, incumbindo, por isso mesmo, à ré monitorar o seu surgimento e combatê-los com prontidão. Tanto é assim que a própria Ré alega manter funcionários brigadistas e caminhões-pipa, para o caso de incêndios.Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta a existência de um nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano, sendo desnecessária a constatação de culpa para a responsabilização civil.Pela análise conjunta dos documentos constantes nos autos e das provas produzidas em audiência, há de se concluir que o incêndio foi originado na área que a ré exerce suas atividades e transpassou ao imóvel de propriedade do requerente e outras propriedades vizinhas.Durante a instrução processual foi colhida a prova oral e eis um resumo dos depoimentos.Depoimento pessoal do preposto da ré – Bruno Souto Silva Pinto: Que há muito tempo a Usina planta ao lado da fazenda de Ananias; que nunca ouve outro tipo de incêndio nessa propriedade do autor, não há registros de ocorrência de incêndios nessa região; Que a empresa não consegue identificar a origem do incêndio; Que a empresa tem medidas preventivas, uma delas é a manutenção de aceiro; que possuem equipes brigadistas de prontidão, com caminhão-pipa abafador, para combaterem incêndio; que a empresa já possou por situações de incêndio em outras localidades; que a empresa registra boletim de ocorrência, mas não possuem conhecimento da origem, pois a colheita hoje é mecanizada; (...)”.Testemunha do autor - Alair Borges dos Santos: “que no dia dos fatos operava uma colheitadeira e estava colhendo milho para Ananias; que de repente começou uma fumaça no meio da cana, do nada, e de pulou o fogo para o meio da roça e queimou tudo; Que o fogo começou na cana, a fumaça vinha de lá; Que depois que o fogo já estava na roça chegou uma equipe da usina para fazer o contra-fogo, para controlar o fogo; Que os Ananias tentou controlar o fogo com o trator, os vizinhos e os funcionários de Ananias tentou ajudar; (...); que teve vários focos de incêndio no pasto, que vinha da palha da cana; Que o pessoal da unida demorou mais de horas para chegar no local; que pela área da fazenda de Ananias, acredita que queimou de 2,5 a 3 alqueires, queimou cerca, queimou pasto, queimou a palhada de outra área que já tinha colhido; Que um alqueire de terra da uma média de 500 a 550 sacas de milho; que em agosto de 2023 a casa de milho estava a 40 reais; que olhando o estrago acredita que queimou 500 metros de cerca; que o depoente que gravou os vídeos, de cima da máquina, no dia e local dos fatos; (...); que o depoente não viu quem iniciou o incêndio, apenas que ele iniciou na cana de açúcar; (...); que o contra-fogo foi feito por um pessoal que estavam de moto, com um uniforme azul e um pinga-fogo e na moto estava escrito Grupo Farias, por isso acredita que são funcionários da usina; Que a fazenda de Ananias tem aceiro e lá é muito organizado; (...)”.Testemunha do autor - Norton Luiz Ribeiro: que no dia dos fatos estava em casa, em companhia de seu amigo Aleixo, e de repente viu uma fumaça vindo da terra de Ananias; que foram solidários e foram para lá ajudar; Que entrou pelo pasto, mas a camionete não conseguiu andar no carro e foi a pé, quando então viu duas pessoas que acredita serem funcionários da usina, com uma lamparina, colocando fogo, e quando chegou perto eles subiram na motocicleta e foram embora; Que confirmou que era a terra de Ananias que estava pegando fogo; Que não sabe onde começou o fogo, pois quando chegou o fogo já estava alto; (...); que não é a primeira vez que ocorre incêndio nessa região, mas dessa vez fugiu do controle; que um alqueire de terra dá por volta de 450 a 500 sacas de milho, mas depende também da qualidade do milho; que queimou cerca também, cerca de 500 metros; (...); que o depoente mora na região há 26 anos e já viu queimadas outras vezes, na mesmo canavial; que é normal deles (usina) colocar fogo no canavial e todos sabem disso; que tem certeza que as pessoas que viu colocando fogo na cana pertencem a empresa requerida”.Testemunha do autor - Divino Aleixo da Silva: que é vizinho da terra de Ananias e ao vez o fogo, foi prestar ajuda; que não sabe como iniciou o fogo; que o pessoal que estava prestando ajuda na terra de Ananias disse que o fogo veio da cana para a terra de Ananias; que viu trabalhadores da usina, duas pessoas numa moto, colocando fogo na cana, mas não sabe se era contra-fogo; que não reparou a cor da roupa desses funcionários da ré, se era uniforme ou não; que as fuligens vinham no vento e criavam vários focos de incêndio na terra de Ananias; Que o pessoal da usina demorou cerca de 1 hora para chegar e prestar ajuda; que nessa mesma fazenda já teve outros incêndios, mas em menor proporção; que estima que na terra do autor queimou de 2,5 a 3 alqueires, com base na fuligem; que 1 alqueire naquele região produz a média de 500 sacas de milho; que queimou também uns 500 metros de cerca; que o fogo prejudica a plantação de milho; (...); que não sabe como iniciou ou ocorreu o incêndio”.As testemunhas arroladas pelo autor afirmam que estiveram no local dos fatos e que, pelo que presenciaram, concluíram que o fogo originou na cana-de-açúcar e alastrou para a propriedade do autor, tomando grandes proporções.Ressalto que é impossível precisar a causa