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G. E. S. D. B. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009769-44.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. E. S. D. B.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009769-44.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009769-44.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 G. E. S. D. B. Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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A. B. T. S. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002046-37.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. T. S.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002046-37.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002046-37.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 A. B. T. S. Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Leia Da Silva Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001875-80.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ANDREY DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001875-80.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001875-80.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Francidalva Rodrigues Maciel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001228-85.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001228-85.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001228-85.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Ediwilson Dos Santos Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001568-29.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

AMABILE CAROLINA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001568-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001568-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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C. D. S. O. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-94.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. O. TAIS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLAYNE VIEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 C. D. S. O. Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1001449-07.2025.8.26.0452

ID: 311218314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-07.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. DE M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMIR PALUGAN

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Processo 1001449-07.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M.O. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da justiça… Processo 1001449-07.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M.O. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Não tenho por caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). As alegações tecidas não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica - e, portanto, a prévia instauração do contraditório. Não há, por assim dizer, ao menos por ora, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Note-se que pela análise dos documentos juntados aos autos, em especial a cota ministerial (fls. 32/34), verifica-se que não há qualquer documento que corrobore com as afirmações tecidas pelo autor, estando ausentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Por fim, plenamente reversível a medida judicial, podendo ser concedida a guarda provisória ou atribuída a outra pessoa ao final do processo. Por via de consequência, resta indeferido o pedido de suspensão do dever de prestar alimentos, tendo em vista o indeferimento da modificação de guarda. 3. Em relação ao pedido estudo psicossocial e ofício ao Conselho Tutelar, por ora, indefiro o quanto requerido, tendo em vista que tal pedido será apreciado em momento oportuno, após a realização da audiência de conciliação. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 09 de outubro de 2025, às 11h15, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. 6. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato. 7. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 8. Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 9. Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 10. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 11. Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. 12. Na sequência, conclusos. 13. Ciência da presente decisão ao órgão ministerial. Int. - ADV: OSMIR PALUGAN (OAB 253162/SP)

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Processo nº 1004049-92.2025.8.11.0007

ID: 325706229

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-92.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KETLHEN CRISTINE OLIVEIRA ZALESKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004049-92.2025.8.11.0007 AUTOR: KETLHEN CRISTINE OLIVEIRA ZALESKI REU: ECOMOVI SOLUCOES E SERVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004049-92.2025.8.11.0007 AUTOR: KETLHEN CRISTINE OLIVEIRA ZALESKI REU: ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com tutela de urgência, em que a parte requerida requer a restituição de valores transferidos, via PIX, a terceiros, alegando ter sido vítima de golpe. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Pois bem. Compulsando os autos, verifico ausentes um dos requisitos que ensejam a concessão da medida liminar pleiteada, qual seja, a probabilidade do direito, razão porque deve ser indeferida a tutela de urgência. No caso em exame, entendo que não há probabilidade do direito à concessão do pleito liminar formulado pela parte promovente, tendo em vista que as transferências bancárias foram realizadas de forma voluntária pela autora, sem qualquer evidência de falha ou participação da instituição financeira. Denota-se, ademais, que o banco não se omitiu em tentar solucionar o problema, conforme consta no id n. 196338519, demostrando, assim, que adotou as medidas cabíveis que estavam ao seu alcance. Assim, ausente um dos requisitos legais, há de ser indeferido o pedido de tutela de urgência. Neste sentido, colaciono: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por instituições financeiras contra sentença que declarou nulidade de contratos de empréstimo e condenou solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.332,91, em ação ajuizada por consumidora vítima de golpe da falsa central de atendimento, que realizou transferências bancárias após receber ligação de estelionatário que se identificou como gerente do banco. Os recorrentes alegam culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelos danos sofridos por consumidora em golpe da falsa central de atendimento, quando a própria vítima realiza todas as transações fraudulentas mediante fornecimento voluntário de dados pessoais e senhas aos golpistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), mas a responsabilização exige a comprovação do liame de causalidade entre as condutas da instituição e o dano vivenciado pelo consumidor. 4. No "golpe da falsa central de atendimento", o consumidor, induzido em erro por golpistas, realiza voluntariamente procedimentos que superam os mecanismos de segurança da instituição financeira, como o aumento de limites de transação via PIX, o download de aplicativos e a criação de contas em outras instituições para efetivar transferências. 5. Configura culpa exclusiva da vítima quando o próprio correntista frustra os mecanismos de segurança ao habilitar novo dispositivo móvel, compartilhar senha pessoal e intransferível, e realizar transferências voluntariamente após contato telefônico com golpistas, sem qualquer participação da instituição financeira no evento danoso. 6. A consumidora realizou todas as operações impugnadas por orientação do estelionatário, aumentando limites de transação via PIX, baixando aplicativos, criando conta em instituição financeira e efetuando transferências, sem tomar qualquer cautela, percebendo o golpe apenas alguns dias após as transações. 7. A consumidora realizou todas as operações impugnadas por orientação do estelionatário, aumentando limites de transação via PIX, baixando aplicativos, criando conta em instituição financeira e efetuando transferências, sem tomar qualquer cautela, percebendo o golpe apenas dez dias após as transações. 8. Embora o Mecanismo Especial de Devolução (MED) tenha sido acionado, a solicitação de devolução não se concretizou devido à "falta de saldo na conta do cliente", o que não configura falha da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes do "golpe da falsa central de atendimento" quando o próprio correntista, induzido em erro por fraudadores, realiza ativamente as transações fraudulentas e/ou procedimentos que superam os mecanismos de segurança, como a habilitação de novos dispositivos, o compartilhamento de senhas, o aumento de limites de transação ou a criação de novas contas para efetivar transferências, configurando culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade. 2. Para a responsabilização da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição e o dano sofrido pelo consumidor, não sendo suficiente apenas a aplicação da Súmula 479 do STJ quando o próprio consumidor realiza voluntariamente todas as transações fraudulentas, mesmo que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) não se concretize por ausência de saldo na conta do recebedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 421 do Código Civil; Art. 14, §3º, inciso II do CDC; Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023; Súmula 479 do STJ; N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, publicado no DJE 29/06/2023; N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024. (N.U 1016085-56.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Saliento que tal medida tem caráter de reversibilidade, podendo, a qualquer momento, ser modificada, caso sejam trazidos novos elementos aos autos. Colaciono também: E M E N T A. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO E TRANSFERENCIA VIA PIX. GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. No caso, o consumidor, ao fornecer dados pessoais, assume os riscos inerentes a tais atos. O simples fato de o consumidor ter sido vítima de fraude eletrônica não desloca para o Banco a responsabilidade pelos danos experimentados. A contratação de empréstimo e transferência via PIX, ainda que motivada por erro ou fraude de terceiro, não pode ser imputado as instituições financeiras, pois inexiste falha na prestação do serviço. (N.U 1042573-13.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória em razão da ausência dos requisitos legais autorizadores. Considerando a hipossuficiência do consumidor, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada, a fim de comparecer à audiência de conciliação designada. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001449-98.2025.8.11.0007

