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Processo nº 1001478-36.2025.4.01.3508

ID: 331235018

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001478-36.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NUTRATTA NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001478-36.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NUTRATTA NUTRICAO ANI… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001478-36.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NUTRATTA NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DIEGO MENEZES VILELA - GO27962 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM GOIÁS DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão liminar formulado pela União (Id 2195973623), em que noticia fatos novos supervenientes, a alterar substancialmente o contexto fático que ensejou o deferimento parcial e suspendeu os efeitos do Termo de Suspensão Cautelar nº 004/2025/10089, no que se refere à atividade de produção e comercialização de produtos da impetrante não destinados a equinos. Assevera, em suma, que: i) o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA/MAPA) foi cientificado dos resultados laboratoriais preliminares, provenientes dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária – LFDA, que detectaram a presença de alcaloides pirrolizidínicos, em especial monocrotalina, nas amostras de rações fabricadas pela impetrante, inclusive nas destinadas a espécies não equinas, como bovinos; ii) a substância identificada é proveniente, presumivelmente, de contaminação com plantas do gênero Crotalária, sabidamente tóxicas para todas as espécies animais, e cujas concentrações encontradas são compatíveis com os quadros clínicos e anatomopatológicos que motivaram a suspensão cautelar; iii) tal constatação motivou a expedição do Ofício-Circular nº 39/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, datado de 27/06/2025, que revogou o Ofício-Circular nº 36/2025 e determinou a proibição da comercialização e consumo de todos os produtos fabricados pela empresa, independentemente da espécie a que se destinam, para todas as datas de fabricação a partir de 22/11/2024; iv) com a superveniência dos fatos noticiados e a reedição da medida cautelar administrativa por meio do novo ofício-circular, perdeu a eficácia prática e jurídica da decisão judicial que havia permitido a retomada da fabricação e comércio das rações não equinas, haja vista que o risco sanitário agora atinge também essas categorias; v) os fundamentos invocados na decisão (ausência de indício técnico sobre as rações não equinas; viabilidade econômica da empresa; medidas já impostas quanto à ração Foragge Horse) foram integralmente superados pelo conteúdo do Ofício-Circular nº 39/2025, que demonstra a impossibilidade técnica de segregação segura por espécie, diante de falhas sistêmicas na produção da impetrante; vi) foi confirmada a utilização de matéria-prima não autorizada (resíduo de soja), misturada de forma indiscriminada a outros ingredientes, como feno e torta de algodão, sem controle de proporções, tampouco rastreabilidade adequada; e identificada a presença de monocrotalina no resíduo de soja armazenado no estabelecimento, ingrediente que consta das demais formulações e é, portanto, potencial vetor de contaminação das rações destinadas a outras espécies; vii) a permanência da medida liminar enseja risco grave e concreto à saúde animal em âmbito nacional, incompatível com o princípio da precaução e com a função institucional dos órgãos federais de defesa agropecuária. Informou da interposição de Agravo de Instrumento sob o n. 1023799-16.2025.4.01.0000, e pugnou pelo restabelecimento dos efeitos do Termo de Suspensão Cautelar n. 004/2025/10089, para abranger todos os produtos fabricados pela impetrante, independente da espécie a que se destinam; subsidiariamente, a oitiva prévia da autoridade coatora, antes da reavaliação da medida de suspensão. Juntou documentos. Por despacho (Id 2196414094), determinou-se a oitiva do impetrante para deliberação do pedido de reconsideração, no prazo de 48 horas, com ciência a ser dada ao relator do agravo de instrumento. Manifestação apresentada (Id 2197789278), sucintamente, expôs o impetrante que: i) após a expedição do Ofício-Circular nº 39/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, que indicou a presença de monocrotalina em amostras de rações coletadas, formulou requerimento formal ao MAPA solicitando acesso aos resultados das análises laboratoriais, referente às matérias primas e produtos de fabricação própria que foram objeto de coleta e recolhimento nas ações de fiscalização; ii) em resposta, o órgão fiscalizador encaminhou nota técnica que se refere exclusivamente à linha equina, sem qualquer menção a produtos destinados a outras espécies, como bovinos, aves ou suínos; iii) nenhuma das análises apresentadas pelo MAPA trata de rações fabricadas para espécies não equinas; iv) não há laudo, parecer, nota técnica, ou qualquer referência oficial que aponte eventual risco sanitário envolvendo esses produtos, tampouco que ateste contaminação em rações destinadas a bovinos, aves ou suínos, nem notícia pelos consumidores de contaminação, intercorrência ou sintoma de intoxicação à alimentação destinada a bovinos, a exemplo da ração Nutrata Smart Fiber Export, com laudos técnicos atualizados e objeto de exportação para o Iraque, devidamente acompanhado por responsável técnico; v) mesmo em relação à linha equina, os documentos remetidos não trazem dados essenciais como os métodos analíticos utilizados, parâmetros de controle, as concentrações máximas e mínimas aceitáveis para as diferentes espécies animais, fazendo referência genérica à presença de “monocrotalina”, sem qualquer comprovação técnica verificável; vi) tem cooperado com o MAPA, e, após a identificação da necessidade de ajustes, todas as formulações que continham o insumo “resíduo de soja” foram revistas, com sua completa retirada, tendo as novas composições sido devidamente protocoladas junto ao órgão, inclusive quanto aos protocolos de qualificação dos fornecedores, controle laboratorial interno, novas práticas de rastreabilidade e restruturação de procedimentos sanitários e layout fabril; vii) a alegação inverídica, de existência de laudos laboratoriais que comprovam a presença de monocrotalina em rações destinadas a ruminantes, fabricadas pela impetrante, sem qualquer respaldo técnico, configura litigância de má-fé (art. 80, III e IV, CPC), pois nunca foi formalmente notificada de laudo ou estudo. Requereu a aplicação efetiva de sanção por litigância de má-fé, mediante aplicação de multa à autoridade coatora, e o indeferimento integral do pedido de reconsideração. Acostou documentos. É o relatório. Decido. Tenho que a liminar concedida nestes autos deve ser reconsiderada. 1. Princípio da precaução. Incerteza científica. Possibilidade de contaminação de rações não destinadas a equinos. Risco ao meio ambiente e à saúde pública. Inversão do ônus da prova. Ônus da impetrante de comprovar regularização de protocolo impeditivo de ‘contaminação cruzada’. A premissa jurídica que ampara a necessidade de reconsideração da decisão liminar que proferi nestes autos é a necessidade de escorreita aplicação do princípio da precaução aos fatos tais como até aqui provados. Tal princípio opera exatamente nas situações de incerteza científica, rezando que tal incerteza não pode legitimar práticas potencialmente danosas ao meio ambiente, invertendo, por isso, o ônus da prova. Do Supremo Tribunal Federal colhe-se o seguinte didático excerto jurisprudencial: “O princípio da precaução é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o Estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais. Não há vedação para o controle jurisdicional das políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos limites desses parâmetros e que privilegie a opção democrática das escolhas discricionárias feitas pelo legislador e pela administração pública. (RE 627189, Relator Ministro Dia Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08.6.2016, DJe 03.4.2017)” Noutra banda, a jurisprudência também exprime que o princípio da precaução, embora fundamental para a tutela do meio ambiente, não pode ser utilizado para justificar a imposição de sanções sem suporte probatório adequado, sendo imprescindível a demonstração de que a atividade do réu efetivamente gerou risco ou agravamento do dano ambiental, (TRF1, AC 1001879-31.2018.4.01.4300, Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 21/05/2025; TRF1, AC 0001251-10.2009.4.01.3901, João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, PJe 25/03/2025). O MAPA trouxe aos autos dados concretos que amparam sua conclusão de existência de risco concreto de contaminação cruzada a partir do estado atual das instalações e da operação da impetrante, nas quais se constata a existência de apenas uma linha de produção para ração de equinos, bovinos e ruminantes, situação admitida por ela mesma (Id 2192414020, fl. 02). Como anotou a autoridade coatora, “[o] fato de a empresa ter linha única e utilizar os mesmos ingredientes e aditivos para várias das marcas de produtos, foi grande motivador da suspensão cautelar inicial ter se estendido para todas as marcas de produtos.” (ID 2193035596, fl. 26). Tais dados concretos já haviam sido detalhados na Nota Técnica n. 02/2025/DIPOA/DAS/MAPA, apresentada a este juízo como Informações no presente mandado de segurança (ID 2193035596), sendo que o Termo de Suspensão Cautelar n. 004/2025/10089 assim explicou os motivos que levaram à conclusão da existência de risco de contaminação de rações destinadas a não equinos (destaquei): [...] Suspeita, fundamentada em achados de fiscalizações realizadas por servidores integrantes da Fiscalização Federal Agropecuária, de correlação entre consumo de rações elaboradas neste estabelecimento e o adoecimento e morte de animais (equinos) no Estado de São Paulo; deficiências detectadas na investigação de causas de problemas relatados por clientes, bem como na adoção de ações corretivas para desvios comunicados por clientes ou detectados pelos próprios detentores do estabelecimento; falha no programa de recolhimento, deixando em poder de consumidores parte de lote de produto envolvido no evento; Condições precárias de higiene das instalações, dos equipamentos, do armazenamento de matérias primas e da produção identificados durante fiscalização, tanto em vistoria in loco, quanto dos documentos de controle da empresa. Não atendimento de intimação e diversos itens do plano de ação elaborado pela empresa para a correção de não conformidades apontadas pela fiscalização do MAPA realizada em fevereiro de 2025 junto ao estabelecimento. [...] Entre as não conformidades ainda não corrigidas pela impetrante decorrentes de achados em fiscalizações anteriores, a autoridade coatora destacou as seguintes (ID 2193035596, fl. 26, grifei): [...] (06) Empresa não possui procedimento escrito e nem implementado de um plano amostral de análises laboratoriais como forma de monitoramento do processo produtivo (níveis de garantia). [...] (12) Empresa não possui POP de contaminação cruzada com descrição e identificação dos perigos químicos, físicos e microbiológicos de cada etapa do processo produtivo, estabelecendo medidas preventivas para cada perigo identificado. (13) Empresa não descreve em POP e não monitora potenciais perigos químicos, físicos e microbiológicos, em produtos acabados e matérias-primas, através de análises laboratoriais. (14) Empresa não utilizou de metodologia reconhecida o teste de limpeza de linha e não o validou. Empresa envasa o produto (MULTI 90) utilizado para limpeza de linha diretamente, sem passar por um reprocesso ou considerar os resíduos possíveis carreados na limpeza de linha em sua composição básica descrita no rótulo. [...] (18) Armazenamento no piso de diversas matérias primas (torta de algodão, resíduos de soja e feno), recebidas à granel, sem separação dentro do galpão entre elas, proporcionando mistura de lotes de matérias primas de forma inadequada e indevida. [...] (23) Recebe, e usa na composição dos produtos fabricados, resíduos de soja que não estão listados na Portaria nº 110/2020. [...] O quadro fático vindo do Termo de Suspensão Cautelar ora vergastado e dos Termos de Fiscalização que o precederam é de que é concreto o risco de contaminação de rações não destinadas a equinos, seja porque sequer a impetrante cumpriu sua obrigação de identificar com adequada precisão técnica a causa da contaminação nas rações destinadas a equinos, seja porque, na linha de produção única em que opera, há diversas inconformidades com os protocolos técnicos inibidores da multirreferida contaminação cruzada. No Direito Ambiental, os princípios constitucionais da prevenção e da precaução (art. 225, §§1º, V e 3º, CF/88) dispõem que, em caso de dúvida ou risco ao meio ambiente, a decisão deve ser “in dubio pro natura”, a impor a inversão do ônus da prova e transferir à empresa o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.172.021/RJ, Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 27/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.328.236/MS, Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 5/5/2025. E, na linha do princípio da precaução, o ônus da prova de afastar aludido risco à saúde pública é da impetrante, uma vez já tendo sido adequadamente definido o risco e os meios de mitigá-lo pelos diligentes agentes do MAPA. De tal ônus anda não se desincumbiu. É certo que sua conduta inicial de negação de qualquer contaminação em sua linha de produção evoluiu para a assunção de tal ocorrência, ainda que segregada às rações destinadas a equinos, conforme se vê na última manifestação que veiculou nestes autos (2198516030). Não menos certo, contudo, é que, ao contrário do que parece crer o impetrante, uma vez demonstrado o risco de contaminação cruzada pelos agentes estatais, não é mais do Estado o ônus de comprovar que tal risco – efetiva contaminação de ração destinadas a bovinos e ruminantes – efetivamente se convolou em dano. O princípio da precaução, repise-se, inverte o ônus da prova: presente o risco, passa a ser do empreendedor comprovar a adoção dos adequados mecanismos de mitigação. De tal ônus, repito, ainda não se desincumbiu o autor: o plano de ação que acostou (ID 2193255413), como o próprio nome diz, é documento unilateral que concatena ações propostas pelo requerente para corrigir as causas do risco de contaminação cruzada apontadas no Termo de Suspensão Cautelar n. 004/2025/10089. A aceitação do plano pela autoridade coatora, como ela diligentemente insistiu e demonstrou com os normativos correlatos nas Informações que prestou nestes autos (ID 2193035596), não implica tenham sido as irregularidades sanadas, implica, sim, que, assim que concluído o Plano, deve o requerente solicitar nova fiscalização em suas instalações para comprovação da efetiva eliminação das causas do risco de contaminação cruzada. A autoridade coatora, uma vez formalizada a solicitação administrativa pelo impetrante de nova fiscalização para comprovação da conclusão do Plano de Ação e solução das irregularidades apontadas no Termo de Suspensão Cautelar n. 004/2025/10089, deverá apreciar com urgência o requerimento, tendo em conta o gravame financeiro que a suspensão integral das atividades está a produzir ao requerente. 2. Princípio da proporcionalidade. Elevado prejuízo econômico e social decorrente da suspensão integral das atividades operacionais da impetrante. Detida observância da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito da medida. Restaria ferir se a providência vergastada – suspensão integral das atividades produtivas – compatibiliza-se com o princípio da proporcionalidade, questão séria e também central nesta demanda. Não há dúvidas de que severos são os danos que a cautelar administrativa causa ao impetrante: além do imenso prejuízo financeiro diário em seu giro empresarial, há dezenas de empregados diretos que podem ter seu trabalho e seus rendimentos prejudicados. Isso porque a necessidade de proporcionalidade entre a infração e sanção é impositivo constitucional derivado da cláusula do devido processo legal substancial, já que a restrição aos direitos fundamentais, nos casos decorrentes de sanção, devem, necessariamente, passar pelo crivo da razoabilidade, da qual a proporcionalidade é um dos elementos. No escólio da doutrina especializada o princípio da proporcionalidade é afirmado. Com efeito a utilização do princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso no direito constitucional envolve a apreciação da necessidade e adequação da providência legislativa (Gilmar Ferreira Mendes e outros, Curso de Direito Constitucional, 3ª ed; 2008, pág. 330). A necessidade da medida extrema foi demonstrada pela autoridade coatora, visto que esgotou ao menos três tentativas anteriores de aplicação de sanção menos invasiva: (i) em 2023 constatou inconformidades nas instalações da impetrante e concedeu-lhe ensejo da regularização; (ii) no início de 2025 constatou que tal regularização não fora concluída e concedeu-lhe novo ensejo de conclusão das pendências; (iii) em meados de 2025, novamente não sanadas todas as pendências, suspendeu apenas a produção e comercialização da ração para equinos; (iv) com a constatação do risco concreto de contaminação cruzada, estendeu a suspensão para todas as rações produzidas na linha única de produção da impetrante até que adequados seus protocolos. A adequação da medida extrema também foi demonstrada: como a impetrante (i) tem uma única linha de produção para as rações de equinos, bovinos e ruminantes, (ii) está demonstrada a contaminação da ração de equinos, (iii) não foi esclarecida com adequação científica a razão da contaminação e (iv) estão em situação de irregularidade seus protocolos de prevenção de contaminação cruzada, manter aludida linha única de produção em operação gera irrefreável risco de contaminação de tudo o que ali se processa. Também a proporcionalidade em sentido estrito se faz presente: longe de se tratar de proibição permanente de operação da impetrante, tem-se que, tão logo conclua ela o plano de ação que elaborou para adequar-se ao protocolo de prevenção à contaminação cruzada, basta requerer à impetrada nova fiscalização e, regularizada a situação, sua operação será restabelecida. 3.Dispositivo. Pelo exposto, acolho o pedido de reconsideração para revogar a decisão liminar concedida (Id 2193527824). Esclareço que, tão logo conclua as ações necessárias para sanar as pendências apontadas Termo de Suspensão Cautelar n. 004/2025/10089, fica facultado ao impetrante requerer à autoridade administrativa competente nova fiscalização em suas instalações, hipótese em que, com urgência, no prazo máximo de 5 dias, aludida autoridade deve proceder à fiscalização e emitir decisão fundamentada para o levantamento, redução ou manutenção da suspensão cautelar. Intimem-se. Dê-se ciência desta decisão ao eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 1023799-16.2025.4.01.0000. Cumpra-se com urgência. Vista ao MPF. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1002027-60.2024.8.11.0051