do incêndio, como, por exemplo, se foi criminoso, se ocorreu por razões climáticas, ou até mesmo se pelos próprios funcionários da ré. Todavia, a prova produzida na audiência é inconteste em afirmar que incêndio se originou na cana-de-açúcar.Ademais, considerando que cultura da cana-de-açúcar, por ser altamente suscetível à combustão, acarreta risco potencial aos imóveis vizinhos e ao meio ambiente, concluo que é inafastável a responsabilidade objetiva da empresa ré, de forma que o dever de indenizar, na hipótese, independe de culpa, bastando que se observe o prejuízo experimentado e a relação de causalidade com a atividade da demandada.O ato ilícito, no caso, não decorre de uma conduta comissiva, mas omissiva, pois cabe à ré envidar esforços para evitar incêndios em seus canaviais e, quando estes ocorrerem, controlá-los, evitando que o fogo atinja as propriedades vizinhas.Em suma, ainda que não tenha sido demonstrada efetivamente o fato gerador do incêndio, comprovada está a omissão da ré ao não evitar que o abrasamento na cana-de-açúcar se expandisse para o terreno vizinho, pertencente ao autor.Ressalto, novamente, que a culpa da requerida pelo início do incêndio é irrelevante, posto que a sua responsabilidade é objetiva. Pouco importa se o fogo começou devido a combustão espontânea ante as altas temperaturas à época ou se provocado por terceiros, ainda que por ação criminosa. A responsabilidade da ré remanesce porque é um risco da sua própria atividade. Ao cultivar a cana-de-açúcar, necessário e imprescindível que combata os incêndios que originam em sua propriedade, trabalho que lhe é próprio e se encontra incluído nos seus serviços e obrigações.Pouco importa, também, para a aferição da responsabilidade se a requerida sofreu ou não prejuízos decorrentes do incêndio causado, devendo se valer de ação própria, intentada contra os verdadeiros causadores do incêndio, para haver reparados seus danos.O nexo causal e a responsabilidade da requerida foram estabelecidos pela cronologia dos fatos, pela prova testemunhal e documental produzida e porque não logrou êxito em comprovar qualquer excludente de sua responsabilidade, ou ainda quaisquer outras situações que pudessem infirmar as alegações do Autor, como lhe incumbia, daí, concluo que a requerida deve responder pelos danos materiais causados ao autor.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMADA QUE SE ALASTROU POR CANAVIAL E ATINGIU UMA PLANTAÇÃO DE BANANAS VIZINHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RISCO ELEVADO DE COMBUSTÃO GRAÇAS À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. PROVA TESTEMUNHAL. MONTANTE DOS DANOS ESTIMADO EM LAUDO PERICIAL. 1. Inexistindo evidência contundente de que o incêndio que se alastrou pelo canavial e devastou a propriedade vizinha foi causado por terceiro, emerge inconteste que a atividade desenvolvida pela apelante foi crucial para que o fogo se propagasse, bem assim, que o braseiro veio da direção de sua propriedade, o que atrai a sua responsabilização objetiva, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 2. Não merece redução o quantum fixado a título de danos materiais, uma vez amparado por estimativa técnica disposta em laudo pericial produzido em juízo, deixando a apelante, no momento oportuno, de contestar qualquer de suas conclusões. 3. Tendo em conta a função tríplice da indenização por dano moral ? preventiva, punitiva e compensatória ?, bem assim, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impende manter a verba arbitrada no juízo a quo ? R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inteligência da súmula 32/TJGO. 4. Corolário do desprovimento recursal, impende majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5360854-95.2020.8.09.0154, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022)Apelação. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio iniciado na lavoura de cana-de-açúcar da Ré. Sentença de parcial procedência que apreciou detalhadamente todo o conjunto probatório dos autos, fazendo análise minuciosa dos fatos e provas apresentados. Provas dos autos que comprovam a existência e a origem do incêndio. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade de averiguação de culpa da Ré. Risco da atividade desenvolvida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Danos materiais e morais bem fixados. Aplicação do artigo 252do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1005336-42.2015.8.26.0066;Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento:26/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019).Portanto, pelas provas que estão nos autos, o autor cumpriu com seu ônus probatório, ou seja, demonstrou, de modo convincente, a responsabilidade da ré pelos danos causados pelo incêndio, nos termos do artigo art. 373, I, CPC.Verificada a responsabilidade da requerida pelo incêndio, passo a apreciar o pedido de indenização por danos materiais.O autor aduz que o incêndio queimou cerca de 2,5 alqueires de plantação de milho ao ponto de colheita. Acrescenta que o valor da saca de milho à época dos fatos era de R$ 39,48 a saca de 60 quilos. Ainda, que a área queimada lhe renderia 1.276,55 sacas de milho de 60 quilos, ocasionando um prejuízo de R$ 50.398,19.Aduz também que queimou 500 metros de cerca, isto é, aproximadamente 