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Verzani & Sandrini S.A. x Joelma De Jesus Almeida

ID: 320074244

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010707-49.2024.5.15.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Polo Passivo:

JOELMA DE JESUS ALMEIDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DIQUISOM ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RORSum 0010707-49.2024.5.15.0032 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RORSum 0010707-49.2024.5.15.0032 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI S.A. RECORRIDO: JOELMA DE JESUS ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b571f65 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010707-49.2024.5.15.0032 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI S.A. CLEBER MAGNOLER (SP181462) Recorrido: Advogado(s): JOELMA DE JESUS ALMEIDA JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (SP278643) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/05/2025 - Id c2682f0; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8431a40). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA TEMA 497 DO EG. STF O v. acórdão recorrido ratificou a r. sentença de origem, in verbis: "(...)O E. STF estabeleceu as seguintes teses no Tema nº 497: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" e no Tema nº 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Verifica-se que a proteção à maternidade tem viés constitucional, impossibilitando que o empregador utilize-se do seu poder empregatício para o despedimento da empregada em condição de gravidez, mesmo em caso de contrato por prazo determinado. É certo que a jurisprudência entende que a estabilidade tem seu marco inicial com a concepção, independentemente da ciência do empregador quando do rompimento do vínculo, nos termos da Súmula 244 do TST. Os documentos juntados aos autos comprovam que por ocasião da demissão estava grávida de 8 semanas (fls. 21). Assim dispõe o artigo 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Portanto, no caso dos autos, considerando que a obreira demonstra que por ocasião da dispensa era detentora da estabilidade conferida à gestante, o pedido de demissão só seria válido mediante a assistência do respectivo sindicato. (...) Dessa forma, declaro a nulidade do pedido de demissão. Além disso, considerando que a obreira encontrava-se grávida por ocasião da rescisão contratual, faz jus à estabilidade. Todavia, tendo em vista o decurso do período gestacional, não há falar-se em reintegração, mas sim no pagamento da indenização correspondente à estabilidade gestante, desde a despedida injusta até cinco meses após o parto, ocorrido em 11/10/2024.(...) Destarte, o que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 244, III, do C. TST . Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 9º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Além disso, o Eg. STF no julgamento do RE 629.053/SP (Tema 497) com repercussão geral reconhecida, fixou tese vinculante no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", confirmando o item I do referida Súmula, de que é desnecessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Ademais, considerando que (i) a controvérsia examinada no Tema 497 limitou-se à necessidade, ou não, de conhecimento da gravidez por parte do empregador, em face da expressão "confirmação da gravidez" presente na alínea "b" do art. 10 do ADCT; que (ii) o entendimento adotado é no sentido de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e promover a tutela do nascituro; e que (iii) não houve discussão acerca de outras formas de extinção contratual (como, por exemplo, o término do prazo determinado do contrato), conclui-se que o Pretório Excelso não excluiu essas outras formas de terminação do contrato da estabilidade provisória da empregada gestante (Ag-RR-1000445-58.2018.5.02.0464, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/11/2021, Ag-ED-AIRR-1000750-55.2020.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/06/2022, RR-1001481-38.2018.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022, RR-1000774-74.2020.5.02.0052, 5ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/10/2021, RR-1001634-92.2016.5.02.0221, 6ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020, RR-20591-38.2020.5.04.0521, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/05/2022). Diga-se, ainda, em relação à decisão do STF para o Tema n. 497 da Repercussão Geral, que a tese prevalecente estatui como requisito para a garantia a hipótese de "dispensa sem justa causa", que não se confunde com "dispensa arbitrária" (expressão referida, e.g., no voto do Min. Alexandre de Moraes: "[[...] a presença de um único requisito, [[...] um requisito biológico: gravidez preexistente à dispensa arbitrária [[...]" [[g.n.]). Na dogmática jurídico-laboral, bem se sabe que dispensa sem justa causa e dispensa arbitrária não são expressões sinônimas; a primeira pressupõe a inexistência de motivo disciplinar para a dispensa, enquanto a segunda diz com a chamada "denúncia vazia" do contrato individual de trabalho (i.e., sem qualquer motivação, seja ela disciplinar, administrativa, técnica ou econômico-financeira, ut art. 165 da CLT, "per analogiam"). Há entender que o STF utilizou, na tese, a expressão "dispensa sem justa causa" (art. 7º, I, CRFB), certamente conhecendo a distinção, o que torna claro e extreme de dúvida que a garantia de emprego aplica-se também aos casos de extinção do contrato de trabalho por término de prazo (= contrato a termo), por se tratar, sim, de hipótese de dispensa - ou rescisão - sem justa causa (no sentido estrito), eis que não há motivo disciplinar, ainda que não se trate de dispensa "arbitrária" (porque há uma razão técnico-formal para a extinção, a saber, o decurso de prazo). Daí que, até pela necessária univocidade de sentidos no trato da terminologia jurídica, está claro que, pela tese adotada, a garantia de emprego do art. 10, II, "b", do ADCT só não favorece a empregada dispensada com justa causa (i.e., por motivos disciplinares). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Verzani & Sandrini S.A. x Joelma De Jesus Almeida

ID: 320074258

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010707-49.2024.5.15.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Polo Passivo:

JOELMA DE JESUS ALMEIDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DIQUISOM ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RORSum 0010707-49.2024.5.15.0032 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RORSum 0010707-49.2024.5.15.0032 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI S.A. RECORRIDO: JOELMA DE JESUS ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b571f65 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010707-49.2024.5.15.0032 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI S.A. CLEBER MAGNOLER (SP181462) Recorrido: Advogado(s): JOELMA DE JESUS ALMEIDA JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (SP278643) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/05/2025 - Id c2682f0; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8431a40). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA TEMA 497 DO EG. STF O v. acórdão recorrido ratificou a r. sentença de origem, in verbis: "(...)O E. STF estabeleceu as seguintes teses no Tema nº 497: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" e no Tema nº 542: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Verifica-se que a proteção à maternidade tem viés constitucional, impossibilitando que o empregador utilize-se do seu poder empregatício para o despedimento da empregada em condição de gravidez, mesmo em caso de contrato por prazo determinado. É certo que a jurisprudência entende que a estabilidade tem seu marco inicial com a concepção, independentemente da ciência do empregador quando do rompimento do vínculo, nos termos da Súmula 244 do TST. Os documentos juntados aos autos comprovam que por ocasião da demissão estava grávida de 8 semanas (fls. 21). Assim dispõe o artigo 500 da CLT: O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Portanto, no caso dos autos, considerando que a obreira demonstra que por ocasião da dispensa era detentora da estabilidade conferida à gestante, o pedido de demissão só seria válido mediante a assistência do respectivo sindicato. (...) Dessa forma, declaro a nulidade do pedido de demissão. Além disso, considerando que a obreira encontrava-se grávida por ocasião da rescisão contratual, faz jus à estabilidade. Todavia, tendo em vista o decurso do período gestacional, não há falar-se em reintegração, mas sim no pagamento da indenização correspondente à estabilidade gestante, desde a despedida injusta até cinco meses após o parto, ocorrido em 11/10/2024.(...) Destarte, o que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 244, III, do C. TST . Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 9º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Além disso, o Eg. STF no julgamento do RE 629.053/SP (Tema 497) com repercussão geral reconhecida, fixou tese vinculante no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", confirmando o item I do referida Súmula, de que é desnecessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Ademais, considerando que (i) a controvérsia examinada no Tema 497 limitou-se à necessidade, ou não, de conhecimento da gravidez por parte do empregador, em face da expressão "confirmação da gravidez" presente na alínea "b" do art. 10 do ADCT; que (ii) o entendimento adotado é no sentido de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e promover a tutela do nascituro; e que (iii) não houve discussão acerca de outras formas de extinção contratual (como, por exemplo, o término do prazo determinado do contrato), conclui-se que o Pretório Excelso não excluiu essas outras formas de terminação do contrato da estabilidade provisória da empregada gestante (Ag-RR-1000445-58.2018.5.02.0464, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/11/2021, Ag-ED-AIRR-1000750-55.2020.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/06/2022, RR-1001481-38.2018.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022, RR-1000774-74.2020.5.02.0052, 5ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/10/2021, RR-1001634-92.2016.5.02.0221, 6ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020, RR-20591-38.2020.5.04.0521, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/05/2022). Diga-se, ainda, em relação à decisão do STF para o Tema n. 497 da Repercussão Geral, que a tese prevalecente estatui como requisito para a garantia a hipótese de "dispensa sem justa causa", que não se confunde com "dispensa arbitrária" (expressão referida, e.g., no voto do Min. Alexandre de Moraes: "[[...] a presença de um único requisito, [[...] um requisito biológico: gravidez preexistente à dispensa arbitrária [[...]" [[g.n.]). Na dogmática jurídico-laboral, bem se sabe que dispensa sem justa causa e dispensa arbitrária não são expressões sinônimas; a primeira pressupõe a inexistência de motivo disciplinar para a dispensa, enquanto a segunda diz com a chamada "denúncia vazia" do contrato individual de trabalho (i.e., sem qualquer motivação, seja ela disciplinar, administrativa, técnica ou econômico-financeira, ut art. 165 da CLT, "per analogiam"). Há entender que o STF utilizou, na tese, a expressão "dispensa sem justa causa" (art. 7º, I, CRFB), certamente conhecendo a distinção, o que torna claro e extreme de dúvida que a garantia de emprego aplica-se também aos casos de extinção do contrato de trabalho por término de prazo (= contrato a termo), por se tratar, sim, de hipótese de dispensa - ou rescisão - sem justa causa (no sentido estrito), eis que não há motivo disciplinar, ainda que não se trate de dispensa "arbitrária" (porque há uma razão técnico-formal para a extinção, a saber, o decurso de prazo). Daí que, até pela necessária univocidade de sentidos no trato da terminologia jurídica, está claro que, pela tese adotada, a garantia de emprego do art. 10, II, "b", do ADCT só não favorece a empregada dispensada com justa causa (i.e., por motivos disciplinares). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA DE JESUS ALMEIDA

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Jociane Auxiliadora Da Silva x Evaldo D Agostin

ID: 258212117

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-88.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOCIANE AUXILIADORA DA SILVA

Polo Passivo:

EVALDO D AGOSTIN

Decisão

Advogados:

ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN

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WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001481-88.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Jociane Auxiliadora da Silva em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001481-88.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Jociane Auxiliadora da Silva em face de Evaldo D’Agostin, qualificados. Em suma, narra a autora ter adquirido do réu no ano de 2008 um imóvel localizado na Avenida 02 de Dezembro, s/n, bairro Centro, neste município de Aripuanã, com área de 1.162,34m², mediante contrato verbal. Aduz que realizado o negócio, a requerente edificou sua residência no local, construindo benfeitorias. Contudo, o requerido não cumpriu sua parte da obrigação, no que se refere ao desmembramento e regularização do terreno, o que obrigou as partes a firmar um contrato escrito. Afirma que foi induzida a assinar o contrato indicando apenas 814,06m², sendo que a área real do adquirido era de 1.162,34m². Que o requerido não quis colocar o restante da área de 347,48m² no contrato, uma vez que se tratava de área irregular. Sustenta, de todo modo, que o objeto da venda foi a área integral de 1.162,34m², e não apenas 814,86m², como fez constar do instrumento. No mais, assevera que o requerido não cumpriu com a Cláusula 3° do acordo, não tendo providenciado até a presente data a entrega da documentação de desmembramento da propriedade, impedindo a regularização do imóvel. Diante disso, ingressou com a presente ação objetivando que o réu seja compelido a proceder com o desmembramento do imóvel, ou subsidiariamente, caso não seja possível, seja o réu condenado ao pagamento de perdas e danos referente ao menor lote (área de 347,48m²), bem como ao pagamento da multa contratual no importe de R$ 75.000,00 e indenização por danos morais. Decisão em ID 167166415 concedendo à autora os benefícios da gratuidade de justiça, e indeferindo o pedido de tutela provisória. Citado, o requerido contestou o feito, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, afirma que foi procurado pelo marido da autora, Sr. Balsamu José de Freitas, no ano de 2008, para negociar a venda do imóvel, ocasião em que convencionaram a compra e venda do lote urbano, denominado Chácara 179, medindo 12x40 (480m²), pelo preço de R$ 8.000,00. Aduz, entretanto, que o esposo da ré mudou de ideia no momento de assinar o contrato, e passou a exigir que a área adquirida fosse de 15x40 (600m²). Que na época, ficou convencionado que a obrigação de desmembramento da área competiria ao comprador. Afirma que certo tempo depois, o requerido vendeu as Chácaras contíguas 177 e 178 para a Nexa Mineração, a qual realizou o levantamento topográfico do imóvel. Assim, o marido da autora, sentindo-se ameaçado com a movimentação nas chácaras vizinhas, exigiu do réu a elaboração de um novo contrato de compra e venda, para resguardar a sua área. Que nesse novo instrumento, celebrado em 09/07/2019, as partes convencionaram a compra e venda do imóvel como sendo a área de 814,06m², pelo valor de R$ 10.000,00, competindo ao requerido o desmembramento do terreno no prazo de 12 meses. Todavia, diante das novas exigências do casal, celebraram outros mais três contratos, todos esses como forma de ajuste ao primeiro, sendo que em alguns deles constou área maior que a de 814,06m², todavia, que o interesse das partes sempre foi na negociação de apenas 814,06m² da área. Impugnou as alegações da parte autora, no que concerne à área real objeto do contrato, aduzindo que é apenas 814,06m², e bem como ao preço, o qual seria de R$ 10.000,00, e não de R$ 250.000,00. Impugna a aplicação da cláusula penal, e os pedidos de multa compensatória e perdas e danos. A parte autora apresentou réplica no ID 176220098. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. I. Da preliminar. Inicialmente, quanto a preliminar de falta de interesse de agir, tenho que os argumentos da parte ré confundem-se com a matéria de mérito, estando diretamente ligados à inadimplência contratual, devendo ser analisada por ocasião da sentença. Assim, sem maiores delongas, rejeito a preliminar. II. Pontos controvertidos. De antemão, verifico que as partes não divergem quanto (i) a existência de contrato de compra e venda de imóvel firmado em 2019, (ii) a natureza do contrato, como sendo de venda ad mensuram, trazendo a área como fator determinante para a estipulação do preço e concretização do contrato; (iii) a ocupação do imóvel pela autora, e (iii) a necessidade de regularização formal da área. Por sua vez, divergem acerca dos seguintes pontos, sobre os quais deve recair a atividade probatória: a) Qual foi a área efetivamente negociada, isto é, se a autora adquiriu realmente uma área de 1.162,34m², ou de apenas 814,06m²; b) Se a autora foi induzida a assinar contrato indicando área menor de 814,06m², quando a sua verdadeira era aquirir a área de 1.162,34m²; c) Se a área do imóvel negociada entre as partes envolve a ocupação de área pública, de titularidade do Município de Aripuanã/MT; d) Se houve inadimplemento contratual por parte do requerido, referente à responsabilidade pelo desmembramento do imóvel; e) Se a demora na regularização e desmembramento do imóvel é atribuído exclusivamente ao requerido, ou se deve a fatores externos, como a desídia da Prefeitura Municipal em analisar o requerimento administrativo; f) O valor real do negócio jurídico, tendo em vista que a autora atribui o valor de R$ 250.000,00 ao imóvel (com base nas benfeitorias), e pede aplicação de cláusulas penais e indenizações com base nesse montante, enquanto o réu afirma que o valor efetivamente negociado foi de R$ 10.000,00; III. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, fixados os pontos controvertidos, há de incidir o disposto no art. 373 do CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º da mesma norma. Desse modo, compete à parte autora a prova dos itens “a” a “d” do tópico acima, relacionados à área efetivamente negociada, a validade do negócio jurídico, a existência de erro em sua substância, e o inadimplemento contratual do requerido. Por sua vez, incumbe ao requerido a prova dos fatos alegados na contestação, como a intenção de negociar apenas a área de 814,06m², o valor real do negócio jurídico como sendo R$ 10.000,00, a culpa dos órgãos municipais pela demora no processo de desmembramento e regularização do terreno, dentre outros constantes dos itens “d” e “e” do tópico acima. III. Produção de provas e outras providências. Delimitadas as questões de fato e direito sobre as quais devem recair a atividade probatória, e fixado o ônus da prova incumbente a cada parte, necessário oportunizar aos litigantes a especificação de provas. Assim, intimem-se as partes para especificar provas, de maneira fundamentada, em 10 dias, ou se for o caso, requerer o julgamento antecipado da lide. Caso requerida a produção de prova oral, deverão desde já justificar a imprescindibilidade desse meio de prova. Ademais, nos termos do art. 357, §1°, do CPC, as partes têm o prazo de 05 dias para pedir ajustes nessa decisão de saneamento, após, ela se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1024438-15.2022.8.26.0451