ID: 256019329

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002027-60.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITOR LUCAS FALEIRO FACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002027-60.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002027-60.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VITOR LUCAS FALEIRO FACIO - CPF: 047.924.971-75 (APELANTE), ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO - CPF: 013.487.891-40 (ADVOGADO), RONALDO ZANON (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DETRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Verde (MT), que condenou o réu à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal. A defesa pleiteia a fixação de regime inicial mais brando, em razão da pena aplicada e da detração penal, bem como a proporcionalidade da sanção. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o tempo de prisão cautelar justifica a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto; (ii) determinar se as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a reincidência específica impedem a concessão do regime mais brando. III. Razões de decidir: 1. A detração penal não tem o condão, por si só, de autorizar a mitigação do regime inicial, devendo-se considerar, de forma conjunta, a reincidência e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. 2. A condição de multirreincidência específica e a existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e consequências do crime) justificam a fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, e da jurisprudência do STJ. 3. O fundamento da sentença quanto à valoração negativa dos motivos do crime foi afastado ex officio, por ser o intuito de lucro inerente ao tipo penal do furto, o que impôs o redimensionamento da pena-base. 4. Com o redimensionamento da pena, deve ser proporcionalmente ajustada a sanção pecuniária, reduzida para 13 (treze) dias-multa, observando o princípio da proporcionalidade entre as espécies de pena. 5. A manutenção do regime inicial fechado é adequada, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes (antecedentes e consequências do crime) e da reincidência específica. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com providência de ofício. Tese de julgamento: “1. A detração penal não autoriza, por si só, a fixação de regime prisional mais brando, devendo-se considerar também a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A reincidência específica e os maus antecedentes autorizam a imposição do regime fechado, ainda que a pena seja inferior a 04 anos. 3. A valoração negativa dos motivos do crime não se sustenta quando fundada no intuito de lucro, já ínsito ao tipo penal do furto. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49 do CP”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 49, 59, 60, 155, §4º, IV; CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC: 767247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), 6ª Turma, j. 16/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 472.044/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 27/11/2018; STJ, AgRg no HC n. 839.052/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27/05/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ªTurma, j. 04/06/2024 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VITOR LUCAS FALEIRO FACIO contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Verde (MT), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial acusatória, condenando-o à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, IV (concurso de agentes), c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal (Id. 265969816). Inconformado, interpôs o presente recurso de apelação requerendo a reforma da sentença sustentando, em síntese, a possibilidade de fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão da pena fixada, com fulcro no art. 33, §§ 2º e 3º, Súmula 269 do STJ e Súmula 718, do STF ou, ainda, em virtude da detração penal, que já reduziu substancialmente o remanescente da pena a ser cumprida (Id. 265969836). Em contrarrazões o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 265969838). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do d. Procurador Élio Américo, é pelo desprovimento do recurso (Id. 274978869). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante. Como consignado em relatório, o apelante requer a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena em razão da pena aplicada ou, após a aplicação da detração da pena já cumprida. Inicialmente, cumpre destacar que o quantum da pena aplicada – 03 (três) anos de reclusão – insere-se, abstratamente, no intervalo normativo que admite a imposição de regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", do CP). Todavia, a correta fixação do regime prisional exige análise conjugada do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, com especial atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma. No caso em apreço, ao fixar o regime de cumprimento de pena a ser imposto ao apelante, o magistrado de origem fixou o regime fechado, considerando a multirreincidência específica e as circunstâncias judiciais negativas, nos seguintes termos: O Código Penal atribui para o crime de furto qualificado a pena privativa de liberdade de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa. 1ª fase – Pena Base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à culpabilidade, ressalto que a conduta do Acusado apresenta grau de reprovabilidade ordinário. O Acusado é reincidente específico, respondendo ao processo executivo de pena n.º 2000152-32.2022.811.0011 (SEEU), em trâmite na Vara de Execução Penal da Comarca de Dourados/MT, o qual anota TRÊS condenações com trânsito em julgado: 1. Ação Penal nº 1002704-14.2021.8.11.0078, da Vara Única de Sapezal-MT, artigo 155, § 5º, do Código Penal; Data da infração: 19/11/2019, Data da Sentença: 21/09/2022, Trânsito em Julgado: 30/08/2023. 2. Ação Penal nº 1002892-14.2021.8.11.0011, da Terceira Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, artigos 155, §1º, §4º, inciso I, art. 288, parágrafo único, e art. 307, todos do Código Penal e art. 244-B do ECA. Penal; Data da infração: 31/10/2021, Data da Sentença: 21/11/2023, Trânsito em Julgado: 13/12/2023. 3. Ação Penal nº 1000320-04.2021.8.11.0038, da Vara única da Comarca de Araputanga-MT, artigos 180, caput, do Código Penal; Data da infração: 31/10/2021, Data da Sentença: 21/03/2023, Trânsito em Julgado da Acusação: 11/04/2023 e da Defesa: 07/08/2024. Também responde pelas seguintes ações penais em andamento: 1. Ação Penal n° 1000077-55.2024.8.11.0038, Vara Única da Comarca de Araputanga-MT; 2. Ação Penal n° 1002707-66.2021.811.0078, Vara Única da Comarca de Sapezal-MT; 3. 1001478-37.2022.8.11.0078, Vara Única da Comarca de Sapezal-MT; 4. Ação Penal n° 0000484-18.2019.8.11.0050, Vara Única da Comarca de Araputanga-MT. 5. Ação Penal n° 1002353-62.2020.8.11.0050, 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT (em recurso); 6. 10000826-30.2024.811.0052, Vara Única da Comarca de Rio Branco-MT. Assim, conforme entendimento pacificado pelo STJ, passo a considerar UMA de suas condenações para exasperar a pena base, por considerar maus antecedentes, e DUAS para configurar a reincidência e ser utilizada na segunda fase da dosimetria da pena. “(...) Nos autos, verifica-se que o paciente possui sete condenações diversas transitadas em julgado, sendo uma apta a configurar a reincidência, não havendo ilegalidade em utilizar seis delas na primeira fase e a outra na segunda fase. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial (...)” (AgRg no REsp 1412043, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015 e HC 382.110/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do réu. No tocante aos motivos do crime, não lhe favorecem, pois pretendeu ganho fácil sem atividade honesta e em detrimento do patrimônio alheio, próprio deste tipo penal. O fato praticado causou consequências graves, pois o bem subtraído não foi recuperado, causando prejuízo financeiro ao ofendido. No que se refere ao comportamento da Vítima, devo salientar que em nada contribuiu para a prática da infração. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 03 (três) anos dias de reclusão. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vislumbro a presença da atenuante da confissão e agravante da reincidência. Dessa formo, promovo a compensação entre ambas, já que equivalentes e, mantenho a pena provisória inalterada em 03 (três) anos dias de reclusão. 3ª fase – Pena Definitiva: Na terceira e última fase da aplicação da pena, não havendo qualquer causa de aumento ou diminuição, arbitro a pena definitiva em 03 (três) anos dias de reclusão. - DA PENA DE MULTA: Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, prevista no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que o Acusado foi preso em flagrante no dia 22.06.2024, permanecendo segregado até o presente momento, resultando no período de 05 (cinco) meses e 01(um) dia. Desta forma, detraindo o período que o Acusado permaneceu preso da pena total aplicada, constata-se que resta ainda a ser cumprido 02 (dois) anos, 06(seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. - DO REGIME DE PENA: Quanto ao regime de cumprimento de pena, o artigo 33, § 3º, do Código Penal, preleciona que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á, com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal”. Desta feita, estabeleço o regime inicial para cumprimento de pena o fechado como suficiente para a justa reprovação da conduta, diante da multi-reincidência específica do réu e as circunstâncias judiciais negativas. Conforme se verifica, o magistrado de origem impôs ao apelante a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando o regime fechado, com base na valoração negativa de múltiplas circunstâncias judiciais (antecedentes, motivos e consequências do crime). Contudo, a motivação do agente foi valorada negativamente na origem sob a justificativa de que o crime foi praticado com o intuito de auferir vantagem econômica indevida, não deve prevalecer, pois o “lucro fácil” visado pelo acusado já integra o tipo penal do crime, de maneira que não poderia autorizar o recrudescimento da pena-base. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS E REDUÇÃO DA PENA CONCEDIDOS. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA EXASPERAÇÃO. 1. "A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal". (AgRg no HC n. 548.907/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 10/3/2020.) (...). 3. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação (AgRg no AREsp n. 1661671/PB, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 767247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), T6 - Sexta Turma, j. em 16/10/2023, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) (grifos meus). No que concerne às consequências do crime, embora o prejuízo seja inerente ao tipo penal do delito de furto, especificamente, no caso dos autos, o prejuízo causado foi de grande monta, pois o veículo Toyota/Hilux CD SRX, de cor cinza, ano 2019, placa PRZ6J69/MT, foi avaliado em R$ 194.750,00 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), o qual não foi restituído à vítima. Nesse sentido: 1. É certo que o mero prejuízo não tem o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base do crime de furto, por constituir, em regra, fator comum à espécie, enquanto delito patrimonial. Todavia, quando a lesão se mostra expressiva, desbordando do prejuízo inerente ao delito praticado, configura motivação plenamente válida, apta a justificar o aumento da pena-base (AgRg no HC n. 472.044/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018,DJe de 6/12/2018). Quanto aos antecedentes criminais, observa-se que a valoração negativa da referida circunstância judicial foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente pela existência do processo executivo de pena n. 2000152-32.2022.811.0011 (SEEU), em trâmite na Vara de Execução Penal da Comarca de Dourados (MS), o qual possui três condenações transitadas em julgado. Dessa forma, necessário o redimensionamento da pena-base fixada ao apelante em razão do afastamento da circunstância judicial dos motivos do crime. Assim, tendo em vista que o magistrado de origem utilizou-se da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente, tendo permanecido tão somente as circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e das consequências do crime, redimensiono a pena-base para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda etapa dosimétrica, mantenho a compensação entre a atenuante da confissão e agravante da reincidência e, tendo em vista não existirem causas de aumento ou diminuição de pena, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Mantida a detração, nos termos da sentença condenatória, qual seja, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia, alcanço a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. No presente caso, a pena de multa foi fixada em 50 (cinquenta) dias-multa. Contudo, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade, verifica-se que o montante estabelecido é desproporcional à pena privativa de liberdade aplicada. É certo que a pena de multa deve ser adequada à gravidade do crime, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais analisadas para a fixação da pena privativa de liberdade, sendo importante observar o princípio da proporcionalidade, que deve guiar tanto a dosimetria da pena privativa de liberdade quanto à da pena de multa, de modo que haja uma coerência entre as duas sanções. Nesse sentido, o STJ assim decidiu: A fixação da pena de multa deve observar proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no HC: 839052 DF 2023/0248977-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP (...) (STJ - AgRg no REsp: 1971042 RS 2021/0367204-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022). Assim, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, fixo a pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. No que concerne ao regime de cumprimento de pena, o magistrado de origem fixou o regime inicial fechado diante da multirreincidência específica e das circunstâncias judiciais negativas. No caso em apreço, entendo correto o posicionamento adotado pelo magistrado de origem, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b” e § 3º, do Código Penal, uma vez que se trata de réu multirreincidente e possuidor de maus antecedentes, além de ter sido valorada negativamente a circunstância judicial das consequências do crime. Neste aspecto, segue orientação do STJ: Consoante a jurisprudência deste Sodalício, é cediço que a reincidência do réu constitui fundamento idôneo para a imposição de regime prisional mais gravoso. 3.1. Na hipótese, não obstante a reprimenda corporal definitiva arbitrada seja inferior a 4 anos, a reincidência do ora agravante justifica a imposição do regime prisional semiaberto, razão pela qual há de se manter incólume a decisão agravada. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024). Insta consignar que o caso em apreço não viola Súmula n. 269, do STJ, criada para impedir a fixação direta de regime fechado para réus reincidentes, asseverando ser possível a fixação de regime semiaberto aos condenados que eventualmente tivessem circunstâncias judiciais favoráveis, ao asseverar que: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Sendo assim, a condição de multirreincidente do apelante e a incidência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e consequências do crime) inviabilizam o estabelecimento do regime semiaberto para início de cumprimento de pena, de modo que deve ser mantido o regime inicial fechado fixado na sentença condenatória. Imperioso ressaltar que, ainda que se reconheça o tempo de prisão cautelar suportado pelo recorrente - no caso, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de reclusão provisória - tal circunstância não possui o condão de, por si só, ensejar a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. A despeito da previsão contida no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/2012, segundo o qual o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá considerar a detração do tempo de prisão provisória para fixar o regime inicial, a análise não pode prescindir da valoração das circunstâncias judiciais, da reincidência e, especialmente, da existência de maus antecedentes, como ocorre no caso concreto. Destarte, por mais que se considere o abatimento do tempo de prisão provisória, conclui-se que o regime fechado subsiste como o único compatível com a necessidade de reprovação e prevenção do delito praticado, considerando-se a reincidência específica, os maus antecedentes e a ausência de elementos subjetivos favoráveis que justifiquem a mitigação do regime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por Vitor Lucas Faleiro Facio, mantendo o regime fechado fixado na sentença, e, DE OFÍCIO, afasto a circunstância judicial dos motivos do crime, redimensionando a pena aplicada para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Amanda Caroline Dantas Silva x Alessandra Mendes Da Silva Vasco e outros

ID: 332908782

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042303-03.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE DANTAS SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRA MENDES DA SILVA VASCO GUSTAVO THADEU DE MATTOS ANDRADE

Sentença

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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JANIO QUADROS JOSE ROLDAO

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Processo nº 1042303-03.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, AMANDA CAROLINE DANTAS SILVA propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de ALESSANDRA MENDES DA SILVA VASCO e GUSTAVO THADEU… Processo nº 1042303-03.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, AMANDA CAROLINE DANTAS SILVA propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de ALESSANDRA MENDES DA SILVA VASCO e GUSTAVO THADEU DE MATTOS ANDRADE. Narra a Autora que na data dos fatos trabalhava na Boate Cristal. Havia saído para atender um cliente no Motel Eros, ocasião em que esqueceu sua bolsa no quarto do Motel. Aduz que ao retornar a Boate Cristal e perceber que havia esquecido a bolsa, tentou chamar um Uber para retornar ao Motel, ocasião em que apareceu no local o requerido Gustavo e se propôs de levar a autora até o Motel. A autora então consultou o gerente Sr. Airton Werlang se este conhecia o requerido. Airton então se disse que era conhecido de Gustavo e que a autora poderia pegar carona. Alega que então se dirigiu ao Motel juntamente com o réu Gustavo para pegar a bolsa e quando estavam na portaria, foi surpreendida pela Ré Alessandra que desferiu uma garrafada no vidro do carro que estilhaçou e feriu a autora. Não satisfeita, quando a autora desceu do carro ensanguentada, ainda foi ferida novamente com um instrumento cortante que acredita ser uma faca. Assevera que os ferimentos provocaram cortes profundos e quebra de vários dentes da autora, causando lesão corporal grave e permanente, vide laudos anexos. Vendo que a autora estava gravemente ferida, os réus a abandonaram a própria sorte na porta do Motel e fugiram, devendo responder pelos atos ilícitos praticados. Por fim, requer a procedência da demanda, condenando os Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais pelo ato ilícito no importe de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), danos estéticos devidamente no valor de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais) e danos materiais no valor de R$ 7.700,00 (Sete mil e setecentos reais), além dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 133820481, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao Autor e determinando a citação dos Requeridos. Audiência de conciliação realizada no dia 02/04/2024, sem êxito ante a ausência dos Requeridos (ID. 149143370). No ID. 151604780, os Requeridos pugnaram pela redesignação de nova data de audiência de conciliação. Decisão de ID. 166376171, indeferindo o pedido dos Requeridos, e intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 166962347). Os Requeridos interpuseram embargos de declaração no ID. 167314297, o qual foi julgado improcedente no ID. 177314682. Os Requeridos interpuseram Agravo de Instrumento nº 1001478-72.2025.8.11.0000, o qual restou prejudicado, ante a perda do interesse recursal (ID. 188896044). O Requerido/Gustavo suscitou questão de ordem publica, arguindo a sua ilegitimidade passiva no ID. 185564634. Audiência de conciliação realizada no dia 27/02/2025, sem êxito (ID. 185601415). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva de Gustavo Thadeu de Mattos Andrade O requerido GUSTAVO THADEU DE MATTOS ANDRADE suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva (ID 185564634), alegando que a pretensão autoral se dirigiria exclusivamente à requerida Alessandra, e que ele não possuiria qualquer relação com os fatos narrados na petição inicial. A legitimidade das partes, como condição da ação, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil. A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a relação de adequação entre as partes da demanda e a situação jurídica material controvertida. Para que haja legitimidade, é necessário que o autor seja o titular do direito material que se busca tutelar e que o réu seja aquele que, em tese, deve suportar os efeitos da eventual procedência do pedido. No caso em tela, o requerido Gustavo Thadeu de Mattos Andrade limitou-se a uma alegação genérica de sua ilegitimidade, afirmando que os documentos e a exordial se referem apenas à corré Alessandra e que ele seria "tão vítima quanto a requerente". Contudo, não trouxe aos autos elementos concretos ou argumentos específicos que pudessem desconstituir sua inclusão no polo passivo da demanda, nem demonstrou de forma cabal a ausência de sua conexão com os fatos que fundamentam o pedido de indenização por danos materiais. A mera alegação de que "nada tem a haver com nada do que aconteceu" não é suficiente para afastar a pertinência subjetiva da lide, especialmente quando a petição inicial, que não foi integralmente colacionada, o incluiu como parte. É ônus do réu, ao arguir preliminar de ilegitimidade passiva, demonstrar de forma inequívoca a ausência de sua relação com a pretensão deduzida em juízo. A ausência de elementos probatórios ou de uma narrativa fática que corrobore a alegação de ilegitimidade impede o acolhimento da preliminar. O Agravo de Instrumento interposto pelos requeridos (ID 185565454), embora tenha mencionado a questão da ilegitimidade, não a analisou em mérito, por entender que configuraria supressão de instância, remetendo a análise ao Juízo de origem. Diante da ausência de elementos concretos que sustentem a alegação de ilegitimidade passiva do requerido GUSTAVO THADEU DE MATTOS ANDRADE, e considerando que a petição inicial o incluiu no polo passivo, presume-se, até prova em contrário, que a parte autora o considera responsável pelos danos alegados. Assim, a preliminar arguida carece de substrato fático-probatório para seu acolhimento neste momento processual. DO MÉRITO Inicialmente, consigno que mesmo devidamente citados os Requeridos não apresentaram contestação, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que o Réu formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (artigo 336 do CPC), sendo certo que a ausência da apresentação da defesa gera a revelia (artigo 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo Autor. Sobre o tema, já se manifestou José Miguel Garcia Medina: "[...] A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc, que, antes do CPC⁄2015, exigiam apresentação de petição autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção.[...]" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC⁄1973. SP. Ed. RT, 2015, págs. 562⁄563). Sobre os efeitos da ausência de resposta do réu, assinala o nobre Humberto Theodoro Junior: A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p.350) Impende destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ceder a outros elementos de convicção e postulados valorativos, cuja análise deve ser realizada livremente pelo juiz da causa. Desta feita, considerando a inércia voluntária do Requerido, com fulcro no artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA dos Requeridos ALESSANDRA MENDES DA SILVA VASCO E GUSTAVO THADEU DE MATTOS ANDRADE, face a ausência de contestação, cujos efeitos serão aplicados na forma equitativa. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, ser indenizado por danos morais, estéticos e materiais que alega ter experimentado em decorrência das agressões físicas desferidas pelos Requeridos. Destaca-se que, numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Não se desconhece que a mera existência de ocorrência de determinada situação, com posteriores procedimentos administrativos, por si só, não gera qualquer lesão à personalidade a ensejar o ajuizamento de demanda indenizatória. Em tais casos, cabe ao Requerente a demonstração do fato constitutivo do seu direito, produzindo prova dos fatos alegados, e ao Requerido, por outro lado, além de confrontar o fato constitutivo, comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. Sobre os pressupostos na responsabilidade subjetiva, leciona Sérgio Cavalieri Filho: Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. (…) Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presentes no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos, nestes incluídos o direito à vida, à saúde, à liberdade, à honra, à intimidade, ao nome e à imagem. Programa de responsabilidade civil. SP: Editora Atlas, 2012, p. 19. Nessa esteira, três elementos devem ser aferidos para que surja o dever de indenizar: conduta (que deve ser vislumbrada a existência ou não da culpa/dolo), o resultado (dano) e o nexo causal entre eles. No caso dos autos, as provas documentais carreadas aos autos, revelam que a Autora foi agredida fisicamente pela Requerida, enquanto estava acompanhada do Requerido que fugiu do local com a agressora, o que lhe ocasionou graves lesões, principalmente em seu rosto, motivo pelo qual, necessitou de atendimento médico. Verifica-se através do laudo pericial de ID. 133754795, corroboradas com o boletim de ocorrência de ID. 133753530, que: “Periciada vítima de lesão por ação contundente e corto-contundente, com nexo causal e temporal com os relatos, documentados desde a primeira perícia. Não houve risco de vida, afastamento de suas atividades habituais por mais de 30dias, incapacidade ou debilidade temporárias ou permanentes, entretanto considera-se deformidade permanente por lesão cicatricial hipertrófica em face.” Assim, caberia a Requerida a demonstração de que os fatos não ocorreram na forma relatada pelo Autor, o que poderia ter apresentado gravações e filmagens do dia dos fatos, ou até mesmo testemunhas que presenciaram o fato, porém, quedou-se inerte. Destaco que NADA JUSTIFICA A AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELOS RÉUS. Eventual ofensa verbal ou eventual embriaguez não justifica reação com agressões físicas e não pode ser utilizada como justificativa para a covarde agressão física praticada pelos Requeridos contra a Autora. Diante de tais fatos, e do evidente nexo causal entre a conduta praticada pelo ofensor e o prejuízo sofrido pela vítima, tenho que a dor física, moral, o constrangimento e o abalo emocional experimentados pela vítima, constituem dano juridicamente relevante. Configurado, pois, o ato ilícito do agente, que atingiu direitos integrantes da personalidade e o sentimento de auto-estima da pessoa, verificando-se, pois, o dever de indenizar. Assim sendo, patente que a pessoa que pratica agressões físicas, numa série de atitudes desmedidas, deve indenizar por danos morais, em face da desproporcionalidade de seus atos, que causaram angústia e humilhação. Assim, entendo que a prova produzida é suficiente à comprovação do fato constitutivo do direito do autor, restando atendido o disposto no art. 373, I, do CPC e configurado a conduta dos réus, que agiram com excesso e de forma desproporcional, causando danos na esfera moral do Autor. Tais circunstâncias configuram o dano moral indenizável. A propósito, sobre o Dano Moral, Sérgio Cavalieri Filho ensina: “Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana com o um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana. À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação ao direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral, que já começou a ser assimilado pelo Judiciário, conforme se constata do aresto a seguir transcrito: ‘Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a liberdade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória’ (Ap. cível 40.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719). Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser conseqüências e não causas. Assim como a febre é a o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” Assim, configurado o agir excessivo do réu, caracterizado está o dano moral, haja vista a violação aos atributos da personalidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE VIZINHOS E FAMILIARES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR. 1. A responsabilidade, no caso em tela, é subjetiva, ou seja, exige a comprovação de conduta ilícita (ação ou omissão), culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. O conteúdo probatório demonstra as agressões físicas perpetradas pelos réus em desfavor dos autores, não havendo nos autos qualquer elemento que justifique tal conduta. Dano moral caracterizado. 3. Quantum indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte demandante. Valor mantido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071597033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 19/12/2016) É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo Requerente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade. Assim, resta patente a obrigação do Requerido, em reparar moralmente o Autor, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexistindo a necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atento a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto aos danos estéticos tem-se que este deriva especificamente da modificação na aparência externa da vítima, que lhe cause impressão penosa ou desagradável. Importante frisar que, enquanto os danos estéticos estão diretamente relacionados à deformação física da pessoa, os danos morais alcançam esferas intangíveis, verbi gratia, a honra, a imagem, a liberdade individual, etc. Concernente aos danos estéticos, Maria Helena Diniz leciona: O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo."(Curso de direito civil brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7. p. 61-63) Assim, demonstrada a diferença entre os danos morais e os danos estéticos resta evidente, portanto, a possibilidade de cumulação de ambos, estando tal matéria pacificada no enunciado da Súmula nº 387 do STJ, in verbis: Súmula 387/STJ. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. No caso vertente, os danos estéticos sofridos pela autora são evidentes, principalmente pelas fotografias anexadas à inicial, que comprovam a deformação no rosto da Autora. Em relação ao quantum indenizatório pelo dano estético, tenho que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) é insuficiente para reparar os prejuízos sofridos, que acompanharão a autora pelo resto da vida. Quanto aos danos materiais, o Autor pugna pelo recebimento de R$ 7. 700,00 (Sete mil e setecentos reais) referente as despesas médicas e dentárias, conforme comprovantes de ID. 133754808, ID. 133754810 e ID. 133754816. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que, de fato, o autor arcou com despesas em função das agressões ocorridas a fim de reparar os danos ocasionados pelas lesões, o que, diante da responsabilidade pelo ocorrido, gera o dever de reparação pelos requeridos. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por AMANDA CAROLINE DANTAS SILVA, para CONDENAR solidariamente os Requeridos ALESSANDRA MENDES DA SILVA VASCO e GUSTAVO THADEU DE MATTOS ANDRADE ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de danos estéticos, ambos acrescidos de juros (SELIC) a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, a quantia de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) a título de danos materiais, acrescidos de juros (SELIC) e correção monetária a partir do desembolso. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1010195-39.2024.8.11.0055