ID: 326905240

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001449-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO DUARTE FLORENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001449-98.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001449-98.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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D. E. M. N. x D. M. N.

ID: 325970707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-85.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. E. M. N.

Polo Passivo:

D. M. N.

Intimação

Advogados:

DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES

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ANA CAROLINA BERTOLAIA TAVARES

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Processo 1001449-85.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - D.E.M.N. - D.M.N. - Trata-se de ação de exclusão de patronímico paterno por abandono afetivo e material cumu… Processo 1001449-85.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - D.E.M.N. - D.M.N. - Trata-se de ação de exclusão de patronímico paterno por abandono afetivo e material cumulada com retificação de registro civil, proposta por D.E.M.N., menor impúbere de oito anos, representado por sua genitora T.A.M., em face de D.M.N., seu pai biológico, na qual o requerente postula a exclusão do sobrenome paterno "Narciso" de seu registro civil, alegando completo abandono afetivo e material por parte do genitor desde o nascimento. Sustenta que o sobrenome paterno constitui fonte permanente de sofrimento emocional e constrangimento, uma vez que não mantém qualquer vínculo com a figura paterna, sendo efetivamente criado e sustentado pela genitora e pelo padrasto. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação suscitando preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, fundamentada no artigo 56 da Lei nº 6.015/73, ao argumento de que apenas o interessado maior de idade pode requerer alteração de seu nome. No mérito, nega categoricamente o abandono afetivo, atribuindo a ausência de convivência a dificuldades de relacionamento com a genitora, circunstâncias pessoais adversas e período de encarceramento. Alega ainda que a distância geográfica entre as residências constitui obstáculo natural ao exercício da paternidade. Em sede de réplica, a parte autora impugnou integralmente as alegações defensivas e reiterando os pedidos iniciais, requerendo expressamente a produção de prova testemunhal e a realização de avaliação psicossocial do menor, visando demonstrar os danos emocionais decorrentes do alegado abandono paterno. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente à dilação probatória pleiteada, não se opondo à designação de audiência de instrução e julgamento, bem como à realização de avaliação psicossocial. É o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Preliminarmente, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido não merece acolhimento. O dispositivo legal invocado pelo requerido - artigo 56 da Lei de Registros Públicos - disciplina especificamente a alteração administrativa do prenome por pessoa maior de idade, procedimento que prescinde de intervenção judicial. A hipótese dos autos, contudo, cuida de retificação judicial de registro civil com supressão de sobrenome paterno por abandono afetivo, matéria expressamente contemplada no artigo 109 da mesma lei, que autoriza a retificação de assentamento registral mediante provocação judicial fundamentada, com a necessária participação do Ministério Público. A jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido, em caráter excepcional, a exclusão do patronímico paterno quando demonstrado abandono afetivo e material inequívoco, ainda que se trate de menor de idade, desde que observado rigorosamente o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Superadas as questões preliminares e diante da presença dos pressupostos processuais, bem como das condições da ação, inexiste qualquer irregularidade a ser sanada. Observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (C.P.C., arts. 354 e 355), além de ser necessária a dilação probatória. A controvérsia estabelecida nos autos demanda cognição exauriente sobre questões fáticas de alta complexidade, especialmente no que concerne à efetiva configuração do alegado abandono afetivo e material e seus reflexos no desenvolvimento psicoemocional do menor. A matéria envolve direitos fundamentais da criança, notadamente sua dignidade pessoal e proteção integral, exigindo prova robusta e inequívoca dos fatos alegados, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução (art. 357, inciso II, do CPC): I - A efetiva ocorrência de abandono afetivo