ID: 337720603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024438-15.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHIAVOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARD PREEG

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Processo 1024438-15.2022.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Schiavolin - EDUARDO SCHIAVOLIN move ação de usucapião, alegando que adquiriu por meio de instrumentos particulares… Processo 1024438-15.2022.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Schiavolin - EDUARDO SCHIAVOLIN move ação de usucapião, alegando que adquiriu por meio de instrumentos particulares de compromisso de venda e compra datados de 14 de junho de 2016 e 10 de maio de 2019, a fração ideal correspondente a 24,08% do imóvel rural matriculado sob nº. 21.124 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Alega exercer a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e com animus domini, e que somando-se à sua a posse de seus antecessores, perfaz lapso superior a 30 anos. Requer, assim, o reconhecimento da usucapião. Foram citados os confrontantes e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, sem apresentação de contestações. Os confrontantes apresentaram cartas de anuência não se opondo aos termos da ação. As Fazendas Públicas foram intimadas, manifestando-se o Município de Piracicaba no sentido de não ter interesse na demanda e esclarecendo que o imóvel não confronta com estrada municipal. A Fazenda Pública Estadual não se manifestou. A União manifestou a inexistência de interesse no feito. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, entendendo não haver interesse a ser tutelado. O profissional que subscreveu o memorial descritivo e a planta ratificou seu trabalho. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É incontroverso que o autor iniciou a posse sobre o imóvel em 14 de junho de 2016, quando firmou o primeiro instrumento particular de compromisso de compra e venda com José Osmair Schiavolin, Dirceu Aparecido Schiavolin, Claudete Schiavolin Pizzol e a usufrutuária Bemvinda Grippa Schiavolin. Dessa forma, para alcançar o tempo necessário à usucapião, busca somar a sua posse à posse dos proprietários tabulares, os quais lhe venderam os direitos possessórios sobre o imóvel. No entanto, tal pedido não é cabível no caso concreto. A usucapião ordinária está prevista no artigo 1.242 do Código Civil, que estabelece: "Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". O parágrafo único do mesmo dispositivo reduz este prazo para cinco anos "se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico". O autor detêm justo título representado pelos instrumentos particulares de compromisso de compra e venda, bem como demonstra boa-fé ao adquirir o imóvel mediante pagamento do preço ajustado. Conforme o Enunciado nº. 86 da Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho de Justiça Federal: "A expressão justo título, contida nos arts. 1.242 e 1.260, do Código Civil, abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente do registro". O artigo 1.243 do Código Civil estabelece que a posse pode ser transferida de um possuidor para outro, sendo possível a soma dos tempos de posse (accessio possessionis) para fins de usucapião. Contudo, a doutrina e a jurisprudência condicionam essa possibilidade à homogeneidade da posse, ou seja, a posse do antecessor e do sucessor devem ser de mesma natureza. Francisco Eduardo Loureiro ensina que: "A acessão da posse exige três requisitos: continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico. As posses a ser somadas devem ser contínuas, sem interrupção de solução. Devem ser homogêneas, vale dizer ter as mesmas qualidades, para gerar os efeitos positivos almejados. Deve haver, finalmente, um vínculo jurídico entre o possuidor atual e o anterior" (Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, Manole, 14ª edição, p. 1.332). No caso, os antecessores do autor eram proprietários registrais do imóvel, não meros possuidores. Assim, a posse exercida por eles não era ad usucapionem, sendo juridicamente incompatível com a posse exercida pelo autor, o que impede a aplicação da accessio possessionis. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser reconhecido a usucapião extraordinária do imóvel por meio da soma das posses dos antecessores, eis que, por um lado, estes eram proprietários e não necessariamente possuidores, sendo o usucapião uma forma de obter domínio por meio de posse e não propriedade por meio de domínio; e, por outro, estiveram na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás, entes em relação aos quais não se pode falar em usucapião, nem em contagem de tempo com tais fins. (STJ, Recurso Ordinário nº 10/DF, 3ª T., Rel. Min. CASTRO FILHO, Julgamento em 03.06.2003, DJ 25.08.2003 p. 294) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante precedentes desta Corte, para fins de aquisição da propriedade por usucapião, resta impossibilitada a soma de posses de naturezas distintas.1.1 No caso, a situação fática da ocupação do bem e a natureza jurídica da posse da ré, ora agravante, é completamente diversa daquela exercida pelo anterior proprietário do imóvel, o que impossibilita a soma das posses. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1516632 MS 2015/0036538-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023). Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento pacificado no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Afastada preliminar de cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório. Inviável a soma da posse dos autores com a dos antigos proprietários tabulares, por ausência de homogeneidade entre as posses. Prazo legal de 10 anos (art. 1.242, CC) não preenchido. Inaplicável o prazo reduzido do parágrafo único do art. 1.242 do CC, por inexistência de aquisição com base em registro cancelado. Pedido subsidiário de conversão para usucapião extraordinária igualmente inviável, por ausência do lapso temporal mínimo. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001481-55.2022.8.26.0601; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Considerando que o autor começou a exercer a posse ad usucapionem sobre o imóvel apenas em 14 de junho de 2016, decorrente do primeiro contrato de compromisso de compra e venda, verifica-se que não detém a posse qualificada suficiente para preencher o prazo de dez anos exigido pelo art. 1.242 do Código Civil. Ressalte-se que não foi apresentado qualquer documento que comprove o exercício da posse ad usucapionem e com animus domini em período anterior pelo próprio autor. Todos os documentos em nome do autor datam apenas de 2016. Ademais, não há como aplicar o prazo reduzido de cinco anos previsto no parágrafo único do mencionado artigo, pois, no caso, não houve registro imobiliário posteriormente cancelado. Verifica-se, portanto, que não estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião ordinária, especialmente o lapso temporal exigido pelo artigo 1.242 do Código Civil, não sendo possível a soma das posses em razão da ausência de homogeneidade entre a posse exercida pelos proprietários registrais e aquela exercida pelo autor com intuito de usucapião. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. P.I. - ADV: LEONARD PREEG (OAB 324939/SP)