ID: 339672809

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010195-39.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010195-39.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010195-39.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA NEIDE DOS SANTOS - CPF: 111.810.012-34 (APELADO), LUCAS ANTONIO BATISTAO - CPF: 029.643.651-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela consumidora, determinando o cancelamento de contrato de empréstimo consignado, a restituição simples dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora por não haver comprovação de tentativa de solução amigável pela via administrativa; (ii) saber se a contratação eletrônica de empréstimo consignado via Internet Banking foi regularmente celebrada com manifestação válida de vontade da consumidora; e (iii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. O prévio requerimento administrativo não constitui condição absoluta para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não tendo o apelante demonstrado elementos concretos que evidenciem capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais. 5. Nas relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva pelos danos causados ao consumidor, cabendo à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação, conforme Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. 6. O banco não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo, sendo que o endereço IP utilizado para a contratação eletrônica localiza-se no Rio de Janeiro, diverso da residência da autora em Mato Grosso, e o valor creditado foi imediatamente transferido para terceiro. 7. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar de pessoa idosa configuram dano moral indenizável, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, especialmente quando comprometem substancialmente a subsistência da vítima. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prévio requerimento administrativo não configura, de forma absoluta, falta de interesse de agir, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Nas contratações eletrônicas de empréstimos consignados, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação quando impugnada pelo consumidor. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, passível de indenização, quando comprometem verba de natureza alimentar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 98, 99, § 4º, 369 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; Súmula n. 479/STJ; TJ-MT, AC 1001924-71.2023.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 09/04/2024; TJ-MT, AC 10123751520238110006, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 05/06/2024; TJ-MT, AC 10009669820238110052, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 12/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Tangará, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1010195-39.2024.8.11.0055, ajuizada por MARIA NEIDE DOS SANTOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que a ré proceda o cancelamento do contrato de empréstimo discutido nos autos, condenando a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, ambos acrescidos dos devidos consectários legais. Houve, ainda, condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante alega, preliminarmente, que há ausência de interesse de agir por parte da autora, tendo em vista que não houve comprovação de tentativa de solução amigável através do canal administrativo, o que seria requisito para a constituição de pretensão resistida. Argumenta também pela necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedida à apelada, por não terem sido comprovados os requisitos necessários. No mérito, o recorrente sustenta que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado de forma regular, através de contratação eletrônica via Internet Banking, com a utilização de dados pessoais, senha e demais mecanismos de segurança que comprovariam a manifestação de vontade da parte autora. Afirma que a própria apelada juntou extrato comprovando o recebimento do valor do empréstimo em sua conta bancária, o que caracterizaria anuência tácita com a contratação, aplicando-se o instituto da supressio e o princípio do venire contra factum proprium. Argumenta ainda pela inexistência de danos morais, destacando entendimento do STJ no sentido de que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral, necessitando estar aliada a circunstâncias agravantes. Alega que a parte autora se beneficiou do crédito contratado, o que neutralizaria eventual comprometimento de verba decorrente dos descontos reclamados. Por fim, caso mantida a condenação, pleiteia a devolução simples dos valores, a redução do quantum indenizatório e a compensação do crédito liberado em favor da parte autora. Contrarrazões apresentadas em id. 297734385 É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Tangará, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que a ré proceda o cancelamento do contrato de empréstimo discutido nos autos, condenando a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, ambos acrescidos dos devidos consectários legais. PRELIMINARES – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O apelante sustenta a ausência de interesse processual da parte autora, em razão da falta de prévio requerimento administrativo para solução do conflito, alegando a inexistência de pretensão resistida. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, como condição da ação, caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. No caso em apreço, evidencia-se que a parte autora possui interesse processual, uma vez que vislumbrou na ação judicial o meio adequado e necessário para alcançar a tutela almejada. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição absoluta para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – ART. 5º, XXXV, DA CF/88 – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO O prévio requerimento administrativo perante plataforma online de resolução de disputas, em lides decorrentes de relação de consumo, não é requisito para acesso à tutela judicial. Inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001924-71 .2023.8.11.0024, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024 - destaquei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL – INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A fundamentação de falta de interesse de agir decorrente de ausência de prévio requerimento administrativo, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 2. Se a petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não há falar em emenda para comprovar o prévio acionamento do réu na via administrativa, uma vez que o interesse de agir nas ações declaratórias de inexistência de débito está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para se reconhecer a inexigibilidade da dívida discutida. 3. No presente caso, o indeferimento da inicial se deu com fundamento na falta do interesse de agir, tendo em vista a inércia da parte Requerente em comprovar a pretensão resistida, contudo, compulsando os autos verifica-se que a parte manifestou-se requerendo o regular processamento do feito sustentando a inexigibilidade de prévio esgotamento das vias administrativas para a judicialização do pedido de declaração de inexistência de débito, razão pela qual a r. sentença deve ser cassada para que o feito tenha o seu regular processamento. 4. Recurso provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123751520238110006, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024 - destaquei). Aliás, a própria contestação apresentada pelo banco apelante, resistindo à pretensão autoral e impugnando o mérito, demonstra de forma inequívoca a existência de lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário, revelando a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Conforme registrado nos autos, a recorrida afirmou ter procurado a instituição financeira diversas vezes para resolver administrativamente a questão dos descontos que considerava indevidos, não logrando êxito. Ademais, embora o banco aponte percentuais de resolutividade em canais como o consumidor.gov.br, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que o caso concreto poderia ter sido efetivamente solucionado pela via administrativa. Quanto à impugnação à justiça gratuita, é cediço que a gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV da Carta Magna, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia foi regulamentada no ordenamento processual civil vigente, que em seu art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. No caso em apreço, verifico que a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, tendo o juízo de primeiro grau deferido acertadamente a concessão da justiça gratuita. A parte apelada, a seu turno, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Frisa-se que de acordo com o art. 99, § 4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Desse modo, REJEITO as preliminares suscitadas. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se, essencialmente, à verificação da regularidade ou não da contratação do empréstimo consignado n. 3494203875, no valor de R$ 15.274,73 (quinze mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), com descontos mensais de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) do benefício previdenciário da autora. Adentrando ao cerne da questão, observo que a autora nega veementemente ter contratado o empréstimo em questão, afirmando ser vítima de fraude. Por outro lado, o banco recorrente sustenta a validade do contrato, alegando que foi celebrado regularmente por meio eletrônico (Internet Banking), com a utilização de dados pessoais, senha e demais mecanismos de segurança. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, conforme preceitua o art. 14 do referido diploma legal. Nesse contexto, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061, sob o rito dos recursos repetitivos, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". No caso em apreço, o banco recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo pela autora. Os documentos apresentados pela instituição financeira não são suficientes, por si só, para demonstrar de forma inequívoca que a autora tenha efetivamente manifestado sua vontade na celebração do negócio jurídico. Pelo contrário, há nos autos elementos que reforçam a tese da ocorrência de fraude. Conforme demonstrado pela parte autora e corroborado pela sentença recorrida, o endereço IP utilizado para a realização da contratação eletrônica localiza-se na cidade do Rio de Janeiro/RJ (id. 297734362), local diverso da residência da autora, que é em Tangará da Serra/MT. Ademais, o valor creditado na conta da recorrida foi imediatamente transferido, mediante pagamento de boleto, para uma empresa denominada LUCIARA DA SILVA ANDRADE, CNPJ 53.395.001/0001-49, que, coincidentemente, também possui endereço na cidade do Rio de Janeiro/RJ (id. 297733885). Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, fortalecem a conclusão de que houve, de fato, uma operação fraudulenta realizada por terceiros, mediante acesso indevido aos dados pessoais e bancários da autora. Ressalte-se que, sendo a recorrida uma pessoa idosa (68 anos) e com pouca instrução, conforme informado nos autos, torna-se ainda mais inverossímil a tese de que ela tenha realizado a contratação por meio de Internet Banking. Vale ressaltar que a jurisprudência tem entendido que a responsabilidade por fraudes e delitos praticados por terceiros, mediante o uso de dados pessoais e bancários de correntistas, recai sobre a instituição financeira, em decorrência do risco inerente à atividade bancária. As instituições financeiras têm o dever de implementar sistemas de segurança eficientes para evitar operações fraudulentas, não podendo transferir ao consumidor os riscos do negócio. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO PATRIMONIAL CONFIGURADO – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESPENDIDO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 479, ‘in verbis’: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão, o envio e o pagamento de boleto falso, fato que justifica a restituição do indevidamente despendido, na forma simples”. (TJMT, 1001478-69.2021.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024 - destaquei). O apelante sustenta ainda que a autora teria se beneficiado do valor do empréstimo, uma vez que foi depositado em sua conta corrente, o que caracterizaria anuência tácita com a contratação. Entretanto, conforme demonstrado nos autos, o valor foi imediatamente transferido para terceiro, mediante pagamento de boleto, sem que a recorrida pudesse efetivamente usufruir do crédito. Além disso, o argumento de que a autora se manteve inerte por longo período, o que configuraria aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium, não merece prosperar. Conforme relatado pela recorrida e não efetivamente contraditado pelo banco, ela buscou esclarecimentos junto à instituição financeira assim que constatou os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não tendo obtido êxito na resolução administrativa da questão. Desta forma, restando evidenciada a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, bem como a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. No que concerne aos danos morais, entendo que a condenação da instituição financeira foi devidamente fundamentada e se mostra pertinente no caso concreto. Diferentemente do que alega o apelante, a situação dos autos ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável. Isso porque os descontos indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), comprometendo substancialmente a subsistência da autora, que é pessoa idosa e conta com essa renda como único meio de sobrevivência. É importante destacar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem reconhecido que, embora a simples cobrança indevida ou a fraude bancária, por si só, não seja suficiente para configurar dano moral, quando associada a circunstâncias agravantes, como o comprometimento de verba alimentar de pessoa idosa, pode caracterizar ofensa a direito da personalidade, ensejando reparação por danos morais. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) III. Razões de decidir 3. O ônus da prova quanto à existência e regularidade do contrato de seguro é da instituição financeira (art. 373, II, CPC/2015). Não apresentada prova do contrato, a cobrança mostra-se ilegítima. 4. Nos termos do art. 42, p.u., CDC, a repetição de indébito em dobro é cabível diante de cobrança indevida, demonstrada a má-fé da instituição ao realizar descontos sem contrato. 5. O dano moral é in re ipsa, configurado pela privação de verba previdenciária essencial, afetando diretamente a subsistência do autor, justificando a indenização fixada em R$ 10.000,00. 6. A compensação de valores mencionada na sentença não é aplicável, visto que o caso não trata de empréstimo bancário, mas de desconto irregular. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso do menor provido para afastar a compensação de valores. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação de seguro enseja a declaração de inexistência de débito e restituição dos valores indevidos em dobro. 2. A cobrança indevida de verba de natureza alimentar acarreta dano moral presumido, passível de indenização.” (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009669820238110052, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024 - destaquei). No caso em tela, verifico que as circunstâncias agravantes estão presentes: trata-se de pessoa idosa, com 68 anos de idade, portadora de doença grave (câncer), que teve seu único meio de subsistência (benefício previdenciário) significativamente comprometido pelos descontos indevidos, ficando privada de recursos necessários para custear despesas essenciais, como alimentação e medicamentos. Quanto ao valor da indenização por danos morais, fixado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. A quantia arbitrada não se revela excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da parte autora, tampouco irrisória de modo a não cumprir sua função pedagógica, especialmente considerando o porte econômico da instituição financeira e a gravidade da conduta. Por fim, quanto ao pedido de compensação do crédito liberado em favor da parte autora com o valor da condenação, verifico que não merece acolhimento. Conforme demonstrado nos autos, o valor do empréstimo foi imediatamente transferido para terceiro, mediante pagamento de boleto, sem que a autora pudesse efetivamente usufruir do crédito. Assim, não há que se falar em enriquecimento sem causa da recorrida, nem em compensação de valores. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1010195-39.2024.8.11.0055