166 postes de eucalipto, que totalizam prejuízo de R$ 4.150,00.Destaco que os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, podendo ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta.Portanto, a indenização por danos materiais visa justamente cobrir os prejuízos experimentados pelo autor, em razão do incêndio em sua plantação.Acontece que, para a fixação dos danos materiais, deve-se comprovar o prejuízo que efetivamente sofreu com a conduta ilícita da parte adversa.APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impositivo que, ao recorrer, o postulante apresente os fundamentos de fato e de direito com os quais impugna o ato decisório, devendo indicar os pontos em que o juiz errou e por quais motivos se pode chegar a esta conclusão, não sendo suficientes alegações genéricas ou mera remissão aos termos da petição inicial ou da contestação, em atenção ao princípio da dialeticidade. Recuso adesivo não conhecido, face a ausência de impugnação específica dos fundamentos lançados na sentença recorrida. 2. Nos termos do artigo 944 do Código Civil, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos, até porque o valor da referida indenização se mede pela extensão do dano. Na hipótese, não se desincumbiu a parte autora do ônus que lhe competia, descabendo acolher a pretensão a referido título. 3. No caso de dano moral diverso da modalidade in re ipsa, cabe ao lesado fazer prova do ato ilícito e da efetiva lesão, segundo a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. O reconhecimento, in casu, à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável, o que não ocorreu. 4. Impositiva a manutenção da sentença, pois, como acertadamente proclamou o magistrado singular, não restou evidenciado, de modo efetivo, os prejuízos que afirmam os requerentes terem experimentado, tanto na seara material quanto moral. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5366266-06.2018.8.09.0177, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)No caso dos autos não há nenhum documento que comprove os danos experimentados pelo autor, que não juntou sequer um orçamento dos postes de eucaliptos ou laudo técnico da extensão da área queimada, não podendo presumir, apenas pela afirmação do autor e suposição das testemunhas de que o incêndio queimou 2,5 alqueires de plantação de milho e cerca de 500 metros de cerca.Não há sequer um boletim de ocorrência nos autos, apenas fotografias e vídeos do incêndio. Embora as fotografias e vídeos comprovem a ocorrência do incêndio, por elas não é possível aferir a extensão dos danos causados ao autor.Ademais, que para uma condenação ao ressarcimento de danos materiais faz-se necessária a demonstração cabal dos prejuízos experimentados, não bastando, para tanto, a mera alegação.Considerando que em nosso ordenamento jurídico não há figura do dano material hipotético, impondo-se a improcedência do pedido de indenização por dano material.Consigno que o feito tramita pela sistemática dos Juizados Especiais, não sendo admitida a sentença condenatória iliquida, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, o que inviabiliza eventual apuração dos danos em sede de liquidação de sentença.Por fim, embora reconhecida a responsabilidade da requerida pelo incêndio na propriedade do autor, tenho que o autor não logrou êxito em comprovar os danos materiais por ele sofridos, impondo-se a improcedência desses pedidos.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios, neste grau de jurisdição.Ficam as partes intimadas por seus advogados.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 2

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Fernando Da Mota Fortes x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316274967

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000474-98.2022.5.09.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA MOTA FORTES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 0000474-98.2022.5.09.0009 RECORRENTE: FERNANDO DA MOTA FORTES RECORRIDO: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 0000474-98.2022.5.09.0009 RECORRENTE: FERNANDO DA MOTA FORTES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000474-98.2022.5.09.0009 RECORRENTE: FERNANDO DA MOTA FORTES ADVOGADO: Dr. PEDRO MARCOS MACIEL ADVOGADO: Dr. FABRICIO GONCALVES ZIPPERER RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GMMHM\amf\dsc D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que negou provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante e deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, “para (1) julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e afastar a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade (e reflexos) e à retificação do PPP, declarando-se prejudicado o exame das demais pretensões recursais correlatas; (2) afastar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor; (3) afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência; (4) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, à razão de 5% do valor da causa, tudo nos termos da fundamentação”. O Tribunal Regional do Trabalho acolheu os embargos de declaração opostos pelo reclamante apenas para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado. Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que a decisão regional viola dispositivos de lei, da Constituição Federal, contraria a jurisprudência do TST e diverge dos arestos que colaciona. A Presidência do TRT admitiu o recurso de revista interposto. A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista. À análise. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – JUSTIÇA GRATUITA 1.1 – Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: “D - JUSTIÇA GRATUITA O Juízo de origem deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Consta da sentença: "O autor, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, recebeu remuneração líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social(Lei 13.467/2017), durante o contrato de trabalho mantido com a primeira ré. À fl. 31 o autor declarou sua insuficiência de recursos. A reclamada impugnou a declaração de insuficiência de recursos apresentada pelo autor(fls. 86). Assim sendo, uma vez impugnada pela ré, cabia a esta a produção da prova correspondente, necessária à desconstituição da declaração de hipossuficiência do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Ocorre que nenhuma prova foi produzida a respeito. Portanto, a declaração de insuficiência de recursos constitui prova suficiente e adequada(pois não foi desconstituída) para o reconhecimento da condição como hipossuficiente da autora, a teor do § 3º do art. 99 do NCPC, de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 CPC. Neste sentido já entendeu o C. TST, em recente Decisão, publicada em junho de 2019: (...) Como consequência, uma vez provada a insuficiência de recursos do autor, defere-se a ele os benefícios da gratuidade da justiça, a teor do disposto no parágrafo 4o. do art. 790 CLT. ACOLHE-SE". (...) Examina-se. A presente demanda foi proposta em 20/05/2022, quando o art. 790 da CLT já vigorava com a seguinte redação, em decorrência da Lei 13.467/17: (...) É incontroverso que, na data do ajuizamento da presente demanda (20/05/2022), o contrato entre as partes ainda estava em vigor. O autor afirmou na petição inicial a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família (fl. 03), além de ter juntado declaração em tal sentido, por ele assinada (fl. 31). (...) A constatação de que o reclamante aufere ganhos mensais superiores "40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" impede a concessão da Justiça Gratuita com base no art. 790, § 3º, da CLT. E, no presente caso, não foi produzida nenhuma prova de "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", ônus que competia ao autor, o que impede a concessão da Justiça Gratuita com base no art. 790, § 4º, da CLT Portanto, não faz jus o autor aos benefícios da Justiça Gratuita. (...)”. – destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que basta a declaração de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aponta violação aos arts. 5º, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal, 98, 99, §§2, 3ºº, do CPC, 790, §§3º e 4º, da CLT, contrariedade à Súmula 463, I, do TST, à Orientação Jurisprudencial 269, da SBDI-I, do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença e indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando que o reclamante recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e não comprovou a insuficiência de recursos. Consta, ainda, no acórdão que o reclamante juntou declaração de hipossuficiência. Sobre o tema em análise, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos da Súmula 463, I, do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (...) Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Aliás, a jurisprudência do TST entende que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Colacionam-se precedentes: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do relator" (RR-AIRR-20257-24.2021.5.04.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/10/2023). - destaquei “RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDOS FORMULADOS PELOS HERDEIROS DA EX-EMPREGADA FALECIDA. HABILITAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. VALIDADE. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional considerou descabida a justiça gratuita, pois os sucessores da trabalhadora, falecida no curso do processo, não comprovaram insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (art. 790, §4º, da CLT), sendo insuficiente, para tal fim, a mera juntada de declaração de pobreza. 2. Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, dada a presunção de veracidade dessa declaração. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10356-68.2020.5.15.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/10/2023). - destaquei “(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 8º, §1º, DA LEI Nº 3.999/61. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Ao contrário do disposto pelo TRT, esta Corte Superior já decidiu que compete ao empregador o ônus da prova acerca da correta concessão do intervalo previsto no artigo 8º, §1º, da Lei nº 3.999/61. Logo, não tendo a parte ré se desvencilhado do seu encargo, deve prevalecer a pretensão do autor . Recurso de revista conhecido e provido . MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A nova redação do item I da Súmula nº 463 do TST é no sentido de que, a partir de 26/6/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015). Na presente hipótese , a parte autora apresentou declaração de pobreza. Saliente-se que não há nos autos outras provas que desconstituam tal afirmação. Assim, diante da declaração da pobreza firmada pelo reclamante e da ausência de real prova desconstituindo tal afirmativa, inviável não conceder os benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1001413-65.2016.