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ID: 257111096

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001481-15.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA ROQUE DIAS DA PAIXAO

Polo Passivo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA ROQUE DIAS DA PAIXAO

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001481-15.2023.5.02.0706 : ROQUE DIAS DA PAIXAO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001481-15.2023.5.02.0706 : ROQUE DIAS DA PAIXAO E OUTROS (1) : ROQUE DIAS DA PAIXAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 464af6d proferida nos autos. 1001481-15.2023.5.02.0706 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ROQUE DIAS DA PAIXAO Recorrido(a)(s): 1. MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA RECURSO DE: ROQUE DIAS DA PAIXAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id f5dcc6a; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id f83dfc9). Regular a representação processual (Id ea5d5a0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 212, do TST. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inservíveis os demais arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROQUE DIAS DA PAIXAO - MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

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ID: 257111101

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001481-15.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA ROQUE DIAS DA PAIXAO

Polo Passivo:

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Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001481-15.2023.5.02.0706 : ROQUE DIAS DA PAIXAO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001481-15.2023.5.02.0706 : ROQUE DIAS DA PAIXAO E OUTROS (1) : ROQUE DIAS DA PAIXAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 464af6d proferida nos autos. 1001481-15.2023.5.02.0706 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ROQUE DIAS DA PAIXAO Recorrido(a)(s): 1. MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA RECURSO DE: ROQUE DIAS DA PAIXAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id f5dcc6a; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id f83dfc9). Regular a representação processual (Id ea5d5a0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 212, do TST. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inservíveis os demais arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROQUE DIAS DA PAIXAO - MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

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Processo nº 1013533-98.2025.8.26.0562

ID: 296041958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013533-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUTH GARRIDO SUMIYASU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARTINS PERES