ID: 339672820

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010195-39.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NEIDE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010195-39.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010195-39.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA NEIDE DOS SANTOS - CPF: 111.810.012-34 (APELADO), LUCAS ANTONIO BATISTAO - CPF: 029.643.651-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela consumidora, determinando o cancelamento de contrato de empréstimo consignado, a restituição simples dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora por não haver comprovação de tentativa de solução amigável pela via administrativa; (ii) saber se a contratação eletrônica de empréstimo consignado via Internet Banking foi regularmente celebrada com manifestação válida de vontade da consumidora; e (iii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. O prévio requerimento administrativo não constitui condição absoluta para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não tendo o apelante demonstrado elementos concretos que evidenciem capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais. 5. Nas relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva pelos danos causados ao consumidor, cabendo à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação, conforme Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. 6. O banco não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo, sendo que o endereço IP utilizado para a contratação eletrônica localiza-se no Rio de Janeiro, diverso da residência da autora em Mato Grosso, e o valor creditado foi imediatamente transferido para terceiro. 7. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar de pessoa idosa configuram dano moral indenizável, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, especialmente quando comprometem substancialmente a subsistência da vítima. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prévio requerimento administrativo não configura, de forma absoluta, falta de interesse de agir, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. Nas contratações eletrônicas de empréstimos consignados, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação quando impugnada pelo consumidor. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, passível de indenização, quando comprometem verba de natureza alimentar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 98, 99, § 4º, 369 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; Súmula n. 479/STJ; TJ-MT, AC 1001924-71.2023.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 09/04/2024; TJ-MT, AC 10123751520238110006, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 05/06/2024; TJ-MT, AC 10009669820238110052, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 12/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Tangará, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1010195-39.2024.8.11.0055, ajuizada por MARIA NEIDE DOS SANTOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que a ré proceda o cancelamento do contrato de empréstimo discutido nos autos, condenando a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, ambos acrescidos dos devidos consectários legais. Houve, ainda, condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante alega, preliminarmente, que há ausência de interesse de agir por parte da autora, tendo em vista que não houve comprovação de tentativa de solução amigável através do canal administrativo, o que seria requisito para a constituição de pretensão resistida. Argumenta também pela necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedida à apelada, por não terem sido comprovados os requisitos necessários. No mérito, o recorrente sustenta que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado de forma regular, através de contratação eletrônica via Internet Banking, com a utilização de dados pessoais, senha e demais mecanismos de segurança que comprovariam a manifestação de vontade da parte autora. Afirma que a própria apelada juntou extrato comprovando o recebimento do valor do empréstimo em sua conta bancária, o que caracterizaria anuência tácita com a contratação, aplicando-se o instituto da supressio e o princípio do venire contra factum proprium. Argumenta ainda pela inexistência de danos morais, destacando entendimento do STJ no sentido de que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral, necessitando estar aliada a circunstâncias agravantes. Alega que a parte autora se beneficiou do crédito contratado, o que neutralizaria eventual comprometimento de verba decorrente dos descontos reclamados. Por fim, caso mantida a condenação, pleiteia a devolução simples dos valores, a redução do quantum indenizatório e a compensação do crédito liberado em favor da parte autora. Contrarrazões apresentadas em id. 297734385 É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Tangará, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que a ré proceda o cancelamento do contrato de empréstimo discutido nos autos, condenando a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, ambos acrescidos dos devidos consectários legais. PRELIMINARES – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O apelante sustenta a ausência de interesse processual da parte autora, em razão da falta de prévio requerimento administrativo para solução do conflito, alegando a inexistência de pretensão resistida. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, como condição da ação, caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. No caso em apreço, evidencia-se que a parte autora possui interesse processual, uma vez que vislumbrou na ação judicial o meio adequado e necessário para alcançar a tutela almejada. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição absoluta para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – ART. 5º, XXXV, DA CF/88 – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO O prévio requerimento administrativo perante plataforma online de resolução de disputas, em lides decorrentes de relação de consumo, não é requisito para acesso à tutela judicial. Inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001924-71 .2023.8.11.0024, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024 - destaquei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL – INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A fundamentação de falta de interesse de agir decorrente de ausência de prévio requerimento administrativo, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. 2. Se a petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não há falar em emenda para comprovar o prévio acionamento do réu na via administrativa, uma vez que o interesse de agir nas ações declaratórias de inexistência de débito está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para se reconhecer a inexigibilidade da dívida discutida. 3. No presente caso, o indeferimento da inicial se deu com fundamento na falta do interesse de agir, tendo em vista a inércia da parte Requerente em comprovar a pretensão resistida, contudo, compulsando os autos verifica-se que a parte manifestou-se requerendo o regular processamento do feito sustentando a inexigibilidade de prévio esgotamento das vias administrativas para a judicialização do pedido de declaração de inexistência de débito, razão pela qual a r. sentença deve ser cassada para que o feito tenha o seu regular processamento. 4. Recurso provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123751520238110006, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024 - destaquei). Aliás, a própria contestação apresentada pelo banco apelante, resistindo à pretensão autoral e impugnando o mérito, demonstra de forma inequívoca a existência de lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário, revelando a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Conforme registrado nos autos, a recorrida afirmou ter procurado a instituição financeira diversas vezes para resolver administrativamente a questão dos descontos que considerava indevidos, não logrando êxito. Ademais, embora o banco aponte percentuais de resolutividade em canais como o consumidor.gov.br, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que o caso concreto poderia ter sido efetivamente solucionado pela via administrativa. Quanto à impugnação à justiça gratuita, é cediço que a gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV da Carta Magna, que assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal garantia foi regulamentada no ordenamento processual civil vigente, que em seu art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. No caso em apreço, verifico que a hipossuficiência financeira foi devidamente comprovada quando do ajuizamento da ação, tendo o juízo de primeiro grau deferido acertadamente a concessão da justiça gratuita. A parte apelada, a seu turno, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Frisa-se que de acordo com o art. 99, § 4º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Desse modo, REJEITO as preliminares suscitadas. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se, essencialmente, à verificação da regularidade ou não da contratação do empréstimo consignado n. 3494203875, no valor de R$ 15.274,73 (quinze mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), com descontos mensais de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) do benefício previdenciário da autora. Adentrando ao cerne da questão, observo que a autora nega veementemente ter contratado o empréstimo em questão, afirmando ser vítima de fraude. Por outro lado, o banco recorrente sustenta a validade do contrato, alegando que foi celebrado regularmente por meio eletrônico (Internet Banking), com a utilização de dados pessoais, senha e demais mecanismos de segurança. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, conforme preceitua o art. 14 do referido diploma legal. Nesse contexto, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061, sob o rito dos recursos repetitivos, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". No caso em apreço, o banco recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo pela autora. Os documentos apresentados pela instituição financeira não são suficientes, por si só, para demonstrar de forma inequívoca que a autora tenha efetivamente manifestado sua vontade na celebração do negócio jurídico. Pelo contrário, há nos autos elementos que reforçam a tese da ocorrência de fraude. Conforme demonstrado pela parte autora e corroborado pela sentença recorrida, o endereço IP utilizado para a realização da contratação eletrônica localiza-se na cidade do Rio de Janeiro/RJ (id. 297734362), local diverso da residência da autora, que é em Tangará da Serra/MT. Ademais, o valor creditado na conta da recorrida foi imediatamente transferido, mediante pagamento de boleto, para uma empresa denominada LUCIARA DA SILVA ANDRADE, CNPJ 53.395.001/0001-49, que, coincidentemente, também possui endereço na cidade do Rio de Janeiro/RJ (id. 297733885). Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, fortalecem a conclusão de que houve, de fato, uma operação fraudulenta realizada por terceiros, mediante acesso indevido aos dados pessoais e bancários da autora. Ressalte-se que, sendo a recorrida uma pessoa idosa (68 anos) e com pouca instrução, conforme informado nos autos, torna-se ainda mais inverossímil a tese de que ela tenha realizado a contratação por meio de Internet Banking. Vale ressaltar que a jurisprudência tem entendido que a responsabilidade por fraudes e delitos praticados por terceiros, mediante o uso de dados pessoais e bancários de correntistas, recai sobre a instituição financeira, em decorrência do risco inerente à atividade bancária. As instituições financeiras têm o dever de implementar sistemas de segurança eficientes para evitar operações fraudulentas, não podendo transferir ao consumidor os riscos do negócio. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO PATRIMONIAL CONFIGURADO – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESPENDIDO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 479, ‘in verbis’: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão, o envio e o pagamento de boleto falso, fato que justifica a restituição do indevidamente despendido, na forma simples”. (TJMT, 1001478-69.2021.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024 - destaquei). O apelante sustenta ainda que a autora teria se beneficiado do valor do empréstimo, uma vez que foi depositado em sua conta corrente, o que caracterizaria anuência tácita com a contratação. Entretanto, conforme demonstrado nos autos, o valor foi imediatamente transferido para terceiro, mediante pagamento de boleto, sem que a recorrida pudesse efetivamente usufruir do crédito. Além disso, o argumento de que a autora se manteve inerte por longo período, o que configuraria aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium, não merece prosperar. Conforme relatado pela recorrida e não efetivamente contraditado pelo banco, ela buscou esclarecimentos junto à instituição financeira assim que constatou os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não tendo obtido êxito na resolução administrativa da questão. Desta forma, restando evidenciada a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, bem como a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. No que concerne aos danos morais, entendo que a condenação da instituição financeira foi devidamente fundamentada e se mostra pertinente no caso concreto. Diferentemente do que alega o apelante, a situação dos autos ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável. Isso porque os descontos indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), comprometendo substancialmente a subsistência da autora, que é pessoa idosa e conta com essa renda como único meio de sobrevivência. É importante destacar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem reconhecido que, embora a simples cobrança indevida ou a fraude bancária, por si só, não seja suficiente para configurar dano moral, quando associada a circunstâncias agravantes, como o comprometimento de verba alimentar de pessoa idosa, pode caracterizar ofensa a direito da personalidade, ensejando reparação por danos morais. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) III. Razões de decidir 3. O ônus da prova quanto à existência e regularidade do contrato de seguro é da instituição financeira (art. 373, II, CPC/2015). Não apresentada prova do contrato, a cobrança mostra-se ilegítima. 4. Nos termos do art. 42, p.u., CDC, a repetição de indébito em dobro é cabível diante de cobrança indevida, demonstrada a má-fé da instituição ao realizar descontos sem contrato. 5. O dano moral é in re ipsa, configurado pela privação de verba previdenciária essencial, afetando diretamente a subsistência do autor, justificando a indenização fixada em R$ 10.000,00. 6. A compensação de valores mencionada na sentença não é aplicável, visto que o caso não trata de empréstimo bancário, mas de desconto irregular. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso do menor provido para afastar a compensação de valores. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação de seguro enseja a declaração de inexistência de débito e restituição dos valores indevidos em dobro. 2. A cobrança indevida de verba de natureza alimentar acarreta dano moral presumido, passível de indenização.” (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009669820238110052, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024 - destaquei). No caso em tela, verifico que as circunstâncias agravantes estão presentes: trata-se de pessoa idosa, com 68 anos de idade, portadora de doença grave (câncer), que teve seu único meio de subsistência (benefício previdenciário) significativamente comprometido pelos descontos indevidos, ficando privada de recursos necessários para custear despesas essenciais, como alimentação e medicamentos. Quanto ao valor da indenização por danos morais, fixado pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. A quantia arbitrada não se revela excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da parte autora, tampouco irrisória de modo a não cumprir sua função pedagógica, especialmente considerando o porte econômico da instituição financeira e a gravidade da conduta. Por fim, quanto ao pedido de compensação do crédito liberado em favor da parte autora com o valor da condenação, verifico que não merece acolhimento. Conforme demonstrado nos autos, o valor do empréstimo foi imediatamente transferido para terceiro, mediante pagamento de boleto, sem que a autora pudesse efetivamente usufruir do crédito. Assim, não há que se falar em enriquecimento sem causa da recorrida, nem em compensação de valores. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1001203-47.2017.5.02.0472

ID: 320402342

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001203-47.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GILCESAR JOAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. MARCELO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSE MACHADO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravante e Recorrida: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogada: Dr.ª CLARISSE DE SOUZA ROZALES Agravado e Recorrente: GILCESAR JOAO RODRIGUES Advogado: Dr. JOSE MACHADO SOBRINHO Advogado: Dr. MARCELO … Agravante e Recorrida: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogada: Dr.ª CLARISSE DE SOUZA ROZALES Agravado e Recorrente: GILCESAR JOAO RODRIGUES Advogado: Dr. JOSE MACHADO SOBRINHO Advogado: Dr. MARCELO DE SOUZA ALMEIDA GMDS/r2/pc/ls D E C I S Ã O Trata-se de Recursos de Revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, pelos quais ambas as partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. Apenas a Revista obreira foi, em parte, admitida, tendo apenas a reclamada interposto Agravo de Instrumento. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELO DA RECLAMADA - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao Recurso de Revista da reclamada, in verbis: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/DOENÇA OCUPACIONAL. Turma consignou no v. acórdão que ficou comprovado nos autos nexo de causalidade entre doença que acomete autor as atividades desenvolvida das na empresa culpa da reclamada. Nesse contexto, as razões recursais revelam nítida intenção de revolver conjunto fático-probatório apresentado, que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS BENEFÍCIOS/SALÁRIO DIFERENÇA SALARIAL/PERIODO DO AFASTAMENTO REINTEGRAÇÃO. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que reclamante preencheu cumulativamente todos os requisitos de que trata cláusula convencional de garantia de emprego, sendo correta r. sentença que determinou reintegração do autor, bem como pagamento dos salários do período de afastamento, não possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal da legislação federal mencionados no recurso de revista. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abrigam premissa fática idêntica contida no v. acórdão recorrido, no sentido de que reclamante preencheu cumulativamente todos os requisitos de que trata cláusula convencional de garantida do emprego. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/VALOR ARBITRADO. A indenização por danos morais arbitrada, dentre outros critérios, de acordo com gravidade da lesão extensão do dano. Se no acórdão recorrido consta que esses parâmetros foram observados, não possível processamento do Recurso por violação aos artigos V, da CF e 944, do Código Civil, tampouco por desrespeito aos postulados da razoabilidade proporcionalidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada, em relação à discussão das matérias acima citadas. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória e também aqueles constatados nesse decisum subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. Acresça-se, quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais, que o Regional, após análise dos autos, concluiu que o valor indenizatório é justo, pois, "Considerando o período contratual, a última função exercida (Operador de Produção), o último salário, a redução funcional parcial e permanente, o grau de culpa da reclamada, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a natureza pedagógico-punitiva da condenação no sentido de que a reclamada procure evitar a ocorrência de nova situação semelhante, impõe-se reduzir o valor da indenização para R$ 10.000,00, mais condizente com o caso concreto" (fls. 646-e). Em relação ao valor arbitrado à indenização epigrafada, esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e os valores das indenizações e ofensa aos dispositivos apontados pela recorrente, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade da valoração do dano moral (visto que não há, na legislação, norma aplicável) faz com que os julgadores a quantifiquem, levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. Na hipótese dos autos, para se verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais está de acordo com as circunstâncias e gravidade do caso (para além do que ficou decidido no acórdão regional), seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, à luz da Súmula n.º 126 do TST. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as referidas matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA - APELO DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO PENSÃO MENSAL - SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, reconheço a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Eis os termos da decisão revisanda, na forma transcrita no Recurso de Revista (fls. 897/898-e): "[...] "A reclamada requer a reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 12,5% do último salário, após o término da estabilidade até a morte da autora. Refere que não ficou demonstrada a sua responsabilidade pelo infortúnio de que padece o autor. O reclamante, por sua vez, postula a majoração do percentual da pensão mensal vitalícia. A culpa da reclamada em relação à doença ocupacional do reclamante restou efetivamente demonstrada nos autos, conforme fundamentação anteriormente exposta. Tendo em vista a reintegração deferida, por força de norma coletiva, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia, uma vez que não se constata nenhum prejuízo econômico ao reclamante no momento, sendo que seu contrato de trabalho está ativo e ele está percebendo regularmente seus salários. Portanto, dá-se provimento ao recurso da reclamada e nega-se provimento ao recurso do reclamante no ponto. Reforma-se." Saliente-se que decisão contraditória é aquela em que o dispositivo do Julgado colide frontalmente com as razões de sua fundamentação. No caso, não há que se falar em contradição, tendo em vista que o julgado apreciou corretamente as insurgências recursais, considerando todos os argumentos e provas produzidas nos autos. Conforme decisão exposta no acórdão, o autor não faz jus à indenização por danos materiais, não havendo que se discutir a data do início ou do fim do pensionamento." O reclamante defende a possibilidade de cumulação da pensão mensal com a percepção de salários, assim como a possibilidade de deferimento da pensão mensal em razão de incapacidade laborativa permanente, ainda que parcial. Sustenta a compatibilidade de determinação de reintegração em função compatível com o recebimento de salários, visto que a pensão mensal possui natureza completamente distinta dos salários decorrentes da reintegração. Aponta violação dos arts. 402, 944 e 950, caput, do Código Civil e 5.º, II, da Constituição Federal. Transcreve arestos (fls. 897/943-e). A Revista atende aos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Discute-se, in casu, a possibilidade de cumulação de salários em função readaptada com a indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia). A despeito da constatação de doença ocupacional que resultou em incapacidade parcial e permanente e do deferimento da reintegração prevista em norma coletiva e de danos morais, a Corte de origem indeferiu a indenização por danos materiais, ao fundamento de que, "Tendo em vista a reintegração deferida, por força de norma coletiva, não há falar-se em pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia, uma vez que não se constata nenhum prejuízo econômico ao reclamante no momento, sendo que seu contrato de trabalho está ativo e ele está percebendo regularmente seus salários". Ocorre que tal posicionamento vai de encontro à jurisprudência sedimentada no TST, no sentido da possibilidade de cumulação de salários e pensão mensal, em razão da natureza distintas das verbas. O salário é devido em razão da prestação de serviços, ao passo que a pensão mensal decorre da responsabilidade civil do autor do ato ilícito, que deve responder integralmente pelo dano. Nesse sentido, vale pinçar os seguintes precedentes: "[...] DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O SALÁRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Diante da possível contrariedade à jurisprudência iterativa e atual desta Corte e da afronta ao art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O SALÁRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 950 do Código Civil: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Da exegese do aludido preceito legal, tem-se que, em sendo constatada seja a perda, seja a mera redução da capacidade laborativa, é devida ao trabalhador indenização, na qual se compreende pensão correspondente à perda/redução laborativa, sendo impertinente eventual discussão a inexistência de prejuízo decorrente da percepção de salário. E outra não poderia ser a conclusão, porque a pensão mensal, prevista no art. 950 do Código Civil, e o salário tem escopos completamente diversos, visto que a primeira visa ressarcir o ofendido que sofreu perda/redução da capacidade laborativa em virtude de dano sofrido, enquanto o segundo trata-se de contraprestação pelos serviços prestados ao empregador. Assim, inexiste óbice à cumulação da pensão mensal com o salário. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RRAg-11430-05.2015.5.03.0069, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/6/2025.) "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PAGAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM SALÁRIO. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, considerando a diminuição da capacidade laborativa equivalente a 3,13%, com termo inicial somente após o rompimento do liame empregatício. Sobre o tema em exame, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a permanência do empregado no trabalho, por si só, não constitui óbice à cumulação da pensão mensal vitalícia com o salário, uma vez que a pensão visa ressarcir a perda/redução da capacidade laborativa decorrente do dano sofrido, enquanto o salário se trata de contraprestação pelos serviços prestados, possuindo naturezas e distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RRAg-10746-68.2016.5.15.0083, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 5/6/2025.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não há limitação temporal na reparação integral do dano. Dessa forma, a reparação deve perdurar enquanto persistir a convalescença ou, em caso de incapacidade permanente, de forma vitalícia. Não havendo que se falar em limitação etária 2. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, a continuação do contrato com o recebimento dos salários não afasta o direito do reclamante à pensão deferida, tampouco a indenização por danos morais, uma vez que, enquanto os salários se relacionam com a realização dos serviços - possuindo, portanto, caráter contraprestativo -, a pensão visa compensar a redução da capacidade laboral, afetada pelas condições de trabalho, e a indenização por danos morais visa compensar a ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador. Ou seja, os institutos (salário, pensão mensal, e indenização moral) possuem fatos geradores distintos, sendo possível, portanto, a sua cumulação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-12067-54.2017.5.15.0132, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/6/2025.) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 - PERCEPÇÃO CUMULADA DE SALÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O salário e a pensão mensal possuem natureza jurídica e fatos geradores distintos. Com efeito, o direito à pensão mensal surge do dano sofrido pela Reclamante, decorrente de doença ocupacional, e possui fundamento no instituto da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil). O salário, por sua vez, tem natureza trabalhista e decorre diretamente da prestação de serviços em benefício da empresa. Não há falar, desse modo, em óbice à percepção das duas parcelas de maneira cumulada. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-1246-24.2011.5.15.0092, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2023.) "[...] II. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, por violação do art. 950 do Código Civil, para restabelecer a sentença, em que deferido o pagamento da pensão mensal vitalícia acumulada com os salários. 2. O Tribunal Regional, embora tenha registrado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, concluiu que o Autor não faz jus ao recebimento acumulado da pensão e dos salários, por entender que não existe razão para a pretendida reparação patrimonial, já que foi determinada a reintegração do Autor em razão da estabilidade normativa. Consignou que "a determinação da reintegração do reclamante ao emprego repõe a integralidade do salário devido ao reclamante, de modo a descaber o pagamento do pensionamento durante o período em que o autor estiver reintegrado ao emprego, sob pena de bis in idem, pelo que razão assiste à reclamada quanto a este ponto". 3. Contudo, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a indenização por danos materiais e o salário possuem naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem, razão pela qual não há óbice à sua cumulação. Julgados. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (TST-Ag-ARR-1000409-12.2015.5.02.0467, 5.ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/6/2025.) "[...] TEMAS DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OS SALÁRIOS 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, deu provimento ao agravo de instrumento, conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante no aspecto. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O fundamento central da decisão monocrática para prover o recurso de revista do reclamante e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais na modalidade pensão foi o de que a permanência do trabalhador no emprego, em cargo compatível com a limitação e sem a redução salarial, não afasta o direito à indenização por danos materiais, nos casos em que o trabalhador for acometido por incapacidade permanente para o exercício das atividades anteriormente executadas. 4 - O referido entendimento se respalda na jurisprudência pacificada desta Corte, que leciona que em caso de redução da capacidade de trabalho, não há qualquer impossibilidade de cumulação do pagamento de pensão mensal com a manutenção do contrato de trabalho e a percepção dos salários correspondentes. Com efeito, o salário é pago pela contraprestação do serviço prestado e a pensão mensal é devida pela reparação dos danos materiais decorrentes da redução da capacidade laborativa do empregado. Julgados que se acrescem aos já citados na decisão monocrática. 5 - Quanto ao percentual aplicado à pensão mensal, importante registrar que este não se atém exclusivamente à porcentagem de danos apontados pelo perito do juízo. Isso porque tal percentual considera apenas as sequelas advindas da doença, enquanto que a pensão deferida se relaciona com o quadro geral de incapacidade laborativa permanente extraído do conjunto probatório, além de se considerar todas as circunstâncias do caso concreto, como a concausa, a possibilidade de reabilitação para funções diversas e a impossibilidade de exercer a função na qual possui vasta experiência. 6 - Nesse raciocínio, o julgador deve se pautar em razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se evitar tanto a condenação excessiva quanto a condenação insignificante. 7 - No caso concreto, em função das enfermidades que acometeram o trabalhador em decorrência das atividades exercidas em benefício da reclamada (nexo de concausalidade), a incapacidade do reclamante é parcial e permanente e, considerando que foi realocado em atividade compatível com suas limitações, considera-se que se encontra totalmente incapacitado para a função exercida desde 2004 na reclamada. 8 - Desse modo, o trabalhador não poderá mais trabalhar na mesma função em que já possuía experiência, o que compromete sua recolocação no mercado de trabalho (considerando demissão futura já pontuada pela agravante ao pleitear que o termo inicial do pensionamento seja a data da futura demissão do trabalhador). 9 - Nesse cenário, a agravante não consegue demonstrar o desacerto da decisão monocrática no aspecto. 10 - Agravo a que se nega provimento. [...]" (TST-Ag-RRAg-1001478-46.2019.5.02.0465, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024.) (Destaquei.) "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL (INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL) CUMULADO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . A Corte Regional decidiu que, não havendo a rescisão do pacto laboral, não há amparo legal para o recebimento simultâneo de salário e pensão mensal vitalícia. II. A causa oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. III. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de não haver óbice à percepção, de forma cumulada, dos salários com pensão mensal decorrente do reconhecimento da perda da capacidade laborativa por doença ocupacional. Isso porque, entende-se que os salários e a pensão mensal possuem natureza jurídica e fatos geradores distintos, emergindo o direito à pensão mensal do dano sofrido pelo empregado, decorrente de doença ocupacional, e possui fundamento no instituto da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). A remuneração percebida pelo empregado, por outro lado, tem natureza trabalhista e decorre diretamente da prestação de serviços em benefício da reclamada. Precedentes e julgado. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (TST-RRAg-1002084-91.2016.5.02.0461, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 4/4/2025.) "B) INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. O acórdão regional consignou que "uma vez deferida a reintegração do autor, não se há falar em pagamento da pensão mensal antes do término do período estabilitário previsto na norma coletiva. (...) Assim, a reintegração aos quadros da ré afasta a percepção da pensão mensal, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, já que enquanto estiver recebendo os salários, não haverá efetiva perda financeira decorrente da doença do trabalho". Sucede que esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o salário é devido ao empregado como compensação pela disponibilização de sua força de trabalho. Já a indenização por danos materiais é devida em face das consequências de cunho material decorrentes do dano sofrido e corresponde ao valor que o trabalhador deixou de receber em virtude de sua inabilitação para o trabalho em razão de acidente do trabalho. Ante o exposto, com vistas a prevenir aparente violação do art. 950 do CC e dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. 2. Extrai-se do acórdão regional que "o reclamante é portador de tendinite supra-espinhal em ombro direito, "moléstia ocupacional de nexo causal e de concausa com as atividades executadas na Ré, tendo gerado redução da capacidade laboral em grau moderado (50%) para as atividades anteriormente executadas, potencialmente transitória e parcial"". 3. Também consta do decisum que "embora o perito tenha atestado que a redução da capacidade laborativa é "potencialmente transitória", respondeu, em sede de esclarecimentos, que o retorno do reclamante ao trabalho na mesma função poderia desencadear a reincidência da doença, com o que se conclui tratar-se, em verdade, de dano permanente, tal como interpretado pelo D. Juízo a quo" e que "ficou demonstrado nos autos que, em razão da doença adquirida, o autor não pode se ativar em funções que exijam a sobrecarga dos ombros por movimentos repetitivos, como a que exercia na ré". 4. A Corte Regional concluiu que "não se há falar em pagamento da pensão mensal antes do término do período estabilitário previsto na norma coletiva". Sucede que, segundo o entendimento desta Corte Superior, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da reintegração ao emprego - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. 5. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao determinar que a pensão mensal vitalícia seja paga apenas a partir do término do período estabilitário, decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, visto que a reintegração do autor ao emprego, com o consequente recebimento dos salários, não afasta o direito do reclamante à pensão deferida. 6. No que se refere ao marco inicial do pensionamento, o autor, na petição inicial, postulou o seguinte pleito: "Condenar a reclamada no pagamento de pensão mensal vitalícia a ser adimplida nos termos da causa de pedir, considerando o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil (pagamento de uma só vez) e respeitando o valor da remuneração do trabalhador, até a morte da reclamante, aferida segundo a tabela SUSEP ou IBGE". Não existe, portanto, pedido explícito na petição inicial com relação ao termo inicial da pensão. No caso em exame, conforme se extrai do acórdão recorrido, o TRT não especificou quando o autor tomou ciência inequívoca da lesão que lhe acometeu, de forma a permitir a fixação do termo inicial do pensionamento de acordo com o entendimento supramencionado desta Corte, no sentido de que é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão, o que pode corresponder à data do laudo pericial juntados nos autos. Precedentes. 7. Considerando que o marco inicial utilizado pelo TRT encontra-se efetivamente equivocado (apenas após o término do período estabilitário), deve-se adotar como termo inicial da pensão mensal vitalícia a data da juntada do laudo pericial aos presentes autos, sobretudo por se tratar de doença ocupacional. Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do CC e provido. Conclusão: Agravo de instrumento da reclamada parcialmente conhecido e desprovido; Agravo de Instrumento do autor conhecido e parcialmente provido; e Recurso de Revista do autor conhecido e provido." (TST-RRAg-1001742-61.2017.5.02.0262, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 3/11/2022.) (Grifei.) Desse modo, o indeferimento da cumulação de salários com a pensão mensal vitalícia viola o art. 950 do Código Civil. Em face do exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 950 do Código Civil. MÉRITO PENSÃO MENSAL - SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 950 do Código Civil, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que deferiu a cumulação de salários com a pensão mensal vitalícia. Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que decida sobre as datas inicial e final do pensionamento, da forma como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - nego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada; II - conheço do Recurso de Revista do reclamante quanto à "pensão mensal - salários decorrentes da reintegração - cumulação - possibilidade", por violação do art. 950 do Código Civil e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que deferiu a cumulação da pensão mensal vitalícia com os salários auferidos por conta da reintegração do autor no quadro da reclamada. Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que decida sobre as datas do início e fim do pensionamento, da forma como entender de direito. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Iagor Parente Dos Santos Fagundes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 325395952