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/10/2023). - destaquei “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LXXIV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: " [a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º, da CLT, e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante e não conheceu do recurso ordinário por deserção, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-44-49.2018.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022). - destaquei “RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO . 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art.15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000746-47.2021.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/06/2023). - destaquei Desse modo, impedir a assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos contraria a Súmula 463, I, do TST. Conheço do recurso de revista por contrariedade á Súmula 463, I, do TST. 1.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, dou-lhe provimento para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.1 – Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: “C - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Consta da sentença: (...) No que refere aos locais de armazenamento de inflamáveis, constatou a perita que: "* Existe no subsolo do Bloco 1 um grupo Motor-Gerador marca Cummins, motor Diesel, modelo NTA855-G com potência de 450KVA. Neste local há um tanque de armazenamento de óleo diesel com capacidade de 500 litros (volume utilizado de 200 litros), o que gera uma autonomia de aproximadamente 4(quatro) horas de funcionamento do gerador. * Também neste subsolo existem as bombas de hidrante, pertencente ao sistema de combate a incêndio. No local há um tanque de armazenamento de óleo diesel de 120 litros (volume utilizado de 40 litros); Ainda no mesmo subsolo está localizado o sistema de sprinkler, também pertencente ao sistema de combate a incêndios. Neste local existe um tanque de armazenamento de óleo diesel com capacidade de 90 litros (volume utilizado de 30 litros)"(fls. 2765/2766 e 2830/2831). (...) Assim sendo, ainda que a capacidade de armazenamento de combustível não tenha sido ultrapassada, mas considerando-se que os tanques de armazenamento de inflamável no prédio da reclamada estão em desacordo com a NR-20(resposta ao quesito 15, fl. 2784), considera-se que o autor estava submetido à condições periculosas(art. 193, I CLT, OJ 385 TST, S. 364 TST) defere-se o pedido e condena-se a ré no pagamento do adicional de periculosidade ao autor, em todo o período imprescrito até a inclusão em folha, parcelas vencidas e vincendas até quando houver alteração da situação fática ensejadora da periculosidade(realocação dos tanques para área fora da projeção horizontal do edifício) de 30% incidente sobre o salário básico mensal pago ao mesmo. (...) DEFERE-SE". Nas razões recursais de fls. 4032/4059 -- aqui examinadas conjuntamente e intituladas "Mérito do recurso"; "Da inexistência de periculosidade/prova dos autos"; "Da afronta ao inciso XXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal e violação aos artigos 8º, § 2º, 193 e 195 da CLT"; "Da afronta ao princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal)"; "Inaplicabilidade da NR 16 e NR 20 - ausência de periculosidade" --, a reclamada busca a reforma da sentença, para afastar tal condenação. (...) Examina-se. (...) Igualmente incontroverso que, no subsolo do prédio em que o autor trabalha, onde funciona o estacionamento, há armazenagem de combustível destinado a uso pelo sistema de segurança e de combate a incêndio (gerador, hidrante, sprinklers). Também incontroverso que os tanques de armazenagem do combustível não estão enterrados. Em nenhum momento o autor alegou que labora no subsolo ou mesmo próximo ao local onde está armazenado o combustível. Ao contrário, em depoimento pessoal, o reclamante confessou que "nunca adentrou as salas onde estão instalados os geradores" (fl. 3120). Conforme consta da ata da audiência (fl. 3120), as partes convencionaram a utilização de prova emprestada, consistente (a) no laudo pericial elaborado nos autos nº 894-17.2020.5.09.0028 e (b) no laudo pericial elaborado nos autos nº 710-81.2021.5.09.0010. Referidos laudos estão juntados às fls. 2762/2800 (autos 894-17-2020) e às fls. 2827/2865 (autos 710-81-2021). Também adotaram como prova emprestada "o depoimento pessoal prestado pela preposta da reclamada 0001007-76.2021.5.09.0014 (ID d6190ec, retificando a data da inauguração do prédio mencionada no referido documento, sendo o correto o ano de 1998". No laudo pericial extraído da RT 894-17-2020 (fls. 2762/2800), adotado como prova emprestada, o perito apontou (a) que o edifício sede da ré (Rua João Negrão, 1251, Curitiba) possui dois blocos de edificações verticais, o Bloco 1 (com cinco pavimentos) e o Bloco 2 (com três pavimentos), interligados entre si; (b) que o subsolo é