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Processo 1013533-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Garrido Sumiyasu - Vistos. 1. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiênci… Processo 1013533-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Garrido Sumiyasu - Vistos. 1. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência econômica da parte autora, defiro a esta os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. 3. RUTH GARRIDO SUMIYASU propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra a UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando ao fornecimento do medicamento PROLIA (Denosumabe) 60 mg para tratamento adjuvante pós-oncológico, após ter sido diagnosticada com neoplasia de mama e submetida a rigoroso tratamento oncológico. Alega que a ré negou a cobertura sob alegação de não cumprimento da "Diretriz de Utilização 54" da ANS, apesar de o medicamento estar devidamente registrado na ANVISA. Requer tutela de urgência para fornecimento imediato do medicamento e, no mérito, condenação da ré ao custeio até alta médica, além de indenização por danos morais. Passo a apreciar o requerimento de tutela provisória. Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida. Convém lembrar, por oportuno, que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A verossimilhança das alegações está demonstrada pelos documentos juntados aos autos. A autora, idosa de 76 anos, após tratamento oncológico para neoplasia de mama, teve prescrito pelo médico assistente o medicamento PROLIA (Denosumabe) 60 mg como terapia adjuvante pós-oncológica. O relatório médico (fls. 21) evidencia que a prescrição possui dupla finalidade: prevenir fraturas em paciente pós-menopausa com osteoporose e reduzir o risco de recorrência da neoplasia de mama, conforme estudo ABCSG-18. O medicamento PROLIA (Denosumabe) possui registro válido na ANVISA sob o nº 102440013 desde 25/03/2019, incluindo indicação para tratamento de perda óssea em pacientes em terapia hormonal ablativa para câncer de mama. A operadora negou cobertura alegando não cumprimento da DUT nº 54 da ANS, negativa reiterada mesmo após tentativa de resolução via NIP nº 326725/2024 junto à ANS. A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu expressamente o caráter exemplificativo do rol da ANS, prevendo cobertura obrigatória quando houver comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico. No presente caso, o registro na ANVISA e a prescrição médica fundamentada atendem plenamente a este requisito. Diretrizes internacionais como ASCO (2019) e ESMO (2020) recomendam Denosumabe para pacientes com câncer de mama em terapia com inibidores da aromatase. A fundamentação consumerista encontra amparo no CDC, arts. 51, IV e 6º, VIII. A recusa baseada exclusivamente em diretriz administrativa mais restritiva que o registro na ANVISA coloca a consumidora em desvantagem exagerada, configurando cláusula abusiva. A hipossuficiência técnica e econômica da autora (aposentada, renda de R$ 2.126,85) é evidente. O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou seu entendimento na Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." O periculum in mora é inequívoco. Trata-se de paciente de 76 anos em dupla vulnerabilidade: etária e pós-oncológica. O retardamento do tratamento adjuvante acarreta riscos concretos: aumento do risco de fraturas (osteoporose pós-menopausa agravada pela terapia hormonal) e perda da janela terapêutica ótima para prevenção de recidiva tumoral. O tempo é fator crítico em tratamentos pós-oncológicos, sendo a eficácia preventiva diretamente relacionada à implementação tempestiva. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a abusividade da recusa de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente. O STJ decidiu que "A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário." (STJ. 4ª Turma.AgInt no AREsp 1.964.268-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2023). Precedentes específicos do TJSP confirmam a obrigatoriedade de cobertura do Denosumabe em casos de neoplasia de mama, reconhecendo sua essencialidade ao tratamento oncológico e a abusividade da recusa baseada na ausência no rol da ANS. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer - Tratamento de carcinoma mamário invasivo luminalB metastático (CID C50.9) para ossos e fígado (Câncer de mama) com fornecimento de medicamentos Aromasin (Exemestano), Verzenios (Abemaciclibe) e Xgeva (Denosumabe) - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear o tratamento fornecendo medicamentos que não se encontram no rol da ANS, mas registrados na ANVISA - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Impossibilidade - Indicação médica, assegurando melhor tratamento - Súmulas nºs 95, 96 e 102 desta E. Corte - Precedentes da Câmara - Necessidade de comprovação científica da eficácia do medicamento - Medicamentos com comprovação científica - Decisão mantida - Agravo desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279189-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ação cominatória visando o fornecimento de medicamentos (Denosumabe 120 mg; Femara 2,5 mg; Verzenius 150 mg) e a realização de exame médico (PET-SCAN), cumulada com indenização por danos morais Procedência em primeiro grau Aptidão do recurso Ilegitimidade da recusa pelo plano de saúde Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia (neoplasia maligna de mama com metástase para osso) Direito do paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização dos tratamentos prescritos pelo profissional médico Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo Procedimento baseado em orientação do médico assistente, sem sugestão de outro método alternativo equivalente, ou da existência de informações de eventual ineficácia do exame recomendado Legitimidade da cobertura integral pela apelante Precedente do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019786-18.2021.8.26.0506; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Reapreciação determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Autora portadora de neoplasia de mama. Irrelevância de a droga não constar no rol instituído pela ANS. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Expressa indicação médica. Lista de procedimentos da agência serve apenas como referência para as operadoras de planos de saúde. Condenação inalterada. Acórdão mantido como lançado. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001481-46.2021.8.26.0001; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Considerando a urgência da situação clínica, fixo prazo de 5 (cinco) dias corridos para cumprimento, proporcional à complexidade logística e estrutura da operadora. A multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada, por ora, a 10 dias-multa, mostra-se adequada considerando a capacidade econômica da ré e a relevância do bem jurídico tutelado. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré providencie, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o custeio/fornecimento do medicamento PROLIA (Denosumabe) 60 mg na forma, quantidade e periodicidade indicadas pelo médico responsável, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 10 dias-multa. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com base no artigo 139, V, do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MARTINS PERES (OAB 368184/SP)

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Processo nº 1001481-21.2025.4.01.3304

ID: 297789593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001481-21.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001481-21.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001481-21.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GLORIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213 c) manifestar-se acerca das informações de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Fabiano Aragao Da Conceicao e outros x Fabiano Aragao Da Conceicao e outros

ID: 330572796

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000455-94.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ARAGAO DA CONCEICAO HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Polo Passivo:

FABIANO ARAGAO DA CONCEICAO HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Notificação

Advogados:

JESSICA RAIANE SILVA RIBEIRO

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LUCAS FERREIRA SILVA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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INACIA KAROLINE RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000455-94.2024.5.10.0009 RECORRENTE: FABIANO ARAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000455-94.2024.5.10.0009 RECORRENTE: FABIANO ARAGAO DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO ARAGAO DA CONCEICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0c3f69 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/06/2025 - fls. 545; recurso apresentado em 04/07/2025 - fls. 568). Regular a representação processual (fls. 164). Satisfeito o preparo (fl(s). 416-420). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos. Eis a ementa, na fração de interesse: "1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (...) 1.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de circunstância laboral que envolva insalubridade, faz-se necessária a realização de perícia técnica para a apuração do trabalho em condição insalubre (art. 195 da CLT). No caso, a prova técnica produzida nos autos constatou que, mesmo no exercício de função na área administrativa, o obreiro mantinha contato com pacientes, ainda que forma indireta, estando exposto a agente insalubre em grau médio. Dessarte, o magistrado tem ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do experto, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto, o que não é o caso dos autos." Irresignado, recorre de Revista o reclamado. Alega que o empregado exercia atividades administrativas e, por isso, não tinha contato com pacientes ou objetos de uso não previamente esterilizados, o que obstaria o recebimento do adicional de insalubridade. No entanto, a respeito do adicional de insalubridade, o acórdão recorrido assim consignou: (...) "extrai-se da prova pericial que, mesmo no exercício de função na área administrativa, o obreiro mantinha contato com pacientes, ainda que forma indireta, estando exposto a agente insalubre em grau médio." Observa-se, portanto, que o entendimento manifestado pela egr. Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Ausência de Pagamento de Adicional de Insalubridade. Reconhecimento em Juízo. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Alegação(ões): - violação ao(s) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. O acórdão foi assim ementado: "(...) 3. ANÁLISE CONJUNTA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ART. 483, "D", DA CLT. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. PRECEDENTES. A justa causa empresarial ou rescisão indireta é forma de ruptura contratual por ato faltoso praticado pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT. Destaca-se que a norma disposta na alínea "d" desse preceito Consolidado é no sentido de que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Na hipótese vertente, i. perito designado pela Origem concluiu que o reclamante esteve exposto a ambiente laboral insalubre. A parcela adicional de insalubridade em questão é norma de saúde, higiene e segurança do trabalho (direito à proteção à saúde do trabalhador, portanto), sendo, pois, de absoluta indisponibilidade, vertendo-se de gravidade suficiente apta a ensejar a rescisão indireta, que não pode ter seu direito à saúde negligenciado. Nessa linha, inclusive, a 1ª e a 6ª Turmas do col. TST. Por conseguinte, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho." Recorre de Revista o reclamado. Sustenta que, como o direito ao adicional de insalubridade somente foi reconhecido em juízo, após a realização de perícia técnica, não houve culpa ou dolo por parte da empregadora ao não efetuar o pagamento da verba. Logrou êxito o reclamado na demonstração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o aresto indicado, oriundo do TRT da 12ª Região, consignou tese diametralmente oposta à adotada pela Turma, vertendo entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade reconhecido em juízo não dá causa à rescisão indireta do contrato de trabalho. A propósito, nesse mesmo sentido decidiu o c. TST, a saber: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARCELA EM JUÍZO. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que não restou configurada "falta suficientemente grave pela reclamada, a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego", afastando a pretensão autoral de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência do não pagamento do adicional de insalubridade no curso do contrato laboral. Considerando que o direito ao percebimento de adicional de insalubridade foi reconhecido apenas em juízo, não se constata a prática de falta grave patronal, apta a tornar insustentável a continuidade da relação de trabalho, de modo que não há o que justifique a pretendida rescisão indireta do pacto, estando incólumes os dispositivos constitucionais tidos como violados. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. [[...]" (RR-0010885-75.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025) - destaquei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A controvérsia acerca da existência de trabalho em condições de periculosidade foi dirimida apenas em Juízo, não sendo razoável concluir que a ausência de pagamento do respectivo adicional, por si só, implique o reconhecimento de conduta faltosa suficientemente grave apta a ensejar o rompimento do contrato de trabalho por rescisão indireta. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001481-40.2021.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/03/2024) - destaquei. "[[...] II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o TRT registra que o pedido de reconhecimento de rescisão indireta tem como causa de pedir a exposição a agentes insalubres sem a percepção do respectivo adicional e o fornecimento de EPIs. 2. O vínculo de emprego é um contrato que estabelece direitos e obrigações recíprocas para as partes. O descumprimento das obrigações contratuais, de natureza grave e relevante com relação às atividades laborativas exercidas pelo empregado, dá ensejo à rescisão indireta. Assim, para se justificar essa modalidade de rescisão contratual, mostra-se necessário que o empregador tenha cometido falta grave, de modo a tornar a continuidade do vínculo empregatício intolerável, o que não é o caso dos autos. 3. No caso, em que pese o reconhecimento do direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade, em tópico anterior, a controvérsia quanto ao tema, dirimida apenas judicialmente e, destaque-se, com base em construção jurisprudencial, afasta o reconhecimento da justa causa, pois ausente a gravidade necessária para a configuração da despedida indireta. [[...]" (RRAg-20-61.2015.5.17.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023) - destaquei. Nessa quadra, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista, por potencial divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 19 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ARAGAO DA CONCEICAO - HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

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Fabiano Aragao Da Conceicao e outros x Fabiano Aragao Da Conceicao e outros

ID: 330572812

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000455-94.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ARAGAO DA CONCEICAO HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Polo Passivo:

FABIANO ARAGAO DA CONCEICAO HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Notificação

Advogados:

JESSICA RAIANE SILVA RIBEIRO

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LUCAS FERREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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INACIA KAROLINE RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000455-94.2024.5.10.0009 RECORRENTE: FABIANO ARAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0000455-94.2024.5.10.0009 RECORRENTE: FABIANO ARAGAO DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO ARAGAO DA CONCEICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0c3f69 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/06/2025 - fls. 545; recurso apresentado em 04/07/2025 - fls. 568). Regular a representação processual (fls. 164). Satisfeito o preparo (fl(s). 416-420). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos. Eis a ementa, na fração de interesse: "1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (...) 1.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de circunstância laboral que envolva insalubridade, faz-se necessária a realização de perícia técnica para a apuração do trabalho em condição insalubre (art. 195 da CLT). No caso, a prova técnica produzida nos autos constatou que, mesmo no exercício de função na área administrativa, o obreiro mantinha contato com pacientes, ainda que forma indireta, estando exposto a agente insalubre em grau médio. Dessarte, o magistrado tem ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do experto, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto, o que não é o caso dos autos." Irresignado, recorre de Revista o reclamado. Alega que o empregado exercia atividades administrativas e, por isso, não tinha contato com pacientes ou objetos de uso não previamente esterilizados, o que obstaria o recebimento do adicional de insalubridade. No entanto, a respeito do adicional de insalubridade, o acórdão recorrido assim consignou: (...) "extrai-se da prova pericial que, mesmo no exercício de função na área administrativa, o obreiro mantinha contato com pacientes, ainda que forma indireta, estando exposto a agente insalubre em grau médio." Observa-se, portanto, que o entendimento manifestado pela egr. Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Ausência de Pagamento de Adicional de Insalubridade. Reconhecimento em Juízo. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Alegação(ões): - violação ao(s) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. O acórdão foi assim ementado: "(...) 3. ANÁLISE CONJUNTA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ART. 483, "D", DA CLT. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. PRECEDENTES. A justa causa empresarial ou rescisão indireta é forma de ruptura contratual por ato faltoso praticado pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT. Destaca-se que a norma disposta na alínea "d" desse preceito Consolidado é no sentido de que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato. Na hipótese vertente, i. perito designado pela Origem concluiu que o reclamante esteve exposto a ambiente laboral insalubre. A parcela adicional de insalubridade em questão é norma de saúde, higiene e segurança do trabalho (direito à proteção à saúde do trabalhador, portanto), sendo, pois, de absoluta indisponibilidade, vertendo-se de gravidade suficiente apta a ensejar a rescisão indireta, que não pode ter seu direito à saúde negligenciado. Nessa linha, inclusive, a 1ª e a 6ª Turmas do col. TST. Por conseguinte, deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho." Recorre de Revista o reclamado. Sustenta que, como o direito ao adicional de insalubridade somente foi reconhecido em juízo, após a realização de perícia técnica, não houve culpa ou dolo por parte da empregadora ao não efetuar o pagamento da verba. Logrou êxito o reclamado na demonstração do dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o aresto indicado, oriundo do TRT da 12ª Região, consignou tese diametralmente oposta à adotada pela Turma, vertendo entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade reconhecido em juízo não dá causa à rescisão indireta do contrato de trabalho. A propósito, nesse mesmo sentido decidiu o c. TST, a saber: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARCELA EM JUÍZO. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que não restou configurada "falta suficientemente grave pela reclamada, a ponto de inviabilizar a continuidade da relação de emprego", afastando a pretensão autoral de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência do não pagamento do adicional de insalubridade no curso do contrato laboral. Considerando que o direito ao percebimento de adicional de insalubridade foi reconhecido apenas em juízo, não se constata a prática de falta grave patronal, apta a tornar insustentável a continuidade da relação de trabalho, de modo que não há o que justifique a pretendida rescisão indireta do pacto, estando incólumes os dispositivos constitucionais tidos como violados. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. [[...]" (RR-0010885-75.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025) - destaquei. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A controvérsia acerca da existência de trabalho em condições de periculosidade foi dirimida apenas em Juízo, não sendo razoável concluir que a ausência de pagamento do respectivo adicional, por si só, implique o reconhecimento de conduta faltosa suficientemente grave apta a ensejar o rompimento do contrato de trabalho por rescisão indireta. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001481-40.2021.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/03/2024) - destaquei. "[[...] II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o TRT registra que o pedido de reconhecimento de rescisão indireta tem como causa de pedir a exposição a agentes insalubres sem a percepção do respectivo adicional e o fornecimento de EPIs. 2. O vínculo de emprego é um contrato que estabelece direitos e obrigações recíprocas para as partes. O descumprimento das obrigações contratuais, de natureza grave e relevante com relação às atividades laborativas exercidas pelo empregado, dá ensejo à rescisão indireta. Assim, para se justificar essa modalidade de rescisão contratual, mostra-se necessário que o empregador tenha cometido falta grave, de modo a tornar a continuidade do vínculo empregatício intolerável, o que não é o caso dos autos. 3. No caso, em que pese o reconhecimento do direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade, em tópico anterior, a controvérsia quanto ao tema, dirimida apenas judicialmente e, destaque-se, com base em construção jurisprudencial, afasta o reconhecimento da justa causa, pois ausente a gravidade necessária para a configuração da despedida indireta. [[...]" (RRAg-20-61.2015.5.17.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023) - destaquei. Nessa quadra, entendo prudente o processamento do Recurso de Revista, por potencial divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 19 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ARAGAO DA CONCEICAO - HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

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