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001759-11.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURA RENATA CARDOSO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001759-11.2024.8.11.0017. AUTOR(A): IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001759-11.2024.8.11.0017. AUTOR(A): IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de Repetição do Indébito, proposta por IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Em sua petição inicial (ID 168040085), o Autor narra que, desde o período da pandemia, mantinha uma quantia poupada em sua conta junto ao Mercado Pago, totalizando R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Contudo, em 25 de novembro de 2021, precisamente às 16h16min, teria sido vítima de uma retirada desconhecida de sua conta, sendo a referida quantia sacada por um terceiro sem sua autorização, via PIX, e transferida para outra conta na própria plataforma do Mercado Pago, de titularidade de Lyon Robert Alves da Costa, terceiro desconhecido pelo Autor. Após a constatação da transação indevida, o Autor alega ter tentado resolver a situação administrativamente, entrando em contato com o Mercado Pago por meio de diversos canais e protocolos (143056807 com atendente Guilherme, 143427240 com atendente André, além de contatos na Ouvidoria com Vinicius, Alexandra e Brenda). Sustenta que o Réu, ao invés de fornecer uma solução satisfatória, apenas bloqueou sua conta e enviou mensagens automáticas, demonstrando uma notória falta de segurança na plataforma. Em face da inércia e da recusa da plataforma em restituir o valor, o Autor procurou outros meios, acionando o Banco Central e registrando um Boletim de Ocorrência (Nº: 2021.309602, ID 168040943). O Autor fundamentou seu pleito na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na qual ele se enquadra como consumidor e o Mercado Pago, em virtude dos diversos serviços financeiros que oferece (pagamento, transferências bancárias, recargas de celular, empréstimos, rendimento, controle de saldo), deve ser equiparado a uma instituição financeira. Pleiteou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, I e II, do CPC, em razão de sua hipossuficiência e do domínio tecnológico do Réu sobre os sistemas e informações. Defendeu a responsabilidade civil objetiva do Réu (art. 14 do CDC), sob a teoria do risco da atividade, imputando-lhe negligência por permitir a exposição e utilização de seus dados por terceiros, bem como por ter bloqueado a conta somente após a efetivação da retirada indevida. Requereu a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 3.352,00 (três mil trezentos e cinquenta e dois reais) em dobro, e por danos morais, sugerindo a quantia de 30 salários mínimos na fundamentação, mas reiterando o pedido de 10 salários mínimos no dispositivo, em razão dos transtornos psicológicos, noites mal dormidas, desespero e adiamento de projetos pessoais e profissionais. Solicitou, ainda, a realização de audiência de conciliação, a citação do Réu e a condenação nos ônus da sucumbência. Em 09/09/2024, foi proferida decisão (ID 168128382) que declarou a incompetência da 2ª Vara de São Félix do Araguaia, encaminhando os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais, sob o fundamento de que a competência do Juizado Especial Cível seria absoluta para causas de menor complexidade. Irresignado, o Autor opôs Embargos de Declaração com efeito modificativo (ID 168424750), noticiando que já havia ingressado com a ação contra o Réu (processo nº 1000286-58.2022.8.11.0017) perante os Juizados Especiais, e que, após julgamento parcialmente procedente em primeiro grau (ID 168460072), a sentença foi anulada pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso por reconhecer a incompetência da justiça especializada e a indispensabilidade de prova pericial. O acórdão da Turma Recursal (ID 168460074), foi anexado. Diante do exposto nos Embargos de Declaração, em 30/09/2024, foi proferida decisão (ID 170789714) que acolheu o recurso do Autor, tornando nula a decisão anterior de incompetência (ID 168128382), recebendo a petição inicial e deferindo o pedido de justiça gratuita, além de determinar a designação de audiência de conciliação. O Réu foi citado e apresentou contestação (ID 172692710) em 17/10/2024. Em sua defesa, alegou a improcedência da ação, sustentando que não há evidências de falha na prestação de seus serviços, uma vez que a transação contestada teria sido realizada com utilização de senha pessoal e intransferível do usuário, além de confirmação por duplo fator de segurança, incluindo reconhecimento facial. Afirmou que não foram identificadas tentativas de invasão ou fraude na conta do requerente, e que o endereço IP utilizado para a transação era habitual. Destacou seus elevados investimentos em tecnologias de segurança, como firewalls, Secure Socket Layers (SSL) e certificações PCI, além de oferecer e incentivar a adoção de duplos fatores de autenticação. Argumentou que atuou apenas como intermediário na transação e que o Autor teria colaborado com os fatos por não adotar cautelas básicas, configurando culpa exclusiva da vítima. Por fim, defendeu a inexistência de danos morais, alegando que o caso configuraria mero aborrecimento e não repercutiria na honra do Autor, e a inexistência de danos materiais, dada a ausência de ato ilícito atribuível à sua conduta. Em impugnação à contestação (ID 178930592), apresentada em 16/12/2024, o Autor reiterou os termos da inicial, impugnando as telas sistêmicas juntadas pelo Réu como prova unilateral, sem validade jurídica, e manipuladas visualmente (mencionando o "mecanismo de edição" na imagem do reconhecimento facial). Salientou que o Réu não comprovou a segurança da plataforma ou que o IP juntado se referia ao momento exato da fraude. Insistiu na responsabilidade objetiva do Mercado Pago como instituição financeira, decorrente do risco da atividade, e na inversão do ônus da prova. Afirmou que não recebeu aviso de segurança ou código de verificação para a transação fraudulenta, que era atípica para seu perfil de uso. Reafirmou os danos materiais e morais sofridos, detalhando o abalo psicológico e o impacto em sua saúde e vida pessoal. Em 16/12/2024, foi realizada audiência de mediação (ID 179000042), que restou infrutífera. Posteriormente, em 19/03/2025, foi proferida decisão (ID 187476508) que intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua relevância e, se fosse o caso, a impossibilidade de produzi-las, articulando a necessidade de inversão do ônus. O Autor, em 20/03/2025, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 187702761), ratificando as provas documentais já acostadas e argumentando que a natureza da ação não demandaria outro tipo de prova. Em 14/04/2025, certidão (ID 190652653) atestou o decurso do prazo legal sem manifestação da parte Ré quanto à produção de provas, reiterando a manifestação do Autor pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório detalhado e contextualizado. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil de uma plataforma de pagamentos, equiparada a instituição financeira, por prejuízos decorrentes de fraude em transação PIX. A análise dos autos perpassa pela aplicação das normas consumeristas, pela delimitação da responsabilidade objetiva e pela avaliação da ocorrência e extensão dos danos pleiteados. Do Julgamento Antecipado do Mérito: Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Como destinatário das provas, impõe-se o dever de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, descreve a figura do consumidor adotando a Teoria Finalista, sendo o consumidor descrito como destinatário final do produto ou serviço, senão vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Cabe referir que, na hipótese, o requerente se enquadra no conceito de consumidor como usuário dos serviços prestados pelo Mercado Pago. Assim, há, no caso, plena adequação do caso concreto à teoria finalista, estando, pois, configurada a relação de consumo entre as partes. Veja-se que há hipossuficiência técnica do requerente, pois, o acesso aos registros de log, IPs de acesso, sistemas de autenticação, fluxos de segurança e demais dados técnicos que poderiam comprovar ou refutar a alegada fraude está integralmente sob o controle do Réu. O Autor, como mero usuário da plataforma, não possui os meios para produzir provas acerca da origem exata da transação fraudulenta, dos mecanismos de segurança que falharam ou da identidade e modus operandi do terceiro fraudador dentro do sistema da Ré. Recai sobre o Mercado Pago o dever de comprovar que o serviço foi prestado de forma segura e que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sem qualquer falha em seus sistemas de segurança ou na sua capacidade de identificar e coibir ações fraudulentas. Nessa linha intelectiva, verifico a demonstração de hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré, pois a hipossuficiência técnica e informacional do Autor é manifesta. Assim, dada a hipossuficiência da parte consumidora, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Do Mérito. Da Responsabilidade Civil e do Dever de Indenizar A controvérsia central reside na responsabilidade do Mercado Pago pela transação reputada fraudulenta realizada na conta do Autor. No regime do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o artigo 14. Isso significa que, independentemente da existência de culpa, o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nestes termos a Súmula 479 do STJ , prevê: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) A teoria do risco do empreendimento impõe ao fornecedor o dever de responder pelos riscos inerentes à sua atividade econômica, sendo vedado o repasse desses riscos ao consumidor. No caso em tela, a atividade do Mercado Pago, ao gerenciar contas digitais e viabilizar transações financeiras como o PIX, envolve um risco inerente de ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros. A expectativa do consumidor ao utilizar esses serviços é de segurança e confiabilidade. Quando ocorre uma fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços é atraída, a menos que se comprove culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, a partir da leitura da Súmula anota-se que a distinção entre fortuito interno e fortuito externo é crucial para a análise da excludente de responsabilidade. O fortuito interno diz respeito a eventos que, embora não diretamente causados pelo fornecedor, estão relacionados aos riscos da própria atividade, sendo intrínsecos a ela. Já o fortuito externo é um evento completamente alheio à atividade do fornecedor, imprevisível e inevitável, que rompe o nexo causal. No caso de fraudes e delitos praticados por terceiros no ambiente de operações bancárias ou de pagamentos, a própria Súmula e também o entendimento da jurisprudência majoritária os enquadra como fortuito interno, por se tratarem de riscos inerentes à atividade desenvolvida pela instituição, que se beneficia da facilidade e do volume de transações eletrônicas. Neste sentido, colaciono julgado do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE – DANO PATRIMONIAL CONFIGURADO – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESPENDIDO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 479, ‘in verbis’: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão, o envio e o pagamento de boleto falso, fato que justifica a restituição do indevidamente despendido, na forma simples. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001478-69.2021.8 .11.0014, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifei) Do caso concreto: Feitas tais considerações anoto, quanto, a distribuição da carga probatória, que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. No presente caso, o Autor cumpriu com seu ônus, comprovando os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando que a retirada dos R$ 3.300,00 de sua conta (ID 168040945) ocorreu de forma desconhecida e não autorizada, para uma conta de um terceiro por ele também desconhecido (Lyon Robert Alves da Costa). Nesta medida, demonstrou ter, imediatamente, comunicado os fatos ao Réu (ID 168040085 - Pág. 3-4, com menção aos protocolos 143056807 e 143427240, e ID 168040947 com mensagens trocadas com funcionários da ré). Além disso, registrou a reclamação perante o Banco Central do Brasil, com a demanda registrada sob o nº 2021657785 (ID 168040946) e comunicou os fatos através do boletim de ocorrência nº 2021.309602 (ID 168040943). O requerido, por sua vez, alegou que não houve falha na prestação do serviço, ao fundamento de que o “infortúnio” ao qual a requerente foi submetida decorreu-se de culpa de terceiro, contudo, com participação ativa da própria recorrente (culpa da vítima), alegando ausência de nexo de causalidade entre a fraude praticada e as condutas da ré, sejam estas comissivas ou omissivas, pois não houve nenhuma falha na prestação de serviços. Todavia, a invocada tese de culpa exclusiva de terceiros não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade civil da instituição financeira, porquanto era plenamente possível à requerida obstar a efetivação das transações realizadas, ou, ainda, confirmar a autenticidade das operações. Tal circunstância, como visto, não foi observada, pois o próprio bloqueio da conta que deveria ter sido “preventivo”, ocorreu apenas após a transação fraudulenta e comunicação do autor, em 03/12/2021 (ID 168040085, pg. 4), o que, por certo, evidencia uma falha nos sistemas de segurança e monitoramento do Mercado Pago. Se a plataforma dispõe de mecanismos de detecção de transações atípicas e de duplo fator de autenticação, como alegado na contestação, a falha em identificar e impedir uma transação de R$ 3.300,00 – valor significativo para o autor, na condição de motorista auferindo renda de R$ 1.593,40 (ID 168040941, pg.1), que usava a conta como poupança e com histórico de transferências apenas para sua avó – para um terceiro desconhecido, configura negligência e vulnerabilidade do sistema. O argumento de que o acesso se deu por IP habitual e com reconhecimento facial, desacompanhado de provas concretas e auditáveis da especificidade daquela transação, não é suficiente para afastar a responsabilidade do Réu. Pelo contrário, a ausência de tais provas, mesmo após a intimação judicial para especificá-las e a omissão do Réu (ID 190652653), reforça a verossimilhança das alegações do Autor de que houve falha de segurança que permitiu a fraude. Nesta medida, incumbe às instituições financeiras zelarem pela segurança das operações bancárias realizadas por seus clientes, na medida em que na sua condição de detentor da tecnologia da informação e recursos financeiros, é sua responsabilidade criar travas e mecanismos de checagem e confirmação da lisura, autoria e idoneidade das transações, sob pena de responder de forma objetiva pelos danos causados pelas fraudes ocorridas no âmbito das operações bancárias de sua responsabilidade. Logo, não pode o autor/consumidor suportar os riscos da atividade exercida pelo réu, pois todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Assim, verifica-se, na hipótese, o defeito do serviço, motivo pelo qual incumbia ao fornecedor a produção de prova de que não houve falha na prestação do serviço e de que resultou caracterizada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Com efeito, não logrou o requerido em demonstrar com prova cabal sua alegação de que as movimentações financeiras impugnadas tivessem sido realizadas pela Requerente ou ainda que esta tenha concorrido para tanto inexistindo nos autos elementos probantes convincentes de que as movimentações contestadas tenham sido efetivamente realizadas pela correntista sem vícios. Nesse cenário, a conduta do Mercado Pago em não impedir a fraude, em não oferecer uma resposta satisfatória e em não ressarcir o valor ao consumidor em tempo hábil, mesmo após as comunicações administrativas, configura a má prestação de serviços e o ato ilícito, ensejando a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Do Dano Material O dano material sofrido pelo Autor é plenamente comprovado nos autos pela documentação que atesta a retirada indevida do valor de R$ 3.300,00 de sua conta (ID 168040945). A restituição desse montante é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da parte fraudulenta e da perpetuação do prejuízo ao consumidor. Por sua vez, no que alude à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC), foi fixado o Tema 929 do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, com a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO . ( STJ, CORTE ESPECIAL, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Destacado. Contudo, modulado os efeitos do novo entendimento com base no art. 927, § 3º, do CPC, a partir da publicação do respectivo acórdão, qual seja, 30 de março de 2021: Assim, é de se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. No caso vertente, portanto, a devolução deve ser feita em dobro, uma vez que a transferência indevida foi realizada em 25/11/2021, ou seja, após a publicação do acórdão do STJ no EAREsp 676.608/RS, aplicando-se a modulação realizada no julgado. Acerca do assunto, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL E ANALFABETO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 929/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação autoriza a suspensão de descontos e restituição dos valores pagos indevidamente. 2. A repetição do indébito deve observar a modulação do Tema 929/STJ, sendo simples para valores anteriores a 30/03/2021 e dobrada para os posteriores. 3. A cobrança de serviços bancários não contratados por consumidor hipervulnerável enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024), 595; CPC, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS (Tema 929), DJe 30/03/2021; STJ, REsp 1947636/PE, DJe 06/09/2024; TJ/MT, Apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, DJe 14/02/2025. (N.U 1012387-29.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) (suprimi e grifei) Do Dano Moral Neste contexto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso, já configurados, pois, como visto, há provas de que o dano sofrido foi causado por falha no serviço da requerida. A teor do entendimento jurisprudencial, se destaca o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes, verbis: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS . FRAUDE. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA E CRIAÇÃO DE CHAVES PIX PARA RECEBER OS RECURSOS DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE DAS CORRÉS. SÚMULA 479 STJ . CONTA QUE VEIO A SER UTILIZADA EM TENTATIVA DE FRAUDE POR TERCEIRO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ BANCO XP S.A. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO . RECURSO DA CORRÉ MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00345642020238160182 Curitiba, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/05/2024) (grifei). Nestes termos, não há falar em meros aborrecimentos, pois, a situação vivenciada pelo Autor, que se viu despojado de suas economias arduamente poupadas durante a pandemia, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. O Autor narra que o evento lhe causou "noites mal dormidas, desespero, preocupação, falta de ânimo, medo" (ID 168040085 – pg. 9), além de ter tido que adiar projetos pessoais e profissionais e buscar empréstimos para arcar com despesas básicas como aluguel, energia e água. O fato de ter sua conta "zerada" por uma fraude em um sistema que deveria ser seguro, e a subsequente peregrinação por canais administrativos e judiciais em busca de solução, geraram um desgaste emocional e psicológico que configura, de fato, dano moral passível de indenização. A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, é constantemente violada quando o cidadão é privado de seus bens por falhas na segurança de serviços essenciais, como os oferecidos por plataformas financeiras. O sofrimento, a angústia e a frustração de ver suas economias sumirem, somados ao descaso inicial da empresa em resolver a situação, atingem a esfera íntima do indivíduo, maculando seu bem-estar e tranquilidade. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, servir como medida punitiva e pedagógica para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Devem ser sopesadas as particularidades do caso, como a gravidade da falha na prestação do serviço, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a necessidade de assegurar que a indenização cumpra suas funções compensatória e pedagógica, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais se mostra adequado. Este montante visa mitigar o sofrimento do Autor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, e serve como um alerta ao Réu sobre a necessidade de aprimorar seus sistemas de segurança e atendimento ao consumidor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de Repetição do Indébito, proposta por IAGOR PARENTE DOS SANTOS FAGUNDES em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA para: (a) CONDENAR a Requerida ao pagamento dos danos materiais, com a restituição do valor de R$ 3.300,00 (em dobro), incidindo-se juros simples de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária pelo IPCA desde o dia da ocorrência do dano (25/11/2021). (b) CONDENAR a Requerida ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros legais simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, por se tratar de ilícito contratual. Considerando a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 86 do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001478-70.2024.4.01.3508