destinado ao estacionamento; (c) o que o local de trabalho fica no terminal de carga (térreo) e no centro de distribuição de cargas (primeiro e terceiro pavimentos); (d) que, no subsolo do Bloco 1, há três tanques de armazenamento de óleo diesel, o primeiro destinado ao gerador (com 500 litros de capacidade, mas com volume utilizado de 200 litros); o segundo destinado às bombas de hidrante pertencentes ao sistema de controle de incêndio (com 120 litros de capacidade, mas com volume utilizado de 40 litros) e o terceiro destinado ao sprinkler também pertencente ao sistema de controle de incêndio (com 90 litros de capacidade, mas com volume utilizado de 30 litros). Ao analisar as condições de trabalho, o perito apontou expressamente que o trabalhador "não operava nas salas onde havia armazenamento de inflamáveis" e "não acessava a bacia de segurança dos tanques de inflamáveis líquidos" e, portanto, "não laborava em área de risco, conforme Anexo 2 da NR-16". Além disso, ao responder o quesito "15" apresentado pela ré, o perito afirmou que o volume de combustível existente nas instalações patronais observa o limite estabelecido na NR 20, Anexo III. Então, concluiu pela inexistência de periculosidade, nos seguintes termos: (...) A Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16) é o diploma legal que discrimina quais são as atividades e operações consideradas perigosas para fins de pagamento de adicional de periculosidade. Para o caso de produtos inflamáveis, a regulamentação está exposta em seu Anexo 2. O reconhecimento do direito ao recebimento da parcela é condicionado ao enquadramento da atividade (ou das condições de trabalho) nas previsões contidas no Anexo 2 da NR 16. (...) A tipificação do trabalho perigoso, para fins de pagamento do adicional, é estabelecida na NR 16 e, como já reiteradamente mencionado, as atividades do autor não se enquadram nas hipóteses previstas em tal norma regulamentadora, fato demonstrado pela prova técnica. Ainda que se pudesse aplicar o entendimento consagrado na OJ/SBDI-1 nº 385 do c. TST ao presente caso, mesmo assim isso não conduziria ao deferimento da parcela postulada. Referida orientação jurisprudencial estende direito ao adicional de periculosidade a trabalhadores que laboram em edifícios nos quais há armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal. Esse não é o caso dos autos pois, em ambos os laudos periciais adotados como prova emprestada, o perito apontou expressamente que a quantidade de líquido inflamável armazenado nos tanques de combustível instalados no subsolo do estabelecimento patronal é inferior aos limites legais. Tal afirmação consta da resposta apresentada pelo expert ao quesito "15" (primeiro laudo pericial - RT 894-17-2020 - fl. 2784) e ao quesito "12" (segundo laudo pericial - RT 710-81-2021 - fl. 2848), ambos apresentados pela ré. (...) Este Colegiado compreendeu que o pedido formulado na petição inicial tem por fundamento a alegação de existência de tanques de óleo diesel armazenados de forma irregular no subsolo predial. Ocorre que as irregularidades indicadas pelo autor relacionam-se a especificações feitas pela NR 20, que não disciplina a caracterização de periculosidade. Ao pedido formulado há que ser aplicado o diploma que disciplina a periculosidade, no caso, a NR 16. E, sob o enfoque de tal norma regulamentadora, a prova técnica indiciou a inexistência de periculosidade, até mesmo porque a autora não adentrou a área em que estão armazenados os líquidos inflamáveis e nem realizou atividades com tais produtos, conclusão pericial que não foi desconstituída. (...) Não prospera a tese de que a noção de área de risco deve ser ampliada para todo o interior da edificação (e não restrita aos locais onde estão os tanques de armazenamento de inflamáveis), pois nada disso é determinado pela NR 16, que disciplina a caracterização de periculosidade, tampouco pelos demais preceitos legais e jurisprudenciais invocados (art. 7º, XXII e XXIII, da CF/88; Súmula 364 do TST). O entendimento consagrado na OJ 385 do c. TST é inaplicável ao presente caso, pois os laudos periciais não apontam armazenamento de inflamáveis em quantidades superiores aos limites legais. Não incumbe a este Colegiado manifestar-se sobre os vários dispositivos contidos na NR 16; ao autor é que incumbia questionar o perito, que detém conhecimento técnico acerca da caracterização da periculosidade, a esse respeito. (...) Enfim, por tudo o que foi exposto, conclui-se que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, pelo que deve ser afastada a condenação imposta à reclamada. Uma vez afastada a condenação imposta à ré, fica prejudicado o exame das demais pretensões deduzidas no recurso ordinário quanto ao adicional de periculosidade (tópicos intitulados "Dos reflexos em horas extras e adicional noturno"; "Do princípio da eventualidade"; "Juros e correção monetária"). Posto isso, reforma-se a sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e afastar a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade (e reflexos) e à retificação do PPP, imposta à reclamada, declarando-se prejudicado o exame das demais pretensões recursais correlatas.”