por parte do requerido desde o nascimento do menor, com apuração da frequência e qualidade dos contatos mantidos entre pai e filho ao longo dos oito anos de vida da criança; II - A configuração de abandono material, especificamente quanto ao cumprimento das obrigações alimentares e de sustento; III - A existência ou não de impedimentos criados pela genitora ao exercício da paternidade, conforme alegado defensivamente; IV - O impacto psicoemocional da ausência paterna no desenvolvimento da criança e os eventuais danos decorrentes da manutenção forçada do sobrenome paterno; V - A real configuração da estrutura familiar atual, incluindo o papel exercido pelo padrasto na criação e formação do menor; VI - A identificação da solução que melhor atende ao interesse superior da criança. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à (art. 357, inciso IV, do CPC): I - A possibilidade jurídica de exclusão de sobrenome paterno em razão de abandono afetivo, considerando a evolução jurisprudencial da matéria; II - Os limites da aplicação do princípio da imutabilidade relativa do nome civil, especialmente quando em conflito com outros direitos fundamentais; III - A extensão e aplicabilidade do princípio do melhor interesse da criança nas hipóteses de retificação registral; IV - A caracterização jurídica do abandono afetivo como causa ensejadora de exclusão do patronímico paterno, seus elementos configuradores e consequências jurídicas; V - A harmonização entre o direito ao nome como elemento da personalidade e o direito da criança à proteção contra situações que lhe causem sofrimento psíquico; VI - Os critérios jurídicos para sopesamento entre a preservação da identidade registral originária e a proteção da dignidade e bem-estar emocional do menor. Por não constar qualquer vulnerabilidade apta a inviabilizar a instrução probatória, a distribuição do respectivo ônus deverá ocorrer nos moldes ordinários do art. 373 do NCPC. Nesse contexto, mostra-se imprescindível a realização de ampla instrução probatória, com especial destaque para a avaliação psicossocial do menor. Este estudo técnico especializado permitirá aferir, com base em critérios científicos, os eventuais efeitos psicológicos do alegado abandono paterno, verificar se a manutenção do sobrenome paterno efetivamente causa prejuízo ao desenvolvimento emocional da criança e, sobretudo, identificar qual solução melhor atende ao seu interesse superior. Considerando a natureza técnica da controvérsia e a necessidade de proteção integral do menor, entendo recomendável realizar primeiro a avaliação psicossocial, para que seus resultados possam orientar adequadamente a subsequente instrução oral. Esta metodologia permite maior precisão na inquirição das testemunhas, evita exposição desnecessária da criança e otimiza a qualidade da cognição judicial. Ante o exposto, determino a realização de avaliação psicossocial do requerente pela equipe técnica multidisciplinar deste Juízo, devendo o estudo abordar especificamente os efeitos psicológicos do alegado abandono paterno, o impacto emocional da manutenção do sobrenome paterno, a configuração da atual estrutura familiar e, fundamentalmente, o melhor interesse da criança quanto ao pleito de exclusão do patronímico. Remetam-se os autos ao setor técnico para que sejam realizados os estudos social e psicológico das partes. Com o aporte de tais documentos aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do laudo, assim como indiquem eventuais provas adicionais a serem produzidas. Após, ao Ministério Público. Por fim, analisando o conjunto probatório já disponível nos autos e os pontos controvertidos identificados, entendo que a prova oral é desnecessária neste momento processual, devendo ser relegada para momento posterior, se ainda necessária após a produção das provas documentais e psicossocial já determinadas. Após o cumprimento das determinações probatórias já fixadas, os autos retornarão conclusos para avaliação da suficiência do conjunto probatório e eventual necessidade de complementação da instrução, podendo, então, ser designada audiência de instrução e julgamento se ainda subsistirem pontos controvertidos que demandem esclarecimento por meio de depoimentos. Esta sistemática atende aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, evitando a produção de provas desnecessárias ou redundantes, em consonância com o art. 370 do CPC. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca dessa decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). - ADV: ANA CAROLINA BERTOLAIA TAVARES (OAB 392423/SP), DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES (OAB 479366/SP)

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