ID: 322733685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001478-70.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUZELINA ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IANE FELIX COSTA

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ROBERTA SOUZA ALMEIDA

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ROGERIO ALVES DA SILVA

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ANA PAULA CASTILHO GOMES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001478-70.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001478-70.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUZELINA ALVES DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA CASTILHO GOMES - GO63333, IANE FELIX COSTA - GO69425, ROBERTA SOUZA ALMEIDA - GO69389, ROGERIO ALVES DA SILVA - GO66470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por CLAUZELINA ALVES DE MORAIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de benefício assistencial apresentado em 20/02/2024 (Id. 2132627275, fls. 03/04). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 17/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 17/06/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte: A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4. 04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referido na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Não constatado impedimento de longo prazo pelo perito judicial. No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id. 2155345002), o perito atesta que a autora é portadora de epilepsia (CID-10: G40), doença que cursa com fases de recuperação e recorrência, apresentando, ao exame físico, cognição preservada (inteligência, memória, atenção e orientação normais), ausência de delírios ou alucinações e humor levemente rebaixado (itens “a”, “c” e anamnese). Destacou o especialista que a autora realiza tratamentos médico e medicamentoso, com resposta parcial, sendo esperada, com o tratamento adequado, a recuperação plena em apenas 6 meses (itens “e” e “f”). Por fim, concluiu haver incapacidade temporária e não se encontrar preenchido o critério do impedimento de longo prazo (itens “c”, “d” e “g”). Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. No presente caso, mesmo a autora apresentando quadro de epilepsia, trata-se de enfermidade de caráter cíclico e controlada pelos tratamentos médico e medicamentoso, havendo incapacidade tão somente temporária e previsão de recuperação plena em 6 meses, de modo que não foi constatado qualquer impedimento que, associado ao quadro social, dificulte a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Lado outro, não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos (Id’s. 2132626930 a 2132627111) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2155345002). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade/impedimento, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi epilepsia e o perito judicial é médico com especialização adicional em psiquiatria. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade/impedimento é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas do impedimento negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2165456961), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência do alegado impedimento. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Ausente o requisito de impedimento de longo prazo, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da hipossuficiência. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 2132625309), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRDS

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Processo nº 1001478-36.2025.4.01.3508