. – destaquei O reclamante busca a reforma do acórdão que afastou a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Alega, em síntese, que no subsolo do prédio onde o reclamante labora há armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior a 250 litros e que todo o edifício deve ser considerado área de risco. Aponta violação aos artigos 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal, e 193 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-I, do TST, à Súmula 364, I, do TST, bem como divergência jurisprudencial. Analiso. Verifica-se que o recorrente demonstrou divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, “a” e § 8º, da CLT, mediante a reprodução de julgado divergente da SBDI-I do TST, E-EDRRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021 (fls. 4.385/4.386 do arquivo.pdf), indicando as circunstâncias que assemelham os casos confrontados. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 2.2 – Mérito O Tribunal Regional do Trabalho de origem reformou a sentença e excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por considerar que o armazenamento de líquido inflamável não teria ultrapassado o limite legal, que o reclamante não entrava na área em que os líquidos estão armazenados e que as irregularidades apontadas não caracterizam periculosidade. Sobre o tema em análise a Orientação Jurisprudencial 385, da Subseção I Especializada e Dissídios Individuais do TST, prevê: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Ainda sobre o tema, a SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmo. Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho empregado, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acima dos 250 litros. No caso em análise, extrai-se do consignado no acórdão recorrido, que no prédio onde exercidas as atividades do reclamante, há três tanques de armazenamento de óleo diesel que totalizam capacidade de 710 litros, sendo que no momento da perícia técnica realizada no local, havia um total de 270 litros armazenados. No acórdão do TRT consta, ainda, que a edificação se constitui em dois blocos interligados entre si, um com cinco pavimentos e outro, com três pavimentos, bem como que a armazenagem de combustíveis inflamáveis era feita no interior do edifício (no subsolo, onde era o estacionamento), e não era feita em tanques enterrados. Cito precedentes desta Corte Superior acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL. TANQUES COM ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 250 LITROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, sob o entendimento de que " foram observados o limite de litros estabelecidos para cada tanque, bem como o material que pode ser utilizado para armazená-los ". Destacou que " o reclamante trabalhou no piso térreo e os geradores e tanques de combustível ficam em uma sala com acesso restrito, no terceiro pavimento do edifício ", bem como que " cada um dos tanques tem capacidade de duzentos e cinquenta litros, perfazendo um total de mil litros " (fl. 1.916). II. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do E-RR 970-73.2010.5.04.0014, consolidou entendimento no sentido de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância da quantidade mínima de líquido inflamável armazenado. Dessa forma, o armazenamento de líquido inflamável em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico em quantidade superior a 250 litros autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. III. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000899-08.2019.5.02.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). – destaquei "(...) III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que " no interior do prédio Cinza onde laborava a reclamante havia: ' 04 geradores de energia elétrica com potência de 450 KVA cada e 04 tanques de plástico para armazenamento de óleo diesel, com capacidade de 250 litros cada um instalados no 2º subsolo, de forma não enterrada' ". Reformou a sentença, concluindo pela ausência de periculosidade, sob o fundamento de que " à época do contrato de trabalho já estava em vigor a nova redação da NR 20 (com as alterações introduzidas pela Portaria nº 308/2012 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, DOU de 06/03/2012), cujo item 20.17.2.1 permite o armazenamento de inflamáveis em tanques não enterrados no interior do edifício, desde que com capacidade máxima de 3.000 litros por tanque e sejam destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica, sendo justamente este o caso dos autos ". 2. Dispõe a OJ 385 da SBDI-1/TST que " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical .". 3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que deve ser aplicada a NR 16 do MTE para verificação do limite do armazenamento de inflamáveis em tanques instalados na construção vertical na qual o empregado exerce seu trabalho. Cumpre citar que a SBDI-1 desta Corte decidiu que " o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cabendo ressaltar que as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16 " (Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, publicado no DEJT de 25/9/2020). Julgados da SBDI-1/TST. 4. Nesse cenário, consignado pelo TRT que havia armazenamento de líquido inflamável no prédio em que laborava a Reclamante em limite superior ao estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.2014/78, mostra-se devido o pagamento do adicional de periculosidade. 