ID: 310640797

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001478-36.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NUTRATTA NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001478-36.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NUTRATTA NUTRICAO ANI… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001478-36.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NUTRATTA NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DIEGO MENEZES VILELA - GO27962 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM GOIÁS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA em face do SUPERINTENDENTE DA AGRICULTURA, PECUÁRIA e ABASTECIMENTO EM GOIÁS, que busca, liminarmente, ordem para “para suspender os efeitos do Termo de Suspensão Cautelar Total lavrado em 04/06/2025, exclusivamente no que se refere à paralisação das linhas de produção e comercialização de produtos que não guardam relação com o evento investigado – especificamente, a ração para equinos da linha Foragge Horse –, autorizando, portanto, a retomada imediata das atividades fabris e comerciais das demais linhas de produção da empresa” – emenda à inicial (Id 2192413957). Em síntese, sustenta: i) atua no ramo agroindustrial desde dezembro de 2012, dedicando-se à fabricação e comercialização de alimentos para animais, com destaque para rações destinadas a equinos, suínos, aves e bovinos, sendo considerada uma das maiores fabricantes de ração animal do país; ii) a linha Smart Fiber, com ênfase na ração Foragge Horse, é destinada exclusivamente à nutrição equina, possui ampla aceitação comercial e significativa saída para o Estado de São Paulo; iii) em 05/2025, foi surpreendida com relatos de que alguns equinos, supostamente alimentados com a ração Foragge Horse, apresentaram sintomas de prostração, apatia, alterações locomotoras e falta de apetite, especialmente em criatórios localizados no interior do estado de São Paulo; iv) adotou todas as diligências cabíveis para apuração dos fatos, com o envio de técnicos a campo, expedição de comunicados oficiais a clientes e distribuidores, coleta dessa ração para análise laboratorial e prestou todas as informações ao Ministério da Agricultura (MAPA); v) começaram a surgir notícias em redes sociais, blogs e portais de mídia, atribuindo à empresa responsabilidade pelo surto misterioso; vi) os sintomas relatados também coincidem com quadro clínico provocado por outro agente patológico identificado na mesma época: o surto de Potomac Horse Fever (PHF) - enfermidade conhecida pela literatura veterinária e que provoca efeitos clínicos semelhantes aos observados; vii) entre os dias 02 e 04/06/2025, recebeu os fiscais do Ministério da Agricultura, e, no dia 04/06, o órgão expediu ofício de suspensão cautelar da comercialização e consumo da ração Foragge Horse, conforme Ofício Circular n. 35/2025/CGI/DIPOA/DAS/MAPA, para todas as datas de fabricação a partir de 08/03/2025; viii) injustificadamente, de forma desproporcional e sem qualquer novo fato técnico, no mesmo dia, os fiscais emitiram termo de suspensão cautelar total das atividades industriais, incluindo a produção de outros produtos completamente distintos e sem qualquer relação com o evento investigado, conforme Termo de Suspensão Cautelar nº004/2025/10089 (Anexo 02) e Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089; ix) a ampliação da medida revela-se arbitrária e desprovida de razoabilidade, especialmente pela colaboração da empresa, delimitação clara do problema ao produto Foragge Horse (já suspenso) e ausência de evidência técnica que justificasse a paralisação integral das atividades fabris; x) a motivação da decisão estaria relacionada a suposta correlação entre o consumo de rações produzidas pela impetrante e o adoecimento e morte de equinos no Estado de São Paulo; e, alegadas irregularidades operacionais e estruturais identificadas em fiscalizações anteriores, especialmente no Termo de Fiscalização n. 027/2025/10089, documento este baseado em expressões genéricas de “suspeita fundamentada” e “possível correlação”, sem apresentação de qualquer laudo técnico, pericial ou exame laboratorial para fundamentá-lo; xi) cumpriu integralmente a decisão de suspensão quanto ao produto Foragge Horse; xii) quanto às supostas irregularidade operacionais, o termo de fiscalização apontou estarem relacionadas às práticas de higiene, controle interno de produção e organização operacional (precárias instalações físicas, equipamentos, armazenamento de matérias-primas e suposta ausência de correções anteriores), sendo desvios pontuais de natureza administrativa, e não configuram infrações graves e estruturais; xiii) desde 2023, vem cooperando ativamente com as ações fiscalizatórias do MAPA, tendo protocolado plano de ação, em relação ao Termo de Fiscalização n. 014/2023/RSL de fiscalização ocorrida em 2023 e do Termo de Autocontrole n. 002/2025/0437 e Intimação n. 001/2025/0437 de fiscalização ocorrida em 02/2025, inclusive aprovado; apresentou novo plano da ação atualizado para o Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089, de 04/06/2025, enviado em 06/06/2025; xiv) a suspensão total das atividades, causa prejuízo gravíssimo e imediato à empresa, com risco real de paralisação definitiva das operações, tendo 66 empregados diretos, fornecedores, contratos de exportação suspensos, importações travadas e entregas nacionais bloqueadas. Deu à causa o valor de R$100,00 (cem reais), para efeitos fiscais. A inicial veio instruída com documentos. Despacho proferido (Id 2191599223), para emenda à inicial quanto ao valor atribuído à causa, complementação das custas de ingresso e especificação do pedido liminar, bem como para informações pela autoridade coatora, notadamente para esclarecer: “i) se houve análise e aprovação do Plano de Ação apresentado pela impetrante em 06/06/2025, tendo em vista a informação no termo de suspensão cautelar, que “de acordo com o art. 26, §3º, da Lei n. 14.515/2022, que a medida deverá ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação”, e seu caráter de urgência; ii) se a investigação administrativa se refere somente ao produto Forrage Horse (ração para equinos) – suspensão de consumo, conforme ofício circular de 04/06/2025 (Id 2191250575), ou se estende para todos os produtos fabricados pela empresa; iii) se referido ofício é decorrente do Termo de Suspensão Cautelar nº004/2025/10089 e Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089, ou se constitui-se na lavratura de termo cautelar autônomo”. Na sequência, o impetrante apresentou emenda à inicial (Id 2192413957, com documentos), para retificar o valor da causa para R$3.960.000,00 (três milhões e novecentos e sessenta mil reais), correspondente ao prejuízo por estimativa, da paralisação total das atividades por 10 (dez) dias, cuja produção diária seria de 220 toneladas de ração, ao valor médio de R$1.800,00 – faturamento bruto diário de R$396.000,00. Sobre o pedido liminar, o delimitou: “b) seja deferida a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, para suspender os efeitos do Termo de Suspensão Cautelar Total lavrado em 04/06/2025, exclusivamente no que se refere à paralisação das linhas de produção e comercialização de produtos que não guardam relação com o evento investigado – especificamente, a ração para equinos da linha Foragge Horse –, autorizando, portanto, a retomada imediata das atividades fabris e comerciais das demais linhas de produção da empresa.” Ainda, juntou Termo de Fiscalização n. 028/2025/10089, de 11/06/2025 (Id 2192414020). Informações prestadas via Nota Técnica n. 2/2025, pela autoridade vinculada ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA / Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Id 2193035596), Coordenador de 3º SIPOA (Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal), Robério Alves Machado. Em suma, preliminarmente, informou da indicação equivocada da autoridade coatora em nome do Superintendente Federal de Agricultura em Goiás, vinculado à Secretaria Executiva do MAPA, cuja estrutura remonta à Portaria MAPA de 2018, substituída desde 2020, com atribuição ao DIPOA, de claro conhecimento pelo impetrante, que atua no mercado e está sujeito à fiscalização do órgão, causando confusão e dificuldade de defesa pelas autoridades competentes. No mérito, sobre a situação fática e administrativa, delineou que: i) Mortes de equinos associada à ingestão de rações fabricadas pela impetrante - em 26/05/2025, chegaram ao conhecimento do MAPA informações sobre mortes de equinos em municípios de São Paulo, associadas à ingestão de rações fabricadas pela impetrante; pelas informações recebidas, acreditava-se que havia ocorrido um problema em lote de determinada ração - marca Forage Horse FHS, mas com a evolução das investigações, foram identificados relatos também em outros produtos fabricados: Foragge Horse Energy, Foragge Horse AHS e Nutramix NMX; das investigações realizadas, constatou-se que todos os equinos que adoeceram ou morreram ingeriram os produtos elaborados pela impetrante, e os equinos que não ingeriram os produtos, não adoeceram ou morreram, mesmo estando alojados nos mesmos locais (municípios do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Alagoas e Goiás, além dos casos iniciais reportados em São Paulo), havendo outras investigações em curso, resultando, até o momento, 177 animais de adoecimento e morte investigadas e 36 animais mortes informadas por terceiros. Nesse ponto concluiu: “A questão não é mais se as rações para equinos fabricadas pela impetrante causaram ou não o adoecimento e morte dos animais. (...). As investigações que estão sendo conduzidas pelo MAPA são para buscar, dentre os componentes das rações, sua forma de armazenamento e distribuição, dentre outros aspectos relacionados à sua produção, quais são as causas específicas do adoecimento e morte, para buscar retirar possíveis matérias primas contaminadas do mercado ou alterar algum procedimento de fabricação incorreto, dentre outras ações possíveis”; ii) Obrigação de autocontrolar seus processos produtivos - Em razão das investigações realizadas a partir de 26/05/2025, nos locais em que havia equinos adoecidos ou mortos, que tenham sido comunicados ao MAPA, era consistente o achado de ingestão das rações elaboradas pela empresa - de todas as suas marcas. Os lotes dessas rações foram identificados e foram coletadas amostras para análise pelos laboratórios oficiais; iii) Ofício-Circular nº 35/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, de 04/06/2025 – suspendeu cautelarmente a comercialização de lotes de Foragge Horse elaborados a partir de 08/03/2025, pela existência de correlação entre a ingestão dos lotes dos produtos nele listados e eventos de adoecimento e mortes de animais, associado à ausência de comunicação destes fatos, pela impetrante, aos consumidores e ao MAPA; em decorrência dos desdobramentos das investigações, o MAPA emitiu nova comunicação ao público, ampliando a restrição de comercialização para todas as datas de fabricação, a partir do dia 22/11/2024, de todos os produtos destinados a equídeos elaborados pela impetrante, conforme Ofício-Circular nº 36/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA; iv) Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089 - na fiscalização realizada entre 02 e 04/06/2025, foi constatado que, apesar de ter tido a oportunidade de corrigir infrações anteriormente constatadas em seu estabelecimento, desde 2023, com plano de ações aprovado pelo MAPA, a impetrante o descumpriu; o simples ato de apresentar plano de ações e tê-los homologados pela Fiscalização Federal Agropecuária não garante a resolução das infrações; quanto ao suposto envio do plano de ações desta fiscalização, deveria ter sido peticionado no mesmo processo relativo às fiscalizações realizadas pelo MAPA, de n. 21016.004413/2023-69, conforme já anteriormente protocolado no SEI, pelo responsável técnico assinante, Thaynan Silva de Oliveira, relativo ao Termo de Fiscalização n. 014/2023, e pelo causídico desta ação, Diego Menezes Vilela, incluindo o plano de ações, relativos ao Termo de Fiscalização nº 002/2025/0437; a forma de envio do Plano de Ação por e-mail é vedada pelo Portaria MAPA n. 456/2022, tendo o remetente sido orientado da forma correta de peticionamento e não o fez; v) Termo de Suspensão Cautelar nº 004/2025/10089 das atividades da empresa – oriundo da fiscalização de 02 e 04/06/2025; não basta mero plano de ação, mas implantação das resoluções que ensejaram a suspensão, descritas no termo; a) da primeira causa da suspensão - “[...] Suspeita, fundamentada em achados de fiscalizações realizadas por servidores integrantes da Fiscalização Federal Agropecuária, de correlação entre consumo de rações elaboradas neste estabelecimento e o adoecimento e morte de animais (equinos) no Estado de São Paulo [...]" - foi apontado pelos emissores do termo de fiscalização é que faltou consistência, robustez, na investigação realizada pela impetrante, que não permitiu concluir sobre as causas dos danos, incluindo inaptidão da investigação de autocontrole, presença da correlação entre adoecimento e mortes de animais e a ingestão dos produtos por ela elaborados, e, enquanto não for corrigida, não poderá haver reversão da cautelar; a alegação da impetrante de que atribui à PHF a mortalidade de equinos é contrária ao que foi apresentado para a fiscalização, proprietários de animais e para a mídia. Questionada durante fiscalização, a impetrante informou que o problema teria sido causado por intoxicação por monensina, substância passível de emprego em rações para ruminantes, mas que é tóxica para equinos, como pode ser verificado no registro realizado no Termo de Fiscalização nº 028/2025/10089; b) a segunda causa de suspensão de atividades, "[...] deficiências detectadas na investigação de causas de problemas relatados por clientes, bem como na adoção de ações corretivas para desvios comunicados por clientes ou detectados pelos próprios detentores do estabelecimento [...]", já havia sido, em parte, comunicada à empresa com o Termo de Fiscalização nº 014/2023/RSL, item 20, e Termo de Fiscalização nº 002/2025/0437, item 17, e persistido na fiscalização de 06/2025; na fiscalização realizada em 10 e 11 de junho de 2025, foi constatado que a impetrante, em 24/04/2025, recebeu as primeiras reclamações de morte de equinos e informou que os animais teriam se alimentado de uma ração de 22/04/2025, e esta reclamação ou não estava registrada no formulário, o que configuraria falha em seu registro de manifestações dos clientes, usado como base para o início de um procedimento de recolhimento, ou não foi apresentada ao MAPA, o que configuraria embaraço à fiscalização pela não apresentação de documento exigido por norma. A produção dessa ração de 22/04/2025 não consta registrada no documento de sequência da produção para fins de avaliação do MAPA, solicitado entre 2 e 4 de junho de 2025, mas apenas no Excel de investigação da empresa para pesquisa de monensina, conduta que configura embaraço, consistente na omissão de documento exigido em programa de autocontrole e não apresentado à fiscalização; para tal irregularidade, a impetrante precisa demonstrar revisão de seus programas de autocontroles, prevendo métodos adequados de investigação das causas de desvios e de adoção e registro de medidas corretivas adotadas, e acompanhamento das que estão em curso; c) em relação à terceira causa de suspensão de atividades, "[...] falha no programa de recolhimento, deixando em poder de consumidores parte de lote de produto envolvido no evento [...]" - realizou nova fiscalização no estabelecimento entre os dias 10 e 11/06/2025, e não foram apresentados documentos aptos a demonstrar a realização do procedimento de recolhimento, tendo sido intimada a impetrante para apresentar, semanalmente, os registros de suas ações. Como solução para tal irregularidade, a justificar o cancelamento da cautelar, a impetrante precisaria apresentar ao MAPA os registros auditáveis da realização de recolhimento e um novo programa de autocontrole com correção das causas que levaram ao recolhimento incompleto constatado pelo MAPA; d) quarta causa da suspensão - a existência de "[...] Condições precárias de higiene das instalações, dos equipamentos, do armazenamento de matérias primas e da produção identificados durante fiscalização, tanto em vistoria in loco, quanto dos documentos de controle da empresa [...]" - estão sendo reportadas pela Fiscalização Federal Agropecuária em fiscalizações anteriores, porém, ocorre reincidência a cada fiscalização, conforme itens 12, 27 e 41 do Termo de Fiscalização nº 014/2023/RSL, e itens 10, 12, 24, 38 e 39 do Termo de Fiscalização nº 002/2025/0437; outras irregularidades decorrentes de higiene e manutenção deficientes encontram-se listadas nos itens 3, 4, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 19, 20 e 21 do Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089; a resolução desta condição, demanda a correção dos problemas de manutenção relatados, pois tais deficiências levam ao acúmulo de sujidades, bem como a realização de limpeza e higienização das instalações da fábrica, pois as condições insalubres encontradas, dificulta o controle de contaminação cruzada dos produtos, podendo torná-los perigosos; e) última causa de suspensão de atividades, "[...] Não atendimento de intimação e diversos itens do plano de ação elaborado pela empresa para a correção de não conformidades apontadas pela fiscalização do MAPA realizada em fevereiro de 2025 junto ao estabelecimento [...]", demonstra a recalcitrância da impetrante; a suspensão de todas as atividades de fabricação do estabelecimento busca evitar a fabricação de novos produtos destinados à alimentação animal contaminados, sendo todas elas ações voltadas a mitigar os riscos inerentes à fabricação de tais produtos, mas que foram, ao longo dos anos, negligenciadas pela impetrante. Asseverou que, embora haja um motivo coincidente entre o Ofício-Circular nº 35/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA e o Termo de Suspensão Cautelar nº 004/2025/10089, qual seja, a associação entre consumo de rações fabricadas pela impetrante e adoecimento e morte de animais, este último tem motivação mais ampla. Também destacou que “ao contrário do que afirmou a impetrante, seu estabelecimento é dotado de uma única linha de produção, na qual são elaboradas todas as rações, de todas as espécies. Ressalta-se que a elaboração de produtos para alimentação animal tem como etapa principal a mistura de ingredientes e aditivos em uma linha de produção. O fato de a empresa ter linha única e utilizar os mesmos ingredientes e aditivos para várias das marcas de produtos, foi o motivo da suspensão cautelar inicial ter se estendido para todas as marcas de produtos. Embora não haja proibição para a produção de produtos destinados à alimentação de animais de outras espécies, é necessário que sejam adotados cuidados para evitar a contaminação cruzada entre os produtos destinados às várias espécies”. Na fiscalização realizada entre 02 e 04/06/2025, além das precárias condições de manutenção e higiene relatadas, se constatou irregularidades que demonstram que a impetrante não tem controle adequado dos procedimentos de contaminação cruzada entre os produtos que elabora, nem avalia a qualidade dos produtos finais, o que, associado à insuficiência da investigação e recolhimento realizados, corrobora a necessidade de adoção da suspensão de atividades da única linha de produção para todos os produtos elaborados, até que as irregularidades descritas no Termo de Suspensão Cautelar nº 004/2025/10089 sejam sanadas (Id., p. 18). Em sua conclusão, assim resumiu (Id., p. 20): “i) não foi realizada análise do plano de ações relativo ao Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089, pois ainda não foi juntado ao processo pela impetrante, embora esta tenha sido orientada sobre como realizar o peticionamento e tenha peticionado os dois últimos planos de ações utilizando-se do mesmo procedimento, tendo sido demonstrado, ainda, que a apresentação e aceite do plano de ações não é suficiente para suspender a medida cautelar, tendo que ser comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação, o que ainda não foi feito pela impetrante; ii) no início das investigações havia correlação da ingestão de Foragge Horse com os casos de adoecimento, mas com o desdobramento das investigações, outros lotes de rações foram sendo correlacionados aos casos de adoecimento e morte de equinos, tendo ainda, sido encontradas condições de produção que indicaram a necessidade de suspender toda a produção da única linha existente na fábrica; iii) o Ofício-Circular nº 35/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, o Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089 e o Termo de Suspensão Cautelar nº 004/2025/10089 são documentos independentes entre si, com motivação e efeitos diferentes, e que o Ofício-Circular nº 35/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA foi substituído pelo Ofício-Circular nº 36/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA. Após conclusos os autos, a impetrante apresentou réplica à manifestação da autoridade (Id 2193255392). Asseverou, resumidamente, estar sem respaldo técnico (falta de laudos e exames laboratoriais), a afirmação da autoridade da correlação entre as mortes dos equinos e o consumo da ração, diante dos fortes indícios do adoecimento e mortalidade pela doença Potomac Horse Fever (PHF), conforme notícias divulgadas; desproporcionalidade do ato coator, que estendeu suas conclusões para as rações que possam ter relação com o adoecimento, quando na verdade seria a ração Foragge Horse, dentre as três rações da linha de equinos, que estaria sob investigação, e já se encontrava com a fabricação, comercialização e uso suspensos; não há risco sanitário atual que justificasse a interrupção integral das atividades, diante da ausência de qualquer indício técnico de contaminação relacionada às outras linhas produtivas e seus respectivos produtos, que seguem sem qualquer registro de intercorrência; além das rações destinadas a equinos, fabrica rações para ruminantes (bovinos), como é o caso da Nutratta Smart Fiber Export, que não contém ingredientes em comum com a ração Foragge Horse, que inclusive possui laudos técnicos atualizados, de 07/06/2025, por laboratórios especializados, que atestaram sua plena conformidade; há de se considerar o impacto social e econômico, diante da paralisação da empresa, comprometendo 66 postos de trabalho direto, além dos empregos indiretos. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino a retificação da autoridade coatora para o Coordenador de 3º SIPOA - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -, por ser o responsável pelos atos administrativos objurgados, conforme Nota Técnica n. 2/2025/DIPOA/DAS/MAPA (Id 2193035596). Acolho a emenda à inicial quanto ao valor atribuído à causa, de acordo com meta de produção da empresa e período de suspensão das atividades, indicado em R$3.960.000,00, com respectivo recolhimento das custas de ingresso (Id 2192414005). Passo ao pedido liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da existência de “fundamento relevante” e de risco de “ineficácia da medida”, caso somente seja deferida ao final. Estes requisitos devem ser preenchidos cumulativamente. No caso, a empresa impetrante busca ordem “para suspender os efeitos do Termo de Suspensão Cautelar Total lavrado em 04/06/2025, exclusivamente no que se refere à paralisação das linhas de produção e comercialização de produtos que não guardam relação com o evento investigado – especificamente, a ração para equinos da linha Foragge Horse –, autorizando, portanto, a retomada imediata das atividades fabris e comerciais das demais linhas de produção da empresa”. Os atos administrativos ostentam presunção iuris tantum de veracidade, legalidade e legitimidade, somente sendo admitido o afastamento de seus efeitos após esgotada a instrução processual e os debates entre as partes, não sendo possível afastar tais presunções, a não ser diante de evidências concretas e unívocas. Também devem estar alicerçados nos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, cuja violação autoriza a intervenção judicial (art. 2º da Lei n. 9.784/1999). Precedentes: TRF1, AG 0018052-25.2013.4.01.0000, Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 25/03/2025. No mais, a medida de suspensão temporária das atividades da empresa, mesmo sendo uma conduta administrativa a ser aplicada por órgão fiscalizador, não pode implicar, por vias transversas, na falência desta, caso permaneça por lapso temporal relevante e inviabilize o desempenho da atividade lícita, pelo princípio da razoabilidade (TRF1, AMS 0017161-44.2008.4.01.3600, Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, Décima-Segunda Turma, PJe 13/12/2024). No caso específico de atuação fiscalizatória pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Lei n. 14.515/2022 prevê que, ante a evidência de que uma atividade ou um produto agropecuário represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou em virtude de embaraço à ação fiscalizadora, podem ser aplicadas medidas cautelares (art. 26) - apreensão de produtos, suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto; e destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País -, devendo ser canceladas imediatamente quando comprovada a resolução da não conformidade; além de penalidades, como advertência, multa, condenação do produto, suspensão e cassação de registro (art. 27). Dito isso, após acurada análise dos autos, verifico que o requisito do fumus boni iuris restou aqui concretamente demonstrado. Explico. O ato coator está concretizado no Termo de Suspensão Cautelar nº004/2025/10089, fundamentado no Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089, de 04/06/2025, de lavra de Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA (Id 2191250592 e 2191250616), que procedeu à suspensão cautelar total e temporária da atividade de fabricante, categoria alimentos, rações, suplementos, concentrados, ingredientes..., sob os seguintes motivos: “(...) Suspeita, fundamentada em achados de fiscalizações realizadas por servidores integrantes da Fiscalização Federal Agropecuária, de correlação entre consumo de rações elaboradas neste estabelecimento e o adoecimento e morte de animais (equinos) no Estado de São Paulo; deficiências detectadas na investigação de causas de problemas relatados por clientes, bem como na adoção de ações corretivas para desvios comunicados por clientes ou detectados pelos próprios detentores do estabelecimento; falha no programa de recolhimento, deixando em poder dos consumidores parte do lote de produto envolvido no evento; condições precárias de higiene das instalações, tanto em vistoria in loco, quanto dos documentos de controle da empresa. Não atendimento de intimação e diversos itens do plano de ação elaborado pela empresa para a correção de não conformidades apontadas pela fiscalização do MAPA realizada em fevereiro de 2025 junto ao estabelecimento.” No termo de fiscalização tem-se a descrição detalhada das falhas identificadas na vistoria realizada entre 02 e 04/06/2025, para fins de investigação – suspeita de intoxicação alimentar (equinos/SP) -, com colheita de amostras de matérias-primas utilizadas na fabricação de produtos – Foragge Horse, e termo de depósito, do que se extrai irregularidades a nível de higiene sanitária na fabricação dos produtos e não cumprimento integral dos planos de ações anteriores. Já no Termo de Fiscalização n. 028/2025/10089, da vistoria complementar realizadas nos dos dias 10 e 11/06/2025 (Id 2192414020), é certificado que houve análise dos registros da empresa relativos à rastreabilidade dos produtos acabados e matérias-primas utilizados no período de 01/2025 a 05/2025, sequência de produção, procedimento de limpeza de linha, premix de terceiros, utilização de aditivos e conservantes; que, questionada a responsável técnica sobre o conteúdo de nota técnica emitida pela empresa (DOC SEI 43207401), em que afirmava - “que as linhas de nutrição equina e bovina da Nutratta são desenvolvidas de forma totalmente independente, com formulações distintas e protocolos de produção específicos para cada espécie, conforme rigorosos padrões técnicos e sanitários. Até o momento, não há qualquer evidência de contaminação ou falha nos produtos destinados à bovinocultura. A ração bovina segue sendo utilizadas por diversos clientes, sem qualquer intercorrência clínica registrada” – respondeu que houve equívoco na informação da nota, pois as produções de rações para equinos e bovinos ocorrem em uma única linha de produção, mas que utilizam uma sequência de produção de limpeza de linha que garante a segurança e qualidade do produto; (...) quando questionada sobre quais evidências que a levaram à conclusão sobre a causa ser monensina, e qual seria a fonte desta substância, já que realizou investigações nesta linha, a empresa respondeu que por conta de uma das reclamações de morte de equinos do dia 24/04, os animais haviam consumido lotes fabricados nos dias 22/04/25, dando presença de monensina (anal. laboratorial) nestes produtos, com isso, iniciaram e aprofundaram sobre a presença de monensina em outros lotes de produto para equinos. Possuem até o momento uma linha de investigação da polícia civil, até da possibilidade de sabotagem por parte de funcionários da empresa, na etapa de formulações das pré-misturas (...)”. Recolhidas outras amostras e lavrado Termo de Apreensão n. 010 e 011/2025, em substituição aos anteriores. Por sua vez, da Nota Técnica do MAPA (Id 2193035596), é informado quanto à morte dos equinos e associação à ingestão de rações fabricadas pela impetrante, que as investigações se iniciaram pela ração marca Foragge Horse FHS, mas depois se estenderam para outros produtos - Foragge Horse Energy, Foragge Horse AHS e Nutramix NMX – também na linha para equinos, diante da evolução dos casos para outras regiões, nos Municípios de São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas (Id., p. 3-4). Ainda, que o Ofício-Circular nº 35/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, de 04/06/2025 (Id 2191250575), que comunica da impossibilidade de consumo, de modo cautelar, do produto “Forrage Horse – ração para equinos” – da empresa impetrante, foi substituído pelo Ofício-Circular nº 36/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, que ampliou a restrição de comercialização para todas as datas de fabricação, a partir do dia 22/11/2024, de todos os produtos destinados a equídeos elaborados pela impetrante (Id., p. 11), sendo documento independente da cautelar de suspensão. E quanto às irregularidades constadas no Termo de Fiscalização n. 027/2025/10089, cujas infrações vem ocorrendo desde 2023, objeto do Termo de Suspensão Cautelar n. 004/2025/10089, expôs que a empresa não apresentou resultado técnico capaz de afastar a correlação das mortes dos animais e a ingestão da ração, notadamente pela afirmação de sua parte, quando do Termo de Fiscalização n. 028/2025/10089, de que o problema teria sido causado por intoxicação por monensina, substância passível de emprego em rações para ruminantes, mas que é tóxica para equinos (Id., p. 16); que não adotou as medidas corretivas propostas em planos de ações anteriores, havendo uma única linha de produção dos diversos produtos, o que pode levar ao risco de contaminação cruzada, sendo o grande motivador da suspensão cautelar inicial e extensão para todas as marcas de produtos (Id., p. 18). Ou seja, diante do quadro atual, conclui-se que as investigações estão em curso, havendo evidências fáticas, inclusive reconhecidas pela empresa, conforme declarado por responsável técnico aos agentes de fiscalização, de possível contaminação dos produtos destinados a equinos. Não obstante, não há qualquer lastro probatório no tocante à fabricação e comercialização dos demais produtos voltados para bovinos (ruminantes), em que pese ser uma única linha de produção, tendo a empresa apresentado parecer técnico de qualidade de alguns dos seus produtos (Id 2193255405 a 2193255408), declaração de empresa consumidora (Id 2193255409), Termo de Fiscalização n. 0008/UTRA-IPANEMA-SP/2025, e Termo de Coleta de Amostra pelo MAPA/SP (Id 2193255409). Por outro lado, são evidentes as irregularidades administrativas da empresa impetrante perante o órgão fiscalizador, principalmente sobre a higiene sanitária no processo de fabricação, mas, pelo Plano de Ação apresentado em juízo (Id 2191250684), protocolado nos autos do processo administrativo n. 21016.004413/2023-69, em 18/06/2025 (Id 2193255412 e 2193255413), vários itens já haviam sido cumpridos, cabendo ao órgão fiscalizador promover a atuação se inverídicas tais informações e noticiar no mandamus. Desta forma, tendo em conta que a empresa encontra-se com suas atividades suspensas desde o início de junho, não há notícia de reclamação dos consumidores quanto aos produtos destinados a bovinos, além do comprovado prejuízo que a permanência pode resultar (Id 2191250723 a 2191250771), inclusive a envolver a manutenção de empregos, de forma direta e indireta, e que já se encontra suspensa a comercialização dos produtos destinados a equinos (Ofício-Circular nº 36/2025/CGI/DIPOA/SDA/MAPA), objeto central da investigação, pelo princípio da eficiência e viabilidade econômica, e sem prejuízo do controle fiscalizatório do órgão de produção animal, torna-se imperioso acolher o pleito liminar (TRF1, AI 1004357-69.2022.4.01.0000, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJE 23/06/2022). CONCLUSÃO. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar o levantamento do Termo de Suspensão Cautelar nº004/2025/10089, somente quanto à atividade de produção e comércio da impetrante dos produtos não destinados a equinos, até o cumprimento integral das irregularidades apuradas no Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089 e Termo de Fiscalização n. 028/2025/10089, ou ordem em sentido contrário, caso haja demonstração de alteração fática. Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar, no prazo de 48 horas. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Por fim, ouça-se o representante do Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Larissa De Melo Fogaca x Sicredi Belem Cooperativa De Credito

ID: 274939711

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000419-88.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MELO FOGACA

Polo Passivo:

SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR 0000419-88.2024.5.08.0015 : LARISSA DE MELO FOGACA : SICRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR 0000419-88.2024.5.08.0015 : LARISSA DE MELO FOGACA : SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff845f2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000419-88.2024.5.08.0015 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LARISSA DE MELO FOGACA 2. SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITORecorrido(a)(s): 1. SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO 2. LARISSA DE MELO FOGACA RECURSO DE: LARISSA DE MELO FOGACA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 5c16a69; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id ce3736c). Representação processual regular (Id 0b1e300). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 1778c90, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão da ADI 5766. O reclamante recorre do acórdão quanto à manutenção da condenação em honorários de sucumbência. Alega que "uma vez sendo deferido o Benefício da Justiça Gratuita a parte recorrente deve ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, AO PASSO QUE, CONFORME DISPÕE O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA". Aduz que "uma vez comprovada a insuficiência de recursos e deferido à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, em sendo ela INTEGRAL, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, deve tal benefício estender-se aos honorários de sucumbência, devendo ser reformado o v. acórdão no particular". Pede que "seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 – A da CLT, uma vez que fere direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e ao princípio da proteção ao salário conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal". Transcreve trecho da decisão recorrida, com o seguinte destaque: "(...) A inconstitucionalidade declarada foi apenas da possibilidade de execução do beneficiário da justiça gratuita, de honorários sobre créditos trabalhistas nos mesmos autos ou em outro processo trabalhista. Sendo assim, por força de decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. Entretanto, sua exigibilidade estará suspensa pelo período de dois anos. (...)" Examino. De acordo com o trecho acima, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, que está amparada na tese fixada pelo STF na ADI 5.766/DF, de efeito vinculante, que reconhece a inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT e não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da justiça gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Neste sentido, cito os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA JULGADORA. TEMA NÃO APRECIADO PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA POR OCASIÃO DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A 5ª Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo interno em recurso de revista, aplicando ao reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Seguiu-se a interposição de embargos, nos quais se insurgiu em face da multa que lhe foi aplicada. II. A Presidência da Turma, todavia, ao efetuar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de embargos, limitou-se a analisar o tema “ honorários advocatícios de sucumbência ”, nada dispondo a respeito da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. Nesse contexto, inviável o exame do tema ”multa” por esta SBDI-1/TST, uma vez que a parte não opôs embargos de declaração para o órgão prolator da decisão a fim de suprir eventuais omissões, operando-se a preclusão, por aplicação analógica do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST. Precedentes. IV. Recurso de embargos de que não se conhece, no tema. 2. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 894, § 2,º DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior, ao julgar o agravo interno, manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista do reclamante, ao argumento de que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade do crédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ” , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. A jurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a parte beneficiária de gratuidade de justiça poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. Nesse contexto, o precedente carreado nas razões de embargos, que afasta a possibilidade de condenação da parte beneficiária da gratuita de justiça em honorários advocatícios , encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. V. Destaca-se que o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei nº 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo a alegação de violação a dispositivos constitucionais ou legais. VI. Recurso de embargos de que não se conhece, no tema" (E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). (destaquei) "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, §4 . º, DA CLT. ÓBICE DO ART. 894, §2 . º, CLT . 1. Hipótese em que o acórdão embargado manteve o acórdão regional que condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da interpretação conferida pelo STF ao art. 791-A, §4 . º, CLT na ADI 5766. 2. Embargos interpostos por divergência jurisprudencial. 3. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso (Óbice do art. 894, §2 . º, CLT). Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023). Assim, nego seguimento à revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 466a5e3; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 87d8055). Representação processual regular (Id ceccc3d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id 8382e29: R$ 62.400,00; Custas no acórdão, id 8382e29: R$ 1.248,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 31af30d: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idfc1896c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamante para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 62.400,00, ante a caracterização de assédio moral. Alega que "o v. acórdão afrontou o disposto nos arts. 223-B, 223-C e 818, inciso I, da CLT, ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais por suposto assédio moral, mesmo sem a devida comprovação de ação ou omissão que ofendesse a esfera moral ou existencial da autora em sua honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer ou integridade física, cujo ônus probatório competia exclusivamente à parte recorrida". Aduz que "houve violação do art. 944 do CPC, haja vista que o acórdão não considerou a extensão do dano sofrido pela reclamante, fixando quantum indenizatório muito superior ao devido, em clara violação ao dispositivo mencionado". Sustenta que "a matéria fática e probatória delineada expressamente no v. acórdão regional e acima destacada aponta, de forma clara, que a recorrente não praticou qualquer ação ou omissão que pudesse ofender a esfera moral ou existencial da autora em sua honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer ou integridade física". Sobre o valor da indenização, argumenta que "a matéria fática e probatória delineada expressamente no v. acórdão regional e acima destacada aponta, de forma clara, a desproporcionalidade entre os fatos que foram considerados para a caracterização de um suposto assédio moral e o quantum indenizatório fixado pelo E. Tribunal de origem, em absurdos R$ 62.400,00". Defende que "o valor ora fixado não considera a inexistência de provas de intensa humilhação, tampouco leva em conta as condições em que supostamente ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, muito menos contempla o baixíssimo grau de dolo da empresa ré e a ausência de qualquer reclamação da autora aos canais oficiais de denúncia da recorrente". Aponta afronta ao art. 5º, V e X da CF, porque "quando a indenização por dano moral é fixada em valor excessivo, incompatível e desproporcional com a violação experimentada pelo ofendido, há afronta direta e literal à Constituição Federal, pois a empresa foi prejudicada pela má-aplicação dos incisos ao caso concreto". Transcreve a íntegra do acórdão recorrido, com os seguintes destaques: "(...) Porém, a única testemunha arrolada pela reclamante, a Sra. Jakeline Celia Soares Rass, afirmou que trabalhou com a reclamante entre 2020 e 2021, período em que ambas estavam em setores diferentes, logo, não pode ser utilizada como prova nesse particular. (...) No caso, a reclamante afirmou que foi ameaçada por não atingir as metas, com exposições humilhantes feitas pelo Sr. Humberto. No entanto, a testemunha arrolada por ela descreveu as cobranças de metas como comuns a todos os empregados, sem exclusividade para a reclamante. (...) a reclamante admitiu que a reclamada disponibiliza um canal oficial para denúncias de práticas de assédio moral, mas nunca o utilizou para registrar qualquer queixa. Assim, não se comprovou que a cobrança de metas tenha sido realizada de forma a expor a reclamante a humilhações públicas ou situações vexatórias capazes de caracterizar dano moral. Por fim, com relação a alegação de exposição indevida de sua imagem, existe nos autos termo de consentimento autorizando o uso de sua imagem (Id b1da801). Outrossim, conforme depoimento da própria reclamante, havia conhecimento de que as fotos tiradas no evento seriam publicadas na rede corporativa da cooperativa, sendo prática habitual da empresa. Ademais, após a manifestação da reclamante de insatisfação com a publicação, a reclamada atendeu ao pedido de exclusão da fotografia em tempo razoável. Além do que, não restou demonstrado que a publicação da fotografia tenha causado situação de constrangimento público relevante, nem houve evidência de comentários depreciativos ou humilhantes que pudessem configurar dano moral. (...) Contudo, compulsando os autos, verifica-se que não há prova robusta que corrobore tais alegações - artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Isso porque, em depoimento pessoal de id ac4e13a, a reclamante disse que as acusações infundadas de furto ocorreram no ano de 2023, quando ocupava o cargo de gerente. Todavia, a única testemunha por ela arrolada, em oitiva de id ac4e13a, disse que trabalhou com a reclamante entre 2020 e 2021, período em que ambas estavam em setores diferentes, e tampouco presenciou outras supostas situações de assédio, logo, não pode ser utilizada como prova nesse particular: (...) que a depoente tinha que cumprir metas; que sempre todos eram muito cobrados para atingir as metas; que a depoente e a reclamante trabalhavam em setores diferentes, daí porque nem sempre participavam das mesmas reuniões; que algumas vezes durante as reuniões quando não eram atingidas as metas o Sr. Humberto dizia claramente que desse jeito não dá, o mercado lá fora está complicado; que a depoente entende que essa fala era em tom ameaçador de perda de emprego. (...) Da análise das provas produzidas, verifica-se que não havia cobranças vexatórias de metas, mas sim cobranças abrangidas pelo poder diretivo da empresa, o que, inclusive, é comum em setores econômicos competitivos. A reclamante não comprovou ter sofrido assédio moral em razão da cobrança de metas abusivas ou por meio de ameaças. Aliás, embora tenha relatado insatisfações, a reclamante admitiu que a reclamada disponibiliza um canal oficial para denúncias de práticas de assédio moral, mas nunca o utilizou para registrar qualquer queixa. (...) Todavia, após acurada discussão Turmária, prevaleceu a divergência apresentada pela Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Medeiros Rocha, no que foi acompanhado pela Excelentíssima Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. (...) a Egrégia 2ª Turma decidiu pelo voto médio e fixou a indenização por dano moral no valor de R$62.400,00. (...) porque entendo que a testemunha arrolada nos autos pela reclamante provou que havia no local de trabalho cobranças de cumprimento de metas mediante humilhações e ameaças aos empregados por seus supervisores, incluindo a autora (...) (...) Em relação ao quantum, aplico o disposto no art. 223-G da CLT, § 1º, inc. III da CLT, em R$ 62.400,00, correspondente a 10 vezes o salário da autora (R$ 6.240,00),(...) (...)" Examino. Sobre a existência do dano moral, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento. Quanto ao valor indenizatório, vislumbro as alegadas afrontas ao art. 5º V e X da CF e violação do art. 944 do CC, visto que o C. TST tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, nos casos de condenação em valores ínfimos ou excessivos, o que vislumbro no caso concreto, considerando o contorno fático delineado nos trechos destacados. Nesse sentido, cito julgados do C. TST em casos de cobrança excessiva e vexatória de metas, que apresentam como razoáveis e proporcionais condenações que variam de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO EM FASE DE CONHECIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO FINALIZADO EM PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na forma do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos por laços de direção, para configuração de grupo econômico só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT, o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ". Dessa forma, a jurisprudência deste Tribunal Superior passou a admitir, para os contratos de trabalho encerrados após a Reforma Trabalhista, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação, sem a necessidade de demonstração de hierarquia de uma empresa sobre as demais. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível de reexame, conduz à efetiva caracterização de grupo econômico. E qualquer ilação em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Considerando que a condenação solidária da 2.ª reclamada não se fundou no reconhecimento de terceirização ilícita, mas sim na configuração de grupo econômico, não há falar-se em afronta ao Precedente vinculante firmado pelo STF no Tema n.º 725 de repercussão geral. Agravo conhecido e não provido, no tema. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consta do acórdão regional que, uma vez caracterizado grupo econômico entre as reclamadas, fazendo surgir a figura do empregador único, e demonstrado que o reclamante realizava atividades financeiras típicas, este deve ser enquadrado na categoria dos financiários, por ser a atividade preponderante do grupo econômico. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior, analisando casos análogos e até mesmo com as mesmas partes ora reclamadas (Crefisa e Adobe), tem entendimento firmado no sentido de que a contratação de empresa terceirizada pertencente ao mesmo grupo econômico com a finalidade de impedir o correto enquadramento sindical dos empregados constitui fraude à legislação trabalhista. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu , o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000340-33.2019.5.12.0061. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024. Disponível em: (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...) DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. CONSTRANGIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, "a cobrança de metas faz parte do poder diretivo da empresa. Porém, isso não pode ser feito de forma abusiva, como no caso dos autos". Registrou, ainda, que a "exposição do trabalhador perante outros, com a publicidade de ranking, bem como as ameaças, a toda evidência, configuram humilhação à honra do obreiro, causando-lhe sofrimento, dor e angústia" . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, não sendo possível constatar a apontada violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. No que diz respeito ao montante indenizatório arbitrado, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SBDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. Na hipótese em análise, o Juízo de primeira instância havia fixado a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando os danos morais decorrentes dos assaltos sofridos bem como em razão do assédio moral ora analisado. A Corte regional entendeu que , "tendo sido excluído o dano moral decorrente de assaltos, conforme visto alhures, reduzo o valor da indenização para R$5.000,00". Portanto, não se trata de valor reduzido e, muito menos, teratológico, única hipótese em que seria cabível a redução pretendida pelo réu, nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001478-12.2018.5.02.0035, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). (destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. O Tribunal Regional asseverou que, " observa-se, pelo depoimento de Rafaela, que nessas reuniões o Sr. João, proprietário da primeira reclamada, submetia os empregados a humilhações, inclusive o autor, no momento da cobrança das metas, extrapolando o limite do poder diretivo da empregadora. Esse tratamento desrespeitoso e a cobrança abusiva de metas ocorriam de forma reiterada e generalizada no ambiente de trabalho. Configurada, portanto, conduta que importa em lesão aos direitos de personalidade do autor ", entendeu que para a sua fixação "deve levar em conta a extensão do dano, a possibilidade de quem paga, não podendo amparar enriquecimento ilícito" , concluindo que "correto o valor arbitrado em R$5.000,00, pois se reveste de razoabilidade e proporcionalidade, não se apresentando excessivo. Atende, ademais, aos parâmetros que devem ser sopesados quando da quantificação, voltados à gravidade da ofensa, considerado o poder econômico da ofensora e a situação financeira do empregado, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CRFB/88, art. 223-G da CLT e 944 do CC" . 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. 3. Logo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte por não se tratar de valor estratosférico ou excessivamente módico, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 4. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constante nos autos, asseverou que o reclamante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, qual seja diferenças de horas extras não quitadas. Assinalando ainda que " todos os eventos foram devidamente registrados nos cartões-ponto ". Logo, para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000706-77.2021.5.09.0872. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024. Disponível em: (destaquei) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA DE METAS. VALOR ARBITRADO. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional que a condenação em RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes da submissão do reclamante a "cobrança abusiva e vexatória das metas", representa valor arbitrado fora dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que justificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório para redução do montante para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000204-46.2013.5.09.0088. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024. Disponível em: (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA PÚBLICA DE METAS/EXPOSIÇÃO DE "RANKING" DE PRODUTIVIDADE. RECLAMANTE INTITULADO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO COM EXPRESSÃO NOTORIAMENTE PEJORATIVA. ABUSO DO PODER DIRETIVO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de dano moral causado ao empregado pressupõe a existência de três requisitos: a conduta (em geral culposa), o dano propriamente dito (ofensa aos atributos da personalidade) e o nexo de causalidade entre esses dois elementos. 3 - A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume. 4 - De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. 5 - Segundo o TRT: "Além da negativa dos fatos pela reclamada, que deve prevalecer, por conta da confissão ficta do reclamante , nos termos da Súmula 74 do TST, a própria testemunha obreira , em seu depoimento de fls. 441, nada relatou de grave no tratamento dado ao reclamante pelos seus superiores. A afirmação de tratamento ríspido e agressivo pouco acrescenta ao caso, porque não descreve fatos, mas impressão pessoal da testemunha sobre os acontecimentos, não sendo este o seu papel no processo, cujo objetivo único é a descrição concreta e objetiva das ocorrências concernentes à causa, para que o julgador possa avaliá-las. Nem o fato de o reclamante ter sido chamado de cavalo paraguaio (esse sim um fato objetivo) justifica reconhecer qualquer dano moral, já que tal expressão é utilizada para os casos de competidores que, se destacando bem no início de um desafio, não conseguem manter o ritmo de eficiência, perdendo a força ao final do período de provação, sem alcançar seu objetivo, nada mais. Outrossim, a utilização de ranking entre os colaboradores e cobrança pública de metas é algo absolutamente natural e inerente ao poder diretivo , que pode sim criar um ambiente de competição entre seus colaboradores que trabalhem por produtividade, desde que respeitados os limites legais, a dignidade e saúde do trabalhador". 6 - Como se vê a indenização por danos morais foi postulada em razão de causas de pedir distintas. Quanto ao suposto tratamento ríspido e grosseiro, incide a Súmula 126, pois o TRT decidiu com base na confissão ficta do reclamante e na valoração da prova testemunhal indicada pelo próprio reclamante. 7 - Quanto à cobrança pública de desempenho/montagem de ranking e, ainda, quanto ao fato de o reclamante ser chamado de "cavalo paraguaio", expressão notoriamente pejorativa, a matéria é de direito. E, nesse particular, estão demonstrados os danos morais. Nesse caso, não se trata de conduta normal do preposto da empresa, mas de conduta abusiva, sendo devida a indenização por danos morais. 8 - O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Embora a pretensão da parte seja receber indenização no valor de 100 (cem) remunerações, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001886-03.2017.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/09/2021). (destaquei) "AGRAVO 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia, mediante análise do conjunto probatório, que evidenciou condutas agressivas, ameaçadoras e excessivamente invasivas na cobrança por metas, mudanças repentinas e diárias de horários e jornadas, acarretando prejuízo à autora, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula nº 126, o qual pelo seu acerto deve ser mantida por esta eg. Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR . NÃO PROVIMENTO. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor da compensação quando constatada desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. Na hipótese , ficou comprovado que a reclamante sofreu assédio moral, decorrente condutas agressivas, ameaçadoras e excessivamente invasivas na cobrança por metas, mudanças repentinas e diárias de horários e jornadas, razão pela qual o Tribunal Regional majorou o valor antes fixado na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - a título de compensação por danos morais. Forçoso concluir-se que o valor arbitrado revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-267-47.2022.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 29/04/2024). (destaquei) Por essas razões, DOU SEGUIMENTO ao recurso de revista em relação ao valor da indenização, por vislumbrar afronta ao art. 5º, incisos V e X, da CF e violação do art. 944 do CC. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (tbcf) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE MELO FOGACA

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