5. Acórdão regional contrário à OJ 385 da SBDI-1TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001448-88.2018.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023). – destaquei “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. LIMITE SUPERIOR A 250 LITROS. LAUDO PERICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o adicional de periculosidade. Ficou registrada a conclusão do laudo pericial no sentido de que as atividades do autor são consideradas como periculosas, pois estava executando atividades em área interna com tanques de inflamáveis líquidos, inclusive, realizando o envasamento destes, não podendo atribuir eventualidade à permanência do autor na área de risco. Extraem-se ainda do acórdão as informações constantes no laudo pericial no sentido de que havia nas salas tanques de 250 litros, com armazenamento de 250 a 1000 litros. A SDI-1, por meio do julgado E-RR-970-73.2010.5.04.0014, consolidou o entendimento de que a configuração da periculosidade pela exposição a líquidos inflamáveis depende da extrapolação do limite descrito no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, qual seja, 250 litros. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR-21476-95.2014.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). – destaquei "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte , " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. A SDI-1 deste Tribunal firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 e do item 20.2.13 da NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. 4. Evidenciado que, no caso, o volume total armazenado ultrapassava o limite de 250 litros de líquido inflamável (óleo diesel), totalizando 600 litros, é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria 3.214/78 e NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000833-41.2021.5.02.0468, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). – destaquei “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, com amparo na prova pericial, concluiu que o reclamante laborava em área de risco, em razão do armazenamento de líquidos inflamáveis, nos termos do Anexo nº 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78. Registrou que havia o armazenamento de inflamáveis em quantidade superior a 250 litros no local de trabalho do demandante à época em que foram prestados os serviços e que "não há como considerar (...) a existência de contato meramente fortuito ou por tempo extremamente reduzido". 2 - A SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado (E-RR-44500-63.2007.5.04.0231), passou a entender que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância da quantidade mínima de líquido inflamável armazenado. Assim, segundo a SBDI-1 do TST, somente o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3 - A Corte regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, visto que o reclamante se expunha a agente perigoso e ao risco potencial de dano efetivo, de forma habitual, decidiu em consonância com a Súmula nº 364 desta Corte, uma vez caracterizada a habitualidade dessa exposição. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR - 917-43.2012.5.04.0234 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018). – destaquei Nesta esteira, em se tratando o edifício onde desenvolvidas as atividades do reclamante, de construção vertical, composta por dois blocos interligados entre si, e que no subsolo (estacionamento) há armazenamento de líquidos inflamáveis em volume total superior ao limite previsto na norma regulamentadora, este faz jus à percepção de adicional de periculosidade, à luz do entendimento consubstanciado na OJ nº 385 da SDI-I do TST e da jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, conhecido o recurso de revista por divergência jurisprudencial, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento do direito do reclamante na percepção do adicional de periculosidade, e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para prosseguir na análise nos demais aspectos trazidos em recurso ordinário. CONCLUSÃO À vista do exposto, com fundamento nos artigos 118, X, do Regimento Interno do TST, 932, III, IV e V, c/c 1011, I do CPC, conheço do recurso de revista do reclamante no tema da justiça gratuita, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e no tema relativo ao adicional de periculosidade, por divergência jurisprudencial; e, no mérito, dou-lhe provimento, respectivamente para: a) lhe conceder os benefícios da justiça gratuita; b) restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento do seu direito à percepção do adicional de periculosidade, e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para prosseguir na análise nos demais aspectos trazidos em recurso ordinário. Invertido o ônus de sucumbência. Valor da condenação arbitrado, provisoriamente, em R$30.000,00 (trinta mil reais) e custas, pela reclamada, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), isenta, na forma da lei. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do reclamante, fixados em 10% sobre o valor líquido da condenação (aplicação do art. 85, § 3, do CPC, e OJ nº 348 da SDI-I do TST). Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DA MOTA FORTES

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